Resultados para "0001067-92.2023.5.06.0004" – Página 203 de 263

Clodovam Divino Amaral e outros x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 336752544

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-15.2022.5.10.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLODOVAM DIVINO AMARAL VALDILENE DOS SANTOS ORNELAS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JANDER DAURICIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ MALVESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001067-15.2022.5.10.0005 RECLAMANTE: VALDILENE DOS SANTOS ORNELAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001067-15.2022.5.10.0005 RECLAMANTE: VALDILENE DOS SANTOS ORNELAS RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d939556 proferido nos autos. DOCUMENTOS DAS PARTES: AUTOR: VALDILENE DOS SANTOS ORNELAS, CPF: 048.274.741-25; RÉU: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 03.655.231/0001-21; ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, CNPJ: 05.437.257/0001-29 TERMO DE CONCLUSÃO (PJe) CONCLUSÃO feita a Exma. Juíza do Trabalho por ADRIANA CRISTINA VAZ, em 28 de julho de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ (PJe) Vistos. A execução, a despeito de estar integralmente garantida, pende de ultimação em razão dos questionamentos opostos à conta. Nesse contexto e conforme pretendido, AUTORIZO o levantamento do crédito incontroverso. Entretanto, visando evitar imprevistos decorrentes da ausência de trânsito em julgado da decisão que homologou a conta, limito a quantia a ser liberada. ____________________________________________________________ Por economia e celeridade processuais, confiro força de ALVARÁ a esta DECISÃO para determinar o BANCO DO BRASIL S/A que tome as seguintes providências com o SALDO da conta judicial de nº 2000130144707, ZERANDO-A: * Transfira o valor líquido de R$20.000,00, referente ao crédito obreiro, para a conta destino indicada abaixo, de titularidade de MUNIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n. 24.484.778/0001-81: Banco: BANCO INTER (077) Agência: 0001 Conta Corrente: 24292642-8 O saldo total deve ser pago acrescido de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento, evitando-se valores residuais que impeçam o efetivo encerramento da conta judicial, que deve ser ZERADA. _____________________________________________________________ Para fins de controle bancário, esta decisão é válida por 90 dias e deve ser enviada pela Secretaria exclusivamente via e-mail institucional (@trt10.jus.br), incumbindo ao Banco comprovar a operação nos 10 dias seguintes ao recebimento da ordem. Proceda-se o registro do pagamento no e-Gestão. DEFIRO à parte Exequente 05 (cinco) dias de prazo para manifestação, querendo, quanto à oposição veiculada sob ID. f9fb4aa. No mais, intime-se o Sr. Perito CLODOVAM DIVINO AMARAL para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca dos aspectos contábeis objeto da oposição formulada pela parte Executada (ID. f9fb4aa). Ao final, retornem conclusos para deliberação. BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDILENE DOS SANTOS ORNELAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clodovam Divino Amaral e outros x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 336752625

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-15.2022.5.10.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLODOVAM DIVINO AMARAL VALDILENE DOS SANTOS ORNELAS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JANDER DAURICIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ MALVESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001067-15.2022.5.10.0005 RECLAMANTE: VALDILENE DOS SANTOS ORNELAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001067-15.2022.5.10.0005 RECLAMANTE: VALDILENE DOS SANTOS ORNELAS RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d939556 proferido nos autos. DOCUMENTOS DAS PARTES: AUTOR: VALDILENE DOS SANTOS ORNELAS, CPF: 048.274.741-25; RÉU: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 03.655.231/0001-21; ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, CNPJ: 05.437.257/0001-29 TERMO DE CONCLUSÃO (PJe) CONCLUSÃO feita a Exma. Juíza do Trabalho por ADRIANA CRISTINA VAZ, em 28 de julho de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ (PJe) Vistos. A execução, a despeito de estar integralmente garantida, pende de ultimação em razão dos questionamentos opostos à conta. Nesse contexto e conforme pretendido, AUTORIZO o levantamento do crédito incontroverso. Entretanto, visando evitar imprevistos decorrentes da ausência de trânsito em julgado da decisão que homologou a conta, limito a quantia a ser liberada. ____________________________________________________________ Por economia e celeridade processuais, confiro força de ALVARÁ a esta DECISÃO para determinar o BANCO DO BRASIL S/A que tome as seguintes providências com o SALDO da conta judicial de nº 2000130144707, ZERANDO-A: * Transfira o valor líquido de R$20.000,00, referente ao crédito obreiro, para a conta destino indicada abaixo, de titularidade de MUNIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n. 24.484.778/0001-81: Banco: BANCO INTER (077) Agência: 0001 Conta Corrente: 24292642-8 O saldo total deve ser pago acrescido de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento, evitando-se valores residuais que impeçam o efetivo encerramento da conta judicial, que deve ser ZERADA. _____________________________________________________________ Para fins de controle bancário, esta decisão é válida por 90 dias e deve ser enviada pela Secretaria exclusivamente via e-mail institucional (@trt10.jus.br), incumbindo ao Banco comprovar a operação nos 10 dias seguintes ao recebimento da ordem. Proceda-se o registro do pagamento no e-Gestão. DEFIRO à parte Exequente 05 (cinco) dias de prazo para manifestação, querendo, quanto à oposição veiculada sob ID. f9fb4aa. No mais, intime-se o Sr. Perito CLODOVAM DIVINO AMARAL para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca dos aspectos contábeis objeto da oposição formulada pela parte Executada (ID. f9fb4aa). Ao final, retornem conclusos para deliberação. BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Nivea Campos Barroso x Associacao Beneficiente Medica De Pajucara

ID: 339252405

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001067-10.2025.5.07.0032

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NIVEA CAMPOS BARROSO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICIENTE MEDICA DE PAJUCARA

Notificação

Advogados:

CHARLES WILLIAM DE SOUSA MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HAYLANE PRUDENCIO CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERNANDES VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ CSAC 0001067-10.2025.5.07.0032 REQUERENTE: NIVEA CAMPOS BARROSO REQUERIDO: ASSOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ CSAC 0001067-10.2025.5.07.0032 REQUERENTE: NIVEA CAMPOS BARROSO REQUERIDO: ASSOCIACAO BENEFICIENTE MEDICA DE PAJUCARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f60919 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a reclamada apresentou manifestação de ID 844c2df, informando o pagamento integral (comprovante de ID dd92d37) do valor requerido pela parte reclamante - planilha de ID cc0f63d, com acréscimo de 15% relacionado aos honorários sucumbenciais. Certifico, ademais, que a parte reclamante, na petição de ID c3472ac, apresentou dados bancários para fins de expedição dos alvarás relativos aos valores devidos a título de crédito da reclamante e a título de honorários advocatícios, requerendo que o alvará referente ao valor dos honorários seja destacado e expedido na titularidade da patrona. Certifico, ainda, que consta na conta judicial nº 1961.042.01524958-5 - SIF, Caixa Econômica Federal, o valor histórico de R$ 1.433,99, depositado em 23/07/2025. Certifico, por fim, que é devido o valor total de R$ 1.433,99, sendo R$ 1.225,08 a título de crédito da reclamante, R$ 187,04 a título de honorários advocatícios e R$ 21,87 a título de contribuição previdenciária. Nesta data, 30 de julho de 2025, eu, LUIZA MARIA DE MELO SOUZA SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos etc. Diante da certidão supra, expeça-se alvará, via SIF, utilizando-se a conta judicial nº 1961.042.01524958-5 - CEF, Caixa Econômica Federal, em razão do depósito, nos seguintes termos: TRANSFERIR o valor de R$ 1.225,08 para a conta bancária da reclamante, que segue adiante: TITULAR NÍVEA CAMPOS BARROSO, CPF 044.360.393-66, BANCO: 341 – BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, AGÊNCIA 0224, CONTA CORRENTE 02428-1. TRANSFERIR o valor de R$ 187,04 para a conta bancária do(a) patrono(a) da reclamante, que segue adiante: TITULAR HAYLANE PRUDÊNCIO CASTRO, CPF 043.814.523-21, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 3655-2, CONTA CORRENTE 55501-0. RECOLHER o valor de R$ 21,87, a título de contribuição previdenciária. AS TRANSFERÊNCIAS ACIMA DEVERÃO SER ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBS: o saldo final da conta deve ser igual a zero. Notifique-se a parte reclamante acerca do alvará expedido em seu favor. Após comprovação nos autos do cumprimento dos alvarás, remeta-se o feito ao arquivo definitivo. Notifiquem-se as partes. Cumpra-se. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICIENTE MEDICA DE PAJUCARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nivea Campos Barroso x Associacao Beneficiente Medica De Pajucara

ID: 339252450

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001067-10.2025.5.07.0032

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NIVEA CAMPOS BARROSO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICIENTE MEDICA DE PAJUCARA

Notificação

Advogados:

CHARLES WILLIAM DE SOUSA MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HAYLANE PRUDENCIO CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERNANDES VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ CSAC 0001067-10.2025.5.07.0032 REQUERENTE: NIVEA CAMPOS BARROSO REQUERIDO: ASSOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ CSAC 0001067-10.2025.5.07.0032 REQUERENTE: NIVEA CAMPOS BARROSO REQUERIDO: ASSOCIACAO BENEFICIENTE MEDICA DE PAJUCARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f60919 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a reclamada apresentou manifestação de ID 844c2df, informando o pagamento integral (comprovante de ID dd92d37) do valor requerido pela parte reclamante - planilha de ID cc0f63d, com acréscimo de 15% relacionado aos honorários sucumbenciais. Certifico, ademais, que a parte reclamante, na petição de ID c3472ac, apresentou dados bancários para fins de expedição dos alvarás relativos aos valores devidos a título de crédito da reclamante e a título de honorários advocatícios, requerendo que o alvará referente ao valor dos honorários seja destacado e expedido na titularidade da patrona. Certifico, ainda, que consta na conta judicial nº 1961.042.01524958-5 - SIF, Caixa Econômica Federal, o valor histórico de R$ 1.433,99, depositado em 23/07/2025. Certifico, por fim, que é devido o valor total de R$ 1.433,99, sendo R$ 1.225,08 a título de crédito da reclamante, R$ 187,04 a título de honorários advocatícios e R$ 21,87 a título de contribuição previdenciária. Nesta data, 30 de julho de 2025, eu, LUIZA MARIA DE MELO SOUZA SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos etc. Diante da certidão supra, expeça-se alvará, via SIF, utilizando-se a conta judicial nº 1961.042.01524958-5 - CEF, Caixa Econômica Federal, em razão do depósito, nos seguintes termos: TRANSFERIR o valor de R$ 1.225,08 para a conta bancária da reclamante, que segue adiante: TITULAR NÍVEA CAMPOS BARROSO, CPF 044.360.393-66, BANCO: 341 – BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, AGÊNCIA 0224, CONTA CORRENTE 02428-1. TRANSFERIR o valor de R$ 187,04 para a conta bancária do(a) patrono(a) da reclamante, que segue adiante: TITULAR HAYLANE PRUDÊNCIO CASTRO, CPF 043.814.523-21, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 3655-2, CONTA CORRENTE 55501-0. RECOLHER o valor de R$ 21,87, a título de contribuição previdenciária. AS TRANSFERÊNCIAS ACIMA DEVERÃO SER ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBS: o saldo final da conta deve ser igual a zero. Notifique-se a parte reclamante acerca do alvará expedido em seu favor. Após comprovação nos autos do cumprimento dos alvarás, remeta-se o feito ao arquivo definitivo. Notifiquem-se as partes. Cumpra-se. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NIVEA CAMPOS BARROSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Keiliane Da Rocha Amarante e outros x Diretor Do Centro De Vigilância Sanitária De Fortaleza e outros

ID: 282817668

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000373-64.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KEILIANE DA ROCHA AMARANTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

DIRETOR DO CENTRO DE VIGILâNCIA SANITáRIA DE FORTALEZA MUNICIPIO DE FORTALEZA

Intimação

Advogados:

ANDRE DIEGO DE LIMA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3000373-64.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: KEILIANE DA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3000373-64.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: KEILIANE DA ROCHA AMARANTE AGRAVADO: DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA A4 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO EXPRESSA. RESOLUÇÃO 56/2009 DA ANVISA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I - CASO EM EXAME: 01. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Keiliane da Rocha Amarante contra decisão interlocutória proferida em sede de Mandado de Segurança preventivo impetrado pela ora agravante em razão de justo receio à prática de potencial ato ilegal/abusivo a ser praticado pela autoridade que indica como sendo Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Fortaleza. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 02. É necessário verificar decisão que rejeitou pedido liminar para que a Municipalidade se abstenha de autuar ou interditar o estabelecimento em razão do uso de câmara de bronzeamento artificial. III - RAZÕES DE DECIDIR: 03. A parte recorrente invoca decisão oriunda da Justiça Federal de São Paulo, que declarou nula a Resolução 56/2009 da ANVISA, assegurando o livre exercício da atividade a toda classe profissional. 3.1. Trata-se de pronunciamento isolado e proferido somente em sede de primeiro grau de jurisdição, pendente de recurso, cuja tese que não tem sido acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. 3.2. Da mesma forma, a decisão proferida nos autos do processo 0006475-34.2010.4.03.6100, proposto em Vara Federal (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), já com trânsito em julgado, diz respeito ao exercício da atividade empresarial pelas empresas autoras da ação, não tendo sido proposta pelo rito das ações coletivas ou mesmo por legitimado constante no art. 5º da Lei nº 7347/85. 3.3. Na verdade, a atividade de bronzeamento artificial envolve risco à saúde, reconhecido por entidade internacional e referendado pela ANVISA, órgão regulador que visa proteção da vida, saúde e segurança dos consumidores. 3.4. O exercício da livre iniciativa e atividade econômica que não é absoluto, mas, ao contrário, deve observar as normas legais e regulamentares e prezar pela saúde pública. Precedentes. 3.5. Inexistindo demonstração de violação a suposto direito líquido e certo da impetrante/agravante, a decisão que indeferiu o pedido liminar para autorizar a prestação do serviço de bronzeamento artificial deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Dispositivo: Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Tese de julgamento: "Não trazendo a parte recorrente elementos capazes de infirmar o desacerto da decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe." --------------------------------------------------------------------------- Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Lei nº 12.016/2009; Lei n.º 9782/99; Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009. Jurisprudência relevante citada: STF - Súmula nº 266, Tema 1.075; STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021; AgInt no REsp n. 1.823.636/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES RELATOR RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Keiliane da Rocha Amarante contra Decisão interlocutória - Id 131770268 proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza no Mandado de Segurança preventivo de n° 3043144-88.2024.8.06.0001 impetrado pela ora agravante em razão de justo receio à prática de potencial ato ilegal/abusivo a ser praticado pela autoridade que indica como sendo Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Fortaleza.. Ação de origem: foi impetrado mandado de segurança preventivo em face de ato do Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Fortaleza que, com base na Resolução RDC nº 56/09 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, proíbe que a impetrante instale, no Município, estabelecimento de bronzeamento artificial. Decisão agravada (Id 131770268 - autos de origem): o juízo de origem indeferiu o pleito liminar, em síntese, considerando: (i) a ausência de vinculação da decisão proferida nos autos sob n° 0001067-62.2010.4.03.6100, (ii) a regularidade da atuação da ANVISA na emissão de ato normativo restritivo de direitos com o fito de assegurar prevenção à saúde e garantir a qualidade de produtos e serviços prestados à população e, por fim, (iii) a ausência de elementos aptos a demonstrar a segurança da atividade desenvolvida, com o fim de esvaziar a fundamentação da RDC nº 56/09 proferida pela ANVISA. Razões recursais (Id 17451955): a agravante, defendeu, em suma, a eficácia erga omnes à sentença que anulou a Resolução 56/2009 da ANVISA e acostou julgados que seriam paradigmas e convergentes com a sua tese. Nestes termos, requereu o deferimento de medida liminar para assegurar o Direito de livre iniciativa e prestação de serviços da recorrente, baseando-se em norma já declarada nula por decisão judicial anterior à presente impetração, bem como a expedição do Alvará Regulamentando a utilização da câmara.. Recurso recebido, em seu plano formal, em que indeferi o pedido de efeito suspensivo (Id 17470237). Contrarrazões apresentadas pelo Município de Fortaleza (Id 17910347). Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do presente Agravo de Instrumento e por seu desprovimento (Id 18789213). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em razão da via estreita do Agravo de Instrumento, o exame do recurso deve ficar limitado à legalidade da decisão interlocutória atacada, mediante a análise do preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão da tutela, não podendo este juízo ad quem adentrar em questões de mérito, sob pena de indevida supressão de instância. A controvérsia central envolve a higidez da decisão interlocutória que rejeitou pedido liminar para que a Municipalidade se abstenha de autuar ou interditar o estabelecimento em razão do uso de câmara de bronzeamento artificial. O caso, já antecipo, é de não provimento do recurso. O juízo de origem indeferiu o pleito liminar, em síntese, considerando: (i) a ausência de vinculação da decisão proferida nos autos sob n° 0001067-62.2010.4.03.6100, (ii) a regularidade da atuação da ANVISA na emissão de ato normativo restritivo de direitos com o fito de assegurar prevenção à saúde e garantir a qualidade de produtos e serviços prestados à população e, por fim, (iii) a ausência de elementos aptos a demonstrar a segurança da atividade desenvolvida, com o fim de esvaziar a fundamentação da RDC nº 56/09 proferida pela ANVISA. No presente caso, apesar das alegações apresentadas no recurso, não se vislumbra, ao menos em análise própria deste tipo recursal, a configuração dos requisitos necessários para a concessão do mandado nos autos principais. A essência da demanda parece ser direcionada em face de uma lei em tese, em contraponto ao que determina o enunciado da Súmula nº 266[1] do STF. O art. 1º, da Resolução nº 56/2009, da ANVISA, editada conforme atribuição do poder regulamentar delegado pela União (Lei n.º 9782/99), proíbe em "todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". Ainda nesse contexto, a Sentença proferida nos autos n° 0001067-62.2010.4.03.6100, resta pendente de processamento e julgamento de recurso de apelação, conforme consulta no sítio eletrônico do TRF3[2], concluindo-se que ainda não ocorreu o respectivo transito em julgado. Soma-se ao fato de que os autos de n° 0001067-62.2010.4.03.6100 tratam de ação coletiva privada proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo , e não de Ação Civil Pública, concluindo-se ser inaplicável a tese do Tema 1.075 do STF levantada pela recorrente (com grifos): Tema 1075 - Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. Tese: I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. Sendo assim, a decisão proferida nos autos da referida ação alcança apenas os empregadores de empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, pois essa é a área de atuação abrangida pelo sindicato autor. Segue elucidativo trecho proferido pelo agente ministerial: "Nesse sentido, o fundamento basilar de sua pretensão é o de que a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA teve a sua nulidade declarada na ação de nº 0006475-34.2010.4.03.6100, proposta em Vara Federal de São Paulo (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), já com trânsito em julgado. (...) Quer dizer, a decisão proferida apenas diz respeito ao exercício da atividade empresarial pelas autoras da ação, não tendo sido proposta pelo rito das ações coletivas ou mesmo por legitimado constante no art. 5º da Lei nº 7347/85". Acrescento, ainda, que não há prova pericial que afaste as conclusões da ANVISA, ao passo que a jurisprudência do STJ é no sentido de que "até prova cabal em contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências reguladoras", "sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021). O Superior Tribunal de Justiça, por suas Turmas de Direito Público, consignou também o entendimento de que não cabe ao Judiciário promover a substituição técnica por outra concepção defendida pelo julgador, sendo "incabível substituição da discricionariedade técnica pela discricionariedade judicial" (AgInt no REsp n. 1.823.636/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021). Desta forma, não há nenhum reparo a ser efetivado na decisão agravada, com acerto, ao consignar que "inicialmente, faz-se imperioso destacar que a decisão proferida nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que declarou nula a RDC nº 56/09, não vincula o presente Juízo, porquanto a matéria não foi objeto de decisão proferida em controle de constitucionalidade ou em julgamento de demanda repetitiva". Outrossim, convirjo, ainda, com a magistrada de origem quanto à regularidade a atuação da agência regulatória na emissão de ato normativo restritivo de direitos com o fito de assegurar prevenção à saúde e garantir a qualidade de produtos e serviços prestados à população, em especial, quando referido normativo foi fundamentado na reavaliação feita por órgão vinculado à Organização Mundial da Saúde e especializado na pesquisa sobre o câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC). Ademais, tem-se que a decisão agravada também restou consubstanciada em julgados do STJ e deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. [...] (REsp n. 1.635.384/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 19/12/2016) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVANTE BUSCA AUTORIZAÇÃO PARA EXERCER SEUS SERVIÇOS VOLTADOS PARA A ÁREA DA ESTÉTICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO RESTOU COMPROVADO A POSSE DOS EQUIPAMENTOS MENCIONADOS NA INICIAL, BEM COMO NÃO JUSTIFICOU COMO A NORMA DA ANVISA IMPACTARIA NAS SUAS OPERAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O cerne da questão cinge em analisar se foi correta ou não a decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido liminar para que a agravante exerça seu direito de livre iniciativa e prestação de serviços voltados para a área da estética corporal. 2 - Assim, malgrado as razões suscitadas pela agravante, mediante exame superficial, próprio desta fase procedimental, observa-se que a pretensão recursal, nos termos em que postulada, não comporta deferimento. 3 - Nesse contexto, para que seja concedido o efeito ativo em sede de agravo, é imprescindível apresentar, ainda que de forma sucinta, um fator capaz de refutar os fundamentos da decisão impugnada. Isso pode ser feito demonstrando um potencial risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade do direito, com argumentos capazes de minar a convicção do magistrado singular, conforme delimita o art. 300 do CPC/2015. Contudo, tais elementos não foram identificados no caso em questão. 4 - No presente caso, apesar das alegações apresentadas no recurso, não se vislumbra, ao menos de forma clara, a configuração dos requisitos necessários para a concessão do mandado nos autos principais. A essência da demanda parece ser direcionada contra uma lei em tese, o que pode acionar a aplicação da Súmula nº 266 do STF. 5 - A aplicação do Direito a casos concretos nem sempre resulta em decisões totalmente justas ou de fácil execução. Ainda assim, é responsabilidade do intérprete agir com prudência, buscando aproximar-se o máximo possível do ideal de Justiça. Esse processo envolve a interpretação das normas em consonância com os fatos, que, por sua vez, são sempre submetidos ao operador jurídico com certas restrições, uma vez que se fundamentam nas provas disponíveis no processo. 6 - Nesse cenário, vislumbra-se plausível a decisão do Juízo de primeira instância, que ao indeferir a liminar, destacou que a impetrante não comprovou a posse dos mencionados equipamentos na peça exordial, tampouco demonstrou de que maneira a norma da ANVISA, que nem sequer foi juntada aos autos, impactaria suas operações. 7- Ademais, o pedido da recorrente não encontra suporte, uma vez que não há, nos autos, indícios ou provas que evidenciem qualquer resistência por parte das autoridades municipais ao exercício da atividade profissional em questão. Em suma, não se verifica, de forma concreta ou abstrata, lesão ou ameaça à prestação dos serviços de bronzeamento artificial. 8 - Considerando a complexidade do caso e este exame preliminar dos fatos apresentados, uma vez que o mérito será apreciado em profundidade na sentença, a qual poderá ser objeto de Apelação, entende-se que a manutenção da decisão interlocutória ora questionada é apropriada, já que o processo original segue em trâmite regular de conhecimento, não havendo elementos suficientes que justifiquem a suspensão imediata da ação. 9 - Recurso conhecido e desprovido. Decisão inalterada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Agravo de Instrumento - 3002359-87.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/11/2024, data da publicação: 21/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO PELA ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 EDITADA COM BASE EM AVALIAÇÕES DE ÓRGÃOS INTERNACIONAIS DE SAÚDE. LIMINAR INDEFERIDA. POSTURA DE AUTOCONTENÇÃO DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA DOUTRINA CHENERY. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o acerto da decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado pela agravante, considerando a ausência de dano iminente ou de difícil reparação que justifique o afastamento da RDC ANVISA nº 56/2009. 2. No presente recurso, a agravante alega que presta serviços de bronzeamento artificial. Todavia, aduz que esta atividade seria, supostamente, fiscalizada pela autoridade coatora, que a autuaria e a sujeitaria a sanções, com base na Resolução ANVISA 56/2009, que proíbe a aquisição de equipamentos de bronzeamento artificial. Requer, então, seja afastada a fiscalização com base nesta norma, que teria sido anulada pela Justiça Federal. 3. Com efeito, apesar de se tratar de mandado de segurança preventivo, não há nenhum indício documental de qualquer da causa de pedir alegada: inexiste documento ou indício de fiscalização por parte da autoridade agravada, ou da iminência de sua ocorrência, tampouco de qualquer indício de que a atividade da agravante sofreria incidência, supostamente indevida, da Resolução ANVISA 56/2009, objeto de anulação pela Justiça Federal. 4. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela agravante, a ilegalidade iminente, em análise preliminar, não consta, até o momento, com suporte probatório, não se admitindo a concessão de provimento liminar em mandado de segurança sem o mínimo fundamento probatório. 5. A situação dos autos impõe, nesse momento, a adoção da chamada doutrina Chenery. Segundo essa teoria, o Poder Judiciário não pode anular um ato adotado pela Administração Pública sob o argumento de que ele não se valeu de metodologia técnica adequada. Isso porque, em temas envolvendo questões técnicas e complexas, os Tribunais não gozam de expertise para concluir se os critérios adotados pela Administração são corretos ou não. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Agravo de Instrumento - 0636703-67.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARBALHA. ATO IMPETRADO BASEADO EM NORMA DA ANVISA. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/09. EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A autora, ora agravante, busca afastar a aplicação do art. 1º, da Resolução nº 56/2009, da ANVISA, que proíbe em "todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". O recurso não comporta provimento, uma vez que não preenchido o requisito de relevância do fundamento da impetração (art. 7º, inciso III, da LMS).. 2. Não há prova pericial que afaste as conclusões da Agência Reguladora, ao passo que a jurisprudência do STJ é no sentido de que "até prova cabal em contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências reguladoras", "sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021). Ademais, as duas Turmas de Direito Público do STJ assentaram também que não é papel do Judiciário promover a substituição técnica por outra concepção defendida pelo julgador, sendo "incabível substituição da discricionariedade técnica pela discricionariedade judicial" (AgInt no REsp n. 1.823.636/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021). 3. No mais, não se afigura verossímil o argumento de que o direito da agravante estaria amparada pela decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, uma vez o julgado tem eficácia subjetiva apenas quanto aos substituídos pelo sindicato dos empreendedores do ramo de estética do Estado de São Paulo. Embora a decisão tenha feito coisa julgada erga omnes com eficácia nacional (art. 16, da Lei de Ação Civil Pública e Tema 1075/STF), a oponibilidade contra todos favorece apenas as substituídas pelo Sindicato paulista que ajuizou a demanda. Tanto é verdade que a jurisprudência mencionada pela parte agravante ou envolve particulares sediados no Estado de São Paulo ou envolve empresa cuja matriz tem sede no estado paulista. 4. Conquanto os Sindicatos possuam ampla legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam (art. 8º, inciso III, da CRFB), inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823/STF), a representatividade do ente sindical se limita à categoria inserta em sua base territorial, na forma do art. 8º, inciso II, da CRFB. 5. Frise-se que a decisão liminar proferida no processo de nº 0001024-08.2010.4.04.7100 envolvendo a Associação Brasileira de Bronzeamento Artificial - ABBA, também mencionada pela agravante, aparentemente foi reformada no agravo de instrumento nº 0001959-08.2010.4.04.0000, julgado pelo TRF-4ª Região, mediante acórdão assim ementado: 6. De todo modo, ainda houvesse decisão favorável na ação coletiva pela ABBA, ela beneficiaria "aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial" (Tema 499/STF), ao passo que a agravante não afirma constar como filiada à ABBA quando da pospositura da ação. 7. Logo, porque aparentemente válida a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA e porque inexiste, por ora, prova técnica de que o bronzeamento artificial não oferece os riscos apontados pela autarquia, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada. 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Agravo de Instrumento - 0630170-92.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/09/2022, data da publicação: 12/09/2022) Por fim, o pedido da parte recorrente não encontra suporte, uma vez que não há, nos autos, indícios ou provas que evidenciem resistência por parte das autoridades municipais ao exercício da atividade profissional em questão. Portanto, inexistindo demonstração de violação a suposto direito líquido e certo da impetrante/agravante, a decisão que indeferiu o pedido liminar para autorizar a prestação do serviço de bronzeamento artificial deve ser mantida. Ante o exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a decisão agravada. É como voto. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator [1] Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. [2] https://pje2g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam?numeroProcesso=0001067-62.2010.4.03.6100.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Beserra Da Silva e outros x Diretor Do Centro De Vigilancia Sanitaria De Russas

ID: 318753745

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0203733-90.2022.8.06.0158

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BESERRA DA SILVA MUNICIPIO DE RUSSAS

Polo Passivo:

DIRETOR DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA DE RUSSAS

Intimação

Advogados:

TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES NÚMERO ÚNICO: 0203733-90.2022.8.06.0158 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA POLO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES NÚMERO ÚNICO: 0203733-90.2022.8.06.0158 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA POLO ATIVO: FRANCISCA BESERRA DA SILVA POLO PASSIVO: DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE RUSSAS ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO GLADYSON PONTES DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo ajuizado com o objetivo de assegurar o direito ao exercício da atividade de prestação de serviços com equipamentos de bronzeamento artificial. A decisão de primeiro grau reconheceu a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, bem como a inexistência de direito líquido e certo da impetrante, por ausência de prova pré-constituída. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão judicial proferida no processo coletivo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, tem eficácia subjetiva capaz de alcançar a impetrante, sediada no Estado do Ceará; e (ii) verificar se a impetrante apresentou prova pré-constituída de direito líquido e certo para afastar os efeitos da referida resolução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA permanece em vigor, proibindo, em todo o território nacional, a utilização de equipamentos de bronzeamento artificial com emissão de radiação ultravioleta para fins estéticos, com fundamento em evidências científicas reconhecidas internacionalmente, em consonância com o art. 6º da Lei nº 9.782/1999. 4. A sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, da Justiça Federal de São Paulo, tem eficácia erga omnes apenas em relação aos substituídos processuais do sindicato autor da ação, ou seja, profissionais liberais do Estado de São Paulo filiados àquela entidade de classe, não alcançando particulares domiciliados no Estado do Ceará. 5. Não há nos autos prova pré-constituída capaz de demonstrar a existência de direito líquido e certo da impetrante, sendo inviável, na via mandamental, a produção de dilação probatória para discussão sobre a validade técnico-científica da norma administrativa. 6. A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos das agências reguladoras e a vedação de controle judicial sobre o mérito técnico do ato normativo, salvo em casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, o que não se configurou na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA mantém-se vigente e válida em todo o território nacional, inclusive no Estado do Ceará, enquanto não houver declaração de sua nulidade por decisão judicial com eficácia geral aplicável à impetrante. 2. Em sede de mandado de segurança, a ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo inviabiliza a concessão da ordem, especialmente quando se pretende afastar a incidência de ato normativo de agência reguladora com presunção de legitimidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX; 170; 196; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 6º; Lei nº 9.782/1999, art. 6º; Lei nº 7.347/1985, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1075; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.834.266/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22.03.2021; STJ, AgInt no REsp nº 1.823.636/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14.09.2021; TJCE, Apelação Cível nº 0200815-28.2022.8.06.0154, Rel. Desa. Maria Iracema Martins do Vale, j. 19.02.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0203371-74.2022.8.06.0001, Rel. Desa. Maria Iracema Martins do Vale, j. 21.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelo, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO GLADYSON PONTES RELATOR RELATÓRIO Em análise, Apelação Cível interposta por FRANCISCA BESERRA DA SILVA contra DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE RUSSAS, em face de sentença de id 18728915, da lavra do Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Russas, em mandado de segurança de mesmo número, em que lhe foi denegado o pedido. Alega a apelante que a sentença merece reforma. Que impetrou mandado de segurança face à constatação de atos coatores municipais baseados em Resolução emitida pela ANVISA, no que toca à interdição de estabelecimento que utiliza equipamento de bronzeamento artificial. Que houve sentença da 24ª Vara Federal favorável ao uso do equipamento e pela nulidade do ato normativo em alusão. Que a impetração é cabível, preventivamente, pelo grande risco que a autora corre de que lhe seja aplicada multa em seu estabelecimento, bem como lacração da máquina de bronzeamento. Requer, por fim, o conhecimento e provimento recursal, para reformar a sentença, assegurando o direito à livre iniciativa e prestação de serviços, de explorar a cama de bronzeamento artificial, se os demais mandamentos legais estiverem sendo cumpridos. Contrarrazões do município de RUSSAS, refutando as teses do apelo e requerendo seu desprovimento. Parecer do Ministério Público em id 19377893, em que se manifesta pelo conhecimento e desprovimento recursal. É o relatório. VOTO Em análise, recurso de apelo interposto por Francisca Beserra da Silva contra o Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Russas em face de sentença de mérito proferida em mandado de segurança preventivo, em que foi denegado o pedido para assegurar o direito à livre iniciativa e prestação de serviços relativos a câmera de bronzeamento artificial. O magistrado de origem apresentou como fundamento para a denegação de segurança o seguinte: "Inicialmente, cinge-se a controvérsia na existência, teor, vigência, definitividade e alcance subjetivo e territorial da decisão judicial que, segundo o relato inaugural, declarou nula a RDC n. 56, de 09 de novembro de 2009, da ANVISA, a qual tramitou perante a Justiça Federal e vedava o uso de equipamentos de bronzeamento artificial. A proibição foi baseada na classificação das radiações ultravioletas como cancerígenas pela Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (IARC), ligada à OMS. Sobre a controvérsia jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça manifestou compreensão de qua a ANVISA possui, sim, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameaçam a ordem pública sanitária, não podendo esta atribuição ser repassada ao bel prazer do mercado e da iniciativa privada… […] Pois bem, em análise da sentença da ação de nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade da RDC nº 56/09 e assegurou o livre exercício da profissão, verifica-se que esta assegurou o livre exercício profissional à categoria ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, qual seja, aos profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo. Pois, embora a decisão tenha feito coisa julgada erga omnes com eficácia nacional (art. 16, da Lei de Ação Civil Pública e Tema 1075/STF), a oponibilidade contra todos favorece apenas as substituídas pelo Sindicato paulista que ajuizou a demanda. Tanto é verdade que a jurisprudência mencionada pela parte agravante ou envolve particulares sediados no Estado de São Paulo ou envolve empresa cuja matriz tem sede no estado paulista. […] Portanto, a referida resolução não foi declarada nula nacionalmente, sendo seus efeitos válidos no Estado do Ceará. E mais, em breve consulta ao site da ANVISA (https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2009/res0056_09_11_2009.html) demonstra que a resolução questionada encontra-se em vigor, estando, portanto, a produzir todos os seus efeitos no sentido de proibir, "em todo o território nacional, o uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta". […] Ademais, não há prova pré-constituída que afaste as conclusões da Agência Reguladora, ao passo que a jurisprudência do STJ é no sentido de que "até prova cabal em contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências reguladoras", "sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021). Ademais, as duas Turmas de Direito Público do STJ assentaram também que não é papel do Judiciário promover a substituição técnica por outra concepção defendida pelo julgador, sendo "incabível substituição da discricionariedade técnica pela discricionariedade judicial" (AgInt no REsp n. 1.823.636/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021). No mais, não encontra amparo o argumento de que o direito da impetrante estaria albergado pela decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Nesse contexto, concluo que nesta via processual eleita não há demonstração de direito líquido e certo pelo impetrante, razão pela qual a ordem deve ser denegada. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e tudo o mais que dos presentes autos consta, bem como atenta aos dispositivos legais orientadores da matéria em tablado, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, lastreado na fundamentação supra mencionada, o que faço com supedâneo nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil.". A apelante insurge-se contra os termos da sentença alegando, em síntese, eficácia erga omnes da decisão favorável ao uso das máquinas de bronzeamento no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou pela 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo e declarou nula, incidentalmente, a RDC nº 56/2009. O que está em análise, portanto, é correção, ou não, da sentença que denegou o pedido preventivo cujo escopo é afastar os efeitos da RDC 56/2009, da lavra da ANVISA, que, em seu art. 1º diz: "Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta." Como se sabe, em mandado de segurança, em razão do seu rito especial, não se admite dilação probatória, de modo que o impetrante deve demonstrar, de plano, por meio da documentação juntada com a inicial, a denominada prova pré-constituída, a existência inequívoca do ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora que pretende seja afastado. Na situação em deslinde, a impetrante não apresentou prova cabal que afaste as conclusões que subsidiaram a publicação da RDC nº 56/2009, de acordo com as considerações ali exposta: "Considerando a reavaliação da IARC - International Agency for Research on Câncer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS) em julho de 2009, na qual foi considerada que exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes paraconsiderá-la carcinogênica para humanos; Considerando que não existem benefícios que contraponham os riscos decorrentes do uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético; e Considerando as dificuldades de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético;" (RDC nº 56/2009) Ressalte-se que o STJ já pacificou o entendimento no sentido de que "até prova cabal em contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências reguladoras", "sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em22/3/2021, DJe de 25/3/2021). Por outro lado, não se pode acolher o argumento de que a impetrante estaria amparada pela decisão que declarou nula a RDC nº 56/2009, visto que a sentença prolatada no aludido mandado de segurança coletivo, interposto pelo Sindicato dos Empreendedores do ramo de estética tem eficácia subjetiva tão somente em relação aos substituídos pelo referido sindicato, ainda que a sentença tenha feito coisa julgada erga omnes com eficácia nacional, de acordo com o ter do art. 16, da Lei de Ação Civil Pública, verbis: "Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova." A jurisprudência desta Corte Estadual, sobre a matéria, apresenta o entendimento de que não há que se falar em ineficácia da RDC 56/2009 por conta da decisão proferida em mandado de segurança coletivo 0001067-62.2010.4.03.6100, verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPETRADO BASEADO EM NORMA DA ANVISA. EQUIPAMENTO PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. APLICABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim-CE, que decidiu pela denegação da segurança requestada, objetivando afastar, em caráter preventivo, os efeitos práticos da aplicação do art. 1º, da Resolução nº 56/2009, da ANVISA, que proíbe em "todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". 2. No caso em exame, não é correto que a autoridade impetrada aja ao arrepio da lei, tendo em vista que a Resolução nº 56/2009, da ANVISA foi editada em conformidade com a legislação aplicável, que confere àquela autarquia o poder-dever de "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária" (art. 6º, da Lei Federal nº 9.782/99). 3. Destarte, o objetivo da restrição contestada pela impetrante é proteger a saúde da população, sendo as alegações da recorrente insuficientes para invalidar a decisão da ANVISA. Logo, qualquer tentativa de furtar-se à regulamentação em comento, revela-se desprovida de legalidade e razoabilidade. 4. Assim, procedeu corretamente o magistrado de primeiro grau quando decidiu pela denegação da segurança requestada, ao argumento de que não há prova pré-constituída que afaste as conclusões da Agência Reguladora, embasadas em evidências científicas robustas com a finalidade de resguardar os usuários de procedimentos destinados ao bronzeamento artificial estético, evitando práticas nocivas à sua saúde. 5. Permanecem inabalados, portanto, os fundamentos da sentença a quo, impondo-se sua confirmação. - Precedentes jurisprudenciais. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença confirmada. (Apelação Cível - 0200815-28.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/02/2024, data da publicação: 19/02/2024); CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPETRADO BASEADO EM NORMA DA ANVISA. EQUIPAMENTO PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. APLICABILIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, que decidiu pela denegação da segurança requestada, objetivando afastar, em caráter preventivo, os efeitos práticos da aplicação do art. 1º, da Resolução nº 56/2009, da ANVISA, que proíbe em "todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". 2. No caso em exame, não é correto que a autoridade impetrada aja ao arrepio da lei, tendo em vista que a Resolução nº 56/2009, da ANVISA foi editada em conformidade com a legislação aplicável, que confere àquela autarquia o poder-dever de "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária" (art. 6º, da Lei Federal nº 9.782/99). 3. Destarte, o objetivo da restrição contestada pela impetrante é proteger a saúde da população, sendo as alegações da recorrente insuficientes para invalidar a decisão da ANVISA. Logo, a tentativa da impetrante em se furtar à regulamentação em comento, revela-se desprovida de legalidade e razoabilidade. 4. Ademais, não se afigura verossímil o argumento de que o direito da apelante estaria amparado pela decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Isso porque o referido julgado tem eficácia subjetiva apenas quanto aos substituídos pelo sindicato dos empreendedores do ramo de estética do Estado de São Paulo. Assim, embora a decisão tenha feito coisa julgada erga omnes com eficácia nacional (art. 16, da Lei de Ação Civil Pública e Tema 1075/STF), a oponibilidade contra todos favorece apenas as substituídas pelo Sindicato paulista que ajuizou a demanda. 5. Assim, procedeu corretamente o magistrado de primeiro grau quando decidiu pela denegação da segurança requestada, ao argumento de que não há prova pré-constituída que afaste as conclusões da Agência Reguladora, embasadas em evidências científicas robustas com a finalidade de resguardar os usuários de procedimentos destinados ao bronzeamento artificial estético, evitando práticas nocivas à sua saúde. 6. Permanecem inabalados, portanto, os fundamentos da sentença a quo, impondo-se sua confirmação. - Precedentes jurisprudenciais. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença confirmada. (Apelação Cível - 0203371-74.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/08/2023, data da publicação: 21/08/2023); CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARBALHA. ATO IMPETRADO BASEADO EM NORMA DA ANVISA. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/09. EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recurso não comporta provimento, uma vez que a impetrante não logrou demonstrar que tem direito líquido e certo (art. 5º, inciso LXIX, da CF e art. 1º, da Lei Federal nº 12.016/2009, Lei do Mandado de Segurança - LMS) de explorar serviços de bronzeamento artificial. 2. Pretende a recorrente afastar, em caráter preventivo, os efeitos práticos da aplicação do art. 1º, da Resolução nº 56/2009, da ANVISA, que proíbe em "todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". 3. Não é correto que a autoridade impetrada aja ao arrepio da lei, tendo em vista que a Resolução nº 56/2009, da ANVISA foi editada em conformidade com a legislação aplicável, que confere àquela autarquia o poder-dever de "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária" (art. 6º, da Lei Federal nº 9.782/99). A livre iniciativa (art. 1º, inciso IV, e art. 170 da CF), afinal, tem que ser exercida em respeito ao direito do consumidor (art. 170, inciso V, da CF), e, sobretudo, ao direito à saúde (art. 196, da CF). 4. Ademais, não há prova pré-constituída que afaste as conclusões da Agência Reguladora, ao passo que a jurisprudência do STJ é no sentido de que "até prova cabal em contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências reguladoras", "sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021). Ademais, as duas Turmas de Direito Público do STJ assentaram também que não é papel do Judiciário promover a substituição técnica por outra concepção defendida pelo julgador, sendo "incabível substituição da discricionariedade técnica pela discricionariedade judicial" (AgInt no REsp n. 1.823.636/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021). 5. Apelação conhecida e não provida. (Apelação Cível - 0200715-18.2022.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/06/2023, data da publicação: 27/06/2023); CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CLÍNICA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL NÃO FOI INSTRUÍDA COM AS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Pretende a apelante a reforma da sentença que, considerando a falta de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, extinguiu sem resolução de mérito o mandado de segurança, que visava abster o impetrado de impedir o livre exercício da impetrante de prestar serviço de bronzeamento artificial. 2. O mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano. 3. Ausência de documentação comprobatória do direito líquido e certo que a impetrante alega possuir (art. 6º da Lei nº 12.016/09). Risco inexistente no caso concreto, pois não comprovado que o Município de Juazeiro do Norte adota posturas violadoras do direito da impetrante ou de qualquer outro munícipe que exerce a mesma profissão. 4. Dessarte, não bastaria à impetrante demonstrar que possui equipamentos e alegar que haveria vedação porque em outros Municípios impedem seu uso, mas, ao contrário, comprovar documentalmente que realmente existe tal impeditivo. 5. Assim, não havendo demonstração mínima da alegação, correta a solução adotada na r. sentença de extinguir a ação por indeferimento da inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, inciso I, do CPC/2015. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0201801-11.2022.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/02/2023, data da publicação: 06/02/2023). Deste modo, uma vez que a impetrante não logrou apresentar prova pré-constituída que afaste as determinações da RDC nº 56/2009 e visto que aludida RDC continua em pleno vigor no Estado do Ceará, correta a sentença de primeiro grau que denegou a segurança pretendida. À vista do exposto, conheço do presente recurso de apelo, já que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, mas nego-lhe provimento, para confirmar a sentença de primeiro grua em todos os seus termos. É COMO VOTO. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001067-30.2009.4.01.3812

ID: 309810621

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001067-30.2009.4.01.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEAR TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 0001067-30.2009.4.01.3812/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001067-30.2009.4.01.3812/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : TEAR TEXTIL INDUS… Apelação/Remessa Necessária Nº 0001067-30.2009.4.01.3812/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001067-30.2009.4.01.3812/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : TEAR TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO STF, QUE MODULOU OS EFEITOS DO PRIMEIRO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. INCISO II DO ART. 1.030 DO CPC. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE. 1. Na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de recurso representativo de controvérsia ou repercussão geral, os autos serão encaminhados ao relator da apelação para exercício de retratação. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR, - Tema 985, considerou legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 3. Em julgamento de embargos de declaração, o Plenário do STF, no dia 12/06/2024, deu parcial provimento para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, com modulação dos efeito, a contar da data da publicação de sua ata de julgamento, e ressalvou as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União, tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso. 4. Constatada a discordância de entendimento entre os julgados, em juízo de retratação, acompanha-se o entendimento firmado pelo STF no julgamento dos embargos de declaração relativo ao Tema 985, adequando o julgado nos termos do inciso II, do art. 1.030 do CPC. 5. Altera-se o julgamento do Colegiado, para dar provimento parcial à apelação da União e à remessa necessária, na forma da fundamentação. 6. Adiantando-me a eventuais embargos de declaração pela União, que os tem opostos sistematicamente em processos contendo a discussão do Tema 985, não houve determinação do STF quanto ao tema 985 do STF para nova suspensão do feito. Em que pese a oposição de novos embargos de declaração pela União no RE 1.072.485/PR em 14/10/2024, ainda pendentes de apreciação pelo STF, não houve determinação de suspensão dos processos após a modulação dos efeitos levada a cabo pelo Plenário do Supremo, não prosperando a pretensão de sobrestamento desta causa até o trânsito em julgado do precedente relativo ao Tema 985. Publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior (art. 1.040, III), sendo desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do leading case ou mesmo o julgamento de eventuais embargos declaratórios (AgInt na Rcl n. 44.048/RS, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 2/5/2023). Advirta-se ao recorrente dos termos do artigo 80, VII, do CPC/201 5. 7. Os autos deverão ser encaminhados à Presidência da Corte para análise de admissibilidade do recurso, conforme expressa determinação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação e acompanhar o entendimento firmado pelo STF no Tema 985, após a modulação dos efeitos, adequando o julgado de retratação do TRF1, nos termos do inciso II do artigo 1.030 do CPC, para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, neste ponto, e declarar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, observada a modulação dos efeitos determinada pelo STF, em sede de embargos de declaração, decisão de 12/06/2024. Decorrido o prazo, retornem-se os autos à Presidência da Corte, para análise de admissibilidade do recurso, na forma da decisão do evento 76, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eva Gonçalves Prochera x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 324171012

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mallet Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-78.2025.8.16.0106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVA GONçALVES PROCHERA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

INGRID HESSEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-667… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: afra@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-78.2025.8.16.0106 Processo: 0001067-78.2025.8.16.0106 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$63.160,00 Autor(s): EVA GONÇALVES PROCHERA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1. Com o advento do novo Código de Processo Civil, a Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, restou parcialmente revogada, haja vista que o instituto da gratuidade de justiça passou a ser tratado, expressamente, nos arts. 98 a 102 da Lei nº 13.105/2015. De acordo com o art. 98 da nova legislação, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" – grifei. Referido dispositivo está em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" – grifei. Portanto, é evidente que a concessão da justiça gratuita está condicionada à prova da hipossuficiência econômica pela parte interessada, sendo perfeitamente cabível solicitar que aquele que pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça comprove sua real condição financeira, bem como indeferir o benefício àqueles que não realizarem tal comprovação ou quando existirem fundadas razões para tanto, conforme preconiza o art. 99, § 2º, do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS VERIFICADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. É necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, percebe-se por documentos hábeis a demonstrada necessidade para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte postulante. V.V. I - A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento apresenta-se o artigo 99, § 2º do CPC de 2015. II - Havendo nos autos indícios que denotam capacidade econômica da parte e que são incompatíveis com a condição de pobreza alegada, o indeferimento do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000191711381001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 11/02/2020) - grifei. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADMITE-SE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. [...] 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 769.190/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015) – grifei. Ainda, na doutrina sobre a matéria, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, lecionam: “O Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado, para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” – grifei. Assim, em que pese a corrente que entende de modo diverso, entendo que a necessidade do benefício da assistência judiciária, quando não for evidente, ou ao menos de fácil presunção, deve ser demonstrada pela parte, em harmonia com a declaração de hipossuficiência e, sempre que possível, também com as provas dos autos, de modo a possibilitar a correta aferição da alegada insuficiência econômica. Diante disso, considero relevante aprofundar a análise acerca da capacidade financeira da parte autora, a fim de verificar se efetivamente se enquadra nos critérios estabelecidos para a concessão da assistência judiciária gratuita. 2. Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos holerites ou comprovantes de rendimento dos últimos 3 (três) meses e certidão de propriedade de bens imóveis extraída nos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca que reside, atualizada. 3. Ainda, considerando que o magistrado pode empregar os mecanismos de pesquisa à sua disposição para deferir criteriosamente o benefício da justiça gratuita, DETERMINO que a Secretaria anexe ao processo o extrato de veículos automotores eventualmente registrados em nome da parte autora, a ser obtido no Renajud; extrato da declaração sobre operações Imobiliárias (DOI) em nome da autora referente aos últimos 3 (três) anos, a ser obtido no Infojud; afastamento do sigilo bancário das faturas de cartão de crédito (DECRED) em nome da autora referente aos últimos 12 (doze) meses, a ser obtido no Sisbajud. 4. Por conter informações sigilosas, a movimentação que conter o resultado das diligências determinadas no item anterior deverá ser marcada como segredo de justiça. 5. Cumpridas as diligências acima, voltem conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 11 de julho de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000731-81.2024.8.13.0243

ID: 338252136

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Espinosa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000731-81.2024.8.13.0243

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KARLA TAISY SOARES BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NYLMYCKAELLA SOARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - CEP: 39510-000 PROCESSO Nº: 5000731-81.2024.8.13.0243 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Competência do Órgão Fiscalizador] AUTOR: KARLA TAISY SOARES BRITO CPF: 123.036.336-05 RÉU: chefe/diretor da vigilância sanitária CPF: não informado e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por KARLA TAISY SOARES BRITO em face de ato do MUNICÍPIO DE ESPINOSA e do DIRETOR DO CENTRO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, consistente na iminência de sofrer autuação e sanções administrativas que impeçam o livre exercício de sua atividade de bronzeamento artificial. A impetrante alega ser profissional liberal na área de estética corporal, ofertando, entre outros serviços, o bronzeamento artificial, para o qual adquiriu uma câmara de bronzeamento. Sustenta que sua atividade está ameaçada pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de tais equipamentos para fins estéticos. Argumenta que a referida resolução foi declarada nula em ação coletiva (processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100) que tramitou na 24ª Vara Federal de São Paulo, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), e que os efeitos dessa decisão a beneficiariam. A inicial foi instruída com procuração e documentos diversos. O pedido de justiça gratuita foi indeferido (ID 10249113495) e as custas foram recolhidas (ID 10257422836). O pedido liminar foi indeferido pela decisão de ID 10289628122. Notificado, o Município de Espinosa apresentou informações (ID 10309875114), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a legalidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA e a ausência de prova do direito líquido e certo da impetrante. O Ministério Público, em seu parecer (ID 10330623499), opinou pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pela denegação da segurança. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Espinosa não merece acolhida. Em mandado de segurança, a legitimidade passiva recai sobre a pessoa jurídica a que a autoridade coatora está vinculada e que tem a responsabilidade de suportar os ônus da decisão. Uma vez que a impetrante busca evitar atos de fiscalização e sanção por parte do órgão de vigilância sanitária municipal, o Município de Espinosa é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Passo ao mérito. Como é consabido, o mandado de segurança é um remédio constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Exige-se, para sua concessão, que o direito alegado seja demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. No presente caso, a impetrante não demonstrou a existência do direito líquido e certo invocado. Com efeito, a controvérsia central reside na aplicabilidade da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, de 9 de novembro de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética. O artigo 1º da referida resolução estabelece: "Art. 1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta." A proibição não se aplica a equipamentos destinados a tratamento médico ou odontológico, desde que devidamente registrados na ANVISA e com supervisão profissional. A competência da ANVISA para editar tal norma está amparada na Lei nº 9.782/1999, que lhe atribui a finalidade de promover a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário de produtos e serviços. O artigo 7º, inciso XV, da mesma lei, confere expressamente à referida agência a competência para "proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde". Dessa forma, a Resolução nº 56/2009 foi editada no exercício regular do poder de polícia e regulamentar da autarquia, visando proteger a saúde pública com base em estudos técnicos que apontam os riscos associados à exposição à radiação ultravioleta para fins estéticos, incluindo o aumento do risco de desenvolvimento de câncer de pele. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, inclusive, já se manifestaram pela legalidade do ato normativo. Confira-se. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICAL EMISSORES DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA SEM REGISTRO OU CADASTRO NA ANVISA- IMPOSSIBILIDADE- VEDAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA- LEGALIDADE- PROTEÇÃO À SAÚDE- VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA- SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura-se legal a proibição da utilização de equipamentos emissores de radiação ultravioleta e utilizados para bronzeamento artificial com finalidade estética, sem cadastro ou registro na ANVISA, diante dos nocivos efeitos que esses produtos podem ocasionar visando proteger a saúde da população. 2 . Inexiste violação a direito líquido e certo do impetrante razão pela qual deve ser confirmada a sentença, que denegou a segurança. (TJ-MG - Apelação Cível: 50193052920228130145, Relator.: Des.(a) Leopoldo Mameluque, Data de Julgamento: 25/10/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2024). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE . USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA . (...) 2. Depreende-se da leitura do acórdão acima transcrito que o Tribunal local utilizou, corretamente, os seguintes argumentos para embasar seu decisum: a) a Anvisa possui o dever de regulamentar, controlar e de fiscalizar serviços que envolvam riscos à saúde pública; b) a legalidade da RDC/ANVISA 56/09 estaria estribada no seu poder de polícia, consistente no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores; e c) apenas prova técnica amplamente fundamentada e justificada poderia descaracterizar as conclusões dos órgãos supracitados, o que não existe nos autos . Trata-se, como visto, de argumentos irrespondíveis, juridicamente arrazoados. (…) (STJ - REsp: 1635384 RS 2016/0198533-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/12/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2016). Portanto, a fiscalização exercida pelo órgão de vigilância sanitária municipal, com base na norma federal, não configura ato ilegal ou abusivo, mas sim o cumprimento de seu dever legal. Quanto ao argumento de que a sentença proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, da 24ª Vara Federal de São Paulo, teria anulado a referida resolução, deve-se ressaltar que, além de não ter sido juntada aos autos a certidão de trânsito em julgado de tal decisão, a impetrante não demonstrou ser filiada ao sindicato autor daquela demanda. Ademais, ainda que a sentença proferida no bojo do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100 tivesse transitado em julgado, seus efeitos não alcançariam a impetrante. A questão da abrangência territorial das decisões proferidas em ações coletivas movidas por sindicatos foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmando tese jurídica vinculante sobre o tema. No Tema Repetitivo 1130, o STJ estabeleceu a seguinte tese: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade." Aplicando-se a referida tese ao caso concreto, observa-se que a ação coletiva invocada pela impetrante foi ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES). A impetrante, por sua vez, possui residência, domicílio e estabelecimento profissional na cidade de Espinosa, Estado de Minas Gerais. Dessa forma, a eficácia da decisão judicial proferida pela Justiça Federal de São Paulo, por força do precedente vinculante do STJ, está limitada à base territorial da entidade sindical autora, ou seja, ao Estado de São Paulo. Como a impetrante está domiciliada e exerce sua profissão em Minas Gerais, fora da abrangência territorial do sindicato, os efeitos daquela sentença não se estendem à sua situação jurídica, o que reforça a ausência de direito líquido e certo a ser amparado por este mandado de segurança. Assim, inexistindo prova pré-constituída da ilegalidade do ato que a impetrante teme sofrer, e estando a atuação da vigilância sanitária amparada em norma vigente e legal, a denegação da segurança é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto a preliminar e no mérito DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por KARLA TAISY SOARES BRITO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Havendo recurso de apelação (art. 1.009, CPC), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar, também no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se a prerrogativa de prazo em dobro da Fazenda Pública (art. 183, CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (art. 1.010, § 3º, CPC). O Transitada em julgado a presente sentença, ausente qualquer pendência, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Espinosa/MG, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto (documento datado e assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio e outros x Erica Cristina Carnio Botturi

ID: 298008763

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1029633-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ERICA CRISTINA CARNIO BOTTURI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS BOTTURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYANE MAIO BENEVIDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029633-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029633-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Erica Cristina Carnio Botturi - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, PERMITINDO A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL SEM SANÇÕES ADMINISTRATIVAS BASEADAS NA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA DECISÃO NO PROCESSO Nº 0001067-62.2010.4.03.6100.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL; (II) A FALTA DE LICENÇA SANITÁRIA PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE ESTÉTICA CORPORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA ESTÁ SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.4. A FALTA DE LICENÇA SANITÁRIA NÃO INTERFERE NO DESLINDE DA CAUSA, DEVENDO SER OBSERVADA NA VIA EXTRAJUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DA RDC Nº 56/2009 PERMITE O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 2. A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DEVE OCORRER NA VIA EXTRAJUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.782/99, ARTS. 7º, III, E 8ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1019561-91.2024.8.26.0053; REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 23/05/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1009685-92.2024.8.26.0286, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/05/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1061658-43.2023.8.26.0053, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/05/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1015450-64.2024.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thayane Maio Benevides dos Santos (OAB: 399230/SP) (Procurador) - Marcos Botturi (OAB: 143808/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2622 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes