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Roberta Rossini Lopes x Hospital Alvorada Taguatinga Ltda.

ID: 315334291

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000814-46.2018.5.02.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA ROSSINI LOPES

Polo Passivo:

HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lrv/jsm/ms I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA E DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNC… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lrv/jsm/ms I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA E DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedente. A mera transcrição do dispositivo do acórdão regional não atende à exigência legal, por não conter a tese adotada pelo TRT em relação ao tema recorrido. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 1000814-46.2018.5.02.0466, em que é Agravante ROBERTA ROSSINI LOPES e Agravado HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA. O TRT da 2ª Região deu provimento parcial ao recurso da reclamante. A reclamante apresentou recurso de revista às fls. 580/594. O juízo regional de admissibilidade, às fls. 595/597, admitiu parcialmente o recurso de revista da reclamante, o que deu ensejo à interposição do agravo de instrumento de fls. 601/606. O recorrido apresentou contraminuta e contrarrazões às fls. 609/614. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. CERCEAMENTO DE DEFESA E DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: "Da nulidade do julgado por cerceamento de defesa A recorrente entende que teve o seu direito de defesa cerceado pelo indeferimento da oitiva de sua testemunha, que se fazia necessária para a contraprova do laudo, principalmente no que se refere ao ambiente de trabalho e adoção de posições antiergonômicas. Rejeito a preliminar. Esclareço à reclamante que a prova oral não se presta a fazer contraposição à prova pericial, uma vez que a alegada doença ocupacional é matéria de natureza eminentemente técnica que deve ser apurada por perito médico, que inclusive elaborou nesses autos trabalho conclusivo e elucidativo. Não há, assim, se falar em cerceamento de defesa, não havendo nulidade a ser declarada. Rejeito." "Da doença ocupacional A reclamante aduz que no desempenho de suas funções tinha que suportar peso excessivo, já que a ela incumbia a mudança de decúbito (troca de paciente de maca), o transporte de pacientes em cadeiras de rodas, além de ajudar os médicos em alguns procedimentos. Que tais atividades lhe causaram sérips problemas sérios de saúde, pois passou a sentir fortes dores nos ombros e colunas. Não acolho a pretensão de reconhecimento de doença ocupacional. A prova técnica produzida (laudo de id. 0d9a3c6 e esclarecimentos de id. c0aac27), corretamente acolhida a quo, concluiu que a patologia que acometeu a reclamante em sua coluna lombar e ombro esquerdo não pode ser relacionada com o trabalho na reclamada. A expert explicitou que as condições laborais não tem influência no quadro apresentado pela autora, visto que toda a manipulação de pacientes é realizada em duplas, com auxílio de lençóis para o deslizamento do paciente no leito ou manuseio do paciente maca-cama ou cama-maca; todo o transporte de pacientes é feito com auxílio de cadeira de rodas ou maca sobre rodas. Destacou, ainda, que a autora realizou exames de forma seriada, que não sofreram alterações significativas ao longo do tempo, mesmo tendo trabalhado normalmente no período. Também acrescentou que a reclamante sofreu acidente doméstico e automobilístico durante o pacto laboral, além de se manter atualmente sedentária, contrariando orientação médica de necessidade de fortalecimento do tônus muscular para prevenção de qualquer quadro álgico. Por fim, a expert atestou que a autora não apresenta qualquer limitação funcional para a vida habitual ou para atividades profissionais, tanto que foi admitida na mesma atividade em outro Hospital, na mesma função (técnica de enfermagem), após a saída da ré. Diante desse cenário e considerando a relevância das conclusões exaradas no laudo, não havendo ali qualquer inconsistência que permita infirmar a sua conclusão pela ausência de nexo causal ou concausal entre as patologias apresentadas pela reclamante e o labor na recorrida, mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de doença ocupacional e a indenização por danos morais e materiais daí decorrentes. Nada a prover." A agravante pugna, em síntese, pelo reconhecimento do cerceamento de defesa e pela condenação da indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional. Aponta violação aos arts. 5º, LV, da CF, 479 do CPC e divergência jurisprudencial. Analiso. Verifica-se que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, cito precedente da SDI-1 do TST: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA PATRONAL CONHECIDO PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso dos autos, a executada transcreveu o inteiro teor do acórdão regional em relação a todos os temas objeto do recurso de revista, o que não atende ao artigo 896, § 1º-A, da CLT. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-ARR - 152500-71.2013.5.17.0010 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/09/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018) Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso. Nego provimento. II - RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Conhecimento Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: "Honorários sucumbenciais Aduz a reclamante que não pode arcar com os honorários advocatícios e periciais impostos pela origem, por ser beneficiária da justiça gratuita. Pois bem. A demanda foi ajuizada em 31.07.2018, quando já em vigor as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, no que se incluem os honorários sucumbenciais e periciais, de responsabilidade da parte, ainda que beneficiária de justiça gratuita, caso dos autos, nos exatos termos do que dispõe os artigos 791-A, §4º da CLT e 790-B da CLT, respectivamente. Veja-se que a origem determinou a observância aos termos do §4º do artigo 791-A da CLT, no que concerne à suspensão de exigibilidade da verba. Assim, neste tema não há retoques a serem feitos. Todavia, considerando que a autora não obteve créditos nesta demanda, o pagamento dos honorários periciais também deve observar a regra prevista no §4º do artigo 790-B da CLT, verbis: " § 4° Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo". Assim, reformo o julgado apenas nesse ponto, para determinar que o pagamento da verba honorária pericial fixada na origem seja feito pela União." A recorrente pugna, em síntese, pela exclusão da condenação. Aponta violação aos arts. 99, § 3º, do CPC; 5º, XXXV e LXXIV, da CF e divergência jurisprudencial. Analiso. Verifica-se que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, cito precedente da SDI-1 do TST: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA PATRONAL CONHECIDO PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso dos autos, a executada transcreveu o inteiro teor do acórdão regional em relação a todos os temas objeto do recurso de revista, o que não atende ao artigo 896, § 1º-A, da CLT. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-ARR - 152500-71.2013.5.17.0010 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/09/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018) Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso. A mera transcrição do dispositivo do acórdão regional não atende à exigência legal, por não conter a tese adotada pelo TRT em relação ao tema recorrido. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento; II - não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 1016173-31.2025.8.11.0000

ID: 292983457

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016173-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016173-31.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo qualificado, Prisão Preventiva, Prisão em fl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016173-31.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo qualificado, Prisão Preventiva, Prisão em flagrante, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [RAIMUNDO AILTON ARAUJO DIAS - CPF: 047.009.181-95 (PACIENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GRASSO (IMPETRANTE), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS CARMO MUNIZ - CPF: 030.690.582-56 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus Criminal impetrado pela Defensoria Pública em favor de indivíduo preso em flagrante pela suposta prática do crime de roubo majorado, tipificado no art. 157, §2º, incisos II e VII, do Código Penal, cuja custódia foi convertida em prisão preventiva pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso (MT), sob o fundamento da necessidade de preservação da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta delitiva, do modus operandi empregado e da periculosidade do agente. A impetração defende a ilegalidade da segregação cautelar, alegando a inexistência dos requisitos legais do art. 312 do CPP, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do mesmo diploma e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e os fundamentos utilizados para a manutenção da custódia cautelar. III. Razões de decidir: 1. O reconhecimento fotográfico, ainda que não observadas todas as formalidades do art. 226, do CPP, não é prova ilícita, podendo ser valorado em conjunto com outros elementos probatórios. 2. A decisão que converteu a prisão em preventiva está devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do crime cometido com violência, grave ameaça, uso de arma branca e concurso de agentes, além da reincidência demonstrada por registros de prisões anteriores por crimes patrimoniais. 3. A presença de indícios suficientes de autoria e materialidade (fumus comissi delicti), somada ao risco de reiteração delitiva (periculum libertatis), justifica a segregação cautelar como medida necessária à preservação da ordem pública, não sendo substituível por cautelares diversas. 4. As condições pessoais favoráveis não afastam a custódia quando presentes os pressupostos legais da medida extrema, conforme estabelece o Enunciado 43, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. 5. O princípio da homogeneidade não se aplica automaticamente, pois a definição do regime inicial de cumprimento de pena deve ser analisada na sentença, considerando a gravidade concreta do crime e as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, ainda que em desconformidade com o art. 226 do CPP, é válido quando amparado por outros elementos probatórios autônomos. 2. A gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva legitimam a decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais. 4. O princípio da homogeneidade não se aplica quando não for possível antever, com segurança, a fixação de regime inicial menos gravoso em eventual condenação. 5. A substituição da prisão por medidas cautelares alternativas mostra-se inadequada em face da periculosidade do agente e da gravidade do crime imputado. Dispositivos relevantes citados: arts. 226, 282, 312, 313, I, 319 e 366, do Código de Processo Penal; art. 5º, incisos LIV, LV e LXI, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: STF, HC: 211711 BA 0113879-27.2022.1.00.0000, Rel. Min. NUNES MARQUES, 2ª Turma, j. 27/04/2022; STF, HC: 201588 SP 0053374-07.2021.1.00.0000, Rel. Min. NUNES MARQUES, 2ª Turma, j. 15/09/2021; STJ, AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, j. 14/8/2023; STJ, AgRg no REsp 1551168/AL - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - 23.2.2016; HC n. 319962/SP - Rel. Minª. Maria Thereza de Assis; RHC n. 67470/TO - Rel. Min. Ribeiro Dantas - 17.3.2016; N.U 1000814-41.2025.8.11.0000, Rel. Des. GILBERTO GIRALDELLI, 3ª Câmara Criminal, j. 05/03/2025; N.U 1012177-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. PAULO DA CUNHA, 1ª Câmara Criminal, j. 18/06/2024; TJMT, HC 1013512-84.2022.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 7.8.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de RAIMUNDO AILTON ARAUJO DIAS, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso (MT) que, nos autos n. 1006828-18.2025.8.11.0040, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva (Id. 287700875 – p. 87-90). De início, o impetrante sustenta, em síntese, que a prisão cautelar carece dos requisitos legais exigidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, afirmando que o único elemento que ligaria o paciente à suposta prática delitiva seria o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, o qual, segundo a tese defensiva, não observou o procedimento descrito no artigo 226 do CPP, configurando verdadeiro “show up” e, portanto, é prova nula de pleno direito. Alega, ainda, que a decisão de primeiro grau teria se limitado a fundamentos genéricos, sem indicar elementos concretos que justificassem a segregação cautelar, não havendo demonstração de contemporaneidade ou risco real à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Defende, ademais, que o paciente é primário, possui endereço fixo e trabalho lícito como montador mecânico, é assistido pela Defensoria Pública e aufere renda mensal modesta, o que inviabilizaria a imposição de fiança sem onerar seu sustento, tendo em vista que sua renda mensal aproximada é de R$ 1.500,00. Pleiteia, portanto, a revogação imediata da prisão ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. Por fim, ressalta que o paciente já obteve revogação de prisão preventiva em outro processo (autos n. 1000079-51.2024.8.11.0094), o que reforçaria sua baixa periculosidade. Com tais argumentos requer a concessão da ordem liminar para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, revogando-se de imediato a sua prisão por entender presentes os requisitos para tanto, substituindo por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP). Inicial acompanhada com documentos de Ids. 287700874 e 287700875. Liminar Indeferida (Id. 288090867). As informações foram prestadas pelo Juízo de origem (Id. 288146857). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Esther Louise Asvolinsque Peixoto, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem pleiteada (Id. 289222876). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. Conforme se extrai do caderno processual, o paciente foi preso em flagrante delito no dia 16/05/2025, pela suposta prática do crime de roubo majorado, tipificado no artigo 157, §2º, incisos II e VII, do Código Penal, tendo em vista que, em concurso com outro indivíduo não identificado, teria abordado a vítima Lucas Carmo Muniz na via pública, subtraindo-lhe um aparelho celular Motorola G24, mediante grave ameaça e violência, com emprego de uma arma branca (faca). Em audiência de custódia realizada no mesmo dia, a prisão em flagrante do paciente foi homologada e convertida em preventiva, por decisão fundamentada no risco à ordem pública, evidenciado na gravidade concreta do delito imputado, cometido com violência e grave ameaça mediante uso de faca e em concurso com outro indivíduo não identificado. A defesa então impetrou o presente Habeas Corpus, sustentando, em síntese, que a única prova da autoria seria o reconhecimento fotográfico, realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, o que violaria o devido processo legal, bem como que o decreto preventivo carece de fundamentação idônea, e que não estariam presentes os requisitos legais para a custódia cautelar, afirmando que medidas alternativas à prisão (art. 319 do CPP) seriam suficientes para a tutela da ordem pública, pois o paciente possui residência fixa, ocupação lícita e é primário. No caso em apreço, a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva para a garantia da ordem pública, ante à possibilidade de reiteração delitiva, além da gravidade dos fatos, nos seguintes termos: O Auto de Prisão em Flagrante, o Boletim de Ocorrências, os depoimentos prestados pelos policiais militares, o Auto de Apreensão, o Termo de Reconhecimento de Objeto e o Termo de Reconhecimento Fotográfico, denotam, em linha de princípio, prova da materialidade e indícios suficientes da autoria (fumus comissi delicti). A segregação cautelar se entremostra, nesse momento, necessária, pois além da pena máxima do crime imputado ao indiciado suplantar 04 (quatro) anos, em uma breve pesquisa realizada nos sistemas disponíveis, é possível verificar que o custodiado é contumaz na prática de crimes, tendo sido preso em flagrante apenas no último ano mais de 02 (duas) vez, pela prática de diversos crimes, dentre eles outro crime patrimonial (Pje n. 1000079-51.2024.8.11.0094). Além disso, o custodiado agiu mediante violência e grave ameaça para o cometimento do crime, haja vista que, conforme o narrado pela vítima encontrava-se em posse de uma arma branca (faca) que utilizou para a constranger a entregar o aparelho celular. Assim, considerando que caso em liberdade as chances de que o flagrado volte novamente a cometer crimes da mais variada monta são grandes, verifico que encontra-se presente risco real à ordem pública, razão pela qual, a segregação cautelar se entremostra necessária nesse momento processual (periculum libertatis). (...). Ante o exposto, com fulcro no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante de RAIMUNDO AILTON ARAUJO DIAS em prisão preventiva. EXPEÇA-SE mandado de prisão preventiva em desfavor do custodiado. (...) (Id. 287700875 – p. 87-90). · Da nulidade do reconhecimento fotográfico: Em suas razões, a parte impetrante sustenta que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial foi conduzido sem a observância das formalidades previstas no artigo 226, do Código de Processo Penal, o que comprometeria a regularidade da prova. Alega que tal reconhecimento foi feito de forma inadequada, sem seguir os procedimentos exigidos pela legislação, e, por isso, deve ser considerado nulo, resultando na ilicitude das provas dele decorrentes. A defesa argumenta que diante dessa irregularidade, a prisão preventiva decretada com base nesse reconhecimento careceria de suporte probatório robusto, devendo ser revogada. Sustenta que, não bastasse o reconhecimento ter sido de forma fotográfico, o que precariza a prova, o procedimento como fora realizado pela autoridade policial, representou verdadeiro show up (apontamento), prática condenada pela jurisprudência pátria, destacando que o paciente estava sob a custódia estatal e, mesmo assim, o procedimento previsto no art. 226, do Código de Processo Penal não foi realizado, mesmo sendo possível. Contudo, o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) é no sentido de que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, ainda que não tenha observado todas as formalidades do art. 226, do CPP, seria válido para autorizar a prisão cautelar e o início da persecução penal. Nesse sentido: Eventuais vícios do auto de prisão em flagrante não maculam a prisão preventiva posteriormente imposta. O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, ainda que não tenha observado o art. 226 do CPP, é válido para autorizar a prisão cautelar e o início da persecução penal. A declaração da nulidade da abordagem policial em sede de habeas corpus somente é possível quando houver prova concreta e irrefutável. Presente indícios de que a ação foi pautada em fundadas razões, a questão deverá ser explorada durante a instrução processual. (N.U 1012177-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024). Entendo que o reconhecimento feito pela vítima, mesmo que realizado de forma fotográfica, pode ser considerado um indício robusto, sobretudo quando não é a única prova constante nos autos. O inquérito policial também foi instruído com outros elementos probatórios que compõem um conjunto coerente de evidências, servindo de base para o oferecimento da denúncia. Ademais, embora não constante nos autos do presente habeas corpus, foi verificado por meio do PJE de 1º grau que no interrogatório do paciente ele confirmou que estava em posse do celular da vítima, porém apresentou outra versão dos fatos, dizendo que a vítima estava juntamente com ele e outras pessoas para consumir drogas e ofereceu o celular em troca do entorpecente. O paciente afirmou que passou um pouco da droga que tinha em troca do celular da vítima, a qual foi embora após usar. Contudo, horas depois voltou com a PM dizendo que o paciente havia roubado seu celular. Importante destacar que o objetivo do reconhecimento fotográfico na fase policial é, muitas vezes, fornecer subsídios iniciais para a persecução penal, sendo certo que a confirmação da identidade do suspeito e a avaliação detalhada da prova devem ser aprofundadas durante a continuidade da investigação e, depois, na instrução criminal. A fase de inquérito visa justamente reunir indícios que possibilitem o oferecimento da denúncia e a decretação de medidas cautelares, como a prisão preventiva, que no caso dos autos foi fundamentada de forma autônoma pelo magistrado após parecer favorável do Ministério Público. Portanto, a tese de que o reconhecimento fotográfico seria nulo por inobservância das formalidades do artigo 226, do CPP, não encontra respaldo na jurisprudência dominante, sobretudo porque a prisão preventiva não se baseia exclusivamente nessa prova, mas em um conjunto probatório que reúne indícios suficientes de autoria e materialidade, incluindo a apreensão do bem da vítima em posse do paciente. Dessa forma, a decretação da prisão preventiva do paciente revela-se legítima e amparada pelos requisitos legais necessários, afastando a alegação de nulidade da medida. Verifica-se, dos autos, que o reconhecimento realizado por meio da fotografia surtiu efeito positivo no desenrolar das investigações, tanto que na sequência o paciente foi detido e estava com o celular da vítima. Conclui-se, então, que, à luz da jurisprudência do TJMT e dos elementos presentes nos autos e no interrogatório do paciente, a prisão preventiva de Raimundo Ailton Araújo Dias foi corretamente decretada, uma vez que o reconhecimento fotográfico, ainda que realizado de maneira informal, é corroborado por outros elementos probatórios robustos, incluindo a apreensão do celular da vítima em seu poder. Assim, não há que se falar em ilegalidade da prisão cautelar ou na anulação das provas derivadas do reconhecimento fotográfico. · Da revogação da prisão preventiva: É cediço que, nos termos do art. 312, do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Após detida análise dos autos, entendo que a decisão que converteu a prisão em preventiva foi devidamente fundamentada, amparada nos elementos constantes nos autos e em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, inc. I, do Código de Processo Penal. Os indícios de autoria e materialidade estão suficientes demonstrados pelos documentos constantes nos autos como o Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Termo de Reconhecimento Fotográfico, Termo de Reconhecimento de Objeto, Auto de Apreensão, além dos depoimentos prestados pela vítima e pelos policiais militares que atenderam a ocorrência revelando, assim, o fumus commissi delicti. Por sua vez, o periculum libertatis torna-se evidente, uma vez que há justificativa suficiente para demonstrar a necessidade da prisão preventiva, visando a proteção da ordem pública. Conforme registrado na decisão impugnada, foi demonstrada a gravidade do crime e o risco de reincidência delitiva, tendo em vista que o magistrado singular, de forma técnica e em consonância com os elementos colhidos na fase pré-processual, ressaltou o histórico criminal do paciente, que recentemente havia sido preso por crime semelhante (autos n. 1000079-51.2024.8.11.0094), elementos que, por si sós, são suficientes para atender às exigências dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. Como já mencionado anteriormente, para a imposição de qualquer medida cautelar, é imprescindível que o magistrado fundamente sua decisão com base nos pressupostos cautelares previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Nesse contexto, fica evidente a possível reiteração delitiva, tornando-se necessária a aplicação do Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Nessa esteira de pensar, este Tribunal entendeu: Tese de julgamento: “A presença de elementos concretos que evidenciem a gravidade do crime, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva justifica a prisão preventiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas, ainda que o acusado possua condições pessoais favoráveis”. (...) (N.U 1007274-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). Tese de julgamento: “É legítima a decretação da prisão preventiva de paciente acusado dos crimes de lesão corporal e ameaça ambos perpetrados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica e/ou familiar, quando considerada a gravidade concreta da conduta perpetrada e o fundado receio de reiteração delitiva, com vistas ao resguardo da ordem pública, na qual se inclui a salvaguarda da integridade física e psicológica da ofendida”. (...) (N.U 1000814-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025). De outro giro, a possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas não se mostra conveniente, já que o fundamento adotado pelo juízo singular foi justamente a garantia da ordem pública, sendo a manutenção, por ora, da segregação cautelar do paciente justificada pela decisão hostilizada, em especial quando evidenciado nos autos o risco de reiteração delitiva acaso concedida sua liberdade neste momento processual. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. GRAVIDADECONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. É idônea a segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrada a periculosidade social do agente, por meio da gravidade concreta de sua conduta, ou o risco de reiteração delitiva. 2. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 201588 SP 0053374-07.2021.1.00.0000, Rel. Min. NUNES MARQUES, j. em 15/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 02/12/2021) (grifos meus). AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E INDEFERIDO. 1. É idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando evidenciada a gravidade concreta da conduta, revelada a periculosidade social do agente. 2. Mostra-se adequada a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública se demonstrado o risco de reiteração delitiva. 3. Não se verificou irrazoabilidade evidente na duração do processo, inércia ou desídia que possa ser atribuída ao Poder Judiciário de modo a justificar o pretendido reconhecimento de excesso de prazo da prisão preventiva. 4. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 211711 BA 0113879-27.2022.1.00.0000, Rel. Min. NUNES MARQUES, j. em 27/04/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 09/05/2022) (grifos meus). Além disso, a decisão está em conformidade com o disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, pois a pena máxima cominada ao crime de roubo majorado é superior a 04 (quatro) anos, o que autoriza a prisão preventiva. A autoridade coatora considerou de maneira proporcional e razoável a aplicação dessa medida, levando em conta não apenas a gravidade do crime, mas também a necessidade de assegurar a ordem pública e prevenir a prática de novos delitos. Acerca das alegadas condições subjetivas favoráveis, por si só não se mostram suficientes a obstar a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313, inciso I, do CPP), assumindo relevo o disposto no Enunciado Orientativo n. 43, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que dispõe que as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. No mesmo sentido: A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...). (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). · Do Princípio da Homogeneidade: No que se refere ao princípio da homogeneidade, o argumento de que o paciente poderá iniciar o cumprimento da pena em regime diverso do fechado não se revela conclusivo, considerando a pena prevista para o delito a ele imputado – roubo majorado, cuja sanção varia de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão. De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a fixação do regime inicial deve observar a valoração das circunstâncias judiciais e a gravidade concreta dos crimes, cabendo ao magistrado, na sentença, decidir com racionalidade e conforme os elementos dos autos: Atente-se que, somente com a valoração das circunstâncias judiciais e aferição da gravidade concreta dos crimes o juiz poderá, com racionalidade, na sentença, fixar o regime inicial. (STJ, AgRg no REsp 1551168/AL - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - 23.2.2016; HC n. 319962/SP - Rel. Minª. Maria Thereza de Assis; RHC n. 67470/TO - Rel. Min. Ribeiro Dantas - 17.3.2016). Nesse sentido, não há violação ao princípio da homogeneidade quando os autos não permitem concluir, de forma segura, que o paciente, em caso de condenação, iniciará o cumprimento da pena em regime diverso do fechado: Não há ofensa ao princípio da homogeneidade quando não é possível inferir dos autos, com segurança, que a paciente, se condenada, iniciará o cumprimento da pena em regime diverso do fechado. (HC 1013512-84.2022.8.11.0000 – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri – 7.8.2022). Portanto, o princípio da homogeneidade não se revela aplicável. Sendo assim, por não estar demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal, deve ser denegada a ordem de Habeas Corpus. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Raimundo Ailton Araújo Dias, mantendo a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Município De Andirá/Pr x Gsp Urbanizacao E Engenharia Ltda

ID: 324833431

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Andirá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002703-57.2023.8.16.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANDIRá/PR

Polo Passivo:

GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDA

Conclusão

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILO APARECIDO CORRÊA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA RODRIGUES PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0002703-57.2023.8.16.0039 Processo: 0002703-57.2023.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.248,67 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pelo Município de Andirá/PR em face de GSP Urbanização e Engenharia Ltda (ev. 1.1). A parte executada, em ev. 42.1, apresentou exceção de pré-executividade, oportunidade na qual requereu o reconhecimento da inépcia da inicial, por ausência de descrição dos fatos e fundamentos jurídicos, bem como nulidade da CDA, sustentando que esta não preenche os requisitos descritos no art. 202, do CTN, e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6830/80, incorrendo em cerceamento de defesa. Postulou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O exequente apresentou impugnação em ev. 45.1, aduzindo que a CDA preenche todos os requisitos legais, inexistindo vícios que a maculem. É o relatório. Decido. 2. O instituto da exceção de pré-executividade, embora sem referência no direito positivo, foi desenvolvido pela doutrina e jurisprudência com a finalidade de possibilitar a atuação supletiva do executado, para provocar e subsidiar a manifestação do juiz sobre matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, tais como as referidas nos artigos 485, § 3º, e 337, § 5º, ambos do CPC, ou, ainda, nos casos de erro material ou descumprimento de comando expresso da sentença. Todavia, por sua peculiar natureza, sempre teve restrito âmbito de admissibilidade, adstrito a questões de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou nulidade do título executivo, comprovada de plano pelo Juízo. Logo, a jurisprudência tem inclinado pela inclusão nas matérias de ordem pública a alegação de nulidade do título executivo, quando aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 458, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DE TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, como ocorre desde que não demandem dilação probatória, na presente hipótese. 2. Inviabilidade de, por meio do recurso especial, reformar o acórdão objurgado no tocante à ausência de iliquidez do título por demandar a incursão no campo fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no Ag 1297160/TO; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento: 2010/ 0067578-6; Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. T3 – Terceira Turma; Julgado em: 07/08/2012; DJe: 13/08/2012). Grifei. “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. GLAUCOMA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. I - "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória” (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). II - O prazo prescricional ânuo para cobrança de seguro se inicia na data em que o segurado tem ciência da sua incapacidade definitiva, suspende-se na data em que apresentado o requerimento administrativo e volta a fluir no dia em que ele é intimado da recusa da seguradora em conceder a indenização contratada. Nesse sentido as Súmulas 101 e 278 deste STJ. III – Recurso especial improvido”. (REsp 1063211; Recurso Especial 2008/0121131-0; T3 – Terceira Turma; Rel. Sidnei Beneti; Julgado em: 19/10/2010; DJe: 11/11/2010). No caso sub judice, o excipiente, ora executado, alega a inépcia da inicial e a nulidade da CDA, matéria de ordem pública, conhecíveis de ofício, portanto, já que devem ser analisadas pelo magistrado no momento do recebimento da petição inicial (arts. 783, 798, I, e 801, do CPC). Passo à análise do mérito da exceção de pré-executividade aventada pela excipiente. Da análise da petição inicial de ev. 1.1, em conjunto à CDA de ev. 1.2, em que pese sucintas, não se constata a ausência da indicação dos fatos e fundamentos que ensejaram a propositura da presente execução fiscal. Resta nitidamente demonstrado que a parte exequente busca o pagamento de débitos de IPTU, dos exercícios fiscais de 2019 a 2022, os quais são referentes ao imóvel situado na Rua Maria Cortez Miranda, nº 25, Jardim Império do Sol, matrícula nº 9.205-C. Ademais, a propositura de ação de execução fiscal não exige uma descrição minuciosa dos fatos que a ensejam, vez que este tipo de processo é utilizado para casos em que a Fazenda Pública busca a quitação de débitos para com o ente público. Assim, havendo a indicação dos fatos e fundamentos nos documentos acostados em seq. 1, ainda que de forma sucinta não há que falar em inépcia da inicial. Neste sentido: “APELAÇÃO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – INOCORRÊNCIA – Peça que atende a todos os requisitos legais, com descrição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, permitindo a plena compreensão da controvérsia APELAÇÃO – ISSQN – SERVIÇO DE CONCRETAGEM – Exclusão dos valores relativos aos materiais empregados da base de cálculo do ISSQN – Possibilidade – Precedente do STF em repercussão geral (RE 603.497) admitindo o desconto RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1000814-39.2016.8.26.0097; Relator (a): Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Buritama - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 04/06/2018). Grifei. No que tange aos requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa, o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, dispõe que: “Art. 2º (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.”. No mesmo sentido são as disposições do art. 202, do CTN: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.”. A parte executada aduziu que o termo de inscrição da dívida ativa não respeitou as determinações contidas no art. 2º, § 5º, VI, da Lei nº 6.830/1980, não havendo, em tese, indicação da origem e da natureza do crédito, fundamentação legal específica, e do processo administrativo ou do auto de infração. Em que pese os argumentos da parte excipiente, analisando a CDA nº 576/2023, acostada ao ev. 1.2, verifica-se que sua elaboração está adequada tanto com o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, quanto com o art. 202, do CTN, indicando de forma escorreita a origem (IPTU), natureza do crédito, valor originário, forma de cálculo de juros, multa, correção monetária, bem como a legislação municipal que embasa sua aplicação (Lei nº 1.440/2001, Lei nº 1.497/2004 e Decreto nº 8.336/2018). Ainda, no que se refere à alegação de que os juros de mora aplicados na CDA (1% ao mês) seriam inconstitucionais por excederem a taxa SELIC, tal argumento não prospera. Isso porque a executada não apresentou planilha de cálculos ou prova que sustente o argumento. No mais, o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional dispõe expressamente que, na ausência de disposição legal em sentido diverso, os juros de mora serão de 1% ao mês. Assim, estando a CDA em conformidade com a norma geral prevista no CTN, não há que se falar em excesso de execução ou em nulidade do título por este fundamento. Ademais, os atos da Fazenda Pública são revestidos pela presunção de legitimidade, cabendo à parte executada demonstrar sua ilegalidade ou ilegitimidade, o que não ocorreu na presente demanda. Quanto à ausência de número de processo administrativo, o artigo 142, do Código Tributário Nacional determina que: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. O IPTU constitui tributo sujeito a lançamento de ofício, dispensando a necessidade de procedimento administrativo. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 202, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INDICAÇÃO SUFICIENTE DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO QUE PODE SE DAR POR QUALQUER MEIO EFICAZ. ENUNCIADO N. 9, DA 1ª, 2ª E 3ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO REGULAR NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SUPERIORES AOS PREVISTOS PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001256-10.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 18.09.2023). Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE IPTU SE DÁ COM O ENVIO DO CARNÊ - SÚMULA 397 DO STJ. EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL QUE MILITA EM FAVOR DO FISCO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO NÃO COMPROVADA. COMPETE AO CONTRIBUINTE A PROVA DO NÃO RECEBIMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.O envio da guia de cobrança (carnê) do imposto ao endereço do contribuinte, comprova a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000201-91.2022.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 07.08.2023). Grifei. Ante o exposto, não tendo a excipiente comprovado qualquer nulidade, persiste a presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 3º, da Lei nº 6.830/80), não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. Portanto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada em ev. 54.1. 4. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa, porque somente cabíveis em casos de acolhimento da exceção, conforme iterativa jurisprudência. 5. No mais, cumpra-se a decisão de ev. 51.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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Processo nº 1000814-76.2025.8.26.0306

ID: 322556645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000814-76.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR JOSé FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA

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Processo 1000814-76.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Waldir José Francisco - Vistos. 1- Observo que, na ocasião da citação da parte executada, o aviso de recebimento foi a… Processo 1000814-76.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Waldir José Francisco - Vistos. 1- Observo que, na ocasião da citação da parte executada, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha ao presente processo (fl. 36). Não obstante o A.R. de citação ter sido enviado ao endereço constante dos autos, não há qualquer elemento documental que minimamente indique que o endereço indicado na inicial efetivamente seja o verdadeiro endereço da parte executada. Também não há qualquer evidência nos autos que denote que, apesar de não ter assinado o AR, a parte executada tenha tomado efetivo conhecimento da demanda contra ela ajuizada. Assim, para se evitar eventual alegação de nulidade, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por mandado, para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de cinco dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP)

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Margarete Francisco De Paula Santos x Elcio Gobatti

ID: 335418926

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000814-06.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE FRANCISCO DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

ELCIO GOBATTI

Notificação

Advogados:

JACIARA ALVES DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000814-06.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: MARGARETE FRANCISCO DE PAULA SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000814-06.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: MARGARETE FRANCISCO DE PAULA SANTOS RECLAMADO: ELCIO GOBATTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81ab78a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA processo n°1000814-06.2025.5.02.0303 Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:35 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz , apregoados os litigantes: Margarete Francisco de Paula Santos-reclamante Elcio Gobatti-reclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROCESSO QUE TRAMITA PELO RITO SUMARÍSSIMO, CONFORME PRECONIZA O ART. 852-I, DA CLT. FUNDAMENTAÇÃO : A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a obreira percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua necessidade e dispensando a comprovação de hipossuficiência. Outrossim, juntou a autora declaração de pobreza às fls.20. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). Com a revelia do reclamado e a conseqüente pena de confissão quanto à matéria de fato aplicada ao mesmo, tornou forçoso se presumir a veracidade dos fatos narrados na peça de estreia, máxime no caso “sub judice” onde inexiste qualquer elemento de prova em sentido contrário. Assim, declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre os litigantes a partir de 21.12.24, face as irregularidades denunciadas na petição inicial, incidindo o réu na conduta prevista no art.483, “d”, da CLT. Condeno o reclamado a anotar a baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado, consignando a data de 21.12.24. Na inércia do reclamado em proceder a anotação da baixa a providência será efetuada pela Secretaria da Vara. Indevida multa diária até a anotação da baixa do contrato na CTPS da reclamante, tendo em vista que na inércia da ré as anotações serão efetuadas pela Secretaria do Juízo, restando suprida a omissão e não se tratando, as anotações, de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora não comporta a fixação de astreinte. No mesmo sentido: “Não se aplica, à hipótese dos autos, a multa coercitiva prevista no art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC, tendo em vista que a anotação da CTPS pode ser efetuada por terceiro, ou seja, pela Secretaria da Vara do Trabalho em que tramita o feito.” (TRT – 9ª Reg. RO 09525-2006-010-09-00-2-Ac. 4ª T. 13721/08- Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR 02.05.08, p.532). Como corolário do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e face a ausência de documentos comprovando a quitação das verbas contratuais e rescisórias pleiteadas, forçoso se torna acolher os pedidos de saldo de salário de 21 dias de dezembro/24, de aviso prévio indenizado de 39 dias e sua projeção, de 13°salário integral de 2024 e 13ºsalário prop./25(1/12) pela projeção do aviso prévio, de férias proporcionais + 1/3(4/12) pela projeção do aviso prévio. A autora não pleiteou por férias vencidas não concedidas. No mais, o pagamento em atraso das férias gozadas em novembro/24 não acarreta a dobra pleiteada. De acordo com o artigo 137, da CLT, a circunstância que ocasiona o pagamento em dobro das férias é o atraso em sua concessão, ou seja, a dação de férias após expirado o prazo concessivo, o que não foi alegado na exordial. No caso dos autos, a reclamante pretendia o recebimento em dobro das férias sob a alegação de que houve atraso no pagamento da remuneração das férias, o que não encontra previsão em nosso ordenamento jurídico. Note-se que o artigo 145, da CLT, não consigna qualquer penalidade na hipótese de atraso no pagamento das férias, não havendo que se falar em aplicação analógica do artigo 137, da CLT, que disciplina situação nitidamente distinta. A Súmula 450 do TST, que estabelecia o pagamento em dobro das férias em caso de atraso no pagamento, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Não houve recolhimento do FGTS durante o contrato de trabalho, conforme doc. de fls.27. Assim, procede o pedido de depósito do FGTS + 40% de todo o contrato de trabalho na conta vinculada da reclamante para posterior soerguimento por parte da obreira, através de alvará judicial, sendo indevido o pagamento de FGTS + 40% diretamente à autora “in pecúnia”, face a tese vinculante fixada pelo C.TST em decisão de recurso de revista repetitivo: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Acolhe-se o pedido de diferenças salariais e reflexos a partir de 2024 pelo recebimento de salário inferior ao piso regional do Estado de São Paulo. A reclamante recebia valores inferiores ao mínimo paulista. Devidos os reflexos no FGTS + 40%, no aviso prévio, nos 13°salários e nas férias + 1/3 a partir de 2024. Indubitavelmente foi a reclamante prejudicada com o não fornecimento das guias do seguro-desemprego e diante da ausência de recolhimento do FGTS. O réu, com sua atitude antijurídica, frustrou o direito da autora perceber o benefício do seguro desemprego, causando-lhe prejuízos e que devem ser reparados, na forma preconizada pelos arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicados ao caso "sub judice" subsidiariamente. A reclamante possuía mais de um ano de serviço prestado à reclamada, sendo, portanto, credora de três parcelas do benefício(número máximo de parcelas para o trabalhador doméstico), no valor de um salário mínimo (valor da parcela fixada por lei ao trabalhador doméstico). Rejeita-se o pedido de multas do art.477, da CLT e os acréscimos do art.467, da CLT. O contrato de trabalho da empregada doméstica é regido por legislação própria, não estando prevista a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, conforme se observa nas Leis nº 5.859/72 e 10.208 /01, destacando-se que tais regras também não estão contempladas entre os direitos acrescentados à categoria pela Emenda Constitucional 72 /2013. Também não há que se cogitar em aplicação do disposto no art.467, da CLT. Neste sentido, destacamos: “EMPREGADOS DOMÉSTICOS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. É cediço que os empregados domésticos são regulamentados pela LC nº 150/2015, que não previu o pagamento de multa pelo inadimplemento de verbas rescisórias por parte do empregador. Por expressa previsão legal (art. 7º, a, da CLT), não se aplica o quanto está contido nos arts. 467 e 477 da CLT aos empregados domésticos. Apelo não provido. (TRT-1 - ROT: 01002161820205010065, Relator: MARCELO ANTERO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/05/2023, Décima Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-06-08) Prejudicado o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre o reclamado e a empresa da qual é sócio, pois a pessoa jurídica sequer foi incluída no polo passivo. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou ao artigo 791-A a Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno o reclamado a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. DISPOSITIVO Posto isso, DECLARO a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 21.12.24, bem como julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente Reclamação Trabalhista, para o fim de CONDENAR o reclamado Elcio Gobatti a pagar à reclamante Margarete Francisco de Paula Santos as seguintes verbas: saldo salarial de dezembro/24; aviso prévio indenizado e sua projeção; 13°salário integral de 2024; 13°salário prop./25; férias prop. + 1/3; indenização do seguro-desemprego; FGTS + 40% de todo o contrato a ser recolhido na conta vinculada da autora para posterior liberação através de alvará judicial; diferenças salariais e reflexos pelo desrespeito ao salário-mínimo paulista e anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, sob pena de ser efetuada pela Secretaria da Vara, tudo na forma e nos limites estabelecidos pela fundamentação que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos. Inexistem documentos nos autos autorizando-se qualquer compensação. Devidos ainda pela reclamada honorários advocatícios em benefício do patrono da autora, na forma da fundamentação. Os valores devidos à reclamante e ao seu advogado serão apurados em regular liquidação do julgado, por simples cálculo. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne a incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pelo reclamado calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00, fixadas no importe de R$ 200,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pelo réu, deduzindo-se a parte que couber da autora, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art.1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860 DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. “RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido.” Acórdão : 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições serem calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005.” TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória: o aviso prévio indenizado, as férias prop. + 1/3, o FGTS + 40% de todo o pacto o seguro-desemprego, o FGTS + 40% e os reflexos das diferenças salariais deferidas: no aviso prévio indenizado, nas férias prop. + 1/3 e no FGTS + 40%. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos) Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETE FRANCISCO DE PAULA SANTOS

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Cleber Gonçalves De Oliveira x Tam Linhas Aereas S/A. - Latam Airlines Brasil

ID: 305610424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000814-93.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000814-93.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Cleber Gonçalves de Oliveira - TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL - Vistos. Dispensad… Processo 1000814-93.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Cleber Gonçalves de Oliveira - TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que adquiriu passagem aérea da ré, a fim de efetuar viagem de São Paulo/SP para Goiânia/GO, com saída prevista para o dia 01/02/2025, às 08:50 horas e chegada às 10:25 horas do mesmo dia. Todavia, argumenta que, no dia do embarque, foi informado, sem aviso prévio, que seu voo havia sido cancelado. Em razão disso, sustenta que foi realocado em outro voo, com saída no dia 02/02/2025, às 09:20 horas, chegando ao destino final com mais de 24 horas de atraso. Assim, requer indenização por danos morais. Por sua vez, a requerida, preliminarmente, argui a inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta que o cancelamento do voo ocorreu em razão de readequação de malha aérea, sustentando a ausência de dano passível de indenização ante o cumprimento ao disposto na Resolução nº 400 da ANAC. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois o comprovante de endereço foi devidamente apresentado em fls. 16. No mérito, a pretensão do requerente é procedente. No caso em tela, é evidente a relação de consumo existente entre as partes, razão pela qual se aplicam ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da verossimilhança das alegações do autor, competia à requerida demonstrar a inexistência de falha nos serviços por ela prestados, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, é fato incontroverso entre as partes o atraso, de cerca de 24 horas, do voo originalmente contratado pelo autor. Nesse contexto, apesar de a ré sustentar a ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, a questão principal cinge-se ao tratamento prestado ao requerente. Com efeito, no que tange ao dano moral, o mero atraso não acarreta em dano presumido, cabendo à parte demonstrar os fatos que possam ensejar a reparação pretendida. Quanto a este aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.584.465/MG, ocorrido em 13/11/2018, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, condicionou o acolhimento de pedido indenizatório em decorrência de atraso de voo à observância de alguns parâmetros, tais como: a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem etc.) quando o atraso for considerável; e e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020) Por sua vez, a Resolução nº 400 da ANAC, dispõe, em seus arts. 26 e 27, que: "Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta." Dessa forma, tendo em vista o atraso de cerca de 24 horas do voo contratado, bem como considerando que não houve suporte relativo à alimentação e hospedagem, ficou suficientemente demonstrado o dano moral em razão da falha nos serviços prestados pela requerida, a ensejar reparação. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO . 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora em relação à sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão do atraso de voo. 2 . DANOS MORAIS. Caracterizados. Atraso de 24 horas para chegar ao destino, sem que o requerido tivesse comprovado a devida assistência à parte autora. Falha na prestação dos serviços que ultrapassa o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual . Valoração do dano moral em R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1028113-69.2022.8.26 .0003 São Paulo, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/08/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2023) *** RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO NACIONAL. CANCELAMENTO. REALOCAÇÃO EM VOO COM ESCALA. ATRASO SUPERIOR A 9 HORAS PARA EMBARQUE. Sentença de improcedência. Recurso Ausência de assistência material Falha na prestação do serviço Responsabilidade objetiva. Irresignação parcialmente acolhida Cancelamento de voo direto - Justificativa em impedimentos operacionais por tráfego aéreo - Submissão da parte autora à realocação com 6 horas de conexão - Atraso total de 9 horas Fortuito interno Configuração do dano moral - Atraso em voo nacional superior a 4 horas Situação com aptidão de gerar dano Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028184-64.2023.8.26.0576; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). Portanto, demonstrada a ocorrência do dano moral causado pela requerida ao autor, resta apenas apurar o valor da indenização. A quantificação da indenização, em razão de dano moral, deve ser feita de forma proporcional ao grau da culpa do agente, levando em consideração a extensão do dano, a sua repercussão, as circunstâncias do evento, bem como o nível econômico das partes. Além disso, o magistrado deve se pautar pela razoabilidade, valendo-se do bom senso e respeitando as peculiaridades de cada caso. Todos estes fatores devem ser devidamente sopesados, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por uma das partes. Assim, ponderando-se os critérios acima mencionados, mostra-se adequada indenização no valor de R$ 3.500,00, uma vez que a quantia em questão não se mostra abusiva, diante da capacidade econômica das partes, nem é ínfima em razão do dano causado e a sua repercussão. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00, o qual deve ser atualizado pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 03 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB 527930/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1000814-39.2024.4.01.3508

ID: 322733468

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000814-39.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS REIS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOHNATHAN DA SILVA

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EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

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PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000814-39.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000814-39.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO DOS REIS FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862, JOHNATHAN DA SILVA - GO57481, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por JOÃO DOS REIS FERNANDES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de auxílio-doença. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de auxílio-doença por ele apresentado em 25/10/2023 (Id. 2121057324, fl. 29). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 09/04/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 09/04/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que citada a autarquia no processo judicial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id. 2145272037), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 16/10/1983 (41 anos); ii) profissão ou atividade habitual “serviços gerais”; iii) ter como nível de instrução o primeiro grau incompleto. O expert atestou que o periciado é portador de espondilose e dor na coluna (CID-10: M47 e M54), apresentando ao exame físico, marcha normal, sem deficit motor ou sensitivo, Sinal de Hoffman e Lasegue negativos, sem pontos de gatilho e sem assimetria ou hipotrofia muscular, além de apresentar-se com mãos repletas de calosidades e sujidades em contradição com a alegação de que não consegue exercer atividade laboral, apresentando apenas eventuais episódios de lombalgia, própria do envelhecimento humano (itens “a”, “c”, “d” e anamnese). Destacou o especialista que estão sendo realizados tratamentos médico e medicamentoso, com bom prognóstico, e concluiu, por fim, pela inexistência de déficit funcional, limitação objetiva ou sinais de incapacidade, sendo o autor considerado apto ao exercício das mais diversas atividades laborativas (itens “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k” e “n”). Ressalto a compatibilidade entre a decisão administrativa emitida pelo INSS em 2023 (Id. 2121057324, fl. 19) e o laudo elaborado pelo médico judicial (Id. 2145272037), os quais não constataram incapacidade laborativa da parte autora, de maneira que o primeiro documento teve sua veracidade confirmada em juízo. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque as patologias alegadas na exordial e comprovadas nos autos (Id. 2121057324, fl. 15/18) foram avaliadas na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id. 2145272037). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. As enfermidades alegadas e comprovadas foram espondilose e dor na coluna e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia médica. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. No tocante à impugnação apresentada (Id. 2156280605), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais do postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico do periciado, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada incapacidade laborativa. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial. Inexistente a incapacidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão dos benefícios pleiteados. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurado. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id. 2121057324, fl. 12), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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Marcia Paixão De Souza x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 331180633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000814-37.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PAIXãO DE SOUZA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ELIAZAR ROCHA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1000814-37.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Marcia Paixão de Souza - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vi… Processo 1000814-37.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Marcia Paixão de Souza - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes (a) Rejeito a impugnação ao valor da causa. A fixação do valor da causa deve corresponder, sempre que mensurável, ao benefício econômico pretendido pelos autores. Contudo, a lei processual excetua a regra ao dispor sobre a possibilidade de formulação de pedido genérico (artigo 324, § 1º, incisos II e III), caso em que o valor atribuído à demanda poder ser simbólico e provisório. No caso, inviável aferir, objetivamente, o montante do prejuízo material supostamente sofrido pela parte autora, vez que se trata de pedido ilíquido, demandando a realização de prova pericial para a devida apuração, e, "na impossibilidade de imediata determinação do quantum da pretendida indenização, é licito formular pedido genérico, hipótese em que se admite que o valor da causa seja estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação" (STJ, AgRg no REsp 1338053 / DF, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20-03-2014). Logo, não há óbice para que se mantenha o valor da causa atribuído pela parte autora, o qual é passível de adequação ao montante apurado posteriormente, em privilégio aos princípios da economicidade e celeridade. (b) A preliminar de prescrição também não prospera. A parte autora pleiteia a reparação dos vícios construtivos existentes no seu imóvel, não se tratando do exercício de direito potestativo de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, ou ainda de reclamo por vício redibitório. Em razão da ausência de prazo específico no Código de Defesa do Consumidor que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos previsto no artigo 205 do Código Civil. Segue acórdão deste eg. TJSP, cuja decisão confirma este entendimento: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização proposta por Valmir Vitorino contra a CDHU, julgada parcialmente procedente. A CDHU alega prescrição, ilegitimidade passiva e inocorrência de danos material e moral, enquanto o autor busca majoração da indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da (i) ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória e na ilegitimidade passiva da CDHU; (ii) a responsabilidade da CDHU por vícios construtivos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (iii) a possibilidade de inclusão do BDI no orçamento e a majoração da indenização por danos morais; (iv) a viabilidade de alteração do quantum indenizatório. III. Razões de Decidir 3. A prescrição não se aplica devido à natureza progressiva dos danos, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC. 4. (...). (TJ-SP - Apelação Cível: 10022805220238260411 Pacaembu, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 23/04/2025, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2025) destaquei. No caso, não há se falar em prescrição, pois a demanda foi ajuizada dentro do prazo legal. (c) Cuidando-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela mutuária em face da companhia habitacional, dela buscando obter indenização, a esta última atribuindo inadimplemento contratual diante da ocorrência de vícios construtivos no empreendimento, a relação entre ambas é regida pelas regras do Código de Defesa do Consumidor (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20010237320258260000 Dracena, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 31/01/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2025). Portanto, a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo, pois figura como vendedora do imóvel, integrando a cadeia de fornecimento prevista no Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, solidariamente responsável pelos vícios do produto, ainda que as obras tenham sido executadas por empresa contratada. (d) O art. 88, do CDC, veda a intervenção de terceiros (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20010237320258260000 Dracena, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 31/01/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2025), motivo pelo qual indefiro a denunciação da lide. Também não há se falar em litisconsórcio necessário, pois, nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados (STJ, REsp 1739718/SC; Rel. Min. Nancy Andrighi; 3ª Turma; Data do julgamento: 01.12.2020; DJe 04.12.2020). Nesse sentido, recente julgado deste eg. TJSP, envolvendo demanda idêntica, movida em face da mesma companhia habitacional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONTRATO FIRMADO COM A CDHU. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Recurso interposto contra decisão que saneou ação de indenização por danos materiais e morais, rejeitando o pedido de denunciação da lide formulado pela agravante e a existência de litisconsórcio passivo necessário. 2.- A agravante contesta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e insiste na inclusão do Município de Itatinga no polo passivo, alegando responsabilidade da municipalidade pela edificação do conjunto habitacional. 3.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e (ii) a necessidade de inclusão do Município de Itatinga como litisconsorte passivo necessário. 4.- A responsabilidade da CDHU e do Município responsável pela execução do empreendimento é solidária em caso de vícios construtivos, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inexistindo litisconsórcio necessário. 5.- A CDHU, parte legítima para figurar no polo passivo, é considerada fornecedora e os agravados, consumidores, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. 6.- A denunciação da lide ao Município, como pretendido pela CDHU, é vedada pelo art. 88 do CDC. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20612113220258260000 Itatinga, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 16/04/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora em ação de indenização por danos materiais e morais devido a supostos vícios construtivos em imóvel residencial. A decisão reconheceu a legitimidade passiva da CDHU e rejeitou a denunciação da lide à construtora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à CDHU e necessidade de inclusão da construtora como litisconsorte passivo necessário em ação de reparação por vícios construtivos. III. Razões de Decidir: 3. A CDHU, ao atuar como vendedora, integra a cadeia de fornecimento, configurando a relação de consumo e responsabilidade solidária, conforme o art. 12 e § 1º do art. 25 do CDC. A finalidade lucrativa não constitui requisito para a definição de fornecedor (art. 3º do CDC). 4. A inclusão da construtora como litisconsorte passivo necessário é descabida, pois a responsabilidade solidária dispensa tal formação, e a denunciação da lide é vedada pelo art . 88 do CDC. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A CDHU integra a relação de consumo e responde solidariamente por vícios construtivos. 2. A inclusão da construtora como litisconsorte passivo necessário é dispensável, observando-se a vedação à denunciação da lide. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, 12, 25, § 1º, 88. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2002580-95.2025 .8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2152340-55.2024.8 .26.0000, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2025. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20664277120258260000 Pirapozinho, Relator.: Antonio Carlos Santoro Filho, Data de Julgamento: 22/04/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025) - destaquei. (e) Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Fixo como pontos controvertidos: (i) o preenchimento dos pressupostos para responsabilização civil da requerida, notadamente a existência de vícios construtivos no imóvel; (ii) a existência e a quantificação de eventuais danos físicos no imóvel decorrentes de tais vícios; (iii) a existência e a quantificação de eventuais danos morais. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e pericial. III. Definição da distribuição do ônus da prova Com visto acima, a relação existente entre as partes é de consumo, razão pela qual aplica-se ao caso o disposto no art. 6º, VIII, do CDC. Por sua vez, não só a parte autora é tecnicamente hipossuficiente, como suas alegações gozam de verossimilhança, em razão dos documentos que acompanham a inicial. Ante o exposto, inverto o ônus da prova para o fim de conferir às rés o ônus de provar a inexistência de vícios na construção do imóvel em questão. Segue acórdão deste eg. TJSP que confirma esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO Indenização por danos materiais e morais Imóvel adquirido da CDHU Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com vícios construtivos Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar os danos materiais e morais disso decorrentes Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide à construtora ou sua inclusão como litisconsorte necessária, bem como atribui à ré o ônus de custeio da perícia requerida pelo autor Irresignação da ré Não acolhimento A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo responsável perante o adquirente, ainda que em contrato firmado com a construtora ou outrem tenha partilhado as obrigações de forma diversa Perante o comprador, a responsabilidade é solidária, mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário CDHU que pode figurar no polo passivo isoladamente CDC aplicável Impossibilidade de denunciação da lide por expressa vedação do art. 88 do CDC Honorários periciais Ônus de seu adiantamento que, logicamente, acompanha o ônus de produção da prova como um todo, não se podendo exigir do autor o pagamento para diligência cuja atribuição foi retirada de si Ré que, de fato, não pode ser compelida ao adiantamento dos honorários de prova que não requereu, mas deve ser claramente advertida de que a sua inércia pode implicar que a falta da prova pericial seja interpretada em seu desfavor Em se tratando de ônus, o descumprimento não gera sanção, mas sim desvantagem passível de interferir no julgamento Interpretação do entendimento do C. STJ Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO, com observação.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2113644-47 .2024.8.26.0000 Osvaldo Cruz, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 29/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024). (grifei) IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V. Das provas (a) Determino, desde já, a produção de prova pericial na área de engenharia civil, a ser custeada pela ré. (b) Para tanto nomeio a Engenheira Civil Fernanda Junko Maehara Savalho (fjmaehara@gmail.com). (c) As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perita, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). (d) Sem prejuízo da apresentação de quesitos pelas partes, formulo os seguintes, a serem respondidos pela expert: (i) O imóvel da parte autora apresenta danos? Quais? (ii) É possível determinar qual a sua causa e quando surgiram? (iii) Houve o emprego de técnicas inadequadas e/ou emprego de materiais inapropriados? (iv) A parte autora contribuiu para o estado atual do imóvel com algum tipo de obra de ampliação ou reforma? (v) É possível determinar a data em que os danos foram (ou puderam ser) constatados? Os danos são progressivos? (vi) Há risco de desabamento? Os danos são passíveis de reparos? (vii) Qual o custo dos reparos? (e) Providencie a serventia a intimação da perita para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo 05 (cinco) dias, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. (f) Em igual prazo, deverá apresentar proposta de honorários periciais de forma justificada. (g) Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, vez que o pagamento caberá a ela. (h) Em seguida, com ou sem manifestação, tornem conclusos para arbitramento (CPC, art. 465, §3º). (i) Oferecidos ou não os quesitos e uma vez feito o depósito dos honorários, deverá ser intimada a expert para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, §2º). (j) O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. (l) A liberação dos honorários periciais ocorrerá após a entrega do laudo. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ELIAZAR ROCHA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 466959/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Pedro Kaue Monteiro Da Silva x Armarinhos Fernando Ltda e outros

ID: 274942205

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000814-27.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO KAUE MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ARMARINHOS FERNANDO LTDA BETEL TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000814-27.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: PEDRO KAUE MONTEIRO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000814-27.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: PEDRO KAUE MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO: BETEL TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b93ee19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GABRIEL LOPES ROCHA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una (rito sumaríssimo) já designada para 18/06/2025 13:20 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO KAUE MONTEIRO DA SILVA

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Daiani Aparecida Benedito e outros x Daiani Aparecida Benedito e outros

ID: 260711223

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000857-09.2023.5.09.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAIANI APARECIDA BENEDITO SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DAIANI APARECIDA BENEDITO SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO 0000857-09.2023.5.09.0020 : DAIANI APARECIDA BENEDITO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO 0000857-09.2023.5.09.0020 : DAIANI APARECIDA BENEDITO E OUTROS (1) : DAIANI APARECIDA BENEDITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f33965 proferida nos autos. 0000857-09.2023.5.09.0020 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. DAIANI APARECIDA BENEDITO 2. SEARA ALIMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA 2. DAIANI APARECIDA BENEDITO RECURSO DE: DAIANI APARECIDA BENEDITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id a665212; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id a50787d). Representação processual regular (Id 3932885 ). Preparo inexigível (Id 0724a03). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora requer seja afastada a aplicação do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho, alegando a invalidade material e formal do acordo de compensação e, consequentemente, sua nulidade absoluta. Argumenta que o acordo foi invalidado devido ao labor habitual em dias destinados à folga compensatória e à ausência de autorização do órgão competente. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Ocorre que, a Reclamante laborava em condições insalubres (a) no período de 22/1/2021 a 21/7/2023. Isso atrai, portanto, a regra prevista no art. 60 da CLT, que assim dispõe: [...] Tratando-se de norma cogente, de indisponibilidade absoluta, que tem por escopo a proteção da integridade física e saúde do trabalhador, não poderá ela ser relativizada por meio de negociação coletiva. [...] No caso, a Reclamada não comprovou que detinha autorização necessária para prorrogação da jornada (e a consequente compensação), pois nenhum documento nesse sentido foi juntado. Registre-se que a exigência de licença prévia não é afastada tão somente pelo registro do ACT no Ministério do Trabalho, pois referido dispositivo exige que a autorização seja específica para a prorrogação do labor, inclusive com análise dos métodos e processos de trabalho. Portanto, ausente referida licença, não é possível reconhecer a validade do ajuste compensatório praticado. Logo, devida a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras. [...] Logo, não há como se reconhecer a validade do acordo de compensação semanal e do "banco de horas" praticado, ficando prejudicada a análise dos demais aspectos dos ajustes compensatórios. Observa-se, ademais, que a partir de 11/11/2017, em que vigente a Lei nº 13.467/2017, não foi alterada a previsão do caput do art. 60 da CLT, quanto à exigência da licença prévia. Cabe salientar, ainda, que, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, faculta-se a prorrogação de jornada sem licença da autoridade sanitária, mediante prévia autorização em norma coletiva (artigo 611-A, XIII, da CLT). No caso, para o período de 22/1/2021 a 21/7/2023, a Reclamada não carreou aos autos quaisquer instrumentos coletivos que previssem a possibilidade de compensação de jornada em ambiente insalubre e tampouco houve a comprovação de submissão da prorrogação de jornada, em local insalubre, à inspeção da autoridade sanitária, o que ratifica a invalidade do regime adotado. Portanto, de 22/1/2021 a 21/7/2023, o ajuste compensatório é nulo, pois neste período a Autora trabalhava em ambiente insalubre e não há nos autos inspeção prévia e permissão da autoridade competente ou autorização prevista em norma coletiva para a prorrogação da jornada na forma dos arts. 60 e 611-A, ambos da CLT. Do exposto, não se cogita validar o acordo de compensação semanal e o banco de horas adotados pela Reclamada, de 22/1/2021 a 21/7/2023. Descabida a aplicação da Súmula nº 36 deste Regional, pois no presente caso há nulidade absoluta da compensação, por violação a norma de ordem pública (art. 60 da CLT). De outro lado, procede a aplicação do artigo 59-B, caput, da CLT, que dispõe: [...] Do exposto, confirma-se a r. sentença para o período contratual de 22/1/2021 a 21/7/2023, que condenou a Reclamada em horas extras conforme o artigo 59-B, caput, da CLT." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio do Acórdão de Id 93c61b7 (cópia em formato pdf do inteiro teor do aresto paradigma - Súmula 337, V, do TST) proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com ementa de seguinte teor: "HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO E DO BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DOS REGIMES. O reclamante laborou em condições insalubres, ou seja, as prorrogações e/ou compensações de jornada deveriam ser precedidas de autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho, nos termos do artigo 60 da CLT. Todavia, a reclamada não apresentou autorização prévia para o trabalho sob tais circunstâncias (insalubre em sobrejornada). Saliente-se que a nulidade do banco de horas e do acordo de compensação, por envolver atividade insalubre, não caracteriza mera irregularidade formal,razão pela qual não se aplica o art. 59-B da CLT. Por decorrência, forçosa a reforma parcial da sentença para reconhecer a invalidade dos regimes de compensação no período em que o reclamante trabalhou sob condições insalubres, sendo devidas as horas extras respectivas." Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora requer a aplicação da jornada declinada na exordial, diante da apresentação parcial dos controles de ponto pela Ré. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] No período contratual anterior, de 13/5/2019 a 15/11/2020, em que não juntados os controles de jornada ou não anotados os horários de trabalho nos espelhos de ponto, coaduna-se do entendimento primeiro no sentido de que deve prevalecer a média dos horários constante nos documentos existentes nos autos. A apuração da jornada não registrada deve corresponder à média física dos controles juntados. O entendimento deste e. Colegiado é de que o critério de apuração deve ser, para os meses em que não há controles, conforme a média dos controles existentes. [...]" Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade ao item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 167 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora requer a ampliação da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que não foram apresentadas fichas de EPI relativas à umidade, em desacordo com o item 6.5.1, alínea 'd', da NR 06. Alega que EPI sem Certificado de Aprovação é ineficaz e destaca que o laudo pericial, de forma fundamentada, confirmou a exposição ao agente insalubre. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Quanto à umidade, o sr. Perito esclareceu que "Para a neutralização do agente umidade recomendam-se luvas impermeáveis, avental ou bata impermeável, botas impermeáveis. (...) Os EPIs registrados como entregues a Reclamante foram considerados como eficazes para neutralizar a insalubridade pela exposição à umidade. Considerando o período de prestação de serviços como sendo de 13/05/2019 a 21/07/2023. Considerando que a entrega de 01 par de luvas impermeáveis e 01 par de mangotes impermeáveis, que não é suficiente para a proteção do trabalhador durante todo o período de prestação de serviços. Baseado na análise dos registros de entrega e troca de EPIs anexados aos autos a Reclamante, conclui-se que a insalubridade pela exposição à umidade foi considerada como não neutralizada pelo uso de EPIs". Conquanto os registros de entrega e troca de EPIs comprovem a entrega de apenas um par de luvas impermeáveis e um par de mangotes impermeáveis, por ocasião da contratação da Autora em 13/5/2019, observa-se que própria Autora, em depoimento pessoal (PJe mídias, fl. 1024), confirmou que sempre usou os referidos equipamentos de proteção individual, bem como que, quando ocorria de rasgar a capa/mangotes, havia a troca em 10/15 minutos. Nesse contexto, acompanha-se o entendimento primeiro no sentido de que "a exposição à umidade excessiva foi devidamente neutralizada pelo efetivo uso dos EPIs (botas, luvas, capas e mangotes impermeáveis), que eram imediatamente trocados pela ré sempre que danificados, conforme reconhecido pela própria obreira." Logo, não se há falar em adicional de insalubridade pela exposição ao agente umidade. [...]" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "[...] Registre-se que a NR-06, item "6.5.1", alínea "d", estabelece que é obrigação do empregador registrar o fornecimento de EPI ao trabalhador, contudo, no caso, a própria Reclamante, em seu depoimento pessoal, admitiu o uso de luvas impermeáveis e mangotes impermeáveis e imediata troca dos EPIs pela Reclamada sempre que danificados, o que não pode ser ignorado, de modo que a confirmação da parte Autora, quanto ao efetivo uso e troca dos EPIs, somada à prova documental, que indicou que os EPIs registrados como entregues à Reclamante foram considerados eficazes para neutralizar a insalubridade pela exposição à umidade, demonstram que a obreira recebeu e usou os EPIs que neutralizaram o agente umidade, de maneira que não cabe o pagamento de adicional de insalubridade pela exposição ao agente umidade. Há prova de entrega e uso de EPIs, com os respectivos certificados de aprovação, elementos que combinados com a perícia técnica realizada e o depoimento pessoal da Autora referente ao efetivo uso dos EPIs, permitem concluir que a Autora recebeu e usou os EPIs que neutralizaram o agente umidade por toda a contratualidade. [...]" Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade às Súmulas não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho das 2ª e 3ª Regiões e a descrita no acórdão recorrido, no sentido de que, no presente caso, restou consignado que "há prova de entrega e uso de EPIs, com os respectivos certificados de aprovação, elementos que combinados com a perícia técnica realizada e o depoimento pessoal da Autora referente ao efetivo uso dos EPIs, permitem concluir que a Autora recebeu e usou os EPIs que neutralizaram o agente umidade por toda a contratualidade.". Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 2ce834c; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 659aac4). Representação processual regular (Id cd26b90). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id add0291: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id add0291: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 955eca4: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 3ba97eb e 8982b0a; Condenação no acórdão, id 0724a03 : R$ 33.000,00; Custas no acórdão, id 0724a03 : R$ 660,00; Depósito recursal recolhido no RR, id cde9e6e: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id18a9664 e 62b2a23. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 3º, 5º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1046. A Ré sustenta que a negociação coletiva prevê a possibilidade de acordo de compensação de jornada, sem maiores e quaisquer formalidades, devendo prevalecer sobre as disposições legais, inclusive as que preveem a exigência da autorização do Ministério do Trabalho quando a atividade for insalubre ou que vedam trabalho em dias de compensação e labor excedente à jornada máxima semanal. Diante disso, pugna pela modificação da decisão afastando qualquer pagamento de horas extras decorrente de invalidade do acordo de compensação. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE" da análise de admissibilidade do Recurso de Revista da Autora. A invocação genérica de violação ao artigo 611-B, da CLT, não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando que a decisão não declara a nulidade de cláusula normativa, não se verifica, na hipótese, que a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral tenha sido contrariada. A verificação quanto à validade do regime de compensação remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal, nem ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal indicados ou contrariedade à Súmula mencionada. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª Região (Processo: 1000814-49.2021.5.02.0431); e 4ª Região (Processo: 0020856-74.2018.5.04.0403; 0021065-50.2017.5.04.0121 e, 11286-75.2016.5.18.0102) e as descritas no acórdão recorrido, no sentido de que, no presente caso, restou consignado que "para o período de 22/1/2021 a 21/7/2023, a Reclamada não carreou aos autos quaisquer instrumentos coletivos que previssem a possibilidade de compensação de jornada em ambiente insalubre e tampouco houve a comprovação de submissão da prorrogação de jornada, em local insalubre, à inspeção da autoridade sanitária, o que ratifica a invalidade do regime adotado". Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lccrs) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA - DAIANI APARECIDA BENEDITO

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