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Denise Mallmann Varnier e outros x Kalfels Industria E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 278726359

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001098-18.2023.5.12.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENISE MALLMANN VARNIER LAURO RACHOR LEONARDO LAMPERT LINDALVA MARIA DA SILVA DE SOUZA OSVALDO RAMOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

KALFELS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP OLHO EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA PAMPLONA ALIMENTOS S/A TERRA VIVA PRODUTOS DA REFORMA AGRÁRIA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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FERNANDA PAULA MIX

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MARNIO RODRIGO RUBICK

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ADILSON NERI PANDOLFO

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BERNHARD CLAUBERG

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TARCISIO GEROLETI DA SILVA

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MARCELO BEDUSCHI

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PAULO SERGIO ARRABACA

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MARLUZA LACERDA PAIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0001098-18.2023.5.12.0046 RECLAMANTE: LINDALVA MARIA DA SILVA DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0001098-18.2023.5.12.0046 RECLAMANTE: LINDALVA MARIA DA SILVA DE SOUZA RECLAMADO: KALFELS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f102a72 proferido nos autos. D E S P A C H O Tendo em vista que o depósito realizado, decorrido o prazo para oposição de embargos à execução e considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Havendo valores a serem restituídos à ré em decorrência de depósito superior ao débito, deverá informar os dados bancários próprios ou de procurador detentor de poderes para receber. No mesmo prazo acima, poderá o(a) exequente manifestar-se, querendo, sobre os cálculos de liquidação para os fins do art. 884 da CLT. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação e resolvidas eventuais insurgências: a) registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento; b) promova(m)-se a exclusão do(s) executado(s) que tenham sido incluídos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, §6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. miwac JARAGUA DO SUL/SC, 23 de maio de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LINDALVA MARIA DA SILVA DE SOUZA

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Edili Pereira Dias x Autarquia Hospitalar Municipal e outros

ID: 319014779

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-60.2021.5.02.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDILI PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000869-60.2021.5.02.0702 RECLAMANTE: EDILI PEREIRA DIAS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000869-60.2021.5.02.0702 RECLAMANTE: EDILI PEREIRA DIAS RECLAMADO: MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 447fe32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do c. TST, reformada a sentença de origem nos termos do v. Acórdão de Id nº 0820a7c. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO PONSONI MILANEZZI DESPACHO Vistos. Diante do supra informado, exclua-se a 02ª reclamada do polo passivo e, considerando a revelia da 01ª reclamada, intime-se o reclamante para que apresente seus cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias, a fim de facilitar a tramitação processual. recomenda-se utilização da ferramenta PJe-CALC, devendo efetuar a exportação da planilha de cálculo .PJC para o PJe" (em caso de dúvidas no procedimento de inclusão da planilha no PJe, favor entrar em contato pelo e-mail da Vara: vtsps04@trt2.jus.br). Atente o reclamante para o fato de que a não apresentação injustificada dos cálculos implica inércia, podendo gerar, inclusive, o custeio de honorários periciais contábeis e a incidência de multa por atentado à dignidade da justiça, conforme art. 774, IV, do CPC/2015. Para a elaboração dos cálculos, deverá ser observado que as contribuições fiscais e previdenciárias de responsabilidade do obreiro deverão ser deduzidas do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios. Saliente-se ainda que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar a parcela de terceiros do INSS do empregador, uma vez que tais contribuições não são previdenciárias. Assevero que o fato gerador das contribuições previdenciárias, a partir de 05/03/09, com a edição da Lei 11.941/09 (vide §2º do artigo 43), passou a ser o mês da prestação dos serviços, em conformidade com a Súmula 368 do C. TST: “Para o labor realizado a partir de 05/03/09, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%” (grifo nosso). Essa é a hipótese dos presentes autos. Portanto, a partir de 05/03/09, sobre as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, deverão incidir juros com base na taxa SELIC, que contempla também a atualização monetária, e cuja previsão legal decorre do artigo 879, §4º, da CLT, que faz menção expressa ao artigo 35 da Lei 8.212/91. Ressalte-se que os juros da cota-parte do empregado deverão ser suportados pela reclamada, pois decorrem de inadimplemento por culpa exclusiva do empregador, que optou por não quitar corretamente os direitos do trabalhador no momento oportuno. O Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho. No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Serão desconsideradas tabelas com valores, sem que os cálculos estejam devidamente discriminados em planilhas, bem como sem a indicação dos índices de correção monetária, juros moratórios, contribuições fiscais e previdenciárias e data de atualização. Sem prejuízo das determinações supra, providencie a secretaria a anotação da CTPS nos termos do julgado. Int. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILI PEREIRA DIAS

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Adriana Volz Bonecher e outros x Weg Equipamentos Eletricos S/A

ID: 277828209

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001139-29.2016.5.12.0046

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VOLZ BONECHER DANILO DOS SANTOS KIRSTEN UNIÃO FEDERAL (PGF) VANIO CARDOSO LISBOA

Polo Passivo:

WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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ANDERSON DOS SANTOS

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KESLEY DE MORAES SILVA

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DIEGO JEAN COELHO

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DANIEL DE MELLO MASSIMINO

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CAMILA RODRIGUES BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0001139-29.2016.5.12.0046 RECLAMANTE: ADRIANA VOLZ BONECHER RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0001139-29.2016.5.12.0046 RECLAMANTE: ADRIANA VOLZ BONECHER RECLAMADO: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22ac375 proferido nos autos. D E S P A C H O Tendo em vista que o depósito foi realizado (#id:d55360a) e decorrido o prazo para oposição de embargos à execução. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Havendo valores a serem restituídos à ré em decorrência de depósito superior ao débito, deverá informar os dados bancários próprios ou de procurador detentor de poderes para receber. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação e resolvidas eventuais insurgências: a) registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento; b) promova(m)-se a exclusão do(s) executado(s) que tenham sido incluídos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, §6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. miwac JARAGUA DO SUL/SC, 22 de maio de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA VOLZ BONECHER

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Sernival Dias De Carvalho x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 322552319

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-15.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERNIVAL DIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

SUELY MULKY

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EDUARDO TOFOLI

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REGIANE ALVES DA COSTA GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-15.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: SERNIVAL DIAS DE CARVALHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-15.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: SERNIVAL DIAS DE CARVALHO RECLAMADO: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 357c45a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA MACIEL SCHMID DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Instrução para o dia 05/08/2025 13:20 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERNIVAL DIAS DE CARVALHO

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Sernival Dias De Carvalho x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 322552323

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-15.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERNIVAL DIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

SUELY MULKY

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EDUARDO TOFOLI

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REGIANE ALVES DA COSTA GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-15.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: SERNIVAL DIAS DE CARVALHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-15.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: SERNIVAL DIAS DE CARVALHO RECLAMADO: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 357c45a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA MACIEL SCHMID DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Instrução para o dia 05/08/2025 13:20 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

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Avelino Kanigoski x Urbano Agroindustrial Ltda

ID: 322811112

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0132800-20.2005.5.12.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AVELINO KANIGOSKI

Polo Passivo:

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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MARCELO BEDUSCHI

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PAULO SERGIO ARRABACA

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FREDERICO CARLOS BARNI HULBERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL PP 0132800-20.2005.5.12.0046 REQUERENTE: AVELINO KANIGOSKI REQUERIDO: URBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL PP 0132800-20.2005.5.12.0046 REQUERENTE: AVELINO KANIGOSKI REQUERIDO: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24ed28e proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc. O extrato bancário retro, oriundo do Projeto Garimpo, determinado pelo Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019 e regulado pela Corregedoria do TRT-12ª Região no Ofício CR 25/2020, que trata do saneamento dos depósitos judiciais remanescentes de processos arquivados definitivamente até 14-02-2019, demonstra que há saldo na conta judicial n. 227917-0, vinculada a este feito. Conforme certidão de ID d57e7e8, verifica-se que o saldo corresponde a um recurso que a ré poderia ter interposto e não o fez. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte ré e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte ré, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo, se diversa do valor a liberar. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação de dados bancários, oficie-se à instituição bancária para liberação ao(s) credor(es), nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar o(s) beneficiário(s) a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, §6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Cumprido, certifique a Secretaria a inexistência saldo em contas judiciais/recursais vinculadas a este feito e tornem os autos ao arquivo definitivo. Ciente a parte autora com a publicação deste despacho. cmgj JARAGUA DO SUL/SC, 10 de julho de 2025. CARLOS APARECIDO ZARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - AVELINO KANIGOSKI

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Avelino Kanigoski x Urbano Agroindustrial Ltda

ID: 322811199

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0132800-20.2005.5.12.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AVELINO KANIGOSKI

Polo Passivo:

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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MARCELO BEDUSCHI

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PAULO SERGIO ARRABACA

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FREDERICO CARLOS BARNI HULBERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL PP 0132800-20.2005.5.12.0046 REQUERENTE: AVELINO KANIGOSKI REQUERIDO: URBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL PP 0132800-20.2005.5.12.0046 REQUERENTE: AVELINO KANIGOSKI REQUERIDO: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24ed28e proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc. O extrato bancário retro, oriundo do Projeto Garimpo, determinado pelo Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019 e regulado pela Corregedoria do TRT-12ª Região no Ofício CR 25/2020, que trata do saneamento dos depósitos judiciais remanescentes de processos arquivados definitivamente até 14-02-2019, demonstra que há saldo na conta judicial n. 227917-0, vinculada a este feito. Conforme certidão de ID d57e7e8, verifica-se que o saldo corresponde a um recurso que a ré poderia ter interposto e não o fez. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte ré e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte ré, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo, se diversa do valor a liberar. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação de dados bancários, oficie-se à instituição bancária para liberação ao(s) credor(es), nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar o(s) beneficiário(s) a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, §6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Cumprido, certifique a Secretaria a inexistência saldo em contas judiciais/recursais vinculadas a este feito e tornem os autos ao arquivo definitivo. Ciente a parte autora com a publicação deste despacho. cmgj JARAGUA DO SUL/SC, 10 de julho de 2025. CARLOS APARECIDO ZARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

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Processo nº 1000869-51.2025.8.26.0589

ID: 321198660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-51.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA CRISTINA DA SILVA DIOGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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Processo 1000869-51.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Natalia Cristina da Silva Diogo - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se … Processo 1000869-51.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Natalia Cristina da Silva Diogo - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido incidental de exibição de documento. Ante o disposto no ENUNCIADO 9 do COMUNICADO CG Nº 424/2024 e art. 320 do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, deverá o autor apresentar o contrato firmado com o requerido ou, alternativamente, pleitear a solicitação do documento pela via adequada. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO Nº 9 DO NUMOPEDE. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO AO CONTRATO EXIBIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos bancários, cumulada com pedido de exibição de documentos, ajuizada por consumidor que alegava abusividade na cobrança de juros remuneratórios. A sentença extinguiu o feito com resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com observância da gratuidade de justiça. No recurso, o autor pleiteia a anulação da sentença para viabilizar a exibição dos contratos e, no mérito, a revisão das cláusulas contratuais impugnadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência dos instrumentos contratuais autoriza a extinção parcial do processo sem resolução do mérito; (ii) estabelecer se há abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada no único contrato bancário efetivamente juntado aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ausência dos instrumentos contratuais impossibilita a formulação adequada do pedido revisional, tornando a petição inicial inepta no que se refere aos contratos não acostados aos autos, nos termos dos artigos 320 e 330, §2º, do Código de Processo Civil. 2. O contrato é documento essencial à verificação da existência de cláusulas abusivas, não sendo admissível pedido genérico de revisão sem sua apresentação, conforme previsto no Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 e nos precedentes deste Tribunal. 3. A exibição dos contratos, em hipóteses como a dos autos, deve ser pleiteada por meio de ação autônoma de produção antecipada de provas, nos termos dos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme orientação do Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Quanto ao contrato nº 029010041276, devidamente juntado aos autos, a taxa de juros remuneratórios pactuada, 22% ao mês e 987,22% ao ano, excede de forma significativa a média de mercado à época da contratação, 6,79% ao mês e 119,94% ao ano, caracterizando abusividade, conforme precedentes do STJ (REsp 971.853/RS; REsp 1.036.818/RS; REsp 271.214/RS). 5. A ausência de justificativa concreta para a fixação de taxas tão elevadas, bem como a hipossuficiência do autor, reforçam a necessidade de relativização do princípio pacta sunt servanda, autorizando a intervenção judicial para limitação dos juros ao patamar médio do mercado. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1148935-19.2024.8.26.0100; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913/PR)

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Processo nº 1000869-51.2025.8.26.0589

ID: 321187412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-51.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA CRISTINA DA SILVA DIOGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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Processo 1000869-51.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Natalia Cristina da Silva Diogo - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se … Processo 1000869-51.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Natalia Cristina da Silva Diogo - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido incidental de exibição de documento. Ante o disposto no ENUNCIADO 9 do COMUNICADO CG Nº 424/2024 e art. 320 do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, deverá o autor apresentar o contrato firmado com o requerido ou, alternativamente, pleitear a solicitação do documento pela via adequada. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO Nº 9 DO NUMOPEDE. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO AO CONTRATO EXIBIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos bancários, cumulada com pedido de exibição de documentos, ajuizada por consumidor que alegava abusividade na cobrança de juros remuneratórios. A sentença extinguiu o feito com resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com observância da gratuidade de justiça. No recurso, o autor pleiteia a anulação da sentença para viabilizar a exibição dos contratos e, no mérito, a revisão das cláusulas contratuais impugnadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência dos instrumentos contratuais autoriza a extinção parcial do processo sem resolução do mérito; (ii) estabelecer se há abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada no único contrato bancário efetivamente juntado aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ausência dos instrumentos contratuais impossibilita a formulação adequada do pedido revisional, tornando a petição inicial inepta no que se refere aos contratos não acostados aos autos, nos termos dos artigos 320 e 330, §2º, do Código de Processo Civil. 2. O contrato é documento essencial à verificação da existência de cláusulas abusivas, não sendo admissível pedido genérico de revisão sem sua apresentação, conforme previsto no Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 e nos precedentes deste Tribunal. 3. A exibição dos contratos, em hipóteses como a dos autos, deve ser pleiteada por meio de ação autônoma de produção antecipada de provas, nos termos dos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme orientação do Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Quanto ao contrato nº 029010041276, devidamente juntado aos autos, a taxa de juros remuneratórios pactuada, 22% ao mês e 987,22% ao ano, excede de forma significativa a média de mercado à época da contratação, 6,79% ao mês e 119,94% ao ano, caracterizando abusividade, conforme precedentes do STJ (REsp 971.853/RS; REsp 1.036.818/RS; REsp 271.214/RS). 5. A ausência de justificativa concreta para a fixação de taxas tão elevadas, bem como a hipossuficiência do autor, reforçam a necessidade de relativização do princípio pacta sunt servanda, autorizando a intervenção judicial para limitação dos juros ao patamar médio do mercado. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1148935-19.2024.8.26.0100; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913/PR)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Vilma Duarte Da Rosa

ID: 321167458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-12.2020.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

VILMA DUARTE DA ROSA

Intimação

Advogados:

MARCIA OLIVEIRA DOS SANTOS

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1000869-12.2020.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vilma Duarte da Rosa e outro… Processo 1000869-12.2020.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vilma Duarte da Rosa e outros - Vistos. Tendo em vista o depósito de fl. 338 e os requerimentos de fls. 339 e 341, JULGO EXTINTA a presente execução de sentença movida por Márcia Oliveira dos Santos em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. No mais, ausente oposição ao cumprimento da obrigação ou mesmo prática de atos expropriatórios, deixo de condenar o(a) executado(a) no pagamento das custas finais, o que faço com fulcro no entendimento jurisprudencial adiante transcrito: "APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, DIANTE DO PAGAMENTO, E DETERMINOU À EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. HOUVE O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 523 DO CPC, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXECUÇÃO. AS CUSTAS FINAIS PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SOMENTE SERIAM DEVIDAS NO CASO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO, CASO FOSSE NECESSÁRIO INICIAR DE FATO A EXECUÇÃO, ESPERANDO A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA NA FASE EXPROPRIATÓRIA, QUANDO O EXECUTADO, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR, DEVERIA ARCAR COM AS CUSTAS DEVIDAS NO PERCENTUAL DE 1% AO SER SATISFEITA A EXECUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 4º, INCISO III, DA LEI 11.608/2003. DADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Apelação Cível 0000696-50.2024.8.26.0566; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão de recolhimento de custas finais no incidente de cumprimento de sentença - Irresignação do executado - Alegação de que a cobrança é descabida, haja vista pagamento voluntário da obrigação e inexistência de pretensão resistida - Necessidade de atos expropriatórios e movimentação do Poder Judiciário para a cobrança de custas - Acolhimento da pretensão recursal - Executado que, tão logo intimado, realizou o pagamento integral da obrigação - Possibilidade de isenção das custas finais - Precedentes - Lei nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, que alterou a Lei Estadual n° 11.608/03, não subsistindo a antiga redação do artigo 4º, inciso III - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2213357-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Em se tratando de valor incontroverso, expeça-se, desde logo, mandado de levantamento do depósito de fls. 338 em favor do(a) credor(a), observando-se os dados bancários indicados à fl. 333. Se necessário, intime-se o(a) credor(a) para que forneça o formulário pertinente. Certificado o trânsito em julgado, providencie-se o necessário à baixa na parte Vilma Duarte da Rosa (fl. 278), homônima, mantida, contudo, a parte Vilma. P.I.C. Excepcionalmente, acolho o requerimento feito às fls. 334/335, determinando que cópia desta decisão sirva de ofício ao IIRGD, a fim de que forneça os dados de qualificação da sra. Vilma, sucessora de Getúlio da Rosa, qualificado à fl. 84. Determino, outrossim, que forneça os dados de qualificação da sra. Leonilda, igualmente filha de Getúlio da Rosa, considerando que a pesquisa de fl. 208 apontou pessoa homônima. O(a) autor(a) deve providenciar a impressão e o encaminhamento do presente ao(à) destinatário(a), instruindo-o obrigatoriamente com cóipa da fl. 84, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito, providenciando o necessário à citação de Vilmar da Rosa, em 15 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), MARCIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 239741/RJ), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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