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Denise Loureiro Badaraco x Banco Do Brasil Sa

ID: 327040254

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001249-16.2023.5.10.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENISE LOUREIRO BADARACO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

DENISE CARNEIRO FERNANDES FERREIRA

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RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

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GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

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TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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JONES PINHEIRO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0001249-16.2023.5.10.0021 RECORRENTE: DENISE LOURE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0001249-16.2023.5.10.0021 RECORRENTE: DENISE LOUREIRO BADARACO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b59d2b1 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/06/2025 - fls. 1260; recurso apresentado em 23/06/2025 - fls. 1272). Regular a representação processual (fls. 25). Dispensado o preparo (fls. 1136). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscita a reclamante preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. 3ª Turma por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que o Colegiado, apesar de devidamente provocado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos que entende relevantes ao desate da controvérsia. Indicou omissões pertinentes ao descomissionamento e ao dano moral. Ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, é que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa, não se prestando os embargos de declaração à finalidade de reexame de fatos e provas com o fito de rediscutir as razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais invocados. Nego seguimento ao recurso, no particular. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Incorporação Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos IV e VI do artigo 7º; caput do artigo 170; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) caput do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. vio- Cláusula 49ª do AC; Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Decreto 41.721 de 25 de junho de 1957 no seu artigo 6º. A egr. 3ª Turma negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante, mantendo o indeferimento do pedido de incorporação da função comissionada. Eis a ementa: "1. DESCOMISSIONAMENTO. JUSTO MOTIVO. COMPROVAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 372/TST. Comprovado nos autos o justo motivo para o descomissionamento da reclamante, caracterizado pelo resultado insatisfatório em avaliação funcional realizada nos moldes estabelecidos nos normativos internos do banco, não faz jus a autora à incorporação da função comissionada nos termos da Súmula 372/TST." Inconformada, a reclamante interpõe Recurso de Revista deduzido alegações concernentes as razões do descomissionamento, invocando fatos e provas que consubstanciariam sua tese recursal. Nesse sentido afirma em razões de recurso: "(...) a reclamante recebeu gratificação de função de 20/06/2005 até 08/05/2023, ou seja, por 18 anos, e sofreu a supressão da verba em ato da reclamada que visou unicamente impedir a bancária de obter a incorporação da função gratificada, sob argumento de suposto baixo desempenho, NÃO COMPROVADO." Evidente o intento revisional do contexto fático, pretensão obstada em sede extraordinária (Súmula 126 do c. TST). Prescindível o cotejo jurisprudencial, considerando a inespecificidade dos arestos colacionados (Súmula 296, I, do c. TST). Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Alegação(ões): - violação ao(s) incisos III e IV do artigo 1º; inciso VX do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamante, mantendo o indeferimento do pedido de indenização por dano moral. Eis a ementa do acórdão: "2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. O assédio moral se caracteriza com a prática reiterada ou sistemática por parte de superiores hierárquicos ou colegas de trabalho de atos tendentes a minar a dignidade ou a integridade mental ou física do (a) trabalhador (a), geralmente culminando no desligamento do trabalho. Configurado, exsurge a obrigação de reparar o dano moral causado a direito da personalidade, pois há repercussão na esfera intelectual do indivíduo. Na hipótese vertente, não ficou comprovado o alegado assédio moral, razão pela qual não faz jus a autora à indenização pleiteada." A reclamante interpõe recurso, almejando a reforma do acórdão. Renova seus argumentos no que se refere a ocorrência de dano moral, contestando a solução adotada, pois indica que a conduta da reclamada provocou dano à imagem, acarretando sentimento de angústia, grande preocupação e aborrecimento. Entretanto, os fatos indicados e o alegado dano não restaram comprovados, conforme avaliação expressamente consignada no acórdão: "Do teor da prova oral não é possível extrair que havia perseguição sistemática do gestor, sr. Fabrício, a autora. Observo que as depoentes foram uniformes em dizer que o referido empregado tratava desigualmente os membros da equipe, e que tal conduta não era dirigida exclusivamente à obreira. Além disso, as testemunhas foram divergentes quanto à alegação de que o gestor deixava de designar tarefas à autora (...) Desse modo, embora a conduta do gestor seja reprovável, não ficou caracterizado o alegado assédio moral, apto a ensejar a reparação por danos morais."(Grifei) As razões de recurso impugnam a avaliação probatória, pretendendo, pois, o reexame do contexto fático delineado nos autos, atraindo a incidência do óbice previsto na Súmula 126 do c. TST. Desse modo, não se vislumbram violados os dispositivos apontados. Prescindível o cotejo jurisprudencial (Súmula 296, II, do c. TST). Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - DENISE LOUREIRO BADARACO

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Seara Alimentos Ltda x Marcia Fernandes Da Silva

ID: 258926955

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001510-39.2013.5.10.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARCIA FERNANDES DA SILVA

Notificação

Advogados:

DAVID DANILO DOS PRAZERES

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SERGIO LUIZ DOS SANTOS

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JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0001510-39.2013.5.10.0018 : SEARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0001510-39.2013.5.10.0018 : SEARA ALIMENTOS LTDA : MARCIA FERNANDES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6692797 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 04/04/2025 - ID. 35016e2). Regular a representação processual (ID. a8c3cc1). O juízo está garantido (ID(s). 1f4c05b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IV do artigo 93 da Constituição Federal. Suscita a executada preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos que entende relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à conta homologada não ter observado os valores já quitados. Todavia, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos de Declaração, efetivamente a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O acórdão combatido, inclusive, consginou que "A decisão colegiada expôs claramente as razões de decidir quanto à conta judicial homologada, sendo que as diferenças dos cálculos decorreram da atualização do débito judicial que deverá ocorrer até o levantamento do crédito exequendo ." Omissão, portanto, não houve. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder, um a um, todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados", uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação". Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nego seguimento ao Recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA Alegações: - violação ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A egrégia 1ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição da executada, consoante os fundamentos postos na seguinte ementa: "AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DISCUTÍVEL. LIMITES. A liquidação da sentença tem como pressuposto a decisão que transitou em julgado, a qual não poderá ser modificada ou inovada durante a execução (art. 879, §1º, da CLT). Agravo de petição desprovido." Recorre de Revista a executada, repisando a tese de que estariam "equivocados os cálculos do Perito Judicial, na medida em que recalculam toda a condenação, apresentando um valor muito superior ao correto." O acórdão recorrido registrou que "com o valor atualizado até a data do efetivo pagamento, os valores levantados foram deduzidos subtraindo-se o valor bruto atualizado até 21/12/2021 - R$ 193.597,69 do valor bruto levantado em 21/12/201 - R$ 140.974,63, resultando no débito remanescente de R$ 52.623,06, conforme planilha de cálculos de fl. 1138. Do valor remanescente foram adicionados os honorários pericias devidos, os valores da pensão mensal vitalícia de 07/2018 a 08/2023, contribuição social, IR e atualizados até 31/08/2023, totalizando o valor de R$ 106.932,28 de débito remanescente. Do quanto descrito, verifica-se que os valores levantados foram devidamente deduzidos e a pensão mensal vitalícia foi apurada, excluindo-se o período já quitado pela executada." (g.n.) Nessa senda, ao revés do que sustenta a recorrente, o julgado encontra ressonância na exata dicção dos artigos 5º, XXXVI, da Lei Fundamental. Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Seara Alimentos Ltda x Marcia Fernandes Da Silva

ID: 258926979

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001510-39.2013.5.10.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARCIA FERNANDES DA SILVA

Notificação

Advogados:

DAVID DANILO DOS PRAZERES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0001510-39.2013.5.10.0018 : SEARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0001510-39.2013.5.10.0018 : SEARA ALIMENTOS LTDA : MARCIA FERNANDES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6692797 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 04/04/2025 - ID. 35016e2). Regular a representação processual (ID. a8c3cc1). O juízo está garantido (ID(s). 1f4c05b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IV do artigo 93 da Constituição Federal. Suscita a executada preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos que entende relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à conta homologada não ter observado os valores já quitados. Todavia, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos de Declaração, efetivamente a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O acórdão combatido, inclusive, consginou que "A decisão colegiada expôs claramente as razões de decidir quanto à conta judicial homologada, sendo que as diferenças dos cálculos decorreram da atualização do débito judicial que deverá ocorrer até o levantamento do crédito exequendo ." Omissão, portanto, não houve. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder, um a um, todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados", uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação". Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nego seguimento ao Recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA Alegações: - violação ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A egrégia 1ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição da executada, consoante os fundamentos postos na seguinte ementa: "AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DISCUTÍVEL. LIMITES. A liquidação da sentença tem como pressuposto a decisão que transitou em julgado, a qual não poderá ser modificada ou inovada durante a execução (art. 879, §1º, da CLT). Agravo de petição desprovido." Recorre de Revista a executada, repisando a tese de que estariam "equivocados os cálculos do Perito Judicial, na medida em que recalculam toda a condenação, apresentando um valor muito superior ao correto." O acórdão recorrido registrou que "com o valor atualizado até a data do efetivo pagamento, os valores levantados foram deduzidos subtraindo-se o valor bruto atualizado até 21/12/2021 - R$ 193.597,69 do valor bruto levantado em 21/12/201 - R$ 140.974,63, resultando no débito remanescente de R$ 52.623,06, conforme planilha de cálculos de fl. 1138. Do valor remanescente foram adicionados os honorários pericias devidos, os valores da pensão mensal vitalícia de 07/2018 a 08/2023, contribuição social, IR e atualizados até 31/08/2023, totalizando o valor de R$ 106.932,28 de débito remanescente. Do quanto descrito, verifica-se que os valores levantados foram devidamente deduzidos e a pensão mensal vitalícia foi apurada, excluindo-se o período já quitado pela executada." (g.n.) Nessa senda, ao revés do que sustenta a recorrente, o julgado encontra ressonância na exata dicção dos artigos 5º, XXXVI, da Lei Fundamental. Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA FERNANDES DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Clube Social Unidade De Vizinhanca Da Asa Norte

ID: 258927247

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000350-51.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB ENT RECREATIVAS ASSIST LAZER E DESPORTOS

Polo Passivo:

CLUBE SOCIAL UNIDADE DE VIZINHANCA DA ASA NORTE

Notificação

Advogados:

CLEITON DE SOUZA MOREIRA

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GABRIEL FREITAS VIEIRA

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YOHANA LEITE DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GAUDIO RIBEIRO DE PAULA

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ARAO JOSE GABRIEL NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RANGEL BORGES DE LIMA

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SERGIO MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000350-51.2023.5.10.0010 : SINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000350-51.2023.5.10.0010 : SINDICATO TRAB ENT RECREATIVAS ASSIST LAZER E DESPORTOS : CLUBE SOCIAL UNIDADE DE VIZINHANCA DA ASA NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d70ee75 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 07/04/2025 - ID. ccea90b). Regular a representação processual (ID. 0e6561b e 738db72). Dispensado o preparo (ID. c408dea). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 458 do Código de Processo Civil de 2015. O Sindicato autor acena com a nulidade do acórdão prolatado pela egr. 1ª Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia. Colho do decisum que apreciou os embargos declaratórios o seguinte excerto: "(...) Verifica-se que a decisão colegiada apreciou detidamente todos os pontos alegados pela embargante tendo havido manifestação explícita acerca do posicionamento desse relator quanto à não comprovação da exposição dos substituídos da parte autora a agentes nocivos à saúde. Se a parte entende que a decisão colegiada mostra-se equivocada, deve buscar sua reforma pela via recursal própria, que é diversa da ora manuseada. Com efeito, é pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. O objeto de tal recurso é tão somente expungir a decisão judicial de defeitos técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento do comando decisório. Dessa forma, não pode a parte, a pretexto de sanar um dos vícios de que trata os artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, valer-se dos embargos para obter um novo pronunciamento jurisdicional, com a reforma do anterior, nem tampouco para prequestionar matéria não discutida oportunamente. A via estreita dos embargos declaratórios não autoriza seu manuseio para impugnar a justiça da decisão. Eventual erro no julgamento desafia recurso próprio." Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade ao item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação aos artigos 189, 192 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015. A egr.1ª Turma negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato autor e manteve a decisão de origem que indeferiu adicional de insalubridade aos trabalhadores substituídos, nos termos da fundamentação abaixo: "Conforme constou do laudo pericial, não restou configurada a exposição da parte autora a agentes nocivos à saúde. Logo, não faz jus ao adicional requerido. Pontuo ao recorrente que não vislumbro nenhuma incongruência no laudo técnico ou incompatibilidade com os elementos dos autos. Ao revés, o que se observa é que a prova pericial é contundente no sentido da inexistência de insalubridade nas atividades exercidas. Ora, nos dizeres de Moacyr Amaral Santos "a perícia consiste no meio pelo qual, no processo, pessoas entendidas e sob compromisso verificam fatos interessantes à causa, transmitindo ao Juiz o respectivo parecer" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio, Ed. Forense, 1977, pág. 335). Tem-se, pois, que a prova técnica constitui parecer acerca dos fatos verificados e interpretados tecnicamente, caso a caso. Logo, a jurisprudência colacionada não vincula este juízo, mormente por não retratar a mesma situação fática analisada nos autos. Convém lembrar, ainda, que, não obstante seja fato que o julgador não fica vinculado ao laudo, esse é a prova técnica elaborada por perito, que é a autoridade competente para apuração, no caso, da insalubridade, e há de ser combatido com argumentos técnicos devidamente comprovados nos autos, o que, in casu, não ocorreu. Quanto à não comprovação de fornecimento de EPI pela reclamada, destaco que, inobstante se configure em conduta reprovável, bem assim se constitua em infração administrativa, o fato, por si só, não tem o condão de alterar as conclusões do perito acerca da inexistência de condições insalubres no ambiente laboral. Assim, verificado no laudo pericial que os substituídos pela parte autora não laboraram em condições insalubres, mantenho incólume a decisão originária que indeferiu o pedido." O Sindicato reclamante almeja a reforma do julgado, mediante a interposição de Recurso de Revista. Aduz que o julgado desconsiderou o fato de que os sanitários que os substituídos higienizavam diariamente eram de uso coletivo, conforme se extrai do laudo pericial. Acrescenta que o trabalho de limpeza de banheiros coletivos e de grande circulação por parte dos substituídos exige seja deferido o adicional de insalubridade em grau máximo. Aponta para divergência jurisprudencial. O colegiado registrou que as atividades e os locais de trabalho dos substituídos não caracterizam insalubridade, pois não existia exposição a agentes BIOLÓGICOS pela coleta de lixo urbano. Dessa forma, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula nº 126 do col. TST máxime, considerando os limites estabelecidos na decisão. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB ENT RECREATIVAS ASSIST LAZER E DESPORTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Clube Social Unidade De Vizinhanca Da Asa Norte

ID: 258927283

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000350-51.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB ENT RECREATIVAS ASSIST LAZER E DESPORTOS

Polo Passivo:

CLUBE SOCIAL UNIDADE DE VIZINHANCA DA ASA NORTE

Notificação

Advogados:

CLEITON DE SOUZA MOREIRA

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GABRIEL FREITAS VIEIRA

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YOHANA LEITE DE CARVALHO CAVALCANTE

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GAUDIO RIBEIRO DE PAULA

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ARAO JOSE GABRIEL NETO

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RANGEL BORGES DE LIMA

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SERGIO MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000350-51.2023.5.10.0010 : SINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000350-51.2023.5.10.0010 : SINDICATO TRAB ENT RECREATIVAS ASSIST LAZER E DESPORTOS : CLUBE SOCIAL UNIDADE DE VIZINHANCA DA ASA NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d70ee75 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 07/04/2025 - ID. ccea90b). Regular a representação processual (ID. 0e6561b e 738db72). Dispensado o preparo (ID. c408dea). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 458 do Código de Processo Civil de 2015. O Sindicato autor acena com a nulidade do acórdão prolatado pela egr. 1ª Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia. Colho do decisum que apreciou os embargos declaratórios o seguinte excerto: "(...) Verifica-se que a decisão colegiada apreciou detidamente todos os pontos alegados pela embargante tendo havido manifestação explícita acerca do posicionamento desse relator quanto à não comprovação da exposição dos substituídos da parte autora a agentes nocivos à saúde. Se a parte entende que a decisão colegiada mostra-se equivocada, deve buscar sua reforma pela via recursal própria, que é diversa da ora manuseada. Com efeito, é pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. O objeto de tal recurso é tão somente expungir a decisão judicial de defeitos técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento do comando decisório. Dessa forma, não pode a parte, a pretexto de sanar um dos vícios de que trata os artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, valer-se dos embargos para obter um novo pronunciamento jurisdicional, com a reforma do anterior, nem tampouco para prequestionar matéria não discutida oportunamente. A via estreita dos embargos declaratórios não autoriza seu manuseio para impugnar a justiça da decisão. Eventual erro no julgamento desafia recurso próprio." Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade ao item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação aos artigos 189, 192 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015. A egr.1ª Turma negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato autor e manteve a decisão de origem que indeferiu adicional de insalubridade aos trabalhadores substituídos, nos termos da fundamentação abaixo: "Conforme constou do laudo pericial, não restou configurada a exposição da parte autora a agentes nocivos à saúde. Logo, não faz jus ao adicional requerido. Pontuo ao recorrente que não vislumbro nenhuma incongruência no laudo técnico ou incompatibilidade com os elementos dos autos. Ao revés, o que se observa é que a prova pericial é contundente no sentido da inexistência de insalubridade nas atividades exercidas. Ora, nos dizeres de Moacyr Amaral Santos "a perícia consiste no meio pelo qual, no processo, pessoas entendidas e sob compromisso verificam fatos interessantes à causa, transmitindo ao Juiz o respectivo parecer" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio, Ed. Forense, 1977, pág. 335). Tem-se, pois, que a prova técnica constitui parecer acerca dos fatos verificados e interpretados tecnicamente, caso a caso. Logo, a jurisprudência colacionada não vincula este juízo, mormente por não retratar a mesma situação fática analisada nos autos. Convém lembrar, ainda, que, não obstante seja fato que o julgador não fica vinculado ao laudo, esse é a prova técnica elaborada por perito, que é a autoridade competente para apuração, no caso, da insalubridade, e há de ser combatido com argumentos técnicos devidamente comprovados nos autos, o que, in casu, não ocorreu. Quanto à não comprovação de fornecimento de EPI pela reclamada, destaco que, inobstante se configure em conduta reprovável, bem assim se constitua em infração administrativa, o fato, por si só, não tem o condão de alterar as conclusões do perito acerca da inexistência de condições insalubres no ambiente laboral. Assim, verificado no laudo pericial que os substituídos pela parte autora não laboraram em condições insalubres, mantenho incólume a decisão originária que indeferiu o pedido." O Sindicato reclamante almeja a reforma do julgado, mediante a interposição de Recurso de Revista. Aduz que o julgado desconsiderou o fato de que os sanitários que os substituídos higienizavam diariamente eram de uso coletivo, conforme se extrai do laudo pericial. Acrescenta que o trabalho de limpeza de banheiros coletivos e de grande circulação por parte dos substituídos exige seja deferido o adicional de insalubridade em grau máximo. Aponta para divergência jurisprudencial. O colegiado registrou que as atividades e os locais de trabalho dos substituídos não caracterizam insalubridade, pois não existia exposição a agentes BIOLÓGICOS pela coleta de lixo urbano. Dessa forma, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula nº 126 do col. TST máxime, considerando os limites estabelecidos na decisão. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CLUBE SOCIAL UNIDADE DE VIZINHANCA DA ASA NORTE

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Processo nº 0002247-70.2017.8.08.0062

ID: 306372901

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002247-70.2017.8.08.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DIRCE NOVAIS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002247-70.2017.8.08.0062 PROCEDIMENTO COMUM … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002247-70.2017.8.08.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDIR RODRIGUES VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DIRCE NOVAIS - MG31027 S E N T E N Ç A / M A N D A D O / O F Í C I O Vistos em inspeção Cuido de ação ajuizada por VALDIR RODRIGUES VIEIRA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, requerendo a exclusão do ICMS da base de cálculo das tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), componentes do preço da energia elétrica, bem como a restituição pretérita desse ICMS cobrado sobre essas tarifas desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei n. 9.099/95). DECIDO. Ao adentrar o mérito, observo que a controvérsia instaurada nos autos versa sobre a legalidade da inclusão das tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica. A esse respeito, pontuo que o ICMS é o imposto que incide sobre a circulação de bens. Por conta disso, discutiu-se largamente se a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) integrariam a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, por não serem energia elétrica propriamente dita. Nesse passo, após longo debate jurisprudencial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a relação indissociável de suas fases, de forma que o custo de cada uma dessas etapas – incluindo-se a TUSD e a TUST – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13, inciso I, da LC 87/1996”. Como consequência disso, decidiu-se que “devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha)” Essa decisão se deu em sede de Repercussão Geral, sob o Tema nº 986, STJ. Diz a jurisprudência: ADEQUAÇÃO - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO – ICMS – TUSD/TUST – Pretensão do Autor à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS – Impossibilidade – A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final – Recurso Especial – Art. 1.040, II, CPC – Devolução à Turma Julgadora – Tema no 986/STJ- Contrariedade entre as decisões - Adequação do v. acórdão para incluir a TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS. (TJ-SP - Apelação Cível: 10210438020168260562 Santos, Relator: Ana Liarte, Data de Julgamento: 15/10/2018, 4º Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/08/2024). APELAÇÃO. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema no 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1o, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema no 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem mantido. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013655- 92.2017.8.26.0562 Santos, Relator: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 12/04/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD. Pretensão à exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS. Sentença de procedência proferida em afronta à determinação do C. STJ. Determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos em razão da afetação da questão ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 986). Violação ao art. 314 do CPC. Nulidade reconhecida. Sentença anulada de ofício. Tese fixada no Tema n.986 dos Recursos Repetitivos. Causa madura para julgamento. A TUST e/ou a TUSD, quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1o, II, a, da LCF n. 87/1996, a base de cálculo do ICMS. (TJ-SP – Recurso Inominado Cível: 1001070 – 1.2019.8.26.0069 Bastos, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros – Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/04/2024). Assim, concluo que a TUST e a TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS da energia elétrica consumida pela parte autora, devendo ser rejeitada a pretensão autoral. Como o entendimento aqui aplicado decorre de Precedente de observância obrigatória, cabe o julgamento do feito, por improcedência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral declarando extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com as nossas homenagens. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas. DILIGENCIE-SE. Piúma/ES, data conforme assinatura eletrônica. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito RS

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Processo nº 1006954-91.2025.8.11.0000

ID: 298506130

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006954-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELIA FRANCISCA DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIENE AVELINA DA SILVA MUNIZ PEREIRA

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006954-91.2025.8.11.0000 RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Helia Francisca da Silva Menezes em virtude de decisão proferida pe… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006954-91.2025.8.11.0000 RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Helia Francisca da Silva Menezes em virtude de decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Araputanga, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1001070-98.2024.8.11.0038 proposta por Banco CNH Industrial Capital S/A. O Juiz singular deferiu a medida liminar para a busca e apreensão de bens móveis dados em garantia fiduciária, bem como determinou a tramitação do feito sob segredo de justiça. Irresignada, a Agravante alega, em síntese, que a decisão judicial impugnada padece de nulidade, por ter sido proferida sem a sua prévia ciência, em juízo que considera territorialmente incompetente. Sustenta que o sigilo decretado nos autos comprometeria o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, ao passo que a medida liminar teria sido concedida de forma açodada, desprovida de elementos técnicos e jurídicos suficientes. Defende a existência de adimplemento substancial do contrato, a abusividade de encargos financeiros e a possibilidade de revisão judicial das cláusulas avençadas e, pleiteia, ao final, a revogação da ordem de busca e apreensão e a suspensão do segredo de justiça. A medida liminar de efeito suspensivo foi indeferida (Id. 274520398). O Agravado não apresentou contraminuta. É o relatório. DECIDO. De início, destaco que este Recurso pode ser julgado de forma monocrática, com fundamento no Enunciado 568 da Súmula do STJ, pois há entendimento jurisprudencial dominante quanto ao tema devolvido, assim como Tema definido pela Corte Superior, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “b” do CPC. Ressalta-se que a insurgência recursal se dirige à decisão que, de forma fundamentada, deferiu medida liminar para busca e apreensão de bens móveis objeto da garantia fiduciária e determinou a tramitação do feito sob segredo de justiça, com base na necessidade de preservação da eficácia da ordem judicial. A Agravante pretende a reforma dessa decisão, ao argumento de que o juízo seria territorialmente incompetente, o sigilo processual configuraria afronta ao contraditório e à ampla defesa, e a liminar teria sido concedida sem a observância dos pressupostos legais. Não obstante as alegações recursais, constata-se que os argumentos deduzidos pela Agravante não encontram respaldo nos elementos probatórios dos autos. Ademais, é necessário assinalar, desde logo, que o objeto deste Agravo de Instrumento limita-se à decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão e determinou o segredo de justiça, não sendo cabível, nesta fase recursal, a análise de questões contratuais de mérito, como adimplemento substancial ou revisão de cláusulas, matérias reservadas à instrução da Ação principal. Com efeito, os documentos acostados à petição inicial comprovam que as partes celebraram, em 8 de abril de 2021, duas Cédulas de Crédito Bancário — de n. 2153346 e 2153350 — ambas garantidas por alienação fiduciária de bens móveis, com previsão de pagamento em cinco parcelas anuais. O inadimplemento da terceira parcela, cujo vencimento ocorreu em 15 de fevereiro de 2024, deu ensejo ao vencimento antecipado da dívida, no valor consolidado de R$ 220.440,35 (duzentos e vinte mil, quatrocentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos), conforme demonstrativos apresentados pela instituição financeira credora. A mora da devedora, pressuposto legal indispensável para o deferimento da medida liminar de busca e apreensão fundada em garantia fiduciária, foi plenamente demonstrada nos autos, conforme preconiza o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Referido dispositivo legal permite que a mora seja demonstrada por simples envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sem necessidade de comprovação do recebimento. Tal entendimento foi reafirmado pelo STJ no Tema 1.132, que fixou a tese de que o envio regular da notificação é suficiente para caracterizar a mora. No caso concreto, além de cumprir a exigência legal mínima — consistente no envio da notificação ao endereço informado no instrumento contratual — a Agravada apresentou comprovante de recebimento da correspondência (Aviso de Recebimento), devidamente assinado pela própria Agravante, documento constante do ID. 170024133. Trata-se, portanto, de comprovação documental idônea da constituição em mora da devedora/Agravante, que excede, inclusive, os parâmetros exigidos pelo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Não há, pois, qualquer nulidade ou irregularidade na formação da relação processual que pudesse macular a concessão da medida liminar. Essa conclusão reforça a legalidade da decisão recorrida, que, ao verificar a presença dos pressupostos autorizadores — inadimplemento da obrigação, existência de contrato com cláusula de alienação fiduciária, e comprovação da mora — deferiu a liminar de busca e apreensão, conforme dispõe o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o qual autoriza a concessão da medida independentemente de contraditório prévio. Além disso, diferente do que alega a Agravante, consta dos autos que teve plena ciência da existência e do andamento do processo antes mesmo da efetivação da medida liminar. De fato, seu patrono, devidamente habilitado, apresentou manifestações nos dias 25 de setembro e 4 de outubro de 2024, o que demonstra que estava ciente da demanda e teve oportunidade de acompanhar sua tramitação desde antes da apreensão dos bens. No tocante ao segredo de justiça, não há qualquer ilegalidade na sua decretação. É certo que o ordenamento jurídico brasileiro consagra, como regra, a publicidade dos atos processuais. Todavia, o artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de tramitação sob sigilo quando houver interesse público ou social, o que, no caso concreto, resta evidenciado pela necessidade de assegurar a eficácia da ordem judicial de apreensão de bens. A jurisprudência pátria reconhece a legitimidade da adoção do sigilo como instrumento de proteção à efetividade das medidas liminares, especialmente em Ações que envolvem alienação fiduciária e o risco de ocultação dos bens pelo devedor. A esse respeito, cumpre destacar precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, os quais reconhecem a legalidade do sigilo em situações semelhantes: “A decretação de sigilo na expedição de mandado judicial de busca e apreensão justifica-se quando caracterizado que o acompanhamento do processo pela parte ré tem prejudicado a busca do veículo objeto da lide” (TJDFT, AI 0724663-05.2020.8.07.0000, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, julgado em 15/10/2020). “O sigilo temporário de petições e diligências que objetiva resguardar o cumprimento de liminar de busca e apreensão encontra amparo no inciso I do artigo 189 do Código de Processo Civil” (TJDFT, AI 0710348-98.2022.8.07.0000, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, julgado em 24/11/2022). Na hipótese, o sigilo não foi decretado de forma indiscriminada, tampouco com o propósito de prejudicar a defesa da Requerida/Agravante. Ao contrário, a medida mostrou-se necessária e proporcional à finalidade de preservar a eficácia da liminar e evitar a dilapidação do patrimônio que garantia o adimplemento da obrigação. Quanto às demais alegações da Agravante, notadamente no que diz respeito à suposta incompetência territorial, ao adimplemento substancial da dívida, à abusividade de cláusulas contratuais e à viabilidade de revisão do contrato, registro que tais matérias não foram objeto de deliberação pelo Juiz “a quo”. Nesse contexto, o exame dessas teses nesta instância recursal implicaria indevida supressão de instância, o que é vedado pelo sistema processual. Diante desse conjunto de elementos, não se identifica qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão impugnada. A medida liminar observou os requisitos legais estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, a mora restou comprovada de forma idônea e o sigilo processual atendeu à finalidade de resguardar a utilidade da tutela jurisdicional de urgência. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se inalterada a decisão que deferiu a busca e apreensão e determinou a tramitação do feito sob segredo de justiça, nos termos e fundamentos aqui expendidos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Jucielly Silveira Penteado x Banco Do Brasil S.A.

ID: 311534224

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000346-84.2025.8.11.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUCIELLY SILVEIRA PENTEADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS BARRETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000346-84.2025.8.11.0030. AUTOR: JUCIELLY SILVEIRA PENTEADO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000346-84.2025.8.11.0030. AUTOR: JUCIELLY SILVEIRA PENTEADO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. II – MÉRITO A autora propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o Banco do Brasil S.A., alegando ter sido vítima de fraude bancária, consistente em débito no valor de R$ 4.356,60 realizado após contato com terceiros que se passaram por funcionários da instituição financeira, e que orientaram a autora a efetuar procedimentos no aplicativo do banco. Juntou aos autos boletim de ocorrência (ID 188423171), extrato bancário (ID 188423177), comprovantes de contato com o SAC (IDs 188423173 e 188423175) e resposta do banco à reclamação (ID188423175). Em contestação (ID 194190629), o réu argumenta, em síntese, que não houve qualquer demonstração de vulnerabilidade ou falha em seus sistemas de segurança. O acesso ao aplicativo bancário e a realização da operação contestada ocorreram a partir do dispositivo normalmente utilizado pela autora, mediante uso de credenciais pessoais. O banco destacou também a existência de campanhas de orientação sobre golpes de engenharia social amplamente divulgadas em seus canais oficiais. A análise dos elementos dos autos revela que a autora, seguindo orientação de terceiros, realizou procedimentos em seu aparelho celular, incluindo a instalação de aplicativo de compartilhamento de tela, o que viabilizou o acesso a dados sensíveis e a efetivação das transações financeiras, sempre utilizando suas próprias credenciais e senhas. Não há prova nos autos de que a autora tenha recebido ligação telefônica de número identificável como sendo do Banco do Brasil; trata-se de elemento de fácil comprovação, a partir dos registros de chamadas armazenados no próprio aparelho, mas que não foi produzido. Ressalte-se que a simples realização de ligação não implica, por si só, vulnerabilidade das informações bancárias. Para que a fraude se consumasse, foi necessária a atuação ativa da autora, que acessou links externos, instalou aplicativos e autorizou operações contestadas, como se depreende do relato no boletim de ocorrência. As operações contestadas foram realizadas a partir do aparelho de uso regular da autora, o que denota inexistência de comprometimento dos sistemas do banco réu. O conjunto probatório evidencia que a autora, mesmo que influenciada por terceiros, participou ativamente da concretização das operações. Os sistemas do banco exigem autenticação por senha pessoal para qualquer transação. Não se verificou, no caso, qualquer indício de invasão, vazamento de informações ou quebra de barreira tecnológica por parte da instituição financeira. Se houvesse fragilidade sistêmica, os fraudadores não necessitariam da participação da autora para acessar a conta ou autorizar as transações. Registre-se, ainda, que a guarda e proteção de senhas é de responsabilidade do titular da conta. A conduta ativa da autora, ao fornecer informações e validar operações, caracteriza, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, hipótese de culpa exclusiva da vítima, suficiente para afastar o dever de ressarcimento. Destaco, ainda, que não há indício de incapacidade civil ou hipossuficiência técnica da autora a justificar a responsabilização objetiva da instituição financeira neste caso. Eventual restrição de funcionalidades pelo banco, de forma arbitrária, poderia prejudicar o próprio titular em seu acesso aos recursos. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA EM APLICATIVO DO PRÓPRIO CLIENTE. USO DE CREDENCIAIS LEGÍTIMAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de fraude bancária. A recorrente sustenta que seu representante legal foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, mediante ligações telefônicas de supostos funcionários dos bancos Banco do Brasil e Bradesco, o que resultou na realização de duas transferências via Pix, totalizando R$ 24.800,00. Requereu a responsabilização da instituição financeira pela suposta falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilização da instituição financeira por prejuízo decorrente de golpe aplicado por terceiro, e se está presente o dever de indenizar por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, comporta exceção quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do § 3º, II do referido artigo. 4. A prova dos autos demonstra que as transferências ocorreram mediante autenticação com uso de credenciais legítimas no próprio dispositivo da vítima, não havendo indício de falha nos sistemas de segurança da instituição financeira. 5. A conduta do representante da parte autora, ao acessar link enviado por mensagem e realizar ações subsequentes em seu aparelho, após contato telefônico de origem não verificada, evidencia ausência de diligência mínima esperada do consumidor. 6. O rompimento do nexo de causalidade decorre da caracterização de culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 7. A utilização por estelionatário de aplicativo que mascara o número da central telefônica da instituição não é, por si só, suficiente para ensejar responsabilização do banco quando ausente falha no serviço e quando o consumidor atua de forma negligente. 8. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de afastar a responsabilidade da instituição financeira em situações semelhantes, especialmente quando a transação é autorizada pelo próprio consumidor em ambiente seguro, com uso de credenciais legítimas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. (N.U 1001070-94.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). No caso concreto, a análise dos autos evidencia que não restou comprovada falha ou deficiência no sistema bancário do réu, nem mesmo omissão relevante da instituição. Os elementos trazidos apontam para a realização da transação mediante autenticação regular e uso das credenciais pessoais pela própria titular da conta, o que afasta, na linha da jurisprudência citada, a responsabilização objetiva do banco pelo evento danoso. Portanto, à luz dos documentos apresentados, bem como do entendimento consolidado nos tribunais, não se verifica fundamento para a responsabilização civil do réu no caso analisado, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1021320-38.2025.8.11.0000

ID: 315463926

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021320-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA SILVA PAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO TAVARES ABREU

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ALLEF BATISTA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021320-38.2025.811.0000 AGRAVANTE: IZAURA SILVA PAES. AGRAVADOS: NEO INS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021320-38.2025.811.0000 AGRAVANTE: IZAURA SILVA PAES. AGRAVADOS: NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e outros. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – DECISUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A assistência judiciária é devida a todos (garantia constitucional elencada pelo artigo 5º), desde que, comprovada a condição de necessitado. A prova da hipossuficiência para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça incumbe ao requerente. A insuficiência de provas no sentido de demonstrar a real necessidade dos recorrentes em se verem amparados pelos beneplácitos da assistência judiciária, impõe-se a manutenção da decisão de indeferimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IZAURA SILVA PAES, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência que, nos autos da Ação de Repactuação de Dividas (Superendividamento) n. 1001070-35.2025.8.11.0080, movida em face de NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e outros, indeferiu a assistência judiciária e determinou o pagamento das custas. Em suas razões, o recorrente almeja a concessão de efeito suspensivo para sobrestar a decisão atacada até julgamento final do recurso. No mérito, aduz que não dispõe do numerário necessário para o prévio recolhimento das custas devidas, e o acesso à Justiça deve ser garantido, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CF, e obrigá-la a tal dispêndio implica em óbice intransponível ao seu acesso ao Judiciário. Busca a reforma do decisum para que sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária. Com o agravo, junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. Sem contraminuta, ante a ausência de angularização processual. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O Art. 932, III do CPC incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o inciso IV permite que o Relator, a qualquer instante, negue provimento ao recurso monocraticamente. Por sua vez, o inciso V do citado dispositivo legal, permite dar provimento ao recurso, sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, é plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que revogou o benefício da assistência judiciária ao agravante. Coaduno com o entendimento de que o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 merece uma interpretação extensiva e consensual conjuntamente com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, pois, mesmo que a lei infraconstitucional preveja a concessão dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de hipossuficiência econômica, a Constituição Federal de 1988, expressamente, condiciona o seu deferimento à comprovação da necessidade em obtê-los, senão vejamos: “Art. 4º, da Lei nº 1.060/50 – A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” (grifo nosso). “Art. 5º, inciso LXXIV, da CF - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (grifo nosso). Desta forma, os dispositivos devem ser interpretados de maneira conjunta, porém, considerando a hierarquia suprema da Carta Magna. Temos como resultado desta interpretação conjunta, que a assistência judiciária é devida a todos (garantia constitucional elencada pelo artigo 5º), desde que, comprovada a condição de necessitado. Com a devida vênia, transcrevo algumas decisões proferidas por esta egrégia Câmara, que corrobora tal entendimento: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DISPENSA DO PREPARO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREDICADOS PRESCRITOS PARA ALMEJAREM TAL SITUAÇÃO - DECISÃO QUE NEGA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONFIRMADA - INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 1.060/50 EM CONJUGAÇÃO COM O ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.” (TJ-MT, RAI nº. 86.586/2011, 5º Câmara Cível, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho) (grifo nosso). “IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A aplicação do art. 4º, da Lei nº 1060/50, não deve ocorrer de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJ-MT, RAC nº 14.035/2011, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha) (grifo nosso). No caso em apreço, recai sobre a recorrente o ônus da prova acerca de sua situação de necessitado previsto na Constituição Federal, já que o artigo 5º, inciso LXXIV, preconiza que o interessado pelo benefício deve comprovar o seu estado de insuficiência econômica. Ocorre que dos documentos juntados aos autos não se verifica a alegada hipossuficiência, tendo em vista que a agravante é policial militar de carreira, com remuneração bruta que ultrapassa R$ 10.000,00 (dez mil reais), enquanto que a líquida fica próximo de quatro mil reais, como destacou o juízo singular, o que afasta a hipossuficiência alegada, o fato de possuir diversos descontos em razão de empréstimos financeiros não é suficiente para atestar sua hipossuficiência. Desse modo, diante da insuficiência de provas no sentido de demonstrar a real necessidade da recorrente em se ver amparada pelos beneplácitos da assistência judiciária, tenho que deve ser mantida a decisão de indeferimento. Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão atacada. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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Processo nº 1021320-38.2025.8.11.0000

ID: 315463931

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021320-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021320-38.2025.811.0000 AGRAVANTE: IZAURA SILVA PAES. AGRAVADOS: NEO INS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021320-38.2025.811.0000 AGRAVANTE: IZAURA SILVA PAES. AGRAVADOS: NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e outros. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – DECISUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A assistência judiciária é devida a todos (garantia constitucional elencada pelo artigo 5º), desde que, comprovada a condição de necessitado. A prova da hipossuficiência para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça incumbe ao requerente. A insuficiência de provas no sentido de demonstrar a real necessidade dos recorrentes em se verem amparados pelos beneplácitos da assistência judiciária, impõe-se a manutenção da decisão de indeferimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IZAURA SILVA PAES, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência que, nos autos da Ação de Repactuação de Dividas (Superendividamento) n. 1001070-35.2025.8.11.0080, movida em face de NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e outros, indeferiu a assistência judiciária e determinou o pagamento das custas. Em suas razões, o recorrente almeja a concessão de efeito suspensivo para sobrestar a decisão atacada até julgamento final do recurso. No mérito, aduz que não dispõe do numerário necessário para o prévio recolhimento das custas devidas, e o acesso à Justiça deve ser garantido, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CF, e obrigá-la a tal dispêndio implica em óbice intransponível ao seu acesso ao Judiciário. Busca a reforma do decisum para que sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária. Com o agravo, junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. Sem contraminuta, ante a ausência de angularização processual. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O Art. 932, III do CPC incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o inciso IV permite que o Relator, a qualquer instante, negue provimento ao recurso monocraticamente. Por sua vez, o inciso V do citado dispositivo legal, permite dar provimento ao recurso, sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, é plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que revogou o benefício da assistência judiciária ao agravante. Coaduno com o entendimento de que o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 merece uma interpretação extensiva e consensual conjuntamente com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, pois, mesmo que a lei infraconstitucional preveja a concessão dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de hipossuficiência econômica, a Constituição Federal de 1988, expressamente, condiciona o seu deferimento à comprovação da necessidade em obtê-los, senão vejamos: “Art. 4º, da Lei nº 1.060/50 – A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” (grifo nosso). “Art. 5º, inciso LXXIV, da CF - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (grifo nosso). Desta forma, os dispositivos devem ser interpretados de maneira conjunta, porém, considerando a hierarquia suprema da Carta Magna. Temos como resultado desta interpretação conjunta, que a assistência judiciária é devida a todos (garantia constitucional elencada pelo artigo 5º), desde que, comprovada a condição de necessitado. Com a devida vênia, transcrevo algumas decisões proferidas por esta egrégia Câmara, que corrobora tal entendimento: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DISPENSA DO PREPARO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREDICADOS PRESCRITOS PARA ALMEJAREM TAL SITUAÇÃO - DECISÃO QUE NEGA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONFIRMADA - INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 1.060/50 EM CONJUGAÇÃO COM O ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.” (TJ-MT, RAI nº. 86.586/2011, 5º Câmara Cível, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho) (grifo nosso). “IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A aplicação do art. 4º, da Lei nº 1060/50, não deve ocorrer de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJ-MT, RAC nº 14.035/2011, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha) (grifo nosso). No caso em apreço, recai sobre a recorrente o ônus da prova acerca de sua situação de necessitado previsto na Constituição Federal, já que o artigo 5º, inciso LXXIV, preconiza que o interessado pelo benefício deve comprovar o seu estado de insuficiência econômica. Ocorre que dos documentos juntados aos autos não se verifica a alegada hipossuficiência, tendo em vista que a agravante é policial militar de carreira, com remuneração bruta que ultrapassa R$ 10.000,00 (dez mil reais), enquanto que a líquida fica próximo de quatro mil reais, como destacou o juízo singular, o que afasta a hipossuficiência alegada, o fato de possuir diversos descontos em razão de empréstimos financeiros não é suficiente para atestar sua hipossuficiência. Desse modo, diante da insuficiência de provas no sentido de demonstrar a real necessidade da recorrente em se ver amparada pelos beneplácitos da assistência judiciária, tenho que deve ser mantida a decisão de indeferimento. Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão atacada. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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