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"1001070-87.2022.8.26.0673" - Resultados da Busca – Página 203 de 219

Processo nº 1021320-38.2025.8.11.0000

ID: 315463931

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021320-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021320-38.2025.811.0000 AGRAVANTE: IZAURA SILVA PAES. AGRAVADOS: NEO INS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021320-38.2025.811.0000 AGRAVANTE: IZAURA SILVA PAES. AGRAVADOS: NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e outros. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – DECISUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A assistência judiciária é devida a todos (garantia constitucional elencada pelo artigo 5º), desde que, comprovada a condição de necessitado. A prova da hipossuficiência para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça incumbe ao requerente. A insuficiência de provas no sentido de demonstrar a real necessidade dos recorrentes em se verem amparados pelos beneplácitos da assistência judiciária, impõe-se a manutenção da decisão de indeferimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IZAURA SILVA PAES, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência que, nos autos da Ação de Repactuação de Dividas (Superendividamento) n. 1001070-35.2025.8.11.0080, movida em face de NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e outros, indeferiu a assistência judiciária e determinou o pagamento das custas. Em suas razões, o recorrente almeja a concessão de efeito suspensivo para sobrestar a decisão atacada até julgamento final do recurso. No mérito, aduz que não dispõe do numerário necessário para o prévio recolhimento das custas devidas, e o acesso à Justiça deve ser garantido, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CF, e obrigá-la a tal dispêndio implica em óbice intransponível ao seu acesso ao Judiciário. Busca a reforma do decisum para que sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária. Com o agravo, junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. Sem contraminuta, ante a ausência de angularização processual. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O Art. 932, III do CPC incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o inciso IV permite que o Relator, a qualquer instante, negue provimento ao recurso monocraticamente. Por sua vez, o inciso V do citado dispositivo legal, permite dar provimento ao recurso, sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, é plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que revogou o benefício da assistência judiciária ao agravante. Coaduno com o entendimento de que o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 merece uma interpretação extensiva e consensual conjuntamente com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, pois, mesmo que a lei infraconstitucional preveja a concessão dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de hipossuficiência econômica, a Constituição Federal de 1988, expressamente, condiciona o seu deferimento à comprovação da necessidade em obtê-los, senão vejamos: “Art. 4º, da Lei nº 1.060/50 – A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” (grifo nosso). “Art. 5º, inciso LXXIV, da CF - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (grifo nosso). Desta forma, os dispositivos devem ser interpretados de maneira conjunta, porém, considerando a hierarquia suprema da Carta Magna. Temos como resultado desta interpretação conjunta, que a assistência judiciária é devida a todos (garantia constitucional elencada pelo artigo 5º), desde que, comprovada a condição de necessitado. Com a devida vênia, transcrevo algumas decisões proferidas por esta egrégia Câmara, que corrobora tal entendimento: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DISPENSA DO PREPARO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREDICADOS PRESCRITOS PARA ALMEJAREM TAL SITUAÇÃO - DECISÃO QUE NEGA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONFIRMADA - INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 1.060/50 EM CONJUGAÇÃO COM O ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.” (TJ-MT, RAI nº. 86.586/2011, 5º Câmara Cível, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho) (grifo nosso). “IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A aplicação do art. 4º, da Lei nº 1060/50, não deve ocorrer de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJ-MT, RAC nº 14.035/2011, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha) (grifo nosso). No caso em apreço, recai sobre a recorrente o ônus da prova acerca de sua situação de necessitado previsto na Constituição Federal, já que o artigo 5º, inciso LXXIV, preconiza que o interessado pelo benefício deve comprovar o seu estado de insuficiência econômica. Ocorre que dos documentos juntados aos autos não se verifica a alegada hipossuficiência, tendo em vista que a agravante é policial militar de carreira, com remuneração bruta que ultrapassa R$ 10.000,00 (dez mil reais), enquanto que a líquida fica próximo de quatro mil reais, como destacou o juízo singular, o que afasta a hipossuficiência alegada, o fato de possuir diversos descontos em razão de empréstimos financeiros não é suficiente para atestar sua hipossuficiência. Desse modo, diante da insuficiência de provas no sentido de demonstrar a real necessidade da recorrente em se ver amparada pelos beneplácitos da assistência judiciária, tenho que deve ser mantida a decisão de indeferimento. Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão atacada. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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Idelmo Antonio x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 319510324

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000935-97.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IDELMO ANTONIO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL CUNHA RODRIGUES

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ANDRE MOREIRA GARCEZ DORIA

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JOSELITO FARIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000935-97.2023.5.10.0012 AGRAVANTE: IDELMO ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000935-97.2023.5.10.0012 AGRAVANTE: IDELMO ANTONIO AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000935-97.2023.5.10.0012 AGRAVANTE: IDELMO ANTONIO ADVOGADO : Dr. ANDRE MOREIRA GARCEZ DORIA ADVOGADO : Dr. JOSELITO FARIAS DOS SANTOS AGRAVADO : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO : Dr. GABRIEL CUNHA RODRIGUES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 27/11/2024 - fls. ; recurso apresentado em 09/12/2024 - fls. 87e39f5). Regular a representação processual (fls. b102716 e ae70626). Inexigível opreparo (fl(s). d0dd214). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - contrariedade à(s): item II da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 93; inciso XXXV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Suscitao reclamante prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de instado por meio de embargos declaratórios, deixou de se manifestar sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à análise dos documentos por ele colacionadosdemonstrando que as horas extras prestadas não teriamsido devidamente pagas. Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios manejados pelo reclamante, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema.[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). (g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). (g.n.) "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades . Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). (g.n.) Decisão desfavorável aos interesses da partne não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IDELMO ANTONIO

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Idelmo Antonio x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 319510335

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000935-97.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IDELMO ANTONIO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL CUNHA RODRIGUES

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ANDRE MOREIRA GARCEZ DORIA

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JOSELITO FARIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000935-97.2023.5.10.0012 AGRAVANTE: IDELMO ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000935-97.2023.5.10.0012 AGRAVANTE: IDELMO ANTONIO AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000935-97.2023.5.10.0012 AGRAVANTE: IDELMO ANTONIO ADVOGADO : Dr. ANDRE MOREIRA GARCEZ DORIA ADVOGADO : Dr. JOSELITO FARIAS DOS SANTOS AGRAVADO : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO : Dr. GABRIEL CUNHA RODRIGUES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 27/11/2024 - fls. ; recurso apresentado em 09/12/2024 - fls. 87e39f5). Regular a representação processual (fls. b102716 e ae70626). Inexigível opreparo (fl(s). d0dd214). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - contrariedade à(s): item II da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 93; inciso XXXV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Suscitao reclamante prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de instado por meio de embargos declaratórios, deixou de se manifestar sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à análise dos documentos por ele colacionadosdemonstrando que as horas extras prestadas não teriamsido devidamente pagas. Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios manejados pelo reclamante, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema.[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). (g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). (g.n.) "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades . Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). (g.n.) Decisão desfavorável aos interesses da partne não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x União Federal (Pgfn) - Df

ID: 321397589

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001145-51.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN) - DF

Notificação

Advogados:

EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

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GUSTAVO PRIETO MOISES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0001145-51.2023.5.10.0012 RECORRENTE: REAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0001145-51.2023.5.10.0012 RECORRENTE: REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecf5b93 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 13/06/2025 - ID. a3fc728). Regular a representação processual (ID. 38a2973). Satisfeito o preparo (ID(s). a948ad3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao inciso I do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A parte autora aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à "presença de contradição do v. acórdão ao reconhecer déficit de apenas 42 PCD, mas sustentar a multa fixada para déficit de 378; a manifesta omissão quanto à valoração de prova por desconsiderar a planilha de ID 02c627b, os laudos médicos e do precedente da 1ª Turma; e a ausência de exame do pedido subsidiário de redução da multa (art. 2º VI da Lei 9.784/99." Colho do acórdão vergastado o seguinte excerto: "(...) A decisão foi clara quanto à análise das mais de três mil folhas de documentos acostados pela reclamante, pois registrou que a reclamante juntou aos autos a relação de empregados (fls. 31/362) informando possuir em 24/6/2019 o total de 8.583 trabalhadores em seus quadros e que não há no referido documento a discriminação de empregados ativos e inativos. Como se vê do julgado, a reclamante juntou aos autos (fls. 265/3.331) documentos relacionados à 451 empregados PCD, ou seja, 42 a menos do que o exigido pelo art. 93, IV da Lei 8.213/91. Uma vez que o art. 93, IV da Lei 8.213/91 exige da reclamada a existência de 493 trabalhadores PCD em seus quadros, a apresentação de documentos referentes a apenas 451 deles reflete, por si só, o não cumprimento da cota de 5%. Segundo os dados oficiais do CAGED, a reclamante possuía, à época da fiscalização, 9.857 empregados ativos. O percentual de 5% sobre os 9.857 resulta em 493 empregados PCD. Os registros de empregados PCD's de fls. 31/362 foram juntados pela reclamante e totalizam 451 empregados PCD's. O quantitativo de 451 empregados PCD's não é suficiente ao cumprimento do disposto no art. 93, IV da Lei 8.213/91. A disponibilização nos autos de apenas 451 registros de empregados PCD's pela reclamante implica, por si só, no descumprimento do art. 93, IV da Lei 8.213/91. Ainda que os referidos 451 empregados listados às fls. 31/362 estejam ativos e haja documentação comprobatória da deficiência conforme o art. 8º da IN 98/2012, há deficit de 42 empregados PCD's. A reclamante alega ainda que não houve o desligamento de funcionários PCD no curso da fiscalização sem a devida reposição (fl. 3.534) e, em seguida, confessa que o desligamento dos empregados PCD's sem a reposição se deu virtude do encerramento do contrato com a SEPLAN-DF (fl. 3.534), o que reduziu a base de cálculo para fins de apuração da cota. Observo, contudo, que a reclamante não indicou quantos empregados foram desligados no curso da fiscalização em virtude do encerramento do contrato com a SEPLAN-DF, nem informou a nova base de cálculo para aferição do percentual de 5%. Além disso, alegou a autora que as informações do CAGED não são dinâmicas, mas não juntou aos autos a relação de empregados ativos e inativos ao tempo da fiscalização. A relação de trabalhadores de fls. (31/362) é um documento unilateral sem aptidão de demonstrar a situação do vínculo do empregado, se ativo ou inativo." Inicialmente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos de Declaração, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A ora recorrente, em verdade, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Atos Administrativos / Fiscalização. Alegações: - violação aos artigos 371 e 505 do Código de Processo Civil. - contrariedade à Súmula 473 do STF. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da parte autora para manter a validade do Auto de Infração nº 21.831.782-4, com a prevalência das penalidades impostas à empresa autora, inclusive a multa aplicada por descumprimento do art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "1.1 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA COTA LEGAL DA EMPRESA PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VALOR DA MULTA. Nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/1991, a empresa com mais de 1.001 empregados deve preencher 5% de seu quadro com trabalhadores de PCD's. Demonstrado nos autos que a empresa autora não cumpriu a cota de contratação, emerge o descumprimento do art. 93, §1º, da Lei nº 8.213/91, não havendo nulidade do auto de infração. Tratando-se a reclamante de empresa de grande porte com vultoso capital social, não há falar em redução do valor da multa aplicada pelo MPT, pois razoável e proporcional." Inconformada, insurge-se a requerente contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Assevera, para tanto, ter apresentado "provas idôneas e atualizadas em relação ao quantitativo de empregados ativo a serem adotados como parâmetro para aferir a cota necessária, porém, estes foram desconsiderados e dados como inválidos, mesmo quanto admitidos pelo v. acórdão paradigma que discutiu penalidade aplicada à Recorrente na mesma data do auto de infração discutido nos autos, porém com tipificação distinta." Aponta para a má valoração da prova e pugna pela nulidade do auto de infração. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, inclusive da revisão do valor arbitrado à multa, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST). Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA

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Olivan Aleixo Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 322132590

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001114-07.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OLIVAN ALEIXO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

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RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

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WELLINGTON MENDONÇA DOS SANTOS

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LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001114-07.2023.5.10.0020 RECORRENTE: OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001114-07.2023.5.10.0020 RECORRENTE: OLIVAN ALEIXO SANTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7be68ce proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 18/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 01/07/2025 - ID. eeefc5d). Regular a representação processual (ID. 016945b). Dispensado o preparo (ID. 63faa2b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante aduz que o acórdão prolatado pela egrégia Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre diversos pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. Destaco, inicialmente, que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamante, ora recorrente, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (Edcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Alegações: - violação aos artigos 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade às Súmulas 51, I e 241 do TST. - contrariedade à OJ 413 da SBDI-1 do TST. A egr. 2ª Turma manteve a sentença em que foi reconhecida a natureza indenizatório da auxílio-alimentação, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. No momento da admissão do autor a norma coletiva já estabelecia natureza indenizatória ao auxílio-alimentação (ACT 1987/1988), sendo tal benefício instituído com a finalidade de ressarcir despesas do empregado com alimentação. Nesse contexto, não incidem os reflexos pretendidos pelo reclamante." Inconformado, insurge-se o reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, assevera que "após suprimida a expressão "De caráter indenizatório e de natureza não salarial" das normas coletivas posteriores aoACT que vigorava à época de admissão do Reclamante, a natureza indenizatória do auxílio alimentação foi revogada para que a parcela retornasse a possuir natureza salarial, inclusive para os empregados que já haviam sido admitidos antes desse regresso, como é o caso do Recorrente." Contudo, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Olivan Aleixo Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 322132614

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001114-07.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OLIVAN ALEIXO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

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RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

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WELLINGTON MENDONÇA DOS SANTOS

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LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001114-07.2023.5.10.0020 RECORRENTE: OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001114-07.2023.5.10.0020 RECORRENTE: OLIVAN ALEIXO SANTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7be68ce proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 18/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 01/07/2025 - ID. eeefc5d). Regular a representação processual (ID. 016945b). Dispensado o preparo (ID. 63faa2b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante aduz que o acórdão prolatado pela egrégia Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre diversos pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. Destaco, inicialmente, que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamante, ora recorrente, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (Edcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Alegações: - violação aos artigos 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade às Súmulas 51, I e 241 do TST. - contrariedade à OJ 413 da SBDI-1 do TST. A egr. 2ª Turma manteve a sentença em que foi reconhecida a natureza indenizatório da auxílio-alimentação, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. No momento da admissão do autor a norma coletiva já estabelecia natureza indenizatória ao auxílio-alimentação (ACT 1987/1988), sendo tal benefício instituído com a finalidade de ressarcir despesas do empregado com alimentação. Nesse contexto, não incidem os reflexos pretendidos pelo reclamante." Inconformado, insurge-se o reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, assevera que "após suprimida a expressão "De caráter indenizatório e de natureza não salarial" das normas coletivas posteriores aoACT que vigorava à época de admissão do Reclamante, a natureza indenizatória do auxílio alimentação foi revogada para que a parcela retornasse a possuir natureza salarial, inclusive para os empregados que já haviam sido admitidos antes desse regresso, como é o caso do Recorrente." Contudo, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - OLIVAN ALEIXO SANTOS

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Processo nº 4000013-64.2025.8.26.0515

ID: 325726346

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rosana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000013-64.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVANE ESTER PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MURILO SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY RUHOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000013-64.2025.8.26.0515/SP AUTOR : IVANE ESTER PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO MURILO SILVA CAMPOS (OAB SP427006) ADVOGADO(A) : FRANCIELY RUHOFF (OAB SP4290… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000013-64.2025.8.26.0515/SP AUTOR : IVANE ESTER PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO MURILO SILVA CAMPOS (OAB SP427006) ADVOGADO(A) : FRANCIELY RUHOFF (OAB SP429038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por IVANE ESTER PEREIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Relata a parte autora que anteriormente celebrou com a requerida um contrato de financiamento n.º 0143246354 para aquisição de um veículo VW/GOL 1.0, ano/modelo 2009/2010, placa CYL-5A26, chassi 9BWAA05U8AT133317. Contrato este que em razão de inadimplemento, foi ajuizado uma ação de Busca e Apreensão de Veículo (processo n.º 1001070-26.2021.8.26.0058). Relata o autor que as partes celebraram um acordo extrajudicial em 29/12/2022, que foi posteriormente protocolado para homologação judicial em 05/01/2023. Através deste acordo, a Autora confessou o débito no valor de R$ 15.662,01, e o Réu, por liberalidade, concedeu um desconto, resultando no valor final de R$ 4.300,00, que seria pago por boleto bancário. Acontece que, mesmo relatando ter quitado o referido débito, argumenta a existência de um protesto extrajudicial, oriundo do débito que relata já ter quitado. Deste modo, pugna pela: I) CONDENAÇÃO da requerida à obrigação de fazer relativa à baixa do protesto existente em seu nome relativo ao contrato N 0143246354, inclusive realizando pedido de antecipação de tutela de urgência para a suspensão dos efeitos do protesto; II) CONDENAÇÃO da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Passa-se à análise do pedido de antecipação de tutela de urgência. Pois bem. A parte requerente requer a concessão de tutela provisória de urgência. Para o deferimento da tutela pleiteada, determina o art. 300 do Código de Processo Civil que deverão ser comprovados: (1) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e (2) o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. No caso em tela, não vislumbro na espécie os elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor, explico. Segundo a lei Nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, artigo 26, § 1º e 2º, o procedimento de cancelamento de protesto é de responsabilidade do inadimplente, ou seja, cabe ao devedor, após o pagamento da dívida, providenciar a baixa do protesto em cartório. Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo. § 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante. Ou seja, incumbia ao devedor (autora da presente demanda) após a a quitação do débito judicial, providenciar junto ao credor uma carta de anuência de quitação, e encaminhar ao cartório do protesto, de modo a possibilitar o cancelamento do protesto, além da obrigação de pagamento dos emolumentos devidos ao Tabelião. Nota-se que o protesto em questão é de dívida legal (reconhecida pela devedora), inclusive tendo sido realizado em data anterior à quitação (data do protesto: 07/06/2021 - data do acordo: 29/12/2022). Assim sendo, não vislumbro na espécie qualquer verossimilhança das alegações autorais, considerando que a baixa do protesto em questão é de responsabilidade do devedor. Aliás, salvo melhor juízo, a presente demanda postula a inversão da responsabilidade legal da baixa do protesto. 1) A par de tais considerações, reputo ser o caso de não reconhecimento de ambos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo que INDEFIRO a antecipação da tutela de urgência pleiteada, devendo o autor aguardar o resultado da tutela jurisdicional definitiva, realizada após a devida formação do contraditório. 2) Retire-se a tarja de urgência, considerando a ausência de qualquer motivo para tal. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se para contestar(rem) o feito no prazo de 15 (dias) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20, da Lei nº 9.099/95). Na oportunidade consigno que, caso as partes manifestem o interesse da realização de audiência de conciliação, deverão manifestar expressamente nos autos, oportunidade onde se designará data para tanto. Caso tenha a intenção de produzir prova oral em audiência, necessário que consigne o pedido na contestação, sob pena de preclusão. Int.

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Processo nº 0001883-98.2017.8.08.0062

ID: 329174877

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001883-98.2017.8.08.0062

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DIRCE NOVAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001883-98.2017.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001883-98.2017.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FLAVIA GOMES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DIRCE NOVAIS - MG31027 S E N T E N Ç A / M A N D A D O / O F Í C I O Vistos etc. Cuido de ação ajuizada por FLAVIA GOMES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, requerendo a exclusão do ICMS da base de cálculo das tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), componentes do preço da energia elétrica, bem como a restituição pretérita desse ICMS cobrado sobre essas tarifas desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei n. 9.099/95). DECIDO. Ao adentrar o mérito, observo que a controvérsia instaurada nos autos versa sobre a legalidade da inclusão das tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica. A esse respeito, pontuo que o ICMS é o imposto que incide sobre a circulação de bens. Por conta disso, discutiu-se largamente se a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) integrariam a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, por não serem energia elétrica propriamente dita. Nesse passo, após longo debate jurisprudencial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a relação indissociável de suas fases, de forma que o custo de cada uma dessas etapas – incluindo-se a TUSD e a TUST – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13, inciso I, da LC 87/1996”. Como consequência disso, decidiu-se que “devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha)” Essa decisão se deu em sede de Repercussão Geral, sob o Tema nº 986, STJ. Diz a jurisprudência: ADEQUAÇÃO - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO – ICMS – TUSD/TUST – Pretensão do Autor à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS – Impossibilidade – A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final – Recurso Especial – Art. 1.040, II, CPC – Devolução à Turma Julgadora – Tema no 986/STJ- Contrariedade entre as decisões - Adequação do v. acórdão para incluir a TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS. (TJ-SP - Apelação Cível: 10210438020168260562 Santos, Relator: Ana Liarte, Data de Julgamento: 15/10/2018, 4º Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/08/2024). APELAÇÃO. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema no 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1o, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema no 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem mantido. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013655- 92.2017.8.26.0562 Santos, Relator: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 12/04/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD. Pretensão à exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS. Sentença de procedência proferida em afronta à determinação do C. STJ. Determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos em razão da afetação da questão ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 986). Violação ao art. 314 do CPC. Nulidade reconhecida. Sentença anulada de ofício. Tese fixada no Tema n.986 dos Recursos Repetitivos. Causa madura para julgamento. A TUST e/ou a TUSD, quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1o, II, a, da LCF n. 87/1996, a base de cálculo do ICMS. (TJ-SP – Recurso Inominado Cível: 1001070 – 1.2019.8.26.0069 Bastos, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros – Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/04/2024). Assim, concluo que a TUST e a TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS da energia elétrica consumida pela parte autora, devendo ser rejeitada a pretensão autoral. Como o entendimento aqui aplicado decorre de Precedente de observância obrigatória, cabe o julgamento do feito, por improcedência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral declarando extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com as nossas homenagens. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas. DILIGENCIE-SE. Piúma/ES, data conforme assinatura eletrônica. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito AB

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Processo nº 5006012-61.2021.4.03.6119

ID: 300961166

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5006012-61.2021.4.03.6119

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOEL ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SILVA DE MELO

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DANIELA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006012-61.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JOEL ANTONIO DOS SANTOS Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006012-61.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JOEL ANTONIO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA SILVA DE MELO - SP383885-A, DANIELA CRISTINA DOS SANTOS - SP337567-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006012-61.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JOEL ANTONIO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA SILVA DE MELO - SP383885-A, DANIELA CRISTINA DOS SANTOS - SP337567-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado ALEXANDRE SALIBA (Relator): Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada fundada em denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra JOEL ANTÔNIO DOS SANTOS, pela prática do crime definido no artigo 299 c/c art. 71 do Código Penal. De acordo com a peça acusatória, “no curso da Ação Trabalhista n. 1001070-88.2017.5.02.0315, tramitada na 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos, surgiram suspeitas a respeito do contribuinte e requerido JOEL ANTONIO DOS SANTOS, uma vez que foram identificadas diversas inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em seu nome. Naquela ação, o reclamante Cláudio Roberto Bento da Silva apontou que o representante da reclamada JOEL ANTONIO DOS SANTOS REPARAÇÃO-ME constituiu diversas empresas, a partir de múltiplos números de CPF, como manobra para fraudar direitos de seus credores e se enriquecer ilicitamente (Num. 56668816 - pp. 7/16)” (Id276666700). Narra o MPF que, “A Receita Federal recebeu ofício da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos e instaurou processo administrativo n. 10875.721078/2014-30 para apurar a irregularidade de multiplicidade de CPF em nome de JOEL ANTONIO DOS SANTOS (Num. 56668816 - p. 63). O órgão efetuou pesquisas nos sistemas e vislumbrou fraude na obtenção, pelo denunciado, dos seguintes CPF 422.765.088-76, 429.727.248-28, 018.196.806-14, 069.812.475-85 e 704.890.264-78. Todos estes foram anulados por Ato Declaratório Executivo (ADE). Nas referidas inscrições, foram encontradas participações do investigado nos seguintes CNPJ 11.357.327/0001-31, 12.360.770/0001-24, 14.131.383/0001-41, 15.382.881/0001-20, 18.265.647/0001-00 e 09.119.903/0001-60. Além destas empresas, constam no CPF regular (087.514.438-13) outros sete CNPJ, quais sejam: 04.026.341/0001-97, 13.860.912/0001-85, 26.011.476/0001-11, 26.597.349/0001-46, 27220.479/0001-28, 59.541.821/0001-88 e 61.417.911/0001-03. Constatou-se que algumas das empresas já estavam com inscrições baixadas. Todas as demais pessoas jurídicas ativas, foram atualizadas/cadastradas no CPF regular do investigado. ” (Id276666700). A denúncia foi recebida em 20/04/2022 (Id276666709). Regularmente processado o feito, sobreveio sentença, tornada pública em 21/06/2023 (ID 276667026), por meio da qual o magistrado a quo julgou (i) extinta a punibilidade do rRéu em relação aos fatos ocorridos em 11/11/2009 em razão da prescrição e (ii) procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar JOEL ANTÔNIO DOS SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 299 c/c art. 69 do Código Penal, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 588 (quinhentos e oitenta e oito) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. Em sede de apelação (ID276667030), JOEL ANTÔNIO DOS SANTOS aduz, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva e, no mérito, pleiteia sua absolvição, alegando, em síntese, ausência de provas suficientes para a condenação. O MPF apresentou Contrarrazões à Apelação (Id276667034). Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República apresentou parecer opinando pelo desprovimento do apelo defensivo (Id278423797). É o relatório. Sujeito à revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006012-61.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JOEL ANTONIO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA SILVA DE MELO - SP383885-A, DANIELA CRISTINA DOS SANTOS - SP337567-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ratifico o relatório. Preliminarmente – Ausência de Prescrição A defesa pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Réu em relação aos fatos praticados em 31/05/2010, 21/03/2011, pois já teriam se passado mais de 12 anos entre eles e a data da sentença, proferida em 20/04/2022. No caso, foram imputadas 5 (cinco) condutas delituosas ao Réu, as quais se consumaram, respectivamente, em 11/11/2009, com a inscrição para o CPF n. 422.765.088-76; em 31/05/2010, com a inscrição para o CPF n. 429.727.248-28; em 21/03/2011, com a inscrição para o CPF n. 018.196.806-14; em 15/03/2012, com a inscrição para o CPF n. 069.812.475-85; e em 16/04/2013, com a inscrição para o CPF n. 704.890.264-78. A denúncia foi recebida em 20/04/2022 (Id276666709) e a sentença condenatória publicada em 21/06/2023 (ID 276667026). Em relação ao primeiro fato, praticado em 11/11/2009, a própria sentença reconheceu a prescrição e extinguiu a punibilidade do Réu. Já em relação aos fatos criminosos praticados posteriormente, não se verifica a ocorrência de prescrição. Isso porque, diferentemente do que alega o Réu, não existe cálculo de prescrição entre a data dos fatos e a data da sentença. Entre tais marcos temporais, há a data do recebimento da denúncia, que interrompe o prazo prescricional. Ademais, com a entrada em vigor da Lei 12.234/2010, em 05/05/2010, o ordenamento jurídico deixou de contemplar a hipótese de prescrição retroativa à data do fato, não sendo mais possível que o termo inicial da prescrição da pena aplicada em concreto seja anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa (art. 110, §1º do CP) Nesse contexto, uma vez considerada a pena máxima em abstrato para o crime do art. 299 do CP, de 5 anos, o prazo prescricional seria de 12 anos, nos termos do art. 109, III, do CPC, sendo que não se verificou seu transcurso entre os fatos delituosos praticados em 31/05/2010, 21/03/2011 e o recebimento da denúncia, em 20/04/2022. Da mesma forma, não se verifica a ocorrência da prescrição, com base na pena aplicada em concreto, pela sentença. Com efeito, o Réu foi condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão para cada evento criminoso, sendo, portanto, de 8 anos o prazo prescricional, nos termos do art. 109, IV do CP. E entre o recebimento da denúncia, em 20/04/2022 e a publicação da sentença condenatória, em 21/06/2023, não houve o decurso do referido prazo. Fica, portanto, afastada a preliminar. Da materialidade e autoria delitivas Crime de Falsidade Ideológica – art. 299, caput, do Código Penal Sustenta o Réu que não há provas suficientes da materialidade e autoria do crime. Aduz que é apenas empresário, leigo em assuntos contábeis, por isso era assistido por contador quando abria suas empresas; e que não há provas de que falsificou CPFs, até porque “a criação de CPF é de responsabilidade da RECEITA FEDERAL”. Não procedem as alegações do Réu. A materialidade do crime encontra-se demonstrada pelas provas constantes dos autos, notadamente: (i) ofício da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos (ID 276666641, p. 7-16), onde foi noticiado que JOEL teria diversas inscrições de CPF em seu nome, conforme informação colhida nos autos da Ação Trabalhista n. 1001070- 88.2017.5.02.0315; (ii) processo administrativo da Receita Federal nº 10875.721078/2014-30 (ID 276666641, p. 63, 89-90), que constatou a irregularidade na obtenção dos números de CPF 422.765.088-76, 429.727.248-28, 018.196.806-14, 069.812.475-85 e 704.890.264-78, que foram, então, cancelados e as empresas vinculadas aos mesmos que ainda permaneciam com inscrição ativa foram cadastradas no CPF regular de JOEL (087.514.438-13); (iii) extratos Infoseg e dos documentos regulares de identificação (RG, Cartão CPF, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento e CNH), contendo a completa e real qualificação de JOEL ANTONIO DOS SANTOS , com a singularidade de sua filiação, data de nascimento e indicação de seu número de CPF regular; (iv) Fichas Cadastrais Simplificadas das empresas JOEL ANTONIO DOS SANTOS OTICA EIRELI, CNPJ n. 18.265.547/0001-00; JOEL ANTONIO DOS SANTOS, CNPJ n. 14.131.383/0001-41; JOEL ANTONIO DOS SANTOS OTICA, CNPJ n. 12.360.770/0001-24; JOEL ANTONIO DOS SANTOS REPARAÇÃO, CNPJ n. 11.357.327/0001-31; JOEL ANTONIO DOS SANTOS OPTICA, CNPJ n. 61.417.911/0001-03; JOEL ANTONIO DOS SANTOS OCULOS; JOEL A DOS SANTOS PRODUTOS OTICOS, CNPJ n. 26.597.349/0001-46; WALLUK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS EIRELI, CNPJ n. 13.860.912/0001-85; OTICA NIPPON EIRELI, CNPJ n. 26.011.476/0001-11; (v) Ficha Cadastral de Pessoa Física com a indicação da correta qualificação do réu, de seus dados qualificativos e da multiplicidade dos CPFs em seu nome, bem como das Fichas Cadastrais de Pessoa Física dos CPFs 422.765.088-76, 429.727.248-28, 018.196.806-14, 069.812.475-85 e 704.890.264-78, contendo dados diversos daqueles apresentados no CPF regular; (vi) das Fichas Cadastrais e documentos constitutivos das empresas vinculadas ao CPF regular de JOEL ANTONIO DOS SANTOS; (vii) planilha explicativa elaborada pela Receita Federal contendo a indicação de todas as divergências constatadas entre o CPF regular e os cadastros fraudulentos do apelante, em especial aquelas relacionadas aos dados qualificativos da pessoa e à multiplicidade dos registros fraudulentos com indicação de endereços pertencentes ao cadastro regular de JOEL ANTONIO DOS SANTOS (ID 276666641, p. 87); (viii) declarações de Cláudio Roberto Bento da Silva e Maria Lucileide Duarte. Em relação à autoria dolosa, verifica-se que ela restou devidamente comprovada nos autos, não obstante as alegações da defesa de JOEL ANTONIO DOS SANTOS de que ele não tinha ciência dos documentos com informações falsas a seu respeito. Inicialmente, verifica-se que os cadastros falsos de CPFs n. 422.765.088-76, 429.727.248-28, 018.196.806-14, 069.812.475-85 e 704.890.264-78, conforme apontado pelo MPF, foram criados com "singelas" alterações com relação aos dados pessoais do próprio apelante, o que indica que o responsável por prestar declarações falsas ao órgão fiscal tinha plena ciência dos dados verdadeiros de JOEL ANTONIO DOS SANTOS. Ademais, a quase a totalidade dos endereços relacionados aos mencionados CPF fraudulentos e aos CNPJ a eles vinculados são coincidentes com endereços das empresas regularmente constituídas a partir do CPF originário do acusado e ligadas ao mesmo ramo de atuação do Réu - óticas. Nesse sentido, consigna a sentença: O endereço sito à Avenida Tiradentes, que é vinculado ao CPF verdadeiro de Joel, no entanto, é utilizado na inscrição dos CPFS 087.514.438-13 (verdadeiro), 422.765.088-76 e 704.890.264-78 (id. 56668816, págs. 37, 41 e 57), endereço também dos CNPJs 11.357.327/0001-31 e 14.131.383/0001-41 (págs. 19 e 23). O endereço à Rua Claudino Barbosa é relativo ao CNPJ 429.727.248-28, e do CNPJ 12.360.770/0001-24 (pág. 21). É vinculado também aos CNPJs criados com base no CPF verdadeiro. Quanto à Avenida Emílio Ribas, é sede de empresa inscrita no CPF regular, e na empresa de CNPJ 09.119.903/0001-6, referente ao CPF 704.890.264-78 (pág. 87). Por fim, a Rua Riachuelo é apontada também como sede de empresa vinculada ao CPF regular, e do CNPJ 15.382.881/0001-20, vinculada ao CPF 069.812.475-85 (pag. 87). Em seu interrogatório judicial, embora o Réu negue a prática do crime, admitiu que já foi ou são suas as empresas JOEL ANTONIO DOS SANTOS REPARAÇÃO (Av. Tiradentes, 2640), JOEL ANTONIO DOS SANTOS ÓTICA (Av. General Ataliba Leonel, Tucuruvi), JOEL ANTONIO DOS SANTOS 01819680614 (Av. Tiradentes, nº 2614), J.A. DOS SANTOS LENTES (Rua Riachuelo, Jardim São João), JOEL ANTONIO DOS SANTOS - ÓTICA – EIRELI (Rua Arlindo Colaco, São Miguel Paulista), as quais estão vinculadas aos CPFs fraudulentos; que recebia, no seu endereço, correspondências de bancos com nomes de outras pessoas, como "JOEL LENTES", "JOEL SILVA", "JOEL TIAGO"; que conhece Cláudio e que, na época, não tinha condições de pagar o FGTS dele; que abria e fechava empresas num mesmo endereço porque era uma "jogadinha" para retornar ao Super Simples e pagar menos FGTS de funcionários; que fez isso umas duas ou três vezes, no máximo; que era muito raro depositar o FGTS porque já pagava os funcionários com boa parcela do seu ganho (ID 276666917 e ss.). Por sua vez, a testemunha Cláudio Roberto Bento da Silva, que foi empregado do Réu durante alguns anos declarou, em sede policial e, depois confirmou em juízo, “QUE trabalhou como funcionário do Joel, na Fabrica de Óculos Tiradentes; QUE Joel era dono e administrador da Empresa; QUE Joel sempre foi uma pessoa idônea, mas que ao sair da Empresa o Sr. Joel não quis pagar todos os Diretos do declarante, razão ensejadora da Ação Judicial Trabalhista; QUE apesar de trabalhar "registrado" e receber descontos na folha de pagamento a titulo de FGTS, ao entrar no extrato da Caixa não aparecia Registro, tampouco valores recolhidos; QUE o registro constante na sua carteira de trabalho, foi feita de forma manual com caneta; QUE tempo após ingressar com Ação Judicial na Justiça do Trabalho no ano de 2016, descobriu que o Sr. Joel era envolvido com falsificação de Documentos; QUE o Sr. Joel, apesar de não pagar os funcionários, ostentava carros de Luxos, Casas e Bebidas caras; QUE habitualmente chegava na sede da empresa diversas cartas com nomes distintos e sobrenomes iguais; QUE atualmente a Fabrica de Óculos Tiradentes ainda existe, sendo administrada pela ex esposa, qual seja, Maria Lucileide.” (ID 276666671 - p. 9 e ID's 276666834 e 276666843). Outrossim, verifica-se que, embora o Réu Réu tente imputar a responsabilidade pelas falsificações de seus documentos a terceiros, em momento algum fez prova de suas alegações. Fica claro, portanto, que o Réu tinha plena ciência das falsificações e agiu com dolo, na medida em que ele mesmo, na condição de empresário experiente, com mais de 40 anos no mercado, admite, em seu interrogatório, que abria e fechava empresas num mesmo endereço porque era uma "jogadinha" para retornar ao Super Simples, uma vez que a empresa era excluída, e pagar menos FGTS de funcionários. Ou seja, admite não ser leigo no assunto, como quer fazer crer em sua Apelação. Verifica-se, portanto que, em relação ao crime de falsidade ideológica, restou devidamente comprovada a autoria dolosa do Apelante, razão pela qual deve ser mantida a condenação. Dosimetria da Pena A sentença fixou a pena privativa de liberdade do Réu em 14 (quatorze) anos de reclusão e ao pagamento de 588 (quinhentos e oitenta e oito) dias-multa, considerando a soma das penas dos 4 fatos criminosos, praticados em 31/05/2010, 21/03/2011, 15/03/2012 e 16/04/2013 (concurso material). Na primeira fase, houve exasperação da pena base, em razão da valoração negativa das circunstâncias e motivos do crime, bem como da conduta do acusado e dos antecedentes criminais, tendo o MM. Juízo a quo assim valorado as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: “Atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico a necessidade de fixação da pena base em patamar superior ao mínimo previsto na norma. As consequências do crime, bem como a culpabilidade e personalidade do agente, por si só, não fogem do observado nos delitos relativos à falsidade ideológica. As circunstâncias e os motivos do delito, contudo, autorizam exasperação da pena base. Conforme comprovado nos autos, o autor se valeu da inserção de dados falsos em sistema da Receita Federal do Brasil, atribuindo-lhe CPFs variados, com a finalidade de inscrição de empresas em CNPJs diversos, com o propósito de promover seu recadastramento no sistema do Simples Nacional, em conduta apta a gerar lesão às Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, além de terceiros públicos e particulares em boa fé. Também, no que diz respeito aos antecedentes e conduta social do réu, o denunciado conta com extensos apontamentos atinentes a seus antecedentes criminais, conforme se nota da certidão de id. 263090781. Destaca-se que os autos 1500494-97.2021.8.26.0535 serão sopesados apenas na segunda fase da dosimetria da pena, para fins de reincidência, considerando-se o trânsito em julgado na data de 24/09/2021 (id. 272264182). Sendo assim, e tendo em conta que a vítima do crime é o Estado, fixo a pena base de cada delito em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 126 (cento e vinte e seis) dias-multa”. A pena-base deve ser fixada de acordo com as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, de forma que, estando presente apenas uma das circunstâncias desfavoráveis, deve a pena na primeira fase ser elevada para acima do mínimo legal. Em relação à conduta social, não há justificativa para a exasperação da pena base. Da mesma forma, quanto às circunstâncias em que o crime foi praticado, não vislumbro situação excepcional que justifique a exasperação da pena base. O mesmo se diga em relação aos motivos do crime. A finalidade de prejudicar direito já é inerente ao tipo penal, de maneira que não devem repercutir na valoração negativa da circunstância, para majorar a pena do Réu. No que diz respeito aos antecedentes, o juízo sentenciante aduziu que "o denunciado conta com extensos apontamentos atinentes a seus antecedentes criminais, conforme se nota da certidão de id. 263090781". Contudo, referida certidão refere-se a registros de apontamentos no âmbito do IIRGD, não constando dos apontamentos dados do efetiva trânsito em julgado, não sendo possível aferir se realmente há nos feitos apontados condenações com trânsito em julgado. Cumpria ao juízo promover a juntada aos autos das respectivas certidões dos feitos que, porventura, apontavam a existência de condenação, sendo certo que apenas a existência de registros criminais, sem efetiva comprovação de condenação com trânsito em julgado, não se prestam a majorar a pena-base com fundamento em maus antecedentes (Súmula 444 do STJ). Em consequência, não subsistindo circunstâncias judiciais aptas à elevação da pena-base, fica ela reduzida ao mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa, para cada um dos fatos criminosos imputados. Na segunda fase, não foram verificadas circunstâncias atenuantes. Foi aplicada a agravante da reincidência, em razão do processo n.º 1500494-97.2021.8.26.0535, com trânsito em julgado contra o Réu. Todavia, conforme se verifica da certidão de objeto e pé do referido feito (Id 276667008), o delito ocorreu em 19/02/2021, ou seja, posterior aos fatos objetos desta ação, datados de 31/05/2010, 21/03/2011, 15/03/2012 e 16/04/2013. Assim, a condenação não se presta a caracterizar a reincidência. Por conseguinte, a pena não sofre alteração nesta segunda fase. Na terceira fase, não foram observadas causas de aumento ou de diminuição de pena, de modo que a pena resulta em 01 anos de reclusão para cada um dos crimes. Considerando que cada um dos crimes foram perpetrados em diversas datas com grande lapso temporal entre eles, incide a regra do concurso material, de modo que as penas são somadas, totalizando 04 (quatro) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias multa, mantido o valor mínimo unitário fixado na sentença. Regime de Cumprimento de Pena e Substituição por Restritiva de Direitos No que respeita ao regime inicial de cumprimento de pena, diante do redimensionamento da pena e afastado o reconhecimento da reincidência, deve ser alterado para o regime aberto. Por seu turno, mostra-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal, as quais estabeleço em (i) prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena substituída, à razão de 01 hora de tarefa por dia de condenação, na forma a ser determinada pelo Juízo da Execução; (ii) prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da defesa e, de ofício, redimensiono a pena aplicada ao Apelante, 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 40 (quarenta) dias multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, na forma explicitada na fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5006012-61.2021.4.03.6119 Requerente: JOEL ANTONIO DOS SANTOS Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO APELO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação da defesa contra a sentença que condenou o Réu pela prática do crime previsto no artigo 299 do Código Penal. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) prescrição; (ii) prova da materialidade e autoria dolosa dos crimes; (iii) dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. Prescrição não verificada. Diferentemente do que alega o Réu, não existe cálculo de prescrição entre a data dos fatos e a data da sentença. Entre tais marcos temporais, há a data do recebimento da denúncia, que interrompe o prazo prescricional. Ademais, com a entrada em vigor da Lei 12.234/2010, em 05/05/2010, o ordenamento jurídico deixou de contemplar a hipótese de prescrição retroativa à data do fato, não sendo mais possível que o termo inicial da prescrição da pena aplicada em concreto seja anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa (art. 110, §1º do CP). Uma vez considerada a pena máxima em abstrato para o crime do art. 299 do CP, de 5 anos, o prazo prescricional seria de 12 anos, nos termos do art. 109, III, do CPC, sendo que não se verificou seu transcurso entre os fatos delituosos praticados em 31/05/2010, 21/03/2011 e o recebimento da denúncia, em 20/04/2022. 4. A materialidade do crime encontra-se demonstrada pelas provas constantes dos autos, notadamente: (i) ofício da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos (ID 276666641, p. 7-16), onde foi noticiado que JOEL teria diversas inscrições de CPF em seu nome, conforme informação colhida nos autos da Ação Trabalhista n. 1001070- 88.2017.5.02.0315; (ii) processo administrativo da Receita Federal nº 10875.721078/2014-30 (ID 276666641, p. 63, 89-90), que constatou a irregularidade na obtenção dos números de CPF 422.765.088-76, 429.727.248-28, 018.196.806-14, 069.812.475-85 e 704.890.264-78, que foram, então, cancelados e as empresas vinculadas aos mesmos que ainda permaneciam com inscrição ativa foram cadastradas no CPF regular de JOEL (087.514.438-13); (iii) extratos Infoseg e dos documentos regulares de identificação (RG, Cartão CPF, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento e CNH), contendo a completa e real qualificação de JOEL ANTONIO DOS SANTOS , com a singularidade de sua filiação, data de nascimento e indicação de seu número de CPF regular; (iv) Fichas Cadastrais Simplificadas das empresas JOEL ANTONIO DOS SANTOS OTICA EIRELI, CNPJ n. 18.265.547/0001-00; JOEL ANTONIO DOS SANTOS, CNPJ n. 14.131.383/0001-41; JOEL ANTONIO DOS SANTOS OTICA, CNPJ n. 12.360.770/0001-24; JOEL ANTONIO DOS SANTOS REPARAÇÃO, CNPJ n. 11.357.327/0001-31; JOEL ANTONIO DOS SANTOS OPTICA, CNPJ n. 61.417.911/0001-03; JOEL ANTONIO DOS SANTOS OCULOS; JOEL A DOS SANTOS PRODUTOS OTICOS, CNPJ n. 26.597.349/0001-46; WALLUK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS EIRELI, CNPJ n. 13.860.912/0001-85; OTICA NIPPON EIRELI, CNPJ n. 26.011.476/0001-11; (v) Ficha Cadastral de Pessoa Física com a indicação da correta qualificação do réu, de seus dados qualificativos e da multiplicidade dos CPFs em seu nome, bem como das Fichas Cadastrais de Pessoa Física dos CPFs 422.765.088-76, 429.727.248-28, 018.196.806-14, 069.812.475-85 e 704.890.264-78, contendo dados diversos daqueles apresentados no CPF regular; (vi) das Fichas Cadastrais e documentos constitutivos das empresas vinculadas ao CPF regular de JOEL ANTONIO DOS SANTOS; (vii) planilha explicativa elaborada pela Receita Federal contendo a indicação de todas as divergências constatadas entre o CPF regular e os cadastros fraudulentos do apelante, em especial aquelas relacionadas aos dados qualificativos da pessoa e à multiplicidade dos registros fraudulentos com indicação de endereços pertencentes ao cadastro regular de JOEL ANTONIO DOS SANTOS (ID 276666641, p. 87); (viii) declarações de Cláudio Roberto Bento da Silva e Maria Lucileide Duarte. 5. Autoria dolosa. Os cadastros falsos de CPFs n. 422.765.088-76, 429.727.248-28, 018.196.806-14, 069.812.475-85 e 704.890.264-78, conforme apontado pelo MPF, foram criados com "singelas" alterações com relação aos dados pessoais do próprio apelante, o que indica que o responsável por prestar declarações falsas ao órgão fiscal tinha plena ciência dos dados verdadeiros de JOEL ANTONIO DOS SANTOS. Ademais, a quase a totalidade dos endereços relacionados aos mencionados CPF fraudulentos e aos CNPJ a eles vinculados são coincidentes com endereços das empresas regularmente constituídas a partir do CPF originário do acusado e ligadas ao mesmo ramo de atuação do Réu - óticas. Devidamente comprovado que o Réu tinha plena ciência das falsificações e agiu com dolo, na medida em que ele mesmo, na condição de empresário experiente, com mais de 40 anos no mercado, admite, em seu interrogatório, que abria e fechava empresas num mesmo endereço porque era uma "jogadinha" para retornar ao Super Simples, uma vez que a empresa era excluída, e pagar menos FGTS de funcionários. Ou seja, admite não ser leigo no assunto, como quer fazer crer em sua Apelação. 6. Dosimetria da Pena. A pena-base deve ser fixada de acordo com as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. No caso, em relação à conduta social, não há justificativa para a exasperação da pena base. Da mesma forma, quanto às circunstâncias em que o crime foi praticado, não vislumbro situação excepcional que justifique a exasperação da pena base. O mesmo se diga em relação aos motivos do crime. A finalidade de prejudicar direito já é inerente ao tipo penal, de maneira que não devem repercutir na valoração negativa da circunstância, para majorar a pena do Réu. 7. No que diz respeito aos antecedentes, o juízo sentenciante aduziu que "o denunciado conta com extensos apontamentos atinentes a seus antecedentes criminais, conforme se nota da certidão de id. 263090781". Contudo, referida certidão refere-se a registros de apontamentos no âmbito do IIRGD, não constando dos apontamentos dados do efetiva trânsito em julgado, não sendo possível aferir se realmente há nos feitos apontados condenações com trânsito em julgado. IV. Dispositivo 8. Apelação desprovida. De ofício, pena redimensionada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação da defesa e, de ofício, redimensionar a pena aplicada ao Apelante, 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 40 (quarenta) dias multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 1002163-88.2023.8.26.0014

ID: 280046741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002163-88.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB 303020/SP) Processo 1002163-88.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A opôs embargos … ADV: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB 303020/SP) Processo 1002163-88.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pugnando pela suspensão do feito em razão do Tema 1153 do STF e alegando ilegitimidade passiva em razão da baixa do gravame, da ocorrência de estelionato envolvendo os contratos de crédito e por ser mera credora fiduciária. Por fim, pede limitação dos juros à Taxa Selic. A Fazenda Estadual apresentou impugnação sustentando a improcedência dos embargos. O embargante se manifestou sobre a impugnação. Foi determinada a juntada de documentos pelO embargante, sobre os quais se manifestou a Fazenda. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento imediato nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. Primeiramente, razão não assiste ao embargante quanto ao pleito de sobrestamento do processo em razão do reconhecimento de repercussão geral no Tema 1.153 do STF, pois não houve suspensão em âmbito nacional determinada pela Suprema Corte. Desse modo, somente os recursos extraordinários que venham a ser interpostos e discutam tal questão é que deverão ser sobrestados até o julgamento do Tema 1.153, não havendo que se cogitar em sobrestamento dos processos antes disso. O embargante alega ser parte ilegítima para responder pelos débitos referentes a veículos com gravames já baixados. No entanto, é certo que os extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG) não são suficientes para comprovar a propriedade atual dos bens. Confira-se, a respeito: O Sistema Nacional de Gravames de São Paulo, criado pela Portaria DETRAN 1.070, de 02 de agosto de 2001, é um banco de dados cuja alimentação é de inteira responsabilidade das instituições financeiras (art. 4º da Portaria), e que disponibiliza apenas informações acerca de eventuais restrições à alienação de veículos, os chamados gravames, assim entendidos como 'as alienações fiduciárias, arrendamento mercantil leasing e reserva de domínio.', nos termos do §1º do art. 1º da referida Portaria. Ou seja, o sistema apenas traz informações referentes à existência de contratos que importaram gravames sobre o bem, o que não necessariamente contempla todas as alienações e negócios celebrados tendo o veículo por objeto, não podendo servir de referência incontestável sobre o atual proprietário do bem. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160779-70.2015.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Seção de Processamento I; Data do Julgamento: 14/09/2015; Data de Registro: 16/09/2015). Com efeito, os extratos juntados não trazem o motivo da baixa do gravame, que pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também pelo seu descumprimento, resultando em entrega amigável ou busca e apreensão/reintegração de posse do bem, casos em que a propriedade se consolida nas mãos do credor fiduciário/arrendante. Para comprovar a cessação do vínculo com os veículos, o embargante deveria ter demonstrado o cumprimento dos contratos e a propriedade plena dos contratantes, juntando o DUT ou documento equivalente, o que não foi feito. No que tange aos casos em que o embargante admite ser a arrendante/credor fiduciário dos veículos, também não há como afastar sua responsabilidade pelo pagamento do imposto. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do tributo e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XI e § 2º, Lei nº 13.296/2008). A inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição nº 0127403-35.2012.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 22.8.2012, v.u. Portanto, como proprietário e detentor da posse indireta quando da verificação do fato gerador, o embargante é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto executado. A Súmula 585 do STJ e o entendimento consolidado no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.000 pelo TJSP não se aplicam ao caso, pois se referem ao ex-proprietário do veículo, condição não comprovada na espécie. O embargante alega também que os veículos de placas EVK4474, EUB3290 e FIB7457, indicados nas CDAs nº 1369106159, 1364132211 e 1362585050, foram objeto de contratos fraudulentos de alienação fiduciária, o que afasta sua responsabilidade pelo imposto, nos termos do art. 7º do Decreto Estadual 59.953/2013, a seguir transcrito: Artigo 7° - A dispensa de pagamento do IPVA, na hipótese de privação do direito de propriedade do veículo por furto ou roubo, estelionato ou por baixa permanente junto ao órgão de trânsito, poderá ser concedida a partir do exercício subsequente ao da ocorrência do evento. Parágrafo único - Se o objeto do estelionato for veículo novo, a dispensa poderá ser concedida a partir do exercício em que ocorrer o evento. A fim de comprovar a fraude, o embargante juntou aos autos ações judiciais ajuizadas pelos terceiros que foram vítimas dos contratos fraudulentos, bem como pedidos administrativos formulados junto ao Detran, comunicando a fraude e requerendo a exclusão das vítimas do cadastro de registro de veículos, bem como a dispensa do pagamento de IPVA, multas de trânsito e licenciamento em face da instituição financeira. Quanto ao veículo de placas EVK4474, referente à CDA 1369106159, consta dos autos que no bojo da ação 1033782-91.2018.8.26.0602, movida por Dalva Helena Serafim em face da instituição financeira embargante, houve determinação de cancelamento da compra e venda financiada pela embargante, com transferência da propriedade do veículo para o antigo proprietário Felipe Santana Luiz, o que foi cumprido pelo Detran em 2021 (fls. 843), e o débito ora cobrado corresponde ao exercício de 2022, quando já não mais existente o vínculo de domínio da embargante com o bem, que estava atrelado à compra e venda cancelada. Portanto, o embargante não detém legitimidade para responder pelo débito inscrito na CDA 1369106159. No que tange ao veículo de placas EUB3290, houve determinação no âmbito da ação nº 1001070-52.2019.8.26.0654, movida por Eunice Queiroz Bezerra em face do ora embargante, para a transferência do veículo para a titularidade deste, decisão que transitou em julgado em 2020 sem qualquer insurgência da instituição financeira, daí sua responsabilidade pelo imposto sobre veículo sob sua propriedade (fls. 948/958). No tocante ao veículo de placas FIB7457, não há nos autos qualquer prova de que a instituição financeira tenha providenciado alteração da titularidade do veículo em razão de fraude/estelionato. Por fim, quanto aos juros de mora, já é assente na jurisprudência que os Estados não podem estabelecer índices e taxas superiores aos estabelecidos pela União. Na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, de relatoria do eminente Des. Paulo Dimas Mascaretti, julgada em 27/02/2013, e cujo raciocínio se aplica à presente hipótese, decidiu-se: "Inafastável, destarte, o reconhecimento da impossibilidade de se exigir do contribuinte taxa de juros (que embute correção monetária) desbordando do limite preconizado pela Selic, aplicável aos tributos federais." Portanto, de rigor reconhecer a inconstitucionalidade do disposto no artigo 28, § 3º, da Lei 13.296/08, aplicando-se o "caput" e o § 1º do mesmo dispositivo, que estão de acordo com o limite estabelecido pela União. Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para excluir da execução o débito relativo à CDA nº 1.369.106.159 e para determinar o recálculo do débito, afastando-se a incidência do § 3º do artigo 28 da Lei 13.296/08 e aplicando-se juros de mora equivalentes: a) por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente; b) porfraçãodemês, a 1% (um por cento). Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor do embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida, após o recálculo. P.R.I.C.

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