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Processo nº 1084470-64.2025.8.26.0100

ID: 305518368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084470-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084470-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE … Processo 1084470-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Em recente alteração, o artigo 63, § 5º, do Código de Processo Civil passou a dispor que "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Determinou, ainda, tal artigo, que: "§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(...) § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu". No caso, constata-se que as partes não são sediadas/domiciliadas nesta Comarca, tampouco o negócio jurídico possui obrigação a ser cumprida neste local. A parte autora é domiciliada em Osasco. A parte ré, por sua vez, tem domicílio na Comarca de Goiania. A cláusula de eleição de foro contida no pacto celebrado entre as partes não guarda pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, de modo que deve ser considerada abusiva e, portanto, sem efeito por este Juízo, pois as partes estão escolhendo litigar em foro sem relação com as partes ou obrigação contraída. Não emanando seus efeitos, tem-se que a distribuição desta ação na Comarca de São Paulo é aleatória, posto se tratar de Comarca que não guarda vinculação com o domicílio de qualquer das partes ou com o negócio jurídico, o que permite que a incompetência seja reconhecida de ofício, com fundamento no parágrafo 5º, do artigo 63, supracitado. Nesse sentido já se posicionou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO QUE RECONHECEU SUA ABUSIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. A exequente recorre contra decisão que reconheceu a ineficácia da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa do feito a uma das varas cíveis da Comarca de Alta Floresta D'Oeste/RO. Alega que a ação foi distribuída em São Paulo/SP, foro eleito contratualmente, e que a decisão de declinar a competência foi baseada na suposição de que os contratos seriam de adesão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro, que elegeu São Paulo/SP, é válida ou se a competência deve ser declinada para Rondônia. III. Razões de Decidir 3. A execução deve ser proposta no foro de domicílio do executado (CPC, art. 781, I). A eleição de foro em São Paulo/SP se mostra aleatória, pois não guarda pertinência com o local de cumprimento da obrigação, com o domicílio da executada ou com o domicílio da filial que entabulou o negócio. 4. Nos contratos, a exequente declarou estar sediada em Cacoal/RO e Nova Venécia/ES, não em São Paulo/SP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou o local da obrigação. 2. A escolha aleatória de foro justifica a declinação de competência de ofício. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 46, caput, 62, 63, §§ 1º, 3º e 5º, e 781, I; Lei nº 14.879/24. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 33; STF, Súmula nº 335; TJSP, AI nº 2155374-38.2024.8.26.0000; TJSP, AI nº 0014245-79.2024.8.26.0000."(TJSP Agravo de Instrumento 2023696-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025); "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Azul Paulista e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campinas, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1035795-62.2024.8.26.0114, proposta por O. DO B. R. C. LTDA. contra A. B. LTDA. e L. R. dos S. S. C.. A cláusula de eleição de foro indicava a Comarca de Campinas, mas a ação foi redistribuída para Monte Azul Paulista, onde os réus são domiciliados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial adequada para o processamento da execução, considerando a eleição de foro e a ausência de vínculo das partes com o foro inicialmente escolhido. III. Razões de Decidir 3. A eleição de foro pelas partes não possui vínculo com o domicílio ou a residência das partes, nem com o local da obrigação, conforme o artigo 63, §§ 1º e 5º, do CPC. 4. A competência territorial é relativa, mas a peculiaridade do caso permite a relativização da Súmula nº 33 do STJ, evitando a distribuição aleatória da demanda e respeitando o princípio do Juiz Natural. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Monte Azul Paulista. Tese de julgamento: 1. A eleição de foro sem vínculo com as partes ou a causa não é válida. 2. A competência territorial pode ser relativizada para evitar distribuição aleatória. Legislação Citada: CPC, art. 46, art. 63, §§ 1º e 5º, art. 781. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0029721-60.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 28.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0030618-59.2022.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 24.10.2022. TJSP, Conflito de competência cível nº 0011240-88.2020.8.26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, Câmara Especial, j. 02.04.2020. (TJSP; Conflito de competência cível 0043545-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024)". Ante o exposto, de ofício, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiania, por ser o foro competente, considerando o domicílio da parte executada. Cumpra-se após o prazo recursal. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1071084-64.2025.8.26.0100

ID: 293407379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071084-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071084-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmar Pereira - 1 - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. 2 - A ant… Processo 1071084-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmar Pereira - 1 - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. 2 - A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela. Conforme se verifica do extrato de fl.22/60, os descontos ora impugnados datam de agosto/2020, portanto há quase 5 anos, o que inclusive a própria parte autora menciona em sua exordial . Não se mostra verossímil que a parte autora, pessoa aparentemente experiente em contratações dessa natureza, aspecto que se extrai da quantidade de empréstimos consignados obtidos, venha suportando há quase 5 anos, no mínimo, tais descontos sem contra eles se insurgir, ainda que seja pessoa idosa e só tenha tido acesso ao meu INSS recentemente, pois poderia obter os extratos facilmente. Tal circunstância afasta não só a urgência do provimento, mas igualmente a probabilidade do direito, diante da ausência de verossimilhança no quanto alegado na inicial. Neste sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória Ação declaratóriac.crepetição de indébito e indenização por danos morais Tutela provisória indeferida para suspender desconto em benefício previdenciário do autor de quantia da RMC (Reserva de Margem Consignável) de cartão de crédito Probabilidade do direito alegado não demonstrada (art. 300 do CPC) Recurso negado. Inversão do ônus da prova Tema não enfrentado pelo Juiza quo, não sendo objeto da decisão agravada Impossibilidade de conhecimento do tema pelo Tribunal, pena de supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição Recurso não conhecido. Recurso negado, na parteconhecida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2087550-04.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/06/2020; Data de Registro: 22/06/2020) Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência, ausentes os seus requisitos conforme fundamentação acima. 3 - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: MAYARA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA (OAB 410922/SP)

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Processo nº 1089417-64.2025.8.26.0100

ID: 313779798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089417-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISAMAR NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089417-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisamar Nascimento Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, por meio da qual a… Processo 1089417-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisamar Nascimento Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, por meio da qual a parte autora pretende, ao fundamento de que desconhece a origem do valor demandado, a suspensão de publicidade negativa em seu nome inserida nos cadastros de proteção ao crédito. Entretanto, deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento da presente ação. A relação entre as partes é de consumo, caso em que é facultado ao autor propor a ação em seu domicílio ou no domicílio do réu, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 77 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. A esse respeito, verifica-se que a parte autora tem domicílio na Comarca de Guarulhos-SP, enquanto que a parte ré tem sede na Av Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, Cidade Monções, CEP 04.571-936, São Paulo - SP (página 34/36), endereço abrangido pela competência do Foro Regional de Santo Amaro (página 37). Ocorre que a parte autora indicou na inicial uma agência da ré localizada em endereço abrangido pela competência deste Foro Central, mas não comprovou que a relação jurídica discutida nesta ação ocorreu com referida unidade; o que afasta a incidência do artigo 53, III, "b", do Código de Processo Civil, e demonstra a escolha aleatória à relação jurídica e aos preceitos legais, bem como ofensa ao princípio de juiz natural. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA - Contrato de Prestação de Serviços Telefônicos - Decisão que acolheu a PRELIMINAR arguida na contestação e reconheceu a INCOMPETÊNCIA RELATIVA, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro - Ressaltando que a autora reside no Estado de Minas Gerais e como consumidora, poderia ter ajuizado a ação em seu próprio domicílio ou onde a ré está estabelecida, nos termos do art. 53, inciso III, alínea "a" do Código de Processo Civil - No entanto, propôs a ação no Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo - IRRESIGNAÇÃO da autora - Pretensão de manutenção da ação no foro da Comarca da Capital de São Paulo - DESCABIMENTO - Prerrogativa do consumidor de ajuizamento da demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, que não admite ESCOLHA ALEATÓRIA à relação jurídica e aos preceitos legais - Ação que só poderia ter sido proposta na Capital de São Paulo, onde a ré tem agências, se versasse sobre obrigações por ela contraídas, o que não é o caso dos autos - Inaplicabilidade da alínea b do inciso III, do art. 53, do CPC - Evidenciado o abuso da prerrogativa legal e ausente justificativa plausível, correto o acolhimento da preliminar de incompetência relativa arguida na contestação e a determinação de redistribuição do feito - Entendimento consolidado no STJ e neste Eg. Tribunal de Justiça - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2006466-10.2022.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito e exibição de documentos, cumulada com pedido de indenização a título de danos morais. Relação de consumo. Ajuizamento em foro diverso do domicílio do autor ou da sede da empresa requerida, havendo escolha de agência bancária sem qualquer relação com a dívida em questão. Escolha aleatória de foro em decorrência da atividade econômica desempenhada pelo banco requerido. Afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes desta Câmara Especial. Em se tratando de conflito que envolve Juízo sem nenhuma relação com o feito, deve prevalecer a competência daquele em que a própria Lei já autoriza a sua propositura, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba, ora suscitante.(TJSP; Conflito de competência cível 0007303-41.2018.8.26.0000; Relator (a):Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. Juízo que, ao receber ação distribuída no domicílio da empresa-ré, desconsidera o endereço da filial/sucursal e remete o processo para o juízo no qual localizado o domicílio da autora. Possibilidade. Escolha aleatória do Juízo. Agência ou sucursal na qual não foram realizados atos comerciais. Afronta ao princípio do juiz natural. Relativização do enunciado da Súmula 33 do eg. STJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.(TJSP; Conflito de competência cível 0036841-04.2017.8.26.0000; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2018; Data de Registro: 01/02/2018) Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Conflito de Competência nº 0039972-55.2015, Relator Desembargador Pinheiro Franco, j. 5 de outubro de 2015) Anoto, ainda, que o valor da causa é inferior a 500 salários mínimos, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as comunicações e anotações devidas. Tendo em vista a existência de pedido liminar, diga a parte autora de desiste do prazo recursal desta decisão. Em caso positivo, cumpra-se, com urgência, a determinação acima. Intime(m)-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Processo nº 1070211-64.2025.8.26.0100

ID: 279043029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070211-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GOMEZ DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1070211-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Gomez Duarte - Vistos. Atente-se o requerente aos itens 1 e s… ADV: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1070211-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Gomez Duarte - Vistos. Atente-se o requerente aos itens 1 e seguintes desta decisão. De proêmio, observo, conforme comunicados oficiais, crescente preocupação institucional com este tipo de demanda repetitiva e estereotipada,dentre milhares similares (muitas sob mesmo patrocínio, como se vê no sistema SAJ), mormente oriundas de outros estados e cidades, sempre sob o pálio da gratuidade, que tanto prejuízo acarreta ao Judiciário Paulista, onerando sobremaneira o contribuinte estadual, e atingindo em especial o foro central desta capital, notório destino das causas mais complexas de todo o país. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações cominatórias para reativação de perfil em redes sociais. Nesse cenário, em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição. No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. No tocante ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. Outrossim, sabe-se que a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). 1. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face do Facebook nesta Comarca, Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) caso não residente nesta Capital, explicitar "justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada" para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e Resp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial; (vi) comprovar solicitação, em sede administrativa, de reativação da conta/perfil. 2. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 3. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 4. Alternativamente, deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação. 5. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 6. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 7. Na inércia, conclusos para extinção. Intime-se.

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Processo nº 1065361-64.2025.8.26.0100

ID: 276981898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065361-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BOLINA SALES ODONTOLOGIA LTDA GABRIELLE DOS REIS BOLINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR EGYDIO PADOAN FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Arthur Egydio Padoan Ferreira (OAB 85391/PR) Processo 1065361-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabrielle dos Reis Bolina, Bolina Sales Odontologia Ltda - Vistos. 1. Trata-se… ADV: Arthur Egydio Padoan Ferreira (OAB 85391/PR) Processo 1065361-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabrielle dos Reis Bolina, Bolina Sales Odontologia Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de franquia c/c anulação de confissão de dívida com pedido de tutela de urgência. A parte autora distribuiu este feito por dependência aos autos do processo n. 1180431-66.2024.8.26.0100, execução de título extrajudicial em trâmite neste juízo, movidos por Odontocompany Franchisng S/A em face de Bolina Sales Odontologia Ltda., ré e autora, respectivamente, nesta demanda declaratória. Em análise à inicial, constata-se que a matéria a ser aqui debatida está fundada em contrato de franquia celebrado inicialmente com terceiro e repassado à parte autora. Ressalto que a discussão gira em torno de obrigações típicas de contrato de franquia (royalties, taxa de propaganda, inadimplemento da franqueadora). A parte autora sustenta, ainda, a iliquidez do título que embasa a execução extrajudicial que tramita e gerou a distribuição por dependência. Com efeito, os elementos dos autos indicam que a relação jurídica de direito material litigiosa se enquadra à hipótese prevista no art. 2º da Resolução OE nº 763/16, que assim estabelece: "Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº. 9.279/1996, a franquia (Lei nº. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº. 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª., 2ª. e 3ª. Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital." 2. Quanto à execução de título extrajudicial, distribuída em 11.11.2024 neste juízo, verifico que está embasada no termo de confissão de dívida derivada do contrato de franquia, visando o pagamento de royalties e taxa de publicidade devidos pela parte autora, que citada naquela demanda, deixou transcorrer in albis o prazo para opor embargos à execução. Aqui, a parte pleiteia pela declaração de nulidade daquele título, não se restringindo ao mero inadimplemento da dívida, mas sustentando o descumprimento do contrato de franquia por parte da franqueadora (exceção de contrato não cumprido). Assim, em princípio, não há como não se considerar o negócio subjacente, também recaindo sobre o âmbito de competência das Varas Empresariais para processar a execução de título extrajudicial; do contrário, estaria violando-se o disposto no art. 55, §§ 1º, 2º, I e 3º do CPC.. Nesse sentido, há precedentes na Câmara Especial deste Egrégio Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de execução de título extrajudicial relativa à confissão de dívida oriunda de contrato de franquia (royalties) Declinação de ofício, com determinação de redistribuição do feito à Vara Especializada de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, o qual, por sua vez, discordou da remessa e suscitou o presente conflito de competência cível Matéria regida pela Lei 13.966/2019, que revogou a Lei 8.955/1994, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no artigo 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Normas definidoras da especialização de varas que devem ser interpretadas pela relação jurídica que ampara a pretensão, no caso, o contrato de franquia Precedentes desta Colenda Câmara Especial Conflito acolhido para declarar a competência do MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial, Conflitos e Arbitragem do Foro Central Cível da Capital, ora suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0044616-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Execução de Título Extrajudicial aparelhada por Contrato de Franquia. Competência das Varas Empresariais. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central de São Paulo e a 14ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, fundamentada em contrato de franquia inadimplido no valor de R$ 11.699,58. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial decorrente de contrato de franquia, considerando a Resolução nº 763/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo. III. Razões de Decidir 3. A competência das Varas Empresariais é definida pela relação jurídica subjacente, que, no caso, é o contrato de franquia, conforme art. 2º da Resolução nº 763/2016. 4. Súmulas da Câmara Especial do TJSP confirmam a competência das Varas Empresariais para ações relacionadas a contratos de franquia. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarara competência do Juiz de Direito suscitante da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central de São Paulo. Tese de julgamento: 1. A competência para ações de execução de título extrajudicial decorrentes de contrato de franquia é das Varas Empresariais. 2. A relação jurídica subjacente ao contrato de franquia define o juízo competente. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, inciso II. Regimento Interno do TJSP, artigos 222 e seguintes. Resolução nº 763/2016 do TJSP, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0001112-67.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 30/01/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0044623-52.2023.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 24/01/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0006934-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025). 3. Assim, por tais fundamentos, declino da competência para conhecer do presente feito, assim como da execução de título extrajudicial de n. 1180431-66.2024.8.26.0100 e determino a remessa dos processos para uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem deste foro central da Capital/SP. Cumpra-se, após decorrer o prazo de recurso. 4. Anote-se que, havendo bloqueio de valores naquela execução, deverá ser feito a transferência para o juízo de destino, cabendo à parte interessada comunicar por e-mail para qual Vara Empresarial os feitos foram redistribuídos. 5. Traslade-se cópia desta decisão aos autos da execução. Intime-se.

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Processo nº 1058377-64.2025.8.26.0100

ID: 275915529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058377-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDETE PAVAM CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMON GIOVANINI PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA APARECIDA BORTOLOZO SABION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ramon Giovanini Peres (OAB 380564/SP), Naiara Aparecida Bortolozo Sabion (OAB 500366/SP) Processo 1058377-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdete Pavam Cardoso - Vistos. De… ADV: Ramon Giovanini Peres (OAB 380564/SP), Naiara Aparecida Bortolozo Sabion (OAB 500366/SP) Processo 1058377-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdete Pavam Cardoso - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, o juízo determinou à parte postulante da gratuidade a apresentação de esclarecimentos e a juntada de documentos aptos a demonstrar o seu patrimônio e os seus rendimentos. Essa determinação visava justamente verificar a alegada impossibilidade da parte para o custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Entretanto, a parte não cumpriu o determinado, deixando de apresentar os esclarecimentos solicitados e de juntar todos os documentos indicados pelo juízo, que poderiam ter sido facilmente providenciados. Limitou-se a juntar um extrato bancário e reiterar que recebe baixo valor a título de aposentadoria, mas não juntou todos os demais documentos solicitados pelo juízo, nem esclareceu concretamente quais são seus bens e os seus meios de subsistência. Em particular, registra-se a omissão da parte autora quanto à indicação de todas as suas contas bancárias e apresentação dos seus respectivos extratos. Ademais, a parte não juntou o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), que poderia ter sido facilmente obtido no site do Banco Central, por meio do link indicado pelo juízo, de modo a comprovar a eventual inexistência de outras contas bancárias além daquela única indicada às fls. 44/47. Neste particular, observo que o documento da fl. 48 evidencia que a autora não logrou acesso à consulta meramente em razão do não cadastramento de conta gov.br nível prata ou ouro, diligência simples e que compete à parte. Também não se pode desconsiderar a circunstância de que, mesmo residindo em Palmeira D'Oeste/SP, município mais de 600km distante desta capital, a parte autora abriu mão da prerrogativa do art. 101 do CDC e optou por ajuizar ação em foro diverso do seu domicílio, mesmo que isso implique, potencialmente, despesas mais elevadas. Além disso, não obstante o baixo valor e complecidade da causa (que versa sobre mera contestação de cobrança relativa à clube de benefícios), também renunciou ao direito de demandar no Juizado Especial Cível, embora isso lhe garantisse a isenção das custas em primeiro grau. Essas circunstâncias têm levado o eg. Tribunal de Justiça de São Paulo a indeferir a gratuidade da justiça, justamente porque pessoas sem condições de arcar com as custas de um processo judicial não renunciariam à prerrogativa de demandar no foro do seu próprio domicílio: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita - Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária mínima, de modo a não comprometer o sustento próprio ou da família do agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (...) De outra parte, ainda que se qualifique a parte agravante como hipossuficiente, e ostentando a posição de consumidora, do que teria direito de aforar a ação em seu domicílio, com as óbvias vantagens (Súmula 77 desta Corte de Justiça, que assim estabelece: a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos), optou por mover ação fora de seu domicílio, Três Corações/Minas Gerais, assumindo gastos de deslocação ao foro da ação, patenteando reunir condições de arcar com o dispêndio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028774-69.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de o agravante obter o benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (...) Cumpre observar, não obstante a prerrogativa de eleger o foro do seu domicílio (Presidente Epitácio), porquanto ostenta posição de consumidor, distribuiu a ação em comarca distante aproximadamente 638 km da sua (Capital de São Paulo), o que faz pressupor a possibilidade de assumir gastos com deslocação para o cumprimento de atos processuais que dependam de sua presença. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015632-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência". Insurgência autoral contra indeferimento da assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de ausência de condições de arcar com as custas. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Recorrente que não trouxe outros elementos de despesas extraordinárias. Vínculo empregatício que denota renda mensal fixa. Ocultação de dados bancários mesmo com a exigência em Primeiro Grau. AGRAVANTE QUE CONTRATA BANCA DE ADVOCACIA PARTICULAR. Indício de poder econômico para custear a ação (pagamento de honorários advocatícios). Opção em não contar com os ótimos préstimos da Defensoria Pública que poderia patrocinar a pretensão em Juízo. RENÚNCIA AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Parte que não opta em acessar o Poder Judiciário sem pagamento de custas. Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência. Precedente deste Egrégio Colegiado Bandeirante. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2348663-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). Todas essas circunstâncias infirmam a declaração de pobreza, razão pela qual INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Por conseguinte, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, bem como das despesas de citação, tudo sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Intime-se.

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Processo nº 1082530-64.2025.8.26.0100

ID: 302105234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082530-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO NICOLA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1082530-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Nicola da Costa - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alert… Processo 1082530-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Nicola da Costa - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: .1 - Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; .2 - Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; .3 - Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos,especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; .4 - Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e .5 - Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No mesmo sentido, cabe à parte autora expor com clareza os fatos constitutivos do direito alegado (art. 319, III, CPC), bem como exibir os documentos necessários ao contraditório, em especial quanto à abusividade atribuída à parte requerida. Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IX, CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para: (a) Regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC), indicando, ainda, se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (b) Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição requerida neste Estado ou qualquer outro, descrevendo, em caso positivo, o respectivo objeto e o andamento atual e, em caso negativo, comprovando tal alegação mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de sua residência; (c) Declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não contrato de empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (d) Juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (e) Caso não residente nesta Capital, deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso a competência tenha por fundamento o local de filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que celebrado o contrato objeto da ação; (f) Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); (g) No tocante a pedido revisional, nos termos do art. 330, §2º, CPC e da Súmula STJ nº 381, deverá declarar o valor incontroverso para cada contrato e pormenorizar, em memória de cálculo, o(s) valor(es) controvertido(s); a data de contratação, a CET do caso concreto, a taxa máxima de juros aplicável ao tempo dos fatos; exibindo cópia integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos na esfera administrativa. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ Tema nº 648). (h) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. (i) Sem prejuízo aos documentos já exibidos e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Intime-se. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Processo nº 1089902-64.2025.8.26.0100

ID: 314051206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089902-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KATIA VILHENA REINA LUCIANO DE SOUZA GODOY LUCIANO GODOY, RICARDO ZAMARIOLA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1089902-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Godoy, Ricardo Zamariola – Sociedade de Advogados - - Luciano de Souza Godoy - - Ricardo Zamariola Junior… Processo 1089902-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Godoy, Ricardo Zamariola – Sociedade de Advogados - - Luciano de Souza Godoy - - Ricardo Zamariola Junior - - Katia Vilhena Reina - Vistos. 1) Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, porquanto não reputo verificada nenhuma hipótese do art. 189 do CPC. Remova-se a tarja. Destaco que a litigiosidade entre as partes e a eventual exposição midiática não são suficientes para afastar a publicidade dos atos processuais. Eventuais documentos sensíveis poderão ser protocolados como "documentos sigilosos". 2) Trata-se de ação ajuizada por KARIA VILHENA REINA e OUTROS em face de ENZO GORENTZVAIG, na qual a parte autora alega, em síntese, que o réu teria publicado vídeos nas plataformas Instagram, Youtube, TikTok e X que lhe imputavam, indevidamente, a prática do crime de roubo. Diante disso, requerem a concessão de tutela de urgência para que os conteúdos sejam removidos das plataformas, bem como para compelir o réu a se abster de publicar conteúdos similares. DECIDO Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (grifei e destaquei). No caso concreto, a tutela pleiteada comporta parcial acolhimento. A probabilidade do direito da parte autora está suficientemente demonstrada, tendo em vista que os vídeos publicados pelo réu em diversas plataformas digitais extrapolam o mero campo das críticas ou da simples opinião. Isso porque, ao analisar o principal vídeo publicado no Instagram (https://www.instagram.com/reel/DLGnXpbu2A7/), verifico que o réu afirma, categoricamente, que os autores são "bandidos" e que não seria "roubado por nenhum escritório de advocacia". No vídeo ainda são mencionadas outras palavras deselegantes e acusações direcionadas diretamente aos requerentes. O conteúdo foi republicado em outras páginas e veículos de informação, vide links mencionados nas fls. 23/24. Assim, verifico que, ao menos por ora, há elementos que indiquem que o conteúdo dos vídeos avança no campo da acusação da prática de crimes o que configura exercício abusivo da liberdade de expressão. Nesse sentido, destaco que o direito à liberdade de expressão, garantido pela Constituição Federal, não é absoluto, mas sim limitado por outros direitos fundamentais, notadamente pelo direito à honra, à imagem e à respeitabilidade social. Além disso, também reputo verificado o perigo de dano, diante do potencial prejuízo que tais publicações acarretam aos direitos da personalidade dos autores, tais como direito ao nome, à imagem e à honra objetiva. Ressalto, ainda, que o E. TJSP tem entendido pelo deferimento da tutela de urgência para exclusão da postagem em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DE POSTAGENS. AUTORA AGRAVA. CONTEÚDO DAS POSTAGENS QUE TRANSBORDA O CAMPO DAS CRÍTICAS QUE EXPRESSAM A OPINIÃO DA AGRAVADA ACERCA DA EMPRESA AGRAVANTE, ESPRAIANDO NO CAMPO DA OFENSA CLARA E INEQUÍVOCA. TEXTO QUE VAI ALÉM DA MERA CRÍTICA E AVANÇA NA SEARA DA ACUSAÇÃO ACERCA DA PRÁTICA DE CRIMES. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NÃO É ABSOLUTO. OFENSA À IMAGEM E À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170051-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) Obrigação de fazer. Tutela de urgência indeferida. Pretensão de remoção de conteúdo ofensivo vinculado ao nome do agravante em vídeos do 'Youtube'. Decisão reformada. Conteúdos que, em análise perfunctória, ultrapassam meras críticas à atividade profissional e vida pública, evidenciando palavras deselegantes e acusações direcionadas ao autor. Perigo de danos irreparáveis à honra e imagem. Probabilidade do direito presente. Requisitos para concessão da tutela antecipada verificados. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192928-17.2018.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 27/05/2019) Por outro lado, reputo inviável "determinar que Enzo se abstenha de publicar conteúdos similares", eis que tal pedido configura censura prévia não admitida no ordenamento jurídico brasileiro. Eventuais excessos no exercício da liberdade de expressão deverão ser noticiados e, se necessário, serão regulados incidentalmente. Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para determinar a remoção dos vídeos atrelados aos links de fls. 23/24, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. Caberá ao réu, em 5 (cinco) dias, remover os vídeos que estiverem no seu perfil e demais contas sob sua administração, se houver. As publicações realizadas por terceiros deverão ser removidas de forma direta pelos provedores de aplicação envolvidos (Instagram, TikTok, Youtube e X) A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e aos provedores de aplicação, juntando o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO (OAB 182454/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO (OAB 182454/SP), JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO (OAB 182454/SP), JOÃO FABIO AZEVEDO E AZEREDO (OAB 182454/SP)

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Processo nº 1068950-64.2025.8.26.0100

ID: 277932568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068950-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA LAYNE DE PAIVA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELL BORGES MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcell Borges Marques (OAB 240696/RJ) Processo 1068950-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Layne de Paiva Batista - Vistos. 1. Anotei os endereços dos réus de acordo … ADV: Marcell Borges Marques (OAB 240696/RJ) Processo 1068950-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Layne de Paiva Batista - Vistos. 1. Anotei os endereços dos réus de acordo com o que consta no site da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp). 2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça à autora. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do artigo5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e doartigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Destaque-se que a autora reside em Juquitiba - SP. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Isso posto, e nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) recolher a taxa judiciária no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa (artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) providenciar a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e c) recolher as taxas para a citação dos réus Banco Inter S/A, Banco do Brasil S/A, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e Banco Santander (BRASIL) S/A pelo Portal Eletrônico (código 121-0, R$ 32,75 por réu), e para a citação dos réus Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento e Neo Instituição de Pagamento Ltda. por Carta AR (código 120-1, R$ 32,75 por réu). 3. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar procuração ad judicia com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, com firma reconhecida; b) informar a natureza dos contratos objeto da ação, o número de parcelas em aberto, o valor de cada parcela e o valor total de cada um dos contratos firmados com os réus; c) atribuir à causa o resultado da soma dos valores totais desses contratos, nos termos do artigo 292, caput, incisos II e VI, do Código de Processo Civil; d) juntar as cópias destes contratos e e) apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. 4. A autora pleiteia a repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Ocorre que as dívidas contraídas junto aos réus Banco Inter S/A, Banco Santander (BRASIL) S/A, Neo Instituição de Pagamento Ltda. e Banco do Brasil ("Consig Portabilidade") são oriundas de empréstimos consignados, que não se submetem a este procedimento especial (fls. 05 e 24). De fato, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, "a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". Referido dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, que, em seu artigo 3º dispõe que "no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". Contudo, nos termos do seu artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", excluem-se da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Portanto, não se aplica a Lei do Superendividamento aos réus Banco Inter S/A, Banco Santander (BRASIL) S/A, Neo Instituição de Pagamento Ltda. e Banco do Brasil ("Consig Portabilidade"). Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "(...) 5. A Lei do Superendividamento não se aplica a empréstimos consignados, conforme expressamente disposto no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", da Lei nº 11.150/2022 (...)" (Apelação Cível nº 1001427-20.2024.8.26.0472, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ACHILE ALESINA, j. 10/02/2025). Por outro lado, o pedido da autora é fundamentado também na limitação dos descontos a 35% de seus vencimentos. Assim, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para informar se pretende prosseguir com a ação para a limitação dos descontos a 35%, hipótese em que o pedido de repactuação das dívidas formulado em face dos réus Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e Banco do Brasil S/A ("Crédito Salário 1", "Crédito 13º", "Crédito Salário 2", "Crédito Salário 3", "Parcelado Fatura" e "Cheque Especial") deverá ser formulado em ação própria, em razão de seu procedimento especial, ou, alternativamente, se desiste da ação em relação aos réus Banco Inter S/A, Banco Santander (BRASIL) S/A, Neo Instituição de Pagamento Ltda. e Banco do Brasil ("Consig Portabilidade"), hipótese em que o pedido de repactuação das dívidas formulado em face dos réus Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e Banco do Brasil S/A ("Crédito Salário 1", "Crédito 13º", "Crédito Salário 2", "Crédito Salário 3", "Parcelado Fatura" e "Cheque Especial") prosseguirá na presente ação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se.

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Processo nº 1099408-64.2025.8.26.0100

ID: 329839082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099408-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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Processo 1099408-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danielle Cire - 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, i… Processo 1099408-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danielle Cire - 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando a suspensão das cobranças de contrato que afirma não ter celebrado. A antecipação de tutela deve ser deferida. A alegação do(a) autor(a) é de que não contratou o empréstimo objeto dos descontos. Não é possível ao autor provar o fato negativo (cuidando-se da probatio diabolica). É certo que pela narrativa da inicial, a autora teria sido vítima de estelionato, causando espécie ao Juízo o fato de ser advogada e ter dialogado com alguém por aplicativo de mensagens em que o perfil não aparece como o selo de verificação, isto é, com o distintivo próprio do WhatsApp para contas comerciais que passaram por um processo de verificação para confirmar sua autenticidade (fls. 02). Note-se que a parte teria se sentido à vontade e confiante para para dar início aos procedimentos indicados pelo então funcionário para resolução do problema (fls. 02) e que ela própria teria desbloqueado sua própria conta, que teria sido bloqueada pelo fraudador. Em verdade, a mensagem de fls. 03 em que o criminoso afirma ter bloqueado a conta deve ser apenas um engodo causando mais estranheza ainda a afirmação da autora no dia seguinte ao fraudador que consegui acessar a conta e mudei a senha porém consta ainda o pix e o empréstimo (fls. 04). Ora, se desbloqueio sua própria conta para o que deveria ter comparecido à agência segundo o criminoso, não há sentido em não ter na agência verificado a veracidade do atendimento, repita-se sem qualquer indicativo de autenticidade do aplicativo. Contudo, essas questões relativas à eventual culpa exclusiva da autora só podem ser verificadas após o contraditório, deferindo-se a tutela na perspectiva da cautelaridade. Diante do exposto, considerando a presença de risco de dano irreparável DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para suspender as cobranças geradas com o contrato (nº 2702931391, em 60 parcelas de R$ 6.988,21) e impedir a sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de cinco dias. Havendo apontamento nos órgãos de proteção ao crédito, a autora deverá informar ao Juízo para a suspensão antes da publicidade. A presente decisão servirá como ofício à ré para cumprimento da ordem e para fins da Súmula nº 410, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Intimem-se. - ADV: LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP)

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