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Processo nº 1084991-09.2025.8.26.0100

ID: 306186417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084991-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FANTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084991-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Fantoni - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II… Processo 1084991-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Fantoni - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2. É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no momento da propositura da demanda, na medida do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, nos termos do 4º, inciso I, da Lei nº 11.608, de 29 de fevereiro de 2003, do Estado de São Paulo: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) (...) Aliás, petições não preparadas não devem sequer ser levadas à conclusão, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: Art. 290.Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Assim, recolha o interessado as custas devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Observe o teor dos artigos 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça: Art. 1.092. A taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado nas ações de conhecimento, na execução, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, e seu recolhimento deve observar o disposto na Lei Estadual nº 11.608/2003, os atos normativos da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo e as disposições contidas nestas Normas de Serviço. Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo Observações constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. § 2º O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. § 3º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. § 5º As omissões ou falhas no preenchimento ou na formação da DARESP, bem como as divergências dos dados que dela constam com os do comprovante de pagamento ou com os dados do processo ao qual foi juntado serão, de imediato, informadas pelo escrivão ao juiz do feito. No mesmo prazo, recolha o interessado as despesas para citação da(o)(s) ré(u)(s), sob pena de extinção do processo, por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inc. IV, CPC). Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: Extinção do processo. Recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. Ordem judicial que poderia ser cumprida pelo próprio advogado, sem necessidade de intimação de seu constituinte. Extinção mantida. Apelação desprovida. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Luiz Sabbato, J. 04.09.2013, maioria). Na inércia, certifique-se e tornem para extinção. Com as custas, tornem conclusos. 3. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, plataformas digitais, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu . Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações contra titulares de aplicativos de redes sociais ou envio de mensagens, com fomento da litigância, da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo demandante. Estamos diante de ação que constitui novo "fenômeno" no Foro: Ações de advogados, não do jurisdicionado. Outrora, o cidadão que tinha um problema, que se sentida lesado, saía em busca dos valiosos préstimos de um advogado, para assim debelar abusos e injustiças. Hoje, ao revés, o que se verifica no foro é a completa subversão desta lógica virtuosa, consagrando-se uma engrenagem viciosa pela qual alguns advogados obtêm sabe-se lá por qual meio nomes de cidadãos em cadastros como os do INSS, dos Bancos,Facebook, etc, e busca arrebanhar os tais "clientes". Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Assim são distribuídas as ações não à toa apelidadas de "demandas predatórias" (expressão que não cunhei), que têm como pontos característicos comuns pessoas naturais no polo ativo, consumidores, ainda que por equiparação, normalmente domiciliadas fora desta Capital e, ainda mais comumente, em outros Estados da Federação, que aqui litigam porque "optam" pela sede do fornecedor. No caso dos autos, a petição é genérica, desacompanhada de qualquer documento idôneo que comprovasse o motivo do bloqueio e a tentativa de solução extrajudicial, limitando-se a trazer foto de telas de celular que se refeririam à conta bloqueada. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, maior rigor na análise do feito, em especial se considerar que é possível à parte criar nova conta em seu nome, de forma imediata, restabelecendo, assim, o vínculo com os contatos, a indicar a frivolidade da pretensão deduzida, a princípio (parágrafo único, do artigo 1º da referida Recomendação). O E. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição(ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20) Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicia: a) Procuração datada e atual, específica para o presente feito, assinada de forma física e com reconhecimento de firma, com fundamento no inciso III do artigo 139 do CPC, que assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) Nesse sentido, o Enunciado 5 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência em questão não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela parte autora conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Nesse sentido, precedente desta C. Corte: "Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de readequação de contrato bancário" - Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida e de comprovante de endereço - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tais documentos -Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima Não demonstrada dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos - Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2296751-65.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; ÓrgãoJulgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ªVara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro:16/12/2022) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização. Emenda da inicial. Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade. Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Análise da jurisprudência. Recurso improvido. (Agravo de instrumento2271037-06.2022.8.26.0000. Relator: Souza Lopes. DJ de 17/02/2023). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial. Determinação de juntada de todos os contratos que o autor visa questionar em face do réu Possibilidade Juntada de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise dajurisprudência Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2291775-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Datado Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) b) Comprove que o requerente possui poderes para ser titular da linha em nome da empresa Megafarma. c) Comprove o vínculo matrimonial com a terceira Taiene Luísa Bastos Pereira (fls. 5). d) Deverá lavrar ata notarial sobre o conteúdo digital juntado nos autos, em especial no que tange à titularidade da conta de whatsapp business, passos para recuperação da conta bloqueada, histórico de mensagens, envio da apelação enviada à ré, bem como impossibilidade de recuperação da conta pela via extrajudicial, nos termos do artigo 384 e 405 do Código de Processo Civil e artigos 215 e 217 do Código Civil. As presentes determinações defluem do perfil da demanda, tendo em vista o aumento expressivo do número de ações que discutem supostos bloqueios indevidos de redes sociais/aplicativos, distribuídas perante essa Comarca nos últimos anos. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 4. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação Respeitado entendimento diverso, não há urgência no pedido, na medida em que a recuperação do whatsapp não se mostrou essencial para o funcionamento da empresa Megafarma, cuja linha telefônica sequer está cadastrada em nome da empresa (fls. 29/31). Também não se sabe ao certo o motivo do bloqueio, que pode ter ocorrido por violação aos termos da plataforma, o que, em tese, tornaria lícito a restrição do acesso pela parte autora ao aplicativo. A questão será, portanto, apurada com dilação probatória. Por fim, não vislumbro prejuízo à parte requerente, na medida em que esse pode criar nova conta para se relacionar com seus clientes, ou até mesmo se utilizar de outras plataformas (Facebook, Messenger, Instagram, sítio eletrônico próprio), não havendo prova da urgência para a concessão do pedido de tutela. Assim é que os fatos ainda são controvertidos, não cabendo a concessão da medida liminar pleiteada. Em suma, não restou configurado qualquer risco de perecimento do direito que justificasse a antecipação da tutela pleiteada, na medida em que o autor pode se utilizar de outras plataformas/outras contas para se relacionar em ambiente virtual. INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Acto América Construção E Tecnologia Em Obras Ltda e outros x Ana Carolina Maciel Alves De Morais e outros

ID: 335465070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1103145-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ACTO AMéRICA CONSTRUçãO E TECNOLOGIA EM OBRAS LTDA AR01 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR02 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. AR03 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. AR04 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR05 - INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE - LTDA AR-06 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. AR07 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE - LTDA. AR08 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE - LTDA. AR09 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. AR10 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR11 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR12 – INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR13 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR14 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR15 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR16 INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA AR17 INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA AR18 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR19 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR21 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. AR22 INCORPORADORA GONçALVES AR-23 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. AR-24 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA. AR25 INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA AR26 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR27 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR28 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR29 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR30 - INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA. AR31 - INCORPORAçãO E CONSTRUçãO SPE LTDA AR33 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR36 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR37 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR38 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR39 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR40 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA AR41 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. AR43 INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA ARQCASA INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA, ARQUIPLAN APARTAMENTOS RESIDENCIAIS LTDA. ARQUIPLAN DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A.. ARQ VENDAS LTDA.. CREDSTILO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM NEGóCIOS LTDA ESTILO CRéDITO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM NEGóCIOS LTDA GRANDCRED PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA MACIEL ALVES DE MORAIS BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO BOCOM BBM S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO BS2 S.A. BANCO C6 S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO INTER SA BANCO SAFRA S/A BANCO SOFISA S/A BAYT AGRICULTURA E PARTICIPAçõES LTDA CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARLOS EDUARDO DORSA CRESTANA DABU ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA DANILO MAROSSI CAUTELLA EDGAR CHALOM ESTHER CHALOM FIC PARTICIPAçõES LTDA GC INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. ITAú UNIBANCO S.A LASPRO CONSUTORES LTDA. LASPRO CONSUTORES LTDA. (ADMINISTRADOR JUDICIAL) LUCIA HELENA LOPES DORSA LUIZ HENRIQUE DORSA CRESTANA MMR ADMINISTRAçãO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA MORIá EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA MORIá EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. NOVA ART EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI - EPP OPEA SECURITIZADORA S.A. PAULA SHEILA JAMOUS KHAFIF RD & FILHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/ RED FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS LP RED FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS LP. SMK PARTICIPAçõES LTDA TSUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. VERA CRISTINA LOPES DORSA PORTO YING ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR MIGUEL MAZZEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PEIXOTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO EIDELCHTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA COUTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CARASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE MENEZES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELAINE MARI BALLINI MIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS KALLER ROTHSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA BORBA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

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Processo 1103145-12.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Arquiplan Desenvolvimento Imobiliário S.a.. - - Acto América Construção e Tecnologia Em Obras Ltda - - Arquiplan A… Processo 1103145-12.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Arquiplan Desenvolvimento Imobiliário S.a.. - - Acto América Construção e Tecnologia Em Obras Ltda - - Arquiplan Apartamentos Residenciais Ltda. - - Ar01 - Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar02 Incorporação e Construção Spe Ltda. - - Ar03 - Incorporação e Construção Spe Ltda. - - Ar04 - Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar05 - Incorporacao e Construcao Spe - Ltda - - Ar-06 Incorporação e Construção Spe Ltda. - - Ar07 - Incorporação e Construção Spe - Ltda. - - Ar08 - Incorporação e Construção Spe - Ltda. - - Ar09 Incorporação e Construção Spe Ltda. - - Grandcred Participações Ltda - - Estilo Crédito Assessoria e Consultoria Em Negócios Ltda - - Credstilo Assessoria e Consultoria Em Negócios Ltda - - Arqcasa Incorporação e Construção Ltda, - - Arq Vendas Ltda.. - - Ar43 Incorporação e Construção Ltda - - Ar41 Incorporação e Construção Ltda. - - Ar40 Incorporação e Construção Ltda - - Ar39 Incorporação e Construção Ltda - - Ar38 Incorporação e Construção Ltda - - Ar37 Incorporação e Construção Ltda - - Ar36 Incorporação e Construção Ltda - - Ar31 - Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar33 Incorporação e Construção Ltda - - Ar30 - Incorporacao e Construcao Ltda. - - Ar29 Incorporação e Construção Ltda - - Ar28 Incorporação e Construção Ltda - - Ar27 Incorporação e Construção Ltda - - Ar12 – Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar26 Incorporação e Construção Ltda - - Ar25 Incorporacao e Construcao Ltda - - Ar-24 Incorporação e Construção Spe Ltda. - - Ar-23 Incorporação e Construção Ltda. - - Ar22 Incorporadora Gonçalves - - Ar21 Incorporadora e Construtora Ltda. - - Ar19 Incorporação e Construção Ltda - - Ar18 Incorporação e Construção Ltda - - Ar17 Incorporacao e Construcao Ltda - - Ar16 Incorporacao e Construcao Ltda - - Ar15 Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar14 - Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar13 Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar10 Incorporação e Construção Spe Ltda - - Ar11 Incorporação e Construção Spe Ltda - Opea Securitizadora S.a. e outros - Laspro Consutores Ltda. - Banco ABC Brasil S.A. - - Caixa Econômica Federal - - Red Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios LP. e outros - Banco BS2 S.A. - BANCO BRADESCO S/A - Itaú Unibanco S.A - - Banco Sofisa S/A - - Red Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios LP - - Vera Cristina Lopes Dorsa Porto - - Carlos Eduardo Dorsa Crestana - - Lucia Helena Lopes Dorsa - - Luiz Henrique Dorsa Crestana e outros - Laspro Consutores Ltda. (Administrador Judicial) - Banco Inter SA - - Danilo Marossi Cautella - - Ying Administração de Bens Ltda - - Gc Investimentos e Participações Ltda. - - Ana Carolina Maciel Alves de Morais - - Rd & Filhos Empreendimentos e Participacoes S/ - - Banco Bocom BBM S/A - - Fic Participações Ltda - - Edgar Chalom - - Esther Chalom - - Tsur Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Bayt Agricultura e Participações Ltda - - Paula Sheila Jamous Khafif - - Moriá Empreendimentos e Participações Ltda. - - Smk Participações Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, - - Moriá Empreendimentos e Participações Ltda e outros - MMR Administração e Assessoria Empresarial LTDA - - Dabu Administração de Bens Ltda - - Nova Art Equipamentos e Construcoes Eireli - Epp - - Banco C6 S/A - Vistos. 1. Fls. 7320/7321: último pronunciamento judicial, datado de 08 de maio de 2025, que, em suma, deliberou: (i) intimar a Recuperanda para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição do Município de São Paulo (fl. 7268) e sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco (fls. 7285/7288) e pelo Banco Bocom BBM (fls. 7289/730); e (ii) no mesmo prazo, determinar que a Recuperanda comprove o adimplemento ou parcelamento dos débitos tributários noticiados pelo Município, sob pena de imediata revogação da concessão da recuperação judicial. 2. Embargos de declaração - Banco Bradesco S.A. 2.1. O Banco Bradesco opôs Embargos de Declaração em face da decisão que homologou o plano de recuperação judicial (fls. 7220/7243), alegando omissão quanto à análise da cláusula 5.4 ("Ratificação de Atos"), que considera genérica e inválida, e contradição na decisão ao admitir a convocação de nova assembleia de credores em caso de descumprimento do plano, o que contrariaria a legislação (fls. 7285/7288). Em contrarrazões, as Recuperandas sustentaram que os embargos são manifestação de inconformismo, via inadequada para a pretensão. No mérito, defenderam que a cláusula 5.4 é clara ao ratificar atos pretéritos voltados à implementação do plano, e não atos futuros que coloquem os credores em vulnerabilidade. Quanto à cláusula 5.7 (convocação de nova AGC), afirmaram que a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, que permite tal deliberação antes da convolação em falência, em observância aos princípios da preservação da empresa e da soberania da assembleia (fls. 7416/7445). A Administradora Judicial opinou pela rejeição dos embargos. Argumentou que a cláusula 5.4 não pode ser analisada isoladamente, mas em conjunto com o plano e as ressalvas da própria decisão homologatória, que, por exemplo, exige autorização judicial para a alienação de ativos não circulantes. Em relação à cláusula 5.7, entendeu não haver contradição, pois a decisão embargada foi clara ao interpretar que o requerimento para a convocação da AGC deve ocorrer no prazo para saneamento do descumprimento, sob pena de não impedir a convolação em falência (fls. 7459/7467). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração. Concordou com o parecer da Administradora Judicial, afirmando que a decisão homologatória não padece de omissão ou contradição quanto aos pontos invocados, tratando-se de mero inconformismo que deveria ser veiculado pela via recursal adequada (fls. 7471/7476). 2.2. Dou provimento em parte aos Embargos de Declaração opostos para reconhecer a omissão quanto à análise da Cláusula 5.4 e, sanando-a, declarar a invalidade parcial da cláusula, uma vez que de fato é excessivamente genérica e poderia dar azo a interpretações errôneas visando a validação de atos ilegítimos. Assim, apenas poderão ser reconhecer como válidos os atos que não afrontem a Lei e, em especial, todas as demais ressalvas constantes da decisão homologatória do PRJ. No restante, os aclaratórios veiculam mero inconformismo, não merecendo acolhimento. 3. Embargos de declaração - Banco Bocom BBM S.A. 3.1. O Banco Bocom BBM opôs Embargos de Declaração contra a decisão homologatória (fls. 7220/7243), alegando omissões e erro de fato quanto: (i) à forma de pagamento da classe III (cláusula 5.1), considerada ilegal; (ii) à generalidade da cláusula 5.4 (Ratificação de Atos); (iii) à ilegalidade da convocação de nova AGC em caso de descumprimento do plano (cláusula 5.7); (iv) à criação da subclasse de "Credor Parceiro" (cláusula 4.6.2) com critérios restritivos e não objetivos; e (v) à nulidade da cláusula 4.8, que condiciona o pagamento à não interposição de recurso com efeito suspensivo (fls. 7289/7304). Em contrarrazões, as Recuperandas defenderam que as condições de pagamento (cláusula 5.1) foram aprovadas pela soberania da assembleia de credores e são legais. Reiteraram os argumentos sobre a validade das cláusulas 5.4 e 5.7. Sobre o "Credor Parceiro" (cláusula 4.6.2), afirmaram que os critérios são objetivos (manutenção da concessão de crédito para conclusão de obras em andamento) e que o banco embargante não se qualificou por não atender a tais critérios, não havendo violação à isonomia. Defenderam, por fim, que a cláusula 4.8 apenas assegura que, caso os efeitos da decisão homologatória sejam suspensos por recurso, os pagamentos também o serão, de forma isonômica a todos os credores (fls. 7416/7445). A Administradora Judicial opinou pela rejeição dos embargos. Saneou que a aplicação da TR como índice de correção foi considerada um aspecto negocial pelo juízo. Reiterou os pareceres sobre as cláusulas 5.4 e 5.7. Quanto à cláusula 4.6.2 (credores parceiros), destacou que o juízo analisou a matéria e reconheceu sua validade, com ressalvas. Por fim, sobre a cláusula 4.8, esclareceu que ela não condiciona o pagamento à inércia dos credores, mas apenas dispõe que, havendo efeito suspensivo em recurso, os pagamentos poderão não ser iniciados, o que é uma consequência lógica (fls. 7459/7467). O Ministério Público também se manifestou pela rejeição dos embargos, alinhando-se ao parecer da Administradora Judicial. Afirmou que a decisão embargada não apresenta os vícios apontados e que as questões levantadas refletem mero inconformismo do credor, devendo ser discutidas em recurso próprio (fls. 7471/7476). 3.2. Dou provimento em parte aos Embargos de Declaração opostos para reconhecer a omissão quanto à análise da Cláusula 5.4 e, sanando-a, reiterar os fundamentos do item 2.2. Quanto à Cláusula 4.8, declaro inexistir qualquer ilegalidade, uma vez que, conforme bem apontado pela AJ, a cláusula não condiciona o pagamento à inércia dos credores, mas apenas dispõe que, havendo efeito suspensivo em recurso, os pagamentos poderão não ser iniciados, o que é uma consequência lógica. No restante, os aclaratórios veiculam mero inconformismo, não merecendo acolhimento. 4. Débitos tributários - Município de São Paulo 4.1. O Município de São Paulo informou a identificação de débitos tributários imobiliários e requereu a intimação das Recuperandas para regularização (fl. 7268). Em atendimento à determinação judicial (fls. 7320/7321), as Recuperandas manifestaram-se alegando desconhecimento prévio dos débitos. Informaram que conseguiram emitir e pagar a guia de um dos imóveis (SQL nº 023.079.0917-6), mas que o site da Prefeitura não disponibilizou a guia ou o parcelamento do débito remanescente (SQL nº 023.079.0894-3). Requereram, assim, que o Município seja intimado a juntar as guias devidas ou a regularizar a emissão em seu site para viabilizar o pagamento (fls. 7446/7449). A Administradora Judicial atestou ciência e não se opôs ao pedido das Recuperandas para intimação do Município de São Paulo, a fim de que este disponibilize a guia para pagamento, sugerindo o prazo de 5 dias para cumprimento (fls. 7459/7467). O Ministério Público manifestou-se sem objeções ao pedido de intimação do Município de São Paulo para que apresente a guia para pagamento do crédito tributário em aberto (fls. 7471/7476). 4.2. Ao Município de São Paulo, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o alegado pelas Recuperandas, devendo, no mesmo prazo, fornecer os documentos e/ou instruções necessárias para a realização do pagamento dos débitos pendentes. Da resposta do Município, intimem-se as Recuperandas para que, a partir do apresentado, no prazo de 5 (cinco) dias, diligenciem o necessário (inclusive extrajudicialmente, uma vez que não é função do juízo intermediar seu contato com o Fisco) e realizem o pagamento, comprovando nestes autos, sob pena de revogação da concessão da RJ. Após, à AJ. 5. Habilitação e cadastro de patrono - Banco C6 S.A. 5.1. O Banco C6 S/A peticionou requerendo sua habilitação nos autos. Na mesma peça, informou seus dados bancários para futuros pagamentos e solicitou que as publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Ronaldo Vasconcelos (OAB-SP 220.344), sob pena de nulidade (fls. 7324/7415). A Administradora Judicial tomou ciência e opinou para que a Serventia adote as providências e anotações necessárias no sistema SAJ, se a petição estiver em termos (fls. 7459/7467). O Ministério Público tomou ciência do pedido de habilitação do C6 Bank nos autos (fls. 7471/7476). 5.2. Ao Cartório, para 6. Incidente de Apuração de Fatos 6.1. Por meio de ato ordinatório, a Serventia certificou ter preparado para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico a ciência a todos os interessados sobre a distribuição, pela Administradora Judicial, do incidente de apuração de fatos sob o nº 0014208-09.2025.8.26.0100 (fl. 7458). 6.2. Ciente. 7. Esclarecimentos sobre contrato de consórcio - RMA 7.1. No Relatório Mensal de Atividades (RMA) referente a março e abril de 2025, a Administradora Judicial requereu que as Recuperandas prestem esclarecimentos. A AJ informou ter solicitado administrativamente informações sobre o aumento da conta "Quotas de Consórcio" no imobilizado da Arquiplan Desenvolvimento Imobiliário S.A., tendo recebido como resposta um contrato de consórcio de um veículo junto ao Bradesco. Contudo, a AJ verificou que a operação foi realizada por uma empresa terceira (Parnusseh I Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.) e, por isso, requer que a Recuperanda esclareça o motivo de tal contrato estar sendo contabilizado em seu balanço (fls. 7479/7514). 7.2. Ciência aos credores e demais interessados do RMA apresentado pela AJ. Às Recuperandas, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem os esclarecimentos necessários e requeridos pela AJ. A fim de facilitar a triagem das petições pelo Gabinete deste juízo, determino à AJ que junte os próximos RMAs como anexo de petição ou em incidente próprio, destacando, em manifestação/petição, as questões relevantes e que exigem pronunciamento judicial. 8. Fixação de honorários definitivos da Administradora Judicial 8.1. A Administradora Judicial peticionou requerendo a fixação de seus honorários definitivos. Propôs o percentual de 2% sobre o valor do passivo sujeito à recuperação judicial apurado na data da AGC (R$ 301.478.709,78). Justificou o pedido com base na capacidade de pagamento da devedora, na complexidade do trabalho, nos valores de mercado, nos trabalhos já realizados e naqueles a serem desenvolvidos durante o período de fiscalização de 2 anos. Solicitou, ainda, o reembolso de despesas com diligências e a manutenção da atualização monetária anual do saldo devedor pela Tabela Prática do TJSP (fls. 7517/7524). Na mesma petição, a Administradora Judicial, por contar com equipe multidisciplinar organizada em duas pessoas jurídicas distintas, requereu autorização para que os honorários definitivos sejam divididos de forma igualitária entre a Laspro Consultores Ltda. (CNPJ nº 22.223.371/0001-75) e a Laspro Advogados Associados (CNPJ nº 03.679.304/0001-15), esclarecendo que a medida não trará ônus adicional à Recuperanda e que já foi acolhida em casos semelhantes (fls. 7517/7524). 8.2. Às Recuperandas, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 9. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), RICARDO EIDELCHTEIN (OAB 337873/SP), RICARDO EIDELCHTEIN (OAB 337873/SP), RICARDO EIDELCHTEIN (OAB 337873/SP), RICARDO EIDELCHTEIN (OAB 337873/SP), RICARDO EIDELCHTEIN (OAB 337873/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), MARCUS VINICIUS DE MENEZES REIS (OAB 479696/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), LUIZ ANTONIO DE LIMA (OAB 395227/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), PAULO LEBRE (OAB 162329/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), HELAINE MARI BALLINI MIANI (OAB 66507/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), VITOR MIGUEL MAZZEI (OAB 446303/SP), VITOR MIGUEL MAZZEI (OAB 446303/SP), VITOR MIGUEL MAZZEI (OAB 446303/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP)

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Eni Rosa Da Silva x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 337155242

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036006-97.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ENI ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO

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INESSA DE OLIVEIRA TREVISAN SOPHIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036006-97.2023.8.11.0002. AUTOR(A): ENI ROSA DA SILVA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036006-97.2023.8.11.0002. AUTOR(A): ENI ROSA DA SILVA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. VISTOS. ENI ROSA DA SILVA opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em desfavor de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Devidamente citada, a embargada apresentou impugnação aos embargos. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. Intimadas para especificarem provas, deixaram de indicar, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023)” Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão. Além disso, para que se determine a inversão do ônus da prova, é necessário, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que esteja também e concomitantemente presente o requisito da verossimilhança das alegações, o que não se verifica neste caso concreto, pelas próprias conclusões deste julgado. Por essas razões, o pleito em questão deve ser INDEFERIDO. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial. DA ALEGAÇÃO DE VENDA DO BEM A TERCEIRO A parte embargante alega a ocorrência de venda do bem alienado a terceiro, requerendo o afastamento de sua responsabilidade. Em que pese constar nos autos alegação de compra e venda do veículo, é certo que sobre o bem incide alienação fiduciária, devidamente anotada no Certificado de Registro do Veículo Automotor, o que contraria, a princípio, o reconhecimento da alegada boa-fé e impede a validação do negócio jurídico sem que tenha anuência do banco credor. Com efeito, a transação de compra e venda de bem móvel com garantia de alienação fiduciária realizada entre o devedor fiduciante e terceiro, sem a expressa anuência da instituição financeira, não é oponível ao direito do credor fiduciário, de sorte que descabe o afastamento da responsabilidade do devedor fiduciante que contratou o negócio jurídico. Neste sentido é a jurisprudência: AÇÃO COMINATÓRIA COM PRECEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO – BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – VENDA A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO – PROIBIÇÃO – ART. 66, §8º, Lei n. 4.728/65 – CRIME DE ESTELIONATO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – AFASTADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É vedada a venda de veículo alienado fiduciariamente a terceira pessoa sem a anuência do credor fiduciário, que é o proprietário do bem (automóvel), fato mais que suficiente para impedir a transferência do automóvel, enquanto o contrato não for devidamente quitado. A venda de bem alienado fiduciariamente pode, em tese, caracterizar crime de estelionato nos termos do artigo 66 §8º da Lei 4728/65. A sanção por litigância de má fé deve ser afastada quando não há expressa demonstração de dolo ou má fé na atuação processual. (TJ-MT N.U 0000438-09.2011.8.11.0018, , CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/04/2013, Publicado no DJE 25/04/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE ANOTAÇÃO JUNTO AO DETRAN A FIM DE IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO A TERCEIRO E DE MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM – VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A transação de compra e venda de bem móvel com garantia de alienação fiduciária realizada entre o devedor fiduciante e o agravante, sem a expressa anuência da instituição financeira, não é oponível ao direito do credor fiduciário, de sorte que descabe a concessão da liminar de manutenção de posse pleiteada. (TJ-MT - N.U 1017916-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEFICÁCIA DA TRANSAÇÃO REALIZADA PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MANTIDA. A transação de compra e venda de bem móvel com garantia de alienação fiduciária realizada entre o devedor fiduciante e o agravante, sem a expressa anuência da instituição financeira, não é oponível ao direito do credor fiduciário, de sorte que descabe a concessão da liminar de reintegração de posse pleiteada.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJ-RS - AI: 70071701080 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento: 23/02/2017, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2017) Assim, conclui-se que eventual contrato de compra e venda de bem gravado com alienação fiduciária não é oponível ao credor fiduciário, visto que não houve seu consentimento, logo é totalmente lícita a cobrança do débito em face do embargante/executado, visto que foi o contratante da relação obrigacional objeto da demanda. DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E NULIDADE DO TÍTULO Em que pesem as argumentações, entendo que o embargante não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que os seus fundamentos não subsistem ante a fragilidade do conjunto probatório produzido pelo autor. Quanto a tese de que o título que instruiu a ação executiva não preenchem os requisitos legais, nessa linha de ideia, dispõe o artigo 803 do CPC: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” (negrito nosso) Nesse ponto, consoante se extrai do título exequendo, encartado aos Autos da Execução, trata-se de contrato de financiamento com veículo alienado, vencido e inadimplido, devidamente assinado, que se encontram como obrigações líquidas, certas e exigíveis do comprador (executado/embargante) de pagar ao vendedor (exequente/embargado), em certas datas, quantias determinadas e em espécie pelo total dos produtos adquiridos. Corroborando com o artigo supracitado, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível, ressaltando que os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery advertem que: "O título que autoriza a execução é aquele que 'prima facie' evidencia certeza, liquidez e exigibilidade que permitem que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para o cumprimento da obrigação a que o devedor se prestou a cumprir" (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, 4.ª ed., Revista dos Tribunais, 1999, p. 1106). Quanto à liquidez diz respeito à determinação do objeto; a certeza do título está atrelada ao dever de cumprimento da obrigação; a exigibilidade decorre do vencimento da dívida. Em que pese a argumentação da parte embargante, pode-se observar que título executivo judicial objeto da execução se encontra com todos esses requisitos presentes. Conforme se infere dos contratos, o devedor se comprometeu em pagar ao credor determinados valores. Logo, o valor total pactuado é devido integralmente, por expressa convenção entre as partes. Depois, não resta demonstrado qualquer vício sobre o contratado entre as partes e, por isso, permanece hígido o título exequendo. Examinando os títulos executivos que dão sustentação à execução, observa-se que estão formal e materialmente perfeitos, neste caso, afastando a hipótese de vício contido no título. A propósito, leciona Rubens Requião: "Sendo as obrigações cambiarias autônomas umas das outras, o avalista que está sendo executado em virtude da obrigação avalizada, não pode opor-se ao pagamento, fundado em matéria atinente à origem do título, que lhe é estranha. O aval é obrigação formal, autônoma, independente, e que decorre da simples aposição, no título, da assinatura do avalista". (Curso de Direito Comercial, 2º Volume, 21ª ed., 1998, p.377/378) Assim, consoante o regramento dos títulos executivos em geral, compete à parte executada desconstituir a presunção nele contida, sob pena de expropriação forçada de seus bens. Acerca do tema, vejamos o posicionamento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – INVOCAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO EM DECORRÊNCIA DO NÃO RECEBIMENTO DA TOTALIDADE DOS INSUMOS AGRÍCOLAS POR CONTA DE ATRASO QUE TERIA CULMINADO NA QUEBRA DE PRODUÇÃO – DESCABIMENTO – CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI N° 8.929/94 – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS TESES DOS RECORRENTES – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 476 DO CC - INADIMPLEMENTO DOS EMBARGANTES INCONTROVERSO – EMBARGOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A simples invocação de contrato não cumprido, feita pelos executados/embargantes, não é suficiente para retirar a liquidez, certeza e exigibilidade da CPR conferida pela Lei nº 8.929/94. Casuística em que eventual falta de contraprestação (entrega tempestiva dos insumos pela exequente) IMPENHORABILIDADE CONTA BANCÁRIA Alega a executada que a conta sobre as quais recaiu o bloqueio se trata de verbas impenhoráveis. Quanto a tese de impenhorabilidade por se tratar de valor abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos, verifico que não merece prosperar, conforme explico adiante. O art. 833, X, do CPC, determina que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável. Tal artigo, contudo, deve ser interpretado de modo a conferir utilidade a execução e, assim, admite-se o afastamento da proteção legislativa nas hipóteses de desvirtuamento da natureza de reserva financeira da conta poupança que o legislador quis proteger. Em análise a defesa, em que pese suas alegações, asprovasconsubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. No caso, verifica-se que não restou comprovado pela parte executada que valores constritos são provenientes exclusivamente de poupança sem que haja movimentação como se fosse conta corrente, havendo possibilidade de se haver movimentação de valores na conta bancária, a indicar o uso da conta para movimentações ordinárias, típicas de conta corrente. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. Assim, competia a parte executada a juntada de extratos financeiros das contas bancárias constritas a fim de verificar se utiliza tão somente com o intuito de poupar, além de demonstrar se há ou não outras reservas financeira existente. Ocorre que a executada não trouxe documentos aptos a comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária ou que são provenientes exclusivamente de poupança sem que haja movimentação como se fosse conta corrente, ônus do qual o executado não se desincumbiu. Da mesma forma, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até40salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DEIMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO DA REGRA – PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 854, §3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. No caso em testilha, em que pese as alegações da agravante, asprovas consubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. Da mesma forma, o reconhecimento daimpenhorabilidade da quantia de até40 salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família. Ocorre que a agravante não trouxe documentos aptos a comprovar a alegadaimpenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária ou que são provenientes exclusivamente de salário, ônus esse que o executado não se desincumbiu. (TJ-MT – N.U 1014525-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 22/08/2023) (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTA POUPANÇA - REGISTROS DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA-CORRENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA. A conta-poupança é impenhorável, em regra. A proteção pode ser afastada quando fica evidenciado que a movimentação da conta é compatível com a de conta corrente. Hipótese em que o extrato da conta indica a existência de operações típicas de conta corrente, desnaturando a natureza da conta poupança, que é de reserva financeira. (...) (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0672.04.144764-6/003, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2020, publicação da súmula em 05/02/2020)” (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CITAÇÃO - CITAÇÃO VIA POSTAL ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO - BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA - REGISTRO DE MOVIMENTAÇÕES CORRENTES - DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA - AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE. (...). O uso contínuo da conta-poupança, atestado pelo registro de diversas movimentações ordinárias, descaracteriza sua natureza enquanto reserva financeira, equiparando-a a conta corrente, de modo a afastar a regra de impenhorabilidade constante do artigo 833, X, do CPC. (TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0079.15.012598-1/001, REL DES ALEXANDRE SANTIAGO, PUBL 31/10/2019)” (negrito nosso) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO JUDICIAL BACENJUD - RECURSOS APLICADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO - IMPENHORABILIDADE AFASTADA, A PRINCÍPIO - PRECEDENTES DO STJ - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA MOVIMENTAÇÃO DE TAIS VALORES PARA NOVA DECISÃO NO PRIMEIRO GRAU - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...). Se a caderneta de poupança apresenta intensa movimentação, há a desnaturação de tal modalidade de conta, ensejando a presunção de que ela é mera conta corrente, fazendo-se necessária a prova da frequência da movimentação e prova da origem dos recursos nela depositados para nova análise da alegada impenhorabilidade. - Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 1.0687.13.008451-4/001, Rel (a). Des (a). Márcia de Paoli Balbino, 17ª Câmara Cível, Data do julgamento: 11/12/2014, Data da publicação da súmula: 19/12/2014) (negrito nosso) Logo, a não comprovação de ausência de movimentação da conta bancária como se conta corrente fosse, hipótese que desnatura a natureza da conta poupança, que é de reserva financeira, o que autoriza o afastamento da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, razão pela qual rejeito a tese de impenhorabilidade alegada. Por todo o exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora da parte executada. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO A parte autora requer o reconhecimento do excesso que entende terem sido cobrados indevidamente. Contudo, considerando que não foi reconhecida qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas, não há valores a serem reconhecidos como excessivos. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Quanto a descaracterização da mora, é cediço que esta não se dá de forma automática, sendo imprescindível a averiguação de abusividade no contrato posto em discussão, desde que tal abusividade se dê no período da normalidade. Neste norte é o entendimento pacífico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça; in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA DEBENDI. CARACTERIZADA. 1. Não juntado o contrato ou ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. Precedentes específicos. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1390286 / SC – 3ª Turma – Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – DJ 18/6/2015) Como não restou constatada abusividade do contrato firmado no período de normalidade contratual, impõe-se a rejeição do pedido. DA DECLARAÇÃO GENÉRICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES – CONTRATO DE ADESÃO Quanto ao tema, é o seguinte o teor da súmula n.º 381, Superior Tribunal de Justiça, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Por tal motivo, não conheço dos pedidos não-especificados e não-discriminados. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO a pretensão da parte embargante, razão por que JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Com o trânsito em julgado, JUNTE-SE cópia desta sentença, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, aos autos da execução. Após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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