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Mariles Ferreira Da Costa x Banco Pan S/A

ID: 306466219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033469-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILES FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033469-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Mariles Ferreira da Costa - BANCO PAN S/A - Vistos. MARILES FERREIRA DA COSTA, ajuizou a presente ação em face … Processo 1033469-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Mariles Ferreira da Costa - BANCO PAN S/A - Vistos. MARILES FERREIRA DA COSTA, ajuizou a presente ação em face de BANCO PAN S.A, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que firmou instrumento de financiamento com o requerido para aquisição de um veículo melhor descrito na inicial, e busca uma adequação justa e equânime do seu contrato, pois entende que há abusividades contratuais, prejudicando o pagamento. Argumenta que, por se tratar de contrato de adesão em relação de consumo, seria possível a anulação das cláusulas eventualmente abusivas. Alega abusividade na cobrança das tarifas de cadastro, de registro, cobrança de IOF e do seguro. Pretende que seja expurgada do financiamento de capitalização de juros remuneratórios, e sustenta também a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência. Desta forma, requer a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, ademais, postula pela devolução da quantia paga em excesso corrigida e com juros, e pela procedência da ação para reconhecer a abusividade das referidas cláusulas contratuais. A inicial, a fls. 01/26, veio instruída com documentos. Pedido de tutela indeferido, fls. 30/31. Citado, o banco requerido ofertou contestação, a fls. 59/98, acompanhada com documentos, arguindo, preliminares, no mérito, discorre acerca do conhecimento do requerente sobre as cláusulas contratuais, bem como a participação ativa ao estipular preços, juros e forma de pagamento, da ausência de onerosidade excessiva e da legalidade nas mencionadas cobranças. Requer improcedência da ação. Réplica a fls. 234/257. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Deixo de analisar as preliminares arguidas, nos termos do artigo 488, do CPC. Superadas tais questões, passa-se ao mérito da causa. A Tabela Price não induz anatocismo, porque, se pagas todas as prestações de forma adequada, o pagamento de juros é mensal, dentro da parcela, calculados sobre o saldo devedor que não recebe juros, senão correção monetária e amortização. Não ocorre anatocismo. O pagamento da prestação mensal refere amortização e juros sobre o saldo devedor, mais outros consectários contratuais. Não há consolidação de juros no saldo devedor, se cumprido corretamente o contrato. Ausente, pois, a capitalização alegada. Embora certa divergência, essa a predominância no Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Reajuste de prestações Utilização da tabela Price Admissibilidade Prática que não constitui capitalização de juros Recurso não provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo Apelação Cível n. 944.250-6 São Paulo 21ª Câmara de Direito Privado Relator: Antonio Marson 28.09.05 V.U.; no mesmo sentido: Apelação Cível n. 1.203.294-9 São Paulo 14ª Câmara de Direito Privado Relator: Melo Colombi 09.11.05 V.U.; Apelação Cível n. 1.349.813-2 São Paulo 18ª Câmara de Direito Privado Relator: Carlos Alberto Lopes 09.03.06 V.U.; Apelação Cível n. 240.374-4/1-00 Comarca de São Paulo 9ª Câmara de Direito Privado Relator: Grava Brazil J. 4.4.2006 V.U.; Apelação nº 978.888-5 Bauru 21ª Câmara de Direito Privado j. 31/08/2005 Rel. Desembargador Antonio Marson; Apelação n. 1.168.909-1 São Paulo 18ª Câmara de Direito Privado Relator: Carlos Alberto Lopes 13.10.05 V.U.; Apelação Cível n. 1.197.215-9 São Paulo 18ª Câmara de Direito Privado Relator: Carlos Alberto Lopes 20.10.05 V.U.). A taxa de juros contratada, embora elevada, não chega a ser abusiva, porque situada na média das taxas praticadas no mercado, valendo lembrar que às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, conforme a Súmula 596 do STF. Nada a reparar, portanto, quanto ao valor da parcela. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários a partir da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 30/03/2000, reeditada através da Medida Provisória 2.170-36/2001, e ainda vigente conforme art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001. Assim a jurisprudência do Egr. Superior Tribunal de Justiça: Processo AgRg no Ag 980610/SC, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2007/0253453-5, Relator(a) Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (8135), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 09/09/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 22/09/2008.Ementa. PROCESSUAL CIVIL. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato bancário. Cartão de crédito. Capitalização mensal de juros remuneratórios. Possibilidade a partir da edição da MP n.º 1963-17/2000, desde que pactuado. Inexistência de elementos nos autos que demonstrem a prévia pactuação. Comissão de permanência. Cobrança cumulativa com juros remuneratórios e correção monetária e encargos decorrentes da mora. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1. Consoante entendimento consolidado da E. Segunda Seção, desde que pactuada, é cabível a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual MP n.º 2170-36/2001 (MP n.º 1963-17/2000). No que toca às tarifas cobradas no contrato e impugnadas pela parte autora, essas são as teses fixadas pelo Egr. Superior Tribunal de Justiça: Tema 621. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-se aos mesmos encargos contratuais. Tema 958. 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Tema 972 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Ao financiamento contratado incide compulsoriamente o IOF, tratando-se de operação financeira, e seu recolhimento é devido pelo tomador do crédito (Lei nº 5.143/66, art. 4º e Decreto nº 6.306/07, art. 4º, 'caput'). Optou o requerente, no momento da contratação, por financiar o valor do IOF, o que se admite segundo a jurisprudência do STJ (Tema 621). Com relação à tarifa de cadastro, válida a cobrança, de acordo com o Tema 958 do STJ, porque não se vislumbra na hipótese abusividade da cobrança ou onerosidade excessiva. Cabe lembrar que o Superior Tribunal de Justiça, assentou no Recurso Especial nº 1251331/RS, julgado nos termos do art. 543-C do CPC que é válida a cobrança da tarifa de cadastro desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a Instituição Financeira, como ocorreu no caso dos autos. No que tange à tarifa de registro, houve a efetiva prestação de tal serviço, conforme se constata dos documentos juntados a fls. 124/126, sendo que o valor cobrado não se mostra abusivo. Por fim, em relação à taxa referente ao seguro, prevista no contrato, devem ser observadas as diretrizes fixadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1.639.320/SP (Tema 972). No caso concreto, está bem discriminada a cobrança, em valor não abusivo, optando o consumidor por tal contratação, que foi feita em instrumento a parte. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer ilegalidade. Corroborando, confira-se: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS Financiamento de veículo automotor Autor alega abusividade contratual, quanto ao valor atribuído ao bem, e quanto às cobranças das tarifas bancárias Sentença de parcial procedência - Seguro Proteção Financeira - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial nº 1.639.320-SP Seguro contratado em instrumento separado do financiamento Contratação válida - Sentença reformada em parte RECURSO PROVIDO.g.N. (TJSP; Apelação Cível 1068107-75.2020.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, arcará o autor com as despesas do processo e com a verba honorária que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1090020-40.2025.8.26.0100

ID: 324181912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090020-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE CASTRO SOUSA SOBRAL LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA MÓDENA CARLOS DE MATOS

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Processo 1090020-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Viviane de Castro Sousa Sobral Lins - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver eleme… Processo 1090020-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Viviane de Castro Sousa Sobral Lins - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, contudo, não vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. No caso em tela, pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para concessão da obrigação de fazer consistente no embarque do animal de estimação/suporte emocional junto à requerente, na cabine da aeronave, para a viagem indicada na prefacial. Primeiramente, não verifico presente a probabilidade do direito aludido. Em síntese, a matéria objeto de debate nestes autos é regulada, sob a perspectiva jurídica, por meio da Portaria ANAC n.º 12.307/SAS, por meio da qual se estabelece que o transporte do animal tanto de estimação quanto de assistência emocional é uma faculdade da companhia aérea, observado o contrato de transporte: Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, aplicam-se as seguintes definições: I - Animal de assistência emocional: animal de companhia, isento de agressividade, que ajuda um indivíduo a lidar com aspectos associados às condições de saúde emocional e mental, proporcionando conforto com sua presença. II - Animal de estimação: animal de companhia, isento de agressividade, que convive dentro ou em dependências da residência, mantendo uma relação de companhia, interação, dependência ou afeição com um ou mais indivíduos desta residência. Art. 3º O transportador aéreo poderá ofertar o serviço de transporte de animal de estimação ou de assistência emocional na cabine de passageiros ou despachado no compartimento de bagagem e carga da aeronave, nos termos do contrato de transporte. Nesse sentido, o art. 7.º, caput, da Portaria ANAC n.º 12.307/SAS afirma que mesmo nos casos em que é oferecido o serviço de que trata o art. 3º, o transportador aéreo poderá restringir a quantidade ou negar o transporte de animal de estimação ou de assistência emocional por motivo de capacidade da aeronave, incompatibilidade com o espaço disponível na cabine da aeronave ou capacidade de atendimento da tripulação da cabine nas situações de emergência ou nos casos em que haja risco à segurança das operações aéreas. Assim, em que pese a relevância do animal para a família, como dito, a questão se encontra regulada, sob a perspectiva jurídica, por meio da Portaria ANAC n.º 12.307/SAS, por meio da qual se estabelece que o transporte do animal tanto de estimação quanto de assistência emocional é uma faculdade da companhia aérea, observado o contrato de transporte. Nesse particular, a controvérsia dos autos ocorre em razão do porte do animal ("A recusa, conforme registrado no protocolo n. AZC21375724, pautou-se unicamente no peso do animal" fl. 05), razão pela qual se pleiteia a tutela jurisdicional, na direção de se ver superada a restrição, admitindo-se Amy na cabine durante a viagem. Ocorre que, repisando-se que não se desconhece a importância do animal à tutora, é fato que as restrições estabelecidas pelas companhias aéreas - nos termos em que aqui trazidas - têm como razão de ser questões técnicas e operacionais, essencialmente vinculadas à segurança de todo o conjunto de passageiros que realiza a viagem, as quais são impostas pela sociedade empresária responsável pelo transporte, vez que, por melhor conhecer as características da aeronave e da rota, tem melhores condições de aferir, como no caso dos autos, qual é o tamanho limite de animal que pode ser transportado na cabine. Esse dado é importante porque, não se ignorando a importância das razões emocionais trazidas pela parte autora, e respeitado, em absoluto, o entendimento em sentido contrário, não há como fazer superar regulação proveniente da responsável pelo transporte aéreo, de modo a se admitir na cabine animal e bolsa superior ao tamanho por ela mencionado como máximo para que ele ali esteja - questão que tem contornos essencialmente científicos, relativos à segurança aeronáutica. Nesse particular, e, com a vênia do entendimento contrário, o qual não se desconhece (cf., p. ex., TJSP; Agravo de Instrumento 2312469-34.2024.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024), não há elementos técnicos que permitam a este juízo, em provimento unilateral, obrigar a companhia aérea a proceder de forma contrária às suas orientações operacionais, as quais, pressupõe-se, encontram-se alinhadas com as necessidades técnicas para realizar o transporte seguro de todos os passageiros até o seu destino, aspectos que são de sua responsabilidade. Em sentido semelhante, a jurisprudência - inobstante dividida - do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO INTERNO. Despacho que nega antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento. Recurso da agravante. Pretensão de embarque de cão de suporte emocional na cabine do avião. Desacolhimento. Transporte de animais de suporte emocional constitui faculdade do transportador aéreo, observados os requisitos pré-definidos. Portaria nº 12.307/23 da ANAC. Animal que ultrapassa o peso máximo permitido pela companhia. Ausência de prova de que o animal é treinado enquanto animal de serviço psiquiátrico. Despacho suficientemente fundamentado. Caso de ratificação. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2243427-92.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento de tutela de urgência para transporte de cão na cabine de passageiros. Inconformismo da parte autora. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela pleiteada. Viagem de longa duração (São Paulo - Milão). Cão de grande porte (American Bully - 27 kg). Necessário a preservação da saúde e segurança dos demais passageiros e do próprio animal. Transporte aéreo que está sujeito a intercorrências, como turbulência, que podem causar estresse exagerado ao cachorro. Resolução 12.307/2023 da ANAC. Possibilidade das companhias aéreas regularem o embarque de animais. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272064-53.2024.8.26.0000; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela antecedente a ação principal. Embarque de animais em voo internacional. Impossibilidade, eis que os cães não se enquadram nos requisitos exigidos pela empresa de transporte aéreo para tal finalidade. Revogação da autorização concedida pelo magistrado "a quo", para transporte de dois cachorros de grande porte em voo de São Paulo/SP com destino a Madri/Espanha. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência em favor dos autores, ora agravados. Tutores dos animais que, em que pesem diagnosticados com distúrbios psiquiátricos e, ainda que o convívio diário com os animais façam parte das medidas adotadas para controle da enfermidade, tinham ciência de que animais do porte dos seus cachorros não podem embarcar na cabine. Ademais, não consta dos autos as devidas autorizações dos órgãos competentes, referente aos países envolvidos, para tal finalidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. Julgamento do agravo de instrumento. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188468-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) Registre-se, por fim, que considerando o trajeto a ser realizado (São Paulo/Recife), há alternativas, notadamente porque existe via terrestre entre as cidades. Portanto, viável à autora cogitar realizar a viagem com diversas paradas e, na inviabilidade de utilização de seu veículo, alugar automóvel diverso para o serviço. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: CATARINA MÓDENA CARLOS DE MATOS (OAB 516319/SP)

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Processo nº 1090020-40.2025.8.26.0100

ID: 335014335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090020-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE CASTRO SOUSA SOBRAL LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA MÓDENA CARLOS DE MATOS

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Processo 1090020-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Viviane de Castro Sousa Sobral Lins - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver eleme… Processo 1090020-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Viviane de Castro Sousa Sobral Lins - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, contudo, não vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. No caso em tela, pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para concessão da obrigação de fazer consistente no embarque do animal de estimação/suporte emocional junto à requerente, na cabine da aeronave, para a viagem indicada na prefacial. Primeiramente, não verifico presente a probabilidade do direito aludido. Em síntese, a matéria objeto de debate nestes autos é regulada, sob a perspectiva jurídica, por meio da Portaria ANAC n.º 12.307/SAS, por meio da qual se estabelece que o transporte do animal tanto de estimação quanto de assistência emocional é uma faculdade da companhia aérea, observado o contrato de transporte: Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, aplicam-se as seguintes definições: I - Animal de assistência emocional: animal de companhia, isento de agressividade, que ajuda um indivíduo a lidar com aspectos associados às condições de saúde emocional e mental, proporcionando conforto com sua presença. II - Animal de estimação: animal de companhia, isento de agressividade, que convive dentro ou em dependências da residência, mantendo uma relação de companhia, interação, dependência ou afeição com um ou mais indivíduos desta residência. Art. 3º O transportador aéreo poderá ofertar o serviço de transporte de animal de estimação ou de assistência emocional na cabine de passageiros ou despachado no compartimento de bagagem e carga da aeronave, nos termos do contrato de transporte. Nesse sentido, o art. 7.º, caput, da Portaria ANAC n.º 12.307/SAS afirma que mesmo nos casos em que é oferecido o serviço de que trata o art. 3º, o transportador aéreo poderá restringir a quantidade ou negar o transporte de animal de estimação ou de assistência emocional por motivo de capacidade da aeronave, incompatibilidade com o espaço disponível na cabine da aeronave ou capacidade de atendimento da tripulação da cabine nas situações de emergência ou nos casos em que haja risco à segurança das operações aéreas. Assim, em que pese a relevância do animal para a família, como dito, a questão se encontra regulada, sob a perspectiva jurídica, por meio da Portaria ANAC n.º 12.307/SAS, por meio da qual se estabelece que o transporte do animal tanto de estimação quanto de assistência emocional é uma faculdade da companhia aérea, observado o contrato de transporte. Nesse particular, a controvérsia dos autos ocorre em razão do porte do animal ("A recusa, conforme registrado no protocolo n. AZC21375724, pautou-se unicamente no peso do animal" fl. 05), razão pela qual se pleiteia a tutela jurisdicional, na direção de se ver superada a restrição, admitindo-se Amy na cabine durante a viagem. Ocorre que, repisando-se que não se desconhece a importância do animal à tutora, é fato que as restrições estabelecidas pelas companhias aéreas - nos termos em que aqui trazidas - têm como razão de ser questões técnicas e operacionais, essencialmente vinculadas à segurança de todo o conjunto de passageiros que realiza a viagem, as quais são impostas pela sociedade empresária responsável pelo transporte, vez que, por melhor conhecer as características da aeronave e da rota, tem melhores condições de aferir, como no caso dos autos, qual é o tamanho limite de animal que pode ser transportado na cabine. Esse dado é importante porque, não se ignorando a importância das razões emocionais trazidas pela parte autora, e respeitado, em absoluto, o entendimento em sentido contrário, não há como fazer superar regulação proveniente da responsável pelo transporte aéreo, de modo a se admitir na cabine animal e bolsa superior ao tamanho por ela mencionado como máximo para que ele ali esteja - questão que tem contornos essencialmente científicos, relativos à segurança aeronáutica. Nesse particular, e, com a vênia do entendimento contrário, o qual não se desconhece (cf., p. ex., TJSP; Agravo de Instrumento 2312469-34.2024.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024), não há elementos técnicos que permitam a este juízo, em provimento unilateral, obrigar a companhia aérea a proceder de forma contrária às suas orientações operacionais, as quais, pressupõe-se, encontram-se alinhadas com as necessidades técnicas para realizar o transporte seguro de todos os passageiros até o seu destino, aspectos que são de sua responsabilidade. Em sentido semelhante, a jurisprudência - inobstante dividida - do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO INTERNO. Despacho que nega antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento. Recurso da agravante. Pretensão de embarque de cão de suporte emocional na cabine do avião. Desacolhimento. Transporte de animais de suporte emocional constitui faculdade do transportador aéreo, observados os requisitos pré-definidos. Portaria nº 12.307/23 da ANAC. Animal que ultrapassa o peso máximo permitido pela companhia. Ausência de prova de que o animal é treinado enquanto animal de serviço psiquiátrico. Despacho suficientemente fundamentado. Caso de ratificação. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2243427-92.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento de tutela de urgência para transporte de cão na cabine de passageiros. Inconformismo da parte autora. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela pleiteada. Viagem de longa duração (São Paulo - Milão). Cão de grande porte (American Bully - 27 kg). Necessário a preservação da saúde e segurança dos demais passageiros e do próprio animal. Transporte aéreo que está sujeito a intercorrências, como turbulência, que podem causar estresse exagerado ao cachorro. Resolução 12.307/2023 da ANAC. Possibilidade das companhias aéreas regularem o embarque de animais. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272064-53.2024.8.26.0000; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela antecedente a ação principal. Embarque de animais em voo internacional. Impossibilidade, eis que os cães não se enquadram nos requisitos exigidos pela empresa de transporte aéreo para tal finalidade. Revogação da autorização concedida pelo magistrado "a quo", para transporte de dois cachorros de grande porte em voo de São Paulo/SP com destino a Madri/Espanha. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência em favor dos autores, ora agravados. Tutores dos animais que, em que pesem diagnosticados com distúrbios psiquiátricos e, ainda que o convívio diário com os animais façam parte das medidas adotadas para controle da enfermidade, tinham ciência de que animais do porte dos seus cachorros não podem embarcar na cabine. Ademais, não consta dos autos as devidas autorizações dos órgãos competentes, referente aos países envolvidos, para tal finalidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. Julgamento do agravo de instrumento. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188468-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) Registre-se, por fim, que considerando o trajeto a ser realizado (São Paulo/Recife), há alternativas, notadamente porque existe via terrestre entre as cidades. Portanto, viável à autora cogitar realizar a viagem com diversas paradas e, na inviabilidade de utilização de seu veículo, alugar automóvel diverso para o serviço. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: CATARINA MÓDENA CARLOS DE MATOS (OAB 516319/SP)

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Processo nº 1091572-40.2025.8.26.0100

ID: 315792556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091572-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANECO IMOVEIS ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091572-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maneco Imoveis Administração de Bens Ltda - Vistos. MANECO IMOVEIS, ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, ajuizou ação pelo p… Processo 1091572-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maneco Imoveis Administração de Bens Ltda - Vistos. MANECO IMOVEIS, ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, ajuizou ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência em face de PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S/A. solicitando, em sede de tutela antecipada, declarar findo o contrato de assistência médica a partir de 19/06/2025; determinar a suspensão das cobranças das mensalidades vencidas após o pedido de cancelamento do plano; e determinar suspensão da cobrança de multa por cancelamento antes de 24 meses. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. No presente caso, em decorrência da multiplicidade de pedidos, fraciono a decisão em duas parte. Em primeiro plano, deve-se tratar da exigência de aviso prévio de 60 dias com cobranças posteriores ao cancelamento. Nos limites da cognição que o momento processual confere, entendo reunidos elementos suficientes para o convencimento da probabilidade do direito alegado. Os documentos que instruem a inicial garantem credibilidade ao relato nela contido e demonstram, a princípio, a configuração dos requisitos necessários à tutela de urgência, porquanto o TJSP entende pela abusividade na cobrança de mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano ("aviso prévio"), aplicando o entendimento fixado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos, confira-se: PLANO DE SAÚDE. Resolução do contrato por parte do estipulante. Ação objetivando a cobranças a título de "aviso prévio" ou "prêmio complementar" julgada improcedente. Inconformismo do plano de saúde Contrato coletivo empresarial com apenas três beneficiários, integrantes do mesmo núcleo familiar. Caracterização do denominado "falso coletivo". Incidência das normas relativas aos planos individuais e familiares. Aplicação da legislação consumerista (Súmulas nº 608 do STJ e 100 do TJSP). Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano ("aviso prévio"). Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1120397-96.2022.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Resolução do contrato por parte do estipulante. Operadora que promove cobrança das mensalidades vencidas e não pagas. Pedido de inexigibilidade Sentença de procedência Inconformismo do plano de saúde Contrato coletivo empresarial com apenas três beneficiários, integrantes do mesmo núcleo familiar. Caracterização do denominado "falso coletivo". Incidência das normas relativas aos planos individuais e familiares. Aplicação da legislação consumerista (Súmulas nº 608 do STJ e 100 do TJSP). Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior ao cancelamento do plano ("aviso prévio"). Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos Mensalidade de novembro de 2021 devida, em virtude do confessado inadimplemento que deu causa à rescisão. Partes que decaíram de parcela dos pedidos. Redistribuição do ônus sucumbencial de rigor Recurso provido em parte, tão somente para redistribuir o ônus da sucumbência em iguais partes. (TJSP; Apelação Cível 1131152-82.2022.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) Considerando a comprovação da solicitação de cancelamento (f. 28), datada de 19/06/2025, reputo clara probabilidade do direito. O perigo na demora também é certo, uma vez que eventual cobrança das mensalidades poderá levar a injusta negativação do nome da empresa requerente limitando seu acesso ao crédito. Observo que as cobranças devem ser suspensas, dado que não é o caso de declarar rescindido o contrato neste momento processual, porque tal pronunciamento compete a sentença após garantido ao réu o direito ao contraditório. Ainda destaco que faturas referentes ao meses de uso podem ser cobrados pela requerida, tendo em vista a natureza sinalagmática da relação contratual em análise. Dito isso, passo ao segundo aspecto, quanto a multa por cancelamento antes do período de 24 meses. Nesse ponto, mesma razão assiste a parte requerente, tendo em vista que o TJSP também entende pela abusividade da multa contratual por rescisão unilateral antes do período de 12 meses, aplicando o entendimento fixado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, e permitiu a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência, confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de improcedência. Apela a autora sustentando a aplicabilidade do CDC e necessária inversão do ônus da prova; manifesta abusividade da exigência do aviso prévio e da multa por dissolução antecipada do contrato de seguro saúde; foi editada a Resolução Normativa n.º 557/2022 pela ANS, que revogou a Resolução Normativa n.º 195/2009 e não previu a possibilidade de exigência de fidelização e/ou de aviso prévio por parte da operadora; Cabimento. Rescisão contratual. Inexigibilidade de débito. Inexistência de controvérsia em relação à rescisão contratual, propriamente dita. Julgamento de Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101), pelo TRF-2 e com efeito erga omnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e permitiu a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 anulado pela RN 455/2020. Reconhecimento de que a existência de cláusula contratual com previsão de pagamento de multa em razão da rescisão antes do prazo previsto ou exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação do cancelamento mostra-se nula de pleno direito, nos termos do julgamento da ação civil pública supra. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1095038-16.2023.8.26.0002; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) Em analogia, a multa contratual de 24 meses tampouco pode ser aplicada no presente caso. Considerando os comprovantes enviados já observados, reputo clara a probabilidade do direito. O perigo da demora também é visualizado nesse aspecto em decorrência do perigo de injusta negativação. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar que a parte requerida se abstenha de realizar cobrança das mensalidades a partir de 19/06/2025 e da multa contratual por rescisão unilateral do contrato, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente em caso de descumprimento. Para cumprimento da ordem, cópia impressa desta decisão deverá ser protocolada pela parte autora junto à requerida de recebimento obrigatório -, servindo assim como mandado/ofício. Sem prejuízo, deve a empresa autora, no prazo de 15 dias, regularizar o instrumento de representação processual, tendo em vista que o documento de fl.23 encontra-se sem assinatura. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte requerida, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, venham conclusos para deliberação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 5001408-02.2022.8.08.0056

ID: 262322199

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001408-02.2022.8.08.0056

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAOGNO PROCHNOW HELENA SCHIFFLER PROCHNOW

Intimação - Diário

Advogados:

FILIPE PIM NOGUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5001408-02.2022.8.08.0056 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI EXECUTADO: HELENA SCHIFFLER PROCHNOW, FAOGNO PROCHNOW Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927 Advogado do(a) EXECUTADO: FILIPE PIM NOGUEIRA - ES10114 INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO 1. RELATÓRIO. GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI propôs o presente Cumprimento de Sentença em face de HELENA SCHIFFLER PROCHNOW e FAOGNO PROCHNOW, já qualificados nos autos, onde o credor persegue a satisfação do crédito que alega fazer jus a título de honorários de sucumbência, estabelecidos em título judicial formado nos autos nº. 0001370-17.2018.8.08.0056 (ID 18695951). Determinei, então, a citação e intimação dos devedores (ID 24341131). Os executados foram citados (ID 28240450 e 28242008), não tendo adimplido a dívida em tempo oportuno (ID 30582085). Concluindo, a pedido do credor (ID 32197601), promovi a busca de ativos financeiros dos executados, cujo resultado foi infrutífero (ID 48404181 e ID 48404186). Por fim, o exequente pediu pela desistência da ação e requereu a dispensa do pagamento das custas processuais, tendo dito, ainda, que demandaria os honorários que alega fazer jus junto da cobrança do débito principal (ID 52880843). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Quanto ao pedido de desistência da ação. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Conforme relatado, o credor pleiteou a desistência da ação (ID 52880843). O artigo 513 do Código de Processo Civil, que disciplina o Cumprimento de Sentença, prevê que “O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”, o qual é relativo ao Processo de Execução. Dispõe o artigo 775 do Novo Código de Processo Civil que “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução (...)”. Ademais, prevê o artigo 485, do CPC, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] VIII – homologar a desistência da ação;.” Registro ser desnecessária, in casu, a anuência dos devedores, vez que não opuseram resistência nos autos. Assim sendo, diante da desistência da ação manifestada pelo exequente, a homologação da mesma é medida que se impõe. 2.2. Quanto ao pedido de isenção de custas. Quanto ao pedido do credor, no sentido de que fosse isentado dos ônus processuais, entendo que tal pleito não está em condições de ser acolhido. Isso porque, a priori, o fundamento empregado pelo credor para tal pleito (artigo 90, §3º, NCPC), é relativo à hipótese de transação das partes antes da sentença, o que, todavia, não é o caso dos autos. Aliás, há previsão legal expressa de que, se a sentença for proferida com fundamento em desistência, as despesas serão pagas por quem desistiu (artigo 90, caput, NCPC). No caso dos autos, o exequente pediu pela desistência da ação depois de citados e intimados os devedores, sem nenhuma justificativa aparente para tanto (até porque prescindível), o que atrai para o credor os ônus de sua desistência. Outrossim, no presente caso, verifico que se trata de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais que o credor, por opção própria, escolheu demandar de forma autônoma, em autos apartados, circunstância essa que, como disse, atrai para ele, exequente, os ônus processuais, os quais, inclusive, revendo os autos, entendo que deveriam ter sido adiantados quando da propositura da ação. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal há muito sedimentou que as custas judiciais são tributos da espécie taxa de serviço, devida em razão da utilização efetiva de serviço público específico e divisível (CF, art. 145, II e CTN, art. 77). Nesse sentido, o voto do e. Ministro Carlos Velloso na ADI 447-6 (DJ de 05.03.1993). Por outro lado, também é pacífico que o produto arrecadado com a taxa judiciária se destina ao Poder Judiciário, regra que foi deixada clara pela EC nº 45/2004 ao assentar no art. 98, § 2º que “as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça”. Para possibilitar a pretensão exequente, ou seja, sua isenção quanto às custas, portanto, seria necessária sua regulamentação por lei específica, conforme exigência do art. 150, §6º, CF/88, in verbis: “Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g”. Assim, observa-se que a pretensão do exequente esbarra em impedimento constitucional intransponível, ou seja, a falta de lei específica. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da “Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções de tributos não previstas em lei.”. (AI 138344 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 02/08/1994, DJ 12-05-1995 PP-12989 EMENT VOL-01786-01 PP-00183; RE 852409 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 29-04-2015 PUBLIC 30-04-2015; ARE 787994 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 20-06-2014 PUBLIC 23-06-2014).”. Por fim, não posso deixar de me manifestar acerca da recente entrada em vigor da Lei nº. 15.109/25, que acrescentou o §3º ao artigo 82 do NCPC, dispondo que nas ações em que se cobra honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado do adiantamento das custas processuais, que serão cobradas ao final do requerido, se tiver dado causa ao processo. Todavia, a despeito da entrada em vigor de tal previsão legal, penso que a referida norma não possui aplicação na hipótese vertente, em razão de vícios de ordem material e formal, que, sabidamente, foram muito bem aventados pela Magistrada Camila Rodrigues Borges de Azevedo, do e. TJSP, nos autos do processo nº. 1028619-40.2025.8.26.0100, cujo raciocínio passo a reproduzir, em razão do brilhantismo. Com efeito, a referida magistrada considerou que, caso se interprete que aquela novatio legis positiva uma isenção tributária, ela não se aplicaria às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, da CR/88. Lado outro, se for interpretado que aquele novo dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma estaria maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do artigo 146, inciso III, da CR/88. Em qualquer daquelas hipóteses citadas, a norma estaria maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, e principalmente, segundo a Drª. Camila Rodrigues Borges de Azevedo, com o que concordo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material. No plano formal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, “[a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário” (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade” (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por isso, entendo que o credor deve ser condenado ao pagamento das custas judiciais, inclusive aquelas que deveriam ter sido adiantadas quando da propositura da ação, em razão da desistência (imotivada) da ação. 3. DISPOSITIVO. Isto posto, desnecessárias maiores digressões acerca do assunto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo exequente (ID 52880843), para que produza os jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, em consonância com o disposto nos artigos 775 e 485, inciso VIII, ambos do Novo Código de Processo Civil. Condeno o credor ao pagamento das custas processuais (inclusive aquelas que deveriam ter sido adiantadas quando da propositura da ação), as quais deverão ser recolhidas pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de sua inscrição em dívida ativa, conforme disposto no artigo 296, inciso II e §2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo. Sem honorários, ante a ausência de resistência pelos devedores. Sentença publicada e registrada no sistema PJe. Intimem-se. Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO. Via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. Nome: HELENA SCHIFFLER PROCHNOW Endereço: ZONA RURAL, S/N, PROX A ESCOLA PIMENTEL, SÃO SEBASTIÃO, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Nome: FAOGNO PROCHNOW Endereço: ZONA RURAL, S/N, SÃO SEBASTIÃO, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000

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Processo nº 1047146-40.2025.8.26.0100

ID: 335149571

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047146-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA LOPES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1047146-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Lopes da Costa - Vistos, 1. Ausente a juntada aos autos de todos os documentos mencionados na decisão retro proferida… Processo 1047146-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa Lopes da Costa - Vistos, 1. Ausente a juntada aos autos de todos os documentos mencionados na decisão retro proferida, a complementar as informações constantes nos autos e com vistas a comprovar, de forma idônea, a alegada situação de pobreza, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino à parte autora que promova o recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Há que se destacar que os documentos que instruem o processo refletem apenas parcialmente a condição financeira e econômica da parte, sendo insuficientes para demonstrar a real situação em que se encontra, em especial, no que se refere à existência de bens e rendas obtidas de outras fontes que não apenas o trabalho formal. Insta consignar que a mera circunstância da parte receber benefício previdenciário, por si só, não implica na presunção de pobreza. 2. Em virtude da forma genérica por meio da qual deduzida a pretensão inicial, veiculada em petição inicial semelhante a milhares de outras distribuídas pelo mesmo patrono, e identificados indícios de litigância abusiva, foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse aos autos documentos necessários a demonstrar sua ciência da existência deste processo e dos fatos nele alegados, atualidade e legitimidade da contratação de advogado, bem como, para tornar a petição inicial apta, para atendimento dos requisitos legais pertinentes, no que diz respeito à dedução de causa de pedir adequada e individualizada ao caso, com apresentação dos documentos pertinentes, e aos pedidos, para torna-los certos e determinados. Foi determinada, ainda, a juntada de procuração válida. Decorrido o prazo concedido, tais determinações não foram atendidas em sua integralidade, o que permite o indeferimento da inicial por falta de pressuposto de constituição válida do processo. Destaca-se, em primeiro ponto, a atipicidade da demanda, visto que o mesmo patrono ajuíza centenas de ações idênticas em um curto período de tempo, todas sobre o mesmo tema e com as mesmas características, em que, em sua maior parte, inexiste qualquer vínculo entre o domicílio da parte autora com o do patrono e, mesmo, com esta Comarca, a despeito de se tratar de relação de consumo, que permitiria a opção pelo domicílio do consumidor como meio de facilitar a defesa de seus interesses. As petições iniciais são praticamente idênticas, apenas se diferenciando por poucas informações sobre o contrato objeto do pedido, sem que venham acompanhada deste, apesar de pretender revisar ou declarar nulas suas cláusulas. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, que adote protocolo de análise criteriosa das petições iniciais, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. O e. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição (ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20). Por isso a exigência de documentos atuais, de declarações da parte para demonstrar sua plena ciência da existência do processo e dos fundamentos da petição inicial, bem como, de provas mínimas do direito alegado e do respectivo interesse de agir, medidas estas previstas na própria Recomendação editada pelo e. CNJ, acima citada. Diante disso, a não apresentação dos documentos solicitados, que se prestam a demonstrar a idoneidade da pretensão da parte, resulta na extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido da juntada de declaração de próprio punho da autora, com firma reconhecida por autenticidade, confirmando ter ciência do feito e seu objeto, sob as penas da lei - Providências desatendidas pela parte e sua patrona - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº02/2017 e nos Enunciados 1 e 4 (DJE de 19/06/2024) - Precedentes desta c. Câmara e jurisprudência do TJSP - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." - Patrona deverá arcar pessoalmente com os custos do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA PATRONA PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. (TJSP; Apelação Cível 1060121-68.2023.8.26.0002; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de apresentação de declaração pela própria autora de que tem conhecimento do objeto da ação e esclarecendo a causa de pedir. Cabimento, em razão do alto número de ações semelhantes ajuizadas em massa. Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada. Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC. Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas. Recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018239-53.2023.8.26.0576; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Apelação cível. Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para apresentação de declaração de próprio punho e procuração específica com firmas reconhecidas não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG nº 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1001865-83.2024.8.26.0007; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal consignado. Mais de uma determinação para que a autora emendasse a petição inicial a fim de juntar o contrato que pretendia revisar. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, I e 485, I e IV ambos do Código de Processo Civil. Apelo da autora. Sem razão. Falta de interesse de agir. O feito se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Injustificável o ingresso da demanda revisional de contrato bancário totalmente genérica, que se limita a invocar tese - abusividade da taxa de juros remuneratórios frente à média do mercado -, sem que o contrato acompanhe a exordial, conforme Enunciado 9 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, constante no Comunicado CG nº 424/2024. Enunciado que consagra o entendimento de que "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória". Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida na íntegra. Honorários advocatícios fixados. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008466-20.2024.8.26.0100; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV; 102, parágrafo único; 321; 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da inépcia da inicial. Custas pela parte autora. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Claudia Augusta Saez Quinonez x Yolanda Maria Corrêa Da Fonseca Soares De Camargo

ID: 311773525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040444-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA AUGUSTA SAEZ QUINONEZ

Polo Passivo:

YOLANDA MARIA CORRêA DA FONSECA SOARES DE CAMARGO

Despacho

Advogados:

LEONARDO FERRAZ VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LACAZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MAGALHAES MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE MORAES PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA PILON MUKNICKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1040444-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1040444-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudia Augusta Saez Quinonez - Apelada: Yolanda Maria Corrêa da Fonseca Soares de Camargo - Interessado: Gica Mesiara Paisagismo Ltda - Em 19.03.2024, a autora Yolanda ajuizou a presente ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de alugueres em relação a Gica Mesiara Paisagismo Ltda. e a ora apelante Cláudia, fiadora, alegando que: (a) é a atual proprietária do imóvel situado na Avenida Paulo VI, nº 2014, Sumaré, cidade de São Paulo; (b) o imóvel foi locado para Gica Mesiara Paisagismo Ltda., com fiança garantida por Cláudia, para fins não residenciais, em 19.06.2013, por 72 meses, com início em 20.07.2013 até 20.07.2019, estando a locação vigorando por prazo indeterminado com valor de locação mensal de R$ 9.000,00; (c) a locatária Gica Mesiara Paisagismo Ltda. deixou de efetuar o pagamento dos alugueres desde 12.2023; (d) não houve pagamento do IPTU do exercício de 2023 das parcelas 4/10, 5/10, 7/10 e 10/10 e do exercício de 2024 até o momento da propositura da ação; (e) o valor atual do débito, atualizado para 03.2024, é de R$ 73.579,77; (f) as rés devem ser citadas para pagamento do débito em 15 dias para que purguem a mora no valor de R$ 73.579,77, sob pena de despejo. As rés foram citadas e apresentaram contestação conjunta. Alegaram que: (a) embora os valores apontados na inicial sejam devidos pela locatária, a fiadora deve ser excluída do polo passivo; (b) o prazo do contrato de locação acabou em 20.07.2019, de modo que a fiadora não pode ser responsável por débitos posteriores; (c) o parágrafo segundo da cláusula segunda dispõe que, caso a locatária desejasse permanecer no imóvel, seria necessário que o locador fosse informado por escrito com antecedência mínima de 60 dias contados da data do término do prazo para analisar a proposta; (d) ou seja, era necessário um aditivo contratual, o que não foi feito; (e) a prorrogação contratual foi acordada verbalmente entre locatária e locadora, sem que a fiadora consentisse com a prorrogação, devendo ser observada a súmula 214, STJ. O instrumento de procuração juntado com a contestação indica apenas a corré Cláudia como outorgante, inexistindo outorga pela corré Gica Mesiara Paisagismo Ltda. Sobreveio a r. sentença de procedência dos pedidos. Apenas a corré Cláudia apelou. 1. Conforme despacho de f. 154/156, foi constatado que a representação da empresa Gica Mesiara Paisagismo Ltda. está irregular, determinando-se a sua regularização. Gica Mesiara Paisagismo Ltda., então, apresentou petição em seu nome, juntando procuração em que há outorga de poderes de Gislene Medeiros Mesiara, pessoa física, aos advogados. Gislene não é parte nestes autos. Concedo prazo de 5 dias para que Gica Mesiara Paisagismo Ltda. regularize sua representação, juntando procuração outorgada em nome dela, pessoa jurídica, subscrita por sua representane, a seu advogado. 2. A fiadora/apelante peticionou nos autos requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso para que seja obstado qualquer ato de constrição judicial de seu patrimônio. Alegou que a apelada iniciou execução provisória de nº 0022438-40.2025.8.26.0100 em 04.06.2025, tendo sido proferida decisão para pagamento em 15 dias no valor de R$ 348.912,39. O art. 58, inc. V, da Lei nº 8.245/91 predica que a apelação interposta contra sentença proferida em ação de despejo não tem efeito suspensivo. O art. 62, I, da Lei nº 8.245/91 prescreve que a ação de despejo pode ser cumulada com a de cobrança. O Eg. STJ firmou entendimento de que, mesmo nos casos de despejo cumulado com cobrança, a apelação da sentença tem efeito somente devolutivo, podendo ser executada. Nesse sentido, mencionam-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE DESPEJO - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 58, V, DA LEI 8.245/91. NÃO OCORRÊNCIA DA EXCEPCIONALIDADE QUE PERMITIRIA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 de forma genérica, sem efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante à deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). 2. O STJ possui entendimento firmado no sentido de que o recurso de apelação que ataca sentença proferida em ação de despejo, ainda que cumulada com ação de cobrança de débitos atrasados, deve ser recebido somente no efeito devolutivo. Inteligência do art. 58, V, da Lei 8.245/91. Precedentes. 3. Em que pese as alegações da recorrente de existir dano grave ou de difícil reparação na hipótese de recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, não há como rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sem que se proceda à revisão do contexto fático-probatório da demanda, o que é vedado na estreita via do recurso especial pelo enunciado sumular nº 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 781.068/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 463, I E II, E AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE DÉBITOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, V, DA LEI 8.245/91. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se verifica, portanto, a afronta aos arts. 463 e 535 do Código de Processo Civil. 2. O recurso de apelação que ataca sentença proferida em ação de despejo, ainda que cumulada com ação de cobrança de débitos atrasados, deve ser recebido somente no efeito devolutivo. Inteligência do art. 58, V, da Lei 8.245/91. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 646.890/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 24/04/2015). Esclarecido esse ponto, tem-se que a fiadora se obrigou a quitar as dívidas oriundas do contrato até a entrega das chaves, o que significa que ela será responsável, pelos débitos surgidos durante a prorrogação do contrato por tempo indeterminado após o término de seu prazo certo de vigência. Extrai-se dos autos que, em 19.06.2013, foi celebrado contrato de locação de bem imóvel para fins não residenciais situado na Av. Paulo VI, Nº 2.014, Sumaré, São Paulo SP, com a locatária Gica Mesiara Paisagismo Ltda., com vigência de 72 meses, de 20.07.2013 a 20.07.2019, tendo Cláudia Quinonez figurado como fiadora (f. 20/34). O contrato de locação no qual se funda a presente ação de cobrança estava em vigor por prazo indeterminado. Não é mais controvertida nos Tribunais a discussão a respeito da responsabilidade do fiador que, em contrato locatício imobiliário, residencial e urbano, avençado por prazo certo, se responsabilizou até a entrega das chaves, por dívidas contratuais surgidas durante a prorrogação da locação por tempo indeterminado, ou seja, após o término do prazo certo pactuado para a vigência da locação. O STJ, que inicialmente adotou a tese de que o fiador, nas locações ajustadas por prazo certo, era responsável apenas pelas obrigações nascidas no prazo determinado de vigência da locação, sendo irrelevante a cláusula prevendo sua obrigação até a efetiva entrega das chaves, abandonou tal entendimento em prol daquele que preconiza sua responsabilidade pelas obrigações contratuais até a entrega das chaves do imóvel locado, se se obrigou no contrato até esse termo (REsp 833.619/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, 11/05/2010; AgRg no Ag 1134564/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010; AgRg no REsp 1084142/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 06/04/2009). Tal entendimento atribui eficácia à cláusula pela qual a fiadora se responsabiliza pelas obrigações oriundas do contrato locatício até a efetiva entrega das chaves e se harmoniza com o artigo 39 da Lei nº 8.245/91, que dispõe: salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel. A Súmula 214 do STJ disciplina que: O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. Porém, a prorrogação do contrato por tempo indeterminado, findo o prazo certo ajustado para sua vigência, decorre de lei, não de aditamento, e tal prorrogação não modifica as obrigações previstas no contrato. Não se pode deslembrar, em prol de tal entendimento, que: a) a fiadora poderia ter-se obrigado apenas por prazo certo, o que não ocorre quando garante a satisfação das obrigações do locatário até a devolução do imóvel; b) findo o prazo ajustado para a vigência da locação, ela se prorroga, por força de lei, por tempo indeterminado, podendo, durante sua prorrogação por tempo indeterminado, se exonerar o fiador da fiança. Ademais, constou do contrato que: firma também este contrato, na qualidade de fiadora e principal pagadora e solidariamente responsável por todas as obrigações que incumbam à LOCATÁRIA por força de lei e do presente contrato, e até a efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves mediante recibo do LOCADOR e nas condições previstas neste instrumento, bem como pelas alterações do aluguel e acessórios que ocorrerem no curso da locação, em decorrência da aplicação de índices autorizados por Lei, pelo contrato ou por acordo entre as partes, a Sra. Cláudia (...) (f. 30). Ainda nos termos do contrato, a fiadora renunciou expressamente à exoneração prevista no artigo 838 do Código Civil (f. 30). Assim, prima facie, não há que se falar em ilegitimidade da fiadora, ora apelante,mantendo-se sua responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas oriundas da locação cobradas nesta ação. Por fim, observa-se que a apelante alega, ainda, que há determinação de bloqueio online das constas da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí, em uma ação ajuizada pela corré Gica Misiara, nos autos do processo 0005881-17.2019.8.19.0024, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Itaguaí, cujo valor seria mais do que suficiente para saldar integralmente qualquer valor devido à apelada. Essa questão é matéria a ser discutida na execução, e, não, neste momento. Assim, a sentença proferida nesse sentido não tem, prima facie, teratologia, não havendo que se atribuir excepcional efeito suspensivo à apelação da fiadora. Int. - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Rosana Pilon Muknicka (OAB: 149856/SP) - Andrea de Moraes Passos (OAB: 108492/SP) - Marco Antonio Magalhaes Muller (OAB: 32875/SP) - Guilherme Daher de Campos Andrade (OAB: 256948/SP) - Fabio Lacaz Vieira (OAB: 256912/SP) - Leonardo Ferraz Vasconcelos (OAB: 297625/SP) - 5º andar

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Processo nº 0048518-84.2025.8.16.0014

ID: 326514919

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0048518-84.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGUES GERALDINO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ RODRIGUES GERALDINO

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ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0048518-84.2025.8.16.0014 Vistos, etc. Autor: André Rodrigues Geraldino Réu: Luan… ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0048518-84.2025.8.16.0014 Vistos, etc. Autor: André Rodrigues Geraldino Réu: Luana Gabrielly Silva Correa Trata-se de ação de execução de contrato de honorários, na qual o autor requer, com base no § 3º do art. 82 do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, a dispensa do adiantamento das custas processuais iniciais. Ocorre que referido dispositivo legal tem sido afastado pelo Poder Judiciário, em controle difuso de constitucionalidade, em razão de inconstitucionalidade formal e material, pelos seguintes fundamentos: Violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF). A Constituição da República, em seu art. 150, II, veda expressamente o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, independentemente da ocupação profissional ou função exercida. A norma em questão, ao conceder privilégio processual exclusivo aos advogados, viola de forma clara esse preceito, estabelecendo diferenciação injustificada em relação a outras categorias profissionais igualmente sujeitas à cobrança judicial de seus créditos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é neste sentido, quanto à inconstitucionalidade de isenções ou diferimentos tributários direcionados a uma única classe profissional, sem critério objetivo e razoável de distinção:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 2 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Usurpação da competência dos entes federativos (art. 151, III, da CF). As custas judiciais possuem natureza tributária. É esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. DESTINAÇÃO PARCIAL DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DESSES VALORES A INSTITUIÇÕES PRIVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA TAXA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a utilização do valor da causa como critério para o cálculo do tributo não é justificativa para a inconstitucionalidade, desde que sejam estipulados limites mínimo e máximo, além de uma alíquota razoável. A fixação de custas judiciais sem limite máximo ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV). Precedentes. 2. A vinculação das taxas judiciárias e dos emolumentos a entidades privadas ou mesmo a serviços públicosESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 3 diversos daqueles a que tais recursos se destinam subverte a finalidade institucional do tributo. Precedentes. 3. Compete exclusivamente ao STF estabelecer o valor das custas de interposição do recurso extraordinário. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 2211, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 03-10-2019 PUBLIC 04-10-2019) E, no modelo federativo brasileiro, são instituídas e disciplinadas por legislação estadual (CF, art. 24, I; art. 145, II). Assim, ao determinar que os Estados deixem de exigir o recolhimento de custas no início do processo, a lei federal invadiu competência tributária dos Estados-membros, em afronta ao princípio federativo e à repartição de competências. Não cabe à União, por meio de lei federal, isentar ou postergar tributo cuja instituição é de responsabilidade estadual (isenção heterônoma). Violação à cláusula de reserva de iniciativa legislativa (art. 96, I, "a", da CF). A Constituição Federal, em seu art. 96, inciso I, alínea a, estabelece que compete privativamente aos tribunais dispor, mediante lei de iniciativa própria, sobre a organização e funcionamento dos serviços jurisdicionais. É entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal que normas que tratam da destinação e arrecadação de custas judiciais inserem-se nesse campo de reserva de iniciativa, conforme se extrai do julgamento das ADIs nº 3.629 e 6.859: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação daESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 4 taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03- 2020) Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. ... e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). ... . 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). ... 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Assim, revela-se inconstitucional a Lei nº 15.109/2025, por vício de iniciativa, uma vez que foi proposta pelo Poder Legislativo, quando caberia ao Tribunal de Justiça do respectivo ente federativo a iniciativa legislativa sobre tal matéria. Ademais, por força do art. 146, III, da Constituição Federal, apenas lei complementar federal pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária, incluindo isenções e hipóteses de suspensão da exigibilidade de tributos, o que não é o caso. Anoto, por fim, que, embora não haja manifestação dos Tribunais sobre o tema, esse magistrado não está isolado.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 5 O mesmo entendimento já foi firmado pelo Juízo da Fazenda Pública desta Comarca de Londrina, o entendimento firmado nos autos nº 0009906-48.2023.8.16.0014, em que se assentou: “O problema, porém, é que idêntico benefício tributário não foi estendido pelo legislador a todos os demais profissionais liberais [...] Daí resulta que a Lei n. 15.109/2025 afrontou o princípio da isonomia tributária, desafiando a claríssima vedação do inciso II do art. 150 da Constituição.” Igualmente, decisões da 19ª Vara Cível de São Paulo/SP (autos nº 1028619- 40.2025.8.26.0100) e da 2ª Vara Cível de Araras/SP (autos nº 0000865-35.2025.8.26.0038), bem como da 48ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca/RJ (autos nº 0816234-08.2022.8.19.0209). Há, ainda, texto publicado em 03 de abril de 2025, no mesmo sentido, na Conjur, da Lavre do Juiz Mauro Nicolau Junior, titular da 48ª Vara Cível do Rio de Janeiro que resolve muito bem a questão: https://www.conjur.com.br/2025-abr-03/inconstitucionalidade-da-lei-federal-que- posterga-o-pagamento-de-custas-nas-cobrancas-de-honorarios/ “ De fato, ainda que a norma em questão não isente o advogado do pagamento por completo, que deverá ser realizado ao final, se não lograr êxito o causídico na ação, não há dúvidas de que a sua aplicação acarreta a não percepção de receitas por parte do ente público estadual em tempo oportuno e legalmente previsto, cumprindo ressaltar que, nos termos da inovação legislativa, se o advogado lograr êxito na demanda não pagará as custas, que também não serão pagas pelo vencido, se este não tiver condições de fazê-lo. Ou seja, a lei em tela transfere o ônus do pagamento do advogado (às vezes um grande escritório) para terceiro, o que na prática pode sim representar uma isenção definitiva do pagamento a que o profissional do direito estava obrigado a realizar, como os demais profissionais de outros ramos.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 6 Portanto, entende-se que ocorre no caso infringência ao disposto no artigo 151, III, da Constituição o que acarreta como consequência direta que o magistrado, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, reconheça a inconstitucionalidade da Lei n. 15109/25 e deixe de aplicá-la devendo o autor proceder ao recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena do cancelamento da distribuição, na forma o artigo 290 do Código de Processo Civil.” Dispositivo. Passando assim as coisas, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do § 3º do art. 82 do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025. Por consequência, indefiro o pedido de dispensa do adiantamento das custas iniciais, formulado na petição inicial. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Londrina, data e horário de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

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Processo nº 1016494-40.2025.8.26.0100

ID: 279979304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1016494-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA MONALISA MEYER FARKAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YESHAYAHU RODRIGUES LOPES

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ADV: Yeshayahu Rodrigues Lopes (OAB 496558/SP) Processo 1016494-40.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Erika Monalisa Meyer Farkas - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensáve… ADV: Yeshayahu Rodrigues Lopes (OAB 496558/SP) Processo 1016494-40.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Erika Monalisa Meyer Farkas - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 3. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança...). Caso a origem da posse decorra de comodato ou locação, esclarecer detalhadamente como ocorreu a inversão da natureza da posse, indicando a data e as circunstâncias fáticas em que isso se deu. 4. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 5. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 6. Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 7. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 8. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1064897-40.2025.8.26.0100

ID: 279141120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1064897-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W. G. S. M. A. W. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SANTOS SIMÃO

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ADV: Daniela Santos Simão (OAB 496897/SP) Processo 1064897-40.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: W. H. S. A. , W. G. S. M. A. - Vistos. 1. Tendo em vista que a hipossufici… ADV: Daniela Santos Simão (OAB 496897/SP) Processo 1064897-40.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: W. H. S. A. , W. G. S. M. A. - Vistos. 1. Tendo em vista que a hipossuficiência financeira dos alimentandos, que são menores, é presumida, sendo condição personalíssima, CONCEDO aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, no SAJ/PG 5 e tarje-se. A esse respeito, oportuna é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Alimentos Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária pleiteados pela autora - Inconformismo da autora, alegando que não possui condições de arcar com as custas processuais, pois é menor de idade e não trabalha e o direito à gratuidade da justiça é individual e personalíssimo, devendo haver a concessão do benefício - Cabimento - Hipótese em que a autora é incapaz e não trabalha, gerando a presunção da necessidade do benefício - Situação econômica necessária para a concessão da gratuidade judiciária demonstrada pelos documentos constantes dos autos Recurso provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2108964-19.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorJosé Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: Colenda 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024, grifos e negritos acrescentados in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17970783&cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de alimentos justiça gratuita à menor de idade insurgência desnecessidade de comprovação dos rendimentos dos genitores, já que o benefício é personalíssimo - a hipossuficiência do menor de idade é presumida, ausência de elementos constantes dos autos para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte decisão reformada para restabelecer a benesse aos autores Recurso provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2094140-55.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorMoreira Viegas; Órgão Julgador: Colenda 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024, grifos e negritos meus in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17969337&cdForo=0). 2. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela de urgência. Observo que se encontra comprovada a obrigação alimentar do réu em relação aos autores, em virtude do parentesco e do dever de sustento inerente ao poder familiar, já que restou demonstrado, pelas certidões de nascimento de fls. 21 e 22, que os mennores W. H. S. A., nascido em 31 de maio de 2012, e W. G. De S. M. A., nascido em 13 de julho de 2014, são filhos do requerido. Nesse aspecto, dispõe o artigo 229 da Constituição Federal que: Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Já o artigo 22 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), dispõe, in verbis: Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais (grifos acrescentados). Nessas condições, os autores fazem jus ao recebimento de pensão alimentícia a ser paga pelo réu, com suporte no artigo 1.694, caput e §1º, do referido Código (Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.). No que se refere às necessidades alimentares dos autores, por sua vez, deverão incluir todas as despesas que lhe permitam viver de modo compatível com sua condição social, como se extrai, inclusive, do disposto no mencionado artigo 1.694, caput, do Código Civil. Verdade é que, como ensina o ilustre Professor YUSSEF SAID CAHALI: Ainda no plano jurídico, tanto em lei como na doutrina, tem-se atribuído à palavra 'alimentos' uma acepção plúrima, para nela compreender não apenas a obrigação de prestá-los, como também os componentes da obrigação a ser prestada. Nesse sentido, diz Demolombe que a palavra compreende tudo o que é necessário às necessidades da existência: vestimenta, habitação, alimentação e remédios em caso de doença; do mesmo modo, Clóvis Beviláqua 'A palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica, de mais larga extensão do que na linguagem comum, pois compreende tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias'. Amplamente, refere Lopes da Costa que 'alimentos é expressão que compreende não só os gêneros alimentícios, os materiais necessários a manter a dupla troca orgânica que constitui a vida vegetativa (cibaria), como também habitação (habitatio), o vestuário (vestiarium), os remédios (corporis curandi impendia) (DOS ALIMENTOS, Ed. RT, 3ª Edição, 1999, SP, p. 16-17). Assim, diante das alegações contidas na petição inicial e os documentos juntados pelos autores, na falta de maiores elementos sobre a capacidade financeira do réu, bem como o parecer da douta Representante do Ministério Público (fls. 57), CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para FIXAR os alimentos provisórios devidos pelo réu aos autores/alimentandos, a partir da citação, no valor mensal correspondente a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do genitor/alimentante, assim considerados: rendimentos totais menos os descontos a título de contribuição previdenciária (INSS) e Imposto de Renda na fonte, incidindo, inclusive, sobre o 13º (décimo terceiro) salário, horas extras, adicionais de toda natureza e verbas rescisórias de contrato de trabalho, excluídos, por outro lado, os depósitos a título de FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prêmios, bônus, PLR Participação nos Lucros e Resultados e as verbas indenizatórias, com depósitos, nas datas de pagamento, na conta bancária em nome da genitora dos alimentandos, indicada a fls. 11, e, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício formal ou na condição de autônomo, em 80% (oitenta por cento) do salário mínimo nacional mensal, este reajustado sempre que houver majoração nesse piso nacional de salários, a serem pagos todos os 5ºs. (quintos) dias úteis de cada mês, mediante depósitos na mencionada conta bancária, servindo os comprovantes de depósitos bancários como recibos, para todos os fins e efeitos de direito. Fica expressamente vedada qualquer tipo de compensação por parte do réu/alimentante, nos termos do artigo 1.707 do Código Civil e da orientação consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça: ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Valores a ela atinentes que são incompensáveis e irrepetíveis - Restituição que seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença. Ementa oficial: A jurisprudência e a doutrina assentaram entendimento no sentido de que os valores atinentes à pensão alimentícia são incompensáveis e irrepetíveis, porque restituí-los seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença, condenando-o assim a inevitável perecimento. Daí que o credor da pessoa alimentada não pode opor seu crédito, quando exigida a pensão. Recurso não conhecido (Colenda Terceira Turma, REsp 25.730-3-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro Waldemar Zveiter, j. 15.12.1992 - RT 697/202). ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Execução - Devedor que alega em sua defesa a compensação de dívidas - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 733 do CPC [de 1973]. Ementa da Redação: O devedor de alimentos executado, na forma do art. 733 do CPC [de 1973], poderá alegar em sua defesa o pagamento ou a impossibilidade de efetuá-lo, não podendo alegar, porém, a compensação de dívidas que tenha pago em favor das alimentadas (Colenda Sexta Turma, HC 5.890-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro ANSELMO SANTIAGO, j. 10.06.1997 - DJU 04.08.1997 - RT 745/183). 3. Processe-se a presente ação pelo rito comum. Façam-se as devidas retificações no SAJ/PG 5. 4. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 08 de julho de 2.025, às 13:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Providencie a Serventia a disponibilização para a Câmara, via e-mail, do número do processo e senha de acesso para que seja diretamente providenciada pelos mediadores a realização da sessão de mediação por videoconferência. No prazo de 72 (setenta e duas) horas, forneça a Advogada dos autores os seus próprios e-mail e número de telefone celular, bem como os da representante legal dos autores, a qual fica intimada, pelo Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de sua Advogada, que deverá zelar pelo comparecimento de sua constituinte à sessão de mediação por videconferência. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação do requerido/alimentante, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 5. Cite-se e intime-se o requerido, por Correio e com urgência, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, bem como para o comparecimento à sessão de mediação por videoconferência designada, à qual deverá comparecer juntamente com seu Advogado, devendo fornecer seu e-mail e telefone para contato, bem como os de seu patrono, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão por videoconferência. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo o requerido apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da referida sessão de mediação por videoconferência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int.

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