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Processo nº 1039627-14.2025.8.26.0100

ID: 328621249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1039627-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DE R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039627-14.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - M.G.R. - 1. Observo que a parte autora pleiteou o deferimento do da tramitação do … Processo 1039627-14.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - M.G.R. - 1. Observo que a parte autora pleiteou o deferimento do da tramitação do feito em segredo de justiça. Contudo, não foi demonstrada a necessidade de defesa à intimidade das partes ou o interesse público ou social no decreto de segredo de justiça, hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil e no inciso LX do artigo 5º da Constituição Federal. Aliás, as próprias partes podem juntar documentos como sigilosos na oportunidade do peticionamento eletrônico. Nesse sentido é a jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de exigir contas c.c. rescisão de contrato de sociedade em conta de participação - Decisão que indefere pedido de tramitação do processo em segredo de justiça - Inconformismo - Não acolhimento - Contrato de SCP que contém cláusula de confidencialidade - Princípio constitucional da publicidade dos atos processuais que somente se excepciona nas restritas hipóteses legais - Informações que não se amoldam às hipóteses do art. 189, do CPC - Dados cuja proteção se pretende que não se caracterizam como segredo empresarial, a justificar que sejam resguardados - Resolução 121/2010, do CNJ, que limita a publicidade processual - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2288099-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021). FRANQUIA Decisão que indeferiu a tramitação do feito em segredo de Justiça Ausência de quaisquer hipóteses previstas no art. 189, CPC Decretação do segredo de justiça que é medida excepcional - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040315-07.2021.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 27/05/2021). Ação de responsabilidade civil de administrador Pedido de tramitação do feito em segredo de Justiça A publicidade dos atos processuais, frente ao disposto nos arts. 5º, LX e 93, IX da CF, foi eleita como uma garantia constitucional e só pode ser restrita, em caráter excepcional - Falta de demonstração de hipótese efetiva de prejuízo a impor o afastamento da regra geral da publicidade dos atos processuais Perigo de vulneração à intimidade descaracterizado, ausente a exposição de segredo de empresa Mantido Conflito entre sócios, afirmada a prática de atos ilícitos que não dizem respeito à própria interação da sociedade com sua clientela, sem enquadramento junto ao art. 189 do CPC/2015, cuja interpretação sempre deve ser restritiva Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098359-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021).Posto isso, INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. 2. Superada a questão, considero seja o caso de determinar a apresentação de emenda à inicial. É que verifico a necessidade de que se incluam os sócios remanescentes da sociedade autora no polo ativo ou passivo, pois configura-se, no caso, hipótese de litisconsórcio passivo necessário, sendo inegável o interesse da sociedade e de seus sócios. De acordo com o voto do eminente Des. Ricardo Negrão, na oportunidade do julgamento da apelação n. 0000207-.53.2010.8.26.0291, "havendo pedido de dissolução total da sociedade, deve ela integrar o polo passivo em litisconsórcio, dada a discussão de sua própria existência. Igual exigência se faz no caso de dissolução parcial da sociedade, pois os haveres do sócio retirante serão pagos pela sociedade empresária" (TJ-SP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17/06/2017). Ainda, nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento - Liquidação de sentença - Apuração de haveres em ação de dissolução de sociedade julgada procedente - Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva de coexecutado - Preliminar de nulidade por vício de fundamentação - Decisão agravada suficientemente fundamentada - Ausência de ofensa ao art. 93, IX, da CF - Preliminar rejeitada - Mérito - Por ocasião do ajuizamento da ação com pedidos cumulados de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres integraram o polo passivo a sociedade e os sócios remanescentes - Litisconsórcio necessário - Inteligência dos arts. 601 e 604, §1º do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de procedência que determinou a exclusão e apuração de haveres - Sentença declarada para fixar o percentual de honorários de sucumbência - Particularidades do caso concreto - Publicações oficiais que tiveram o nome do procurador do corréu, agravante, mas necessitaram republicação por omissão de advogados de outros réus - Ausência de recursos da parte ré - Republicações que fizeram o trânsito em julgado ser certificado mais de dois anos após prolatada a sentença de mérito - Réus que teriam realizado uma alteração societária, também dois anos após a sentença proferida, para excluir dois dos corréus, sem mencionar a existência da ação judicial, tampouco as anotações realizadas pela própria Junta Comercial para dar cumprimento à sentença - Averbação da alteração na JUCESP após o trânsito em julgado Manutenção do polo passivo que se impõe - Necessidade de respeito à coisa julgada - Permanência de interesse subjetivo dos réus para integrarem a fase de apuração de haveres - Possível responsabilidade subsidiária dos sócios que eram os remanescentes na data do ajuizamento da ação de dissolução e da sentença, que transitou em julgado, inclusive em razão da posse de documentos e informações que poderão contribuir para a fase de apuração de haveres - Inteligência do art. 1.032 do Código Civil - Decisão agravada mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2211127-82.2021.8.26.0000; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2022; Data de Registro: 28/01/2022 - grifado). Apelação Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de apuração de haveres Sentença de procedência para declarar a dissolução parcial da sociedade e determinar a realização de apuração de haveres com base no valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência o valor dos bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo, levando-se em consideração a data fixada da resolução (29.07.2020) Insurgência de um dos réus Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em sede recursal Deferimento com efeito "ex nunc", não abrangendo condenações pretéritas impostas na r. sentença recorrida Preliminar de ilegitimidade passiva afastada Distribuição da demanda e ciência dos termos do presente feito pelo apelante/réu que são anteriores à sua retirada da sociedade Litisconsórcio passivo necessário, conforme previsão do art. 601 do CPC e jurisprudência do C. STJ Mérito recursal Ausência de condenação ao pagamento solidário dos sócios em apuração de haveres Sentença recorrida que apenas condenou solidariamente os réus ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa Irresignação do apelado/autor apresentada em contrarrazões com relação à data fixada de sua retirada Insurgência que deveria ter sido postulada pela via recursal própria (art. 1.009 do CPC) Pedido de condenação do réu/apelante solidariamente ao pagamento dos haveres em razão de prática de atos de abuso de poder, desvio de finalidade e danos sofridos pelo autor/apelado Ausência de deliberação pelo Juízo "a quo", sendo vedada nesta instância recursal a apreciação da referida matéria, sob pena de supressão de instância - Honorários sucumbenciais majorados em sede recursal, apenas em relação ao apelante, para 15% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária concedida em sede recursal quanto ao percentual majorado (5%) RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009388-71.2019.8.26.0606; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Suzano -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021 - grifado). APURAÇÃO DE HAVERES. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIRMADA. DETERMINAÇÃO PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS REMANESCENTES NO PÓLO PASSIVO COM A SOCIEDADE AGRAVADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESSA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Art. 99, § 3º, do CPC/2015; art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a atual situação financeira do requerente. Ausentes elementos de convicção que afastem a presunção de comprometimento financeiro, o pedido deve ser acolhido. Art. 99, § 2º, do CPC/2015. 3. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita reformada. 4. Na ação que visa apuração de haveres de sócio, o pólo passivo deve ser integrado pela sociedade empresária e pelos sócios remanescentes. Litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. Decisão agravada mantida nessa parte. 5. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2048029-23.2018.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Matão -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 26/04/2018 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que em ação de apuração de haveres da sociedade empresaria determinou a exclusão dos sócios remanescentes do polo passivo da demanda. Descabimento. Os sócios somente são aptos a figurar em litisconsórcio passivo necessário com a sociedade, quando se tratar de ação de dissolução parcial da sociedade cumulada com apuração de haveres. No caso em questão, a dissolução parcial já restou deliberada e aprovada em 2011, fato reconhecido pela sentença. A continuidade da demanda tem como único objetivo a apuração de haveres, sendo da pessoa jurídica a responsabilidade por eventuais haveres devidos ao sócio retirante, em razão de sua exclusão. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187107-32.2018.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018 - grifado). Assim, DETERMINO que a parte autora apresente EMENDA À INICIAL para incluir os sócios remanescentes no polo ativo da demanda, apresentando procuração ad judicia, ou no polo passivo, indicando seu endereço para citação, tendo em vista a existência de litisconsórcio passivo no caso de dissolução parcial da sociedade, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Mesmo presumindo-se que o réu tem plena ciência do ajuizamento da presente ação, que tramita em conexão com ação por ele ajuizada, não considero possível, ao menos por ora, o reconhecimento da regularidade da citação da parte requerida, apesar das alegações da parte autora. A Aeternitas Participações Ltda tem endereço na Rua Joaquim Floriano, 820, Conj 201 - E, Itaim Bi-bi, São Paulo/SP, conforme sua ficha cadastral perante a JUCESP (fls. 61/62), mesmo endereço indicado na inicial do processo n. 1010323-67.2025.8.26.0100 (fls. 209/241). Entretanto, tornou negativo o aviso de recebimento encaminhado ao referido endereço (fl. 837). Ademais, considerando-se a forma confusa e absolutamente desorganizada com a qual juntados os documentos aos autos pela parte requerente, aparentemente não consta no feito a alteração do contrato social da requerida pela qual seria comprovada a suposta alteração do sócio majoritário a justificar sua citação à fl. 761, tampouco qualquer documento que demonstre que o seu sócio Tiago teria endereço no local indicado à fl. 847, considerando-se o que consta à fl. 249. Assim, mesmo considerando que há indicios de ocultamento proposital da parte requerida, a fim de evitar futura alegação de nulidade, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, tendo em vista a necessidade de citação da parte requerida para regular prosseguimento deste feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde o início das diligências realizadas para encontrar a parte requerida, considero seja o caso de analisar a tutela de urgência pleiteada por mais de uma vez pela parte autora. Até mesmo porque os fatos narrados são graves, o que, aliás, já restou consignado na ação que tramita em conexo, que não manteve a deliberação extrajudicial em decorrência da ausência de observância de quórum mínimo de 80% para exclusão extrajudicial. Pois bem. Observo que a requerida é titular de 22,5% das quotas sociais da autora (fls. 301 e 342). Entretanto, em 24/12/2024 teria sido convocada pela parte requerente para reunião de sócios a ser realizada em 2/1/2025 para discutir denúncias realizadas contra seu único sócio, Tiago Reis de Athayde Matta, bem como sobre sua exclusão do quadro societário e a destituição do referido sócio do cargo de administração (fls. 367/368). Houve contranotificação extrajudicial (fls. 370/372) e nova resposta da autora (fls. 374/375). A reunião de sócios ocorreu na data de 2/1/2025 (fls. 377/384), tendo Tiago Reis de Athayde Matta renunciado ao cargo de administração na sociedade autora (fl. 456). Consta dos autos ata notarial relatando o ocorrido naquela reunião, em que se discutiram as faltas graves supostamente praticadas pela parte requerida, por meio de seu único sócio, Tiago, referentes a assédio praticado contra funcionárias (fls. 385/409). Naquela reunião foi deliberada pela suspensão do conclave para que fosse continuado em outra data, posteriormente acordada em 30/1/2025. Durante o período que decorreu entre uma reunião e outra, houve apresentação de proposta de compra das quotas sociais da requerida pela sócia majoritária da autora (fls. 437/444), entretanto não houve acordo (fls. 448/454). Realizada a reunião de 30/1/2025, foi deliberado pela maioria dos sócios a aprovação da exclusão da ora requerida, de forma extrajudicial, do quadro societário da autora (fls. 498/511). Na ocasião, discutiu-se sobre as supostas provas do assédio alegadamente praticado por Tiago, sendo certo que constam dos autos ata notarial com depoimento de uma funcionária narrando o alegado assédio (fls. 416/425), além da declaração de proprio punho de outra no mesmo sentido (fl. 427). Entretanto, após a propositura, pela ora requerida, da ação que tramita sob o n. 1010323-67.2025.8.26.0100 perante este juízo, à qual este feito foi distribuído por dependência, foi deferida tutela de urgência suspendendo os efeitos da assembleia promovida na autora e realizada em 30/1/2025 e de que decorreu exclusão da Aeternitas, diante do não atingimento do quórum de 80% (fls. 687/694). Por esse motivo, propôs a presente ação a parte requerente, defendendo a necessidade de dissolução parcial da sociedade com a exclusão da parte requerida diante da prática de falta grave apto a justificar sua exclusão do quadro societário, inclusive de forma liminar. Em que pese a parte autora narre a quebra da affectio societatis, que realmente não é motivo para decreto de dissolução parcial de sociedade com exclusão dos sócios, observo que o contrato social da autora prevê que é possível a exclusão do sócio por justa causa, quando este esteja colocando em risco a atividade e continuidade da sociedade (fls. 306 e 344). O pressuposto fundamental para que seja reconhecido o direito de um sócio à exclusão de outro sócio do quadro societário, enquanto preocupado com os interesses da sociedade, é a existência de falta grave, requisito que possibilita a exclusão do sócio, medida excepcional prevista no artigo 1.030 do Código Civil. A falta grave é um conceito jurídico indeterminado, o que confere certa flexibilidade ao instituto da exclusão, que deve ser analisado à luz da realidade específica de cada sociedade. Nesse sentido leciona Marcelo Vieira Von Adamek: Portanto, não é toda e qualquer falta que pode legitimar a exclusão do sócio, mas somente aquela falta qualificada como grave ato de inegável gravidade que, tendo pertinência com a posição jurídica de sócio, inviabilize ou coloque em risco a própria continuidade da atividade social, tal como, de forma enfática, isso expressou o nosso legislador. Falta grave é, portanto, apenas aquela que objetivamente tenha essa agudeza (de inegável gravidade), e não a que, discricionária ou arbitrariamente, assim a pretende qualificar a maioria. No direito brasileiro, portanto, não há espaço para a exclusão de sócio fundada na mera vontade da maioria, sem que haja justa causa a ampará-la, ou, o que dá no mesmo, exclusão de sócio vazia, imotivada ou sem justa causa (...). (ADAMEK, Marcelo Vieira von. Anotações sobre a exclusão de sócios por falta grave no regime do código civil, Revista de Direito Mercantil, Industria, Econômico e Financeiro, n. 158, Abril de 2011, p. 113). No caso, diante dos elementos dos autos, considero demonstrada, ao menos numa análise de cognição sumária, a prática de falta grave, tendo em vista os atos irregulares praticados pelo sócio majoritário e representante da requerida na sociedade autora, em especial aqueles referentes à prática de assédio contra funcionárias da sociedade empresária. É que a referida conduta parece grave o suficiente para colocar em risco as atividades harmônicas da sociedade empresária, de forma que tenho por configurada a falta grave a justificar sua exclusão do quadro societário, nos termos do artigo 1.030 do Código Civil, ao menos numa análise não exauriente, característica das tutelas de urgência. Dessa forma, é o caso de deferir a tutela de urgência pleiteada, determinando a exclusão da parte requerida do quadro societário a partir da data de hoje, sem prejuízo de que venha a ser alterada a data no momento da prolação de sentença, quando será analisada de forma exauriente a questão. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a exclusão da sócia AETERNITAS PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ n. 39.347.519/0001-86, do quadro societário da autora MMZR GESTORA DE RECURSOS LTDA, CNPJ n. 39.667.665/0001-99, em razão da prática de falta grave, a partir da data de hoje, sem prejuízo de alteração da referida data após a prolação de sentença, se o caso. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte autora à JUCESP, comprovando-se nos autos. 5. Retire-se a tarja de segredo de justiça. 6. Cumpra-se. 7. Intimem-se. - ADV: RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP)

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Processo nº 1068814-67.2025.8.26.0100

ID: 277169282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068814-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP) Processo 1068814-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S… ADV: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP) Processo 1068814-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Trata-se de demanda executiva/de cobrança/monitória, portanto de natureza pessoal. A princípio, tratando-se trata de demanda pessoal, aplicar-se-ia o artigo 46, do Código de Processo Civil. No caso, porém, houve modificação da competência territorial pela eleição de foro, nos termos do art. 63, CPC, eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Acontece que nenhuma das rés reside nesta Comarca (mas em Paraí/RS) e o contrato não foi aqui celebrado, mas na agência de Caxias do Sul/RS da parte ré, conforme anotação de seu número de identificação (0001-9, fls. 34). Mais do que isso, o rastreio da assinatura da parte ré comprova que o contrato foi por si assinado justamente em Paraí/RS (Latitude: -28.5893609 Longitude: -51.7828379, fls. 51), não em Sâo Paulo, ao contrário do informado a fls. 46. Já o rastreio da assinatura da parte autora comprova que partiu de servidor localizado em Miami, Estados Unidos da América (Latitude: 25.5739237 Longitude: -80.9871074 , fls. 50). Absolutamente nada vincula o contrato a esta Capital. Quer dizer, vislumbra-se nítido direcionamento irregular da demanda, o que é inadmissível. A despeito da competência territorial ter natureza relativa e, por isso, ser inviável sua declinação de ofício, anoto que se está diante de indícios de fraude na eleição de foro, com nítida intenção de direcionamento da demanda, sem motivação idônea, já que nenhuma das partes tem qualquer relação com esta Comarca, o que permite a declinação de ofício. A respeito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer distribuída para o Foro Central da Capital, que não possui qualquer vinculação com a demanda. Remessa para a comarca de Osasco, que alberga a sede da ré. Possibilidade. Hipótese excepcional de não aplicação da súmula nº33 do C. STJ, a fim de evitar a distribuição aleatória da demanda. Competência do Juiz suscitante da 2ª Vara Cível de Osasco (TJSP; Conflito de competência cível 0004017-16.2022.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2022; Data de Registro: 14/02/2022). Nada obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da ação no juízo de origem Relativização da Súmula 33 do c. STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, por evidente escolha contrária às regras de competência interna Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2092109-33.2022. Órgão julgador: 37ª. Câmara de Direito Privado. Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto. Data de Julgamento: 04.05.2022). Conflito Negativo de Competência Ação de anulação de doação de bem imóvel Declinação de ofício Embora se cuide de direito pessoal e de competência relativa, é inaceitável a escolha de foro que não possui qualquer relação com a demanda Relativilização excepcional do entendimento da súmula nº 33 do E. STJ. Possibilidade Precedentes Conflito procedente - Competência do suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0001769-14.2021.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021). Não bastasse, o art. 63, §4º, CPC, institui regramento para a eleição de foro, expressamente determinando que deve guardar pertinência com a obrigação, requisito não observado no caso, como visto, já que há de ser cumprida no domicílio da parte devedora, que aqui não reside: A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, consagra o princípio da duração razoável do processo, que determina que os feitos não podem tramitar por tempo indefinido e que devem ser tomadas medidas aptas a garantir sua celeridade. O art. 63, § 3º, CPC, autoriza a declaração de ineficácia da cláusula de eleição de foro pelo Juiz antes da citação, se a considerar abusiva. Insisto que nenhuma das rés tem qualquer relação com esta Comarca, de forma que o ajuizamento da demanda aqui é absolutamente irregular. A parte autora busca, exclusivamente, tumultuar o Foro Central, já congestionado com demandas de pessoas (físicas e jurídicas) que aqui não residem, o que é inadmissível. Neste cenário, nada justifica a expedição de incontáveis cartas precatórias para promoção do andamento processual, como é o caso. Com efeito, o cumprimento de determinações em locais que não se confundem com a Comarca de origem exige a mobilização de diversos órgãos do Poder Judiciário, a impor maior morosidade não só ao processo da parte, mas aos todos os jurisdicionados. Isso porque, enquanto a estrutura de diversos órgãos fica ocupada para dar cumprimento a medidas que poderiam ser efetivadas em Comarca única, outros processos deixam de ter o andamento, em prejuízo dos demais jurisdicionados. Convém destacar também que, embora a jurisdição seja una, o legislador pátrio limitou seu exercício com objetivo de possibilitar a melhor organização das tarefas e a racionalização do trabalho dos órgãos do Poder Judiciário. Nessa premissa de otimização da prestação jurisdicional encontram-se as regras de organização judiciária, que têm como escopo a divisão da prestação jurisdicional, a fim de aprimorar o exercício da jurisdição, seja por meio da especialização relacionada à matéria, seja em face da divisão equânime do volume de trabalho ao longo do território sobre o qual se delimita a competência. Assim, para uma prestação jurisdicional célere e eficiente, devem ser observadas as regras de organização judiciária, possibilitando o fortalecimento do sistema judicial e a participação de todos os agentes envolvidos nesse sistema é fundamental para que a engrenagem judicial funcione de forma ajustada. Nesse contexto, a eleição do presente foro como competente para o processamento da execução em epígrafe contraria também o funcionamento adequado do sistema jurisdicional, sendo passível de gerar desequilíbrio e morosidade na prestação da jurisdição. A rigor, o fato da vida e da realidade palpável que se forma a partir da largueza da escolha de foros por mera conveniência é, entre todos, e principalmente, o enorme volume de demandas sem qualquer critério distribuídas a este Foro Central. A escolha aleatória e injustificada do foro também viola o princípio do juízo natural, (art. 5º, LIII, CF), norma que se insere nesse quadro de um procedimento judicial justo, célere e eficaz. Não podem as demandas ser propostas ao alvedrio dos limites territoriais e jurisdicionais previstos em lei, sob pena de se permitir que as partes escolham livremente o foro da propositura da ação, optando pelo Juízo da cidade que melhor lhes aprouver e, quiçá, por um Juízo específico, considerando que em determinados locais do país há somente um juízo competente em razão da matéria. De outra banda, a eleição de foro em Comarca diversa de onde está a parte ré e seus bens dificulta o direito de defesa, em manifesta violação ao disposto no art. 5º, LV, CF. O custeio de uma defesa em local distante do domicílio da parte ré pode ensejar a inviabilidade do exercício da garantia constitucional, que aliás está elencada entre os direitos fundamentais, que não podem ser subtraídos nem mesmo por emenda constitucional art. 60, § 4º, IV, CF. Mais, a parte ré, ciente da distribuição de uma ação em Comarca diversa a de seu domicílio, tem tempo para promover eventual alienação de seus bens, com apresentação de certidões dos distribuidores cíveis do próprio domicílio, que não indicarão nenhuma pendência judicial. Eventuais adquirentes de bens da parte ré podem ser atingidos, já que não são obrigados a pesquisar a existência de demandas em local diverso do domicílio do devedor. A administração da Justiça deve ser direcionada para a otimização, eficiência e redução de custos. A eleição de Comarca na forma como contratada é medida contrária aos princípios constitucionais que orientam toda a administração pública. Desta feita, declaro abusiva a cláusula de eleição de foro, com fundamento do art. 63, § 3º, do CPC e demais dispositivos constitucionais invocados. 2. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo. Encaminhem-se os autos ao distribuidor, para encaminhamento à Comarca de Paraí/RS, após o decurso de prazo para a interposição de eventual recurso contra esta decisão ou após anuência expressa da parte autora, que deverá se manifestar em tal sentido no prazo de 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 4001027-67.2025.8.26.0100

ID: 331621261

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001027-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ELIAS STAIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001027-67.2025.8.26.0100/SP AUTOR : PATRICIA ELIAS STAIN ADVOGADO(A) : OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) DESPACHO/DECISÃO Atente-se a requerente aos itens 2 e seguintes … Procedimento Comum Cível Nº 4001027-67.2025.8.26.0100/SP AUTOR : PATRICIA ELIAS STAIN ADVOGADO(A) : OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) DESPACHO/DECISÃO Atente-se a requerente aos itens 2 e seguintes desta decisão. 1. De proêmio, observo, conforme comunicados oficiais, crescente preocupação institucional com este tipo de demanda repetitiva e estereotipada, dentre milhares similares (muitas sob mesmo patrocínio, como se vê no sistema SAJ), mormente oriundas de outros estados e cidades, sempre sob o pálio da gratuidade, que tanto prejuízo acarreta ao Judiciário Paulista, onerando sobremaneira o contribuinte estadual, e atingindo em especial o foro central desta capital, notório destino das causas mais complexas de todo o país. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição. No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, “procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil”; “procuração e declaração de pobreza com assinatura “montada” (colagem, sobreposição, escaneamento)”; “procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados”; “procuração genérica e/ou com campos em branco”; “procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação”; “uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações”; e “documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível”. No tocante ao padrão de distribuição, alertou-se para “distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica”; “ausência de comparecimento pessoal às audiências”; “indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente”; “ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide)”; “fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários)”; “ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; “ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo”. Outrossim, sabe-se que a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). 2. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição financeira nesta Comarca, neste Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) contrato (s) controvertido(s) COM O CEDENTE OU COM O RÉU; (v) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (vi) comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento dos apontamentos. 3. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 4. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 5. Alternativamente, deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação. 6. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 7. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 8. Na inércia, conclusos para extinção.

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Processo nº 1064158-67.2025.8.26.0100

ID: 298312008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064158-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TORRES GUIMARãES DE FREITAS RAPHAEL CAMBRAIA ALVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEISON QUEIROZ DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1064158-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Raphael Cambraia Alves Costa - - Ana Paula Torres Guimarães de Freitas - Da representação processual. Fls.65: Dou por… Processo 1064158-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Raphael Cambraia Alves Costa - - Ana Paula Torres Guimarães de Freitas - Da representação processual. Fls.65: Dou por regularizada a representação processual da autora. Do correto recolhimento das custas iniciais; Certifique-se. Do arresto cautelar. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito , bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que a norma autoriza a concessão da antecipação dos efeitos inclusive nas hipóteses em que tais elementos atinentes à probabilidade do direito resumem-se às alegações [convincentes e verossímeis] da parte autora. No que se refere ao "periculum in mora", verifica-se que "a redação do artigo 300, "caput", superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada" (Enunciado n.143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis -FPPC). As alegações da parte autora são verossímeis e corroboradas pela própria existência de um título executivo extrajudicial, que registra a declaração de vontade da parte executada atinente à obrigação inadimplida. Presente, outrossim, o "periculum in mora", pois, na espécie, o exequente trouxe indícios fidedignos do histórico de obrigações inadimplidas pelo executado, conduta que aumenta a probabilidade de risco de inefetividade do presente processo executivo. Ante o exposto, por ora, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o arresto cautelar nos termos da decisão em separado. Do Procedimento: Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Tratando-se de prestações periódicas, as parcelas vincendas podem ser incluídas no curso do processo executivo, nos termos dos Artigos 323 e 771 do CPC.No entanto, a possibilidade de parcelamento do débito (Art. 916, CPC) apenas abrange o montante trazido na inicial, sendo inviável a possibilidade de alteração contínua dos valores ao longo do processo. As parcelas que se forem vencendo durante a marcha processual podem ser incluídas na execução, mas sem possibilidade de parcelamento. O inadimplemento das parcelas poderá acarretar multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Das pesquisas aos sistemas informatizados: Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Da certidão para fins de averbação: Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, em que são partes: parte autora/exequente - Raphael Cambraia Alves Costa e Ana Paula Torres Guimarães de Freitas, e parte ré/executado - Caio Vie Rocha, Nilton Militão da Rocha e Maria Raquel Vine Rocha , cujo valor da causa é R$1.352.802,10 . Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, , para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso seja pessoa jurídica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se São Paulo, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito: Dr(a). ROGE NAIM TENN - ADV: GLEISON QUEIROZ DE SOUZA (OAB 12.746/MT), GLEISON QUEIROZ DE SOUZA (OAB 12.746/MT)

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Processo nº 1064158-67.2025.8.26.0100

ID: 298312025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064158-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TORRES GUIMARãES DE FREITAS RAPHAEL CAMBRAIA ALVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEISON QUEIROZ DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1064158-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Raphael Cambraia Alves Costa - - Ana Paula Torres Guimarães de Freitas - Da representação processual. Fls.65: Dou por… Processo 1064158-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Raphael Cambraia Alves Costa - - Ana Paula Torres Guimarães de Freitas - Da representação processual. Fls.65: Dou por regularizada a representação processual da autora. Do correto recolhimento das custas iniciais; Certifique-se. Do arresto cautelar. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito , bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que a norma autoriza a concessão da antecipação dos efeitos inclusive nas hipóteses em que tais elementos atinentes à probabilidade do direito resumem-se às alegações [convincentes e verossímeis] da parte autora. No que se refere ao "periculum in mora", verifica-se que "a redação do artigo 300, "caput", superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada" (Enunciado n.143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis -FPPC). As alegações da parte autora são verossímeis e corroboradas pela própria existência de um título executivo extrajudicial, que registra a declaração de vontade da parte executada atinente à obrigação inadimplida. Presente, outrossim, o "periculum in mora", pois, na espécie, o exequente trouxe indícios fidedignos do histórico de obrigações inadimplidas pelo executado, conduta que aumenta a probabilidade de risco de inefetividade do presente processo executivo. Ante o exposto, por ora, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o arresto cautelar nos termos da decisão em separado. Do Procedimento: Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Tratando-se de prestações periódicas, as parcelas vincendas podem ser incluídas no curso do processo executivo, nos termos dos Artigos 323 e 771 do CPC.No entanto, a possibilidade de parcelamento do débito (Art. 916, CPC) apenas abrange o montante trazido na inicial, sendo inviável a possibilidade de alteração contínua dos valores ao longo do processo. As parcelas que se forem vencendo durante a marcha processual podem ser incluídas na execução, mas sem possibilidade de parcelamento. O inadimplemento das parcelas poderá acarretar multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Das pesquisas aos sistemas informatizados: Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Da certidão para fins de averbação: Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, em que são partes: parte autora/exequente - Raphael Cambraia Alves Costa e Ana Paula Torres Guimarães de Freitas, e parte ré/executado - Caio Vie Rocha, Nilton Militão da Rocha e Maria Raquel Vine Rocha , cujo valor da causa é R$1.352.802,10 . Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, , para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso seja pessoa jurídica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se São Paulo, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito: Dr(a). ROGE NAIM TENN - ADV: GLEISON QUEIROZ DE SOUZA (OAB 12.746/MT), GLEISON QUEIROZ DE SOUZA (OAB 12.746/MT)

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Processo nº 1059017-67.2025.8.26.0100

ID: 306202863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1059017-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DORALICE LEONARDI BRAGA JORGE THEODORO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEA OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059017-67.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Doralice Leonardi Braga - - Jorge Theodoro Braga - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a par… Processo 1059017-67.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Doralice Leonardi Braga - - Jorge Theodoro Braga - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: LEA OLIVEIRA MENDES (OAB 319137/SP), LEA OLIVEIRA MENDES (OAB 319137/SP)

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Processo nº 1050869-67.2025.8.26.0100

ID: 301181781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1050869-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ILDETE ROSALINA FELIX DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA MARIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050869-67.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ildete Rosalina Felix de Araujo - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos aut… Processo 1050869-67.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ildete Rosalina Felix de Araujo - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intimem-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: LEILA MARIA SANTOS DIAS (OAB 267898/SP)

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Processo nº 1043594-67.2025.8.26.0100

ID: 315681555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1043594-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EROTILDE DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DE JESUS QUARESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043594-67.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Erotilde da Silva Cruz - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil d… Processo 1043594-67.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Erotilde da Silva Cruz - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. A autora separada/divorciada, deve incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 5. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 6. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 7. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 8. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 9. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 10. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 10.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 10.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 10.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 11. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 12. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: ANA LUCIA DE JESUS QUARESMA (OAB 439156/SP)

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Nubie Heliana Neves Cardoso e outros x Chen Xin e outros

ID: 328533049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021408-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO RAPHAEL LINO DE ALMEIDA RODRIGO IRINEU MACHADO

Polo Passivo:

CHEN XIN SUN JUAN

Intimação

Advogados:

SAMANTHA MORAES DI CARLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO IRINEU MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LINO DE ALMEIDA

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NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021408-67.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1029155-27.2020.8.26.0100) (processo principal 1029155-27.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0021408-67.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1029155-27.2020.8.26.0100) (processo principal 1029155-27.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raphael Lino de Almeida - - Rodrigo Irineu Machado - - Nubie Heliana Neves Cardoso - Chen Xin - - Sun Juan - Vistos. Fls. 26/28: Recebo os embargos, pois tempestivos e, no mérito, dou provimento apenas para sanar a omissão indicada, nos termos da fundamentação abaixo. No entanto, não é o caso de efeitos infringentes ou de reconsideração da decisão, ficando mantida a determinação do recolhimento das custas. Assim, verificando a presença do vício indicado pela parte (omissão), pois de fato, a decisão deixou de apreciar a incidência da Lei 15.107/2025. Diante do exposto, acolho os embargos para suprir a omissão havida e apreciar a questão. Pois bem. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Não é diferente o entendimento do E. TJSP, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Contrato de honorários advocatícios - Insurgência contra decisão que determinou o adiantamento do recolhimento de custas iniciais, sob pena de extinção - Agravante que pretende a aplicação do quanto disposto no art. 82, § 3º, do CPC - Disposição legal que ao isentar determinada categoria da antecipação do recolhimento de custas, carreando o recolhimento tão somente ao devedor, ao final, resulta em vícios formais e materiais, nos termos do que já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 3.260 e 6.859, com relação à inconstitucionalidade de normas semelhantes, por violação ao princípio da igualdade tributária e por usurpação legislativa reservada ao Poder Judiciário - Taxa judiciária instituída pelo Estado, que tem natureza tributária, cujo fato gerador é a prestação de serviços públicos de natureza forense - Isenção prevista no art. 82, § 3º do CPC, que não prevalece sobre a legislação estadual, notadamente, em razão do quanto já decido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos precedentes citados - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182422-35.2025.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) grifei Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15.109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107977-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) grifei Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Recolhimento de custas processuais. Art. 82, § 3º, do CPC. Inconstitucionalidade material e formal. Prevalência da legislação estadual. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Hamilton de Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais no cumprimento de sentença movido para cobrança de honorários advocatícios, com fundamento no art. 82, § 3º, do CPC. A decisão recorrida entendeu pela inaplicabilidade da norma federal, reconhecendo sua inconstitucionalidade material e formal por afrontar a competência dos Estados para legislar sobre taxas judiciárias e o princípio da isonomia tributária. O agravante defende que a norma legal trata apenas de diferimento do pagamento das custas, sem implicar isenção tributária, e sustenta sua plena constitucionalidade. Requer a reforma da decisão para que seja autorizada a tramitação do cumprimento de sentença sem o prévio recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, autoriza o diferimento das custas processuais em favor do advogado exequente em cumprimento de sentença de honorários advocatícios; (ii) avaliar se referido dispositivo legal é constitucional à luz da autonomia legislativa dos Estados para instituir taxas judiciárias e da jurisprudência do STF sobre isenções tributárias. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 82, § 3º, do CPC prevê o diferimento do recolhimento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, atribuindo ao réu ou executado a responsabilidade pelo pagamento ao final do processo, caso vencido. O recolhimento de custas processuais encontra fundamento na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o pagamento da taxa judiciária como condição para o prosseguimento de atos processuais, inclusive no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º). A taxa judiciária possui natureza tributária e sua instituição é de competência dos Estados, nos termos dos arts. 125 e 151, III, da CF/1988, sendo vedado à União criar isenções relativas a tributos estaduais sem lei complementar específica. O dispositivo federal impugnado, ao atribuir isenção automática de custas a determinada categoria profissional, incorre em vício de iniciativa legislativa, por tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário estadual, e viola o princípio da isonomia tributária, conforme reiterado pelo STF nas ADIs 3.260 e 6.859. A distinção entre custas e despesas processuais, firmada no Tema 396 do STJ, não descaracteriza a natureza tributária da taxa judiciária, tampouco altera a exigência legal estadual vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. O art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições das leis estaduais que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença. 2. A norma federal incorre em inconstitucionalidade formal e material ao conceder isenção de custas judiciais sem observância da competência dos Estados e sem respeito ao princípio da igualdade tributária. 3. O recolhimento de taxa judiciária é devido independentemente da natureza da ação ou da qualidade da parte, salvo comprovação de hipossuficiência." Legislação e Normas: CF/1988, arts. 1º, 5º, II, 125, 146, III, 151, III. CPC/2015, arts. 82, § 3º; 1.015, parágrafo único; 1.019, I; 1.026, § 2º. Lei Estadual nº 11.608/2003, arts. 1º, 4º, IV e 5º. Julgados relevantes: STJ, REsp 1.144.687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 12.05.2010 (Tema 396). TJSP, Agravo de Instrumento 2136391-54.2025.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 13.05.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000, Rel. Adilson de Araujo, j. 28.04.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143117-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) grifei Dessa forma, dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mas indefiro a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais. Assim, intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: SAMANTHA MORAES DI CARLO (OAB 432847/SP), RODRIGO IRINEU MACHADO (OAB 359972/SP), SAMANTHA MORAES DI CARLO (OAB 432847/SP), RAPHAEL LINO DE ALMEIDA (OAB 268459/SP), NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP)

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Comercial Cordeiro De Derivados De Petroleo Ltda x Antonio Tomaz De Souza Dias e outros

ID: 336813626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1087517-85.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL CORDEIRO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO TOMAZ DE SOUZA DIAS BANCO BRADESCO S/A CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CLENILTON PESSOA DE SOUSA DA CUNHA FERNANDO JOSE CERELLO GONçALVES PEREIRA IGREJA EVANGéLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM SãO PAULO BRáS CAPITAL JAIME DE FARIA JANILSON ARANTES PEREIRA MARIA DO SOCORRO LIMA DOS SANTOS MASSA FALIDA DE TRANSUNIVERSAL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA MERIAM LILIAN DOS SANTOS - ME POSTO CHIMBA LTDA RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS TRANSUNIVERSAL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA VANISSE PAULINO DOS SANTOS ZEGOMAR RENZE PADUA

Intimação

Advogados:

ZAQUEU MIGUEL DOS SANTOS

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VANISSE PAULINO DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO BERNARDES

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MURILO PASCHOAL DE SOUZA

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LUIZ HENRIQUE ORNELLAS DE ROSA

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JULIO CESAR GARCIA

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JHONATAN BARBOSA DE OLIVEIRA

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IVO PEREIRA

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FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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CLENILTON PESSOA DE SOUSA DA CUNHA

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BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

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BEATRIZ COSTA MORENO

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AUGUSTO MELACE

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRE LUIS FULAN

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ADLER GUERRA DAVID

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Processo 1087517-85.2021.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Comercial Cordeiro de Derivados de Petroleo Ltda -… Processo 1087517-85.2021.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Comercial Cordeiro de Derivados de Petroleo Ltda - Transuniversal Transportadora Turistica Ltda - Massa Falida de Transuniversal Transportadora Turistica Ltda - BANCO BRADESCO S/A - - Meriam Lilian dos Santos - Me - - Janilson Arantes Pereira e outros - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - Igreja Evangélica Assembleia de Deus em São Paulo Brás Capital - - Jaime de Faria - - Rubens Rodrigues dos Santos - - Maria do Socorro Lima dos Santos - - Antonio Tomaz de Souza Dias e outros - Clenilton Pessoa de Sousa da Cunha - - Zegomar Renze Padua e outro - Vanisse Paulino dos Santos - - Posto Chimba Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - Vistos. 1. Fls. 2076/2080: último pronunciamento judicial, que (i) indeferiu o pedido de renovação da intimação dos sócios da falida para possibilitar a devolução do imóvel galpão, situado na Rua Borgaert, nº 91, São Paulo/SP, sede da falida, ao proprietário; (ii) determinou à Administradora Judicial que, no exercício de suas funções e a partir dos documentos que tiver em seu poder, diligenciasse, inclusive perante o Cartório de Registro de Imóveis (CRI), em busca das informações necessárias para a identificação do proprietário do referido imóvel, a fim de possibilitar a devolução das chaves do bem, devendo o resultado das pesquisas e diligências ser apresentado nos autos para próximas deliberações; (iii) declarou desnecessária a informação sobre o julgamento de habilitações e impugnações de crédito nos autos principais, uma vez que a Administradora Judicial já é intimada dos resultados nos próprios autos dos incidentes; (iv) determinou ao Cartório a expedição de certidão de objeto e pé para o credor Antonio Tomaz de Souza Dias, disponibilizando-a ao credor; (v) determinou ao Cartório que juntasse extrato atualizado da conta judicial e, havendo mais de uma, que as unificasse, para que a Administradora Judicial elaborasse conta de liquidação/rateio no prazo de 10 dias, mantendo reservas em favor das habilitações/impugnações de crédito pendentes de julgamento; (vi) determinou a instauração de incidente de classificação de crédito público (ICCP) para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a ser providenciado pela Administradora Judicial com comprovação nos autos no prazo de 10 dias; e (vii) intimou a Administradora Judicial para que, no prazo de 10 dias, se manifestasse sobre o requerido pelo arrematante Zegomar Rense Pádua, referente ao desbloqueio de veículo no sistema RENAJUD (fls. 2076/2080). 2. Regularização do cadastro 2.1. A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo requereu a habilitação dos advogados Ivo Pereira, OAB/SP nº 143.801 e Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli, OAB/SP nº 355.653 como representantes do autor. (fls. 2183). A Administradora Judicial requereu que todas as publicações e notificações referentes ao processo sejam realizadas em nome do responsável técnico Breno Augusto Pinto de Miranda, OAB/SP nº 473.137-S, sob pena de nulidade (fls. 2092/2093). O Ministério Público manifestou ciência da documentação apresentada por Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo para regularização da representação processual (fls. 2373/2374). 22. Ao cartório, para que providencie a retificação do cadastro. 3. Certidão de objeto e pé 3.1. Na última decisão, o juízo determinou ao Cartório que expedisse a certidão requerida pelo credor Antonio Tomaz de Souza Dias (fls. 2078/2079). O cartório expediu a certidão (fls. 2084/2085). 3.2. Ciência ao credor da disponibilização da certidão solicitada. 4. Habilitações de crédito 4.1. Posto Chimba Ltda. apresentou pedido de habilitação retardatária de crédito no valor atualizado de R$ 44.110,79, decorrente de duplicatas mercantis (fls. 2102/2104). O Ministério Público manifestou-se ciente do pedido de habilitação de crédito (fl. 2373). 4.2. As habilitações e impugnações de crédito devem ser protocoladas via peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal (incidente apartado), conforme disposto no Comunicado CG nº 219/2018. Portanto, indefiro o pedido, em razão da inadequação da via eleita. 5. Desbloqueio de ceículo no RENAJUD 5.1. O arrematante Zegomar Rense Pádua manifestou-se informando que não está conseguindo regularizar a documentação do veículo (ID: J87675 LOTE Nº 3: 01 Carro Toyota Camry Le Ano: 1995 Placa: Cbc-1988), arrematado no leilão realizado nos autos. O impedimento se deve à alegação do DETRAN de não conseguir "baixar" a restrição existente no prontuário do veículo. Diante dessa situação, o arrematante requereu o desbloqueio no SISTEMA RENAJUD, o que possibilitaria a regularização da documentação do veículo arrematado e, consequentemente, a transferência para o seu nome (fls. 2040). Na última decisão, o juízo intimou a AJ para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestasse sobre o requerido pelo arrematante (fl. 2079). A Administradora Judicial destacou que o edital do leilão previu que os bens móveis seriam apregoados sem quaisquer ônus, incluindo débitos de IPVA ou taxas. Assim, diante da comprovação de negativa de transferência de propriedade do veículo em razão de restrições judiciais, a AJ opinou pelo acolhimento do pedido (fls. 2088/2089). O Ministério Público não se opôs ao desbloqueio do veículo (fls. 2373). 5.2. Defiro o pedido. À Assessoria de Gabinete, para que providencie o desbloqueio do Carro Toyota Camry Le Ano: 1995 Placa: Cbc-1988, na forma requerida. Após, ciência ao arrematante. 6. Devolução de imóvel ao proprietário 6.1. Na última decisão, o juízo indeferiu o pedido de renovação da intimação dos sócios da falida, por prolongar injustificadamente o trâmite da falência. Ademais, determinou à Administradora Judicial que, no exercício de suas funções, e a partir dos documentos que tivesse em seu poder, diligenciasse, inclusive perante o Cartório de Registro de Imóveis (CRI), em busca das informações necessárias para a identificação do proprietário do imóvel galpão, situado na Rua Borgaert, nº 91, São Paulo/SP, a fim de possibilitar a devolução das chaves do bem ao proprietário, devendo o resultado das pesquisas e diligências ser apresentado nos autos para próximas deliberações (fls. 2076/2080). Em atendimento à determinação judicial, a Administradora Judicial informou que buscou a matrícula do imóvel sede da falida através do sítio eletrônico da Central de Registros Cartorais. A pesquisa revelou que os proprietários são os próprios sócios da empresa Falida, Isao Susaki e Toshie Susaki, conforme registro de 09/09/1987. A matrícula também indica que, em 17 10/2016, 6,25% do imóvel foi penhorado em ação de execução de alimentos movida por Aparecida Azuma em face de Quengo Susaki, com valor de dívida de R$ 58.580,85 Diante dessas informações, requereu a intimação dos sócios Shinji Susaki e Keiko Susaki, por meio do procurador Dr. Murilo Paschoal de Souza, para que esclareçam a natureza da relação jurídica mantida com a empresa, especialmente quanto à utilização do imóvel, e para que a Massa possa efetuar a devolução do bem, nos termos determinados pelo Juízo (fls. 2087/2088). Ademais, a Administradora Judicial apresentou nova petição requerendo a juntada da matrícula anexa que acompanhou a petição anterior (fls. 2094/2095). 6.2. O advogado Murilo Paschoal de Souza encontra-se devidamente cadastrado nos autos e tem recebido regularmente as intimações de todas as decisões proferidas. Não obstante, permanece inerte, não apresentando qualquer manifestação, mesmo diante das diversas e reiteradas tentativas de intimação direcionadas aos sócios. Portanto, indefiro o pedido. Considerando que o bem não foi arrecadado e que os próprios proprietários não demonstram interesse na devolução das chaves, aguarde-se eventual comparecimento espontâneo, devendo, por ora, as chaves permanecer depositadas sob a posse do Síndico. O processo falimentar deve prosseguir regularmente para seu encerramento. Na hipótese de ausência de comparecimento para recebimento da chave até a conclusão do feito, esta será descartada. 7. Incidente de Classificação de Crédito Público (Fazenda Estadual) 7.1. A Administradora Judicial informou que tomou conhecimento, através de sua citação, da existência de um processo de execução fiscal movido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (processo nº 1504686-60.2016.8.26.0014). Diante disso, pugnou pela instauração, de ofício, do incidente de classificação de crédito público para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 7º-A da Lei 11.101/2005, a fim de apurar o crédito e intimando-a para apresentar documentos que comprovem todo o seu crédito (fls. 2042/2046) Na última decisão, o juízo determinou a instauração do ICCP, a ser providenciado pela AJ, com comprovação nestes autos no prazo de 10 (dez) dias (fl. 2079). Em cumprimento à determinação judicial, a AJ comprovou o protocolo do ICCP, distribuído sob o nº 1045728-67.2025.8.26.0100 (fl. 2088). O Ministério Público manifestou ciência (fls. 2373) 7.2. Ciente. 8. Baixa de penhora no rosto dos autos 8.1. Trata-se de ofício da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais De São Paulo/SP, solicitando a baixa da penhora no rosto dos autos, referente à Execução Fiscal nº 5001538-23.2019.4.03.6182, em acolhimento de pedido formulado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que informou que o crédito seria incluído no Quadro Geral de Credores por meio de Incidente de Classificação de Crédito Público, conforme previsto no artigo 7º-A da Lei nº 11.101/2005 (fls. 2176/2182). 8.2. À AJ, para que providencie a baixa da penhora, comunicando diretamente ao juízo solicitante, com comprovação nos autos em sua próxima manifestação. Registro que compete à Administradora Judicial responder diretamente aos ofícios e solicitações encaminhados por outros juízos e órgãos público, sem necessidade de prévia deliberação judicial (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05). 9. Reembolso de custos da Administradora Judicial 9.1. A Administradora Judicial requereu o reembolso de custos arcados para o processo, totalizando R$ 1.567,55, referentes à busca da matrícula do imóvel sede da falida (R$ 269,00) e a três outros reembolsos deferidos na decisão de fls. 591/593, mas ainda não pagos: R$ 212,55 para postagem de cartas, R$ 955,00 para troca de chaves e portão do imóvel sede da falida, e R$ 131,00 para correios (fls. 2090/2092). O Ministério Público manifestou ciência e nada opôs ao deferimento dos pedidos (fls. 2373)25. 9.2. Defiro o pedido (art. 150 da Lei 11.101/05). Expeça-se MLE. 10. Conta de liquidação 10.1. Na última decisão, o juízo determinou ao Cartório que juntasse extrato atualizado da conta judicial e, havendo mais de uma, que as unificasse, para que a Administradora Judicial elaborasse conta de liquidação/rateio no prazo de 10 dias, mantendo reservas em favor das habilitações/impugnações de crédito pendentes de julgamento (fls. 2078/2079). Em cumprimento à determinação judicial, o Cartório certificou a expedição de MLE nº 20250423123250018034 para unificação das contas/depósitos judiciais, apresentando o saldo de capital da conta unificada, no valor de R$ 41.615,10 (fl. 2099/2100). A Administradora Judicial apresentou o plano de rateio da massa falida, informando que, considerando a limitação dos recursos arrecadados, não seria possível promover o pagamento integral de todos os credores habilitados. Destacou que o cálculo foi elaborado utilizando 80% do valor disponível, distribuindo proporcionalmente entre todos os credores da Massa Falida, sugerindo, contudo, o uso de 100% do valor existente para quitar o pagamento da Classe Trabalhista, que possui seus credores habilitados (fls. 2346/2347). Ao final, solicitou o arbitramento de seus honorários, conforme previsto no artigo 24 da LRF., bem como a liberação de 60% do valor arbitrado (fls. 2347). O Cartório publicou um ato ordinatório dando ciência aos interessados da conta de liquidação e do prazo de 10 dias para manifestação (fl. 2353). A Fazenda Municipal manifestou ciência da conta de liquidação e indicou dados bancários (fl. 2365). O Cartório certificou o decurso do prazo para manifestação acerca da Conta de Liquidação (fl. 2370). O MP manifestou ciência do plano de rateio apresentado (fls. 2373/2374). 10.2.1. Considerando a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho a ser desenvolvido e os valores praticados no mercado para o desenvolvimento de atividades semelhantes, arbitro os honorários da Administradora Judicial em 5% do valor de venda dos bens na falência (art. 24, §1º, da Lei 11.101/05 e Recomendação CNJ nº 141/2023), a serem inscritos na Classe dos Créditos Extraconcursais (art. 84, I-D, da Lei) Conforme previsto no art. 24, § 2º da Lei 11.101/05, será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155. 10.2.2. Após a expedição do MLE para ressarcimento da AJ (item 9), o cartório deverá apresentar novo extrato da conta judicial. Então, intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente conta de rateio/liquidação, com base em 100% do valor arrecadado, observando a remuneração arbitrada no subitem acima e as reservas em favor das habilitações/impugnações de crédito e ICCPs pendentes de julgamento distribuídos até a publicação da presente decisão, bem a distribuição dos recursos de acordo com a estrita ordem de preferências legais. Da conta de rateio, intimem-se credores e demais interessados, com prazo de 10 (dez) dias. 11. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VANISSE PAULINO DOS SANTOS (OAB 237412/SP), VANISSE PAULINO DOS SANTOS (OAB 237412/SP), VANISSE PAULINO DOS SANTOS (OAB 237412/SP), VANISSE PAULINO DOS SANTOS (OAB 237412/SP), AUGUSTO MELACE (OAB 22674/SP), VANISSE PAULINO DOS SANTOS (OAB 237412/SP), MURILO PASCHOAL DE SOUZA (OAB 215112/SP), PAULO ROBERTO BERNARDES (OAB 182866/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP), ZAQUEU MIGUEL DOS SANTOS (OAB 243643/SP), ANDRE LUIS FULAN (OAB 259958/SP), LUIZ HENRIQUE ORNELLAS DE ROSA (OAB 277087/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), CLENILTON PESSOA DE SOUSA DA CUNHA (OAB 366020/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), JHONATAN BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 457191/SP), BEATRIZ COSTA MORENO (OAB 461567/SP), ADLER GUERRA DAVID (OAB 71788/MG)

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