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Processo nº 1009995-66.2025.8.11.0000

ID: 293428145

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009995-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA VC LTDA - ME ESPÓLIO DE VICENTE CALABRIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICENTE CALABRIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE MONTEIRO VIDAL

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RICARDO VIDAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009995-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dissolução, Honorários Periciais, Obrig… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009995-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dissolução, Honorários Periciais, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RICARDO VIDAL - CPF: 266.213.041-53 (ADVOGADO), CONSTRUTORA VC LTDA - ME - CNPJ: 05.799.913/0001-33 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE VICENTE CALABRIA registrado(a) civilmente como VICENTE CALABRIA - CPF: 156.755.211-00 (AGRAVANTE), JFS - CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ME - CNPJ: 03.890.771/0001-90 (AGRAVADO), CRISTIANE MONTEIRO VIDAL - CPF: 003.080.941-07 (ADVOGADO), FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO - CPF: 673.184.521-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C PEDIDO DE DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DE PARCERIA INFORMAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIVISÃO DE BENS E APURAÇÃO DE HAVERES – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE APURAR A PARCERIA MANTIDA ENTRE AS PARTES – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com base no princípio da razoabilidade, considerando-se o grau de dificuldade e complexidade do trabalho realizado pelo perito, tem-se que o montante arbitrado na origem se afigura razoável e condizente com a qualidade técnica do trabalho realizado pelo expert. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009995-66.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: CONSTRUTORA VC LTDA – ME e outro AGRAVADA: JFS - CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA - ME R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pela CONSTRUTORA VC LTDA – ME e outro, contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Prestação de Contas c/c Pedido de Dissolução e Extinção de Parceria Informal de Obrigação de Fazer, Divisão de Bens e Apuração de Haveres nº. 0032310-41.2009.8.11.0041, ajuizado pela JFS - CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA - ME, que reduziu o valor dos honorários periciais para R$70.000,00 (setenta mil reais), ante a impugnação de ambas as partes à proposta primária de R$89.980,00 (oitenta e nove mil, novecentos e oitenta reais). Em suas razões recursais, os agravantes apontam que “Analisando a decisão agravada, nota-se que a MMª. Juíza a quo homologou o valor da prova pericial em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), determinando o seu pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de PRECLUSÃO DA PROVA. Assim, nota-se que a parte corre risco de ter a prova pericial indeferida, prova essencial para a resolução da controvérsia, caso não efetue o pagamento no prazo determinado pela MMª. Juíza a quo” (sic). Sustentam que “De acordo com a decisão acima, nota-se que a MMª. Juíza a quo, ao fixar os honorários periciais em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), o fez em desacordo com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme abaixo demonstrado. Analisando os autos nº 0032310-41.2009.8.11.0041, em tramite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nota-se que Ação versa a respeito de dissolução de uma parceria firmada no período de abril de 2003 e encerrada em outubro de 2007, ou seja, pelo período curto de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, tendo sido firmado durante a parceria apenas e tão somente 12 (doze) contratos. Assim, nota-se que a pericia contábil a ser prestada não é complexa e nem há tantos documentos a serem analisados, tendo em vista o curto período da existência da parceria, objeto de dissolução. Sendo necessário salientar, que nos autos há uma repetição de documentos juntados pela parte Agravada” (sic). Destacam que “Como acima demonstrado, o caso em questão versa a respeito de uma Dissolução de Sociedade, a qual durou por um curto espaço de tempo, 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, não havendo, portanto, complexidade alguma na matéria, visto que a perícia técnica se restringe a analise de documentos juntados aos autos, sem necessidade de qualquer deslocamento do perito ou realização de diligências externas, sendo o serviço prestado no próprio ambiente de trabalho do perito. Dessa forma, ao fixar os honorários periciais no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), o que corresponde a quase 100 (cem) vezes o valor fixado pelo Conselho Nacional de Justiça, a MMª Juíza o fez em total desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fato este que inclusive obsta de forma excessiva o direito de defesa da parte Agravante, visto que não tem condições de arcar com um valor tão elevado, ainda mais pelo fato de que a empresa Agravante encontra-se inativa, patrimônio da parceria provavelmente encontra-se sucateado e o patrimônio do Espólio não está auferindo rendimentos. Pleiteando, desde já, pela redução do valor” (sic). Alegam que “em caso análogos aos autos, perícia contábil em ações de dissolução de sociedade, os honorários periciais vem sendo fixados no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) [...]” (sic). Dizem que “caso mais complexo do que a dos autos, onde a pericia contábil realizada analisou documentos correspondentes ao período de 20 (vinte anos), no qual foi fixado o valor da prova pericial em R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais)” (sic). Expõem que “o valor homologado no caso em questão de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para a realização da pericia contábil, a qual analisará documentos relativos ao período de 04 (quatro anos) e 06 (seis) meses, fere totalmente o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, fere o direito de defesa das partes Agravantes, visto que caso não providenciem o depósito no prazo exíguo de 10 (dez) dias terão a prova, a qual é essencial para a solução do litígio, indeferida” (sic). Explanam que “A probabilidade do direito encontra-se devidamente demonstrada acima, visto que houve violação ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, estando o valor homologado pela MMª. Juíza a quo acima do patamar fixados em casos análogos, bem como não foram observado os requisitos para a fixação do valor, como o fato da questão não ser complexa, demandando apenas análise documental, sem necessidade de qualquer deslocamento do perito” (sic). Afirmam que “Quanto ao risco de dano grave, a decisão agravada poderá causar danos de difícil reparação aos Agravantes, visto que foi fixado o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a título de honorários periciais, ficando a cargo dos Agravantes o montante de R$ 46.666,67 (quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), os quais caso não sejam depositados no prazo exíguo de 10 (dez) dias acarretará o comprometimento do direito de defesa, visto que a prova em questão é essencial à resolução da lide, e, essa será indeferida” (sic). Diante do que expuseram, pugnam, liminarmente, “[...] que seja deferido o efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de suspender a decisão agravada que determinou o pagamento dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias” (sic). No mérito, pleiteiam “que o presente recurso seja conhecido e provido, reformada a decisão ora combatida, reduzindo o valor da prova pericial para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este que foi aplicado em caso análogo aos autos” (sic). A tutela recursal almejada foi indeferida por esta Relatora, em 04/04/2025, conforme decisão de Id. 279486880. Contraminuta ofertada no Id. 282227857, concordando com as razões do agravo de instrumento e requerendo a redução do quantum fixado em honorários periciais. Preparo recursal recolhido, conforme comprovante acostado em Id. 278661850. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que reduziu o valor dos honorários periciais para R$70.000,00 (setenta mil reais), ante a impugnação de ambas as partes à proposta primária de R$89.980,00 (oitenta e nove mil, novecentos e oitenta reais). Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “Vistos. JFS CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA requereu o deferimento do benefício da gratuidade de justiça para o custeio de honorários periciais, bem como impugnou o valor dos honorários periciais apresentados pelo perito judicial. No que tange ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, cumpre salientar que, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica pode ser beneficiária da justiça gratuita desde que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. No presente caso, a parte requerente não demonstrou de forma satisfatória a alegada hipossuficiência financeira. A mera alegação de que se encontra inativa e a juntada de documentos genéricos não são suficientes para comprovar a insuficiência de recursos financeiros de forma concreta e efetiva. Além disso, verificou-se que não há demonstração cabal de que o pagamento dos honorários periciais inviabilizaria a continuidade da empresa, tampouco foram apresentados balancetes ou demonstrações contábeis recentes que permitam a análise aprofundada da real situação econômica da empresa. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à requerente. No que se refere à impugnação ao valor dos honorários periciais, verifica-se que a empresa perita REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA apresentou proposta no valor de R$ 89.980,00 (oitenta e nove mil novecentos e oitenta reais), justificando tal quantia com base no tempo estimado para a realização dos trabalhos e no valor da hora técnica fixado pelo Conselho Federal de Economia. Todavia, a fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a complexidade da perícia e a capacidade financeira da parte responsável pelo pagamento. Dessa forma, considerando os elementos dos autos e a necessidade de evitar onerosidade excessiva, REDUZO o valor dos honorários periciais para R$ 70.000,00 (setenta mil reais), montante que se mostra adequado para remunerar condignamente o perito e assegurar a realização dos trabalhos periciais de forma eficiente. Intimem-se as partes para procederem ao depósito dos honorários periciais, na proporção de 1/3 a cada um dos demandados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se.” (Id. 183320506 – autos de origem) Pois bem. É cediço que a fixação da verba deve observar, precipuamente, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, nos termos do artigo 2º, incisos I a IV, da Resolução nº. 232/2016, do CNJ. Destaca-se, ainda, que os honorários periciais remuneram o trabalho do expert, cujo labor é de vital importância para o deslinde da demanda, vez que o Magistrado não possui conhecimento técnico necessário a melhor solução do feito. Assim, o perito deve confeccionar o laudo de maneira minuciosa, diligente e pormenorizada, expondo as razões as quais o fizeram concluir desta ou daquela maneira, respondendo, ainda, aos quesitos e dúvidas apresentadas pelas partes e pelo Juízo, em prestígio da decisão mais acertada possível. Dito isso, voltando os olhos ao caso em análise, verifica-se que o decisum não fugiu aos critérios legais, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não desprezando o trabalho a ser desenvolvido pelo i. perito, mas observando a complexidade da tarefa, a qualidade técnica exigida e o tempo para realização. Desta forma, o valor dos honorários periciais estão diretamente ligados às exigências da prova técnica a ser realizada, de modo que o valor fixado pela Magistrada a quo em R$70.000,00 (setenta mil reais), não se mostra excessivo. Há de se considerar, in casu, que o valor dos honorários periciais está diretamente ligado às exigências da prova técnica a ser realizada, de modo que o valor fixado pelo juízo em R$70.000,00 (setenta mil reais), a princípio, não se mostra excessivo, tendo em vista o valor da causa (R$500.000,00 – a ser verificado em liquidação de sentença) e sua complexidade, dado o vultoso acervo documental juntado na origem. Inclusive, necessário aqui constar que a complexidade da demanda restou demonstrada na petição de aceite (Id. 154684172 – Autos de origem), vejamos: “[...] 3) Em análise dos Autos, verifica-se que a prova pericial possui natureza contábil, objetivando análise da parceria mantida pelas partes, entre abril de 2003 e outubro de 2007, para tanto, são previstos os seguintes procedimentos: I. Leitura Técnica dos Autos visando a análise das determinações judiciais proferidas e levantamentos de documentação e informações para embasar os trabalhos periciais; II. Análise dos contratos e demais documentos que embasaram a parceria mantida pelas partes; III. Levantamento de documentos e informações relacionadas às RECEITAS obtidas no período; IV. Levantamento de documentos e informações relacionadas aos custos e despesas do período; V. Por fim, elaboração de Laudo Pericial, o qual apresentará os resultados obtidos em cada fase do trabalho, as conclusões alcançadas e as respostas aos quesitos formulados pelas Partes e pelo Juízo.” Também, há de se ressaltar que conforme o decisum objurgado, os honorários já foram reduzidos, haja vista que a proposta primária era de R$ 89.980,00 (oitenta e nove mil novecentos e oitenta reais). Neste sentido, esclarecida a relevância do trabalho do perito, e observando-se os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e o trabalho a ser desenvolvido por aquele, conclui-se que o valor fixado na decisão agravada não extrapolou os limites do razoável. A propósito, já decidi em caso análogo: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA PELA PARTE AGRAVANTE – PROVA TÉCNICA – IMPUGNAÇÃO AO VALOR APRESENTADO PELO EXPERT REJEITADO PELO JUÍZO A QUO – PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com base no princípio da razoabilidade, o montante arbitrado na origem se afigura condizente com a qualidade técnica do trabalho realizado pelo expert.” (N.U 1003700-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (Negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – COMPLEXIDADE DA PERÍCIA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais, fixados no valor de R$ 4.400,00, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. A decisão de origem manteve os honorários nos termos da proposta apresentada pelo perito judicial, fundamentando-se na complexidade da perícia a ser realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de honorários periciais é excessivo diante da natureza da perícia a ser realizada; e (ii) saber se é possível a repartição do pagamento dos honorários entre as partes quando a perícia é requerida por ambas. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 95 do CPC estabelece que os honorários do perito devem ser adiantados pela parte que requereu a perícia ou rateados quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da prova técnica, o grau de especialização exigido, o zelo profissional, o tempo e os meios necessários para sua realização, conforme art. 2º, incisos I a IV, da Resolução CNJ nº 232/2016. A perícia, voltada à análise de cálculos da conta PASEP da parte autora, exige conhecimento técnico específico e detalhado, não sendo possível considerar como de baixa complexidade. A ausência de impugnação concreta ao valor fixado, aliada à ausência de elementos que demonstrem desproporcionalidade, justifica a manutenção da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de complexidade da prova, o tempo exigido e a qualificação do perito. 2. A impugnação ao valor fixado exige a demonstração concreta de desproporcionalidade. 3. A fixação do valor dos honorários insere-se na esfera discricionária do juiz, não cabendo sua revisão sem prova robusta de excesso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95 e 465; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, I a IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, AI 40101213120238040000, Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, 1ª Câmara Cível, j. 13.08.2024; TJMT, AI 1036685-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025.” (N.U 1035789-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) (Destaquei) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pela Magistrada de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1009995-66.2025.8.11.0000

ID: 293428149

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009995-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JFS - CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009995-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dissolução, Honorários Periciais, Obrig… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009995-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dissolução, Honorários Periciais, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RICARDO VIDAL - CPF: 266.213.041-53 (ADVOGADO), CONSTRUTORA VC LTDA - ME - CNPJ: 05.799.913/0001-33 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE VICENTE CALABRIA registrado(a) civilmente como VICENTE CALABRIA - CPF: 156.755.211-00 (AGRAVANTE), JFS - CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ME - CNPJ: 03.890.771/0001-90 (AGRAVADO), CRISTIANE MONTEIRO VIDAL - CPF: 003.080.941-07 (ADVOGADO), FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO - CPF: 673.184.521-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C PEDIDO DE DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DE PARCERIA INFORMAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIVISÃO DE BENS E APURAÇÃO DE HAVERES – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE APURAR A PARCERIA MANTIDA ENTRE AS PARTES – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com base no princípio da razoabilidade, considerando-se o grau de dificuldade e complexidade do trabalho realizado pelo perito, tem-se que o montante arbitrado na origem se afigura razoável e condizente com a qualidade técnica do trabalho realizado pelo expert. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009995-66.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: CONSTRUTORA VC LTDA – ME e outro AGRAVADA: JFS - CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA - ME R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pela CONSTRUTORA VC LTDA – ME e outro, contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Prestação de Contas c/c Pedido de Dissolução e Extinção de Parceria Informal de Obrigação de Fazer, Divisão de Bens e Apuração de Haveres nº. 0032310-41.2009.8.11.0041, ajuizado pela JFS - CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA - ME, que reduziu o valor dos honorários periciais para R$70.000,00 (setenta mil reais), ante a impugnação de ambas as partes à proposta primária de R$89.980,00 (oitenta e nove mil, novecentos e oitenta reais). Em suas razões recursais, os agravantes apontam que “Analisando a decisão agravada, nota-se que a MMª. Juíza a quo homologou o valor da prova pericial em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), determinando o seu pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de PRECLUSÃO DA PROVA. Assim, nota-se que a parte corre risco de ter a prova pericial indeferida, prova essencial para a resolução da controvérsia, caso não efetue o pagamento no prazo determinado pela MMª. Juíza a quo” (sic). Sustentam que “De acordo com a decisão acima, nota-se que a MMª. Juíza a quo, ao fixar os honorários periciais em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), o fez em desacordo com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme abaixo demonstrado. Analisando os autos nº 0032310-41.2009.8.11.0041, em tramite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nota-se que Ação versa a respeito de dissolução de uma parceria firmada no período de abril de 2003 e encerrada em outubro de 2007, ou seja, pelo período curto de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, tendo sido firmado durante a parceria apenas e tão somente 12 (doze) contratos. Assim, nota-se que a pericia contábil a ser prestada não é complexa e nem há tantos documentos a serem analisados, tendo em vista o curto período da existência da parceria, objeto de dissolução. Sendo necessário salientar, que nos autos há uma repetição de documentos juntados pela parte Agravada” (sic). Destacam que “Como acima demonstrado, o caso em questão versa a respeito de uma Dissolução de Sociedade, a qual durou por um curto espaço de tempo, 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, não havendo, portanto, complexidade alguma na matéria, visto que a perícia técnica se restringe a analise de documentos juntados aos autos, sem necessidade de qualquer deslocamento do perito ou realização de diligências externas, sendo o serviço prestado no próprio ambiente de trabalho do perito. Dessa forma, ao fixar os honorários periciais no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), o que corresponde a quase 100 (cem) vezes o valor fixado pelo Conselho Nacional de Justiça, a MMª Juíza o fez em total desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fato este que inclusive obsta de forma excessiva o direito de defesa da parte Agravante, visto que não tem condições de arcar com um valor tão elevado, ainda mais pelo fato de que a empresa Agravante encontra-se inativa, patrimônio da parceria provavelmente encontra-se sucateado e o patrimônio do Espólio não está auferindo rendimentos. Pleiteando, desde já, pela redução do valor” (sic). Alegam que “em caso análogos aos autos, perícia contábil em ações de dissolução de sociedade, os honorários periciais vem sendo fixados no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) [...]” (sic). Dizem que “caso mais complexo do que a dos autos, onde a pericia contábil realizada analisou documentos correspondentes ao período de 20 (vinte anos), no qual foi fixado o valor da prova pericial em R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais)” (sic). Expõem que “o valor homologado no caso em questão de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para a realização da pericia contábil, a qual analisará documentos relativos ao período de 04 (quatro anos) e 06 (seis) meses, fere totalmente o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, fere o direito de defesa das partes Agravantes, visto que caso não providenciem o depósito no prazo exíguo de 10 (dez) dias terão a prova, a qual é essencial para a solução do litígio, indeferida” (sic). Explanam que “A probabilidade do direito encontra-se devidamente demonstrada acima, visto que houve violação ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, estando o valor homologado pela MMª. Juíza a quo acima do patamar fixados em casos análogos, bem como não foram observado os requisitos para a fixação do valor, como o fato da questão não ser complexa, demandando apenas análise documental, sem necessidade de qualquer deslocamento do perito” (sic). Afirmam que “Quanto ao risco de dano grave, a decisão agravada poderá causar danos de difícil reparação aos Agravantes, visto que foi fixado o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a título de honorários periciais, ficando a cargo dos Agravantes o montante de R$ 46.666,67 (quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), os quais caso não sejam depositados no prazo exíguo de 10 (dez) dias acarretará o comprometimento do direito de defesa, visto que a prova em questão é essencial à resolução da lide, e, essa será indeferida” (sic). Diante do que expuseram, pugnam, liminarmente, “[...] que seja deferido o efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de suspender a decisão agravada que determinou o pagamento dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias” (sic). No mérito, pleiteiam “que o presente recurso seja conhecido e provido, reformada a decisão ora combatida, reduzindo o valor da prova pericial para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este que foi aplicado em caso análogo aos autos” (sic). A tutela recursal almejada foi indeferida por esta Relatora, em 04/04/2025, conforme decisão de Id. 279486880. Contraminuta ofertada no Id. 282227857, concordando com as razões do agravo de instrumento e requerendo a redução do quantum fixado em honorários periciais. Preparo recursal recolhido, conforme comprovante acostado em Id. 278661850. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que reduziu o valor dos honorários periciais para R$70.000,00 (setenta mil reais), ante a impugnação de ambas as partes à proposta primária de R$89.980,00 (oitenta e nove mil, novecentos e oitenta reais). Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “Vistos. JFS CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA requereu o deferimento do benefício da gratuidade de justiça para o custeio de honorários periciais, bem como impugnou o valor dos honorários periciais apresentados pelo perito judicial. No que tange ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, cumpre salientar que, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica pode ser beneficiária da justiça gratuita desde que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. No presente caso, a parte requerente não demonstrou de forma satisfatória a alegada hipossuficiência financeira. A mera alegação de que se encontra inativa e a juntada de documentos genéricos não são suficientes para comprovar a insuficiência de recursos financeiros de forma concreta e efetiva. Além disso, verificou-se que não há demonstração cabal de que o pagamento dos honorários periciais inviabilizaria a continuidade da empresa, tampouco foram apresentados balancetes ou demonstrações contábeis recentes que permitam a análise aprofundada da real situação econômica da empresa. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à requerente. No que se refere à impugnação ao valor dos honorários periciais, verifica-se que a empresa perita REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA apresentou proposta no valor de R$ 89.980,00 (oitenta e nove mil novecentos e oitenta reais), justificando tal quantia com base no tempo estimado para a realização dos trabalhos e no valor da hora técnica fixado pelo Conselho Federal de Economia. Todavia, a fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a complexidade da perícia e a capacidade financeira da parte responsável pelo pagamento. Dessa forma, considerando os elementos dos autos e a necessidade de evitar onerosidade excessiva, REDUZO o valor dos honorários periciais para R$ 70.000,00 (setenta mil reais), montante que se mostra adequado para remunerar condignamente o perito e assegurar a realização dos trabalhos periciais de forma eficiente. Intimem-se as partes para procederem ao depósito dos honorários periciais, na proporção de 1/3 a cada um dos demandados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se.” (Id. 183320506 – autos de origem) Pois bem. É cediço que a fixação da verba deve observar, precipuamente, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, nos termos do artigo 2º, incisos I a IV, da Resolução nº. 232/2016, do CNJ. Destaca-se, ainda, que os honorários periciais remuneram o trabalho do expert, cujo labor é de vital importância para o deslinde da demanda, vez que o Magistrado não possui conhecimento técnico necessário a melhor solução do feito. Assim, o perito deve confeccionar o laudo de maneira minuciosa, diligente e pormenorizada, expondo as razões as quais o fizeram concluir desta ou daquela maneira, respondendo, ainda, aos quesitos e dúvidas apresentadas pelas partes e pelo Juízo, em prestígio da decisão mais acertada possível. Dito isso, voltando os olhos ao caso em análise, verifica-se que o decisum não fugiu aos critérios legais, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não desprezando o trabalho a ser desenvolvido pelo i. perito, mas observando a complexidade da tarefa, a qualidade técnica exigida e o tempo para realização. Desta forma, o valor dos honorários periciais estão diretamente ligados às exigências da prova técnica a ser realizada, de modo que o valor fixado pela Magistrada a quo em R$70.000,00 (setenta mil reais), não se mostra excessivo. Há de se considerar, in casu, que o valor dos honorários periciais está diretamente ligado às exigências da prova técnica a ser realizada, de modo que o valor fixado pelo juízo em R$70.000,00 (setenta mil reais), a princípio, não se mostra excessivo, tendo em vista o valor da causa (R$500.000,00 – a ser verificado em liquidação de sentença) e sua complexidade, dado o vultoso acervo documental juntado na origem. Inclusive, necessário aqui constar que a complexidade da demanda restou demonstrada na petição de aceite (Id. 154684172 – Autos de origem), vejamos: “[...] 3) Em análise dos Autos, verifica-se que a prova pericial possui natureza contábil, objetivando análise da parceria mantida pelas partes, entre abril de 2003 e outubro de 2007, para tanto, são previstos os seguintes procedimentos: I. Leitura Técnica dos Autos visando a análise das determinações judiciais proferidas e levantamentos de documentação e informações para embasar os trabalhos periciais; II. Análise dos contratos e demais documentos que embasaram a parceria mantida pelas partes; III. Levantamento de documentos e informações relacionadas às RECEITAS obtidas no período; IV. Levantamento de documentos e informações relacionadas aos custos e despesas do período; V. Por fim, elaboração de Laudo Pericial, o qual apresentará os resultados obtidos em cada fase do trabalho, as conclusões alcançadas e as respostas aos quesitos formulados pelas Partes e pelo Juízo.” Também, há de se ressaltar que conforme o decisum objurgado, os honorários já foram reduzidos, haja vista que a proposta primária era de R$ 89.980,00 (oitenta e nove mil novecentos e oitenta reais). Neste sentido, esclarecida a relevância do trabalho do perito, e observando-se os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e o trabalho a ser desenvolvido por aquele, conclui-se que o valor fixado na decisão agravada não extrapolou os limites do razoável. A propósito, já decidi em caso análogo: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA PELA PARTE AGRAVANTE – PROVA TÉCNICA – IMPUGNAÇÃO AO VALOR APRESENTADO PELO EXPERT REJEITADO PELO JUÍZO A QUO – PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com base no princípio da razoabilidade, o montante arbitrado na origem se afigura condizente com a qualidade técnica do trabalho realizado pelo expert.” (N.U 1003700-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (Negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – COMPLEXIDADE DA PERÍCIA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais, fixados no valor de R$ 4.400,00, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. A decisão de origem manteve os honorários nos termos da proposta apresentada pelo perito judicial, fundamentando-se na complexidade da perícia a ser realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor fixado a título de honorários periciais é excessivo diante da natureza da perícia a ser realizada; e (ii) saber se é possível a repartição do pagamento dos honorários entre as partes quando a perícia é requerida por ambas. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 95 do CPC estabelece que os honorários do perito devem ser adiantados pela parte que requereu a perícia ou rateados quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da prova técnica, o grau de especialização exigido, o zelo profissional, o tempo e os meios necessários para sua realização, conforme art. 2º, incisos I a IV, da Resolução CNJ nº 232/2016. A perícia, voltada à análise de cálculos da conta PASEP da parte autora, exige conhecimento técnico específico e detalhado, não sendo possível considerar como de baixa complexidade. A ausência de impugnação concreta ao valor fixado, aliada à ausência de elementos que demonstrem desproporcionalidade, justifica a manutenção da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de complexidade da prova, o tempo exigido e a qualificação do perito. 2. A impugnação ao valor fixado exige a demonstração concreta de desproporcionalidade. 3. A fixação do valor dos honorários insere-se na esfera discricionária do juiz, não cabendo sua revisão sem prova robusta de excesso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95 e 465; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, I a IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, AI 40101213120238040000, Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, 1ª Câmara Cível, j. 13.08.2024; TJMT, AI 1036685-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025.” (N.U 1035789-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) (Destaquei) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pela Magistrada de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Santos E Santana Sociedade De Advogados x Ana Cecilia Mattei De Arruda Campos e outros

ID: 311197923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029922-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS E SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANA CECILIA MATTEI DE ARRUDA CAMPOS OCTAVIO FONTES DE FARIA NETO

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029922-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1160792-62.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Santos e Santana Sociedade de Advogados - Octavio Fontes de… Processo 0029922-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1160792-62.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Santos e Santana Sociedade de Advogados - Octavio Fontes de Faria Neto - - Ana Cecilia Mattei de Arruda Campos - Vistos. 1. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 2. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 4. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 5. Por oportuno, nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

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Drogaria São Paulo S.A. x Consórcio Empreendedor Do Shopping Pátio Higienópolis

ID: 293005717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026721-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PáTIO HIGIENóPOLIS

Intimação

Advogados:

SERGIO RABELLO TAMM RENAULT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERNARDI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BURRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026721-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1055761-92.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Drogaria São Paulo S.a. - Consórcio Empreendedor do Shopping Pátio H… Processo 0026721-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1055761-92.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Drogaria São Paulo S.a. - Consórcio Empreendedor do Shopping Pátio Higienópolis e outros - Vistos. 1. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 2. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 4. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 5. Por oportuno, nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: AMANDA BURRI (OAB 368048/SP), SERGIO RABELLO TAMM RENAULT (OAB 66823/SP), RAFAEL BERNARDI SILVA (OAB 278277/SP)

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Processo nº 1078201-09.2025.8.26.0100

ID: 294473406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078201-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078201-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alessandro Vieira Braga - Vistos. Nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo … Processo 1078201-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alessandro Vieira Braga - Vistos. Nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para: (i) juntar o título executivo. Nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado - ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 3. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. 4. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB 508068/SP)

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Processo nº 4000326-09.2025.8.26.0100

ID: 281019914

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000326-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO NAKAHASHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA SARAIVA LORCA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000326-09.2025.8.26.0100/SP AUTOR : RICARDO NAKAHASHI ADVOGADO(A) : FERNANDA SARAIVA LORCA DE CARVALHO (OAB SP445708) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000326-09.2025.8.26.0100/SP AUTOR : RICARDO NAKAHASHI ADVOGADO(A) : FERNANDA SARAIVA LORCA DE CARVALHO (OAB SP445708) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 319, II, do CPC, a petição inicial deve indicar o domicílio e a residência do autor e do réu. José Rogério Cruz e Tucci destaca em comentário ao dispositivo que " o domicílio também é pertinente para aferição da competência , e o endereço da residência, relevante para a eventual intimação pessoal da parte", sendo "dever da parte comunicar, nos autos do processo, a atualização de seu endereço residencial sempre que ocorrer qualquer alteração 'temporária ou definitiva' (art. 77, V)" ( Comentários ao Código de Processo Civil. Volume VII (Arts. 318 a 368) . São Paulo: Saraiva, 2016, p. 56). De forma que no presente caso, em que a competência deste juízo se dá pelo domicílio da parte autora, torna-se imprescindível sua comprovação . Nesse sentido, os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização - Alegação de dívida prescrita inserida no Serasa Limpa Nome - Determinação de emenda da inicial para juntada de comprovante de endereço - Inércia do autor - Indeferimento da inicial - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida- Recurso desprovido. (TJ/SP. Apelação Cível 1041094-54.2023.8.26.0114; 17ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; j. 22/05/2024 - sem destaques no original). RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. Petição inicial, absolutamente genérica, que não afirma nem nega a existência de relação jurídica com a requerida, apenas indicando que o apontamento do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito foi ilegítima, porque não precedida de notificação prévia. Determinação de emenda da petição inicial para que o autor a instruísse com comprovante atualizado de seu endereço . Tergiversação quanto ao cumprimento da decisão. Petição inicial então indeferida. Pretensão recursal de reforma da sentença, sem, porém, esclarecer o motivo pelo qual deixou de atender ao comando judicial. Inviabilidade do acolhimento. Petição inicial inepta, porque não instruída com os documentos essenciais ao deslinde da causa . Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido com observação de que, baixados os autos, cumpre ao juízo "a quo" inquirir pessoalmente o autor da causa para que informe se detém conhecimento da demanda e o motivo pelo qual se negou a atender ao comando judicial, de modo a refrear eventual utilização do processo como meio de fraude processual. (TJ/SP. Apelação Cível 1062966-20.2016.8.26.0002; 25ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcondes D'Angelo; j. 17/04/2018 - sem destaques no original). Entender de modo contrário, poderia dar ensejo às partes elegerem qualquer foro para a propositura da demanda, violando as regras de distribuição de competência em ofensa à lógica da organização do sistema judiciário, sem contar a enorme possibilidade aberta para a opção por Juízos que melhor se amoldam aos interesses da parte autora. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo legal e improrrogável de 15 dias , emendar a petição inicial para juntar documento essencial à propositura da ação consistente em comprovante de residência em seu nome, atual (dos últimos dois meses) e idôneo (conta de água, energia ou gás) para aferição da competência territorial. Frise-se que boletos em geral, bem como de serviço que não esteja atrelado ao imóvel, não serão aceitos porquanto não fazem prova da residência, assim como boleto de condomínio e IPTU, que fazem prova tão somente da propriedade . Na ausência destes documentos em seu nome, a autora deverá juntar o documento em nome do terceiro acompanhado de declaração de residência por ele assinado, com firma reconhecida, com a expressa responsabilidade do declarante, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.115/1983 . Tratando-se de documento essencial, o descumprimento da determinação implicará a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do CPC . A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição nomeá-la corretamente, bem como o tipo de documento "comprovante de endereço". Desde já, adverte-se a parte autora de que o processo, por tramitar perante o Juizado Especial Cível, deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação . Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido , já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação . Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" ( Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática . 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE , neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL . A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput , da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (cerca de 25.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail , reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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R. L. Da S. L. e outros x G. B. I. L. e outros

ID: 277511349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042893-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. L. DA S. L. S. F. S.

Polo Passivo:

G. B. I. L. M. I. L.

Intimação

Advogados:

TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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IOLANDA NASCIMENTO GARAY

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FABIO RIVELLI

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ADV: Tanila Myrtoglou Barros Savoy (OAB 131822/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Iolanda Nascimento Garay (OAB 394870/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1042893-09.2025.8.26… ADV: Tanila Myrtoglou Barros Savoy (OAB 131822/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Iolanda Nascimento Garay (OAB 394870/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1042893-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. F. S. , R. L. da S. L. - Reqdo: M. I. L. , G. B. I. L. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com tutela de urgência antecipada que Sergio Francisco Stumpf e Rielly Luz da Silva Lorandi move em face de Microsoft Informática Ltda e Google Brasil Internet Ltda, aduzindo, em síntese, que Sergio é empresário conduzindo as empresas METALTECSS https://www.metaltecss.com.br e FOCA https://www.foca.com.br, e Rielly é funcionária da primeira empresa. Afirma que desde 27 de março de 2024, uma campanha difamatória virtual, de origem desconhecida, passou a assolar as empresas do Autor, mensagens dirigidas a diversos funcionários e diretores. Ressalta que os ofensores fizeram uso dos próprios nomes das empresas e do Autor e de seu filho para montagem de endereços de e-mail de falsa identidade, assim como, foi criado endereço de e-mail que é um simulacro de um endereço de e-mail da Autora RIELLY. Além de enviarem os dados de balanço, confidenciais, a clientes e outras indústrias da cidade de Caxias do Sul. Alega que utilizaram a manobra de acrescentar ou suprimir uma letra, para assim, induzir o destinatário a erro, assim causando prejuízo moral a coautora Rielly, visto que ao endereçar as mensagens se passavam por ela. Anexaram os e-mails utilizados para propagar as mensagens. Assim, para que se pudesse identificar de onde estariam vindo os ataques, o filho do Autor propôs a ação de obrigação de fazer em face das Corrés Google e Microsoft, autos de nº 1064461-18.2024.8.26.0100, onde foi possível identificar alguns dados para a identificação do ofensor, entretanto, foi reconhecida a ilegitimidade ativa em relação aos e-mails que se utilizaram do nome dos autores da presente demanda. Ocorre que, a corré MICROSOFT identificou-se que o IP 20.225.170.119 usado na criação do e-mail riellyluzmetaltecss@hotmail.com pertence à própria Ré, sendo criado por meio de um acesso realizado através de internet de uso exclusivo e pertencente a ela. Diante disso, requer: "À CORRÉ GOOGLE Com relação ao e-mail franciscosergiostumpf@gmail.com INFORME TODOS OS DADOS VINCULADOS À CONTA DE E-MAIL ACIMA RELACIONADA EM QUALQUER DATA, DESDE CRIAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA, INCLUINDO TODOS OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS relacionados, de redirecionamento e recuperação, todos os telefones vinculados e logs de acesso, com data, horário e endereço IP da conexão ASSOCIADO À PORTA-LOGICA DE ORIGEM sempre que se tratar de endereço IPv4; 2. À CORRÉ MICROSOFT: Com relação ao e-mail sergiofranciscostumpf@hotmail.com INFORME TODOS OS DADOS VINCULADOS À CONTA DE E-MAIL ACIMA RELACIONADA EM QUALQUER DATA, DESDE CRIAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA, INCLUINDO TODOS OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS relacionados, de redirecionamento e recuperação, todos os telefones vinculados e logs de acesso, com data, horário e endereço IP da conexão ASSOCIADO À PORTA-LOGICA DE ORIGEM sempre que se tratar de endereço IPv4. Com relação ao IP 20.225.170.119 INFORME A ORIGEM GEOGRÁFICA DO ACESSO, CADASTRO DO USUÁRIO RESPONSÁVEL, NATUREZA DO RELACIONAMENTO DESTE USUÁRIO COM A RÉ, OUTROS E-MAILS E NOMES USADOS POR ESTE MESMO USUÁRIO, E-MAIL/TELEFONE DE RECUPERAÇÃO, DEMAIS DADOS CAPAZES DE PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA CRIAÇÃO DESTE E-MAIL, ENFIM, QUAISQUER dados de cadastro que possua do usuário/responsável pelo uso do endereço IP de uso exclusivo da própria Ré, sendo o registro referente ao: IP 20.225.170.119 13.04.2024 às 12:24:39 (UTC+-0) Relacionado ao e-mail riellyluzmetaltecss@hotmail.Com Foi indeferido o pedido de decretação de segredo de justiça. Foi deferida a tutela provisória de urgência. A parte requerida, MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA., foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, preliminarmente, aduziu sobre os fatos narrados da parte autora. Aponta a ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência. Alega a inépcia da inicial, devido à ausência de interesse de agir. Ressalta que não armazena o endereço de IP através do qual foi realizada a criação de qualquer conta, sendo obrigada por lei a armazenar, e fornecer mediante ordem judicial e caso seja tecnicamente possível. No mérito dos dados pessoais requeridos, alega que não pode e nem deve fazer a guarda de dados pessoais de seus usuários, sob pena de ferir a legislação vigente que regula a sua atividade. Pugna pela impossibilidade de fornecimento de Porta Lógica, assim como, os dados da geolocalização. Pugna pela produção de todas provas em direito. admitidas (fls. 361/381). A parte requerida, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, preliminarmente, aponta a a necessidade de se reconhecer a coisa julgada com relação a parte do pedido exordial, uma vez que fornecidos os dados dos e-mails indicados nesta demanda na ação conexa de nº 1064461-18.2024.8.26.0100. Aponta a ausência de interesse processual dos Autores, ante a perda superveniente do objeto da demanda. Ressalta que a Ré Google, atua como mera provedora de aplicações de internet, e não há do que se falar em fornecimento de dados pessoais/cadastrais e demais dados. Afirma que deve ser afastada qualquer penalidade que seja cogitada em desfavor da Ré, bem como não há que se falar em condenação a verbas sucumbenciais ante o princípio da causalidade (fls.382/346). Foi apresentada réplica (fls.433/453 ). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, de fato, abrangeu endereços de e-mail que não são objeto deste feito, mas de outro, proposto pelo filho do autor. Não há litispendência ou coisa julgada, portanto, dado que os pedidos aqui deduzidos não foram abrangidos pelo processo de n.º 1064461-18.2024.8.26.0100. Pelo mesmo motivo, há interesse de agir na medida aqui perseguida. No mérito, nos termos do artigo 22, da Lei n.º 12.965/2014, a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Para tanto, deve comprovar, ainda que não controvertido pela parte contrária, fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e o período ao qual se referem os registros. No caso, demonstrou a parte autora que as contas supracitadas foram utilizadas para a prática de ato ilícito. Os dados servirão para permitir a identificação do usuário, a princípio. Portanto, restam preenchidos os requisitos legais. Nos termos do artigo 11, da Lei n.º 12.965/2014, em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. Os parágrafos do referido dispositivo especificam que a legislação brasileira se aplica aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil, bem como, nos casos em que, ainda que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, seja ofertado serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil. Nessa linha, ofertando a parte requerida seus serviços do público brasileiro, ainda que a conta de usuário em questão não tenha sido criada ou operada em terminais aqui sediados, persiste a obrigação de observação da legislação pátria, em especial, no que diz respeito ao fornecimento de informações. Nos termos do artigo 15, do diploma legal já mencionado, o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Portanto, inexiste obrigação do provedor de aplicações de internet, como é o caso da parte requerida, de guardar e, portanto, fornecer ao interessado qualquer outra informação além dos registros de acesso a aplicações de internet. Considerando que não há como impor à parte requerida obrigação não prevista em lei, resta rejeitada a pretensão à exibição de qualquer outro dado ou informação pertinente à conta do usuário mencionada na inicial. Fica, assim, rejeitada qualquer pretensão relativa apo IP mencionado nos pedidos, devendo a parte buscar tais informações junto aos provedores de acesso à internet. Nos termos do artigo 23, do referido diploma legal, as informações a serem prestadas pela parte requerida terão caráter sigiloso e somente poderão ser visualizadas pelas partes deste processo. Por fim, a ré não praticou qualquer ilícito, já que, por força do artigo 10, parágrafo 1º, da Lei nº12.965/2014, necessita de ordem judicial para fornecer informações, motivo pelo qual nada deve a título de indenização ao autor, nem mesmo, a título de sucumbência, já que não deu causa ao processo. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS - MARCO CIVIL DA INTERNET - NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL - Procedência - Ré que não apresentou resistência à pretensão, porém cumpriu a obrigação de forma incompleta - Alegação de impossibilidade de cumprimento total pela inexistência de todos os dados no momento da busca - culpa da ré - Dados que devem ser mantidos no mínimo por 6 (seis) meses, conforme inteligência do art. 15 do MCI - Aplicação do art. 248 do CC (segunda figura) - Obrigação que se resolve em perdas e danos a serem apurados em cumprimento de sentença - Condenação da ré em custas despesas processuais e honorários advocatícios - Não cabimento - O Marco Civil da Internet afirma a obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados - Procedimento necessário - Ausência de resistência - Ré que não deu causa à demanda - Isenção da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1084722-77.2019.8.26.0100; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020) Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a requerida Google a fornecer os dados de registro de acesso ao seu respectivo aplicativo da conta franciscosergiostumpf@gmail.Com, bem como, data e horários de início e final de acesso, dos últimos seis meses, no prazo de trinta dias. Deverá, fornecer, ainda, eventuais dados cadastrais de que ainda disponha, no mesmo prazo; a requerida Microsoft a fornecer os dados de registro de acesso ao seu respectivo aplicativo da conta sergiofranciscostumpf@hotmail.Com, bem como, data e horários de início e final de acesso, dos últimos seis meses, no prazo de trinta dias. Deverá, fornecer, ainda, eventuais dados cadastrais de que ainda disponha, no mesmo prazo. Assim, extingo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que as contas indicadas na decisão que deferiu a tutela de urgência extrapolam, em muito, o pedido feito pelo autor, revogo-a. Fica deferida, no entanto, a antecipação dos efeitos da tutela reconhecida em sentença, cominando às requeridas o prazo de 30 dias para prestarem tais informações, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 por dia, limitada a R$ 500,00. Sem condenação em custas e despesas, bem como, em honorários, conforme fundamentação supra. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1077522-09.2025.8.26.0100

ID: 304287266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 1077522-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VSA TRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERNANDES PIRES

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Processo 1077522-09.2025.8.26.0100 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Vsa Trade - Vistos. VSA TRADE propôs AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL C/C PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CONTRA… Processo 1077522-09.2025.8.26.0100 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Vsa Trade - Vistos. VSA TRADE propôs AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL C/C PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL em face de ADIAL - PECUÁRIA, AGRICULTURA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA. Narra que é locatária, na pessoa de seu representante legal Thiago Tiraboschi Ferro, do imóvel situado à Rua Oscar Freire, 1.431, sala 21, bairro de Pinheiros, onde exerce atividades comerciais desde dezembro de 2019. Informa que, em meados de 2023, surgiu a oportunidade de parceria comercial com um terceiro e que o imóvel locado se tornou a sede das operações, motivo pelo qual houve a rescisão de contrato anterior vigente (fls. 18) e a assinatura de novo instrumento, firmado em 01/05/2024, com prazo determinado de 12 meses, cuja vigência era até 01/06/2025 (fls. 29/33). Informa que o seu representante legal já tinha locação vigente anterior e cedeu o seu espaço à empresa Dia33 de Dubai, que passou a ser a locadora, sendo o próprio Thiago o signatário. Alega que se manteve adimplente com todas as suas obrigações contratuais durante a vigência do contrato e que manifestou formalmente ao réu o seu interesse na renovação da locação, nos moldes do art. 51 e seguintes da Lei nº 8.245/91, mas as partes não chegaram a um acordo quanto à continuidade da locação e o novo valor do aluguel. Requereu: (i) a concessão de tutela provisória para autorizar o depósito judicial mensal no valor de R$ 6.500,00; (ii) a procedência da ação para declarar quitados os valores consignados judicialmente e renovar compulsoriamente o contrato de locação pelo prazo de 1 ano, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, com eventual reajuste proporcional ao mercado, a ser arbitrado por perícia. Deu à causa o valor de R$ 78.000,00 e trouxe aos autos os documentos de fls. 06/33. A decisão de fls. 34/36 determinou à autora emendar a inicial para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 51 e 71 da Lei nº 8.245/91, sob pena de extinção. A parte autora apresentou emenda à inicial às fls. 38/39 e juntou os documentos de fls. 40/52. É o escorço do necessário. DECIDO. A presente demanda deve ser extinto sem julgamento de mérito, pelos motivos que passo a expor. Da ilegitimidade ativa De proêmio, verifico que a presente ação foi proposta por VSA TRADE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 34.727.940/0001-07. Entretanto, a locatária do contrato que se pretende a renovação é pessoa diversa da autora, qual seja, a empresa DIA 33 ENERGIES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 54.029.781/0001-76. Em que pese a autora alegue que ambas as empresas seriam representadas por Thiago Tiraboschi Ferro e que este seria o signatário do contrato de locação, é fato que a ora autora e a empresa locatária do contrato de fls. 29/33 são pessoas jurídicas distintas, sem ter havido a comprovação de qualquer sucessão empresarial ou formação de grupo econômico entre elas. Assim, verifica-se a ausência de legitimidade da autora para propor a presente ação, na medida em que não é permitido pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, sendo patente o não conhecimento da sua pretensão. É o caso, portanto, de indeferimento da petição inicial com fulcro no art. 330, inciso II do Código de Processo Civil, por se tratar de parte autora manifestamente ilegítima. Do não preenchimento dos requisitos para a propositura da ação renovatória Destaco que os requisitos para a propositura da ação renovatória de locação comercial estão elencados pelos artigos 51 e 71 da Lei de Inquilinato, in verbis: ''Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. (grifamos) ''Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no artigo 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com: I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51; II - prova do exato cumprimento do contrato em curso; III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia; IV - indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação; V indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira; VI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for; VII - prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário. Parágrafo único. Proposta a ação pelo sublocatário do imóvel ou de parte dele, serão citados o sublocador e o locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de locação originária ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a sublocação; na primeira hipótese, procedente a ação, o proprietário ficará diretamente obrigado à renovação. '' (grifamos) Ocorre que, no caso em tela, a autora também não preencheu os requisitos fundamentais para a propositura da ação de renovação. Isso porque o único contrato escrito que embasa a presente ação tem o prazo determinado de 12 (doze) meses (fls. 30), ou seja, 1 (um) ano, de forma que não preenche o requisito temporal mínimo de 5 (cinco) anos previsto no inciso II do art. 51 da Lei nº 8.245/1991. E, embora a parte autora alegue que exerce a sua atividade comercial no local desde dezembro de 2019, fato é que não restou comprovada a tese autoral de que a contratação realizada pela autora (VSA TRADE) remonta desde 2020, à míngua da apresentação dos contratos de locação vigentes anteriormente. Pelo contrário, conforme se verifica do distrato de instrumento particular de contrato de locação colacionado às fls. 18, a antiga locatária do imóvel em questão era a empresa TFE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOGIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.516.217/0001-70, que não se confunde com a atual locatária DIA 33 ENERGIES BRASIL S.A. e tampouco com a autora VSA TRADE. Nessa senda, a Lei do Inquilinato é clara ao exigir cumulativamente que o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado e que o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos. No caso em tela, o contrato escrito celebrado entre as partes tem o prazo inferior a 5 anos e não pode ser somado aos prazos dos contratos anteriores, por estes não terem sido juntados aos autos. Ainda que se considerasse a existência de outros contratos (que devem ser realizados por escrito, conforme expressa determinação legal), verifico que o negócio jurídico firmado anteriormente possui como locatária a terceira TFE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOGIOS LTDA, sem a comprovação de qualquer sucessão empresarial entre esta e a parte autora ou a locatária, conforme já salientado alhures. Portanto, a autora não preencheu o requisito temporal previsto em lei. Nesse sentido: Locação. Imóvel não residencial. Ação Renovatória. Pressupostos elencados no art. 51, da Lei n.º 8.245/1991. Necessidade de preenchimento, de forma cumulativa. Inocorrência, no caso. Contrato a renovar, com prazo mínimo inferior a cinco anos. Longo período de prorrogação por prazo indeterminado, sem contrato escrito. Impossibilidade de somatória dos prazos dos contratos anteriores. Accessio temporis. Inaplicabilidade ao caso. Ausência dos requisitos para a renovação buscada. Carência de ação reconhecida. Agravos retidos providos, para o fim de se decretar a extinção da ação, determinando-se a expedição de mandado de despejo, com prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel pela autora. (TJ-SP - AC: 40169354520138260405 SP 4016935-45.2013.8.26.0405, Relator: Bonilha Filho, Data de Julgamento: 08/03/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2018) (grifamos) Dessa forma, a parte autora não preenche os requisitos legais para a procedência de seu pedido, sendo de rigor a extinção do feito sem julgamento do mérito. Da decadência Por fim, houve DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA, nos termos dos artigos 51, § 5º da Lei nº 8.245/1991 e 487, inciso II do Código de Processo Civil. A pretensão da demandante à obtenção de tutela jurisdicional não prospera, tendo em vista a decadência do direito à renovação do contrato de locação não residencial. A decadência consubstancia-se na perda da possibilidade de exigir o cumprimento do próprio direito. Liga-se aos direitos potestativos. A decadência do direito ocorre quando, transcorrido o lapso temporal legal ou convencionalmente estabelecido, o titular do direito mantém-se inerte. A eficácia do direito está condicionada, pois, ao seu exercício em determinado intervalo temporal, sob pena de sua extinção, por inércia de seu titular. Há, assim, a perda do direito pelo decurso do prazo estipulado em lei (cf. Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, v. I, 4. ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 487). Como ensina Carvalho de Mendonça, a decadência, ao contrário da prescrição, fere o próprio direito e o extingue (Doutrina e prática das obrigações. Curitiba: Impressões Paranaenses, 1908, p. 515). Logo, fulminadas todas as pretensões decorrentes da sua violação ou iminência de violação, de sorte que, in casu, extinto o direito potestativo à renovação do contrato de locação comercial. Pois bem. A autora pretende ter renovado o contrato de locação de fls. 29/33, que tem como objeto o imóvel situado à Rua Oscar Freire, 1.431, sala 21, bairro de Pinheiros. A autora alega que o referido contrato teria vigência até maio de 2025 e que, próximo ao seu término, manifestou formalmente à ré o interesse na renovação da locação, mas não obteve acordo, motivo pelo qual distribuiu a presente demanda. Sobre o prazo do contrato, a segunda cláusula assim prevê (fls. 30): CLÁUSULA 2ª PRAZO: O prazo do presente contrato é de 12 (doze) meses, a começar em 04/05/2024 e a terminar em 01/06/2025, data em que o LOCATÁRIO se compromete a restituir o imóvel locado completamente desocupado, no mesmo estado em que recebeu e se comprometeu em devolver, sob pena de incorrer a multa prevista neste contrato e nas cominadas na legislação pertinente, ressalvada a hipótese de prorrogação do contrato. (grifamos) Considerando-se que o contrato de locação tem como termo final a data de 01/06/2025, e que o art. 51, § 5º da Lei nº 8.245/1991 prevê que o direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. A presente ação renovatória deveria ter sido proposta até no máximo 01/12/2024, o que não ocorreu. A presente demanda foi distribuída somente em 05/06/2025, portanto após o termo final do contrato de locação, razão pela qual decaiu a parte autora do direito à renovação. De se observar, ainda, que o recesso do Poder Judiciário ou eventual expectativa de que a renovação do contrato aconteceria amigavelmente não suspendem, interrompem ou prorrogam o prazo decadencial (art. 207 do CC). Nesse sentido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: APELAÇÃO LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL AÇÃO RENOVATÓRIA Decadência configurada Demanda ajuizada dias antes do vencimento do contrato de locação, em desacordo com a regra prevista no art. 51, § 5º, da Lei. 8.245/91 Eventuais tratativas mantidas entre as partes para renovação do contrato que não suspendem, interrompem ou prorrogam o prazo decadencial (art. 207 do CC) Indenização por danos emergentes e lucros cessantes Não cabimento Ausência de configuração das hipóteses previstas no art. 52, § 3º, da Lei nº 8.245/91 Honorários sucumbenciais Impossibilidade de arbitramento por equidade (Tema nº 1.076 do STJ) Majoração devida (art. 85, § 11, do CPC) RECURSO IMPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1008435-46.2021.8.26.0248; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022) LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. DECADÊNCIA. Não observado o prazo legal, o locatário decai do direito de propor a ação renovatória. Inteligência do art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85 §11 do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1036629-75.2014.8.26.0224; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017) Locação comercial Bem imóvel Ação renovatória Decadência Extinção do processo, com resolução de mérito (artigo 269, inciso IV, do CPC) Sentença mantida. A ação renovatória foi ajuizada extemporaneamente, não tendo sido observado o prazo do § 5º do artigo 51 da Lei 8.245/91. Trata-se de prazo decadencial, não passível de suspensão, interrupção ou prorrogação. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0007819-65.2008.8.26.0306; Relator (a): Manoel Justino Bezerra Filho; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/08/2011; Data de Registro: 09/08/2011) Assim sendo, nada mais resta a decidir, impondo-se a extinção da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 330, incisos II e III do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A DEMANDA, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I, IV e VI do mesmo diploma legal. Por ter dado origem à lide, ante o princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, sem condenação em honorários, ante a ausência de integração do polo passivo. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, observadas as cautelas de estilo e as anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: MAURO FERNANDES PIRES (OAB 132723/SP)

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Processo nº 1102936-09.2025.8.26.0100

ID: 337045544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1102936-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MILTON COLETTO PEDRO SOLANGE PEREIRA PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX LAMARTINE FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102936-09.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Solange Pereira Pedro - - Milton Coletto Pedro - Retiro a tarja de urgência, porque o pedido de antecipação da… Processo 1102936-09.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Solange Pereira Pedro - - Milton Coletto Pedro - Retiro a tarja de urgência, porque o pedido de antecipação da prova pericial não se amolda à tutela de urgência em ação de usucapião, mas à necessidade de instrução do feito, ínsita ao objeto da ação, visando à delimitação do imóvel usucapiendo. A ação de usucapião não obsta o prosseguimento de eventual ação de desapropriação, e, tendo sido a área declarada de utilidade pública, se prestará a possibilitar a indenização pertinente aos autores. O pedido de indenização deverá ser formulado nos autos da ação de desapropriação. Por tais razões, não se constata urgência, tampouco de pedido de tutela de urgência deduzido na petição inicial. Providencie a parte autora a emenda à inicial, nos seguintes termos: Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve(m) o(a)(s) autor(a)(es) e respectivo cônjuge/companheiro(a) juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal: cópia (i) de seu atual registro na carteira de trabalho (caso formalmente empregado(a), preferencialmente, no formato digital); (ii) último holerite ou folha de benefícios assistencial/previdenciário ou comprovante de recebimento de seguro desemprego; (iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, relativos aos últimos 30 (trinta) dias, acompanhados de cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb. gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (iv) última declaração completa de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, consulta na Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF, disponível em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, (v) comprovante de existência/inexistência de veículos, o documento não poderá ser substituído pelo CRLV, pois não permite a verificação de todos os veículos de propriedade do(s) autor(es), disponível em https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN, sob pena de indeferimento do pedido.Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A insuficiência de documentos para a análise do pedido implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. A depender do estado civil, exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada do(s) autor(es), para comprovação do estado civil. A certidão deverá ter sido expedida há menos de 6 (seis) meses. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos (RG, CPF, certidão de nascimento/casamento e procuração expedida há menos de 6 seis meses). A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos (RG, CPFm certidão de casamento/nascimento expedida há menos de 6 meses e procuração), caso a posse do imóvel usucapiendo tenha iniciado durante o casamento. A parte autora separada ou divorciada deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos (RG, CPF, certidão de casamento/nascimento expedida há menos de 6 meses e procuração), caso a posse do imóvel usucapiendo tenha iniciado na constância do casamento. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, incluir os herdeiros no polo ativo da ação, com documentos (RG, certidão de casamento/nascimento expedida há menos de 6 meses e procuração). Caso a parte autora não queira incluir cônjuge, ex-cônjuge, sucessores do cônjuge falecido ou coerdeiros do possuidor no polo ativo da ação, deverá optar por uma das condutas a seguir: A) exibir formal de partilha ou carta de sentença que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora; B) Incluir e qualificar a(s) pessoa(s) mencionada(s) no polo passivo e requerer a citação; C) Exibir declaração de próprio punho de cada um, no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida em cartório. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), ou, se o(s) autores residirem no imóvel usucapiendo e desejarem fazer jus ao redutor do art. 1.238, parágrafo único ou do art. 1.242, parágrafo único, ambos do Código Civil deverão apresentar declarações de próprio punho em que atestem ter estabelecido no bem a sua moradia habitual, e na hipótese de usucapião urbana, comprovar que não está obrigado à declaração de ajuste anual do IR ou juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, notas fiscais, cadastros de escolas, hospitais, dentre outros, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, qualificando-o e requerendo sua citação, desde que não seja dativo (art. 75, §1º, CPC). Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório e um comprovante de residência dos anuentes. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. A petição inicial deverá ser emendada pela parte autora, em petição única. Os documentos mencionados na presente decisão, que já constem dos autos, não deverão ser novamente juntados, limitando-se a parte autora a indica-los na petição e na tabela do Anexo I As faturas de consumo e documentos referentes à posse deverão ser juntados em ordem crescente de datas, do mais antigo para o mais recente, de forma que seja possível visualizar a data de emissão do documento, o endereço do imóvel usucapiendo e o nome da pessoa responsável pelas as faturas. Com fundamento no princípio da cooperação, a parte autora, em protocolo posterior e autônomo, deverá apresentar a tabela anexa à presente decisão, integralmente preenchida, fazendo constar as folhas de todos os documentos nela mencionados que constem dos autos, inclusive aqueles que serão juntados com a próxima petição. A autora deverá, ainda, recategorizar os documentos na pasta do processo digital juntados como "documentos diversos". Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada página fosse um documento novo. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente excepcionalmente utilizar "documentos diversos" ou "outros documentos". Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo para a recategorização dos documentos: 10 (dez) dias Prazo para o cumprimento das demais determinações: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.Intimem-se. Int. - ADV: ALEX LAMARTINE FRANCO (OAB 342287/SP), ALEX LAMARTINE FRANCO (OAB 342287/SP)

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Processo nº 1084991-09.2025.8.26.0100

ID: 306186417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084991-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FANTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084991-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Fantoni - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II… Processo 1084991-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Fantoni - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2. É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no momento da propositura da demanda, na medida do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, nos termos do 4º, inciso I, da Lei nº 11.608, de 29 de fevereiro de 2003, do Estado de São Paulo: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) (...) Aliás, petições não preparadas não devem sequer ser levadas à conclusão, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: Art. 290.Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Assim, recolha o interessado as custas devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Observe o teor dos artigos 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça: Art. 1.092. A taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado nas ações de conhecimento, na execução, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, e seu recolhimento deve observar o disposto na Lei Estadual nº 11.608/2003, os atos normativos da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo e as disposições contidas nestas Normas de Serviço. Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo Observações constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. § 2º O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. § 3º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. § 5º As omissões ou falhas no preenchimento ou na formação da DARESP, bem como as divergências dos dados que dela constam com os do comprovante de pagamento ou com os dados do processo ao qual foi juntado serão, de imediato, informadas pelo escrivão ao juiz do feito. No mesmo prazo, recolha o interessado as despesas para citação da(o)(s) ré(u)(s), sob pena de extinção do processo, por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inc. IV, CPC). Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: Extinção do processo. Recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. Ordem judicial que poderia ser cumprida pelo próprio advogado, sem necessidade de intimação de seu constituinte. Extinção mantida. Apelação desprovida. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Luiz Sabbato, J. 04.09.2013, maioria). Na inércia, certifique-se e tornem para extinção. Com as custas, tornem conclusos. 3. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, plataformas digitais, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu . Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações contra titulares de aplicativos de redes sociais ou envio de mensagens, com fomento da litigância, da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo demandante. Estamos diante de ação que constitui novo "fenômeno" no Foro: Ações de advogados, não do jurisdicionado. Outrora, o cidadão que tinha um problema, que se sentida lesado, saía em busca dos valiosos préstimos de um advogado, para assim debelar abusos e injustiças. Hoje, ao revés, o que se verifica no foro é a completa subversão desta lógica virtuosa, consagrando-se uma engrenagem viciosa pela qual alguns advogados obtêm sabe-se lá por qual meio nomes de cidadãos em cadastros como os do INSS, dos Bancos,Facebook, etc, e busca arrebanhar os tais "clientes". Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Assim são distribuídas as ações não à toa apelidadas de "demandas predatórias" (expressão que não cunhei), que têm como pontos característicos comuns pessoas naturais no polo ativo, consumidores, ainda que por equiparação, normalmente domiciliadas fora desta Capital e, ainda mais comumente, em outros Estados da Federação, que aqui litigam porque "optam" pela sede do fornecedor. No caso dos autos, a petição é genérica, desacompanhada de qualquer documento idôneo que comprovasse o motivo do bloqueio e a tentativa de solução extrajudicial, limitando-se a trazer foto de telas de celular que se refeririam à conta bloqueada. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, maior rigor na análise do feito, em especial se considerar que é possível à parte criar nova conta em seu nome, de forma imediata, restabelecendo, assim, o vínculo com os contatos, a indicar a frivolidade da pretensão deduzida, a princípio (parágrafo único, do artigo 1º da referida Recomendação). O E. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição(ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20) Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicia: a) Procuração datada e atual, específica para o presente feito, assinada de forma física e com reconhecimento de firma, com fundamento no inciso III do artigo 139 do CPC, que assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) Nesse sentido, o Enunciado 5 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência em questão não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela parte autora conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Nesse sentido, precedente desta C. Corte: "Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de readequação de contrato bancário" - Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida e de comprovante de endereço - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tais documentos -Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima Não demonstrada dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos - Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2296751-65.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; ÓrgãoJulgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ªVara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro:16/12/2022) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização. Emenda da inicial. Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade. Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Análise da jurisprudência. Recurso improvido. (Agravo de instrumento2271037-06.2022.8.26.0000. Relator: Souza Lopes. DJ de 17/02/2023). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial. Determinação de juntada de todos os contratos que o autor visa questionar em face do réu Possibilidade Juntada de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise dajurisprudência Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2291775-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Datado Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) b) Comprove que o requerente possui poderes para ser titular da linha em nome da empresa Megafarma. c) Comprove o vínculo matrimonial com a terceira Taiene Luísa Bastos Pereira (fls. 5). d) Deverá lavrar ata notarial sobre o conteúdo digital juntado nos autos, em especial no que tange à titularidade da conta de whatsapp business, passos para recuperação da conta bloqueada, histórico de mensagens, envio da apelação enviada à ré, bem como impossibilidade de recuperação da conta pela via extrajudicial, nos termos do artigo 384 e 405 do Código de Processo Civil e artigos 215 e 217 do Código Civil. As presentes determinações defluem do perfil da demanda, tendo em vista o aumento expressivo do número de ações que discutem supostos bloqueios indevidos de redes sociais/aplicativos, distribuídas perante essa Comarca nos últimos anos. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 4. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação Respeitado entendimento diverso, não há urgência no pedido, na medida em que a recuperação do whatsapp não se mostrou essencial para o funcionamento da empresa Megafarma, cuja linha telefônica sequer está cadastrada em nome da empresa (fls. 29/31). Também não se sabe ao certo o motivo do bloqueio, que pode ter ocorrido por violação aos termos da plataforma, o que, em tese, tornaria lícito a restrição do acesso pela parte autora ao aplicativo. A questão será, portanto, apurada com dilação probatória. Por fim, não vislumbro prejuízo à parte requerente, na medida em que esse pode criar nova conta para se relacionar com seus clientes, ou até mesmo se utilizar de outras plataformas (Facebook, Messenger, Instagram, sítio eletrônico próprio), não havendo prova da urgência para a concessão do pedido de tutela. Assim é que os fatos ainda são controvertidos, não cabendo a concessão da medida liminar pleiteada. Em suma, não restou configurado qualquer risco de perecimento do direito que justificasse a antecipação da tutela pleiteada, na medida em que o autor pode se utilizar de outras plataformas/outras contas para se relacionar em ambiente virtual. INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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