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Processo nº 1081033-15.2025.8.26.0100

ID: 308293011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081033-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1081033-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Andressa Rodrigues - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestar… Processo 1081033-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Andressa Rodrigues - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante, pois optou pelo ajuizamento da demanda na Vara Cível Comum, quando poderia, pela natureza da causa e seu valor, direcioná-la ao Juizado Especial Cível, para o qual não se cobram custas. Ora, não pode a parte autora, que possuía opção viável de solução da lide em juízo livre de custas, querer forçar o deferimento da gratuidade, simplesmente para que seu patrono receba honorários ao final do processo se o caso. Aliás, é pouco razoável que a parte, com a possibilidade de litigar graciosamente, opte por ajuizar demanda em juízo para o qual, obviamente, se cobram custas, de modo que, optando conscientemente pela escolha do juízo, deve arcar com o ônus daí decorrente. A respeito: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado no Município de Auriflama, mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs esta ação, ajuizou outras três ações semelhantes (duas delas em seu próprio domicílio; e uma na Comarca da Capital de São Paulo). A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2103003-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024, grifos meus). Em casos assim, a análise deve ser acurada, a fim de restringir o benefício a quem dele realmente necessita; a parte autora, nesse contexto, não comprova despesas extraordinárias e, tendo rendimento fixo, não pode ser considerada hipossuficiente para fins de gratuidade. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Os extratos de fls. 59/82 confirmam que, ao contrário do que enganosamente alega o advogado a fls. 54, item 1, a parte autora possui expressiva movimentação financeira, de valores superiores a R$ 8.600,00 em abril, R$ 7.300,00 em maior e R$ 19.200,00 em março, a corroborar que, a despeito de não possuir registro em carteira, é autônoma e aufere, mensalmente, mais de R$ 6.000,00 líquidos, quantia MUITO acima do rendimento médio mensal domiciliar per capita no Brasil no ano de 2023, de R$ 1.893,00, e em São Paulo no mesmo período, de R$ 2.492,00. Ressalto que a World Inequality Database informa que, com rendimentos superiores a R$ 2.000,00, a parte já é mais rica do que metade da população brasileira. Em resumo, quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Outrossim, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Assim, feita a opção pela sede da parte ré,apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A respeito: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em São Roque, município localizado a 66 km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2357184-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024, grifos meus).GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora em ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses ao invés de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição pelo Estado àqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido - Maioria de votos (TJSP; Agravo de Instrumento 2083417-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Guarujá-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2184576-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2097244-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE ADQUIRIU CRÉDITO JUNTO AO BANCO, RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2147527-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Empréstimo Bancário. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor e a assistência por advogado particular não afastam a possibilidade de concessão do benefício. DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside no Belo Horizonte - MG. Decisão mantida. Recurso improvido com determinação de recolhimento do preparo (TJSP; Agravo de Instrumento 2035470-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1101403-15.2025.8.26.0100

ID: 330619119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101403-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERO APARECIDO RAMALHO FACTORING ATUAL MIDAS SP FACTORING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JESUS RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101403-15.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cicero Aparecido Ramalho Factoring Atual Midas Sp Factoring Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de arresto c… Processo 1101403-15.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cicero Aparecido Ramalho Factoring Atual Midas Sp Factoring Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de arresto cautelar, ausentes os requisitos do CPC, especialmente risco de insolvência e dilapidação de patrimônio. De rigor, por ora, apenas o prosseguimento da execução, com diligências para localização de bens e instauração de contraditório. Neste sentido: Ação cautelar de arresto. Liminar. Constrição sobre direitos creditórios fiduciariamente cedidos ao autor sobre a venda de imóveis. Descabimento na espécie. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229692-41.2014.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2015; Data de Registro: 13/02/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA PROVISÓRIA ARRESTO BLOQUEIO DE VALORES FRAUDE BURLA À GARANTIA CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - I Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente II Decisão que indeferiu o pedido de arresto de valores ante a ausência de citação dos devedores e dos requisitos legais Hipótese em que sequer havia sido tentada a citação dos coexeutados, quando do ajuizamento do agravo III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de valores em conta corrente - Ausência de indícios concretos de que os executados estejam se ocultando à citação - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ IV Autos digitais de 1ª instância, ademais, que revelam que os executados foram positivamente citados na primeira tentativa - Decisões mantidas Agravo improvido". "FRAUDE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO RESTABELECIMENTO DO DOMICILIO BANCÁRIO ARTIGO 50 DO NCCB INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO Hipótese em que o agravo de instrumento não pode ser conhecido no tocante às matérias relativas ao reconhecimento da fraude em razão do comprovado desvio de recebíveis de cartão de crédito, a realocação e o restabelecimento da manutenção do domicílio bancário, bem como a presença dos requisitos do art. 50 do NCCB, e a inclusão no polo passivo da empresa K 10 Comercio de Materiais para Construção Ltda Matérias que não foram objeto das decisões agravadas -Enfrenta-las diretamente em 2ª instância implicaria em supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente Agravo não conhecido, nestes aspectos".(TJSP; Agravo de Instrumento 2039277-62.2018.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018) Além disso, a parte executada sequer foi citada, sendo que o deferimento do arresto, neste momento, contraria, em tese, o princípio do devido processo legal. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD (PENHORA ON LINE). ART. 185-A DO CTN. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM DEPÓSITO DESDE QUE O EXECUTADO, VALIDAMENTE CITADO, DEIXE DE PAGAR A DÍVIDA OU NOMEAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTE: RESP. 1.044.823/PR, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJE 15.09.2008. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal 2. A constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema Bacen Jud depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado. Inteligência do artigo 655-A do Código de Processo Civil. 3. Precedentes: REsp. 1.044.823/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 15.09.2008 e AgRg no REsp. 1.218.988/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 30/05/2011.4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.(STJ, AgRg no REsp 1296737/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 21/02/2013) grifei RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. BACEN-JUD. NECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA-EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA COMO PRESSUPOSTO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE.I - Nos presentes autos, em sede de execução fiscal, o juiz de primeira instância concedeu o bloqueio das disponibilidades financeiras da executada, antes de sua citação válida, por meio do sistema BACEN-JUD. Tal decisão foi reformada pelo Tribunal, sob o fundamento de que a citação válida é requisito essencial para o deferimento do referido bloqueio. Consta, ainda, que a executada, antes da citação do processo executivo, mas assim que realizado o bloqueio de seus bens, alienou diversos veículos, em um mesmo dia para familiares dos sócios. Tais alienações foram consideradas pelo Tribunal a quo como fraudulentas, mesmo tendo sido realizadas antes da citação do processo executivo.II - Quanto ao recurso fazendário, conforme preceitua o art. 185-A do Código Tributário Nacional, apenas o executado validamente citado que não pagar e nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros indisponibilizados por meio do BACEN-JUD.III - Uma das bases do Estado Democrático de Direito é a de que a lei é imposta contra todos, e a Fazenda Pública não foge a essa regra. É inadmissível indisponibilizar bens do executado sem nem mesmo citá-lo, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.IV - Quanto ao recurso da empresa-executada, o artigo 185 do CTN não traz como requisito essencial para caracterização da fraude à execução a citação válida. Contudo, possuímos jurisprudência dominante no sentido de que "a fraude à execução apenas se configura quando demonstrado que a alienação do bem ocorreu após a efetiva citação do devedor, em sede de execução fiscal" (REsp 974.062/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 05.11.2007). Este Tribunal, ao exarar posicionamentos como esse, entende que a má-fé não pode ser presumida, sendo necessário que o exeqüente prove que o executado aliena seus bens após a ciência de que está sendo processado.V - A prova maior para se aferir se há a ciência de que se está sendo executado, sem dúvida, é a citação válida, contudo, esta não é a única. No caso em tela, o Tribunal a quo, utilizando-se das provas carreadas pela Fazenda Pública, entendeu que, quando da determinação do bloqueio dos ativos financeiros pelo BACEN-JUD, a recorrente tomou ciência da execução que corria contra ela e, no mesmo dia, simulou a venda de bens para familiares de seus sócios.VI - Recursos especiais improvidos.(STJ, REsp 1044823/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 15/09/2008) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Pedido cautelar de arresto diante das restrições financeiras dos devedores Indeferimento - Devedores ainda não citados - Ausência dos requisitos legais Inteligência dos artigos 813 e 814 do CPC - Decisão mantida Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r.decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de liminar de arresto de bens. Sustenta o agravante que se cuida de execução de título extrajudicial ajuizada em 17.10.2012, no valor de R$ 972.050,00, lastreada no inadimplemento de cédula de crédito bancário nº 212572, figurando como devedora a empresa Global Lácteos e os intervenientes/devedores solidários Ivete Gouveia Ruivo e João Francisco Ruivo. Aduz que na petição inicial foi apresentada farta documentação comprovando a delicada situação financeira em que se encontram os agravados, diante da existência de várias restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito, além de diversas ações de execução. Assim, em situações da espécie, a jurisprudência autoriza, até por questão acautelatória, o deferimento do arresto, a fim de salvaguardar o crédito exequendo. Colaciona entendimento jurisprudencial pertinente, frisando que resta configurado substrato fático que ampara a pretensão da liminar do arresto dos ativos financeiros dos agravados, nos termos do art. 615, III, CPC, ante a presença do fumus boni juris e o periculum in mora, bem como risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Pugna pela concessão de efeito ativo ao recurso, com a reforma da r.decisão agravada, a fim de que se conceda a antecipação de tutela recursal, para o arresto cautelar dos bens e direitos dos agravados. O efeito ativo foi denegado. Dispensadas informações do juiz da causa e resposta dos agravados, posto que não formada relação jurídica processual. É O RELATÓRIO. Cuida-se de execução de quantia certa contra devedor solvente (fls.20/29), por meio da qual pretende o agravante receber crédito representado pela cédula de crédito bancário nº 212572, no valor de R$ 972.050,00. Narra que a executada deixou de adimplir com as obrigações contratadas, o que implicou no vencimento antecipado da dívida, que, atualmente, perfaz o montante de R$ 987.260,64. Formulou, a título de medida acautelatória, pedido incidental de arresto, tendo em vista o grande número de apontamentos encontrados sob titularidade da empresa junto ao SERASA, o que evidencia a fragilidade das chances de reaver seu crédito. Quanto à empresa Global Lácteos constatou a existência de cinco cheques sem fundos; 12 recheques; 10 restrições financeiras que, juntas, somam aproximadamente 1 milhão de reais; 81 protestos. Relativamente aos devedores solidários Ivete Gouveia Ruivo e João Francisco Ruivo, foram encontradas restrições financeiras que ultrapassam o patamar de mais de 1 milhão e meio de reais. O juízo indeferiu a pretensão sob o argumento de que o agravante não elencou nenhuma das hipóteses previstas no art.813 do CPC e que a simples dificuldade financeira dos executados não é suficiente para a cautelar pretendida (fls.118). O recurso não comporta provimento. Com efeito, a medida cautelar de arresto de bens do devedor tem por fulcro impedir eventual dilapidação do patrimônio e, para o seu deferimento, nos termos do que dispõe o artigo 615, inciso III, do CPC, necessária a presença da a verossimilhança das alegações bem como risco de prejuízo caso a parte tenha que aguardar o resultado da ação executiva. Não se olvida da possibilidade de concessão do arresto antes da citação do devedor como medida assecuratória da execução, desde que frustradas as diligências para a sua localização, em consonância com o disposto no art. 653 do CPC. É, nesse sentido, inclusive, o entendimento jurisprudencial colacionado à exordial desse recurso AI nº 0045234-88.2012.8.26.0000, rel. Itamar Gaino (fls.10/14), no qual constou: Portanto, é possível o deferimento de arresto, antes da citação, quando há justo receio de que o exeqüente não receba seu crédito, o que é o caso do presente feito, uma vez que, após realizar inúmeras diligências buscando localizar os devedores, a meirinha certificou não restar "dúvidas de que os executados estão se ocultando para receber a citação" (cf. fls. 336). Assim, ante a dificuldade de citar os executados, encontra-se evidenciada a possibilidade da realização de arresto, como medida assecuratória da execução. Na hipótese em comento, contudo, o banco agravante pleiteou o arresto antes mesmo da tentativa de citação dos executados para pagamento do crédito exequendo, o que não se mostra admissível, por ora, ante a ausência de preenchimento dos pressupostos necessários previstos nos arts. 813 e 814 do CPC, que assim dispõem: Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) Se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) Caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipoteca-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: I- prova literal da dívida líquida e certa; II- prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. Embora o recorrente tenha comprovado a existência da dívida e de um relevante número de protestos, cheques sem fundo e restrições financeiras contra os agravados, tal fato, por si só, não pressupõe necessariamente que os devedores estejam se furtando ao pagamento ou dilapidando seu patrimônio para frustrar a execução. Assim, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, não merece reparo a decisão guerreada, a qual fica mantida tal como lançada. A respeito do tema HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina que: ... ( ) O direito de obter o arresto não nasce para o credor de sua simples posição de titular de uma obrigação de direito. Hão de ser atendidos requisitos gerais das medidas cautelares e, ainda, requisitos particulares da medida que, in casu, é uma providência específica. Segundo o artigo 814, são requisitos essenciais para o deferimento do arresto. (Curso Avançado de Processo Civil v. 3, 8ª edição 2007, RT p. 63) . Vide entendimento sufragado em casos similares por este Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pedido incidental de arresto na inicial Bloqueio on line de ativos financeiros do devedor fundamentado nos artigos 615, III e 814, ambos do Código de Processo Civil Inexistência de procedimento cautelar autônomo a possibilitar a constrição antes da tentativa de citação do executado Inadmissibilidade Hipótese em que sequer ocorreu a tentativa de citação do executado, ora agravado Ausência dos requisitos do artigo 653, do Código de Processo Civil Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 0081210-59.2012.8.26.0000, rel. Luís Fernando Lodi). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Devedores não citados - Pedido cautelar de arresto diante das restrições cadastrais dos devedores - Constrição on line prematura - Ausência dos requisitos legais Inteligência dos artigos 813 e 814 do CPC - Decisão mantida. (AI nº 0033854- 68.2012.8.26.0000, Rel. Des. Sebastião Junqueira, 19ª Câmara de Direito Privado). ARRESTO - Execução por título extrajudicial - Art. 653 do CPC - Inadmissibilidade Hipótese em que não foram esgotadas todas as tentativas de se encontrar os devedores para citação - Recurso improvido. (AI n.º 0534673-16.2010.8.26.0000 TJSP/23ª Câm. Dir. Priv.Rel. Des. J. B. DE GODOI j. 09.02.2011). "MEDIDA CAUTELAR - Arresto Duplicatas protestadas - Existência de 429 protestos em nome da devedora, bem como 54 cheques em fundo e 08 ações judiciais Aplicação do art 813, II, "b", do Código de Processo Civil - Prova literal da dívida que não justifica a medida, ausentes os demais requisitos - Interpretação ampliativa que não pode justificar a liminar, tão somente pelo estado pré-falimentar Recurso não provido" (A.I. 9006710-05.2008.8.26.0000, 24a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antônio Ribeiro, j . 26.06.2008). Observe-se, por oportuno, que, uma vez comprovados os requisitos legais, a pretensão da concessão do arresto poderá ser reapreciada. Por tais fundamentos, negam provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 0031068-17.2013.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. SERGIO GOMES, DJ 19 de março de 2013)" Proceda-se à citaçãopara o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação.Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Int. - ADV: PAULO JESUS RAMALHO (OAB 328630/SP)

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Processo nº 1026096-07.2023.8.11.0015

ID: 336821719

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026096-07.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DURCELINA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL CARDIAS CHIOGNA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026096-07.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Interpretação / Revisão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026096-07.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DURCELINA DA SILVA SOARES - CPF: 257.291.521-91 (APELANTE), RAFAEL CARDIAS CHIOGNA - CPF: 067.425.296-95 (ADVOGADO), FASIPE CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME - CNPJ: 07.939.776/0001-10 (APELADO), DIEGO GUTIERREZ DE MELO - CPF: 905.736.761-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. FIES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA DISCRIMINATÓRIA. ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual c/c revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos moral e material ajuizada por estudante beneficiária do FIES contra instituição de ensino superior. II. Questão em discussão Questões em discussão: (i) saber se houve prática discriminatória na cobrança de mensalidades entre alunos financiados pelo FIES e alunos pagantes diretos; (ii) e saber se há direito à repetição de indébito e à indenização por danos material e moral. III. Razões de decidir A parte autora não apresentou prova robusta de cobrança diferenciada e discriminatória entre alunos financiados e não financiados. Os documentos demonstram que os alunos do FIES também se beneficiavam de descontos. Incumbia à autora comprovar que recebeu tratamento discriminatório por parte da instituição de ensino e que esta concedia descontos a alunos que pagavam diretamente suas mensalidades, ônus do qual não se desincumbiu, não comprovando o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A existência de valores distintos em razão da modalidade de pagamento não caracteriza, por si só, violação ao princípio da isonomia, notadamente quando os descontos são estendidos a alunos optantes do financiamento estudantil. 2. Ausente prova de que os descontos foram efetivamente concedidos de forma desigual, não há que se falar em tratamento discriminatório, devolução em dobro de valores, ou indenização por dano material ou moral.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, inc. VIII, e 14; CPC, arts. 55, 373, I e 99, §3º; Lei nº 10.260/2001, arts. 4º, §4º e §5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1017957-66.2023.8.11.0015, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 24.02.2025; TJMT, RAC nº 1010650-63.2024.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 09.05.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Durcelina da Silva Soares contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos da ação declaratória de nulidade c/c revisão contratual, repetição de indébito e indenização por dano moral e material, em desfavor de FASIPE Centro Educacional Ltda. – ME, julgou improcedente os pedidos deduzidos na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita concedida. Inconformada, recorre a autora, ora apelante, sustentando que a instituição de ensino praticou conduta discriminatória ao não conceder à recorrente os mesmos descontos aplicados a outros alunos, notadamente aos que não são beneficiários do programa FIES, em especial sua colega indicada como paradigma, cuja comprovação documental foi anexada aos autos. Afirma, ainda, que a sentença deixou de apreciar diversos pedidos deduzidos na inicial, como a exibição de documentos contratuais e financeiros, e os pleitos relativos aos danos materiais e moral. Segue apontando que o juízo de origem fundamentou a decisão aplicando indevidamente a Lei nº 13.455/2017 de forma retroativa e que a legislação aplicável ao caso é o art. 4º, §4º, da Lei nº 10.260/2001, que veda expressamente a prática de valores diferenciados em prejuízo de estudantes financiados pelo FIES. Sustenta, ainda, que a sentença afastou de forma indevida a inversão do ônus da prova, e que mesmo diante de indícios robustos de cobrança desigual, o juízo impôs à consumidora o ônus de comprovar fato de difícil acesso. Requer, ao final, pela reforma total da sentença, com a procedência dos pedidos, condenação da apelada à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Em contrarrazões, a apelada suscita preliminar de conexão com outras demandas, impugnação à justiça gratuita e ausência de dialeticidade. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (id 292764202). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Durcelina da Silva Soares move ação declaratória de nulidade c/c revisão contratual, restituição de indébito, indenização por danos moral e material, com pedido de tutela de urgência, em desfavor de FASIPE Centro Educacional Ltda. – ME, objetivando, em síntese, o reconhecimento da nulidade de cláusulas contratuais que, segundo a autora, impuseram condições discriminatórias à sua relação de consumo enquanto estudante do curso de Fisioterapia com financiamento integral pelo FIES, em especial no que concerne à cobrança de mensalidades em valores superiores àqueles praticados com outros alunos do mesmo curso e semestre, que pagavam diretamente à instituição, sem financiamento. Alega, em apertada síntese, que cursou regularmente a graduação em Fisioterapia na instituição ré, sendo contratante do FIES, e somente ao final do curso tomou ciência de que a faculdade aplicava valores distintos aos alunos, beneficiando com descontos significativos aqueles que quitavam as mensalidades com recursos próprios, em prejuízo daqueles com financiamento estudantil. Aduz que tal prática seria vedada pelo §4º do art. 4º da Lei nº 10.260/2001 e pelas portarias normativas do MEC, constituindo violação ao princípio da isonomia e ao direito à informação clara e adequada. Além disso, a autora sustenta que a instituição incluiu disciplinas indevidamente ao final do curso, impedindo sua colação de grau e exigindo o pagamento adicional não previsto inicialmente, o que teria lhe causado prejuízos materiais e emocionais. Ao final requereu a declaração de nulidade de cláusulas contratuais tidas por abusivas, que teriam imposto condições discriminatórias à autora, além da revisão contratual para readequação do montante com a restituição em dobro dos valores que teriam sido pagos indevidamente ao longo do curso, bem como indenização por danos materiais e moral. Após a regular tramitação processual, o douto magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por entender que a parte autora não demonstrou, de forma satisfatória, a existência de cláusulas abusivas, tampouco comprovou a alegada diferenciação injustificada entre alunos financiados e não financiados. Aduziu, ainda, que os descontos concedidos pela instituição encontram respaldo jurídico e que não se evidenciou dano moral indenizável. Ao fim, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita concedida (id. 292767387). Não concordando com a r. sentença, recorre a autora, ora apelante, sustentando que a instituição de ensino praticou conduta discriminatória ao não conceder à recorrente os mesmos descontos aplicados a outros alunos, notadamente aos que não são beneficiários do programa FIES, em especial sua colega indicada como paradigma, cuja comprovação documental foi anexada aos autos. Afirma, ainda, que a sentença deixou de apreciar diversos pedidos deduzidos na inicial, como a exibição de documentos contratuais e financeiros, e os pleitos relativos aos danos materiais e moral. Segue apontando que o juízo de origem fundamentou a decisão aplicando indevidamente a Lei nº 13.455/2017 de forma retroativa e que a legislação aplicável ao caso é o art. 4º, §4º, da Lei nº 10.260/2001, que veda expressamente a prática de valores diferenciados em prejuízo de estudantes financiados pelo FIES. Sustenta, ainda, que a sentença acabou afastando de forma indevida a inversão do ônus da prova, e que mesmo diante de indícios robustos de cobrança desigual, o juízo impôs à consumidora o ônus de comprovar fato de difícil acesso. Requer, ao final, pela reforma total da sentença, com a procedência dos pedidos, condenação da apelada à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Pois bem. Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pela recorrida em sede de contrarrazões (id. 292764202). Quanto à alegação de conexão com outros processos ajuizados por ex-alunos da mesma instituição de ensino superior, tenho, com a devida vênia, que não merece prosperar. Nos termos do art. 55, caput e §1º, do Código de Processo Civil, a conexão exige identidade entre o pedido ou a causa de pedir. Logo, no caso dos autos, trata-se de ação calcada em relação contratual específica, celebrada entre a apelante e a instituição de ensino, cujas circunstâncias e documentos são próprios e individualizados, embora se reconheça a similitude temática. Ainda que assim não fosse, não é cabível a rediscussão da preliminar de conexão nas contrarrazões, porquanto a matéria foi analisada e decidida expressamente na decisão saneadora (id. 292767353), sem que a parte tenha interposto o recurso cabível, operando-se a preclusão. Dessa forma, rejeito a preliminar de conexão. Nas contrarrazões, a parte apelada também pleiteia pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, nos termos do art. 1010, inc. III, do CPC. Sem razão. Basta uma simples leitura das razões recursais (id. 292767398) para constatar que a apelante Durcelina da Silva Soares dirigiu o seu inconformismo contra a r. sentença, sendo de clareza solar que a matéria ventilada na peça recursal guarda relação com a fundamentação do decisum. Logo, afasto a preliminar de ausência de dialeticidade. Por fim, no tocante à alegada ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, verifica-se que a parte autora apresentou, além da declaração de hipossuficiência econômica (id. 292766592), outros documentos tais como CTPS, que demonstra estar desempregada, isenção da declaração de imposto de renda e outros (id. 292766589), conforme exige o art. 99, §3º, do CPC, motivo pelo qual o juízo de origem deferiu a concessão do beneficio. A parte recorrida, por sua vez, ao impugnar a gratuidade, não trouxe aos autos qualquer prova concreta capaz de infirmar a declaração da autora ou os documentos apresentados, limitando-se a afirmar, de modo genérico, que esta possui qualificação profissional para exercer atividade remunerada. Dessa forma, rejeito a preliminar de revogação da justiça gratuita. Superadas essas questões, a controvérsia recursal cinge-se à alegada prática discriminatória pela instituição ré em face da parte autora, ora apelante, em razão da cobrança de mensalidades em valores superiores aos aplicados a outros alunos do mesmo curso de Fisioterapia, porém não beneficiários do FIES. Defende a apelante que tal distinção violaria os princípios da isonomia e da boa-fé objetiva, além do art. 4º, §4º, da Lei nº 10.260/2001, sendo indevida a cobrança de valores distintos em razão exclusiva da forma de pagamento. De proêmio, é fato incontroverso que a autora firmou contrato de prestação de serviços educacionais (id. 292766577) para frequentar o curso de Fisioterapia na instituição requerida, além do contrato de financiamento estudantil (FIES) no valor global de 88.725,00, que corresponde ao valor financiado para o primeiro semestre de 2014, no importe de R$ 7.098,00 (sete mil e noventa e oito reais). Ao compulsar os autos, verifica-se, em consonância com o que foi adequadamente delineado na sentença de mérito (id. 255980737), que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o tratamento discriminatório que afirma ter sofrido. Explico. Analisando os documentos colacionados pela própria autora, observa-se que não são suficientes para comprovar a alegação de que teria havido cobrança diferenciada e injustificada entre estudantes em situação acadêmica idêntica, sendo identificada a concessão de desconto aos alunos optantes do FIES. A título de exemplo, o documento id. 292766583 revela que no 7º semestre, o valor da semestralidade sem desconto era de R$ 11.924,28 e com desconto era de R$10.368,96. Todavia, para alunos com financiamento estudantil, o valor da semestralidade com desconto para o FIES foi de R$ 9.850,44, com mensalidade mensal de R$ 1.641,74. O mesmo se verifica pelo documento id. 292766583, que demonstra, por exemplo, que a semestralidade do curso no ano de 2016 era de R$ 10.478,28, cujo pagamento com desconto seria de R$ 9.111,54. Todavia, para alunos com financiamento estudantil, o valor da semestralidade com desconto correspondia à R$ 8.655,95, com mensalidade de R$ 1.442,65, de modo que não se pode dizer que a instituição de ensino não ofertava descontos aos alunos optantes do FIES. Não obstante, a autora apresentou documento denominado Recibo de Liquidação, emitido em nome de Ketlyn Caroline Correa da Silva, relativos a mensalidades do primeiro semestre de 2015, cujo valor da mensalidade paga pela aluna seria de R$ 741,43. Contudo, não se pode, com base exclusivamente nesse dado, concluir que esse montante correspondia ao valor integral da mensalidade então vigente, uma vez que não há qualquer elemento indicativo acerca da eventual concessão de benefícios ou programas de incentivo à referida aluna. Além disso, conforme bem observado na r. sentença, o Edital de Renovação de Matrícula do 1º Semestre do Ano Letivo de 2015, é voltado à comunidade discente da instituição, no qual se apresenta uma tabela meramente ilustrativa, identificada expressamente como “exemplo”, com fins meramente informativos, para simular os percentuais de abatimento oferecidos a estudantes que optassem pela matrícula antecipada. A própria redação da tabela destaca, na linha inicial, que os valores não se referem ao preço real dos cursos, mas apenas representam um “exemplo de benefício”, o que invalida a leitura adotada pela autora, segundo a qual haveria uniformização de valores mensais. Nesse ponto, bem destacou o douto magistrado ao asseverar: “Note-se, que o valor integral da semestralidade do curso era de R$ 10.478,28 (dez mil e quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos), enquanto com desconto, ficaria em 9.111,54 (nove mil cento e onze reais e cinquenta e quatro centavos) e para os alunos detentores do Fies, R$ 8.655,95 (oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), cuja parcela mensal corresponderia a R$ 1.442,65 (mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Portanto, diante deste cenário, influi-se, por inferência racional, que a instituição de ensino ofertava o valor com desconto à estudante requerente. A fim de comprovar que a instituição de ensino fazia discriminação entre os estudantes optantes pelo financiamento estudantil e os não optantes, a autora colacionou aos autos o documento constante no evento nº 132571956, denominado “recibo de liquidação”, em que outra aluna efetuou o pagamento do primeiro semestre de 2015, por meio de cheques no valor de R$ 741,43 (setecentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos). Ao esmiuçar o conteúdo do documento, de início, verifica-se que há a informação de que o valor integral da mensalidade naquele período (1º semestre do ano de 2015), era de R$ 1.537,1 (mil e quinhentos reais e trinta e sete centavos). Ou seja, comparando com o valor pago pela autora em período posterior (2º semestre de 2016, acima destacado, de R$ 1.442,65 – ID 119638492), confirma-se que o valor da mensalidade era ofertado com desconto à requerente. Por outro lado, apesar de constar no “recibo de liquidação” o valor mensal de R$ 741,43 (setecentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos), apenas por esse elemento, não é possível afirmar que tal quantia correspondia ao valor integral da mensalidade, pois não há informação se a “aluna paradigma” era detentora de benefícios, tais como FIES, Prouni (que podem ser concedidos parcialmente) ou outros fornecidos pela própria instituição de ensino. Ainda, da análise meticulosa do conjunto de provas produzido no processo, máxime do teor do documento arquivado ao evento nº 132569014, deflui-se que, ao contrário da narrativa da petição inicial, se trata de um edital geral para todos os estudantes da faculdade e a tabela de reajuste constante no referido é um “MODELO/EXEMPLO/SIMULAÇÃO sobre o benefício obtido pelos estudantes que optarem por fazer a matrícula antecipadamente, conforme percentuais indicados nos parágrafos anteriores (4% e 2% de desconto), e não significa que a mensalidade de todos os cursos da faculdade fosse no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), tal como quis inferir a parte autora. Leia-se o termo ‘exemplo’, expressamente constante na primeira linha da tabela: Diante desta moldura, não há prova robusta que evidencie a prática de tratamento discriminatório entre os estudantes optantes pelo financiamento estudantil e outros que efetuavam pagamento com recursos próprios integral ou parcialmente, ônus que incumbia à requerente, que ao ser intimada a especificar provas, optou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 163920934).” (id. 292767387). Além disso, com a devida vênia, verifica-se que a sentença não aplicou retroativamente a Lei nº 13.455/2017. O magistrado a quo limitou-se a observar que os descontos ofertados pela instituição de ensino, mesmo antes da entrada em vigor da referida lei, não configuravam, por si só, prática abusiva ou discriminatória, sobretudo por não haver nos autos demonstração de que tais reduções foram direcionadas com o objetivo de prejudicar ou excluir estudantes beneficiários do FIES. Ademais, também não assiste razão à apelante quando invoca o art. 341 do CPC para imputar à parte ré a confissão tácita dos documentos apresentados. Isso porque os documentos colacionados pela autora, por si só, não são aptos a comprovar a alegada prática de discriminação entre estudantes financiados pelo FIES e aqueles que quitavam suas mensalidades com recursos próprios. Ao revés, os elementos demonstram que a instituição de ensino concedia descontos inclusive aos alunos beneficiários do financiamento estudantil, o que, por si só, afasta a tese de diferenciação injustificada, esvaziando a pretensão da apelante nesse ponto. Ora, mister se faz constar que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inc. VIII, tendo em vista a existência de relação de consumo. Por outro lado, também não se desconhece que o art. 14, do CDC, dispõe que a falha da prestação do serviço é de caráter objetivo, somente sendo afastada por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Todavia, ainda que haja a aplicação do CDC no caso vertente, com deferimento da inversão do ônus da prova, o certo é que cabe à consumidora provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do CPC. Isto porque, o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ” In casu, não há nos autos prova real e capaz de demonstrar que a autora, aluna financiada integralmente pelo FIES, foi submetida a tratamento desigual em relação aos colegas não beneficiários do mesmo programa. O que se observa, na verdade, é que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal tem exigido prova robusta da alegada violação à isonomia em casos dessa natureza, como bem decidido por esta Terceira Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao recurso manejado pela FASIPE, ora apelada, para julgar a ação improcedente, veja, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, REVISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL E MATERIAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS – MÉRITO – CURSO SUPERIOR EM FISIOTERAPIA – ALUNA BENEFICIÁRIA DO FIES – ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO – DESCONTO SOBRE O VALOR DA MENSALIDADE CONCEDIDO A ALUNOS QUE PAGAM AS MENSALIDADES COM RECURSOS PRÓPRIOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória. Por envolver relação de consumo, o termo inicial da prescrição inicia-se com o conhecimento da violação do direito, ou seja, quando a autora teve conhecimento da existência do benefício após a conclusão do curso, contados 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 27 do CDC. À autora incumbia provar as alegações de que recebeu tratamento discriminatório por parte da requerida e que esta concedia descontos sobre o valor da mensalidade aos alunos que pagavam o curso com recursos próprios, o que não ocorreu. Se não há provas de que os descontos foram efetivamente concedidos aos outros estudantes, não há se falar em tratamento discriminatório e em devolução de valores, logo, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos é medida que se impõe.” (RAC n.º 1017957-66.2023.8.11.0015, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 24.02.2025 – destaquei). De igual modo, a 5ª Câmara de Direito Privado do TJMT, no julgamento da Apelação Cível n.º 1010650-63.2024.8.11.0003, envolvendo a mesma questão, assim decidiu: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO EDUCACIONAL. DESCONTOS DE PONTUALIDADE. DISCRIMINAÇÃO ENTRE ALUNOS DO FIES E PAGANTES DIRETOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: A ausência de controvérsia fática relevante justifica o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A diferenciação de valores com base na modalidade de pagamento não configura, por si só, prática discriminatória. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, exige a presença cumulativa da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações. A repetição do indébito exige prova de pagamento indevido, o que não se verifica quando ausente a comprovação de valores efetivamente pagos em desconformidade com o contrato. A configuração de dano moral depende da demonstração de conduta ilícita e de prejuízo à esfera extrapatrimonial, o que não se observa na hipótese dos autos.” (RAC n.º 1028804-30.2023.8.11.0015, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2025 - destaquei). Ainda que assim não fosse, de clareza solar que a pretensão da autora é pela repetição de indébito, isto é, busca a devolução do que supostamente teria sido pago indevidamente. Todavia, como visto, a autora nada pagou à IES, de modo que a sua legitimidade ad causam para postular pela restituição dobrada do valor é questionável. Isso porque, a Lei n.º 10.260/2001, tem previsão expressa no art. 4º, §5º, inc. II, quanto aos casos de descumprimento de obrigações ou cobranças irregulares de encargos, de modo que deve a IES ressarcir ao próprio FIES, veja: “Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1º em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4º-B. (...) § 5º O descumprimento das obrigações assumidas nos termos de adesão ao Fies e de participação nos processos seletivos conduzidos pelo Ministério da Educação sujeita as instituições de ensino às seguintes penalidades: (...) II - ressarcimento ao Fies dos encargos educacionais indevidamente cobrados, conforme o disposto no § 4º deste artigo, bem como dos custos efetivamente incorridos pelo agente operador e pelos agentes financeiros na correção dos saldos e fluxos financeiros, retroativamente à data da infração, sem prejuízo do previsto no inciso I deste parágrafo.” Deste modo, a fim de se evitar enriquecimento ilícito, somente aquele que pagou detém legitimidade para postular pelo desconto e reembolso, ou seja, não a autora. Nesse sentido, já decidiu esta Terceira Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – FIES – DESCONTO DE PONTUALIDADE EM MENSALIDADES ESCOLARES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE ALUNOS BENEFICIÁRIOS DO FIES E OS PARTICULARES – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – ACOLHIDA – EXTINÇÃO DO FEITO – RECURSO DA RÉ PROVIDO – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. O crédito disponibilizado à instituição de ensino pelo FIES constitui direito autônomo do governo federal e integra o seu patrimônio, e não o patrimônio do aluno. Não sendo o autor responsável pelo pagamento dos valores nos quais pleiteia a restituição, resta apurada a sua ilegitimidade ativa ad causam. (RAC n.º 1004107-03.2019.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. em 31.01.2024).” (RAC n.º 1036995-25.2019.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 29.07.2024 – destaquei) Com efeito, a análise minuciosa dos autos permite concluir sobre a inexistência de provas robustas a sustentar a tese de tratamento discriminatório entre alunos financiados pelo FIES e os que pagavam suas mensalidades com recursos próprios, além da impossibilidade da autora pleitear a restituição do indébito, na medida que os valores não foram desembolsados por ela, mas sim pelo fundo público financiador. Nesse cenário, a ausência de demonstração de conduta ilícita, de prejuízo material ou moral efetivo, ou mesmo de violação a direito subjetivo da parte autora, conduz, de modo inafastável, à improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso da apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, restando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1026096-07.2023.8.11.0015

ID: 336821728

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026096-07.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FASIPE CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

DIEGO GUTIERREZ DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026096-07.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Interpretação / Revisão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026096-07.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DURCELINA DA SILVA SOARES - CPF: 257.291.521-91 (APELANTE), RAFAEL CARDIAS CHIOGNA - CPF: 067.425.296-95 (ADVOGADO), FASIPE CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME - CNPJ: 07.939.776/0001-10 (APELADO), DIEGO GUTIERREZ DE MELO - CPF: 905.736.761-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. FIES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA DISCRIMINATÓRIA. ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual c/c revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos moral e material ajuizada por estudante beneficiária do FIES contra instituição de ensino superior. II. Questão em discussão Questões em discussão: (i) saber se houve prática discriminatória na cobrança de mensalidades entre alunos financiados pelo FIES e alunos pagantes diretos; (ii) e saber se há direito à repetição de indébito e à indenização por danos material e moral. III. Razões de decidir A parte autora não apresentou prova robusta de cobrança diferenciada e discriminatória entre alunos financiados e não financiados. Os documentos demonstram que os alunos do FIES também se beneficiavam de descontos. Incumbia à autora comprovar que recebeu tratamento discriminatório por parte da instituição de ensino e que esta concedia descontos a alunos que pagavam diretamente suas mensalidades, ônus do qual não se desincumbiu, não comprovando o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A existência de valores distintos em razão da modalidade de pagamento não caracteriza, por si só, violação ao princípio da isonomia, notadamente quando os descontos são estendidos a alunos optantes do financiamento estudantil. 2. Ausente prova de que os descontos foram efetivamente concedidos de forma desigual, não há que se falar em tratamento discriminatório, devolução em dobro de valores, ou indenização por dano material ou moral.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, inc. VIII, e 14; CPC, arts. 55, 373, I e 99, §3º; Lei nº 10.260/2001, arts. 4º, §4º e §5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1017957-66.2023.8.11.0015, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 24.02.2025; TJMT, RAC nº 1010650-63.2024.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 09.05.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Durcelina da Silva Soares contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos da ação declaratória de nulidade c/c revisão contratual, repetição de indébito e indenização por dano moral e material, em desfavor de FASIPE Centro Educacional Ltda. – ME, julgou improcedente os pedidos deduzidos na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita concedida. Inconformada, recorre a autora, ora apelante, sustentando que a instituição de ensino praticou conduta discriminatória ao não conceder à recorrente os mesmos descontos aplicados a outros alunos, notadamente aos que não são beneficiários do programa FIES, em especial sua colega indicada como paradigma, cuja comprovação documental foi anexada aos autos. Afirma, ainda, que a sentença deixou de apreciar diversos pedidos deduzidos na inicial, como a exibição de documentos contratuais e financeiros, e os pleitos relativos aos danos materiais e moral. Segue apontando que o juízo de origem fundamentou a decisão aplicando indevidamente a Lei nº 13.455/2017 de forma retroativa e que a legislação aplicável ao caso é o art. 4º, §4º, da Lei nº 10.260/2001, que veda expressamente a prática de valores diferenciados em prejuízo de estudantes financiados pelo FIES. Sustenta, ainda, que a sentença afastou de forma indevida a inversão do ônus da prova, e que mesmo diante de indícios robustos de cobrança desigual, o juízo impôs à consumidora o ônus de comprovar fato de difícil acesso. Requer, ao final, pela reforma total da sentença, com a procedência dos pedidos, condenação da apelada à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Em contrarrazões, a apelada suscita preliminar de conexão com outras demandas, impugnação à justiça gratuita e ausência de dialeticidade. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (id 292764202). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Durcelina da Silva Soares move ação declaratória de nulidade c/c revisão contratual, restituição de indébito, indenização por danos moral e material, com pedido de tutela de urgência, em desfavor de FASIPE Centro Educacional Ltda. – ME, objetivando, em síntese, o reconhecimento da nulidade de cláusulas contratuais que, segundo a autora, impuseram condições discriminatórias à sua relação de consumo enquanto estudante do curso de Fisioterapia com financiamento integral pelo FIES, em especial no que concerne à cobrança de mensalidades em valores superiores àqueles praticados com outros alunos do mesmo curso e semestre, que pagavam diretamente à instituição, sem financiamento. Alega, em apertada síntese, que cursou regularmente a graduação em Fisioterapia na instituição ré, sendo contratante do FIES, e somente ao final do curso tomou ciência de que a faculdade aplicava valores distintos aos alunos, beneficiando com descontos significativos aqueles que quitavam as mensalidades com recursos próprios, em prejuízo daqueles com financiamento estudantil. Aduz que tal prática seria vedada pelo §4º do art. 4º da Lei nº 10.260/2001 e pelas portarias normativas do MEC, constituindo violação ao princípio da isonomia e ao direito à informação clara e adequada. Além disso, a autora sustenta que a instituição incluiu disciplinas indevidamente ao final do curso, impedindo sua colação de grau e exigindo o pagamento adicional não previsto inicialmente, o que teria lhe causado prejuízos materiais e emocionais. Ao final requereu a declaração de nulidade de cláusulas contratuais tidas por abusivas, que teriam imposto condições discriminatórias à autora, além da revisão contratual para readequação do montante com a restituição em dobro dos valores que teriam sido pagos indevidamente ao longo do curso, bem como indenização por danos materiais e moral. Após a regular tramitação processual, o douto magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por entender que a parte autora não demonstrou, de forma satisfatória, a existência de cláusulas abusivas, tampouco comprovou a alegada diferenciação injustificada entre alunos financiados e não financiados. Aduziu, ainda, que os descontos concedidos pela instituição encontram respaldo jurídico e que não se evidenciou dano moral indenizável. Ao fim, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita concedida (id. 292767387). Não concordando com a r. sentença, recorre a autora, ora apelante, sustentando que a instituição de ensino praticou conduta discriminatória ao não conceder à recorrente os mesmos descontos aplicados a outros alunos, notadamente aos que não são beneficiários do programa FIES, em especial sua colega indicada como paradigma, cuja comprovação documental foi anexada aos autos. Afirma, ainda, que a sentença deixou de apreciar diversos pedidos deduzidos na inicial, como a exibição de documentos contratuais e financeiros, e os pleitos relativos aos danos materiais e moral. Segue apontando que o juízo de origem fundamentou a decisão aplicando indevidamente a Lei nº 13.455/2017 de forma retroativa e que a legislação aplicável ao caso é o art. 4º, §4º, da Lei nº 10.260/2001, que veda expressamente a prática de valores diferenciados em prejuízo de estudantes financiados pelo FIES. Sustenta, ainda, que a sentença acabou afastando de forma indevida a inversão do ônus da prova, e que mesmo diante de indícios robustos de cobrança desigual, o juízo impôs à consumidora o ônus de comprovar fato de difícil acesso. Requer, ao final, pela reforma total da sentença, com a procedência dos pedidos, condenação da apelada à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Pois bem. Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pela recorrida em sede de contrarrazões (id. 292764202). Quanto à alegação de conexão com outros processos ajuizados por ex-alunos da mesma instituição de ensino superior, tenho, com a devida vênia, que não merece prosperar. Nos termos do art. 55, caput e §1º, do Código de Processo Civil, a conexão exige identidade entre o pedido ou a causa de pedir. Logo, no caso dos autos, trata-se de ação calcada em relação contratual específica, celebrada entre a apelante e a instituição de ensino, cujas circunstâncias e documentos são próprios e individualizados, embora se reconheça a similitude temática. Ainda que assim não fosse, não é cabível a rediscussão da preliminar de conexão nas contrarrazões, porquanto a matéria foi analisada e decidida expressamente na decisão saneadora (id. 292767353), sem que a parte tenha interposto o recurso cabível, operando-se a preclusão. Dessa forma, rejeito a preliminar de conexão. Nas contrarrazões, a parte apelada também pleiteia pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, nos termos do art. 1010, inc. III, do CPC. Sem razão. Basta uma simples leitura das razões recursais (id. 292767398) para constatar que a apelante Durcelina da Silva Soares dirigiu o seu inconformismo contra a r. sentença, sendo de clareza solar que a matéria ventilada na peça recursal guarda relação com a fundamentação do decisum. Logo, afasto a preliminar de ausência de dialeticidade. Por fim, no tocante à alegada ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, verifica-se que a parte autora apresentou, além da declaração de hipossuficiência econômica (id. 292766592), outros documentos tais como CTPS, que demonstra estar desempregada, isenção da declaração de imposto de renda e outros (id. 292766589), conforme exige o art. 99, §3º, do CPC, motivo pelo qual o juízo de origem deferiu a concessão do beneficio. A parte recorrida, por sua vez, ao impugnar a gratuidade, não trouxe aos autos qualquer prova concreta capaz de infirmar a declaração da autora ou os documentos apresentados, limitando-se a afirmar, de modo genérico, que esta possui qualificação profissional para exercer atividade remunerada. Dessa forma, rejeito a preliminar de revogação da justiça gratuita. Superadas essas questões, a controvérsia recursal cinge-se à alegada prática discriminatória pela instituição ré em face da parte autora, ora apelante, em razão da cobrança de mensalidades em valores superiores aos aplicados a outros alunos do mesmo curso de Fisioterapia, porém não beneficiários do FIES. Defende a apelante que tal distinção violaria os princípios da isonomia e da boa-fé objetiva, além do art. 4º, §4º, da Lei nº 10.260/2001, sendo indevida a cobrança de valores distintos em razão exclusiva da forma de pagamento. De proêmio, é fato incontroverso que a autora firmou contrato de prestação de serviços educacionais (id. 292766577) para frequentar o curso de Fisioterapia na instituição requerida, além do contrato de financiamento estudantil (FIES) no valor global de 88.725,00, que corresponde ao valor financiado para o primeiro semestre de 2014, no importe de R$ 7.098,00 (sete mil e noventa e oito reais). Ao compulsar os autos, verifica-se, em consonância com o que foi adequadamente delineado na sentença de mérito (id. 255980737), que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o tratamento discriminatório que afirma ter sofrido. Explico. Analisando os documentos colacionados pela própria autora, observa-se que não são suficientes para comprovar a alegação de que teria havido cobrança diferenciada e injustificada entre estudantes em situação acadêmica idêntica, sendo identificada a concessão de desconto aos alunos optantes do FIES. A título de exemplo, o documento id. 292766583 revela que no 7º semestre, o valor da semestralidade sem desconto era de R$ 11.924,28 e com desconto era de R$10.368,96. Todavia, para alunos com financiamento estudantil, o valor da semestralidade com desconto para o FIES foi de R$ 9.850,44, com mensalidade mensal de R$ 1.641,74. O mesmo se verifica pelo documento id. 292766583, que demonstra, por exemplo, que a semestralidade do curso no ano de 2016 era de R$ 10.478,28, cujo pagamento com desconto seria de R$ 9.111,54. Todavia, para alunos com financiamento estudantil, o valor da semestralidade com desconto correspondia à R$ 8.655,95, com mensalidade de R$ 1.442,65, de modo que não se pode dizer que a instituição de ensino não ofertava descontos aos alunos optantes do FIES. Não obstante, a autora apresentou documento denominado Recibo de Liquidação, emitido em nome de Ketlyn Caroline Correa da Silva, relativos a mensalidades do primeiro semestre de 2015, cujo valor da mensalidade paga pela aluna seria de R$ 741,43. Contudo, não se pode, com base exclusivamente nesse dado, concluir que esse montante correspondia ao valor integral da mensalidade então vigente, uma vez que não há qualquer elemento indicativo acerca da eventual concessão de benefícios ou programas de incentivo à referida aluna. Além disso, conforme bem observado na r. sentença, o Edital de Renovação de Matrícula do 1º Semestre do Ano Letivo de 2015, é voltado à comunidade discente da instituição, no qual se apresenta uma tabela meramente ilustrativa, identificada expressamente como “exemplo”, com fins meramente informativos, para simular os percentuais de abatimento oferecidos a estudantes que optassem pela matrícula antecipada. A própria redação da tabela destaca, na linha inicial, que os valores não se referem ao preço real dos cursos, mas apenas representam um “exemplo de benefício”, o que invalida a leitura adotada pela autora, segundo a qual haveria uniformização de valores mensais. Nesse ponto, bem destacou o douto magistrado ao asseverar: “Note-se, que o valor integral da semestralidade do curso era de R$ 10.478,28 (dez mil e quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos), enquanto com desconto, ficaria em 9.111,54 (nove mil cento e onze reais e cinquenta e quatro centavos) e para os alunos detentores do Fies, R$ 8.655,95 (oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), cuja parcela mensal corresponderia a R$ 1.442,65 (mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Portanto, diante deste cenário, influi-se, por inferência racional, que a instituição de ensino ofertava o valor com desconto à estudante requerente. A fim de comprovar que a instituição de ensino fazia discriminação entre os estudantes optantes pelo financiamento estudantil e os não optantes, a autora colacionou aos autos o documento constante no evento nº 132571956, denominado “recibo de liquidação”, em que outra aluna efetuou o pagamento do primeiro semestre de 2015, por meio de cheques no valor de R$ 741,43 (setecentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos). Ao esmiuçar o conteúdo do documento, de início, verifica-se que há a informação de que o valor integral da mensalidade naquele período (1º semestre do ano de 2015), era de R$ 1.537,1 (mil e quinhentos reais e trinta e sete centavos). Ou seja, comparando com o valor pago pela autora em período posterior (2º semestre de 2016, acima destacado, de R$ 1.442,65 – ID 119638492), confirma-se que o valor da mensalidade era ofertado com desconto à requerente. Por outro lado, apesar de constar no “recibo de liquidação” o valor mensal de R$ 741,43 (setecentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos), apenas por esse elemento, não é possível afirmar que tal quantia correspondia ao valor integral da mensalidade, pois não há informação se a “aluna paradigma” era detentora de benefícios, tais como FIES, Prouni (que podem ser concedidos parcialmente) ou outros fornecidos pela própria instituição de ensino. Ainda, da análise meticulosa do conjunto de provas produzido no processo, máxime do teor do documento arquivado ao evento nº 132569014, deflui-se que, ao contrário da narrativa da petição inicial, se trata de um edital geral para todos os estudantes da faculdade e a tabela de reajuste constante no referido é um “MODELO/EXEMPLO/SIMULAÇÃO sobre o benefício obtido pelos estudantes que optarem por fazer a matrícula antecipadamente, conforme percentuais indicados nos parágrafos anteriores (4% e 2% de desconto), e não significa que a mensalidade de todos os cursos da faculdade fosse no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), tal como quis inferir a parte autora. Leia-se o termo ‘exemplo’, expressamente constante na primeira linha da tabela: Diante desta moldura, não há prova robusta que evidencie a prática de tratamento discriminatório entre os estudantes optantes pelo financiamento estudantil e outros que efetuavam pagamento com recursos próprios integral ou parcialmente, ônus que incumbia à requerente, que ao ser intimada a especificar provas, optou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 163920934).” (id. 292767387). Além disso, com a devida vênia, verifica-se que a sentença não aplicou retroativamente a Lei nº 13.455/2017. O magistrado a quo limitou-se a observar que os descontos ofertados pela instituição de ensino, mesmo antes da entrada em vigor da referida lei, não configuravam, por si só, prática abusiva ou discriminatória, sobretudo por não haver nos autos demonstração de que tais reduções foram direcionadas com o objetivo de prejudicar ou excluir estudantes beneficiários do FIES. Ademais, também não assiste razão à apelante quando invoca o art. 341 do CPC para imputar à parte ré a confissão tácita dos documentos apresentados. Isso porque os documentos colacionados pela autora, por si só, não são aptos a comprovar a alegada prática de discriminação entre estudantes financiados pelo FIES e aqueles que quitavam suas mensalidades com recursos próprios. Ao revés, os elementos demonstram que a instituição de ensino concedia descontos inclusive aos alunos beneficiários do financiamento estudantil, o que, por si só, afasta a tese de diferenciação injustificada, esvaziando a pretensão da apelante nesse ponto. Ora, mister se faz constar que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inc. VIII, tendo em vista a existência de relação de consumo. Por outro lado, também não se desconhece que o art. 14, do CDC, dispõe que a falha da prestação do serviço é de caráter objetivo, somente sendo afastada por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Todavia, ainda que haja a aplicação do CDC no caso vertente, com deferimento da inversão do ônus da prova, o certo é que cabe à consumidora provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do CPC. Isto porque, o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ” In casu, não há nos autos prova real e capaz de demonstrar que a autora, aluna financiada integralmente pelo FIES, foi submetida a tratamento desigual em relação aos colegas não beneficiários do mesmo programa. O que se observa, na verdade, é que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal tem exigido prova robusta da alegada violação à isonomia em casos dessa natureza, como bem decidido por esta Terceira Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao recurso manejado pela FASIPE, ora apelada, para julgar a ação improcedente, veja, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, REVISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL E MATERIAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS – MÉRITO – CURSO SUPERIOR EM FISIOTERAPIA – ALUNA BENEFICIÁRIA DO FIES – ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO – DESCONTO SOBRE O VALOR DA MENSALIDADE CONCEDIDO A ALUNOS QUE PAGAM AS MENSALIDADES COM RECURSOS PRÓPRIOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória. Por envolver relação de consumo, o termo inicial da prescrição inicia-se com o conhecimento da violação do direito, ou seja, quando a autora teve conhecimento da existência do benefício após a conclusão do curso, contados 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 27 do CDC. À autora incumbia provar as alegações de que recebeu tratamento discriminatório por parte da requerida e que esta concedia descontos sobre o valor da mensalidade aos alunos que pagavam o curso com recursos próprios, o que não ocorreu. Se não há provas de que os descontos foram efetivamente concedidos aos outros estudantes, não há se falar em tratamento discriminatório e em devolução de valores, logo, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos é medida que se impõe.” (RAC n.º 1017957-66.2023.8.11.0015, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 24.02.2025 – destaquei). De igual modo, a 5ª Câmara de Direito Privado do TJMT, no julgamento da Apelação Cível n.º 1010650-63.2024.8.11.0003, envolvendo a mesma questão, assim decidiu: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO EDUCACIONAL. DESCONTOS DE PONTUALIDADE. DISCRIMINAÇÃO ENTRE ALUNOS DO FIES E PAGANTES DIRETOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: A ausência de controvérsia fática relevante justifica o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A diferenciação de valores com base na modalidade de pagamento não configura, por si só, prática discriminatória. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, exige a presença cumulativa da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações. A repetição do indébito exige prova de pagamento indevido, o que não se verifica quando ausente a comprovação de valores efetivamente pagos em desconformidade com o contrato. A configuração de dano moral depende da demonstração de conduta ilícita e de prejuízo à esfera extrapatrimonial, o que não se observa na hipótese dos autos.” (RAC n.º 1028804-30.2023.8.11.0015, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2025 - destaquei). Ainda que assim não fosse, de clareza solar que a pretensão da autora é pela repetição de indébito, isto é, busca a devolução do que supostamente teria sido pago indevidamente. Todavia, como visto, a autora nada pagou à IES, de modo que a sua legitimidade ad causam para postular pela restituição dobrada do valor é questionável. Isso porque, a Lei n.º 10.260/2001, tem previsão expressa no art. 4º, §5º, inc. II, quanto aos casos de descumprimento de obrigações ou cobranças irregulares de encargos, de modo que deve a IES ressarcir ao próprio FIES, veja: “Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1º em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4º-B. (...) § 5º O descumprimento das obrigações assumidas nos termos de adesão ao Fies e de participação nos processos seletivos conduzidos pelo Ministério da Educação sujeita as instituições de ensino às seguintes penalidades: (...) II - ressarcimento ao Fies dos encargos educacionais indevidamente cobrados, conforme o disposto no § 4º deste artigo, bem como dos custos efetivamente incorridos pelo agente operador e pelos agentes financeiros na correção dos saldos e fluxos financeiros, retroativamente à data da infração, sem prejuízo do previsto no inciso I deste parágrafo.” Deste modo, a fim de se evitar enriquecimento ilícito, somente aquele que pagou detém legitimidade para postular pelo desconto e reembolso, ou seja, não a autora. Nesse sentido, já decidiu esta Terceira Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – FIES – DESCONTO DE PONTUALIDADE EM MENSALIDADES ESCOLARES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE ALUNOS BENEFICIÁRIOS DO FIES E OS PARTICULARES – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – ACOLHIDA – EXTINÇÃO DO FEITO – RECURSO DA RÉ PROVIDO – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. O crédito disponibilizado à instituição de ensino pelo FIES constitui direito autônomo do governo federal e integra o seu patrimônio, e não o patrimônio do aluno. Não sendo o autor responsável pelo pagamento dos valores nos quais pleiteia a restituição, resta apurada a sua ilegitimidade ativa ad causam. (RAC n.º 1004107-03.2019.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. em 31.01.2024).” (RAC n.º 1036995-25.2019.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 29.07.2024 – destaquei) Com efeito, a análise minuciosa dos autos permite concluir sobre a inexistência de provas robustas a sustentar a tese de tratamento discriminatório entre alunos financiados pelo FIES e os que pagavam suas mensalidades com recursos próprios, além da impossibilidade da autora pleitear a restituição do indébito, na medida que os valores não foram desembolsados por ela, mas sim pelo fundo público financiador. Nesse cenário, a ausência de demonstração de conduta ilícita, de prejuízo material ou moral efetivo, ou mesmo de violação a direito subjetivo da parte autora, conduz, de modo inafastável, à improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso da apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, restando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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