Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000184-49.2022.8.26.0627" - Resultados da Busca – Página 204 de 286

Charles Elivelton Aquiles De Souza x Municipio De Viana e outros

ID: 329138234

Tribunal: TRT17 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-71.2025.5.17.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES ELIVELTON AQUILES DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VIANA SVA SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA EIRELI

Notificação

Advogados:

KARINA ROCHA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROQUE FELIX NICCHIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LEITE MUSSIELLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000184-71.2025.5.17.0004 RECLAMANTE: CHARLES ELIVELTON AQUILES DE SOUZA RE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Charles Elivelton Aquiles De Souza x Municipio De Viana e outros

ID: 329138284

Tribunal: TRT17 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-71.2025.5.17.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES ELIVELTON AQUILES DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VIANA SVA SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA EIRELI

Notificação

Advogados:

KARINA ROCHA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROQUE FELIX NICCHIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LEITE MUSSIELLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000184-71.2025.5.17.0004 RECLAMANTE: CHARLES ELIVELTON AQUILES DE SOUZA RE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Danilo Lopes Herbst x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259344302

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-08.2024.5.17.0101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANILO LOPES HERBST

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO SILVA ROJAS VALERA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE GONCALVES CIPRIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SMITH HEIZER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO RODRIGUES FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOCIANE BRISTT DA PENHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE 0000184-08.2024.5.17.0101 : DANILO LOPES HERBST : TELEMONT ENGENHAR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Moacir Vandresen Manfroi x Cooperativa De Crédito Da Região Do Sudoeste Do Paraná - Evolua

ID: 257290655

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0124622-96.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO MOACIR VANDRESEN MANFROI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DA REGIãO DO SUDOESTE DO PARANá - EVOLUA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GUSTAVO BRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDEMAR ANTONIO ZILIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PIETRO GUILHERME ZILIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PAULO SCHERER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0124622-96.2024.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Em…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Rogerio Aparecido De Oliveira

ID: 315987556

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001018-08.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROGERIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001018-08.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogerio Aparecido de Oliveira - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001018-08.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogerio Aparecido de Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. CONTRATO REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), BEM COMO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) RECEBIDA POR PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009; E (II) ESTABELECER SE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS É RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES ESTADUAIS PARA POSTERIOR REPASSE AO INSS. A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO TEMA 1.143 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 1.288.440), SEGUNDO O QUAL COMPETE À JUSTIÇA COMUM JULGAR AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDORES CELETISTAS CONTRA O PODER PÚBLICO PARA PLEITEAR PARCELAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. O VÍNCULO DO PROFESSOR TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL É REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009, QUE DETERMINA SUA VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA REFERIDA NORMA. O ARTIGO 28, INCISO I, DA LEI Nº 8.212/1991 ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPREENDE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELO EMPREGADO, INCLUINDO RENDIMENTOS PAGOS A QUALQUER TÍTULO, DESDE QUE DESTINADOS A RETRIBUIR O TRABALHO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM INICIAL. TESE DE JULGAMENTO: A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA, POIS É RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES ESTADUAIS PARA POSTERIOR REPASSE AO INSS. A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES AJUIZADAS POR PROFESSORES TEMPORÁRIOS CONTRA O PODER PÚBLICO ENVOLVENDO QUESTÕES ADMINISTRATIVAS. INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) PERCEBIDO POR PROFESSOR TEMPORÁRIO VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), NOS TERMOS DO ARTIGO 28, INCISO I, DA LEI Nº 8.212/1991. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009, ART. 20; LEI Nº 8.212/1991, ART. 28, I; LEI Nº 9.528/1997; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.288.440 (TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL); TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1002107-76.2024.8.26.0319, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001154-05.2025.8.26.0602, RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010650-37.2023.8.26.0664, RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001903-49.2022.8.26.0627, RELATOR (A): VANDICKSON SOARES EMIDIO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINA, J. 04/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0809315-16.2025.8.20.0000

ID: 316490306

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Presidência no Pleno Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809315-16.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RUBENITA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO COSTA MACIEL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Presidência no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Presidência no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)0809315-16.2025.8.20.0000 REQUERENTE: MARIA RUBENITA DA COSTA Advogado(s): BRUNO COSTA MACIEL REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS Advogado(s): DECISÃO Maria Rubenita da Costa, devidamente qualificada, apresentou petição pela qual requereu que fosse expedida requisição de pequeno valor em face do Município de Lagoa de Velhos, argumentando que, nos autos de n. 0000184-71.2005.8.20.0155, nunca recebeu o montante da condenação fixada nesse processo, embora tenha sido elaborado o ofício de requisição. Ainda acrescentou a parte autora que fora proferida decisão (ID 31465750, p. 90-91) pelo juízo competente da processo de n. 0000184-71.2005.8.20.0155 (Vara Única da Comarca de São Tomé) pela qual se indeferiu pedido para renovar o expediente da RPV sob o argumento de que o instrumento já havia sido remetido a Presidência deste eg. Tribunal de Justiça no passado e de que caberia a ela diligenciar neste tribunal para obter o pagamento do crédito visado. É verdade que fora elaborado pelo juízo de origem instrumento de RPV que fora encaminhado a este tribunal no ano de 2011. Naquela época, a liquidação das RPVs e dos precatórios era de atribuição da Presidência deste tribunal. Quando autuadas as requisições de pagamento naquele tempo, os instrumentos físicos passavam a tramitar com o acompanhamento do sistema chamado SAJ. Na consulta ao referido sistema, percebe-se que, em 2011, fora instaurado procedimento de n. 0001190-83.2011.8.20.0000 (2011.050392-6), envolvendo a ora requerente e o Município de Lagoa de Velhos. O referido feito tinha por objeto "Crédito Alimentar". Revendo o histórico das movimentações processuais, descobre-se que, em 2016, o procedimento foram devolvido a origem (São Tomé/Vara Única), tendo sido publicado o Edital n. 021/2016, conforme se observa no extrato abaixo: Esclareça-se que, com a Resolução n. 08/2015-TJRN, mudou-se a competência para processar as RPVs que, antes, estavam concentradas na Presidência deste tribunal e passaram para os juízos das execuções. Inclusive, o art. 76 da citada resolução previu que as RPVs em trâmite na Divisão de Precatórios seriam encaminhadas aos juízes de origem para que os pagamentos das obrigações fossem realizados diretamente perante eles. Outrossim, ao rever os documentos arquivados na Divisão de Precatórios, foi localizado o Edital n. 021/2016 - aquele mencionado no histórico do SAJ acima reproduzido - em que se percebe que o ato foi divulgado para dar conhecimento sobre a devolução do RPV 2011.050392-6 que tinha como credora Maria Rubenita Costa para que o juízo de direito de São Tomé processasse e pagasse a requisição. O mencionado edital é acostado com esta decisão. Já não bastasse, a Divisão de Precatório realizou buscas nas contas bancárias concernentes aos pagamentos do Município de Lagoa de Velhos e não foi encontrado depósito que se relacionasse à parte autora (extrato em anexo), o que evidencia que não fora iniciado pagamento de crédito da autora em face do ente municipal perante aquele órgão. Nesse contexto, depreende-se que a anterior requisição de pagamento, embora tenha sido recebida no passado, foi devolvida ao juízo de origem, onde pode ainda se encontrar para atender a pretensão formulada, o que tornaria desnecessário expedir novo instrumento de requisição. Relevante consignar que, atualmente, não se poderia processar requisição de pagamento de pequeno valor nesta Presidência, pois o art. 44, parágrafo único, da Resolução n. 17/2021-TJRN, estabelece que "Compete ao juízo da execução o pagamento das requisições de pequeno valor por ele requisitados, diretamente". Diante do exposto, determino a extinção do processo sem resolução de mérito por faltar interesse no prosseguimento do feito. Publique-se no DJEN. Findo o prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) Auxiliar da Presidência (Art. 2º, III, a, 1, Portaria da Presidência n. 28/2025-TJRN)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0809315-16.2025.8.20.0000

ID: 316495634

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Presidência no Pleno Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809315-16.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Presidência no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Presidência no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)0809315-16.2025.8.20.0000 REQUERENTE: MARIA RUBENITA DA COSTA Advogado(s): BRUNO COSTA MACIEL REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS Advogado(s): DECISÃO Maria Rubenita da Costa, devidamente qualificada, apresentou petição pela qual requereu que fosse expedida requisição de pequeno valor em face do Município de Lagoa de Velhos, argumentando que, nos autos de n. 0000184-71.2005.8.20.0155, nunca recebeu o montante da condenação fixada nesse processo, embora tenha sido elaborado o ofício de requisição. Ainda acrescentou a parte autora que fora proferida decisão (ID 31465750, p. 90-91) pelo juízo competente da processo de n. 0000184-71.2005.8.20.0155 (Vara Única da Comarca de São Tomé) pela qual se indeferiu pedido para renovar o expediente da RPV sob o argumento de que o instrumento já havia sido remetido a Presidência deste eg. Tribunal de Justiça no passado e de que caberia a ela diligenciar neste tribunal para obter o pagamento do crédito visado. É verdade que fora elaborado pelo juízo de origem instrumento de RPV que fora encaminhado a este tribunal no ano de 2011. Naquela época, a liquidação das RPVs e dos precatórios era de atribuição da Presidência deste tribunal. Quando autuadas as requisições de pagamento naquele tempo, os instrumentos físicos passavam a tramitar com o acompanhamento do sistema chamado SAJ. Na consulta ao referido sistema, percebe-se que, em 2011, fora instaurado procedimento de n. 0001190-83.2011.8.20.0000 (2011.050392-6), envolvendo a ora requerente e o Município de Lagoa de Velhos. O referido feito tinha por objeto "Crédito Alimentar". Revendo o histórico das movimentações processuais, descobre-se que, em 2016, o procedimento foram devolvido a origem (São Tomé/Vara Única), tendo sido publicado o Edital n. 021/2016, conforme se observa no extrato abaixo: Esclareça-se que, com a Resolução n. 08/2015-TJRN, mudou-se a competência para processar as RPVs que, antes, estavam concentradas na Presidência deste tribunal e passaram para os juízos das execuções. Inclusive, o art. 76 da citada resolução previu que as RPVs em trâmite na Divisão de Precatórios seriam encaminhadas aos juízes de origem para que os pagamentos das obrigações fossem realizados diretamente perante eles. Outrossim, ao rever os documentos arquivados na Divisão de Precatórios, foi localizado o Edital n. 021/2016 - aquele mencionado no histórico do SAJ acima reproduzido - em que se percebe que o ato foi divulgado para dar conhecimento sobre a devolução do RPV 2011.050392-6 que tinha como credora Maria Rubenita Costa para que o juízo de direito de São Tomé processasse e pagasse a requisição. O mencionado edital é acostado com esta decisão. Já não bastasse, a Divisão de Precatório realizou buscas nas contas bancárias concernentes aos pagamentos do Município de Lagoa de Velhos e não foi encontrado depósito que se relacionasse à parte autora (extrato em anexo), o que evidencia que não fora iniciado pagamento de crédito da autora em face do ente municipal perante aquele órgão. Nesse contexto, depreende-se que a anterior requisição de pagamento, embora tenha sido recebida no passado, foi devolvida ao juízo de origem, onde pode ainda se encontrar para atender a pretensão formulada, o que tornaria desnecessário expedir novo instrumento de requisição. Relevante consignar que, atualmente, não se poderia processar requisição de pagamento de pequeno valor nesta Presidência, pois o art. 44, parágrafo único, da Resolução n. 17/2021-TJRN, estabelece que "Compete ao juízo da execução o pagamento das requisições de pequeno valor por ele requisitados, diretamente". Diante do exposto, determino a extinção do processo sem resolução de mérito por faltar interesse no prosseguimento do feito. Publique-se no DJEN. Findo o prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) Auxiliar da Presidência (Art. 2º, III, a, 1, Portaria da Presidência n. 28/2025-TJRN)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 329282084

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-68.2016.5.17.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PAULA EUFRAUZINO SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANE CAROLINA DE MEDEIROS RIOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA ZAGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FONSECA BAGGIO BACHILLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOHN CORDEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUERINE RIEGERT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

STEFAN JOSE ALVES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA AP 0000184-68.2016.5.17.0010 AGRAVANTE: ERIBERTO GOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA AP 0000184-68.2016.5.17.0010 AGRAVANTE: ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8e31e6 proferida nos autos. AP 0000184-68.2016.5.17.0010 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 42.734,70 Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADRIANA FONSECA BAGGIO BACHILLI (ES38625) ANE CAROLINA DE MEDEIROS RIOS (DF14543) JOHN CORDEIRO DA SILVA JUNIOR (DF17279) MATHEUS GUERINE RIEGERT (ES11652) PAULA EUFRAUZINO SILVA FREITAS (RJ096612) STEFAN JOSE ALVES COSTA (RJ167728) Recorrido: Advogado(s): ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA BRUNO DE SOUZA ZAGO (ES13316) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/06/2025 - Id 9701d0f; petição recursal apresentada em 02/07/2025 - Id 2da936e). Desnecessária a garantia do juízo, pois a recorrente é equiparada a ente público. Contudo, o apelo não merece seguimento, por irregularidade de representação. Com efeito, verifica-se que a Dra. Paula Eufrauzino Silva Freitas, signatária do recurso, recebeu poderes para a representação processual da recorrente na procuração de Id ID. 6ba0393, juntada no dia 09/09/2021. Ocorre que, em 07/05/2025, a parte recorrente juntou novo instrumento procuratório (Id 437dd08), no qual a subscritora do apelo não consta como outorgada. Assim, considerando-se que no último instrumento procuratório juntado não houve ressalva dos poderes conferidos aos antigos patronos, e que a procuração posterior revoga a anterior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 349, da SDI-I, do TST, patente a irregularidade de representação. Vale registrar que é assente na jurisprudência do TST o entendimento de que o que define a procuração como "nova" é a data da sua juntada, sendo irrelevante para tanto a data da outorga dos poderes pela parte. Nesse sentido, eis o seguinte julgado da Corte Superior: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE PROCURAÇÃO OUTORGADA ANTERIORMENTE À EXISTENTE NOS AUTOS. De acordo com o entendimento desta Subseção Especializada, a data da juntada do instrumento de mandato aos autos é o que define a procuração como nova, para fins de configuração da revogação tácita a que se refere a OJ 349/SBDI-1, e não a data da outorga de poderes. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (Processo: E-ED-AIRR - 106740-61.2005.5.01.0225 Data de Julgamento: 03/11/2011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/11/2011) Posicionamento também adotado nos processos: E-ED-AIRReRR-107000-17.2001.5.03.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 02/09/2011; E-ED-ED-AIRR-26440-32.2006.5.01.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 20/05/2011; ED-A-AIRR-433340-50.2004.5.12.0039, 2ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/05/2011; AIRR-72700-74.2011.5.17.0006, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Sueli Gil El Rafihi, DEJT 05/12/2014. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 17 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 329282165

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-68.2016.5.17.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PAULA EUFRAUZINO SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANE CAROLINA DE MEDEIROS RIOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA ZAGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FONSECA BAGGIO BACHILLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOHN CORDEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUERINE RIEGERT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

STEFAN JOSE ALVES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA AP 0000184-68.2016.5.17.0010 AGRAVANTE: ERIBERTO GOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA AP 0000184-68.2016.5.17.0010 AGRAVANTE: ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8e31e6 proferida nos autos. AP 0000184-68.2016.5.17.0010 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 42.734,70 Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADRIANA FONSECA BAGGIO BACHILLI (ES38625) ANE CAROLINA DE MEDEIROS RIOS (DF14543) JOHN CORDEIRO DA SILVA JUNIOR (DF17279) MATHEUS GUERINE RIEGERT (ES11652) PAULA EUFRAUZINO SILVA FREITAS (RJ096612) STEFAN JOSE ALVES COSTA (RJ167728) Recorrido: Advogado(s): ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA BRUNO DE SOUZA ZAGO (ES13316) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/06/2025 - Id 9701d0f; petição recursal apresentada em 02/07/2025 - Id 2da936e). Desnecessária a garantia do juízo, pois a recorrente é equiparada a ente público. Contudo, o apelo não merece seguimento, por irregularidade de representação. Com efeito, verifica-se que a Dra. Paula Eufrauzino Silva Freitas, signatária do recurso, recebeu poderes para a representação processual da recorrente na procuração de Id ID. 6ba0393, juntada no dia 09/09/2021. Ocorre que, em 07/05/2025, a parte recorrente juntou novo instrumento procuratório (Id 437dd08), no qual a subscritora do apelo não consta como outorgada. Assim, considerando-se que no último instrumento procuratório juntado não houve ressalva dos poderes conferidos aos antigos patronos, e que a procuração posterior revoga a anterior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 349, da SDI-I, do TST, patente a irregularidade de representação. Vale registrar que é assente na jurisprudência do TST o entendimento de que o que define a procuração como "nova" é a data da sua juntada, sendo irrelevante para tanto a data da outorga dos poderes pela parte. Nesse sentido, eis o seguinte julgado da Corte Superior: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE PROCURAÇÃO OUTORGADA ANTERIORMENTE À EXISTENTE NOS AUTOS. De acordo com o entendimento desta Subseção Especializada, a data da juntada do instrumento de mandato aos autos é o que define a procuração como nova, para fins de configuração da revogação tácita a que se refere a OJ 349/SBDI-1, e não a data da outorga de poderes. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (Processo: E-ED-AIRR - 106740-61.2005.5.01.0225 Data de Julgamento: 03/11/2011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/11/2011) Posicionamento também adotado nos processos: E-ED-AIRReRR-107000-17.2001.5.03.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 02/09/2011; E-ED-ED-AIRR-26440-32.2006.5.01.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 20/05/2011; ED-A-AIRR-433340-50.2004.5.12.0039, 2ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/05/2011; AIRR-72700-74.2011.5.17.0006, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Sueli Gil El Rafihi, DEJT 05/12/2014. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 17 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 329282252

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-68.2016.5.17.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PAULA EUFRAUZINO SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANE CAROLINA DE MEDEIROS RIOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA ZAGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FONSECA BAGGIO BACHILLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOHN CORDEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUERINE RIEGERT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

STEFAN JOSE ALVES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA AP 0000184-68.2016.5.17.0010 AGRAVANTE: ERIBERTO GOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA AP 0000184-68.2016.5.17.0010 AGRAVANTE: ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8e31e6 proferida nos autos. AP 0000184-68.2016.5.17.0010 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 42.734,70 Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADRIANA FONSECA BAGGIO BACHILLI (ES38625) ANE CAROLINA DE MEDEIROS RIOS (DF14543) JOHN CORDEIRO DA SILVA JUNIOR (DF17279) MATHEUS GUERINE RIEGERT (ES11652) PAULA EUFRAUZINO SILVA FREITAS (RJ096612) STEFAN JOSE ALVES COSTA (RJ167728) Recorrido: Advogado(s): ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA BRUNO DE SOUZA ZAGO (ES13316) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/06/2025 - Id 9701d0f; petição recursal apresentada em 02/07/2025 - Id 2da936e). Desnecessária a garantia do juízo, pois a recorrente é equiparada a ente público. Contudo, o apelo não merece seguimento, por irregularidade de representação. Com efeito, verifica-se que a Dra. Paula Eufrauzino Silva Freitas, signatária do recurso, recebeu poderes para a representação processual da recorrente na procuração de Id ID. 6ba0393, juntada no dia 09/09/2021. Ocorre que, em 07/05/2025, a parte recorrente juntou novo instrumento procuratório (Id 437dd08), no qual a subscritora do apelo não consta como outorgada. Assim, considerando-se que no último instrumento procuratório juntado não houve ressalva dos poderes conferidos aos antigos patronos, e que a procuração posterior revoga a anterior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 349, da SDI-I, do TST, patente a irregularidade de representação. Vale registrar que é assente na jurisprudência do TST o entendimento de que o que define a procuração como "nova" é a data da sua juntada, sendo irrelevante para tanto a data da outorga dos poderes pela parte. Nesse sentido, eis o seguinte julgado da Corte Superior: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE PROCURAÇÃO OUTORGADA ANTERIORMENTE À EXISTENTE NOS AUTOS. De acordo com o entendimento desta Subseção Especializada, a data da juntada do instrumento de mandato aos autos é o que define a procuração como nova, para fins de configuração da revogação tácita a que se refere a OJ 349/SBDI-1, e não a data da outorga de poderes. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (Processo: E-ED-AIRR - 106740-61.2005.5.01.0225 Data de Julgamento: 03/11/2011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/11/2011) Posicionamento também adotado nos processos: E-ED-AIRReRR-107000-17.2001.5.03.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 02/09/2011; E-ED-ED-AIRR-26440-32.2006.5.01.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 20/05/2011; ED-A-AIRR-433340-50.2004.5.12.0039, 2ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/05/2011; AIRR-72700-74.2011.5.17.0006, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Sueli Gil El Rafihi, DEJT 05/12/2014. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 17 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000184-49.2022.8.26.0627" – Página 204 de 286