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Processo nº 0000184-23.2025.8.26.0634

ID: 331759549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000184-23.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 0000184-23.2025.8.26.0634/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Alisson Henrique da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. Diante da s…

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Lizandra Estela Dos Santos Cardoso e outros x Antônio Barbosa Bisneto

ID: 331856958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-68.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIZANDRA ESTELA DOS SANTOS CARDOSO MARCOS PAULO MALAGOLA

Polo Passivo:

ANTôNIO BARBOSA BISNETO

Intimação

Advogados:

JÚLIO HENRIQUE DE PAULA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CORREA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO BATISTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-68.2023.8.26.0286 (processo principal 1005687-87.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Marcos Paulo Malagola - - Lizandra Estela dos Santos Cardoso - Antônio Barb…

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Eddie Raoni De Lima Marques e outros x Rafaella Da Cunha Leitao - Me

ID: 330054668

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001149-59.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDDIE RAONI DE LIMA MARQUES TAMIRES TIELLE HELIODORO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

RAFAELLA DA CUNHA LEITAO - ME

Notificação

Advogados:

PRISCILLA ALVES PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO GOMES VELOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANTE DE SOUZA NOBREGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA CumSen 0001149-59.2024.5.06.0014 EXEQUENTE: TAMIRES TIELLE HELIODORO ALBUQUERQUE EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA CumSen 0001149-59.2024.5.06.0014 EXEQUENTE: TAMIRES TIELLE HELIODORO ALBUQUERQUE EXECUTADO: RAFAELLA DA CUNHA LEITAO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f41938 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RAFAELLA DA CUNHA LEITAO - ME, devidamente qualificada nos autos, apresentou Exceção de Pré-executividade no Id 7ec5c21. A execução não está garantida. Vieram os autos conclusos para decisão. Inicialmente, deve-se esclarecer que a exceção de pré-executividade, medida que carece de regulamentação legal, vem sendo definida pela doutrina e jurisprudência pátria como um meio de defesa destinado a demonstrar a inexigibilidade do título executivo mediante alegação de alguma nulidade ou matéria de ordem pública. Consiste, pois, num incidente processual de natureza excepcional, que possibilita ao devedor insurgir-se contra a execução antes mesmo de garantir patrimonialmente o juízo executório. Pois bem. Na sistemática processual trabalhista, em especial na fase de conhecimento, prevalece a regra da impessoalidade da citação, nos termos do artigo 841 da CLT. Deste modo, presume-se a regularidade da notificação, quando entregue no endereço correto, incumbindo ao réu a prova de vício no procedimento de citação, conforme disposição contida na Súmula nº 16 do TST. A exigência de prova no sentido de que a pessoa que recebeu a citação é representante legal da empresa levaria à inviabilização da citação pelos Correios que, no caso, restou devidamente comprovada mediante consulta ao código de rastreamento da citação, entregue no endereço correto da pessoa jurídica (ID 8c9bb2d dos autos principais associados). Sobre o assunto, inclusive, este TRT6 já decidiu desta forma: "RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NOTIFICAÇÃO POSTAL. ENDEREÇO CORRETO. DESNECESSIDADE DE "AVISO DE RECEBIMENTO". NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 841, § 1º, DA CLT. Conforme dispõe o § 1º do art. 841 da CLT, nos processos trabalhistas, a regra é que a notificação do reclamado seja realizada em registro postal com franquia. Da análise do referido dispositivo, percebe-se que não há determinação legal para que se proceda à citação postal com "Aviso de Recebimento". Assim, não havendo exigência de citação pessoal, basta que a notificação seja entregue no endereço correto da parte para que se presuma a efetividade do ato processual, não havendo que se falar em nulidade por ausência de citação postal com "AR". Recurso Ordinário patronal desprovido, no ponto. (Processo: ROT - 0000184-21.2023.5.06.0013, Redator: Roberta Correa de Araujo, Data de julgamento: 10/04/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 11/04/2024) (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000184-21.2023.5.06.0013, Data de Julgamento: 10/04/2024, Primeira Turma)" Ante o exposto, considerando que a citação foi destinada ao endereço correto e atual da Ré, e confirmado o recebimento da correspondência, não há falar em invalidade de citação e nulidade dos atos processuais. REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta por RAFAELLA DA CUNHA LEITAO - ME. Intime-se. OLINDA/PE, 18 de julho de 2025. AIRAM CLEMENTE TORRES DE ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES TIELLE HELIODORO ALBUQUERQUE

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Eddie Raoni De Lima Marques e outros x Rafaella Da Cunha Leitao - Me

ID: 330054689

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001149-59.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDDIE RAONI DE LIMA MARQUES TAMIRES TIELLE HELIODORO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

RAFAELLA DA CUNHA LEITAO - ME

Notificação

Advogados:

PRISCILLA ALVES PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO GOMES VELOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANTE DE SOUZA NOBREGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA CumSen 0001149-59.2024.5.06.0014 EXEQUENTE: TAMIRES TIELLE HELIODORO ALBUQUERQUE EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA CumSen 0001149-59.2024.5.06.0014 EXEQUENTE: TAMIRES TIELLE HELIODORO ALBUQUERQUE EXECUTADO: RAFAELLA DA CUNHA LEITAO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f41938 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RAFAELLA DA CUNHA LEITAO - ME, devidamente qualificada nos autos, apresentou Exceção de Pré-executividade no Id 7ec5c21. A execução não está garantida. Vieram os autos conclusos para decisão. Inicialmente, deve-se esclarecer que a exceção de pré-executividade, medida que carece de regulamentação legal, vem sendo definida pela doutrina e jurisprudência pátria como um meio de defesa destinado a demonstrar a inexigibilidade do título executivo mediante alegação de alguma nulidade ou matéria de ordem pública. Consiste, pois, num incidente processual de natureza excepcional, que possibilita ao devedor insurgir-se contra a execução antes mesmo de garantir patrimonialmente o juízo executório. Pois bem. Na sistemática processual trabalhista, em especial na fase de conhecimento, prevalece a regra da impessoalidade da citação, nos termos do artigo 841 da CLT. Deste modo, presume-se a regularidade da notificação, quando entregue no endereço correto, incumbindo ao réu a prova de vício no procedimento de citação, conforme disposição contida na Súmula nº 16 do TST. A exigência de prova no sentido de que a pessoa que recebeu a citação é representante legal da empresa levaria à inviabilização da citação pelos Correios que, no caso, restou devidamente comprovada mediante consulta ao código de rastreamento da citação, entregue no endereço correto da pessoa jurídica (ID 8c9bb2d dos autos principais associados). Sobre o assunto, inclusive, este TRT6 já decidiu desta forma: "RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NOTIFICAÇÃO POSTAL. ENDEREÇO CORRETO. DESNECESSIDADE DE "AVISO DE RECEBIMENTO". NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 841, § 1º, DA CLT. Conforme dispõe o § 1º do art. 841 da CLT, nos processos trabalhistas, a regra é que a notificação do reclamado seja realizada em registro postal com franquia. Da análise do referido dispositivo, percebe-se que não há determinação legal para que se proceda à citação postal com "Aviso de Recebimento". Assim, não havendo exigência de citação pessoal, basta que a notificação seja entregue no endereço correto da parte para que se presuma a efetividade do ato processual, não havendo que se falar em nulidade por ausência de citação postal com "AR". Recurso Ordinário patronal desprovido, no ponto. (Processo: ROT - 0000184-21.2023.5.06.0013, Redator: Roberta Correa de Araujo, Data de julgamento: 10/04/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 11/04/2024) (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000184-21.2023.5.06.0013, Data de Julgamento: 10/04/2024, Primeira Turma)" Ante o exposto, considerando que a citação foi destinada ao endereço correto e atual da Ré, e confirmado o recebimento da correspondência, não há falar em invalidade de citação e nulidade dos atos processuais. REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta por RAFAELLA DA CUNHA LEITAO - ME. Intime-se. OLINDA/PE, 18 de julho de 2025. AIRAM CLEMENTE TORRES DE ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELLA DA CUNHA LEITAO - ME

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E. De O. F. x B. V. F.

ID: 308538073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000184-31.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. DE O. F.

Polo Passivo:

B. V. F.

Intimação

Advogados:

TALITA KETLEN ANDRADE DE MACEDO MATICOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-31.2025.8.26.0696 (processo principal 1000782-41.2020.8.26.0696) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.O.F. - B.V.F. - Fica ambas as partes INTI…

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Processo nº 0000184-35.2023.8.17.8235

ID: 297942497

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000184-35.2023.8.17.8235

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGRESTE GASES COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JAYNE GABRIELA FLORENCIO FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARIA DOS SANTOS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FERNANDO GOMES DUTRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LA…

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Processo nº 0000184-51.2006.8.05.0059

ID: 310311296

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-51.2006.8.05.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANE DA HORA GUIMARAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANKLIN JOSE ANDRADE GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000184-51.2006.8.05.0059 Órgão Jul…

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Processo nº 0000184-40.2019.8.10.0032

ID: 292738053

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000184-40.2019.8.10.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DIEGO LEAL SELES

Despacho (expediente)

Advogados:

JOSE DIEGO LEAL SELES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000184-40.2019.8.10.0032 APELANTE: ADRIANO N…

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Luis Fernando Demarchi x Adalgisa Araujo e outros

ID: 313226599

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000184-53.2004.8.05.0081

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DEMARCHI

Polo Passivo:

ADALGISA ARAUJO DEODETINA DE SOUZA CAVALCANTE LUIZ PIEDADE DE HOLANDA MARIA DO SOCORRO P. SILVA RITA MANUELINA DOS SANTOS VALTER COSTA GONCALVES JUNIOR

Despacho

Advogados:

MAXIMINO MONTEIRO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO AGUSTO OLIVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LETICIA CIAMBRONI GOTTLOB

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HALISON DIAS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LIMA FELCAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: USUCAPIÃO n. 0000184-53.2004.8.…

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Processo nº 0000184-06.2025.8.26.0187

ID: 290688277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-06.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON XAVIER DE OLIVEIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO HUGO SALES GIGANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-06.2025.8.26.0187 (processo principal 1000463-09.2024.8.26.0187) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Anderson Xavier de Oliveira - Me - Vistos. 1- Na forma do artigo 513 §2º…

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