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Francisco Wellington Barbosa Pereira x Hlr Engenharia Ltda e outros

ID: 322972726

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-08.2020.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WELLINGTON BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

HLR ENGENHARIA LTDA LEONARDO SANTOS DE MELO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RAPHAEL BERBERT MARQUES AZEVEDO

Notificação

Advogados:

LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA

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LUCY DINIZ MACEDO

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MONICA DINIZ MACEDO

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JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000738-08.2020.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO WELLINGTON BARBOSA PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000738-08.2020.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO WELLINGTON BARBOSA PEREIRA RECLAMADO: HLR ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fc4be6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em manifestação registrada sob o ID.5850072, o exequente requereu a adoção de diversas medidas executórias, dentre elas: a suspensão dos passaportes e das CNHs dos executados; a penhora de eventuais imóveis em nome destes e de seus cônjuges; a constrição de créditos oriundos de salários; bem como a penhora de valores eventualmente existentes em contas mantidas junto ao Banco Itaú e na conta assistencial do CREA. Quanto ao pedido de suspensão das CNHs e de apreensão dos passaportes dos executados, verifico que, nos autos dos processos nº 0000732-98.2020.5.21.0024 e nº 0000748-52.2020.5.21.0024, restou comprovado que os executados exercem atualmente a profissão de motoristas e dependem da CNH para o exercício regular de suas atividades laborais, razão pela qual a suspensão do referido documento revela-se medida desproporcional. No tocante à apreensão dos passaportes, diante da ausência de elementos que indiquem que os executados possuam patrimônio apto a garantir a execução ou apresentem padrão de vida incompatível com a alegada inexistência de bens, indefiro o pedido, por não vislumbrar utilidade ou razoabilidade na adoção de medida tão extrema. Quanto aos pedidos de penhora de imóveis em nome dos sócios executados, estes não podem ser acolhidos. Conforme consulta realizada por meio da ferramenta CNIS (ID.f8865a1), foi localizado apenas um imóvel, de matrícula nº 21210, de titularidade de RAPHAEL BERBERT MARQUES AZEVEDO, o qual, entretanto, encontra-se alienado fiduciariamente a instituição bancária, conforme consta na certidão de matrícula de inteiro teor juntada aos autos do processo nº 0000829-98.2020.5.21.0024 (ID.0f69a1). Tal circunstância inviabiliza a constrição do referido bem. Ainda, em nova pesquisa realizada nos autos do processo de nº 0000734-68.2020.5.21.0024, constatou-se que os executados não possuem imóveis registrados em seus nomes (ID.a8336c4 e 71c139d). Desse modo, considerando que a ferramenta CNIB realiza verdadeiro rastreamento nacional dos bens em nome do executado, inclusive junto aos cartórios de registro de imóveis, indefiro o pedido de expedição de ofícios aos cartórios, por se tratar de medida inútil e meramente redundante. Ademais, em relação aos imóveis de matrícula nº 30.361, 33.284 e 8.419, de titularidade de LEONARDO SANTOS DE MELO, bem como aos imóveis de matrícula nº 21.887 e 6.181, de titularidade de RAPHAEL BERBERT MARQUES AZEVEDO, verifica-se que tais bens já foram alienados e, portanto, não integram mais o acervo patrimonial dos sócios executados, conforme se constata pelas documentações juntadas sob os IDs 83a4600 e b68011c, nos autos do processo nº 0000752-89.2020.5.21.0024. Quanto à penhora de valores junto às instituições mencionadas, a medida revela-se inócua, tendo em vista que a ferramenta SISBAJUD já foi acionada reiteradas vezes, tanto nos presentes autos quanto em outros processos em desfavor dos executados, sempre com resultado negativo. Todavia, com o objetivo de localizar bens passíveis de garantir a execução, determino a utilização da ferramenta PREVJUD para a identificação de eventuais recebimentos financeiros em nome dos executados. Da mesma forma, deverá ser realizada a consulta, por meio de ferramenta eletrônica, às certidões de casamento dos executados, a fim de viabilizar eventual alcance da meação sobre bens registrados em nome dos cônjuges dos sócios executados. Mantenho a decisão em sigilo, visando resguardar a efetividade das medidas executórias determinadas. Cumpra-se. MACAU/RN, 10 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO WELLINGTON BARBOSA PEREIRA

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Camila Alves Guimaraes e outros x Francisco Frances Albano Da Costa

ID: 323190860

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-47.2020.5.09.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALVES GUIMARAES LUIZ VALDIR SLOMPO DE LARA

Polo Passivo:

FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA

Notificação

Advogados:

EDMILSON MARCOS DOS SANTOS

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JOSE SILVIO GORI FILHO

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LUIZ LEANDRO GASPAR DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000738-47.2020.5.09.0022 RECLAMANTE: CAMILA ALVES GUIMARAES RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000738-47.2020.5.09.0022 RECLAMANTE: CAMILA ALVES GUIMARAES RECLAMADO: FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1888aed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão do protocolo ID. c74610c e do resultado SISBAJUD de ID. 08b5b79. Paranaguá, Paranaguá, 10 de julho de 2025 ANDREY CRISTHIAN KLAGENBERG Servidor(a) 1. A parte executada FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA alega que o SISBAJUD bloqueou valores decorrentes de sua aposentadoria em 02/06/2025. Junta extrato de créditos (ID. ba9a872). No que diz respeito à impenhorabilidade de salário, o art. 833 do CPC estabelece o seguinte: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...)." Todavia, o §2º do referido dispositivo excepciona a regra acima, estabelecendo a possibilidade de penhora quando se tratar obrigação com natureza alimentar. Diante desse contexto, a Seção Especializada deste Regional firmou o posicionamento segundo o qual é impenhorável o salário cujo valor seja inferior ao teto dos benefícios pagos pelo regime geral de previdência social, salvo quando se tratar de prestação decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Destaco o teor da OJ 36, VIII-B, da Sessão Especializada deste E. Tribunal, na qual se assentou o seguinte: “a) - Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. b) A apuração do limite mencionado no item “a” supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%”; c) As importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) Na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda". (Nova redação RA/SE/001/2023, disponibilizada no DEJT 09/06/2023). 2, No caso em apreço, o documento apresentado indica que a parte executada recebeu aposentadoria em valor inferior ao teto do RGPS que atualmente é R$ 8.157,41. Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado em conta da parte executada FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA junto ao Banco Itaú , razão pela qual determino expedição de alvará para devolução ao reclamado dos R$ 4.255,58 atingidos pelo bloqueio SISBAJUD. 3. Mantenho o bloqueio do valor atingido junto à Caixa Econômica Federal, R$ 259,38, pois não se trata aposentadoria ou salário. 4. Intimem-se o executado FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA, para ciência do valor penhorado junto à Caixa Econômica Federal, dispondo do prazo legal de 5 dias para manifestação, inclusive para os fins do artigo 884 da CLT, sob pena de liberação ao credor. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, libere-se o valor penhorado em favor do exequente, como incontroverso, para pagamento parcial de seu crédito. 6. Intimem-se. PARANAGUA/PR, 10 de julho de 2025. EDUARDO RITZEL MARCOLIN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA ALVES GUIMARAES

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Camila Alves Guimaraes e outros x Francisco Frances Albano Da Costa

ID: 323190911

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-47.2020.5.09.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALVES GUIMARAES LUIZ VALDIR SLOMPO DE LARA

Polo Passivo:

FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA

Notificação

Advogados:

EDMILSON MARCOS DOS SANTOS

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JOSE SILVIO GORI FILHO

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LUIZ LEANDRO GASPAR DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000738-47.2020.5.09.0022 RECLAMANTE: CAMILA ALVES GUIMARAES RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000738-47.2020.5.09.0022 RECLAMANTE: CAMILA ALVES GUIMARAES RECLAMADO: FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1888aed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão do protocolo ID. c74610c e do resultado SISBAJUD de ID. 08b5b79. Paranaguá, Paranaguá, 10 de julho de 2025 ANDREY CRISTHIAN KLAGENBERG Servidor(a) 1. A parte executada FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA alega que o SISBAJUD bloqueou valores decorrentes de sua aposentadoria em 02/06/2025. Junta extrato de créditos (ID. ba9a872). No que diz respeito à impenhorabilidade de salário, o art. 833 do CPC estabelece o seguinte: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...)." Todavia, o §2º do referido dispositivo excepciona a regra acima, estabelecendo a possibilidade de penhora quando se tratar obrigação com natureza alimentar. Diante desse contexto, a Seção Especializada deste Regional firmou o posicionamento segundo o qual é impenhorável o salário cujo valor seja inferior ao teto dos benefícios pagos pelo regime geral de previdência social, salvo quando se tratar de prestação decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Destaco o teor da OJ 36, VIII-B, da Sessão Especializada deste E. Tribunal, na qual se assentou o seguinte: “a) - Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. b) A apuração do limite mencionado no item “a” supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%”; c) As importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) Na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda". (Nova redação RA/SE/001/2023, disponibilizada no DEJT 09/06/2023). 2, No caso em apreço, o documento apresentado indica que a parte executada recebeu aposentadoria em valor inferior ao teto do RGPS que atualmente é R$ 8.157,41. Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado em conta da parte executada FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA junto ao Banco Itaú , razão pela qual determino expedição de alvará para devolução ao reclamado dos R$ 4.255,58 atingidos pelo bloqueio SISBAJUD. 3. Mantenho o bloqueio do valor atingido junto à Caixa Econômica Federal, R$ 259,38, pois não se trata aposentadoria ou salário. 4. Intimem-se o executado FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA, para ciência do valor penhorado junto à Caixa Econômica Federal, dispondo do prazo legal de 5 dias para manifestação, inclusive para os fins do artigo 884 da CLT, sob pena de liberação ao credor. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, libere-se o valor penhorado em favor do exequente, como incontroverso, para pagamento parcial de seu crédito. 6. Intimem-se. PARANAGUA/PR, 10 de julho de 2025. EDUARDO RITZEL MARCOLIN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA - FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA

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Nilson Vieira Da Silva x Ibg Industria Brasileira De Gases Ltda

ID: 322538238

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-76.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILSON VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000738-76.2025.5.18.0004 AUTOR: NILSON VIEIRA DA SILVA RÉU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000738-76.2025.5.18.0004 AUTOR: NILSON VIEIRA DA SILVA RÉU: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c114d8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Processo protocolado pelo "Juízo 100% Digital", sem oposição pela reclamada. Destarte, inclua-se o feito na pauta do dia 03/11/2025 (2ª feira), às 09h50min, para AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO MISTA (parte presencial e outra telepresencial), nos termos do artigo 2º, II, da Portaria 437/2022. Intimem-se as partes para participação obrigatória, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme Súmula 74 do TST. Todavia, em havendo a possibilidade de realização do ato de forma inteiramente telepresencial, faculta-se às partes e testemunhas a participação na audiência através do acesso ao link abaixo informado. Caso seja necessária a realização de audiência mista, as partes e advogados poderão comparecer à sede do juízo. As testemunhas também, e caso prefiram, poderão comparecer à unidade jurisdicional para prestar seu depoimento por videoconferência, sob a supervisão de servidor designado para tanto, com acesso individual no horário que lhe for determinado, pelo tempo estritamente necessário. O acesso à sala de audiência, em sua parte telepresencial, se dará pelo seguinte link do Zoom): https://trt18-jus-br.zoom.us/j/5867158247?pwd=OXY4ekNKeDFVNWIvQ1lxckJSaWRyZz09 ID 586 715 8247 Senha: 612272 Como acima destacado, as Partes, Advogados e Testemunhas poderão, caso queiram, optar pela audiência apenas telepresencial. Contudo, neste caso, será de responsabilidade das partes, advogados e testemunhas dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência, sendo que a ausência de tais condições importará na preclusão da oitiva da testemunha indicada ou aplicação dos efeitos da confissão ficta à parte que não conseguir participar efetivamente da audiência telepresencial. Em qualquer um dos dois tipos de audiência (mista ou telepresencial), as partes apresentarão o rol para que a Secretaria possa promover sua intimação, sob pena de considerar-se que comparecerão espontaneamente, aplicando-se a pena de preclusão em sua ausência. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação, caberá à parte ou a seu procurador encaminhar-lhes o link de acesso à sala virtual por e-mail, WhatsApp ou outro meio eficaz (audiência telepresencial) ou indicar-lhe data, horário e localização do foro para ser ouvida em juízo (audiência mista). Caso a parte pretenda a intimação de testemunha, deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o nome e qualificação da testemunha e, notadamente, o seu endereço residencial e eletrônico, ou, subsidiariamente, número de telefone, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência telepresencial (mensagem de telefone, e-mail, Whatsapp ou outro) ou para indicar-lhe data, horário e localização do foro para ser ouvida em juízo, caso sua oitiva seja presencial. No caso do parágrafo anterior, a secretaria do juízo expedirá a intimação eletrônica, ou por telefone, se necessário, já com o envio de link de acesso à audiência (telepresencial) ou os dados para sua oitiva em juízo (presencial), advertindo a testemunha quanto aos efeitos de sua ausência, que poderão ser mitigados caso justificada a sua impossibilidade de participar do ato. Registre-se que, se as partes pretenderem a intimação de testemunha para a audiência designada, deverão manifestar expressamente no prazo de 05 dias acima concedido, não se considerando eventual rol de testemunha anteriormente apresentado. A audiência por videoconferência será realizada por meio da ferramenta Zoom (orientações em TRT-18ª > SERVIÇOS > AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS > ORIENTAÇÕES), que poderá ser acessada remotamente pelo magistrado, servidor, advogados, partes e testemunhas através do link informado neste despacho. Intimem-se. GMP APARECIDA DE GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

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Nilson Vieira Da Silva x Ibg Industria Brasileira De Gases Ltda

ID: 322538281

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-76.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILSON VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000738-76.2025.5.18.0004 AUTOR: NILSON VIEIRA DA SILVA RÉU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000738-76.2025.5.18.0004 AUTOR: NILSON VIEIRA DA SILVA RÉU: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c114d8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Processo protocolado pelo "Juízo 100% Digital", sem oposição pela reclamada. Destarte, inclua-se o feito na pauta do dia 03/11/2025 (2ª feira), às 09h50min, para AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO MISTA (parte presencial e outra telepresencial), nos termos do artigo 2º, II, da Portaria 437/2022. Intimem-se as partes para participação obrigatória, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme Súmula 74 do TST. Todavia, em havendo a possibilidade de realização do ato de forma inteiramente telepresencial, faculta-se às partes e testemunhas a participação na audiência através do acesso ao link abaixo informado. Caso seja necessária a realização de audiência mista, as partes e advogados poderão comparecer à sede do juízo. As testemunhas também, e caso prefiram, poderão comparecer à unidade jurisdicional para prestar seu depoimento por videoconferência, sob a supervisão de servidor designado para tanto, com acesso individual no horário que lhe for determinado, pelo tempo estritamente necessário. O acesso à sala de audiência, em sua parte telepresencial, se dará pelo seguinte link do Zoom): https://trt18-jus-br.zoom.us/j/5867158247?pwd=OXY4ekNKeDFVNWIvQ1lxckJSaWRyZz09 ID 586 715 8247 Senha: 612272 Como acima destacado, as Partes, Advogados e Testemunhas poderão, caso queiram, optar pela audiência apenas telepresencial. Contudo, neste caso, será de responsabilidade das partes, advogados e testemunhas dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência, sendo que a ausência de tais condições importará na preclusão da oitiva da testemunha indicada ou aplicação dos efeitos da confissão ficta à parte que não conseguir participar efetivamente da audiência telepresencial. Em qualquer um dos dois tipos de audiência (mista ou telepresencial), as partes apresentarão o rol para que a Secretaria possa promover sua intimação, sob pena de considerar-se que comparecerão espontaneamente, aplicando-se a pena de preclusão em sua ausência. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação, caberá à parte ou a seu procurador encaminhar-lhes o link de acesso à sala virtual por e-mail, WhatsApp ou outro meio eficaz (audiência telepresencial) ou indicar-lhe data, horário e localização do foro para ser ouvida em juízo (audiência mista). Caso a parte pretenda a intimação de testemunha, deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o nome e qualificação da testemunha e, notadamente, o seu endereço residencial e eletrônico, ou, subsidiariamente, número de telefone, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência telepresencial (mensagem de telefone, e-mail, Whatsapp ou outro) ou para indicar-lhe data, horário e localização do foro para ser ouvida em juízo, caso sua oitiva seja presencial. No caso do parágrafo anterior, a secretaria do juízo expedirá a intimação eletrônica, ou por telefone, se necessário, já com o envio de link de acesso à audiência (telepresencial) ou os dados para sua oitiva em juízo (presencial), advertindo a testemunha quanto aos efeitos de sua ausência, que poderão ser mitigados caso justificada a sua impossibilidade de participar do ato. Registre-se que, se as partes pretenderem a intimação de testemunha para a audiência designada, deverão manifestar expressamente no prazo de 05 dias acima concedido, não se considerando eventual rol de testemunha anteriormente apresentado. A audiência por videoconferência será realizada por meio da ferramenta Zoom (orientações em TRT-18ª > SERVIÇOS > AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS > ORIENTAÇÕES), que poderá ser acessada remotamente pelo magistrado, servidor, advogados, partes e testemunhas através do link informado neste despacho. Intimem-se. GMP APARECIDA DE GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NILSON VIEIRA DA SILVA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Reginaldo Jose De Santana

ID: 321703679

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-53.2023.5.06.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

REGINALDO JOSE DE SANTANA

Acórdão

Advogados:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

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FELIPE MUDESTO GOMES

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JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000738-53.2023.5.06.0013 RECORRENTE: EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000738-53.2023.5.06.0013 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINALDO JOSE DE SANTANA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE INSTITUÍDO PELO NORMATIVO INTERNO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXCLUSÃO DA GENITORA DO EMPREGADO COMO DEPENDENTE. SENTENÇA NORMATIVA. DIREITO ADQUIRIDO. REFORMA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto contra sentença que determinou o restabelecimento da cobertura do plano de saúde da genitora do reclamante, empregado de empresa pública de correios e de sua operadora de plano de saúde. A ação trabalhista busca a reinclusão da genitora como dependente no plano de saúde, com base em norma interna empresarial anterior à alteração por sentença normativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença normativa que alterou a norma interna empresarial, excluindo a cobertura de pais e mães como dependentes do plano de saúde, afetou o direito adquirido do reclamante à inclusão de sua genitora; (ii) estabelecer se a exclusão da genitora do plano de saúde viola os direitos do reclamante, considerando as decisões judiciais anteriores e a inexistência de enquadramento em exceções previstas em sentenças normativas posteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentenças normativas proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho alteraram a norma interna da empresa, excluindo pais e mães como beneficiários do plano de saúde, exceto em situações específicas de tratamentos em andamento e não finalizados, conforme definido em decisões judiciais posteriores. 4. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou que a revisão da norma coletiva, realizada por sentença normativa, visa à viabilização da continuidade do plano de saúde, justificando a alteração em virtude de dificuldades financeiras da empresa. 5. A sentença de primeiro grau que restabeleceu a cobertura do plano de saúde para a genitora do reclamante foi reformada por não se enquadrar nas exceções previstas em sentenças normativas posteriores do Tribunal Superior do Trabalho, que limitaram a cobertura de pais e mães a situações específicas de tratamentos médicos em curso. 6. A ausência de prova específica sobre a condição de saúde da genitora que justificasse a exceção à regra estabelecida pelas sentenças normativas contribuiu para a improcedência do pedido. 7. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em precedente citado, confirmou a legalidade da exclusão da genitora do plano de saúde, considerando a aplicação imediata da sentença normativa e a ausência de violação a direito líquido e certo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: Sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho podem modificar normas internas empresariais de planos de saúde, mesmo que impliquem na exclusão de beneficiários, desde que devidamente justificadas e observadas as exceções previstas em decisões judiciais subsequentes. A exclusão de genitores como dependentes de plano de saúde, em conformidade com sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, não configura violação de direito líquido e certo se houver previsão de exceções para tratamentos em andamento e não houver comprovação de enquadramento em tais exceções. Dispositivos relevantes citados: CLT; Constituição Federal; sentenças normativas mencionadas no acórdão. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST mencionado no acórdão (TST-Ag-ROT-716-05.2021.5.06.0000). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Reginaldo Jose De Santana

ID: 321703690

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-53.2023.5.06.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

REGINALDO JOSE DE SANTANA

Acórdão

Advogados:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

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FELIPE MUDESTO GOMES

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JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000738-53.2023.5.06.0013 RECORRENTE: EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000738-53.2023.5.06.0013 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINALDO JOSE DE SANTANA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: REGINALDO JOSE DE SANTANA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE INSTITUÍDO PELO NORMATIVO INTERNO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXCLUSÃO DA GENITORA DO EMPREGADO COMO DEPENDENTE. SENTENÇA NORMATIVA. DIREITO ADQUIRIDO. REFORMA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto contra sentença que determinou o restabelecimento da cobertura do plano de saúde da genitora do reclamante, empregado de empresa pública de correios e de sua operadora de plano de saúde. A ação trabalhista busca a reinclusão da genitora como dependente no plano de saúde, com base em norma interna empresarial anterior à alteração por sentença normativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença normativa que alterou a norma interna empresarial, excluindo a cobertura de pais e mães como dependentes do plano de saúde, afetou o direito adquirido do reclamante à inclusão de sua genitora; (ii) estabelecer se a exclusão da genitora do plano de saúde viola os direitos do reclamante, considerando as decisões judiciais anteriores e a inexistência de enquadramento em exceções previstas em sentenças normativas posteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentenças normativas proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho alteraram a norma interna da empresa, excluindo pais e mães como beneficiários do plano de saúde, exceto em situações específicas de tratamentos em andamento e não finalizados, conforme definido em decisões judiciais posteriores. 4. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou que a revisão da norma coletiva, realizada por sentença normativa, visa à viabilização da continuidade do plano de saúde, justificando a alteração em virtude de dificuldades financeiras da empresa. 5. A sentença de primeiro grau que restabeleceu a cobertura do plano de saúde para a genitora do reclamante foi reformada por não se enquadrar nas exceções previstas em sentenças normativas posteriores do Tribunal Superior do Trabalho, que limitaram a cobertura de pais e mães a situações específicas de tratamentos médicos em curso. 6. A ausência de prova específica sobre a condição de saúde da genitora que justificasse a exceção à regra estabelecida pelas sentenças normativas contribuiu para a improcedência do pedido. 7. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em precedente citado, confirmou a legalidade da exclusão da genitora do plano de saúde, considerando a aplicação imediata da sentença normativa e a ausência de violação a direito líquido e certo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: Sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho podem modificar normas internas empresariais de planos de saúde, mesmo que impliquem na exclusão de beneficiários, desde que devidamente justificadas e observadas as exceções previstas em decisões judiciais subsequentes. A exclusão de genitores como dependentes de plano de saúde, em conformidade com sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, não configura violação de direito líquido e certo se houver previsão de exceções para tratamentos em andamento e não houver comprovação de enquadramento em tais exceções. Dispositivos relevantes citados: CLT; Constituição Federal; sentenças normativas mencionadas no acórdão. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST mencionado no acórdão (TST-Ag-ROT-716-05.2021.5.06.0000). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO JOSE DE SANTANA

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Processo nº 5003780-97.2022.8.24.0016

ID: 325674394

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003780-97.2022.8.24.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ERVINO FERNANDES MASSON IVANI GROSS MASSON SUPERMERCADO R A MASSON LTDA VALDOVINO PEDRO MASSON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA TRENTIN

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THAIS REGINA PANHO

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RAFAEL MACIEL PARIZOTTO

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LEONARDO CANTON

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003780-97.2022.8.24.0016/SC REQUERIDO : DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO :… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003780-97.2022.8.24.0016/SC REQUERIDO : DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : IVANI GROSS MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : SUPERMERCADO R A MASSON LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA TRENTIN (OAB SC046611) ADVOGADO(A) : THAIS REGINA PANHO (OAB SC046705) REQUERIDO : ERVINO FERNANDES MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : VALDOVINO PEDRO MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em atenção à petição de evento 120, oficie-se à Caixa Econômica Federal para, em 15 dias, informar se existem valores remanescentes pendentes de destinação em relação aos presentes autos (número antigo: 0000174-26.1997.8.24.0016) e aos demais processos reunidos, já extintos - n. 5003809-50.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000494-76.1997.8.24.0016); 5003810-35.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000601-86.1998.8.24.0016); 5003808-65.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000732-61.1998.8.24.0016); 5003812-05.2022.8.24.0016 (número antigo: : 0000733-46.1998.8.24.0016); 5003813-87.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000734-31.1998.8.24.0016); 5003773-08.2022.8.24.0016 (número antigo: : 0000738-68.1998.8.24.0016); 5003715-05.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000735-16.1998.8.24.0016); 5003787-89.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001411-85.2003.8.24.0016); 5003767-98.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001410-03.2003.8.24.0016); 5003769-68.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001607-21.2004.8.24.0016); 5003844-10.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001469-83.2006.8.24.0016); 5003766-16.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001580-09.2002.8.24.0016); 5003768-83.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001391-94.2003.8.24.0016); 5003770-53.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001643-68.2001.8.24.0016); 5003783-52.2022.8.24.0016 (número antigo: 0002482-78.2010.8.24.0016); 5003775-75.2022.8.24.0016 (número antigo: 0002784-54.2003.8.24.0016); 5003771-38.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001405-78.2003.8.24.0016); 5003774-90.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000863-55.2006.8.24.0016); 5003776-60.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000740-38.1998.8.24.0016); 5003777-45.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000602-71.1998.8.24.001(6); 5003779-15.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000603-56.1998.8.24.0016) e 5003778-30.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001409-18.2003.8.24.0016) -, bem assim quanto aos cumprimentos de sentença n. 5003451-85.2022.8.24.0016 (número antigo: 5000031-58.2011.8.24.0016), 5003845-92.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000990-71.1998.8.24.0016) e 5003344-41.2022.8.24.0016 (número antigo: 5000024-03.2010.8.24.0016). 2. Outrossim, certifique-se a [in]existência de valores eventualmente depositados nestes autos e/ou nos processos acima descritos. 3. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias (30 dias para a Fazenda Pública). 4. Por fim, voltem-me os autos conclusos no fluxo dos urgentes. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Christiano Ramos Barbosa De Paulo e outros x Leonaldo Soares Da Silva e outros

ID: 324965128

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-21.2024.5.13.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO RAMOS BARBOSA DE PAULO LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA

Polo Passivo:

LEONALDO SOARES DA SILVA PAULO ROBERTO BEZERRA DE LIMA

Notificação

Advogados:

ARTEMISIA BATISTA LEITE BEZERRA

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RODRIGO MENEZES DANTAS

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AFONSO JOSE VILAR DOS SANTOS

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0000738-21.2024.5.13.0014 RECORRENTE: LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA RECORR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0000738-21.2024.5.13.0014 RECORRENTE: LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA RECORRIDO: LEONALDO SOARES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7ce135 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo reclamado em face da decisão que negou seguimento ao seu recurso de revista. Argumenta que a decisão limitou-se a apontar supostas inobservâncias formais, sem enfrentar o mérito das relevantes controvérsias constitucionais e legais suscitadas no recurso. Sustenta, ainda, que, a negativa de seguimento ao recurso, com base apenas em formalidades interpretadas de forma rígida, configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além de comprometer o direito de acesso à instância superior garantido constitucionalmente. Por fim, pede provimento ao agravo interno para reformar a decisão impugnada. É o relatório. Passo a decidir. Registre-se, inicialmente, que o agravo interno contra a decisão de admissibilidade de recurso de revista encontra previsão na Instrução Normativa nº 40 do C. TST, com as alterações promovidas pela Resolução nº 224/2024, que, no seu artigo 1º-A, caput, estabelece as hipóteses de cabimento do apelo, in verbis: “Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT.” No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal Regional passou a prever que: “Art. 214-A. Caberá agravo interno, no prazo de 08 (oito) dias, da decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão proferido pelas Turmas ou Tribunal Pleno de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho manifestado em julgamento de: I - incidente de recursos repetitivos; II - incidente resolução de demandas repetitivas; e III - incidente de assunção de competência.” Pois bem, Na hipótese dos autos, além de a parte não apontar o tema sobre o qual se insurge, verifica-se que a decisão não negou seguimento às matérias trazidas na revista com base em entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. Desse modo, a situação em exame não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 1º-A da IN 40 do TST e 214-A do Regimento Interno do TRT da 13ª Região. Ressalte-se que o artigo 214-B, I, do Regimento Interno desta Corte Regional expressamente prevê: “O agravo interno terá o seguimento negado monocraticamente pelo relator, quando a inadmissibilidade do recurso de revista: I - não estiver fundada nas hipóteses relacionadas nos incisos do art. 214-A”. Diante do exposto, indiscutível a necessidade de rejeição das alegações da agravante, ante a manifesta inadmissibilidade do presente recurso. CONCLUSÃO Isso posto, não conheço o agravo interno interposto, nos termos do artigo 214-B, I, do Regimento Interno do TRT da 13ª Região, ante a manifesta inadmissibilidade. Prossiga-se com a regular tramitação do feito, observando-se o item "c" da decisão de Id ff99acc, tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento nos presentes autos. Ciência às partes. GVP/LN JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA

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Christiano Ramos Barbosa De Paulo e outros x Leonaldo Soares Da Silva e outros

ID: 324965177

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-21.2024.5.13.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO RAMOS BARBOSA DE PAULO LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA

Polo Passivo:

LEONALDO SOARES DA SILVA PAULO ROBERTO BEZERRA DE LIMA

Notificação

Advogados:

ARTEMISIA BATISTA LEITE BEZERRA

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RODRIGO MENEZES DANTAS

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AFONSO JOSE VILAR DOS SANTOS

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0000738-21.2024.5.13.0014 RECORRENTE: LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA RECORR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0000738-21.2024.5.13.0014 RECORRENTE: LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA RECORRIDO: LEONALDO SOARES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7ce135 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo reclamado em face da decisão que negou seguimento ao seu recurso de revista. Argumenta que a decisão limitou-se a apontar supostas inobservâncias formais, sem enfrentar o mérito das relevantes controvérsias constitucionais e legais suscitadas no recurso. Sustenta, ainda, que, a negativa de seguimento ao recurso, com base apenas em formalidades interpretadas de forma rígida, configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além de comprometer o direito de acesso à instância superior garantido constitucionalmente. Por fim, pede provimento ao agravo interno para reformar a decisão impugnada. É o relatório. Passo a decidir. Registre-se, inicialmente, que o agravo interno contra a decisão de admissibilidade de recurso de revista encontra previsão na Instrução Normativa nº 40 do C. TST, com as alterações promovidas pela Resolução nº 224/2024, que, no seu artigo 1º-A, caput, estabelece as hipóteses de cabimento do apelo, in verbis: “Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT.” No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal Regional passou a prever que: “Art. 214-A. Caberá agravo interno, no prazo de 08 (oito) dias, da decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão proferido pelas Turmas ou Tribunal Pleno de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho manifestado em julgamento de: I - incidente de recursos repetitivos; II - incidente resolução de demandas repetitivas; e III - incidente de assunção de competência.” Pois bem, Na hipótese dos autos, além de a parte não apontar o tema sobre o qual se insurge, verifica-se que a decisão não negou seguimento às matérias trazidas na revista com base em entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. Desse modo, a situação em exame não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 1º-A da IN 40 do TST e 214-A do Regimento Interno do TRT da 13ª Região. Ressalte-se que o artigo 214-B, I, do Regimento Interno desta Corte Regional expressamente prevê: “O agravo interno terá o seguimento negado monocraticamente pelo relator, quando a inadmissibilidade do recurso de revista: I - não estiver fundada nas hipóteses relacionadas nos incisos do art. 214-A”. Diante do exposto, indiscutível a necessidade de rejeição das alegações da agravante, ante a manifesta inadmissibilidade do presente recurso. CONCLUSÃO Isso posto, não conheço o agravo interno interposto, nos termos do artigo 214-B, I, do Regimento Interno do TRT da 13ª Região, ante a manifesta inadmissibilidade. Prossiga-se com a regular tramitação do feito, observando-se o item "c" da decisão de Id ff99acc, tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento nos presentes autos. Ciência às partes. GVP/LN JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONALDO SOARES DA SILVA - PAULO ROBERTO BEZERRA DE LIMA

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