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Carlos Eduardo Gomes Candido x Ricardo Luis Arias Moral Ltda

ID: 326318565

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-79.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GOMES CANDIDO

Polo Passivo:

RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA

Notificação

Advogados:

MIKELANGELO RIBEIRO BARROS

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FRANCISCO ARIEL SAMPAIO BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000967-79.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO GOMES CANDIDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000967-79.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO GOMES CANDIDO RECLAMADO: RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79c8aff proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 14 de julho de 2025, eu, GIULIANO LEAL MELO E FEITOSA, faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. 1. Considerando o pedido da parte exequente, declaro instaurado o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, atualmente disciplinado através do § 5º do art. 28 do CDC e 133 a 137, do CPC/2015. De se ressaltar o entendimento já consolidado do C. TST acerca da possibilidade do redirecionamento da execução em face dos sócios de empresas executadas que se encontram em processo de recuperação judicial ou falência, como é o presente caso. Vejamos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional entendeu carecer a Justiça do Trabalho de competência para o redirecionamento da execução em face das dos sócios da empresa, em face da aprovação do plano de recuperação judicial da ré. 2. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens dos sócios não foram arrecadados no juízo universal da recuperação. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10011764320165020361, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/09/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É firme o entendimento nesta Corte Superior de que, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 1505005620015020004, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 23/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2021) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento desta Corte, na hipótese de decretação de falência de empresa, é de que compete a Justiça do Trabalho julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10024262220145020381, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 18/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2022) 2. Com efeito, diante da solução terminativa do processo de recuperação judicial do executado RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA (processo nº 0216207-74.2025.8.06.0001 - 1ª Vara Empresarial de Fortaleza/CE), com indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, e o posterior pedido de falência, não tendo ela, igualmente, apresentado qualquer meio capaz de cumprir com a obrigação constante do acordo entabulado, resta presente o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade, aludido no art. 50 do Código Civil (alterado pela Medida Provisória nº 881/2019, convertida na Lei nº 13.784/2019), permissivo da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Portanto, presente os requisitos subjetivos atualmente constantes no art. 50 do Código Civil, autorizadores da desconstituição da personalidade jurídica. 4. Ademais, no processo do trabalho vige a Teoria Menor na avaliação dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, o mero prejuízo ao trabalhador autoriza a desconsideração direta da personalidade jurídica da sociedade, a fim de que o véu societário seja afastado e os bens dos sócios respondam pelas dívidas. 5. Nesse sentido a jurisprudência: ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS ASSOCIADOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - O fato de a empresa reclamada ser entidade privada civil "sem fins lucrativos" e, via de regra, seus associados não responderem com o patrimônio pessoal por dívidas por ela contraídas, não pode servir de salvaguarda para afastá-los da execução, quando, como no caso em análise, restar demonstrada a incapacidade econômica daquela para a quitação dos débitos trabalhistas, especialmente quando comprovada a ilicitude nas atividades por ela exercidas, capaz de ensejar inclusive seu descredenciamento perante o MEC. Assim, se infrutíferas as tentativas de localização de bens da instituição executada, bem como sua inércia em pagar o débito ou indicar bens livres e desonerados de seu patrimônio, perfeitamente possível a desconsideração da personalidade jurídica, como medida hábil à satisfação do crédito trabalhista apurado. Agravos de Petição interpostos pelos sócios executados aos quais se nega provimento. (TRT-2 10003226020195020291 SP, Relator.: CINTIA TAFFARI, 13ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 16/03/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTENTE. A citação válida é 'conditio sine qua non' para a apresentação da defesa. No caso dos autos, restou devidamente comprovado o cumprimento do mandado destinado à agravante para apresentação de contestação ao IDPJ instaurado na pessoa de sua genitora . Desta forma, há de ser reputado válido o ato, não havendo que se falar de nulidade de citação. Não acolhida. AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não obstante a executada principal tenha sido constituída sem finalidade lucrativa, a doutrina e a jurisprudência têm se firmado no sentido de que seus dirigentes podem ser responsabilizados pelos atos de gestão. Tal entendimento encontra-se, inclusive, consubstanciado no Enunciado nº 284 da IV Jornada de Direito Civil. Com efeito, a simples existência de crédito trabalhista sem a devida satisfação, sem que a empregadora possua patrimônio capaz de ser excutido, tornando incerto seu adimplemento, faz prova do desvio de finalidade da reclamada e da infração à lei por parte de seus administradores, hipótese em que a execução pode ser direcionada contra estes, como estabelecido nos arts . 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se, ainda, que o art. 10-A, da CLT, passou a prever a responsabilidade subsidiária dos sócios sem qualquer requisito, bastando a sua qualidade de sócio, com exceção apenas em relação ao sócio retirante, cuja responsabilidade é limitada às ações ajuizadas em até dois anos depois de averbada a sua retirada da sociedade, não havendo nenhuma restrição na hipótese de associação sem fins lucrativos. Nego provimento . (TRT-1 - AP: 00111468720135010015, Relator.: EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES, Data de Julgamento: 17/10/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-10-26) AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante do inadimplemento do acordo judicial e da ausência de indicação à penhora de qualquer bem livre e desembaraçado da entidade executada, uma associação sem fins lucrativos, impõe-se o redirecionamento em face dos seus diretores, cuja responsabilidade patrimonial está prevista nos art . 50 do Código Civil e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, mediante regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TRT-2 10008494620185020291 SP, Relator.: KYONG MI LEE, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 17/09/2021) 6. Ademais, considerando versar a presente demanda sobre verba de natureza alimentar; considerando que, diante da urgência que lhe é inerente, bem como à luz do risco ao resultado útil do processo decorrente da possível alienação patrimonial indevida que possa ser praticada pelo terceiro sobre o qual a persecução executória passará a tramitar; considerando, ainda, o poder geral de cautela, de escopo assecuratório, não excluído da sistemática do CPC, defiro tutela provisória de urgência de natureza cautelar, momento em que determino a adoção de medidas de constrição sobre o patrimônio do(s) sócio(s) da executada, sobretudo pelas vias eletrônicas (SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, ficando a Secretaria autorizada a providenciar os desdobramentos necessários, tais como expedição de notificação, mandado, ofício, carta precatória, etc); até o limite da dívida em execução, medida que encontra amparo no artigo 6º, §2º, da IN 39 do TST C/C o §2º do artigo 855-A e art 301 do CPC. 7. Assim sendo, inclua-se RICARDO LUIS ARIAS MORAL – CPF 235.625.678-47; e RBX CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ 48.043.153/0001-42, no polo passivo. 8. Realizadas as providências cautelares, intimem-se os sócios e eventuais empresas para os fins do artigo 135, do CPC, por registrado postal, para imprimir, se for o caso, discussão sobre a existência ou não da sua responsabilidade executiva secundária. 9. Fica suspenso o curso do processo em relação à(s) pessoa(s) (PF/PJ) incluída(s) no polo passivo ante a instauração do IDPJ (art. 134, §4º, CPC) 10. Considerando que as correspondências serão remetidas aos endereços cadastrados na Receita Federal, em caso de devolução, fica, desde já, autorizada a citação pela via editalícia. 11. Permanecendo infrutíferas as medidas de constrição patrimonial, tanto das pessoas jurídicas reclamadas quanto dos sócios, proceda a Secretaria ao registro negativo dos devedores junto aos sistemas SERASAJUD e BNDT. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo, sem prejuízo da realização da audiência designada. Expedientes necessários. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. SOBRAL/CE, 15 de julho de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO GOMES CANDIDO

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Processo nº 0000967-80.2014.8.05.0053

ID: 315813783

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000967-80.2014.8.05.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERANILDES MONTEIRO FONSECA COSTA - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000967-80.2014.8.05.0053 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000967-80.2014.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO Advogado(s): EXECUTADO: ERANILDES MONTEIRO FONSECA COSTA - ME Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela parte exequente acima identificada, que tem como valor da causa quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). . São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Manual de direito processual civil - Volume único. Confira-se: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor122. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura" (Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil - Volume unico - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI,apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015)". (…) (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) De seu turno, é cediço que o interesse processual se materializa no binômio "necessidade" e "utilidade" do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá "da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Na mesma linha de intelecção, em 20 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A decisão aconteceu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão deu ensejo à edição da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, que assim estabelece: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Note-se que a aplicação do §5º depende de iniciativa da própria Fazenda Pública, não sendo dever do magistrado proceder com prévia intimação. Ou seja, inexistindo requerimento a esse respeito da Fazenda Pública nos autos, é legítima a imediata extinção da Execução que se enquadre nos requisitos da Resolução. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n° 617, de 12 de março de 2025, acrescentou o Art. 1º-A à Resolução Nº 547 de 22/02/2024, estabelecendo que "Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada", sendo que, conforme disposto no parágrafo único deste artigo, "O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial." Esta nova regulamentação reforça a necessidade de identificação precisa do sujeito passivo da execução fiscal, mediante a indicação de seu CPF ou CNPJ, como requisito essencial para o prosseguimento da ação executiva, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa, independentemente do valor executado. O caso dos autos, induvidosamente está abrangido pela normativa em questão. A extinção do feito, assim, é medida que se impõe. Trata-se, ademais, de entendimento também condizente com a jurisprudência mais atual do STF, conforme demonstrado acima. Observa-se ainda ser desnecessária a intimação prévia da Fazenda Pública no caso dos autos, considerando que o entendimento atual do STF e o ato normativo editado pelo CNJ já foram devidamente publicizados, sendo dever dos atores jurídicos em geral manterem-se atualizados com a jurisprudência da Suprema Corte, como também com os atos oriundos do órgão administrativo máximo do Judiciário brasileiro. Logo, não há sequer como se cogitar sobre eventual decisão surpresa, porquanto, diante dos entendimentos atuais acima citados, é de se esperar pelas Fazendas Públicas e suas Procuradorias em geral, que os magistrados de todos o país passem a promover a extinção das execuções fiscais que se enquadrem em tais parâmetros. Ou seja, a intimação prévia apenas postergaria de forma desnecessária o trâmite processual, em manifesto descompasso com os princípios da celeridade e economia processuais, sobrecarregando a unidade com demandas que não possuem mais utilidade prática. Tal cenário, assim, justifica o afastamento excepcional dos arts. 9º e 10 do CPC. Deixa-se claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Sem custas, ante a isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Intimem-se as partes, via portal eletrônico de intimações e/ou Diário da Justiça Eletrônico. Em caso da interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 1010, §1º, do NCPC. Caso haja interposição de recurso adesivo pelo apelado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em igual prazo, na forma do art. 1.009, §2º do NCPC. Após, faça-se nova conclusão para exercício do juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do CPC. Por outro lado, não havendo recurso, com o trânsito em julgado, adote-se as providências de praxe e arquive-se. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Castro Alves-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Eguinaldo Oliveira Da Silva x Xhc Comercio De Presentes Ltda

ID: 281115575

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-60.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EGUINALDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

XHC COMERCIO DE PRESENTES LTDA

Notificação

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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MARLON PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000967-60.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: EGUINALDO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000967-60.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: EGUINALDO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: XHC COMERCIO DE PRESENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79d24f7 proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO: (1) A experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente acontece, é perfeitamente factível a apresentação de proposta de acordo na contestação ou por meio de petição incidental em qualquer fase do processo; (2) Que as audiências de mediação ou conciliação neste Juízo são reservadas apenas para situações pontuais e devidamente justificadas, vedada a realização do ato apenas para o recebimento da resposta, sendo a praxe a adoção de audiência UNA, após deflagrado o contraditório; (3) O disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; (4) Que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; (5) O disposto no art. 22 da RESOLUÇÃO CSJT nº 185/2017, que autoriza e recomenda que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019), de modo que a não realização de audiência preliminar, mas apenas UNA, de instrução, com possibilidade de apresentação de resposta em prazo razoável antes dessa solenidade não importa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou qualquer prejuízo ao/s réu/s (CF, art. 5º, LV e CLT, art. 847, parágrafo único); (6) Que as disposições sobre o Juízo 100% Digital são as constantes no preâmbulo, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021); (7) E, ainda, tendo presente a Recomendação TST/CGJT n. 2/2013; DETERMINO: (a) Tendo em vista que o/a Autor/a fez a opção pelo Juízo 100%, o adverso poderá opor-se justificadamente, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021). Em consonância com a PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 e RESOLUÇÃO CNJ 345, na adoção “Juízo 100% Digital” permanece assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) , preservado o disposto na Súmula 427 do TST (INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). , cabendo a recusa a adoção desta modalidade de tramitação apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. (a.1) Proceda-se à citação da/os demandada/os, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246, com a nova redação dada pela Lei nª 14.195/21), para apresentar resposta com impugnação específica aos pedidos por meio eletrônico no sistema PJe, advertido/a das cominações da revelia, em especial a veracidade dos fatos, facultada a apresentação de proposta de conciliação, no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis (salvo em se tratando de ente público, para o qual será observado o prazo de 30 dias úteis), podendo ser prorrogado, a critério do Juízo, por uma única vez, em situações devidamente justificadas e aceitáveis, dada a complexidade dos temas propostos, servindo este despacho servirá de citação mediante publicação no órgão oficial - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para as empresas previamente credenciadas, nos termos do art. 23 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste e.TRT e/ou aquelas que possuam domicílio eletrônico. Havendo necessidade de efetivar-se a Citação Inicial via ECT - deverá se dar com aviso de recebimento - AR Digital. (a.2) A parte autora fica advertida para, no prazo da manifestação sobre a resposta e documentos, aditar a petição inicial, caso tenha sido arguida sua inépcia na contestação, sob pena de preclusão e consequente extinção do pedido em sentença caso o juízo repute defeituosa a inicial nos aspectos suscitados em preliminar. O recebimento do aditamento estará sujeito, contudo, ao assentimento da parte adversa, conforme disciplina do art. 329, II, do CPC. (a.3) No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada de mídias (imagens, sons e vídeos) mediante armazenamento no sistema ACERVO DIGITAL (PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre o ACERVO DIGITAL no âmbito do TRT – 12ª Região, a sua utilização para a juntada das gravações de audiências e a padronização de seu uso), estando DESCONTINUADO no âmbito deste Tribunal o PJe-Mídias (Portaria CNJ nº 61, de 31 de março de 2020; (b) A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT, nada impedindo que a parte o faça em preliminar de contestação, se assim o preferir. (Precedente Ac. 1ª Câmara Proc. 0000972-33.2021.5.12.0047. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 09/08/2022). (c) Em se tratando de ação na qual conste Sindicato como substituto processual, observe-se a Tese Jurídica n. 12, em IRDR, assegurando-se a intervenção do Ministério Público do Trabalho desde o primeiro grau de Jurisdição, por força dos artigos 5°, § 1° da Lei 7.347/85 e 92 da Lei 8.078/90. (d) Transcorrido o prazo conferido ao(s) ré(us), intime-se o/a autor/a, para em 10 dias, devendo manifestar-se precisamente e de modo fundamentado sobre a defesa e documentos (artigos 411, III, e 436, do CPC), eventual matéria impeditiva da aplicação da prescrição e apresentar diferenças existentes quanto aos valores porventura já pagos, de modo discriminado (com cálculos claros), ainda que por amostragem; na manifestação deverá também dizer se insiste na realização de perícia caso haja pedido que verse sobre questão fática que só possa ser dirimida por esse tipo de prova, apresentando quesitos, se não o tiver feito na petição inicial e, a seu critério, indicar assistente técnico. (e) Uma vez acatada a justificativa quanto à necessidade/utilidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em AUDIÊNCIA UNA de instrução por videoconferência, nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.VP E CGJT n. 006 de 04 de maio de 2020, das Resoluções n. 313 e n. 314 do CNJ e da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020, pressupõe-se a ciência de que na solenidade poderão ser interrogadas as partes a critério do Juízo, e as testemunhas presentes, que comparecerão independente de intimação judicial, munidas de documento de identificação, sob pena de preclusão; (f) Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação pessoal das partes enviada para o endereço cadastrado nos autos, sendo unicamente da parte o ônus de manter o cadastro atualizado para as comunicações do juízo, fluindo o prazo a partir da entrega da correspondência, independentemente de qualquer outra formalidade. (g) Atente o/a demandado/a que as empresas privadas, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os entes públicos e as entidades da administração pública indireta não cadastrados como procuradorias no sistema PJe, são obrigados a realizar o cadastro obrigatório no Domicílio Judicial Eletrônico, nos remos do art. 236 do CPC e art. 16 da Resolução CNJ n. 455/2022, para o recebimento de citações iniciais e intimações de parte sem advogado habilitado no PJE. O período de cadastro das pessoas jurídicas de direito privado é de 1º-03-2024 a 30-05-2024. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. O cadastro deve ser realizado no endereço (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/), conforme orienta o Ofício Circular CR n. 16/2024. (h) As partes e procuradores ficam cientes e concordam desde já que eventuais informações pessoais sensíveis possam ser objeto de consulta pública na internet e publicadas no DEJT, salvo expressa oposição. (i) As partes e procuradores ficam cientes que o princípio geral da publicidade garantido no art. 5º, LX, da CF, no art. 770 da CLT e no art. 189 do CPC, onde a regra geral é a publicidade dos processos, salvo as pertinentes exceções à lei, que garante o sigilo restrito às partes apenas dos documentos que garantam o direito constitucional da intimidade. (j) Este Juízo adverte que a partir de 1° de marco de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicilio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicilio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de "Perguntas frequentes" (FAQ) do Programa Justiça 4.0. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. (l) Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 26 de maio de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EGUINALDO OLIVEIRA DA SILVA

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Silverio Voltolini e outros x Silverio Voltolini e outros

ID: 260959943

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002599-40.2013.5.12.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVERIO VOLTOLINI WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Polo Passivo:

SILVERIO VOLTOLINI WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Notificação

Advogados:

CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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RENATA ANGELICA BERNARDES FERNANDES

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LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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ALEXANDRA OPPERMANN

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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DIEGO JEAN COELHO

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DHIOGO FILIPI ZIMMERMANN

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DIMAS TARCISIO VANIN

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SINARA FRIEDRICH SAUSEN

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SILENI MARGARET F DE BONA SARTOR

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JACKSON DA COSTA BASTOS

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TATIANA BRAZ

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TUANY GISELE ZIMMERMANN CUBAS

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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BRUNA LUIZA WOLLAN

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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ELEMAR DIERSCHNABEL

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RAMON CARVALHO HENRIQUE

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0002599-40.2013.5.12.0019 : SILVERIO VOLTOLINI E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0002599-40.2013.5.12.0019 : SILVERIO VOLTOLINI E OUTROS (1) : SILVERIO VOLTOLINI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0002599-40.2013.5.12.0019 : SILVERIO VOLTOLINI E OUTROS (1) : SILVERIO VOLTOLINI E OUTROS (1) 0002599-40.2013.5.12.0019 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. SILVERIO VOLTOLINI Recorrido(a)(s): 1. WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A RECURSO DE: SILVERIO VOLTOLINI Princípio da Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Inviável o conhecimento do recurso de fls. 667 a 691, protocolado em 09/04/2025 (Id. 22f5b08), pois trata-se de renovação da proposição do recurso de revista ajuizado em 28/01/2025 (Id. 60f70d6, fls. 632 a 656), procedimento vedado, tanto pelo princípio da unirrecorribilidade, quanto pelo instituto da preclusão consumativa. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025; recurso apresentado em 28/01/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. - violação dos arts. 5º e 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial A parte recorrente busca a condenação da recorrida ao pagamento de horas extras, sustentando a invalidade do regime de compensação, em razão da prestação habitual de horas extras e labor nos dias destinados à compensação. Consta do acórdão: Colho da sentença que [...]a unanimidade da jurisprudência tem entendido que o cancelamento da Súmula nº 349 do TST, implica em nulidade do ajuste compensatório quando, havendo labor em ambiente insalubre, não há "inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Com efeito, a prorrogação de jornada de trabalho em atividade insalubre sem a prévia licença da autoridade competente a que alude o art. 60 da CLT passou a ser admitida quando pactuada por meio de negociação coletiva, conforme dispõe o art. 611-A, XIII, da CLT, in verbis: A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; Assim, considerando que as normas aplicáveis à categoria estabelecem a compensação de jornada, há prevalecer a sua validade, na forma instituída, independentemente do labor insalubre sem autorização ministerial, porquanto a negociação coletiva supre essa formalidade. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar o fundamento em que está assentado o acórdão, de que "a prorrogação de jornada de trabalho em atividade insalubre sem a prévia licença da autoridade competente a que alude o art. 60 da CLT passou a ser admitida quando pactuada por meio de negociação coletiva, conforme dispõe o art. 611-A, XIII, da CLT". Não foi atendida a exigência contida nos incisos II e III, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, e 7º, I a XXXVI, da Constituição Federal. - violação do art. 71 da CLT. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao Tema 1046 do STF. A parte recorrente manifesta o seu inconformismo com a decisão do Colegiado que indeferiu o pedido de horas extras decorrentes da fruição parcial do intervalo intrajornada. Consta do acórdão: Trata-se de precedente vinculante, aplicável à prestação de serviço realizada antes ou após a vigência da Lei n. 13.467/2017, haja vista que a decisão da Suprema Corte se fundamentou na própria norma constitucional e não houve modulação de efeitos. Inclusive, o recurso extraordinário do leading case (ARE 1121633) foi interposto nos autos do processo n. 0000967-13.2014.5.18.0201, no TST, referente a caso anterior à vigência dessa lei. Nesse sentido, tenho por válida a flexibilização do intervalo intrajornada por negociação coletiva, por não se tratar este de direito indisponível, mormente quando não estabelece a supressão do direito, mas apenas a redução do tempo de fruição para 30 minutos. Com efeito, o intervalo intrajornada mínimo de uma hora não se trata de direito de indisponibilidade absoluta, vez que não encontra garantia constitucional, não podendo ele ser abarcado pela previsão contida no caput do art. 7º da Constituição Federal ou pelo seu inciso XXII. Destaca-se que as horas trabalhadas em razão da compensação semanal não se caracterizam como horas extras propriamente ditas, não sendo aptas a invalidar a redução intervalar. Outrossim, a norma coletiva que autoriza a redução do intervalo intrajornada prevê expressamente a possibilidade de redução do intervalo aos empregados em sistema de prorrogação de jornada para fins de compensação de horário de trabalho, respaldando, portanto, a adoção dos dois regimes de forma concomitante. De toda sorte, como a redução do intervalo intrajornada é realizada com respaldo em norma coletiva, a qual não prevê a sua invalidação no caso de realização de horas extras habituais, mantém-se incólume a pausa intervalar praticada. Destaco que a previsão contida a esse respeito no art. 71, §3º, da CLT é aplicável apenas quando a redução decorre de autorização do Ministério do Trabalho, não havendo a mesma restrição legal acerca da permissão contida em instrumento coletivo. O Colegiado aplicou a tese firmada pelo STF na ARE 1121633 (Tema 1046), cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do TST. - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 58, §1º, e 444, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente manifesta o seu inconformismo com a decisão do Colegiado que reputou válida a cláusula convencional que autoriza o elastecimento da tolerância de minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho. Consta do acórdão: Tratando-se de direito de indisponibilidade relativa e considerando a aplicabilidade da teoria do conglobamento, legalmente reconhecida, é válida a sua restrição através de instrumento coletivo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do TEMA 1046, no Recurso Extraordinário 1.121.633, com repercussão geral, firmou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Em razão da referida tese, que passo a aplicar por política judiciária e, em razão do efeito vinculante, reconheço a validade da norma coletiva que autoriza a ampliação dos limites do § 1º do art. 58 da CLT. Assim, não há falar em irregularidade na desconsideração dos minutos anteriores e posteriores à jornada que extrapolam o limite previsto no art. 58, § 1º da CLT, mas não o estabelecido na norma coletiva. O acórdão recorrido está em sintonia com a tese firmada pelo STF no Tema 1046, cuja decisão é dotada de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, motivo suficiente para tornar inviável o seguimento do apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7º, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 73 e 444 da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente se insurge contra o julgado que indeferiu o pagamento de diferenças do adicional noturno. Consta do acórdão: Alterando meu entendimento anterior, tenho que não há cogitar de invalidade da previsão em comento, porque o art. 7º, IX, da CRFB/88 garante aos trabalhadores urbanos e rurais a "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno", e a definição do período abarcado pelo conceito "trabalho noturno" está no art. 73, § 2º, da CLT, norma infraconstitucional, afeta às negociações coletivas. A norma coletiva aplicável ao autor apenas flexibilizou o período noturno para estabelecer concretamente o regime de compensação para todos os trabalhadores da categoria ou da empresa. Desta forma, não houve supressão do direito previsto na Constituição, mas apenas a adequação do quanto previsto legalmente à realidade laboral, não afetando direito indisponível, tratando-se de flexibilização de direitos diante de outros benefícios instituídos nas normas coletivas, no interesse das partes. Sendo a definição do que seria trabalho noturno de competência infraconstitucional, como dito anteriormente, encontra-se passível de ser objeto negocial. Logo, tendo em vista que se trata de flexibilização e que o direito em questão não é de indisponibilidade absoluta, tenho por válida a cláusula, não havendo falar em malferimento a dispositivos constitucionais e legais. Por observar possível afronta à literalidade do art. 7º, IX, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST. - violação dos arts. 66, 67 e 71, § 4º, da CLT. Pretende a reforma do acórdão regional para que a ré seja condenada ao pagamento integral do intervalo interjornadas, acrescidas do adicional de 50% e seus reflexos. Consta do acórdão: Uma vez demonstrando que havia desrespeito ao intervalo interjornada de 11 horas é devido apenas o pagamento do período suprimido, não sendo o caso de aplicação analógica do entendimento consolidado no verbete indicado pelo recorrente. A decisão recorrida está, ao contrário do afirmado pela parte recorrente, em sintonia com a OJ 355 SDI-I do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333/TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação do art. 384 da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende a condenação da ré ao pagamento das horas suprimidas do intervalo previsto no art. 384 da CLT, sempre que ultrapassada a jornada de 8horas diárias. Consta do acórdão: A norma prevista no dispositivo em questão é destinada às trabalhadoras do sexo feminino. Em sendo o autor, trabalhador do sexo masculino, não tem direito ao adicional perseguido. Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal ao texto legal indicado. Quanto aos subsídios jurisprudenciais, alerto que a transcrição de decisões oriundas de Turma do TST não se presta ao fim pretendido (exegese da alínea a do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SILVERIO VOLTOLINI

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ID: 260959961

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002599-40.2013.5.12.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVERIO VOLTOLINI WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Polo Passivo:

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Notificação

Advogados:

CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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RENATA ANGELICA BERNARDES FERNANDES

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LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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ALEXANDRA OPPERMANN

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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DIEGO JEAN COELHO

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DHIOGO FILIPI ZIMMERMANN

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DIMAS TARCISIO VANIN

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SINARA FRIEDRICH SAUSEN

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SILENI MARGARET F DE BONA SARTOR

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JACKSON DA COSTA BASTOS

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TATIANA BRAZ

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TUANY GISELE ZIMMERMANN CUBAS

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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BRUNA LUIZA WOLLAN

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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ELEMAR DIERSCHNABEL

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RAMON CARVALHO HENRIQUE

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0002599-40.2013.5.12.0019 : SILVERIO VOLTOLINI E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0002599-40.2013.5.12.0019 : SILVERIO VOLTOLINI E OUTROS (1) : SILVERIO VOLTOLINI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0002599-40.2013.5.12.0019 : SILVERIO VOLTOLINI E OUTROS (1) : SILVERIO VOLTOLINI E OUTROS (1) 0002599-40.2013.5.12.0019 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. SILVERIO VOLTOLINI Recorrido(a)(s): 1. WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A RECURSO DE: SILVERIO VOLTOLINI Princípio da Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Inviável o conhecimento do recurso de fls. 667 a 691, protocolado em 09/04/2025 (Id. 22f5b08), pois trata-se de renovação da proposição do recurso de revista ajuizado em 28/01/2025 (Id. 60f70d6, fls. 632 a 656), procedimento vedado, tanto pelo princípio da unirrecorribilidade, quanto pelo instituto da preclusão consumativa. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025; recurso apresentado em 28/01/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. - violação dos arts. 5º e 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial A parte recorrente busca a condenação da recorrida ao pagamento de horas extras, sustentando a invalidade do regime de compensação, em razão da prestação habitual de horas extras e labor nos dias destinados à compensação. Consta do acórdão: Colho da sentença que [...]a unanimidade da jurisprudência tem entendido que o cancelamento da Súmula nº 349 do TST, implica em nulidade do ajuste compensatório quando, havendo labor em ambiente insalubre, não há "inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Com efeito, a prorrogação de jornada de trabalho em atividade insalubre sem a prévia licença da autoridade competente a que alude o art. 60 da CLT passou a ser admitida quando pactuada por meio de negociação coletiva, conforme dispõe o art. 611-A, XIII, da CLT, in verbis: A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; Assim, considerando que as normas aplicáveis à categoria estabelecem a compensação de jornada, há prevalecer a sua validade, na forma instituída, independentemente do labor insalubre sem autorização ministerial, porquanto a negociação coletiva supre essa formalidade. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar o fundamento em que está assentado o acórdão, de que "a prorrogação de jornada de trabalho em atividade insalubre sem a prévia licença da autoridade competente a que alude o art. 60 da CLT passou a ser admitida quando pactuada por meio de negociação coletiva, conforme dispõe o art. 611-A, XIII, da CLT". Não foi atendida a exigência contida nos incisos II e III, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, e 7º, I a XXXVI, da Constituição Federal. - violação do art. 71 da CLT. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao Tema 1046 do STF. A parte recorrente manifesta o seu inconformismo com a decisão do Colegiado que indeferiu o pedido de horas extras decorrentes da fruição parcial do intervalo intrajornada. Consta do acórdão: Trata-se de precedente vinculante, aplicável à prestação de serviço realizada antes ou após a vigência da Lei n. 13.467/2017, haja vista que a decisão da Suprema Corte se fundamentou na própria norma constitucional e não houve modulação de efeitos. Inclusive, o recurso extraordinário do leading case (ARE 1121633) foi interposto nos autos do processo n. 0000967-13.2014.5.18.0201, no TST, referente a caso anterior à vigência dessa lei. Nesse sentido, tenho por válida a flexibilização do intervalo intrajornada por negociação coletiva, por não se tratar este de direito indisponível, mormente quando não estabelece a supressão do direito, mas apenas a redução do tempo de fruição para 30 minutos. Com efeito, o intervalo intrajornada mínimo de uma hora não se trata de direito de indisponibilidade absoluta, vez que não encontra garantia constitucional, não podendo ele ser abarcado pela previsão contida no caput do art. 7º da Constituição Federal ou pelo seu inciso XXII. Destaca-se que as horas trabalhadas em razão da compensação semanal não se caracterizam como horas extras propriamente ditas, não sendo aptas a invalidar a redução intervalar. Outrossim, a norma coletiva que autoriza a redução do intervalo intrajornada prevê expressamente a possibilidade de redução do intervalo aos empregados em sistema de prorrogação de jornada para fins de compensação de horário de trabalho, respaldando, portanto, a adoção dos dois regimes de forma concomitante. De toda sorte, como a redução do intervalo intrajornada é realizada com respaldo em norma coletiva, a qual não prevê a sua invalidação no caso de realização de horas extras habituais, mantém-se incólume a pausa intervalar praticada. Destaco que a previsão contida a esse respeito no art. 71, §3º, da CLT é aplicável apenas quando a redução decorre de autorização do Ministério do Trabalho, não havendo a mesma restrição legal acerca da permissão contida em instrumento coletivo. O Colegiado aplicou a tese firmada pelo STF na ARE 1121633 (Tema 1046), cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do TST. - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 58, §1º, e 444, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente manifesta o seu inconformismo com a decisão do Colegiado que reputou válida a cláusula convencional que autoriza o elastecimento da tolerância de minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho. Consta do acórdão: Tratando-se de direito de indisponibilidade relativa e considerando a aplicabilidade da teoria do conglobamento, legalmente reconhecida, é válida a sua restrição através de instrumento coletivo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do TEMA 1046, no Recurso Extraordinário 1.121.633, com repercussão geral, firmou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Em razão da referida tese, que passo a aplicar por política judiciária e, em razão do efeito vinculante, reconheço a validade da norma coletiva que autoriza a ampliação dos limites do § 1º do art. 58 da CLT. Assim, não há falar em irregularidade na desconsideração dos minutos anteriores e posteriores à jornada que extrapolam o limite previsto no art. 58, § 1º da CLT, mas não o estabelecido na norma coletiva. O acórdão recorrido está em sintonia com a tese firmada pelo STF no Tema 1046, cuja decisão é dotada de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, motivo suficiente para tornar inviável o seguimento do apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7º, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 73 e 444 da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente se insurge contra o julgado que indeferiu o pagamento de diferenças do adicional noturno. Consta do acórdão: Alterando meu entendimento anterior, tenho que não há cogitar de invalidade da previsão em comento, porque o art. 7º, IX, da CRFB/88 garante aos trabalhadores urbanos e rurais a "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno", e a definição do período abarcado pelo conceito "trabalho noturno" está no art. 73, § 2º, da CLT, norma infraconstitucional, afeta às negociações coletivas. A norma coletiva aplicável ao autor apenas flexibilizou o período noturno para estabelecer concretamente o regime de compensação para todos os trabalhadores da categoria ou da empresa. Desta forma, não houve supressão do direito previsto na Constituição, mas apenas a adequação do quanto previsto legalmente à realidade laboral, não afetando direito indisponível, tratando-se de flexibilização de direitos diante de outros benefícios instituídos nas normas coletivas, no interesse das partes. Sendo a definição do que seria trabalho noturno de competência infraconstitucional, como dito anteriormente, encontra-se passível de ser objeto negocial. Logo, tendo em vista que se trata de flexibilização e que o direito em questão não é de indisponibilidade absoluta, tenho por válida a cláusula, não havendo falar em malferimento a dispositivos constitucionais e legais. Por observar possível afronta à literalidade do art. 7º, IX, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST. - violação dos arts. 66, 67 e 71, § 4º, da CLT. Pretende a reforma do acórdão regional para que a ré seja condenada ao pagamento integral do intervalo interjornadas, acrescidas do adicional de 50% e seus reflexos. Consta do acórdão: Uma vez demonstrando que havia desrespeito ao intervalo interjornada de 11 horas é devido apenas o pagamento do período suprimido, não sendo o caso de aplicação analógica do entendimento consolidado no verbete indicado pelo recorrente. A decisão recorrida está, ao contrário do afirmado pela parte recorrente, em sintonia com a OJ 355 SDI-I do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333/TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação do art. 384 da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende a condenação da ré ao pagamento das horas suprimidas do intervalo previsto no art. 384 da CLT, sempre que ultrapassada a jornada de 8horas diárias. Consta do acórdão: A norma prevista no dispositivo em questão é destinada às trabalhadoras do sexo feminino. Em sendo o autor, trabalhador do sexo masculino, não tem direito ao adicional perseguido. Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal ao texto legal indicado. Quanto aos subsídios jurisprudenciais, alerto que a transcrição de decisões oriundas de Turma do TST não se presta ao fim pretendido (exegese da alínea a do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

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Processo nº 0000967-60.2017.8.11.0101

ID: 332008912

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000967-60.2017.8.11.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS NIEUWENHOFF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO EDUARDO HINTZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000967-60.2017.8.11.0101 RECORRENTE(S): MARCOS NIEUWENHOFF RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000967-60.2017.8.11.0101 RECORRENTE(S): MARCOS NIEUWENHOFF RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por MARCOS NIEUWENHOFF, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 264702761. Opostos Embargos de Declaração, sendo estes desprovidos no id. 288610390. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, bem como aos artigos 315, § 2 º, inciso IV e 619, ambos do Código de Processo Penal. Por fim, aponta violação ao artigo 489, §1° do CPC e ainda, ao artigo 93, inciso, IX, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 298072859. É o relatório. Decido. Violação da Constituição Federal - Via inadequada Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Partindo dessas premissas, a parte recorrente ao apontar violação ao artigo 315, § 2º, do CPP, não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, circunstância que impede a admissão do recurso. Da suposta violação ao artigo 619 do CPP. A partir da suposta ofensa ao artigo 619 do CPP, a parte Recorrente alega que: “O recorrente não teve em seus embargos o provimento esperado. O acórdão foi omisso em diversos pontos e contraditório em outros”. Além disso, aduz que “Estas omissões e contradições não foram sanadas pelo acórdão referente aos embargos de declaração propostos ao relator”. Por fim, afirma que: “Permanece, então, nos autos o vício decorrente da negativa de vigência do artigo 315, §2° e artigo 619, esses do Código de Processo Penal (CPP)...” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Além disso, vale ressaltar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento, senão veja-se: “PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619. NÃO OCORRÊNCIA. LOCAL DO DELITO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SÚMULA 7/STJ. NATUREZA DO DELITO. ART. 48 DA LEI N. 9.605/1998. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. A Corte de origem asseverou que o delito se deu no imóvel de propriedade do recorrente, que caracteriza área de preservação permanente. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (...) 4. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp n. 2.583.796/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024.)”. Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 619 do CPP e demais dispositivos correlatos, circunstância que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega ofensa ao artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, e requer a exclusão das qualificadoras do meio cruel, e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DECISÃO DE PRONÚNCIA E ACUSAÇÃO NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA. RESPEITO ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. QUESITOS DE ACORDO COM A DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FEMINICÍDIO. MOTIVO TORPE. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. PERSONALIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO. ART. 387, IV, DO CPP. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 983. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins que não admitiu recurso especial em face de acórdão que manteve condenação por homicídio qualificado. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da correlação entre a acusação e a decisão de pronúncia, se a qualificadora é contrária à prova dos autos, e se a valoração negativa da personalidade do réu e a fixação de indenização por danos morais foram adequadas. III. Razões de decidir. 3. A correlação entre a pronúncia e a quesitação foi observada, não havendo menção a fatos novos durante o julgamento do Tribunal do Júri que surpreendessem a defesa. 4. O afastamento da qualificadora, reconhecida pelos jurados e mantida pelo Tribunal de origem, soberano na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, demanda revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. As qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio possuem naturezas distintas, sendo a primeira de caráter subjetivo (motivação do crime, animus do agente) e a segunda de cunho objetivo, atrelada à condição especial da vítima (do gênero feminino), de modo que a imputação simultânea das referidas qualificadoras não configura bis in idem. Precedentes. 6. A valoração negativa da personalidade do réu foi fundamentada em elementos concretos, a partir de relatos de testemunhas, e está em conformidade com o entendimento jurisprudencial. 7. A fixação de indenização por danos morais foi fundamentada adequadamente, com base em pedido expresso do Ministério Público, dispensando instrução probatória, conforme Tema Repetitivo 983. IV. Dispositivo. 8. Agravo conhecido. Recurso desprovido. (AREsp n. 2.572.671/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 26/12/2024.) [Grifei] Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Debora Aparecida Moreira Ross x Autarquia Municipal Da Educação De Apucarana - Ame

ID: 325753443

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000967-52.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA APARECIDA MOREIRA ROSS

Polo Passivo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAçãO DE APUCARANA - AME

Conclusão

Advogados:

LILIAN ELIZABETH GRUSZKA

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CARLOS ALBERTO RHODEN

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BEATRIZ BESEL

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GUSTAVO MUNHOZ

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POLYANE DENOBI

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RUBENS HENRIQUE DE FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-52.2024.8.16.0044 Processo: 0000967-52.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$2.000,00 Requerente(s): DEBORA APARECIDA MOREIRA ROSS Requerido(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME SENTENÇA Vistos 1. RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” proposta e assim nominada por PATRÍCIA DE LOURDES TERUEL RODRIGUES em face da AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME, ambas devidamente qualificadas nos autos. Do Julgamento Antecipado Tendo em vista a ausência de requerimento pelas partes para a produção de provas, mesmo devidamente intimados e cientes de que deveriam tê-lo feito de forma pormenorizada (mov. 11.1), o feito comporta julgamento no estado que se encontra. Da Justiça Gratuita De acordo com o artigo 54, da Lei nº. 9.099/95, aplicável a este Juizado por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Com base no dispositivo acima, entendo desnecessária, neste momento processual, a análise do pedido, pois não há incidência de custas ou despesas processuais no primeiro grau. Do Regime Jurídico Aplicável Em se tratando de servidor público municipal ocupante de cargo público, as normas jurídicas previstas na CLT não podem prevalecer sobre o regime jurídico administrativo aplicável, que no caso é o consubstanciado no Estatuto dos Servidores Públicos do Município – Lei Complementar nº. 01/2011. Isto decorre da própria autonomia municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como a organização dos serviços públicos (art. 30, inciso I, da CF), o que compreende a organização das carreiras dos seus servidores públicos. É dizer, não há de se aplicar no caso em exame as normas previstas na CLT, mas sim as estabelecidas na legislação específica, de forma que apenas os benefícios nela previstos podem ser conferidos aos seus servidores. Nesse sentido: EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS DE ASSIDUIDADE E DE PRODUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA CLT AOS ESTATUTÁRIOS. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NA SEARA LEGISLATIVA. a) Constata-se do processo que os Adicionais de Assiduidade e Produtividade estão previstos na Lei Municipal nº 1.810/2013 apenas para os Empregados Públicos, regidos pela CLT, de modo que o Apelante, Servidor Público Estatutário, não possui direito aos mencionados Adicionais. b) As regras previstas na legislação trabalhista não são aplicáveis aos Servidores Públicos Estatutários, cujo vínculo é de natureza administrativa. c) Assim, para fazer jus a determinada verba, é imprescindível sua previsão no Estatuto que rege a carreira do Servidor, bem como a regulamentação do benefício pelo Ente Público. d) E, no caso, como visto, somente houve previsão de pagamento dos Adicionais de Assiduidade e Produtividade aos Empregados Públicos, regidos pela CLT, e não aos Servidores Públicos Estatutários, impossibilitando a concessão dos benefícios ao Apelante. e) Vale frisar, por fim, que não se pode pretender que o Judiciário legisle sobre o tema proposto pelo Servidor, aumentando seus vencimentos pela via ordinária e aplicando as normas que regem a relação privada de trabalho, o que é vedado nos termos da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0004512-14.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 28.03.2022) (TJ-PR - APL: 00045121420188160086 Guaíra 0004512-14.2018.8.16.0086 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 28/03/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022 - grifei). Nesse contexto, em obediência ao princípio da legalidade, aos servidores públicos do Município de Apucarana somente são conferidos os benefícios previstos na legislação municipal, haja vista que o regime é o administrativo, não lhes favorecendo as disposições previstas na CLT, exceto se expressamente previstas na lei específica. Da Prescrição Ressalto que não há que se falar em prescrição quinquenal do fundo de direito, posto se tratar de relação jurídica de trato sucessivo (Súmula nº. 85, STJ). Contudo, quando do cumprimento de sentença, por certo que os pagamentos deverão observar o prazo prescricional, conforme atual entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. PROGRESSÃO DIAGONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ. PREENCHIMENTO, ADEMAIS, DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. TESE RECURSAL DE INVIABILIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1075. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, QUE VEDOU A CONCESSÃO DE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RELACIONADA À PERÍODO ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E, NO MAIS, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […]. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006573-28.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 27.05.2024 - grifei). Do Mérito Da Promoção Funcional O benefício de promoção funcional aos servidores públicos que integram o quadro do Magistério do Município de Apucarana é disciplinado nos artigos 26 a 30, da Lei Municipal n. 80/2002, in verbis: Art. 26 - A promoção é o mecanismo de progressão funcional do profissional do magistério e dar-se-á através de avanço vertical e avanço horizontal. Art. 27 - Entende-se por avanço vertical a passagem de uma para outra classe imediatamente superior, observado o interstício de dois anos. § 1º - O avanço vertical dar-se-á por habilitação, através do critério exclusivo de formação do professor, para elevação à classe superior, mas dentro do mesmo nível de atuação, conforme Anexo II. § 2º - O avanço vertical será concedido após análise e verificação da regularidade da documentação apresentada. § 3º - O professor ou assistente infantil promovido ocupará, na classe superior, referência correspondente àquela que ocupava na classe inferior. § 4º - A promoção vertical será automática, mediante a simples apresentação da titulação obtida pelo integrante do quadro, observado o interstício de dois anos da última promoção vertical, porém somente será efetivada a partir do exercício financeiro seguinte ao da apresentação do título. § 5º - Aplica-se também a regra contida no parágrafo anterior aos professores e assistentes infantis aprovados no estágio probatório. Art. 28 - Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma para outra referência, dentro da mesma classe, mediante acréscimo de 2% (dois por cento) para cada referência. Parágrafo Único - A promoção horizontal dar-se-á aos integrantes do quadro, observado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em funções de magistério, mediante os seguintes critérios mínimos devidamente pontuados, que deverão constar obrigatoriamente do Regulamento específico: I - qualidade do trabalho; II - participação em cursos de capacitação, atualização e aperfeiçoamento; III - trabalhos publicados; IV - exercício de funções relevantes; V - disciplina e responsabilidade; VI - interesse e cooperação no trabalho; VII - assiduidade e pontualidade; VIII - iniciativa e criatividade; IX - relacionamento humano no trabalho. Parágrafo Único - A avaliação de desempenho e a aferição da qualificação serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento de promoções. Art. 29 - O profissional do magistério em estágio probatório, aposentado, à disposição de outro órgão, em licença para tratar de interesses particulares, ou afastado por motivo de saúde ou acidente de trabalho, por mais de um ano e outras condições previstas no regulamento, não poderá ser promovido enquanto estiver nessa condição. Art. 30 - As promoções vertical e horizontal do profissional de magistério que concluiu com êxito o estágio probatório, obedecerá aos seguintes critérios: I - se possuir habilitação superior será promovido à classe seguinte a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à conclusão do estágio probatório, bem como à referência posterior na nova classe; II - se não possuir habilitação superior, será promovido à referência seguinte na mesma classe, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à conclusão do estágio probatório; III - as promoções seguintes - vertical e horizontal - deverão coincidir com as datas e condições dos demais profissionais da educação efetivos, observado sempre o interstício de dois anos entre uma promoção e outra. (grifei) Analisando-se tais dispositivos legais, é possível verificar que há duas espécies de progressão funcional para os profissionais do Magistério Público Municipal: o avanço vertical e o avanço horizontal. O avanço vertical dá-se entre as “Classes” da carreira, que são assim regulamentadas: Art. 10 - A carreira do Magistério Público Municipal, para os dois cargos, é constituída das seguintes classes, conforme a habilitação do profissional de educação: I - Classe MA - integrada por profissionais que tenham concluído o ensino médio, na modalidade Normal, ou curso de Magistério de 2º Grau; II - Classe LP - integrada por profissionais que tenham concluído o ensino superior, em curso de licenciatura de duração plena, específicos na área de educação; III - Classe PG - integradas por profissionais com curso de graduação de duração plena e tenham concluído curso de pós-graduação em nível de especialização, na área de educação. Parágrafo Único - Cada classe é constituída de 15 (quinze) referências, que constitui a linha de progressão horizontal na carreira. (grifei) Para que o integrante do Magistério Público Municipal tenha direito ao avanço vertical, além de ter sido aprovado no estágio probatório (após 03 anos de sua admissão), deve cumprir com os seguintes requisitos: interstício mínimo de dois anos da última promoção vertical e qualificação profissional, com a conclusão de ensino superior, em curso de licenciatura de duração plena, específicos na área de educação; ou curso de graduação de duração plena e conclusão de pós-graduação em nível de especialização, também na área de educação. O avanço horizontal, por sua vez, dá-se dentro das “Classes”, sendo que cada uma delas possui 15 níveis de referências remuneratórias. Aqui, também devem ser cumpridos os seguintes requisitos mínimos: aprovação no estágio probatório, interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em funções de magistério, bem como ter sido aprovado na avaliação de desempenho, nos termos do artigo 28, acima colacionado. Assim, após a aprovação no estágio probatório, o servidor público municipal integrante do quadro do Magistério do Município de Apucarana fará jus aos avanços verticais e horizontais, desde que cumprido os requisitos acima elencados: Art. 19 - Cumprido o estágio probatório cujas avaliações concluíram pela permanência do professor, este será promovido à classe seguinte, se possuir habilitação igual ou maior, e à referência posterior na mesma classe ou na classe posterior. Parágrafo Único - O avanço horizontal seguinte, aos aprovados no estágio probatório, deverá coincidir com os demais integrantes do quadro do magistério, observando o interstício mínimo de dois anos. (grifei) Nesse ínterim, conclui-se que as promoções dos servidores que acabaram de cumprir o estágio probatório serão ambas (vertical e horizontal) implementadas a partir de 1º janeiro do ano seguinte à conclusão do estágio probatório, desde que cumpridos os demais requisitos. Veja-se que a lei municipal não conferiu qualquer discricionariedade ao administrador, sendo direito subjetivo do servidor ser submetido aos critérios legais estabelecidos para que se desenvolva na carreira. Portanto, não cabe ao administrador escolher em qual momento realizar a aferição dos critérios temporais, qualitativos e meritórios. Se assim fosse, ficaria ao bel prazer do administrador escolher entre efetivar a progressão ou não dos servidores municipais. A administração pública rege-se pelo princípio da legalidade estrita. Portanto, não pode o administrador público escolher entre aplicar ou não a lei, ou escolher o momento para tanto. Se a lei confere um benefício ao servidor sem margem para discricionariedade, este não pode ser negado para aqueles que preencherem os requisitos estabelecidos. Se não concorda com os benefícios previstos aos servidores, que provoque a revogação da lei. O que não pode é simplesmente deixar de aplicá-la. Conforme o entendimento da Primeira Seção do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000" (STJ, REsp 1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Federal convocado do TRF da 5ª Região -, Primeira Seção, DJe de 15/3/2022). Importante destacar, ainda, que a iniciativa legislativa em matéria de servidores públicos é do Poder Executivo, de modo que se evidencia que o administrador público, ao não oportunizar o correto desenvolvimento dos servidores na carreira, ao não ofertar a avaliação e analisar os demais critérios para a progressão funcional, está descumprindo uma lei de sua própria iniciativa. Nesse contexto, comprovado o cumprimento dos requisitos temporais, qualitativos e meritórios pelo servidor público municipal, é de se reconhecer o direito à progressão funcional. O que não pode é o servidor ser impedido de ter o benefício da progressão funcional reconhecido e implantado por inércia do administrador público em aferir o cumprimento dos requisitos previstos na legislação municipal, na época oportuna. Portanto, não há como se negar o direito da parte autora em ver implantados os avanços horizontais em sua ficha funcional, com os respectivos reflexos financeiros nas verbas remuneratórias. Feitas essas considerações, passo a examinar o caso concreto da parte requerente. Da Progressão Horizontal É incontroverso nos autos que a parte autora foi admitida no cargo de professora, em 08.06.1998, e posteriormente assumiu novo concurso em 01.09.2005 (mov. 14.2/14.3). Ademais, é incontroverso também, que a requerida, no ano de 2012, deveria ter efetivado a promoção da autora para a referência 07 e 03 e não para a 06 e 02, como foi feito. Veja-se que o fato de a ré ter progredido a autora de forma errônea, em 2012, deu causa ao “efeito cascata” no recebimento da remuneração pela demandante. Colacionam-se abaixo os níveis corretos que deveriam ter sido recebidos pela requerente, de 2012 a 2019: Analisando-se as fichas financeiras da requerente (mov. 14.5) e as tabelas de vencimento de mov. 1.15/1.20, é possível vislumbrar que, de 01.01.2012 a 31.12.2019, recebeu remuneração aquém da que lhe era devida, fazendo jus às diferenças remuneratórias do período, respeitado o prazo de prescrição quinquenal. Dito isto, a procedência do pedido de diferenças remuneratórias e seus reflexos nas verbas salariais é de rigor. Sublinhe-se que os efeitos financeiros da contagem dos avanços funcionais neste Juízo surgem a partir do ano de 2012, conforme LC 01/2011, devendo para fins de cumprimento de sentença ser observada a prescrição quinquenal (a ação foi proposta em 29.01.2024, portanto, deverão ser pagas as quantias devidas a partir de 29.01.2019). Por derradeiro, os valores devidos devem ser calculados na fase de cumprimento de sentença. Registre-se que o fato de ser necessária a realização de cálculos para delimitar o valor devido não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois o montante pode ser apurado por simples cálculos aritméticos, o que não torna a sentença ilíquida. Dos reflexos remuneratórios devidos Reconhecido o direito ao avanço funcional (horizontal), devem ser observados seus reflexos em férias com abono, 13º salário, descanso semanal remunerado, horas extras, Adicional Noturno, Adicional por Tempo de Serviço, Gratificação de Função, Gratificação de Chefia, Gratificação Por Atividade Com Dedicação Especial (GADE), Adicional de Insalubridade e Periculosidade, Abono de 10% da Lei 049/2006, desde que efetivamente pagos durante o contrato de trabalho e caso sejam devidos em percentuais do vencimento básico. É dizer, caso o adicional por tempo de serviço e a gratificação de função, por exemplo, sejam pagas ao servidor em percentual do vencimento básico, as diferenças referentes aos avanços funcionais reconhecidos devem incidir sobre o cálculo do valor devido por tais verbas, no período não atingido pela prescrição. A gratificação de função, por óbvio, deve incidir apenas no período em que a parte requerente exerceu a função gratificada. Se tais verbas forem pagas em valor fixo, ou seja, sem qualquer vínculo com o vencimento básico, os reflexos dos avanços funcionais não são aplicáveis, pois os avanços aumentam o vencimento básico. E isso deve ser aplicado para todas as verbas efetivamente pagas à requerente, no transcorrer de seu contrato de trabalho. Observo que tais valores devem ser calculados por ocasião do cumprimento de sentença. Do mesmo modo, como dito linhas antes, o fato de não haver um valor certo já calculado não torna a sentença ilíquida, pois o montante devido pode ser apurado por simples cálculos aritméticos. DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENICÁRIA. COTA PATRONAL Afirma a autarquia requerida que não recolhe as contribuições previdenciárias referente à cota patronal de seus servidores, uma vez que é beneficiária de imunidade tributária. Assevera que existe decisão judicial favorável com trânsito em julgado, que reconheceu a imunidade tributária da autarquia, o que deve ser levado em consideração nesta decisão. Sem razão. Veja que a autarquia requer o reconhecimento da imunidade referente à contribuição previdenciária patronal prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, argumentando, para isso, que existe decisão transitada em julgada na Justiça Federal, no âmbito dos autos nº 50016338820154047015, reconhecendo o direito de imunidade à AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA. Primeiro, certo é que inexiste decisão transitada em julgado que conceda à ré, AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA, imunidade tributária, já que o feito ainda aguarda julgamento, tanto é que a própria parte não anexa qualquer certidão que ateste o trânsito. No mais, em consulta ao sistema eletrônico da Justiça Federal, percebe-se que o feito tramita em segredo de justiça, prejudicando qualquer análise por este Juízo. Apesar de mencionar o trânsito em julgado dos autos nº. 2006.70.15.001269-3, este se refere à AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, entidade diversa daquela que é aqui demandada, motivo pelo qual não deve ser levado em consideração. No mais, atualmente, é a Lei Complementar nº. 187/2021 que regulamenta a imunidade de contribuições à seguridade social, de modo que a concessão de imunidade gera prejuízo direto à UNIÃO, que é sujeito ativo do tributo, de forma que a competência para proceder a análise do referido pedido de imunidade é da Justiça Federal, conforme previsão do art. 109, inciso I, da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTARQUIA E RECURSO ADESIVO DA SERVIDORA. 1. RECURSO ADESIVO DA SERVIDORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PEDIDOS REALIZADOS EM APELAÇÃO QUE NÃO FORAM INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ADEMAIS, SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DO NÍVEL DE VENCIMENTO EM 2010 NOS EXATOS TERMOS DO QUE REQUERIDO PELA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTARQUIA. 2.1 CONHECIMENTO EM PARTE. PEDIDO DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). JUÍZO ESTADUAL INCOMPETENTE. IMUNIDADE QUE GERA PREJUÍZO DIRETO À UNIÃO. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE IMUNIDADE DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. 2.2. (...). (TJ-PR 0005897-84.2022.8.16.0044 Apucarana, Relator: Eugenio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 26/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2024) Portanto, em razão da incompetência da Justiça Estadual para análise do pedido, uma vez que ausente qualquer decisão judicial transitada em julgado acerca do tema, impossível o conhecimento do pedido de imunidade em relação à contribuição previdenciária, devendo a parte providenciar o recolhimento e, em entendendo pela ausência de responsabilidade, postular a restituição em face da União. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos aviados na inicial para CONDENAR a requerida a pagar à autora as quantias remuneratórias não quitadas consistentes na diferença havida entre o valor pago a título de vencimento básico e o devido, entendidos estes como os valores estipulados para PG 07 e PG 03, a partir de 01/01/2012; PG 08 e PG 04, a partir de 01/01/2014; PG 09 e PG 05, a partir de 01/01/2016 e PG 10 e 06 a partir de 01/01/2018, observada a prescrição quinquenal e os reflexos em férias com abono, 13º salário, descanso semanal remunerado, horas extras, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, gratificação de função, gratificação de chefia (função gratificada), gratificação por atividade com dedicação especial (art. 71, da LC 01/2011), abono de 10% (LM 049/2006), desde que todas essas verbas tenham sido efetivamente pagas (e comprovadas) em favor da requerente, no decorrer de seu contrato de trabalho e contribuição previdenciária, nos termos da fundamentação. Sobre tais valores deverão incidir juros de mora, a partir da citação, segundo os índices aplicáveis à caderneta da poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com redação alterada pela lei nº 11.960/09) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela (momento em que o valor deveria ter sido pago), ressalvadas as prestações vencidas a partir de 09/12/2021 que deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC, ante a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995). Sem reexame necessário (art. 11 da Lei nº. 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

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Processo nº 0000967-38.2025.8.16.0102

ID: 277680638

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Joaquim Távora Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000967-38.2025.8.16.0102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS MIGUEL DA SILVA REIS

Conclusão

Advogados:

SABRINA MARA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-82… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8256 - E-mail: jt-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-38.2025.8.16.0102 DECISÃO Vistos e etc. 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de CARLOS MIGUEL DA SILVA REIS, pela prática, em tese, das infrações penais previstas nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico), consoante descrição fática contida no boletim de ocorrência de mov. 1.15: “NA DATA DE HOJE A EQUIPE DE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DESTA COMARCA, SOB O COMANDO DO DELEGADO DE POLÍCIA JEAN PAULO DA SILVA BRUNHARI, DEU CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELO R. JUÍZO DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, NOS AUTOS NÚMERO 0002320-57- 2025.8.16.0153, NA RESIDÊNCIA DE CARLOS MIGUEL DA SILVA REIS, LOCALIZADA NA RUA DR. LINCOLN GRAÇA, 592, CENTRO, NESTA CIDADE. NA RESIDÊNCIA SE ENCONTRAVA O CASAL CARLOS MIGUEL, SUA ESPOSA E UMA CRIANÇA (DE COLO). APÓS DA CIÊNCIA DO MANDADO DE BUSCA AOS MORADORES, FOI VISTORIADO O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, SENDO LOCALIZADO DENTRO DO GUARDA ROUPAS DO QUARTO DO CASAL, CINQUENTA E UM GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGO A “MACONHA”, DIVIDIDOS EM QUATRO PORÇÕES (DENTRO DE DOIS FRASCOS), UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO (MODELO PISTOLA) E UM PEQUENO EMBRULHO CONTENDO EM SEU INTERIOR, SUBSTÂNCIA COM CARACTERÍSTICAS FÍSICA E ODOR DA DROGA CONHECIDA COMO COCAÍNA, QUE ESTAVA DENTRO DE UMA CARTEIRA DE CIGARROS DA MARCA “PALERMO”, ENTRE A CAPA DO TELFONE CELULAR DE CARLOS MIGUEL, FOI ENCONTRADO UMA FOLHA DE CADERNO CONTENDO VÁRIOS NOMES DE PESSOAS COM VALORES DE DINHEIRO, RELAÇÃO ESTA QUE TEM COMO TÍTULO A INSCRIÇÃO "11/05/25 - MERCADORIA NOVA". CABE INFORMAR QUE, RECENTEMENTE, EM OPERAÇÃO DE COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS REALIZADA NA COMARCA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, FOI APREENDIDO CELULARES DE TRAFICANTES, ONDE CONSTA CONVERSAS DE CARLOS MIGUEL DA SILVA REIS, NEGOCIANDO DROGAS, MOTIVO PELO QUAL FOI EXPEDIDO O COMPETENTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, COMPRIDO NESTA DATA”. O feito foi instruído com os seguintes documentos: auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termo de depoimento dos policiais militares (movs. 1.6 e 1.8), auto de exibição e apreensão (movs. 1.10 e 1.11), auto de constatação provisória (mov. 1.14), anotações (mov. 1.17), imagens (movs. 1.19/1.22), mandado de busca e apreensão (mov. 1.20), auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa (mov. 1.23), nota de culpa (mov. 1.25), e certidão de antecedentes (mov. 8.1). O Ministério Público, instado a se manifestar, pugnou pela homologação da prisão em flagrante e, a decretação da prisão preventiva, para a garantia e manutenção da ordem pública, a fim de impedir a reiteração delitiva, nos termos dos artigos 312 e seguintes, do Código de Processo Penal. Na mesma oportunidade, acostou-se auto de constatação provisória de aparelho de telefone celular apreendido (movs. 16.1/16.2). É o relatório. DECIDO. 2. Analisando os presentes autos, verifico que estão formalmente em ordem, uma vez que, lavrado o flagrante, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, bem como o preso foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais. Observo, ainda, que foi fornecida a devida nota de culpa a autuada, e que todos os documentos estão assinados pela autoridade policial. Diante disso, presente a situação de flagrante, prevista no artigo 302 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO e ratifico o estado de flagrância dadas as circunstâncias em que foi detido o autuado. 3. Ainda, fazem-se presentes indícios suficientes de autoria, bem como prova da existência do crime tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva, a fim garantir a ordem pública. Conforme o disposto no art. 311 do Código de Processo Penal, “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”. Outrossim, reza o art. 312 do Código de Processo Penal, “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Neste caminhar, a prisão preventiva, em sentido estrito, é medida cautelar de privação da liberdade do indivíduo decretada pelo juiz durante as investigações criminais ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses sociais de segurança. A segregação preventiva é medida de exceção, só se justificando em situações específicas, desde que satisfeitos seus pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade. Para tanto, devem-se analisar seus pressupostos (fumus comissi delicti – art. 312 CPP), fundamentos (periculum in mora – art. 312 do CPP) e as condições de admissibilidade (art. 313 CPP). Nestas condições, passo à análise da espécie. Como cediço, o artigo 313, I, do Código de Processo Penal, admite a decretação de prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. As condutas supostamente perpetradas por CARLOS MIGUEL DA SILVA REIS, subsumam-se aos tipos penais correspondentes aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, que possuem penas máximas cominadas em abstrato de 15 (quinze) anos de reclusão. Vislumbra-se preenchido, portanto, tal requisito de admissibilidade. Ressalto, por oportuno, que as previsões do artigo 313 do Código de Processo Penal são alternativas, isto é, não se exige cumulatividade. Por esta razão, passo à análise dos pressupostos para a decretação da segregação cautelar. O fumus comissi delicti corresponde aos pressupostos da prisão preventiva, que estão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria. Ao contrário do que ocorre na sentença, na qual se exige o juízo de certeza, em sede de decisão que decreta a prisão preventiva, basta o juízo de probabilidade, de forma que vige o princípio in dubio pro societate. Na espécie, há prova de existência dos crimes, o que está evidenciado nos documentos acostados aos presentes autos, notadamente, pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de exibição, pelo auto de constatação provisória da droga, auto de constatação provisória de aparelho de telefone celular apreendido e pelos depoimentos dos policiais nele constantes. Também há, no caso em tela, indícios de autoria que recaem sobre a pessoa de CARLOS MIGUEL DA SILVA, conforme demonstrado pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termo de depoimento dos policiais militares (movs. 1.6 e 1.8), auto de exibição e apreensão (movs. 1.10 e 1.11), auto de constatação provisória (mov. 1.14), anotações (mov. 1.17), imagens (movs. 1.19/1.22), mandado de busca e apreensão (mov. 1.20), auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa (mov. 1.23), nota de culpa (mov. 1.25) e auto de constatação provisória de aparelho de telefone celular apreendido (mov. 16.2). Diante do exposto, constata-se a presença dos pressupostos para decretação da prisão preventiva, restando avaliar a ocorrência de um dos requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal. São fundamentos da prisão preventiva e estão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal: a garantia da ordem pública; ou a conveniência da Instrução Criminal; ou assegurar a aplicação da Lei Penal; ou, ainda, a garantia da Ordem Econômica (Lei n. 8.884/94). A presença de um dos motivos supratranscritos é suficiente para, juntamente com os pressupostos e condição de admissibilidade, autorizar o decreto de prisão preventiva. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes e associação cinge-se de alto grau de reprovabilidade. Tal fato conduz à necessidade da segregação para garantir a ordem pública. A gravidade da conduta praticada é patente, diante dos entorpecentes apreendidos (maconha e cocaína) – além da apreensão de valor em espécie em notas diversas – anotações, mensagens e comprovantes de PIX, indicando movimentação típica do comércio ilícito - o que leva a crer a traficância pelo autuado. A par de toda esta explanação, a fim de ilustrar a gravidade do delito narrado, este Poder constituído do Estado não pode ficar inerte diante do reclame público de atuação, a fim de assegurar a segurança, a paz e a ordem da comunidade, quebrada pela conduta do investigado. Sua segregação cautelar, portanto, funda-se na garantia da ordem pública. Desta forma, comprova-se a necessidade da prisão cautelar como forma de se garantir a ordem pública, uma vez que, solto, o Indiciado poderá voltar a praticar condutas delituosas, tornando a traficar, o que, em se tratando de crime de extrema gravidade, que abala o meio social, merece maior reprovabilidade. Aliás, a jurisprudência tem se firmado nesse sentido. Confira-se: “[...] A custódia preventiva visando a garantia da ordem pública legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa. [...]” (STF - HC 101.248, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, J. 21/06/2011) “[...] a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos [...]” (STF - HC 106.816, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, J. 31/05/2011) Ainda sobre o tema da ordem pública, válida a reprodução do trecho do voto do Juiz Substituto em 2º Grau, Luiz Cezar Nicolau, integrante da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do HC 679.778-2: [...] o tráfico de droga é crime de perigo permanente, trazendo risco social efetivo, concreto, à comunidade como um todo, colocando, por isso, sem dúvida alguma, a ordem pública em estado de vulnerabilidade, o que, por si só, é motivo legal mais do que suficiente para a segregação cautelar do agente, como autoriza o art. 312 do Código de Processo Penal. De fato, em se tratando de crimes graves, de grande repercussão social e de grande impacto para a saúde pública, a preventiva é necessária à garantia da ordem pública Como último aspecto, resta evidenciada que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal revela-se insuficiente em face da conduta do Representado. Atentando-se para o voto do Ministro Marco Aurélio, quando do julgamento da ADPF nº 347, ressalto que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares de que trata o supramencionado artigo é insuficiente porque, em primeiro lugar, importa justamente na liberdade do Representado. Desse modo, pode-se concluir que indispensável é conversão da prisão em flagrante em preventiva, a fim garantir a ordem pública. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, I, do código de processo penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do Indiciado CARLOS MIGUEL DA SILVA REIS, como garantia da ordem pública. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. 4. Tendo em vista a impossibilidade de o preso ser levado presencialmente até a presente comarca, visto que, como é cediço, o DEPEN local não dispõe de infraestrutura necessária para realizar o transporte dos presos, a audiência de custódia será realizada de forma virtual, conforme autorizam o art. 1º, § 9º, II, da Res. n. 562/2024 – CNJ e o art. 15-A, § 2º, II, da Res. 402/2023 – TJPR. Designo audiência de custódia por videoconferência para o dia 22.05.2025, às 17h00min. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Autoridade Policial. 5. Int. Dil. Nec. 6. Oportunamente, junte-se aos respectivos autos de inquérito policial. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

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Processo nº 3000332-63.2025.8.06.9000

ID: 257348227

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000332-63.2025.8.06.9000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RUI BARROS LEAL FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI BARROS LEAL FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Gabinete 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO: 3000332-63.2025.8.06.900 AGRAVANTE: IEDA MARIA XAVIER DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Gabinete 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO: 3000332-63.2025.8.06.900 AGRAVANTE: IEDA MARIA XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA (Indeferimento liminar da inicial) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IEDA MARIA XAVIER DE SOUZA, em face de decisão proferida nos autos do processo de nº 3001373-43.2023.8.06.0009. Na inicial, aduz a parte Agravante o seguinte: A autora, estudante, iniciou seu primeiro estágio no primeiro semestre de 2021, cuja bolsa era paga por meio do Banco Bradesco, réu neste procedimento. Por não possuir conta na referida instituição financeira, optou por abrir uma conta-salário exclusivamente para o recebimento da bolsa. No entanto, sem seu conhecimento ou solicitação, além da conta-salário, foi emitido um cartão de crédito em seu nome. Ao longo do tempo, a autora nunca utilizou o cartão, tampouco o desbloqueou, pois não havia solicitado o serviço nem possuía interesse em utilizá-lo. Da mesma forma, não requereu seu cancelamento, considerando desnecessário, já que o cartão estava inativo. Em meados de 2022, recebeu uma mensagem de texto informando sobre a iminência da cobrança de anuidade desse cartão. No entanto, como não recebeu qualquer outra comunicação oficial e já estava acostumada a receber diversas mensagens promocionais do Bradesco sobre um cartão VISA, desacreditou da veracidade dessa notificação. Para sua surpresa, em agosto de 2022, a anuidade do cartão - que jamais havia sido desbloqueado - começou a ser cobrada sem qualquer aviso prévio. Apenas no dia 6 de março de 2023 foi notificada via SMS sobre uma suposta dívida de R$ 170,00 com o Bradesco. A situação a pegou de surpresa, pois não esperava essa cobrança e, além disso, não conseguia acessar o aplicativo do banco por ter esquecido a senha. [...] Posteriormente, ao tentar aumentar o limite de seu cartão de crédito, foi surpreendida com a informação de que não poderia fazê-lo, pois sua pontuação no SERASA estava baixa devido à cobrança indevida da anuidade do cartão não desbloqueado. Essa conduta equivocada da instituição financeira prejudicou sua capacidade de solicitar novos cartões e obter crédito. A situação gerou enorme estresse e preocupação à autora, além de exigir tempo e esforço na tentativa de resolver o problema extrajudicialmente, sem qualquer suporte adequado do banco. O transtorno causado afetou-a tanto material quanto moralmente, impactando sua vida financeira e emocional. A audiência de conciliação designada para o dia 01/10/2024 restou prejudicada em virtude da ausência da parte promovida, visto que, cerca de 1 hora e 10 minutos após o início da audiência, o patrono da parte ré informou que houve uma instabilidade em seu sistema Microsoft Teams. Dessa forma, em despacho de Id. 107007818, o juízo decidiu não declarar a revelia, uma vez que a ausência estaria justificada. Com isso, o Magistrado deferiu o pedido da Ré e determinou a designação de uma nova audiência de conciliação. Referida decisão, como se demonstrará a seguir, além de contrária às disposições principiológicas e legais atinentes à efetividade da jurisdição e à razoável duração do processo, resultou em inquestionável prejuízo a recorrente. Narra a Agravante que a inércia da ré em adotar qualquer medida preventiva que evitasse o seu não comparecimento, ou para comunicar previamente o problema técnico, aliado à justificativa apresentada de forma extemporânea, não é suficiente para afastar os efeitos da revelia. Dessa forma, a revelia deve ser mantida, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/1995, e a remarcação da audiência pelo juízo singular deve ser revisada. Por tal motivo, vem em busca de providência jurisdicional requerendo seja o presente Agravo de Instrumento recebido e processado, a fim de reformar a decisão agravada, de modo a garantir a consideração da revelia pela ausência da parte ré na audiência de conciliação. Os autos vieram por redistribuição, após declaração de incompetência da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar o presente agravo (id 19434722). Eis o que importa relatar. Decido. Inicialmente, acato a competência que me foi declinada. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. No que concerne aos recursos admissíveis em sede de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a Lei nº 9.099/95 possui um sistema próprio e prevê apenas o Recurso Inominado - RI, enquanto instrumento processual válido e eficaz a atacar a sentença judicial, seja de mérito ou não, previsto no artigo 41 do citado dispositivo legal; e o recurso de Embargos de Declaração, em seu artigo 48, visando esclarecer obscuridade, contradição, omissão eventualmente contida na decisão. Resta claro, portanto, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, que não há previsão na Lei nº 9.099/95 para interposição de recurso de agravo de instrumento, a considerar que as decisões interlocutórias emanadas dos Juizados são irrecorríveis. Aliás, tal entendimento também é expresso no Enunciado nº 15 do Fonaje, que enfatiza não ser cabível o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais. Vê-se, pois, que os Juizados Especiais tem procedimento especial sumaríssimo, importando reconhecer que o recurso ora interposto vai de encontro aos princípios que norteiam o sistema dos juizados, quais sejam, a celeridade e a economia processual (artigo 2º, Lei nº 9.099/95). Não é outra a intenção do Constituinte, quando acresceu ao texto Constitucional, em cláusula pétrea, verdadeiro vetor hermenêutico que deve orientar todo o sistema: o princípio fundamental processual da razoável duração do processo (artigo 5°, LXXVIII). A vontade manifestada pelo legislador na Lei nº 9.099/95 é clara, visto que nesta há uma sistemática recursal própria, mais moderada se comparada à do Código de Processo Civil, e como tal, a sua observância é de rigor. Não há que se falar em omissão da lei dos Juizados e, por conseguinte, sustentar a aplicação subsidiária da lei geral nessa controvérsia. Neste sentido, o STF, em repercussão geral, já entendeu que não cabe recurso de agravo de instrumento para o ataque de decisão interlocutória no juizado especial: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Congraçando o exposto, já se manifestou a jurisprudência pátria no sentido de ser incabível a interposição de Agravo de Instrumento no âmbito dos juizados especiais. Vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. REVELIA. SENTENÇA PROFERIDA. INCONFORMISMO DA PARTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Agravo de Instrumento, Nº 71009894478, Primeira Turma Recursal Cível RS, Turmas Recursais RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 23-02-2021; Data de Julgamento: 23-02-2021; Publicação: 04-03-2021). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA RETIRADA NO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM A LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 71009888207, Quarta Turma Recursal Cível RS, Turmas Recursais RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 22-02-2021; Data de Julgamento: 22-02-2021; Publicação: 03-03-202). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0000967-97.2017.8.16.9000/0 - Relator(a): James Hamilton de Oliveira Macedo - Data da Publicação: 12/05/2017) (grifo nosso). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão proferida pelo Juízo do Segundo Juizado Especial Cível de Brasília. 2. O agravo de instrumento é incabível nos Juizados Especiais Cíveis, tendo em vista tratar-se de recurso não previsto pela Lei 9.099/95. 3. Referido recurso é restrito às decisões proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, única e exclusivamente, conforme previsto nos artigos 35 e 36, ambos da Resolução 22, de 21/10/2010, que aprovou o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. 4. Recurso não conhecido. (TJDF- PET 0700132-25.2015.8.07.0000- 2ª Turma Recursal, Rel. Arnaldo Correia Silva, Dj. 01/09/2015) (grifo nosso). Não se pode admitir que o rito legalmente instituído aos Juizados Especiais e que possui como principal traço a celeridade na prestação jurisdicional comportaria a interposição de Agravo de Instrumento. Atente-se, por fim, para a impossibilidade da incidência, no caso concreto, tanto do princípio da fungibilidade como da instrumentalidade das formas, uma vez que configura erro grosseiro a interposição de recurso sequer previsto em sede de juizado especial cível e criminal. Conforme a pátria doutrina: "(...) Não só das impropriedades constantes do próprio código, como também pela dúvida doutrinária e jurisprudencial que envolve determinado caso. Para estas, e tão somente estas hipóteses, é que se pode lançar mão do princípio da fungibilidade, a fim de que a parte não fique responsabilizada e prejudicada por algo a que não deu causa: a dúvida na interposição do recurso correto". (Nery Junior, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. - 6 ed. atual., ampl. e reform. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. - Recursos no processo civil; 1, pág. 145). Dessa forma, afastada a hipótese de ocorrência de dúvida objetiva, resta suficientemente demonstrada a existência de erro grosseiro, a afastar a incidência do princípio da fungibilidade. Por todos os esclarecimentos expostos, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente a matéria, não conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento, posto que incabível em sede de Juizados Especiais, diante da ausência de previsão legal. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Roberto Viana Diniz de Freitas Juiz relator

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Basf Sa x Carlos Eduardo Camargo

ID: 332963835

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010610-22.2023.5.15.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BASF SA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CAMARGO

Notificação

Advogados:

NAARA MARQUES DE CASTRO SOUZA

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SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER

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ANA BEATRIZ DE ANDRADE DOMINGOS

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FLAVIA USEDO CONTIERI RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010610-22.2023.5.15.0020 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010610-22.2023.5.15.0020 RECORRENTE: BASF SA RECORRIDO: CARLOS EDUARDO CAMARGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9ae83f proferida nos autos. ROT 0010610-22.2023.5.15.0020 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BASF SA LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrente: Advogado(s): 2. CARLOS EDUARDO CAMARGO ANA BEATRIZ DE ANDRADE DOMINGOS (SP393145) EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) FLAVIA USEDO CONTIERI RAMALHO (SP215251) NAARA MARQUES DE CASTRO SOUZA (SP270638) SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA (SP237697) Recorrido: Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAMARGO ANA BEATRIZ DE ANDRADE DOMINGOS (SP393145) EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER (SP96729) FLAVIA USEDO CONTIERI RAMALHO (SP215251) NAARA MARQUES DE CASTRO SOUZA (SP270638) SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA (SP237697) Recorrido: Advogado(s): BASF SA LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) RECURSO DE: BASF SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id b329035; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 1b6d1f8). Regular a representação processual (Id 08f2d3f e Id 2e5c4a4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cf84844 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id cf84844 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0854483 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 1087c68 ; Condenação no acórdão, id d06ec23 : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id d06ec23 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ba7e3c0 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Constou do v. acórdão de embargos de declaração: "Destaca-se que não há restrição nas normas coletivas quanto às horas laboradas em prorrogação à jornada noturna, tampouco quanto à redução ficta da hora noturna laborada. Logo, são aplicáveis as regras dos arts. 73, §1º e §5º da CLT ao contrato do reclamante. Destarte, considerando que, da análise dos cartões de ponto e dos contracheques acostados aos autos, não foi observada a redução ficta da jornada noturna, em conjunto com a prorrogação da mesma, correta a sentença ao determinar a apuração das horas extras prestadas com a aplicação da hora noturna reduzida e da respectiva prorrogação, considerando, contudo, como horas extras as excedentes à 8ª diária e a 44 semanal." O Eg. TST firmou entendimento de que ao período laborado depois das cinco horas da manhã, em prorrogação ao trabalho noturno, aplica-se a redução ficta da hora noturna, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, pois também presente, neste caso, o desgaste à higidez física e mental do empregado. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-2804-89.2014.5.03.0179, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/10/2019, RRAg-666-28.2012.5.02.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, ARR-1485-42.2015.5.17.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/12/2021, RR-839-19.2011.5.03.0038, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/10/2020, AIRR-0001001-31.2017.5.11.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-10960-86.2018.5.15.0116, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 17/05/2024, Ag-ED-ARR-1749-13.2017.5.09.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e AIRR-11755-21.2020.5.15.0020, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024). Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva para o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Constou do v. acórdão: "Com efeito, é na liquidação da sentença que serão efetivamente apurados os valores devidos acerca das parcelas da condenação, sendo que aqueles apontados na petição inicial, requisito do art. 840, §1º, da CLT, apenas indicam uma estimativa, não podendo ser mantida a limitação da condenação aos valores ali informados." O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CARLOS EDUARDO CAMARGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/03/2025 - Id 7b92a51; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 6f03868). Regular a representação processual (Id cd3b551). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A questão formulada pelo reclamante (a respeito do labor em ambiente insalubre e perigoso) é relevante para o deslinde da controvérsia, sobre a qual o v. julgado não se pronunciou, mesmo sendo prequestionado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 2.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Constou do v. acórdão de Id 0fa9141: "Constata-se, assim, que houve autorização normativa para o elastecimento da jornada de trabalho do empregado. O entendimento nesse sentido foi reforçado pelo julgamento proferido em 2/6/2022, pelo E. Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário com Agravo nº 0000967-13.2014.5.18.0201, no qual foi julgado o mérito do Tema 1046 da repercussão geral, tendo sido fixada, por unanimidade, a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Dessa forma, considerando a previsão do elastecimento de jornada em norma coletiva, reconheço a validade da jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Aplicável, pois, o divisor 220 para eventuais horas prestadas, como já implementado pela parte ré ao longo do pacto laboral." O v. acórdão NÃO concedeu ao reclamante, como extras, as horas extras laboradas além da 6ª diária, por entender VÁLIDA a norma coletiva que estabeleceu jornada superior a seis horas e limitada a oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, INDEPENDENTE da previsão normativa de concessão de outro(s) benefício(s) em CONTRAPARTIDA. No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de que, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Nessa hipótese, não se exige que o instrumento normativo autorizador do elastecimento de jornada contenha contraprestação em benefício dos trabalhadores. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (ARR - 117400-46.2008.5.15.0120, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/05/2019; RRAg - 2036-26.2013.5.15.0128, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2024; RR-182400-75.2008.5.15.0125, 3ª Turma, DEJT-12/08/11; ARR - 119200-80.2006.5.15.0120, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/05/2018; Ag-AIRR - 10007-47.2021.5.15.0107, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023; RR-77000-09.2007.5.15.0125, 6ª Turma, DEJT-20/04/12, RR-77400-88.2007.5.15.0071; 7ª Turma, DEJT-25/05/12, RR-112300-64.2008.5.15.0006, 8ª Turma, DEJT-01/06/12; E-ED-RR-151300-46.2003.5.15.0071, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/9/2014 e E-ED-RR- 134300-31.2009.5.15.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2013). Além disso, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO CAMARGO

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