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Banco Bradesco S/A x Luzienete Rosa Pereira

ID: 258039352

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-23.2018.8.16.0057

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUZIENETE ROSA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA

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DENIZE HEUKO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000967-23.2018.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.590,58 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUZIENETE ROSA PEREIRA DESPACHO O Código de Processo Civil foi recentemente alterado pela lei 14.195/2021, passando a contar com redação idêntica à da Lei de Execuções Ficais no que tange a ocorrência da prescrição intercorrente das execuções por ele reguladas. Sobre ela, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o Tema 566 dos Recursos Repetitivos, interpretando a Lei 6.830/1980, fixou as seguintes teses: Prescrição Intercorrente – Tema 566: o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado deve declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Prescrição Intercorrente – Tema 567: havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Prescrição Intercorrente – Tema 568: a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Prescrição Intercorrente – Tema 569: a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo é presumido. Bem de ver que, presentemente, o Código de Processo Civil está assim redigido: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Por sua vez, a Lei de Execuções Fiscais: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Ao igualar o regime prescricional do digesto processual com o da Lei de Execuções Fiscais, o objetivo do legislador claramente foi o de equiparar os regimes jurídicos, haja vista a importância que a decisão do REsp 1340553/RS na racionalização dos processos judiciais, especialmente evitando que feitos executivos sem qualquer possibilidade de êxito se prolonguem ad aeternum nos Tribunais. Importante dizer que o Tribunal de Justiça do estado do Paraná parece ter endossado este entendimento ao cancelar a Súmula 63 no Procedimento Especial de Reexame de Súmula 0004538-03.2023.8.16.0000, julgado pela 6ª Seção Cível, e extirpar o entendimento anterior de que a prescrição suspender-se-ia com os meros peticionamentos. Importante salientar, em adesão, que a lei processual é aplicada de forma imediata, conforme o Princípio “Tempus regit actum”, senão vejamos a lição de Desembargador desta egrégia Corte: O NCPC se aplica a fatos e situações jurídicas presentes e aos efeitos deles provenientes (tempus regit actum). O NCPC se impõe aos fatos e situações pretéritas, originadas sob a vigência do CPC-73, mas ainda não consumados, que se encontram em estado de transição. Ademais, a retroatividade do NCPC somente é aceita quando não contrariar o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Desse modo, deve-se verificar os diversos momentos processuais no processo, isoladamente, tais como o ajuizamento da ação, a citação, a resposta do réu, a designação, tais como o ajuizamento da ação, a citação, a resposta do réu, a designação de audiência, a produção de provas, o proferimento da decisão judicial e o momento da interposição do recurso, para se determinar qual a lei processual vigente à época em que cada ato processual se realizou". (CAMBI, Eduardo et al. Direito intertemporal - Aplicação do Novo Código de Processo Civil no Tempo, Flávio Luiz in Yarshell (coordenador); PESSOA, Fábio Guidei Tabosa (coordenador); DIDIER JÚNIOR, Fredie (coordenador geral). Direito Intertemporal, Coleção Grandes Temas do Novo CPC. Salvador: Juspodivm, 2016, v. 7. p. 174-175). Também é importante consignar que a interrupção da prescrição pela citação não perdura sobre o momento em que não são encontrados bens ou o devedor, por expressa previsão legal em sentido contrário. Ora, assim fosse, o instituto da prescrição intercorrente simplesmente não existiria. Destaca-se, outrossim, que a execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento e que ele não é necessariamente de 5 anos, mas obedece aos termos do Código Civil ou, quando existente, as previsões das leis esparsas. Neste sentido, o Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 do Código de Processo Civil. Portanto, os marcos temporais começam a correr automaticamente, independentemente de ter havido ou não declaração por decisão judicial. Ante ao exposto, intimem-se as partes para manifestar sobre a prescrição intercorrente em 15 dias, devendo alegar, especialmente, sob pena de haver reconhecida a prescrição intercorrente: a) que o prazo de 1 ano + x anos (a depender do prazo prescricional que entenda devido na espécie), a contar da primeira ciência do exequente quanto ao não encontro de bens, não foi ultrapassado; b) que houve o efetivo encontro do réu ou de seus bens, aptos a interromper a prescrição, mencionando a data em que isso ocorreu demonstrando que, embora tramitando há longo tempo, o prazo prescricional não foi vencido; c) que pediu diligências ainda dentro do prazo prescricional, que não foram cumpridas por desídia do juízo. Em todo e qualquer caso que alegar, deverá fundamentar com os marcos que entende corretos, de forma específica, e atentando-se ao art. 77, I, II, III e IV do Código de Processo Civil, sob as penas pertinentes. Em tempo, não concordando com a ocorrência da perda da pretensão, deverá apresentar nos autos planilha de cálculos atualizada, preferencialmente elaborada pelo do Tribunal de Justiça deste estado, disponível no sítio eletrônico oficial da Corte, ou outro sistema similar de cálculos de outro Tribunal, bem como declinar o que de direito, eventualmente recolhendo as custas necessárias das diligências. Intimem-se as partes. Campina da Lagoa, 11 de abril de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Jose Cleonardo Nascimento e outros x Jose Cleonardo Nascimento e outros

ID: 280634027

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-34.2024.5.08.0106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEONARDO NASCIMENTO MARBORGES AGROINDUSTRIA SA REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA REFLORESTADORA NORTE GARRAFAO LTDA

Polo Passivo:

JOSE CLEONARDO NASCIMENTO MARBORGES AGROINDUSTRIA SA REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA REFLORESTADORA NORTE GARRAFAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PINTO

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BRUNO CESAR BENTES FREITAS

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JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

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CLAUDINE SILVA SARDINHA

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ANA PAULA ALMEIDA LIMA

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LUIZE ALESSANDRA SILVA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO 0000967-34.2024.5.08.0106 : JOSE CLEONARDO NASCIMENTO E OUTROS (4) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO 0000967-34.2024.5.08.0106 : JOSE CLEONARDO NASCIMENTO E OUTROS (4) : JOSE CLEONARDO NASCIMENTO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82b0588 proferida nos autos. 0000967-34.2024.5.08.0106 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. JOSE CLEONARDO NASCIMENTO RECURSO DE: REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id b43d8cf,f18efa5,d1df4b1,3cb1768; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 319b6db). Representação processual regular (Id d8d8248, 7d712c2, 5e646c5, 44cdbc5, 681bcf2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3a35825: R$ 96.930,08; Custas fixadas, id 3a35825: R$ 1.938,60; Depósito recursal recolhido no RO, id 7653fee: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 7cb6dc4 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 20b20ea: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 72 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorrem as reclamadas do acórdão que negou provimento ao recurso por elas interposto e manteve a sentença que deferiu o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo do trabalhador rural. Alegam afronta ao artigo 5º, incisos II, XXXV e LV da CF, violação ao artigo 373, I do CPC, ao artigo 72, 74, §2º e 818 da CLT. Aduzem que "não existe legislação para pagamento das pausas pleiteadas, sendo que o deferimento nesse sentido afrontaria o Princípio da Legalidade". Argumentam que "o preceito celetista tem aplicação exclusiva para os serviços de datilografia, escrituração, cálculo e digitação, consoante entendimento da Súmula 346 do C. TST, em função das condições similares dessas profissões, que em muito diferem daquelas exercidas pelo recorrido em seu trabalho, não podendo ser aplicado interpretação mutatis mutandis ao caso em tela.". Afirmam que não há como aplicar o art. 72 da CLT por simples equiparação, pelos seguintes motivos: regime diferenciado, em razão do princípio da legalidade e da incompatibilidade fática e funcional, diante da inexistência de lacuna normativa e em razão da existência de jurisprudência divergente. Sustentam, também, que "a pré-assinalação das pausas intrajornada existiu e era de total conhecimento do recorrido, plenamente satisfazendo o disposto no art. 74, §2º, da CLT, pressupondo a fixação de um período previamente destinado ao descanso do trabalhador. Salientando-se que acerca do período de repouso, a referida norma determina apenas a sua pré-assinalação, não havendo que se falar no detalhamento das referidas pausas." Transcrevem trecho da decisão recorrida acerca do tema, com destaques: Ao depor, o reclamante afirmou que "tinha apenas o intervalo para o almoço durante o dia de trabalho". O preposto, por sua vez, disse que "inicialmente o intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados era pré-assinalado no cartão de ponto; que atualmente há observação em baixo e o empregado registra o intervalo; que atualmente os empregados assinam todos os dias esse direito deles". A única testemunha apresentada pelo reclamante, Dr. Luis Reis, declarou que "chegou a trabalhar junto com o reclamante (...) que tinham no máximo meia hora de intervalo para o almoço, que ocorria entre 11:30 e 12 horas; que parava para beber água bem pouquinho; que parava para beber água e voltava logo; que o tempo da parada para beber água era de 1 a 2 minutos (...) que o depoente e o reclamante não assinavam o ponto todos os dias; que o ponto era assinado quando dava 15 dias e às vezes quando dava um mês de trabalho". Já a única testemunha das reclamadas, Sr. José Ronaldo, afirmou que "a cada 90 minutos trabalhados, havia 10 minutos de descanso para o reclamante; que essa intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados era registrado no cartão de ponto (...) que a reclamada fazia a fiscalização do intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados; que esse controle era feito pelo depoente juntamente com o auxiliar, que passavam pelas áreas onde eles estavam trabalhando". Verifico que, nas folhas de ponto do reclamante, até 15/12/2023, consta a observação "INTERVALO NR 31 - 10 MINUTOS DE DESCANSO A CADA 90 MINUTOS DE TRABALHO" (ID. 98af2a4). A partir de 16/12/2023, nas folhas de ponto consta o seguinte "declaro que descansei 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados" (ID. 98af2a4 - fls. 368). Contudo, lembro que todas as pausas e intervalos concedidos ao trabalhador devem estar registrados nas folhas de ponto, não se considerando assinalação ou mesmo pré-assinalação a mera indicação no rodapé ou cabeçalho da folha de ponto do horário destinado ao gozo do intervalo, ou de declaração de que o gozo da pausa efetivamente ocorreu. Tal como constou na sentença recorrida, "no caso dos autos, verifica-se que o preposto afirma que eram concedidos intervalos de 10 minutos para cada 90 minutos trabalhados, todavia este intervalo não era registrado nas folhas de ponto, tal fato é comprovado nos controles de ponto do reclamante, destaca-se que todo e qualquer intervalo deve ficar registrado nos cartões de ponto, não sendo suficiente a sua mera indicação no cabeçalho ou rodapé da folha de ponto. A declaração da própria parte em seu favor não serve como prova, seria necessário que os cartões de ponto juntados aos autos registrassem efetivamente o intervalo, sem esse registro deve se presumir que os intervalos não eram efetivamente gozados pelo trabalhador". Assim, entendo que caberia às empresas comprovar nos autos que houve, de fato, a concessão do intervalo previsto na NR-31, ainda que de forma pré-assinalada, porém assim não procedeu, não se desvencilhando do seu ônus probatório, a teor do Art. 818, II da CLT. Ressalto que eventuais pequenas pausas ao longo da jornada para que os trabalhadores pudessem beber água ou ir ao banheiro não atendem ao escopo das pausas previstas na NR 31, pois não dão ensejo, precipuamente, ao descanso dos trabalhadores. No mais, quanto à natureza da parcela, penso que a regra do art. 71, §4º, que estabelece a natureza indenizatória, deve ser interpretada restritivamente e aplicável apenas quando não há a concessão do intervalo para a refeição estabelecido no caput do art. 71. Nego provimento. Examino. Com relação à mencionada afronta aos artigos 5º, inciso XXXV e LV da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à violação aos artigos 5º, inciso II da CF e artigos 72, 74, §2º, 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, a decisão de manter a condenação por aplicação analógica do art. 72 da CLT está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, diante da lacuna da NR-31 quanto à pausa do trabalhador rural, o que desautoriza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula n° 333 do C. TST. Nesse sentido, cito decisões da SBDI-1 e de Turmas do TST: (…) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em razão da lacuna da NR Nº 31 do MTE quanto às condições e o tempo do período de descanso do trabalhador rural, deve ser aplicado, analogicamente, o art. 72 da CLT, nos termos dos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB, para conceder ao cortador manual de cana-de-açúcar um intervalo de dez minutos de descanso a cada noventa minutos de trabalho consecutivo, não se deduzindo o referido período da duração normal do trabalho. Recurso de embargos de que não se conhece" (ED-E-ED-RR-485-78.2013.5.18.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/09/2021). (...) TRABALHADOR RURAL. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ARTIGO. 72 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não obstante a Norma Regulamentadora 31 não especifique os lapsos temporais e duração das pausas a serem usufruídos pelo trabalhador rural, mostra-se cabível a aplicação analógica do artigo 72 da CLT - que estabelece pausas de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho consecutivo, nos serviços permanentes de mecanografia - diante do permissivo contido nos artigos 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 8º da CLT, os quais, especificamente, autorizam ao juiz decidir por analogia, em caso de omissão normativa. Precedentes. 2. O v. acórdão turmário, como se vê, mostra-se em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria debatida, incidindo o óbice perfilhado no § 2º do artigo 894 da CLT quanto ao processamento dos embargos pela divergência jurisprudencial transcrita. 3. Agravo conhecido e não provido, também quanto ao tema" (Ag-E-ED-RR-752-38.2011.5.15.0100, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/08/2018). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PAUSAS - TRABALHADOR RURAL - NR 31 DO MTE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 72 DA CLT. MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I . O acórdão regional está em conformidade com o entendimento sedimentado no âmbito da SBDI-1 do TST, de que a norma do art. 72 da CLT é aplicável, por analogia, ao trabalhador rural, haja vista a ausência de previsão na NR-31 do MTE em relação às condições e tempo do período de descanso do trabalhador rural. II . Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (…) (Ag-ED-ARR-40-32.2015.5.09.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PAUSAS PREVISTAS NA NORMA REGULAMENTAR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos , a despeito do registro expresso de que "o reclamante trabalhava em pé durante toda jornada (cultivo e colheita de laranjas)", o Tribunal Regional decidiu que "eventual desrespeito à NR 31 não enseja o pagamento do período suprimido como se horas extras fossem, porque não há fixação do tempo da(s) pausa(s), sendo inaplicável analogicamente o artigo 72, da CLT". 3. Esta Corte Superior possui firme entendimento que o art. 72 da CLT é aplicável, por analogia, ao trabalhador rural que trabalha em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular, em razão da ausência de previsão expressa quanto ao período destinado às pausas previstas na Norma Regulamentar 31 do Ministério do Trabalho e Emprego. 4. Assim , o acórdão regional foi proferido em desconformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 5. Com relação ao intervalo destinado ao café, sem o revolvimento das provas dos autos, não é possível inferir em que momento e de que modo tal intervalo de 40 minutos era concedido, de maneira que não se pode dizer que a fruição dele tenha alcançado o objetivo a que se propõem as pausas intervalares previstas no art. 72 da CLT, a ponto de substitui-las. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido. (…) (Ag-ED-RRAg-39-47.2015.5.09.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024). (destaquei) (…)II- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. TRABALHADOR RURAL. INTERVALOS INTERMITENTES. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa constante na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, mostra-se cabível a aplicação analógica do art. 72 da CLT ao trabalhador rural que realiza atividades em pé, ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, como forma de lhe garantir esse direito.Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…) (RRAg-0000944-14.2022.5.08.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024). (destaquei) Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448; Súmula nº 289; Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 2º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 192 e 196 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorrem as reclamadas do acórdão que negou provimento ao recurso por elas interposto e manteve a sentença que deferiu o adiciona de insalubridade em grau máximo. Alega afronta aos art. 2º, art. 5º, inciso II, art. 7º, inciso XXIII, da CF, contrariedade às Súmulas 80, 289, 448 e OJ 173 do TST, além de violação aos art. 189 e 196 da CLT. Sustenta que "para o trabalhador fazer jus ao adicional de insalubridade não basta a constatação da exposição a agentes insalubres, mas, também a qualificação da atividade exercida como insalubre nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR 15) (SUMULA 448 TST)". Afirma que a turma "desconsiderou todas as provas constantes nos autos, restringindo-se a uma argumentação genérica e desprovida do necessário respaldo técnico". Transcreve trecho da decisão recorrida sobre o tema, com destaques: Nesse passo, observa-se que nos documentos ambientais não há informação da aferição dos níveis de calor a que o autor estaria sujeito para fins de verificação de que estavam dentro dos limites de tolerância. Ocorre que é de conhecimento público e notório (art. 374, I, CPC), inclusive à luz das máximas de experiência comum (art. 375, CPC), que a realidade do rural palmar é caracterizada por jornadas extenuantes em ambiente sob calor excessivo. Desta forma, caberia à reclamada comprovar que a exposição do reclamante ao calor dava-se dentro dos limites de tolerância da legislação, o que não ocorreu. Aliás, em suas razões recursais, a reclamada nem sequer menciona a medição realizada para que fosse possível verificar que o reclamante estava dentro dos limites de tolerância. Ademais, é evidente a inexistência de EPIs capazes de neutralizar a exposição ao calor, sendo notória a impossibilidade técnica de eliminação deste agente insalubre através de equipamentos de proteção individual. (...) No mais, considerando os fundamentos já expostos, torna-se irrelevante para o deslinde do feito a discussão acerca da inconstitucionalidade da Portaria SEPT nº 1359/2019. Por fim, lembro às recorridas que a sentença extra petita é a que condena a parte ao pagamento de parcela diversa daquela postulada na petição inicial, e isso não ocorreu na hipótese. Nesse passo, por qualquer ângulo que se analise, não assiste razão às recorrentes. Nego provimento. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 2º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189 e 196 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à NR-15 do MTE. Recorrem as reclamadas do acórdão que negou provimento ao recurso por elas interposto e manteve a sentença que deferiu o pagamento de horas extras em razão da não concessão da pausa para recuperação térmica. Alegam afronta ao art. 2º, art. 5º, inciso II, art. 7º, inciso XXIII, da CF, contrariedade às Súmulas nº 80, 289 e 448, inciso I, e à OJ 173 do TST, além de violação à NR-15 e aos art. 189, 192 e 196 da CLT. Apontam que "o acórdão associou a recuperação térmica ao trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor, o que no presente caso é inapropriado, tendo em vista a total falta de dados técnicos que pudessem embasar a presença do agente insalubre acima da tolerância na atividade do recorrido, além da inexistência de previsão legal quanto a incidência do agente calor às atividades realizadas a céu aberto." Transcrevem o seguinte trecho da decisão recorrida: Respeitosamente divirjo da proposta de voto apresentada pelo Eminente Relator quanto às consequências da supressão do intervalo para recuperação térmica. Entendo que o trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da OJ 173/SBDI1/TST, mas também a intervalos para recuperação térmica, previstos pelo Ministério do Trabalho, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. (...) Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso para manter a sentença. Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de violação do Anexo 3 da NR-15, do MTE, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. Quanto às alegações de afronta ao art. 5º, inciso II, violação ao art. 189 e 196 da CLT e contrariedade à Súmula 448, I, do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Com relação à afronta ao art. 7º, inciso XXIII, da CF, violação ao art. 192 da CLT, contrariedade à OJ 173 da SBDI-1 e Súmulas 80 e 289 do TST, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Portanto, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 26 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA - REFLORESTADORA NORTE GARRAFAO LTDA - JOSE CLEONARDO NASCIMENTO - REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA - MARBORGES AGROINDUSTRIA SA

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Jose Cleonardo Nascimento e outros x Jose Cleonardo Nascimento e outros

ID: 280634116

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-34.2024.5.08.0106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEONARDO NASCIMENTO MARBORGES AGROINDUSTRIA SA REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA REFLORESTADORA NORTE GARRAFAO LTDA

Polo Passivo:

JOSE CLEONARDO NASCIMENTO MARBORGES AGROINDUSTRIA SA REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA REFLORESTADORA NORTE GARRAFAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PINTO

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BRUNO CESAR BENTES FREITAS

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JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

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CLAUDINE SILVA SARDINHA

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ANA PAULA ALMEIDA LIMA

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LUIZE ALESSANDRA SILVA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO 0000967-34.2024.5.08.0106 : JOSE CLEONARDO NASCIMENTO E OUTROS (4) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO 0000967-34.2024.5.08.0106 : JOSE CLEONARDO NASCIMENTO E OUTROS (4) : JOSE CLEONARDO NASCIMENTO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82b0588 proferida nos autos. 0000967-34.2024.5.08.0106 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. JOSE CLEONARDO NASCIMENTO RECURSO DE: REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id b43d8cf,f18efa5,d1df4b1,3cb1768; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 319b6db). Representação processual regular (Id d8d8248, 7d712c2, 5e646c5, 44cdbc5, 681bcf2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3a35825: R$ 96.930,08; Custas fixadas, id 3a35825: R$ 1.938,60; Depósito recursal recolhido no RO, id 7653fee: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 7cb6dc4 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 20b20ea: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 72 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorrem as reclamadas do acórdão que negou provimento ao recurso por elas interposto e manteve a sentença que deferiu o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo do trabalhador rural. Alegam afronta ao artigo 5º, incisos II, XXXV e LV da CF, violação ao artigo 373, I do CPC, ao artigo 72, 74, §2º e 818 da CLT. Aduzem que "não existe legislação para pagamento das pausas pleiteadas, sendo que o deferimento nesse sentido afrontaria o Princípio da Legalidade". Argumentam que "o preceito celetista tem aplicação exclusiva para os serviços de datilografia, escrituração, cálculo e digitação, consoante entendimento da Súmula 346 do C. TST, em função das condições similares dessas profissões, que em muito diferem daquelas exercidas pelo recorrido em seu trabalho, não podendo ser aplicado interpretação mutatis mutandis ao caso em tela.". Afirmam que não há como aplicar o art. 72 da CLT por simples equiparação, pelos seguintes motivos: regime diferenciado, em razão do princípio da legalidade e da incompatibilidade fática e funcional, diante da inexistência de lacuna normativa e em razão da existência de jurisprudência divergente. Sustentam, também, que "a pré-assinalação das pausas intrajornada existiu e era de total conhecimento do recorrido, plenamente satisfazendo o disposto no art. 74, §2º, da CLT, pressupondo a fixação de um período previamente destinado ao descanso do trabalhador. Salientando-se que acerca do período de repouso, a referida norma determina apenas a sua pré-assinalação, não havendo que se falar no detalhamento das referidas pausas." Transcrevem trecho da decisão recorrida acerca do tema, com destaques: Ao depor, o reclamante afirmou que "tinha apenas o intervalo para o almoço durante o dia de trabalho". O preposto, por sua vez, disse que "inicialmente o intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados era pré-assinalado no cartão de ponto; que atualmente há observação em baixo e o empregado registra o intervalo; que atualmente os empregados assinam todos os dias esse direito deles". A única testemunha apresentada pelo reclamante, Dr. Luis Reis, declarou que "chegou a trabalhar junto com o reclamante (...) que tinham no máximo meia hora de intervalo para o almoço, que ocorria entre 11:30 e 12 horas; que parava para beber água bem pouquinho; que parava para beber água e voltava logo; que o tempo da parada para beber água era de 1 a 2 minutos (...) que o depoente e o reclamante não assinavam o ponto todos os dias; que o ponto era assinado quando dava 15 dias e às vezes quando dava um mês de trabalho". Já a única testemunha das reclamadas, Sr. José Ronaldo, afirmou que "a cada 90 minutos trabalhados, havia 10 minutos de descanso para o reclamante; que essa intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados era registrado no cartão de ponto (...) que a reclamada fazia a fiscalização do intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados; que esse controle era feito pelo depoente juntamente com o auxiliar, que passavam pelas áreas onde eles estavam trabalhando". Verifico que, nas folhas de ponto do reclamante, até 15/12/2023, consta a observação "INTERVALO NR 31 - 10 MINUTOS DE DESCANSO A CADA 90 MINUTOS DE TRABALHO" (ID. 98af2a4). A partir de 16/12/2023, nas folhas de ponto consta o seguinte "declaro que descansei 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados" (ID. 98af2a4 - fls. 368). Contudo, lembro que todas as pausas e intervalos concedidos ao trabalhador devem estar registrados nas folhas de ponto, não se considerando assinalação ou mesmo pré-assinalação a mera indicação no rodapé ou cabeçalho da folha de ponto do horário destinado ao gozo do intervalo, ou de declaração de que o gozo da pausa efetivamente ocorreu. Tal como constou na sentença recorrida, "no caso dos autos, verifica-se que o preposto afirma que eram concedidos intervalos de 10 minutos para cada 90 minutos trabalhados, todavia este intervalo não era registrado nas folhas de ponto, tal fato é comprovado nos controles de ponto do reclamante, destaca-se que todo e qualquer intervalo deve ficar registrado nos cartões de ponto, não sendo suficiente a sua mera indicação no cabeçalho ou rodapé da folha de ponto. A declaração da própria parte em seu favor não serve como prova, seria necessário que os cartões de ponto juntados aos autos registrassem efetivamente o intervalo, sem esse registro deve se presumir que os intervalos não eram efetivamente gozados pelo trabalhador". Assim, entendo que caberia às empresas comprovar nos autos que houve, de fato, a concessão do intervalo previsto na NR-31, ainda que de forma pré-assinalada, porém assim não procedeu, não se desvencilhando do seu ônus probatório, a teor do Art. 818, II da CLT. Ressalto que eventuais pequenas pausas ao longo da jornada para que os trabalhadores pudessem beber água ou ir ao banheiro não atendem ao escopo das pausas previstas na NR 31, pois não dão ensejo, precipuamente, ao descanso dos trabalhadores. No mais, quanto à natureza da parcela, penso que a regra do art. 71, §4º, que estabelece a natureza indenizatória, deve ser interpretada restritivamente e aplicável apenas quando não há a concessão do intervalo para a refeição estabelecido no caput do art. 71. Nego provimento. Examino. Com relação à mencionada afronta aos artigos 5º, inciso XXXV e LV da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à violação aos artigos 5º, inciso II da CF e artigos 72, 74, §2º, 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, a decisão de manter a condenação por aplicação analógica do art. 72 da CLT está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, diante da lacuna da NR-31 quanto à pausa do trabalhador rural, o que desautoriza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula n° 333 do C. TST. Nesse sentido, cito decisões da SBDI-1 e de Turmas do TST: (…) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em razão da lacuna da NR Nº 31 do MTE quanto às condições e o tempo do período de descanso do trabalhador rural, deve ser aplicado, analogicamente, o art. 72 da CLT, nos termos dos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB, para conceder ao cortador manual de cana-de-açúcar um intervalo de dez minutos de descanso a cada noventa minutos de trabalho consecutivo, não se deduzindo o referido período da duração normal do trabalho. Recurso de embargos de que não se conhece" (ED-E-ED-RR-485-78.2013.5.18.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/09/2021). (...) TRABALHADOR RURAL. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ARTIGO. 72 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não obstante a Norma Regulamentadora 31 não especifique os lapsos temporais e duração das pausas a serem usufruídos pelo trabalhador rural, mostra-se cabível a aplicação analógica do artigo 72 da CLT - que estabelece pausas de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho consecutivo, nos serviços permanentes de mecanografia - diante do permissivo contido nos artigos 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 8º da CLT, os quais, especificamente, autorizam ao juiz decidir por analogia, em caso de omissão normativa. Precedentes. 2. O v. acórdão turmário, como se vê, mostra-se em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria debatida, incidindo o óbice perfilhado no § 2º do artigo 894 da CLT quanto ao processamento dos embargos pela divergência jurisprudencial transcrita. 3. Agravo conhecido e não provido, também quanto ao tema" (Ag-E-ED-RR-752-38.2011.5.15.0100, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/08/2018). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PAUSAS - TRABALHADOR RURAL - NR 31 DO MTE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 72 DA CLT. MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I . O acórdão regional está em conformidade com o entendimento sedimentado no âmbito da SBDI-1 do TST, de que a norma do art. 72 da CLT é aplicável, por analogia, ao trabalhador rural, haja vista a ausência de previsão na NR-31 do MTE em relação às condições e tempo do período de descanso do trabalhador rural. II . Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (…) (Ag-ED-ARR-40-32.2015.5.09.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PAUSAS PREVISTAS NA NORMA REGULAMENTAR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos , a despeito do registro expresso de que "o reclamante trabalhava em pé durante toda jornada (cultivo e colheita de laranjas)", o Tribunal Regional decidiu que "eventual desrespeito à NR 31 não enseja o pagamento do período suprimido como se horas extras fossem, porque não há fixação do tempo da(s) pausa(s), sendo inaplicável analogicamente o artigo 72, da CLT". 3. Esta Corte Superior possui firme entendimento que o art. 72 da CLT é aplicável, por analogia, ao trabalhador rural que trabalha em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular, em razão da ausência de previsão expressa quanto ao período destinado às pausas previstas na Norma Regulamentar 31 do Ministério do Trabalho e Emprego. 4. Assim , o acórdão regional foi proferido em desconformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 5. Com relação ao intervalo destinado ao café, sem o revolvimento das provas dos autos, não é possível inferir em que momento e de que modo tal intervalo de 40 minutos era concedido, de maneira que não se pode dizer que a fruição dele tenha alcançado o objetivo a que se propõem as pausas intervalares previstas no art. 72 da CLT, a ponto de substitui-las. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido. (…) (Ag-ED-RRAg-39-47.2015.5.09.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024). (destaquei) (…)II- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. TRABALHADOR RURAL. INTERVALOS INTERMITENTES. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa constante na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, mostra-se cabível a aplicação analógica do art. 72 da CLT ao trabalhador rural que realiza atividades em pé, ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, como forma de lhe garantir esse direito.Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…) (RRAg-0000944-14.2022.5.08.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024). (destaquei) Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448; Súmula nº 289; Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 2º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 192 e 196 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorrem as reclamadas do acórdão que negou provimento ao recurso por elas interposto e manteve a sentença que deferiu o adiciona de insalubridade em grau máximo. Alega afronta aos art. 2º, art. 5º, inciso II, art. 7º, inciso XXIII, da CF, contrariedade às Súmulas 80, 289, 448 e OJ 173 do TST, além de violação aos art. 189 e 196 da CLT. Sustenta que "para o trabalhador fazer jus ao adicional de insalubridade não basta a constatação da exposição a agentes insalubres, mas, também a qualificação da atividade exercida como insalubre nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR 15) (SUMULA 448 TST)". Afirma que a turma "desconsiderou todas as provas constantes nos autos, restringindo-se a uma argumentação genérica e desprovida do necessário respaldo técnico". Transcreve trecho da decisão recorrida sobre o tema, com destaques: Nesse passo, observa-se que nos documentos ambientais não há informação da aferição dos níveis de calor a que o autor estaria sujeito para fins de verificação de que estavam dentro dos limites de tolerância. Ocorre que é de conhecimento público e notório (art. 374, I, CPC), inclusive à luz das máximas de experiência comum (art. 375, CPC), que a realidade do rural palmar é caracterizada por jornadas extenuantes em ambiente sob calor excessivo. Desta forma, caberia à reclamada comprovar que a exposição do reclamante ao calor dava-se dentro dos limites de tolerância da legislação, o que não ocorreu. Aliás, em suas razões recursais, a reclamada nem sequer menciona a medição realizada para que fosse possível verificar que o reclamante estava dentro dos limites de tolerância. Ademais, é evidente a inexistência de EPIs capazes de neutralizar a exposição ao calor, sendo notória a impossibilidade técnica de eliminação deste agente insalubre através de equipamentos de proteção individual. (...) No mais, considerando os fundamentos já expostos, torna-se irrelevante para o deslinde do feito a discussão acerca da inconstitucionalidade da Portaria SEPT nº 1359/2019. Por fim, lembro às recorridas que a sentença extra petita é a que condena a parte ao pagamento de parcela diversa daquela postulada na petição inicial, e isso não ocorreu na hipótese. Nesse passo, por qualquer ângulo que se analise, não assiste razão às recorrentes. Nego provimento. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º; artigo 2º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189 e 196 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à NR-15 do MTE. Recorrem as reclamadas do acórdão que negou provimento ao recurso por elas interposto e manteve a sentença que deferiu o pagamento de horas extras em razão da não concessão da pausa para recuperação térmica. Alegam afronta ao art. 2º, art. 5º, inciso II, art. 7º, inciso XXIII, da CF, contrariedade às Súmulas nº 80, 289 e 448, inciso I, e à OJ 173 do TST, além de violação à NR-15 e aos art. 189, 192 e 196 da CLT. Apontam que "o acórdão associou a recuperação térmica ao trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor, o que no presente caso é inapropriado, tendo em vista a total falta de dados técnicos que pudessem embasar a presença do agente insalubre acima da tolerância na atividade do recorrido, além da inexistência de previsão legal quanto a incidência do agente calor às atividades realizadas a céu aberto." Transcrevem o seguinte trecho da decisão recorrida: Respeitosamente divirjo da proposta de voto apresentada pelo Eminente Relator quanto às consequências da supressão do intervalo para recuperação térmica. Entendo que o trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da OJ 173/SBDI1/TST, mas também a intervalos para recuperação térmica, previstos pelo Ministério do Trabalho, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. (...) Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso para manter a sentença. Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de violação do Anexo 3 da NR-15, do MTE, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. Quanto às alegações de afronta ao art. 5º, inciso II, violação ao art. 189 e 196 da CLT e contrariedade à Súmula 448, I, do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Com relação à afronta ao art. 7º, inciso XXIII, da CF, violação ao art. 192 da CLT, contrariedade à OJ 173 da SBDI-1 e Súmulas 80 e 289 do TST, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Portanto, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 26 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA - JOSE CLEONARDO NASCIMENTO - REFLORESTADORA NORTE GARRAFAO LTDA - REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA - MARBORGES AGROINDUSTRIA SA

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 308602971

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0812900-53.2024.8.19.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

NARRIMAN COSTA RACHID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DE JESUS ALMEIDA MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA ESMAILE DA SILVA VIANNA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 04, 2º ANDAR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 04, 2º ANDAR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: 0812900-53.2024.8.19.0028 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Cuida-se de ação de exoneração de alimentos proposta por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça e Em segredo de justiça. Alega o autor, em síntese, que foi condenado a prestar alimentos para as filhas nos autos do processo 07200302494-1, que tramitou na Comarca de Visconde do Rio Branco/MG em valor equivalente a 30% do salário mínimo. Diz que as alimentandas atingiram a maioridade, não frequentam curso superior e possuem meios próprios de subsistência. Requer a exoneração do dever de prestar alimentos às alimentandas. A inicial de id. 152086296 veio acompanhada dos documentos necessários para seu recebimento. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de tutela de urgência para suspender os alimentos (id. 154622653). As requeridas apresentaram a contestação de id. 163442336, que veio acompanhada de documentos. Alegam, em síntese, que necessitam dos alimentos, pois se encontram matriculadas em curso superior. Requerem a improcedência do pedido. Durante a audiência de conciliação não foi possível a solução consensual da controvérsia, conforme assentada de id. 163481890. A parte autora apresentou réplica requerendo a procedência do pedido, para exonerá-lo da obrigação alimentar, alegando que o ensino superior no país de residência das requeridas é gratuito. Decisão saneadora fixando como ponto controvertido a necessidade das alimentandas e a possibilidade do alimentante, bem como deferindo a produção de prova documental suplementar e indeferindo a produção de prova oral (id. 191085468). Manifestações das partes informando que não possuem outras provas para produzir (id. 193867964 e 195954237). É o breve relatório. Decido O feito se encontra maduro e bem instruído, não havendo necessidade de outras provas além das já existentes nos autos. Diante da inexistência de preliminar a ser apreciada, há de se voltar diretamente ao mérito da questão. A viabilidade do filho em pedir alimentos não resta ceifada definitivamente pela maioridade. Há, contudo, uma transformação da obrigação alimentar pela diferenciação dos seus pressupostos, não se podendo, destarte, exigir que o alimentante ingresse com uma ação de exoneração para fazer prova negativa acerca das necessidades do filho maior, em manifesta inversão dos princípios consignados no artigo 373, incisos I e II, do CPC. Com efeito, atingida a maioridade do alimentando, transmuta-se a natureza da obrigação alimentar, deixando de ser uma obrigação do pai aos filhos (art. 1.566, IV, do CC) e, portanto, presumida, passando a amparar-se na obrigação existente entre parentes (art. 1.694 e seguintes, do CC), desaparecendo, assim, a presunção de necessidade, impondo à parte alimentanda o ônus da prova do binômio possibilidade/necessidade. Assim, a obrigação alimentar fundamenta-se na real necessidade de quem pleiteia e na possibilidade de quem deve prestar. Não se limitando apenas quanto ao quesito “idade”. A continuidade da prestação de alimentos, após o alimentando alcançar a maioridade, só tem lugar quando efetivamente comprovada a sua necessidade ou outra situação excepcional como problemas de saúde capazes de dificultar ou até mesmo impedir o acesso ao mercado de trabalho. No caso em tela, verifico que as rés tratam-se de pessoas saudáveis e aptas para o trabalho, não possuindo qualquer incapacidade. As rés fundamentam seu pedido de manutenção dos alimentos no fato de se encontrarem matriculadas em curso superior, o que por construção doutrinária e jurisprudencial prorroga a prestação de alimentos até os 24 anos de idade. Analisando os autos, verifico que a ré Maria Victoria Alves de Castro nasceu em 14/03/2001 (id. 152091273), estando atualmente com mais de 24 anos, sendo certo que esta seria a idade limite para prestação de alimentos segundo a jurisprudência predominante, em caso da alimentanda cursar ensino superior. Assim, considerando que a requerida Maria Victoria tem mais de 24 anos, embora matriculada em curso superior, não comprovou que seja incapaz de exercer atividade laborativa, sendo, assim, a exoneração a medida que se impõe. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme julgado que segue. “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE E. TRIBUNAL DE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DECORRENTE DO DEVER DE PARENTESCO, ALONGA-SE APÓS O ADVENTO DA CAPACIDADE CIVIL, ATÉ QUE O FILHO, MESMO MAIOR DE 18 ANOS, COMPLETE O CURSO SUPERIOR OU ATINJA 24 ANOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. FILHO MAIOR. ESTUDANTE. LIMITE DE 24 ANOS DE IDADE. ALCANÇADA A MAIORIDADE O FUNDAMENTO DO DEVER JURÍDICO DE PROVER ALIMENTOS PASSA A SER O PARENTESCO E NÃO MAIS O PODER FAMILIAR, EXIGINDO-SE A PROVA DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO. ALIMENTANDO QUE, AOS 19 ANOS, NÃO ESTÁ CURSANDO ENSINO SUPERIOR OU CURSO TÉCNICO. AUSENTE, PORTANTO, A CONDIÇÃO PARA A PERMANÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA COM O FUNDAMENTO NO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJERJ – 0024288-78.2017.8.19.0206 – APELAÇÃO – Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES – Julgamento: 04/08/2020 – VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Em relação a ré Maria Eduarda Alves de Castro, analisando o caso concreto observo que a requerida atualmente encontra-se com quase 22 anos de idade. O documento de id. 163452024, comprova que se matriculou em curso superior, todavia, não juntou aos autos comprovantes de que efetivamente se encontra frequentando as aulas, ressaltando que foi oportunizado às partes apresentar documentação suplementar. Insta salientar, ainda, que as rés juntaram diversos documentos em língua estrangeira e nem todos com a tradução correspondente, o que afronta o disposto no art. 192, parágrafo único, do CPC. Assim, entendo que a requerida Maria Eduarda não comprovou sua necessidade de receber alimentos, sendo a exoneração medida que se impõe. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme julgados a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR GENITOR EM FACE DE FILHA MAIOR DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a maioridade civil não extingue automaticamente o direito à percepção de alimentos. Súmula nº 358. Do detido exame do caderno processual, verifica-se que a alimentada conta hoje com 19 anos de idade, às vésperas de completar 20, e à época da propositura da demanda, e na oportunidade de apresentação da peça de defesa, embora já tivesse alcançado a maioridade civil, não estava matriculada em curso superior, e sim curso preparatório para a carreira militar. Posteriormente, a alimentada informa nos autos ter se matriculado em curso superior de Serviço Social, com ingresso no primeiro semestre de 2023, o que deixa evidências de que a aludida matrícula objetivava preservar a prestação de alimentos. Após diligência junto à Universidade, constatou-se que a alimentada está matriculada na modalidade EAD, inexistindo, portanto, incompatibilidade de horários para estudar e trabalhar simultaneamente. Precedentes. Registre-se, por oportuno, que não restou comprovado pela alimentada a impossibilidade de prover a própria subsistência, ônus que lhe era devido, nos termos do art. 373, II do CPC. Diante deste cenário, impõe-se a reforma da sentença apelada para julgar procedente a pretensão autoral de exoneração de alimentos. RECURSO PROVIDO.” (0049793-17.2022.8.19.0038 – APELAÇÃO - Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 13/03/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.635, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE DECORRIA DO PODER FAMILIAR QUE IMPÕE AOS GENITORES A MANUTENÇÃO INTEGRAL DE SUA PROLE, OU SEJA, OS ALIMENTOS ERAM DEVIDOS EM RAZÃO DO DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO QUE TÊM OS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS MENORES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MAIS ABRANGENTE DO QUE A ORIUNDA DA SIMPLES RELAÇÃO DE PARENTESCO. ALIMENTANDA QUE, ATUALMENTE, É MAIOR E CAPAZ, O QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. ADVENTO DA MAIORIDADE QUE NÃO EXTINGUE, DE FORMA AUTOMÁTICA, O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS (SÚMULA Nº 358, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), MAS ESSES DEIXAM DE SER DEVIDOS EM FACE DO PODER FAMILIAR E PASSAM A TER FUNDAMENTO NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO (ARTIGO 1.694, DO CÓDIGO CIVIL), EM QUE SE EXIGE PROVA DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, ÔNUS QUE LHE PERTENCE. ALIMENTANDA QUE SE MATRICULOU EM CURSO SUPERIOR APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. PROVA DE MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MATRÍCULA NO PERÍODO NOTURNO QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO DURANTE O PERÍODO DIURNO. RECORRENTE QUE CONTA COM QUASE 24 ANOS E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADA E IMPOSSIBILITADA DE EXERCER QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE REMUNERADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.” (0000967-66.2016.8.19.0006 – APELAÇÃO - Des(a). FABIO DUTRA - Julgamento: 15/07/2021 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar o alimentante Em segredo de justiça da obrigação alimentícia em relação às filhas, ora rés, Em segredo de justiça e Em segredo de justiça. Por consequência, julgo o feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao empregador do alimentante/INSS para proceder ao cancelamento da verba alimentar das filhas em questão, caso seja necessário. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 300,00 (trezentos), observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC, já que ora concedo às rés a gratuidade de justiça. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. MACAÉ, 16 de junho de 2025. GISELE GONCALVES DIAS Juiz Titular

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Leonardo Pereira Da Luz x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 295953108

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Alto Piquiri Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000669-32.2025.8.16.0042

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

THAÍS SILVA CAETANO

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CLAUDIO DECIO CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: apiq-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000669-32.2025.8.16.0042 Processo: 0000669-32.2025.8.16.0042 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 10/04/2025 Requerente(s): LEONARDO PEREIRA DA LUZ Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos etc., Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva apresentado por Leonardo Pereira da Luz com relação aos fatos apurados nos autos de ação penal n. 0000488-31.2025.8.16.0042. Sustenta a Defesa, em síntese, que o réu possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e emprego lícito, defendendo que a prisão preventiva deve ser medida excepcional e subsidiária, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Alega ainda que a suposta vítima proferiu ameaças anteriores ao requerente, inclusive com uso de arma de fogo, possuindo histórico de comportamento violento e uso de entorpecentes. O MPPR opinou pelo indeferimento do pedido (mov. 12.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Em que pese a argumentação da defesa, o pedido não comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre salientar que, uma vez decretada a prisão preventiva, esta somente pode ser revogada se houver alteração no panorama fático, nos termos do que dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal: Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no decorrer do processo verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. E na lição de Júlio Fabbrini Mirabete: A prisão preventiva apresenta caráter ‘rebus sic stantibus’, podendo ser revogada conforme o estado da causa. Não mais presentes os fatores que recomendaram a custódia preventiva, não deve ser ela mantida só porque a autoria está suficientemente provada e a materialidade da infração demonstrada. Verifica-se, portanto, que a revogação de uma prisão preventiva fundamentadamente decretada demanda alteração no quadro fático que impôs a sua decretação. Não havendo tal modificação, o meio adequado para se alcançar a sua reforma ou anulação é junto ao juízo ad quem. Pois bem. No caso em análise, tenho que permanecem hígidas as considerações indicadas para a decretação da prisão preventiva em face do acusado. Vejamos. i. O crime se reveste de gravidade concreta. Conforme se vê, o requerente Leonardo Pereira da Luz foi incurso nas sanções do artigo 121, caput, c/c art. 14, inciso II do Código Penal. Ao que se extrai dos autos, Leonardo tentou matar Isaías Dourado dos Santos, tendo desferido pelo menos 04 (quatro) disparos de arma de fogo na direção dele. De acordo com os elementos constantes dos autos, o requerente, de forma deliberada e portando uma arma de fogo, dirigiu-se até o interior de um estabelecimento comercial onde se encontrava Isaías, e passou a disparar contra ele de maneira repentina, surpreendendo-o completamente, já que este se encontrava sentado, sem qualquer possibilidade de reação. A vítima tentou fugir, correndo para a área externa. Porém, não satisfeito, o autuado o perseguiu até as imediações da praça municipal e voltou a atirar na direção dele, somente não atingindo seu intento em razão da rápida intervenção policial. Conforme já consignado (mov. 20 dos autos principais), o local dos segundos disparos é uma área de ampla circulação popular, frequentada diariamente por munícipes de diferentes faixas etárias, por abrigar a rodoviária da cidade, além de espaços destinados ao lazer infantil. Tais circunstâncias evidenciam não apenas o dolo homicida do requerente, mas também sua periculosidade concreta, tendo em vista o total desprezo demonstrado pela vida da vítima e pela segurança de terceiros. ii. Há risco de reiteração delitiva. Conforme relato da vítima Isaías (mov. 1.11), o requerente já o ameaçou duas vezes, sendo que em uma primeira ocasião, ele foi em sua direção e jogou o carro contra si, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência. Dessa vez, ele tornou a tentar matá-lo, agora com arma de fogo. A gravidade dos fatos, evidenciada pelo comportamento reiterado de perseguição ao ofendido, sua presença armada no local e os disparos efetuados contra ele em via pública, evidenciam a periculosidade de sua conduta, de modo que a garantia da ordem pública se justifica. iii. Reforço, outrossim, que eventuais condições pessoais favoráveis do requerente (primário, com profissão lícita e de bons antecedentes), não obstam a necessidade de manutenção da prisão preventiva quando presentes os pressupostos do art. 312 e requisitos do art. 313 do CPP, como no caso. Neste ponto, frise-se que consoante “Oráculo”, Leonardo possui condenação criminal por fato envolvendo violência contra a pessoa (autos n. 0000967-92.2023.8.16.0042). Embora pendente de trânsito em julgado, tal circunstância é relevante para aferir a periculosidade concreta do agente e, portanto, pode ser legítima e adequadamente considerada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. A propósito: HABEAS CORPUS. TENTATIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. DA INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE CONTÉM A EXPOSIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS, SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DOS ACUSADOS E DOS CRIMES IMPUTADOS, E A INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, POSSIBILITANDO O REGULAR EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO INVESTIGADO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE, ISOLADAMENTE, GARANTIR A LIBERDADE AO ACUSADO, QUANDO HÁ, NOS AUTOS, ELEMENTOS HÁBEIS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES, ANOTAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS, INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO, E CONDENAÇÕES AINDA NÃO TRANSITADAS EM JULGADO SÃO ELEMENTOS QUE PODEM SER UTILIZADOS PARA AMPARAR EVENTUAL JUÍZO CONCRETO E CAUTELAR DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, DE MODO A JUSTIFICAR A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AFASTANDO-SE, A PRINCÍPIO, ALEGADA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. MOSTRA-SE INDEVIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, QUANDO A SEGREGAÇÃO ENCONTRA-SE FUNDADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, INDICANDO QUE AS PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS SERIAM INSUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DANO GRAVE À VÍTIMA. INCURSÃO NECESSÁRIA FÁTICO-PROBATÓRIA QUE NÃO SE COADUNA COM A VISTA ESTREITA DESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.ORDEM NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0055245-43.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 03.10.2021) *** DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA COM USO DE ARMA DE FOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de R.S.d.L., preso preventivamente por descumprimento de medidas protetivas e ameaças à ex-companheira com arma de fogo. Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada; (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi decretada com base no artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública e a integridade da vítima. 4. A decisão de manter a prisão preventiva considerou a periculosidade do agente e a possibilidade de reiteração delitiva. 5. A palavra da vítima em casos de violência doméstica tem peso significativo e não pode ser descartada. 6. A presença de circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, como bons antecedentes e residência fixa, não é suficiente para garantir a liberdade provisória quando há elementos que apontam a necessidade da prisão preventiva.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é justificada para garantir a ordem pública e a integridade da vítima em casos de violência doméstica. 2. A palavra da vítima tem peso significativo em casos de violência doméstica”.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; CP, arts. 147 e 147-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0077867-82.2022.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Desembargadora Lidia Matiko Maejima - J. 28.01.2023. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0099602-06.2024.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 20.10.2024) Em razão disso, registro que eventual concessão de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do Código de Processo Penal) não se mostraria suficiente e proporcional à gravidade dos fatos praticados e à periculosidade social do autuado. Entendo, pois, que os motivos ensejadores da segregação cautelar ainda persistem, sobretudo em razão da gravidade da conduta perpetrada, sendo imperioso resguardar a proteção da vítima e da própria credibilidade da Justiça. iv. Reitero, ainda, que apesar das aduções de que o ofendido ameaçava o requerente antes dos fatos, tal circunstância não justifica nem minimiza a gravidade da conduta perpetrada, apenas indicando a existência de conflito pré-existente entre as partes, qual será apurado no curso da instrução. Posto isso, evidente que a conduta de realizar disparos de arma de fogo em via pública e em direção à vítima, colocando em risco a integridade não apenas desta, mas de terceiros, demonstra periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública, nos moldes do art. 312 do CPP. Por todo o exposto, não há que se falar em alteração dos pressupostos que ensejaram a prisão preventiva decretada em desfavor do requerente. 3. Assim, em não tendo se alterado o contexto fático que decretou tal medida cautelar, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva anteriormente decretada em face de Leonardo Pereira da Luz. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa. Intimem-se. Diligências necessárias. Alto Piquiri, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito

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Imobiliaria Fazenda Rio Grande Ltda x Larisse Miranda Nogueira e outros

ID: 314998506

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003007-30.2021.8.16.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA FAZENDA RIO GRANDE LTDA

Polo Passivo:

LARISSE MIRANDA NOGUEIRA MAURO CESAR WITTE

Conclusão

Advogados:

KLEBER HEBERTT GUEDES

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MARIO HENRIQUE PUEHLER FREDERICO

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CAMILA FONSECA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003007-30.2021.8.16.0038 Recurso: 0003007-30.2021.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Resci… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003007-30.2021.8.16.0038 Recurso: 0003007-30.2021.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Apelante(s): IMOBILIARIA FAZENDA RIO GRANDE LTDA Apelado(s): LARISSE MIRANDA NOGUEIRA MAURO CESAR WITTE Trata-se de recurso de Apelação Cível em ação de Rescisão de Contrato cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, movida por IMOBILIÁRIA FAZENDA RIO GRANDE LTDA. em face de LARISSE MIRANDA NOGUEIRA e outro. Narra a Autora que venderam aos Réus um lote de terras pelo preço de R$ 23.723,85, a ser pago através de 109 prestações mensais e consecutivas de R$ 217,65. Informam que, em 2005, os compradores ajuizaram ação Revisional e de Consignação em Pagamento (autos nr. 00000968-22.2005.8.16.0038 e 0000967-37.2005.8.16.0038, respectivamente, aquela primeira, em sede recursal, julgada parcialmente procedente - Apelação Cível nr. 577.568-6) e que, mesmo após liquidação de sentença, os tais compradores deixaram de adimplir o contrato, motivando o aforamento da presente demanda, que objetiva a declaração de rescisão do contrato, com reintegração de posse, e fixação de indenização por perdas e danos. Citados, os Réus contestaram a ação (mov. 53.1) pleiteando, preliminarmente, a suspensão do feito até que encerrada a liquidação de sentença nos autos 00000968-22.2005.8.16.0038 e apuração da existência efetiva de débitos. No mais, sustentaram a ausência de constituição em mora, para além de que, em caso de procedência do pleito, fazem jus à restituição de valores pagos, inclusive os depositados judicialmente na ação Consignatória, além da indenização por benfeitorias. No mov. 58.1, a Autora impugnou a contestação e, após manifestação das partes, foi proferida a sentença (mov. 77.1) que reconheceu a decadência do direito da Autora, nos seguintes termos: “3. DISPOSITIVO Pelas razões expostas, reconheço de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a decadência da pretensão autoral nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado pela média do IPCA-E, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda.”. Irresignada, a Autora interpôs o recurso de Apelação pleiteando a reforma da sentença ao argumento de que indevido o reconhecimento da decadência considerando que a referida liquidação da sentença proferida na ação Revisional ainda está em tramitação e sem que estejam devidamente liquidados os débitos, bem como a suspensão e o impedimento do transcurso dos prazos prescricionais, nos termos da Lei 14.010/2020, o que deve também ser considerado para o prazo decadencial diante da identidade de natureza, conforme art. 3º, §2º, do mesmo diploma legal. Ao fim, para além do afastamento da decadência, postulou a procedência dos pedidos iniciais. Apresentadas contrarrazões (mov. 86.1), subiram os autos. Diante das peculiaridades do feito, determinou-se então a suspensão da sua tramitação até decisão nos autos de liquidação de sentença nr. 0000968- 22.2005.8.16.0038, o que se fez com os seguintes fundamentos: “Pois bem. Inobstante as discussões travadas em sede recursal vejo a absoluta impossibilidade de prosseguimento do julgamento deste recurso, porque absolutamente dependente do resultado que será encontrado quando da definição do procedimento da liquidação de sentença nr. 00000968-22.2005.8.16.0038, porquanto, ainda que aberto o procedimentoem 2012, não se findou, o que impede de se afirmar, a partir do conteúdo do título judicial formado na ação Revisional, se há créditos em favor da Apelante, até porque também foram depositados judicialmente valores em seu favor na ação Consignatória. Aliás, no laudo pericial até então elaborado, sequer foram aferidos os valores das prestações já pagas, sendo a última manifestação lá aduzida por seus respectivos Autores-liquidantes se volta no sentido de que reconhecidos os pagamentos realizados e declarada a quitação do contrato (mov. 351.1, dos autos 0000968- 22.2005.8.16.0038). Ou seja, sem que liquidada a sentença proferida na ação revisional e que fielmente definidos os encargos lá discutidos, inclusive com eventual quitação do contrato, não há como se aferir, nem minimamente, neste momento, a real e efetiva presença de interesse processual e possibilidade jurídica do pedido rescisório (matérias preliminares deduzidas neste recurso), temas que devem ser apreciados antes mesmo da decadência, objeto deste recurso, que, sob o ponto de vista técnico, ostenta qualidade de prejudicial de mérito, a ser analisada apenas e tão somente após verificadas todas as condições da ação. Por isso que nitidamente inviabilizado o prosseguimento do presente recurso. Por isso que, diante do disposto no art. 313, V, “a”, do CPC, determino a sua suspensão até o encerramento da liquidação de sentença 00000968-22.2005.8.16.0038. Intimem-se”. Após decisão proferida nos autos de liquidação supracitados (encerrando a liquidação por arbitramento após 12 anos de tramitação, limitando-se a indicar a desnecessidade do procedimento por arbitramento), veio-me novamente concluso o apelo, seguido de manifestações das partes postulando o prosseguimento do recurso, com o seu julgamento. Ocorre que, como indicado na decisão que anteriormente determinou a suspensão do julgamento do recurso, tal se justificava porque a decisão a ser proferida nos autos de liquidação de sentença era imprescindível por motivo especial que não guarda correlação com eventuais benfeitorias a serem indenizadas em razão da possibilidade de rescisão do contrato, mas, especialmente, guardando profunda relação com a verificação do próprio interesse de agir da Apelante. Explico. Do que se extrai dos aludidos autos que estavam em liquidação, lá se buscava (ou se deveria buscar porque encerrada após 12 anos de tramitação sem que nada fosse decidido), por força da sentença proferida em ação Revisional e ação de Consignação em Pagamento movidas pelos ora Réus-apelados, não a apuração de valores supostamente devidos a título de alugueis pela ocupação do imóvel e de benfeitorias indenizáveis, mas a indicação e apuração do exato valor da parcela contratual a ser devida em razão da determinação do seu recálculo, com indicação de valores pagos a maior e indicação dos valores lá depositados em favor da Apelante (consignação em pagamento). E esse tal recálculo era imprescindível não apenas para aferição de prazos prescricionais nestes autos rescisórios, mas para verificação inclusive da existência de saldo devedor e efetivo inadimplemento que justificasse o pleito rescisório. Aliás, a ausência de efetiva liquidação para aferição de tais valores impede até mesmo a discussão de eventual mora dos Apelados, porque sequer se sabe ao certo quais valores foram cobrados a maior e quais seriam, hoje, os valores devidos, inexistindo suficiente liquidez que permitisse a observância do art. 397, do CCB, afora que, em se tratando de pleito de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel, necessária a interpelação pessoal do devedor para constituição em mora[1], o que não se tem sinais de que tenha sido realizada. E isso significa que, diante dessas específicas particularidades, é discutível o próprio interesse de agir da Apelante em promover a ação buscando a rescisão do contrato, uma vez que sequer se sabe, neste momento, qual é o valor do débito inadimplido e supostamente arguido para fins de ver deflagrado o pleito rescisório. Assim, a partir disso e consoante dispõe o art. 10, do CPC, faz-se imprescindível que as partes se manifestem, em querendo, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de extinção do feito, não por força da prejudicial de mérito reconhecida em sentença, mas, sem exame de mérito, por ausência de interesse de agir, preliminar de mérito necessária e anterior ao discutido em sede recursal. Intimem-se. Curitiba, 02 de julho de 2025. José Hipólito Xavier da Silva Relator [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE EXECUTADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. De fato, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de mora ex re, na qual a obrigação é líquida e com termo certo para o pagamento, é dispensável prévia notificação por parte do credor. 3. Além disso, "de acordo com a jurisprudência desta Corte, o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora, pois o objetivo da notificação premonitória é permitir ao comprador a oportunidade de purgar a mora e preservar o contrato firmado entre as partes" (EDcl no AgInt no AREsp 1.302.229/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe 13/3/2020) - cuja matéria foi consolidada no enunciado n. 76 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Rever a conclusão do Tribunal local (para o fim de afastar a mora ex persona e acolher a pretensão recursal na forma como pretende a agravante e assim admitir a validade da citação) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e da análise de cláusulas contratuais, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.845.148/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 25/8/2021.)

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Lucas Evandro Palin x Canis Majoris Ltda. e outros

ID: 321149329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091909-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS EVANDRO PALIN

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA. GR BANK S/A GR DISCOVERY PARTICIPAçõES S.A. GR ULTIMATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR MATEUS DAVI PINTO LUCIO RED SERVICOS DIGITAIS LTDA TAWLK TECH PAYMENTS LTDA. TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR

Intimação

Advogados:

SERGIO MARQUES DE SOUZA FILHO

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RENATO FARIA BRITO

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NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

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GABRIEL LISBOA NASCIMENTO

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DÉBORA LOPES CARDOSO

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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ANA CLÁUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS

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Processo 1091909-34.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Evandro Palin - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Isis de Oliveira Barbosa -… Processo 1091909-34.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Evandro Palin - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Isis de Oliveira Barbosa - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Red Servicos Digitais Ltda - - Tawlk Tech Payments Ltda. - - Gr Discovery Participações S.a. - - Gr Bank S/A - - Canis Majoris Ltda. - - GR Ultimate Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado Crédito Privado - - TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior e outros - Ketty Barbosa da Costa - - Gabriel Lisboa Nascimento - - Bruno de Oliveira Maggi - - Maria das Dores Flaviana Nascimento - - Marcio Olivetti Aguilar - - Juewhtoon Luam de Almeida dos Santos - - Bourgogne Administradora de Bens e Participações Ltda. e outro - Vistos. (I) Cuida-se de expediente que tramita sob o número 1091909-34.2022.8.26.0100, no qual foram protocoladas diversas petições que merecem exame conjunto, tendo em vista a conexão material entre os requerimentos e os provimentos jurisdicionais pleiteados. Inicialmente, anote-se que já houve deferimento de penhora no rosto dos autos em outras ações, com destaque para os feitos nº 0007979-98.2023.8.26.0004 (4ª Vara Cível da Lapa) e nº 0011007-74.2023.8.26.0004 (2ª Vara Cível da Lapa), com determinação de bloqueio e comunicação à Binance. Posteriormente, a parte autora noticiou a inércia da referida exchange em apresentar resposta dentro do prazo fixado por este Juízo, requerendo a certificação da omissão, aplicação de multa diária por descumprimento e, subsidiariamente, a intimação para indicação formal do representante legal no Brasil, nos termos dos arts. 1.137 e 1.138 do Código Civil. Considerando o teor das petições e a ausência, até o momento, de manifestação da Binance, determino à z. serventia que certifique nos autos eventual ausência de resposta ao ofício expedido, conforme requerido às fls. 1855/1856. Certificada a inércia, tornem conclusos para apreciação das medidas coercitivas pleiteadas, inclusive eventual fixação de multa cominatória (art. 139, IV, e arts. 380, § único, e 773 do CPC). Outrossim, vieram aos autos comunicações de novas penhoras no rosto destes autos, oriundas dos processos nº 0010223-97.2023.8.26.0004 (3ª Vara Cível da Lapa), a requerimento de Laís Ferreira DIsep e Larissa Ferreira DIsep, e nº 0000967-96.2024.8.26.0004 (2ª Vara Cível da Lapa), a requerimento de Laís Medeiros Ferreira. Ambas as penhoras fazem referência ao mesmo objeto processual - valores oriundos de eventual condenação ou satisfação de crédito no presente feito - com indicação de seus respectivos montantes atualizados. Anote-se a existência das penhoras no rosto destes autos, conforme ofícios das Varas de origem, cabendo às respectivas credoras a responsabilidade pelo acompanhamento da constrição e adoção de providências cabíveis quanto à sua eficácia. No tocante ao requerimento formulado por Bourgogne Administradora de Bens e Participações Ltda., terceira interessada, visando à retificação da decisão de fl. 1776 para incluir também o cancelamento do arresto incidente sobre a matrícula nº 59.525 (Av. 10), verifica-se que, de fato, a manifestação anterior analisou e deferiu apenas o cancelamento do gravame sobre a matrícula nº 12.489 (Av. 29). Diante disso, acolho o pedido de retificação para que conste, também, o cancelamento da averbação de arresto constante da Av. 10 da matrícula nº 59.525, conforme requerido. Expeça-se mandado ou ofício, conforme o caso, à serventia imobiliária competente. (II) Por fim, passo à analisar o pedido de decretação de fraude à execução, formulado por LUCAS EVANDRO PALIN, nos autos da presente ação às fls. 1891/1916, com o fim de que se reconheça, liminarmente, a ineficácia dos negócios jurídicos de cessão de crédito firmados entre o fundo TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior e a empresa Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda., bem como daquele subsequente, em que esta teria transferido o mesmo crédito ao advogado Jean Lui Monteiro, a título de dação em pagamento de honorários advocatícios. A parte autora sustenta que tais cessões, ocorridas após a citação válida do TF II no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e posteriores à determinação de penhora no rosto dos autos, configurariam fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito invocado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, ambos os requisitos se encontram devidamente preenchidos, conforme se passa a expor. A tese central do requerente funda-se na alegação de que o fundo TF II, já incluído no polo passivo da presente ação em razão de decisão judicial que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, teria, após a citação válida, efetuado cessão parcial de crédito à empresa Flórida Investimentos, sua própria gestora, e, posteriormente, esta teria promovido nova cessão integral do mesmo crédito a terceiro, a título de pagamento de honorários advocatícios. A documentação colacionada aos autos corrobora, em juízo de cognição sumária, a cronologia dos atos jurídicos alegados, destacando-se: 1) O fundo TF II foi validamente citado nos autos do IDPJ em 24/02/2023; 2) A cessão de crédito à Flórida foi formalizada em 07/07/2023, portanto posterior à citação e à constrição judicial efetivada por penhora no rosto dos autos da execução movida contra a empresa W4 Capital; 3) Posteriormente, em 01/07/2025, a Flórida transferiu a integralidade do crédito ao advogado Jean Lui Monteiro, acompanhado da emissão de mandado de levantamento eletrônico, consumando o afastamento definitivo dos valores. O conjunto fático revela, com suficiência, indícios veementes de simulação e de atuação conluiada entre o fundo TF II e sua própria gestora, com o propósito específico de frustrar a execução e esvaziar o patrimônio constrito. O simulacro de cessão parcial, seguido de transferência integral dos valores, desnatura a boa-fé objetiva e fragiliza a aparência de legitimidade negocial. Importa destacar que a gestora de fundo de investimento, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, exerce poderes amplos sobre a administração e disposição de ativos do fundo, atuando como seu braço deliberativo e operacional. A operação de cessão a si mesma ainda que juridicamente possível demanda rigorosa análise sob o prisma do conflito de interesses e da transparência negocial, sobretudo quando há litígio judicial em curso e medidas constritivas já decretadas. O artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que considera-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a citação válida em ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, especialmente quando presente a ciência do terceiro adquirente. Tais elementos, no caso concreto, estão inequivocamente demonstrados. A decisão proferida nos autos da própria execução (25ª Vara Cível), ao homologar o acordo firmado entre o fundo TF II e a empresa devedora, expressamente consignou que eventuais alegações de fraude à execução devem ser apreciadas no juízo que decretou a penhora no rosto dos autos, o que reforça a competência deste Juízo para a presente deliberação. Outrossim, a parte autora logrou êxito em demonstrar, por meio de sentenças proferidas em outras ações cíveis (14ª e 22ª Varas Cíveis), que a empresa Flórida Investimentos integra o mesmo grupo econômico do fundo TF II, e já foi reconhecida judicialmente como responsável solidária por ilícitos financeiros praticados por veículos de investimento estruturados em pirâmide. Tudo isso aponta para relação de coligação econômica e jurídica entre cedente e cessionária, tornando presumível o conhecimento da fraude e a má-fé dos envolvidos. O risco de dano é patente, haja vista que os valores objeto da cessão foram parcial ou integralmente levantados pela cessionária ou por terceiro, à revelia da constrição judicial regularmente determinada. Tal situação compromete frontalmente a utilidade da futura sentença, esvaziando a efetividade da tutela jurisdicional. A manutenção da eficácia das cessões ora combatidas fragiliza a própria autoridade da decisão de penhora no rosto dos autos, subverte a ordem processual e coloca em risco o direito do credor legitimamente reconhecido. Presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para decretar, liminarmente, a ineficácia, em relação à parte autora, das cessões de crédito celebradas entre o fundo TF II e a empresa Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda., bem como entre esta e o advogado Jean Lui Monteiro, referentes aos valores exequendos nos autos da ação nº 1059300-61.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. Determino, ademais, que esta decisão sirva como ofício ao Juízo da 25ª Vara Cível, para ciência da medida e impedimento de qualquer levantamento de valores em favor da cessionária ou de terceiro, preservando-se os efeitos da penhora no rosto dos autos já deferida. DEFIRO o pedido de intimação do fundo TF II, o qual deverá ser cientificado da presente decisão por meio da imprensa oficial, com publicação dirigida à sua procuradora regularmente habilitada nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0007147-68.2023.8.26.0100, Dra. Maria Fernanda Ladeira, OAB/SP 237.365, integrante do escritório Ladeira Advogados, com endereço profissional na Avenida Francisco Matarazzo, n. 1752, conj. 2.611, Água Branca, São Paulo-SP, CEP 05001-200. Expeça-se com urgência. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIEL LISBOA NASCIMENTO (OAB 374095/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), GABRIEL LISBOA NASCIMENTO (OAB 374095/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA (OAB 426068/SP), NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA (OAB 426068/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), ANA CLÁUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS (OAB 226485/SP), DÉBORA LOPES CARDOSO (OAB 214285/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), SERGIO MARQUES DE SOUZA FILHO (OAB 210973/SP)

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Carlos Eduardo Gomes Candido x Ricardo Luis Arias Moral Ltda

ID: 326318565

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-79.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GOMES CANDIDO

Polo Passivo:

RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA

Notificação

Advogados:

MIKELANGELO RIBEIRO BARROS

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FRANCISCO ARIEL SAMPAIO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000967-79.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO GOMES CANDIDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000967-79.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO GOMES CANDIDO RECLAMADO: RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79c8aff proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 14 de julho de 2025, eu, GIULIANO LEAL MELO E FEITOSA, faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. 1. Considerando o pedido da parte exequente, declaro instaurado o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, atualmente disciplinado através do § 5º do art. 28 do CDC e 133 a 137, do CPC/2015. De se ressaltar o entendimento já consolidado do C. TST acerca da possibilidade do redirecionamento da execução em face dos sócios de empresas executadas que se encontram em processo de recuperação judicial ou falência, como é o presente caso. Vejamos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional entendeu carecer a Justiça do Trabalho de competência para o redirecionamento da execução em face das dos sócios da empresa, em face da aprovação do plano de recuperação judicial da ré. 2. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens dos sócios não foram arrecadados no juízo universal da recuperação. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10011764320165020361, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/09/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É firme o entendimento nesta Corte Superior de que, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 1505005620015020004, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 23/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2021) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento desta Corte, na hipótese de decretação de falência de empresa, é de que compete a Justiça do Trabalho julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10024262220145020381, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 18/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2022) 2. Com efeito, diante da solução terminativa do processo de recuperação judicial do executado RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA (processo nº 0216207-74.2025.8.06.0001 - 1ª Vara Empresarial de Fortaleza/CE), com indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, e o posterior pedido de falência, não tendo ela, igualmente, apresentado qualquer meio capaz de cumprir com a obrigação constante do acordo entabulado, resta presente o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade, aludido no art. 50 do Código Civil (alterado pela Medida Provisória nº 881/2019, convertida na Lei nº 13.784/2019), permissivo da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Portanto, presente os requisitos subjetivos atualmente constantes no art. 50 do Código Civil, autorizadores da desconstituição da personalidade jurídica. 4. Ademais, no processo do trabalho vige a Teoria Menor na avaliação dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, o mero prejuízo ao trabalhador autoriza a desconsideração direta da personalidade jurídica da sociedade, a fim de que o véu societário seja afastado e os bens dos sócios respondam pelas dívidas. 5. Nesse sentido a jurisprudência: ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS ASSOCIADOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - O fato de a empresa reclamada ser entidade privada civil "sem fins lucrativos" e, via de regra, seus associados não responderem com o patrimônio pessoal por dívidas por ela contraídas, não pode servir de salvaguarda para afastá-los da execução, quando, como no caso em análise, restar demonstrada a incapacidade econômica daquela para a quitação dos débitos trabalhistas, especialmente quando comprovada a ilicitude nas atividades por ela exercidas, capaz de ensejar inclusive seu descredenciamento perante o MEC. Assim, se infrutíferas as tentativas de localização de bens da instituição executada, bem como sua inércia em pagar o débito ou indicar bens livres e desonerados de seu patrimônio, perfeitamente possível a desconsideração da personalidade jurídica, como medida hábil à satisfação do crédito trabalhista apurado. Agravos de Petição interpostos pelos sócios executados aos quais se nega provimento. (TRT-2 10003226020195020291 SP, Relator.: CINTIA TAFFARI, 13ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 16/03/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTENTE. A citação válida é 'conditio sine qua non' para a apresentação da defesa. No caso dos autos, restou devidamente comprovado o cumprimento do mandado destinado à agravante para apresentação de contestação ao IDPJ instaurado na pessoa de sua genitora . Desta forma, há de ser reputado válido o ato, não havendo que se falar de nulidade de citação. Não acolhida. AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não obstante a executada principal tenha sido constituída sem finalidade lucrativa, a doutrina e a jurisprudência têm se firmado no sentido de que seus dirigentes podem ser responsabilizados pelos atos de gestão. Tal entendimento encontra-se, inclusive, consubstanciado no Enunciado nº 284 da IV Jornada de Direito Civil. Com efeito, a simples existência de crédito trabalhista sem a devida satisfação, sem que a empregadora possua patrimônio capaz de ser excutido, tornando incerto seu adimplemento, faz prova do desvio de finalidade da reclamada e da infração à lei por parte de seus administradores, hipótese em que a execução pode ser direcionada contra estes, como estabelecido nos arts . 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se, ainda, que o art. 10-A, da CLT, passou a prever a responsabilidade subsidiária dos sócios sem qualquer requisito, bastando a sua qualidade de sócio, com exceção apenas em relação ao sócio retirante, cuja responsabilidade é limitada às ações ajuizadas em até dois anos depois de averbada a sua retirada da sociedade, não havendo nenhuma restrição na hipótese de associação sem fins lucrativos. Nego provimento . (TRT-1 - AP: 00111468720135010015, Relator.: EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES, Data de Julgamento: 17/10/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-10-26) AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante do inadimplemento do acordo judicial e da ausência de indicação à penhora de qualquer bem livre e desembaraçado da entidade executada, uma associação sem fins lucrativos, impõe-se o redirecionamento em face dos seus diretores, cuja responsabilidade patrimonial está prevista nos art . 50 do Código Civil e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, mediante regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TRT-2 10008494620185020291 SP, Relator.: KYONG MI LEE, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 17/09/2021) 6. Ademais, considerando versar a presente demanda sobre verba de natureza alimentar; considerando que, diante da urgência que lhe é inerente, bem como à luz do risco ao resultado útil do processo decorrente da possível alienação patrimonial indevida que possa ser praticada pelo terceiro sobre o qual a persecução executória passará a tramitar; considerando, ainda, o poder geral de cautela, de escopo assecuratório, não excluído da sistemática do CPC, defiro tutela provisória de urgência de natureza cautelar, momento em que determino a adoção de medidas de constrição sobre o patrimônio do(s) sócio(s) da executada, sobretudo pelas vias eletrônicas (SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, ficando a Secretaria autorizada a providenciar os desdobramentos necessários, tais como expedição de notificação, mandado, ofício, carta precatória, etc); até o limite da dívida em execução, medida que encontra amparo no artigo 6º, §2º, da IN 39 do TST C/C o §2º do artigo 855-A e art 301 do CPC. 7. Assim sendo, inclua-se RICARDO LUIS ARIAS MORAL – CPF 235.625.678-47; e RBX CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ 48.043.153/0001-42, no polo passivo. 8. Realizadas as providências cautelares, intimem-se os sócios e eventuais empresas para os fins do artigo 135, do CPC, por registrado postal, para imprimir, se for o caso, discussão sobre a existência ou não da sua responsabilidade executiva secundária. 9. Fica suspenso o curso do processo em relação à(s) pessoa(s) (PF/PJ) incluída(s) no polo passivo ante a instauração do IDPJ (art. 134, §4º, CPC) 10. Considerando que as correspondências serão remetidas aos endereços cadastrados na Receita Federal, em caso de devolução, fica, desde já, autorizada a citação pela via editalícia. 11. Permanecendo infrutíferas as medidas de constrição patrimonial, tanto das pessoas jurídicas reclamadas quanto dos sócios, proceda a Secretaria ao registro negativo dos devedores junto aos sistemas SERASAJUD e BNDT. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo, sem prejuízo da realização da audiência designada. Expedientes necessários. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. SOBRAL/CE, 15 de julho de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO GOMES CANDIDO

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Processo nº 0000967-80.2014.8.05.0053

ID: 315813783

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000967-80.2014.8.05.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERANILDES MONTEIRO FONSECA COSTA - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000967-80.2014.8.05.0053 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000967-80.2014.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO Advogado(s): EXECUTADO: ERANILDES MONTEIRO FONSECA COSTA - ME Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela parte exequente acima identificada, que tem como valor da causa quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). . São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Manual de direito processual civil - Volume único. Confira-se: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor122. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura" (Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil - Volume unico - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI,apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015)". (…) (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) De seu turno, é cediço que o interesse processual se materializa no binômio "necessidade" e "utilidade" do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá "da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Na mesma linha de intelecção, em 20 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A decisão aconteceu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão deu ensejo à edição da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, que assim estabelece: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Note-se que a aplicação do §5º depende de iniciativa da própria Fazenda Pública, não sendo dever do magistrado proceder com prévia intimação. Ou seja, inexistindo requerimento a esse respeito da Fazenda Pública nos autos, é legítima a imediata extinção da Execução que se enquadre nos requisitos da Resolução. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n° 617, de 12 de março de 2025, acrescentou o Art. 1º-A à Resolução Nº 547 de 22/02/2024, estabelecendo que "Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada", sendo que, conforme disposto no parágrafo único deste artigo, "O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial." Esta nova regulamentação reforça a necessidade de identificação precisa do sujeito passivo da execução fiscal, mediante a indicação de seu CPF ou CNPJ, como requisito essencial para o prosseguimento da ação executiva, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa, independentemente do valor executado. O caso dos autos, induvidosamente está abrangido pela normativa em questão. A extinção do feito, assim, é medida que se impõe. Trata-se, ademais, de entendimento também condizente com a jurisprudência mais atual do STF, conforme demonstrado acima. Observa-se ainda ser desnecessária a intimação prévia da Fazenda Pública no caso dos autos, considerando que o entendimento atual do STF e o ato normativo editado pelo CNJ já foram devidamente publicizados, sendo dever dos atores jurídicos em geral manterem-se atualizados com a jurisprudência da Suprema Corte, como também com os atos oriundos do órgão administrativo máximo do Judiciário brasileiro. Logo, não há sequer como se cogitar sobre eventual decisão surpresa, porquanto, diante dos entendimentos atuais acima citados, é de se esperar pelas Fazendas Públicas e suas Procuradorias em geral, que os magistrados de todos o país passem a promover a extinção das execuções fiscais que se enquadrem em tais parâmetros. Ou seja, a intimação prévia apenas postergaria de forma desnecessária o trâmite processual, em manifesto descompasso com os princípios da celeridade e economia processuais, sobrecarregando a unidade com demandas que não possuem mais utilidade prática. Tal cenário, assim, justifica o afastamento excepcional dos arts. 9º e 10 do CPC. Deixa-se claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Sem custas, ante a isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Intimem-se as partes, via portal eletrônico de intimações e/ou Diário da Justiça Eletrônico. Em caso da interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 1010, §1º, do NCPC. Caso haja interposição de recurso adesivo pelo apelado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em igual prazo, na forma do art. 1.009, §2º do NCPC. Após, faça-se nova conclusão para exercício do juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do CPC. Por outro lado, não havendo recurso, com o trânsito em julgado, adote-se as providências de praxe e arquive-se. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Castro Alves-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Eguinaldo Oliveira Da Silva x Xhc Comercio De Presentes Ltda

ID: 281115575

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-60.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EGUINALDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

XHC COMERCIO DE PRESENTES LTDA

Notificação

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000967-60.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: EGUINALDO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000967-60.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: EGUINALDO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: XHC COMERCIO DE PRESENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79d24f7 proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO: (1) A experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente acontece, é perfeitamente factível a apresentação de proposta de acordo na contestação ou por meio de petição incidental em qualquer fase do processo; (2) Que as audiências de mediação ou conciliação neste Juízo são reservadas apenas para situações pontuais e devidamente justificadas, vedada a realização do ato apenas para o recebimento da resposta, sendo a praxe a adoção de audiência UNA, após deflagrado o contraditório; (3) O disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; (4) Que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; (5) O disposto no art. 22 da RESOLUÇÃO CSJT nº 185/2017, que autoriza e recomenda que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019), de modo que a não realização de audiência preliminar, mas apenas UNA, de instrução, com possibilidade de apresentação de resposta em prazo razoável antes dessa solenidade não importa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou qualquer prejuízo ao/s réu/s (CF, art. 5º, LV e CLT, art. 847, parágrafo único); (6) Que as disposições sobre o Juízo 100% Digital são as constantes no preâmbulo, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021); (7) E, ainda, tendo presente a Recomendação TST/CGJT n. 2/2013; DETERMINO: (a) Tendo em vista que o/a Autor/a fez a opção pelo Juízo 100%, o adverso poderá opor-se justificadamente, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021). Em consonância com a PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 e RESOLUÇÃO CNJ 345, na adoção “Juízo 100% Digital” permanece assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) , preservado o disposto na Súmula 427 do TST (INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). , cabendo a recusa a adoção desta modalidade de tramitação apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. (a.1) Proceda-se à citação da/os demandada/os, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246, com a nova redação dada pela Lei nª 14.195/21), para apresentar resposta com impugnação específica aos pedidos por meio eletrônico no sistema PJe, advertido/a das cominações da revelia, em especial a veracidade dos fatos, facultada a apresentação de proposta de conciliação, no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis (salvo em se tratando de ente público, para o qual será observado o prazo de 30 dias úteis), podendo ser prorrogado, a critério do Juízo, por uma única vez, em situações devidamente justificadas e aceitáveis, dada a complexidade dos temas propostos, servindo este despacho servirá de citação mediante publicação no órgão oficial - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para as empresas previamente credenciadas, nos termos do art. 23 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste e.TRT e/ou aquelas que possuam domicílio eletrônico. Havendo necessidade de efetivar-se a Citação Inicial via ECT - deverá se dar com aviso de recebimento - AR Digital. (a.2) A parte autora fica advertida para, no prazo da manifestação sobre a resposta e documentos, aditar a petição inicial, caso tenha sido arguida sua inépcia na contestação, sob pena de preclusão e consequente extinção do pedido em sentença caso o juízo repute defeituosa a inicial nos aspectos suscitados em preliminar. O recebimento do aditamento estará sujeito, contudo, ao assentimento da parte adversa, conforme disciplina do art. 329, II, do CPC. (a.3) No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada de mídias (imagens, sons e vídeos) mediante armazenamento no sistema ACERVO DIGITAL (PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre o ACERVO DIGITAL no âmbito do TRT – 12ª Região, a sua utilização para a juntada das gravações de audiências e a padronização de seu uso), estando DESCONTINUADO no âmbito deste Tribunal o PJe-Mídias (Portaria CNJ nº 61, de 31 de março de 2020; (b) A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT, nada impedindo que a parte o faça em preliminar de contestação, se assim o preferir. (Precedente Ac. 1ª Câmara Proc. 0000972-33.2021.5.12.0047. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 09/08/2022). (c) Em se tratando de ação na qual conste Sindicato como substituto processual, observe-se a Tese Jurídica n. 12, em IRDR, assegurando-se a intervenção do Ministério Público do Trabalho desde o primeiro grau de Jurisdição, por força dos artigos 5°, § 1° da Lei 7.347/85 e 92 da Lei 8.078/90. (d) Transcorrido o prazo conferido ao(s) ré(us), intime-se o/a autor/a, para em 10 dias, devendo manifestar-se precisamente e de modo fundamentado sobre a defesa e documentos (artigos 411, III, e 436, do CPC), eventual matéria impeditiva da aplicação da prescrição e apresentar diferenças existentes quanto aos valores porventura já pagos, de modo discriminado (com cálculos claros), ainda que por amostragem; na manifestação deverá também dizer se insiste na realização de perícia caso haja pedido que verse sobre questão fática que só possa ser dirimida por esse tipo de prova, apresentando quesitos, se não o tiver feito na petição inicial e, a seu critério, indicar assistente técnico. (e) Uma vez acatada a justificativa quanto à necessidade/utilidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em AUDIÊNCIA UNA de instrução por videoconferência, nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.VP E CGJT n. 006 de 04 de maio de 2020, das Resoluções n. 313 e n. 314 do CNJ e da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020, pressupõe-se a ciência de que na solenidade poderão ser interrogadas as partes a critério do Juízo, e as testemunhas presentes, que comparecerão independente de intimação judicial, munidas de documento de identificação, sob pena de preclusão; (f) Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação pessoal das partes enviada para o endereço cadastrado nos autos, sendo unicamente da parte o ônus de manter o cadastro atualizado para as comunicações do juízo, fluindo o prazo a partir da entrega da correspondência, independentemente de qualquer outra formalidade. (g) Atente o/a demandado/a que as empresas privadas, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os entes públicos e as entidades da administração pública indireta não cadastrados como procuradorias no sistema PJe, são obrigados a realizar o cadastro obrigatório no Domicílio Judicial Eletrônico, nos remos do art. 236 do CPC e art. 16 da Resolução CNJ n. 455/2022, para o recebimento de citações iniciais e intimações de parte sem advogado habilitado no PJE. O período de cadastro das pessoas jurídicas de direito privado é de 1º-03-2024 a 30-05-2024. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. O cadastro deve ser realizado no endereço (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/), conforme orienta o Ofício Circular CR n. 16/2024. (h) As partes e procuradores ficam cientes e concordam desde já que eventuais informações pessoais sensíveis possam ser objeto de consulta pública na internet e publicadas no DEJT, salvo expressa oposição. (i) As partes e procuradores ficam cientes que o princípio geral da publicidade garantido no art. 5º, LX, da CF, no art. 770 da CLT e no art. 189 do CPC, onde a regra geral é a publicidade dos processos, salvo as pertinentes exceções à lei, que garante o sigilo restrito às partes apenas dos documentos que garantam o direito constitucional da intimidade. (j) Este Juízo adverte que a partir de 1° de marco de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicilio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicilio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de "Perguntas frequentes" (FAQ) do Programa Justiça 4.0. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. (l) Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 26 de maio de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EGUINALDO OLIVEIRA DA SILVA

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