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Ronaldo Vieira Teles x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 323923885

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-60.2018.5.10.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO VIEIRA TELES

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO PERES BORGES

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

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CAMILA DE PAULA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000967-60.2018.5.10.0018 AGRAVANTE: RONALDO VIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000967-60.2018.5.10.0018 AGRAVANTE: RONALDO VIEIRA TELES AGRAVADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO EDAP 0000967-60.2018.5.10.0018 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RECORRENTE: RONALDO VIEIRA TELES ADVOGADO: JAMES AUGUSTO SIQUEIRA ADVOGADO: CAMILA DE PAULA E SILVA RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: GERALDO BARALDI JUNIOR ADVOGADO: MARCELO PERES BORGES RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar vícios porventura existentes no julgado (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). O mero inconformismo enseja recurso próprio. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes, contra o acórdão de id 42201df, por meio do qual a Turma decidiu conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para suspender a exigibilidade da verba honorária postulada pela executada, pelo prazo de dois anos, ou até que superada a hipossuficiência de recursos do devedor. Os embargantes buscam sanar os vícios que entendem caracterizados no julgado. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra o acórdão que, considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, suspendeu a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo prazo de dois anos ou até a superação da hipossuficiência do reclamante. I - Dos embargos da executada A embargante Volkswagen do Brasil alega contradição, sustentando que o acórdão reconheceu a concessão da gratuidade da justiça ao reclamante, quando decisão anterior e transitada em julgado havia indeferido tal benefício. Aduz, ainda, que a situação dos autos não se enquadra na ratio decidendi da ADI 5766, porque os bens do executado não seriam oriundos de créditos judiciais, mas de patrimônio pessoal. Sem razão. Os autos demonstram que, apesar de decisão colegiada anterior ter indeferido a gratuidade, o juízo de admissibilidade do recurso de revista (id. 8196f2a) deferiu a assistência judiciária gratuita ao reclamante, antes do trânsito em julgado. Tal concessão encontra respaldo no art. 899, §7º, da CLT e na Súmula 463, II, do TST, que permitem a concessão do benefício em qualquer fase do processo, inclusive em sede recursal, desde que comprovada a hipossuficiência. Além disso, eventual questionamento sobre a origem dos bens indicados para satisfação do crédito ou alteração superveniente da condição financeira do reclamante deve ser arguido pela via processual própria, sendo inviável a rediscussão do mérito em embargos de declaração, destinados exclusivamente a sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT). No tocante à alegação de ofensa à coisa julgada, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, declarou inconstitucional a exigibilidade imediata dos honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita, entendimento que possui efeito vinculante (art. 927, III, do CPC), resguardando o direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Assim, não há contradição ou omissão a ser sanada no acórdão embargado. II - Dos embargos do exequente O embargante Ronaldo Vieira Teles alega omissão do acórdão quanto ao reconhecimento do deferimento da gratuidade da justiça no juízo de admissibilidade do recurso de revista, além de apontar suposta omissão sobre temas relacionados à correção monetária e juros sobre os honorários advocatícios. Sem razão. O acórdão foi claro ao reconhecer a concessão da gratuidade da justiça com base na decisão proferida no juízo de admissibilidade do recurso de revista, não havendo omissão quanto a este ponto. No que tange aos juros e correção monetária, a discussão restou prejudicada diante da suspensão da exigibilidade dos honorários por força do reconhecimento da hipossuficiência, não havendo interesse processual imediato para a análise dos parâmetros de incidência de juros ou atualização monetária. De mais a mais, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC, não está o julgador obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que enfrente de modo fundamentado as questões essenciais ao julgamento, o que ocorreu no caso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios em no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos e André R. P. V. Damasceno. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Não participaram deste julgamento o Juiz Denilson Bandeira e o Des. Dorival Borges , em razão de suspeição e impedimento, respectivamente. Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO VIEIRA TELES

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Ronaldo Vieira Teles x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 323923916

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-60.2018.5.10.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO VIEIRA TELES

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO PERES BORGES

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

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CAMILA DE PAULA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000967-60.2018.5.10.0018 AGRAVANTE: RONALDO VIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000967-60.2018.5.10.0018 AGRAVANTE: RONALDO VIEIRA TELES AGRAVADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO EDAP 0000967-60.2018.5.10.0018 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RECORRENTE: RONALDO VIEIRA TELES ADVOGADO: JAMES AUGUSTO SIQUEIRA ADVOGADO: CAMILA DE PAULA E SILVA RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: GERALDO BARALDI JUNIOR ADVOGADO: MARCELO PERES BORGES RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar vícios porventura existentes no julgado (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). O mero inconformismo enseja recurso próprio. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes, contra o acórdão de id 42201df, por meio do qual a Turma decidiu conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para suspender a exigibilidade da verba honorária postulada pela executada, pelo prazo de dois anos, ou até que superada a hipossuficiência de recursos do devedor. Os embargantes buscam sanar os vícios que entendem caracterizados no julgado. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra o acórdão que, considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, suspendeu a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo prazo de dois anos ou até a superação da hipossuficiência do reclamante. I - Dos embargos da executada A embargante Volkswagen do Brasil alega contradição, sustentando que o acórdão reconheceu a concessão da gratuidade da justiça ao reclamante, quando decisão anterior e transitada em julgado havia indeferido tal benefício. Aduz, ainda, que a situação dos autos não se enquadra na ratio decidendi da ADI 5766, porque os bens do executado não seriam oriundos de créditos judiciais, mas de patrimônio pessoal. Sem razão. Os autos demonstram que, apesar de decisão colegiada anterior ter indeferido a gratuidade, o juízo de admissibilidade do recurso de revista (id. 8196f2a) deferiu a assistência judiciária gratuita ao reclamante, antes do trânsito em julgado. Tal concessão encontra respaldo no art. 899, §7º, da CLT e na Súmula 463, II, do TST, que permitem a concessão do benefício em qualquer fase do processo, inclusive em sede recursal, desde que comprovada a hipossuficiência. Além disso, eventual questionamento sobre a origem dos bens indicados para satisfação do crédito ou alteração superveniente da condição financeira do reclamante deve ser arguido pela via processual própria, sendo inviável a rediscussão do mérito em embargos de declaração, destinados exclusivamente a sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT). No tocante à alegação de ofensa à coisa julgada, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, declarou inconstitucional a exigibilidade imediata dos honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita, entendimento que possui efeito vinculante (art. 927, III, do CPC), resguardando o direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Assim, não há contradição ou omissão a ser sanada no acórdão embargado. II - Dos embargos do exequente O embargante Ronaldo Vieira Teles alega omissão do acórdão quanto ao reconhecimento do deferimento da gratuidade da justiça no juízo de admissibilidade do recurso de revista, além de apontar suposta omissão sobre temas relacionados à correção monetária e juros sobre os honorários advocatícios. Sem razão. O acórdão foi claro ao reconhecer a concessão da gratuidade da justiça com base na decisão proferida no juízo de admissibilidade do recurso de revista, não havendo omissão quanto a este ponto. No que tange aos juros e correção monetária, a discussão restou prejudicada diante da suspensão da exigibilidade dos honorários por força do reconhecimento da hipossuficiência, não havendo interesse processual imediato para a análise dos parâmetros de incidência de juros ou atualização monetária. De mais a mais, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC, não está o julgador obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que enfrente de modo fundamentado as questões essenciais ao julgamento, o que ocorreu no caso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios em no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos e André R. P. V. Damasceno. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Não participaram deste julgamento o Juiz Denilson Bandeira e o Des. Dorival Borges , em razão de suspeição e impedimento, respectivamente. Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Companhia Paranaense De Energia - Copel x Andre Luiz Santos Do Rozario

ID: 258067385

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000967-40.2019.8.16.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ SANTOS DO ROZARIO

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ETIENNE WALLACE PASCUTI

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000967-40.2019.8.16.0040 Recurso: 0000967-40.2019.8.16.0040 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000967-40.2019.8.16.0040 Recurso: 0000967-40.2019.8.16.0040 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Recorrido(s): ANDRE LUIZ SANTOS DO ROZARIO DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU QUE RESIDE NA ÁREA AFETADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Pedido inicial: o autor relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica e a demora excessiva no restabelecimento, vez que ficou 4 dias sem o serviço, razão pela qual requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença: julgou procedente a pretensão inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (mov. 142.1). Recurso da Requerida: interpôs recurso visando à reforma da decisão, requerendo a improcedência do pedido inicial, sob os argumentos de incompetência dos Juizados Especiais e, no mérito, pela ausência de falha na prestação dos serviços e pela ocorrência de excludente de responsabilidade (mov. 153.1). Da competência dos juizados Aplica-se ao caso o Enunciado FONAJE 54: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” Considerando que é possível a constatação da interrupção dos serviços a partir da prova documental e oral, não há o que se falar em complexidade da causa a afastar a competência dos Juizados. Mérito Trata-se de caso de interrupção do serviço de energia elétrica. O juízo a quo julgou improcedente a pretensão inicial pela ausência de falha na prestação dos serviços que justifique a obrigação de indenização. Em que pese o entendimento adotado pelo juízo de origem, verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação, conforme será analisado na sequência. De início, ressalta-se que os requisitos da petição inicial estão elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação." Grifei Além disso, o artigo 320 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Em se tratando de documentos indispensáveis à propositura da ação e que devem ser instruídos na inicial, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que “(...) são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documento fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exigi como substância do ato que está sendo levado a apreciação (documentos substanciais).” (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro Masami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010). Assim, considerando que o pedido inicial está embasado na interrupção do fornecimento de serviços essenciais na residência da parte autora por determinado período, esta deveria comprovar que efetivamente reside no local, a fim de viabilizar a análise da ocorrência ou não de ofensa aos direitos da personalidade. Todavia, compulsando aos autos, verifica-se que o comprovante de residência acostado pelo requerente está no nome de Elzira Miranda dos Santos (mov. 1.4), e quando intimado a comprovar se residia no imóvel indicado na inicial (mov. 11), deixou de apresentar documentos aptos a comprovar o solicitado. Cumpre destacar que a documentação anexada não se mostra apta a comprovar a residência. Dessa forma, considerando a inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito da referida autora, a manutenção da improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO NÃO ACOLHIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REQUERENTE QUE NÃO JUNTOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA ÉPOCA DOS FATOS. QUEBRA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PEDIDO INICIAL QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018303-21.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 04.03.2024) CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso para o fim de julgar improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Ante o provimento do recurso, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Curitiba, na data da inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza Relatora s

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Sky Servicos De Banda Larga Ltda. e outros x Mega Sky Instalacoes De Antenas Eireli e outros

ID: 257037239

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-62.2022.5.17.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. VINICIOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

MEGA SKY INSTALACOES DE ANTENAS EIRELI SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. VINICIOS ANTONIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCUS PEDROSA BUGALLO

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ALICE DE PAULA GOMES MEDEIROS

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ALEXANDRA MOLINARO DE ASSUNCAO

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GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA

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EMERSON LUIZ MAZZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000967-62.2022.5.17.0006 : VINICIOS ANTONIO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000967-62.2022.5.17.0006 : VINICIOS ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) : VINICIOS ANTONIO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 109f6e5 proferida nos autos. 0000967-62.2022.5.17.0006 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. MEGA SKY INSTALACOES DE ANTENAS EIRELI 2. VINICIOS ANTONIO DA SILVA RECURSO DE: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/03/2025 - Id 567faa0; petição recursal apresentada em 27/03/2025 - Id c1f235c). Regular a representação processual (Id 8c0dfc7 , c7cee89). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): A Recorrente argumenta que a relação com a empresa prestadora de serviços era puramente comercial, sem demonstração de que se beneficiou diretamente do trabalho do Reclamante. Alega violação ao ônus da prova e a ausência de prova da prestação de serviço em seu benefício. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a 2ª reclamada foi beneficiária da força de trabalho despendida pelo reclamante, diante do contrato de prestação de serviços entre as rés, e a recorrente era tomadora dos serviços do reclamante, beneficiando-se dos serviços do empregado, estando caracterizada a terceirização, bem como que o E. TST editou a Súmula 331, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 331, IV, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): A Recorrente sustenta que a condenação ao pagamento de benefícios previstos em convenção coletiva da qual não participou viola o artigo 611 da CLT, que delimita a abrangência dos acordos coletivos. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a condenação da 2ª Reclamada é meramente subsidiária, arcando com os valores aos quais a devedora principal fora condenada, e que ainda que ela não tenha participado da confecção da norma coletiva, não há interferência em sua responsabilidade subsidiária, sendo devido o pagamento, caso a execução do julgado recaia sobre si, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Já a ementa transcrita pela parte recorrente mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não aborda situação como a tratada no caso dos autos, em que se está diante de condenação subsidiária da ré (S. 296/TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): A Recorrente argumenta que o Reclamante realizava atividades externas, sem controle de jornada (art. 62, I, CLT), e que o ônus da prova de horas extras era da parte Recorrida, que não o cumpriu adequadamente. A aplicação da Súmula 338 do TST é contestada por não se aplicar a empresas não empregadoras. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que considerando o estado de revelia da 1ª Reclamada, são considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial, caso não impugnados por outros meio de prova, o que não foi trazido pela 2ª Reclamada, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Já a ementa transcrita pela parte recorrente mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não aborda situação como a tratada no caso dos autos, em que a questão da existência de trabalho externo foi analisada à luz do ônus da prova (S. 296/TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): A Recorrente alega que a multa do artigo 467 da CLT é incabível, pois as verbas rescisórias eram controvertidas e somente foram reconhecidas após a sentença, sendo a condenação da Recorrente subsidiariamente injusta. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que diante da ausência de impugnação específica das Reclamadas em momento pertinente, revela-se incontroverso o inadimplemento das verbas resilitórias, sendo assim, devida a multa, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-02 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - VINICIOS ANTONIO DA SILVA

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Sky Servicos De Banda Larga Ltda. e outros x Mega Sky Instalacoes De Antenas Eireli e outros

ID: 257037274

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-62.2022.5.17.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. VINICIOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

MEGA SKY INSTALACOES DE ANTENAS EIRELI SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. VINICIOS ANTONIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCUS PEDROSA BUGALLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALICE DE PAULA GOMES MEDEIROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA MOLINARO DE ASSUNCAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIZ MAZZINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000967-62.2022.5.17.0006 : VINICIOS ANTONIO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000967-62.2022.5.17.0006 : VINICIOS ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) : VINICIOS ANTONIO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 109f6e5 proferida nos autos. 0000967-62.2022.5.17.0006 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. MEGA SKY INSTALACOES DE ANTENAS EIRELI 2. VINICIOS ANTONIO DA SILVA RECURSO DE: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/03/2025 - Id 567faa0; petição recursal apresentada em 27/03/2025 - Id c1f235c). Regular a representação processual (Id 8c0dfc7 , c7cee89). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): A Recorrente argumenta que a relação com a empresa prestadora de serviços era puramente comercial, sem demonstração de que se beneficiou diretamente do trabalho do Reclamante. Alega violação ao ônus da prova e a ausência de prova da prestação de serviço em seu benefício. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a 2ª reclamada foi beneficiária da força de trabalho despendida pelo reclamante, diante do contrato de prestação de serviços entre as rés, e a recorrente era tomadora dos serviços do reclamante, beneficiando-se dos serviços do empregado, estando caracterizada a terceirização, bem como que o E. TST editou a Súmula 331, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 331, IV, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): A Recorrente sustenta que a condenação ao pagamento de benefícios previstos em convenção coletiva da qual não participou viola o artigo 611 da CLT, que delimita a abrangência dos acordos coletivos. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a condenação da 2ª Reclamada é meramente subsidiária, arcando com os valores aos quais a devedora principal fora condenada, e que ainda que ela não tenha participado da confecção da norma coletiva, não há interferência em sua responsabilidade subsidiária, sendo devido o pagamento, caso a execução do julgado recaia sobre si, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Já a ementa transcrita pela parte recorrente mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não aborda situação como a tratada no caso dos autos, em que se está diante de condenação subsidiária da ré (S. 296/TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): A Recorrente argumenta que o Reclamante realizava atividades externas, sem controle de jornada (art. 62, I, CLT), e que o ônus da prova de horas extras era da parte Recorrida, que não o cumpriu adequadamente. A aplicação da Súmula 338 do TST é contestada por não se aplicar a empresas não empregadoras. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que considerando o estado de revelia da 1ª Reclamada, são considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial, caso não impugnados por outros meio de prova, o que não foi trazido pela 2ª Reclamada, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Já a ementa transcrita pela parte recorrente mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não aborda situação como a tratada no caso dos autos, em que a questão da existência de trabalho externo foi analisada à luz do ônus da prova (S. 296/TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): A Recorrente alega que a multa do artigo 467 da CLT é incabível, pois as verbas rescisórias eram controvertidas e somente foram reconhecidas após a sentença, sendo a condenação da Recorrente subsidiariamente injusta. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que diante da ausência de impugnação específica das Reclamadas em momento pertinente, revela-se incontroverso o inadimplemento das verbas resilitórias, sendo assim, devida a multa, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-02 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - VINICIOS ANTONIO DA SILVA

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Elcio Reis & Advogados Associados x Geraldo Carlos Basques Moura

ID: 300319701

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000967-72.2012.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO REIS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

GERALDO CARLOS BASQUES MOURA

Intimação polo ativo

Advogados:

RAMON BATISTA DO REGO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CARLA PRISCILA GUIMARAES VALADARES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0000967-72.2012.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0000967-72.2012.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELCIO FONSECA REIS - MG63292 POLO PASSIVO:ZAMAPA SIDERURGIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLA PRISCILA GUIMARAES VALADARES - AP1594 e RAMON BATISTA DO REGO - AP1453 FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Elcio Reis & Advogados Associados x Geraldo Carlos Basques Moura

ID: 300319736

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000967-72.2012.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO REIS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

GERALDO CARLOS BASQUES MOURA

Intimação polo ativo

Advogados:

RAMON BATISTA DO REGO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CARLA PRISCILA GUIMARAES VALADARES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0000967-72.2012.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0000967-72.2012.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELCIO FONSECA REIS - MG63292 POLO PASSIVO:ZAMAPA SIDERURGIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLA PRISCILA GUIMARAES VALADARES - AP1594 e RAMON BATISTA DO REGO - AP1453 FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0000967-72.2012.4.01.3100

ID: 300320060

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000967-72.2012.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAMAPA SIDERURGIA S/A

Intimação polo passivo

Advogados:

RAMON BATISTA DO REGO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CARLA PRISCILA GUIMARAES VALADARES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0000967-72.2012.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0000967-72.2012.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELCIO FONSECA REIS - MG63292 POLO PASSIVO:ZAMAPA SIDERURGIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLA PRISCILA GUIMARAES VALADARES - AP1594 e RAMON BATISTA DO REGO - AP1453 FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Keterin Cristina Oliveira De Camargo x Antonio Eduardo Trevisan

ID: 313936324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0000967-54.2021.8.26.0634

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KETERIN CRISTINA OLIVEIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

ANTONIO EDUARDO TREVISAN

Intimação de acórdão

Advogados:

ALCIR POLICARPO DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000967-54.2021.8.26.0634/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000967-54.2021.8.26.0634/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Tremembé - Agravante: Keterin Cristina Oliveira de Camargo - Agravado: Antonio Eduardo Trevisan e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR KETERIN CRISTINA OLIVEIRA DE CAMARGO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. A AGRAVANTE ALEGA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA ALTERAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO OS RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO DA PARTE PERMITEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA.4. NÃO FOI DEMONSTRADA MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME DECISÕES ANTERIORES DO RELATOR.5. OS RECURSOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE TÊM CARÁTER PROTELATÓRIO E NÃO ALTERAM O ENTENDIMENTO JÁ ADOTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, QUE NÃO FOI COMPROVADA PELA AGRAVANTE. 2. RECURSOS COM PROPÓSITO PROTELATÓRIO NÃO JUSTIFICAM ALTERAÇÃO DE DECISÃO JÁ FUNDAMENTADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudemir Jose da Costa Junior (OAB: 418813/SP) - Carlos Eduardo Longo (OAB: 392866/SP) - Alcir Policarpo de Souza (OAB: 47149/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000967-85.2014.8.15.0511

ID: 314561212

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Guarabira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-85.2014.8.15.0511

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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FABIO FRASATO CAIRES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0000967-85.2014.8.15.0511 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. AUTOR: EDNALDO FREIRE DE SOUZA. REU: BANC… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0000967-85.2014.8.15.0511 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. AUTOR: EDNALDO FREIRE DE SOUZA. REU: BANCO BMG SA. DECISÃO Vistos, etc. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial. Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada. GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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