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Daiani Aparecida Benedito e outros x Daiani Aparecida Benedito e outros

ID: 260711273

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000857-09.2023.5.09.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAIANI APARECIDA BENEDITO SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DAIANI APARECIDA BENEDITO SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO 0000857-09.2023.5.09.0020 : DAIANI APARECIDA BENEDITO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO 0000857-09.2023.5.09.0020 : DAIANI APARECIDA BENEDITO E OUTROS (1) : DAIANI APARECIDA BENEDITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f33965 proferida nos autos. 0000857-09.2023.5.09.0020 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. DAIANI APARECIDA BENEDITO 2. SEARA ALIMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA 2. DAIANI APARECIDA BENEDITO RECURSO DE: DAIANI APARECIDA BENEDITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id a665212; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id a50787d). Representação processual regular (Id 3932885 ). Preparo inexigível (Id 0724a03). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora requer seja afastada a aplicação do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho, alegando a invalidade material e formal do acordo de compensação e, consequentemente, sua nulidade absoluta. Argumenta que o acordo foi invalidado devido ao labor habitual em dias destinados à folga compensatória e à ausência de autorização do órgão competente. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Ocorre que, a Reclamante laborava em condições insalubres (a) no período de 22/1/2021 a 21/7/2023. Isso atrai, portanto, a regra prevista no art. 60 da CLT, que assim dispõe: [...] Tratando-se de norma cogente, de indisponibilidade absoluta, que tem por escopo a proteção da integridade física e saúde do trabalhador, não poderá ela ser relativizada por meio de negociação coletiva. [...] No caso, a Reclamada não comprovou que detinha autorização necessária para prorrogação da jornada (e a consequente compensação), pois nenhum documento nesse sentido foi juntado. Registre-se que a exigência de licença prévia não é afastada tão somente pelo registro do ACT no Ministério do Trabalho, pois referido dispositivo exige que a autorização seja específica para a prorrogação do labor, inclusive com análise dos métodos e processos de trabalho. Portanto, ausente referida licença, não é possível reconhecer a validade do ajuste compensatório praticado. Logo, devida a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras. [...] Logo, não há como se reconhecer a validade do acordo de compensação semanal e do "banco de horas" praticado, ficando prejudicada a análise dos demais aspectos dos ajustes compensatórios. Observa-se, ademais, que a partir de 11/11/2017, em que vigente a Lei nº 13.467/2017, não foi alterada a previsão do caput do art. 60 da CLT, quanto à exigência da licença prévia. Cabe salientar, ainda, que, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, faculta-se a prorrogação de jornada sem licença da autoridade sanitária, mediante prévia autorização em norma coletiva (artigo 611-A, XIII, da CLT). No caso, para o período de 22/1/2021 a 21/7/2023, a Reclamada não carreou aos autos quaisquer instrumentos coletivos que previssem a possibilidade de compensação de jornada em ambiente insalubre e tampouco houve a comprovação de submissão da prorrogação de jornada, em local insalubre, à inspeção da autoridade sanitária, o que ratifica a invalidade do regime adotado. Portanto, de 22/1/2021 a 21/7/2023, o ajuste compensatório é nulo, pois neste período a Autora trabalhava em ambiente insalubre e não há nos autos inspeção prévia e permissão da autoridade competente ou autorização prevista em norma coletiva para a prorrogação da jornada na forma dos arts. 60 e 611-A, ambos da CLT. Do exposto, não se cogita validar o acordo de compensação semanal e o banco de horas adotados pela Reclamada, de 22/1/2021 a 21/7/2023. Descabida a aplicação da Súmula nº 36 deste Regional, pois no presente caso há nulidade absoluta da compensação, por violação a norma de ordem pública (art. 60 da CLT). De outro lado, procede a aplicação do artigo 59-B, caput, da CLT, que dispõe: [...] Do exposto, confirma-se a r. sentença para o período contratual de 22/1/2021 a 21/7/2023, que condenou a Reclamada em horas extras conforme o artigo 59-B, caput, da CLT." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio do Acórdão de Id 93c61b7 (cópia em formato pdf do inteiro teor do aresto paradigma - Súmula 337, V, do TST) proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com ementa de seguinte teor: "HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO E DO BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DOS REGIMES. O reclamante laborou em condições insalubres, ou seja, as prorrogações e/ou compensações de jornada deveriam ser precedidas de autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho, nos termos do artigo 60 da CLT. Todavia, a reclamada não apresentou autorização prévia para o trabalho sob tais circunstâncias (insalubre em sobrejornada). Saliente-se que a nulidade do banco de horas e do acordo de compensação, por envolver atividade insalubre, não caracteriza mera irregularidade formal,razão pela qual não se aplica o art. 59-B da CLT. Por decorrência, forçosa a reforma parcial da sentença para reconhecer a invalidade dos regimes de compensação no período em que o reclamante trabalhou sob condições insalubres, sendo devidas as horas extras respectivas." Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora requer a aplicação da jornada declinada na exordial, diante da apresentação parcial dos controles de ponto pela Ré. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] No período contratual anterior, de 13/5/2019 a 15/11/2020, em que não juntados os controles de jornada ou não anotados os horários de trabalho nos espelhos de ponto, coaduna-se do entendimento primeiro no sentido de que deve prevalecer a média dos horários constante nos documentos existentes nos autos. A apuração da jornada não registrada deve corresponder à média física dos controles juntados. O entendimento deste e. Colegiado é de que o critério de apuração deve ser, para os meses em que não há controles, conforme a média dos controles existentes. [...]" Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade ao item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 167 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora requer a ampliação da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que não foram apresentadas fichas de EPI relativas à umidade, em desacordo com o item 6.5.1, alínea 'd', da NR 06. Alega que EPI sem Certificado de Aprovação é ineficaz e destaca que o laudo pericial, de forma fundamentada, confirmou a exposição ao agente insalubre. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Quanto à umidade, o sr. Perito esclareceu que "Para a neutralização do agente umidade recomendam-se luvas impermeáveis, avental ou bata impermeável, botas impermeáveis. (...) Os EPIs registrados como entregues a Reclamante foram considerados como eficazes para neutralizar a insalubridade pela exposição à umidade. Considerando o período de prestação de serviços como sendo de 13/05/2019 a 21/07/2023. Considerando que a entrega de 01 par de luvas impermeáveis e 01 par de mangotes impermeáveis, que não é suficiente para a proteção do trabalhador durante todo o período de prestação de serviços. Baseado na análise dos registros de entrega e troca de EPIs anexados aos autos a Reclamante, conclui-se que a insalubridade pela exposição à umidade foi considerada como não neutralizada pelo uso de EPIs". Conquanto os registros de entrega e troca de EPIs comprovem a entrega de apenas um par de luvas impermeáveis e um par de mangotes impermeáveis, por ocasião da contratação da Autora em 13/5/2019, observa-se que própria Autora, em depoimento pessoal (PJe mídias, fl. 1024), confirmou que sempre usou os referidos equipamentos de proteção individual, bem como que, quando ocorria de rasgar a capa/mangotes, havia a troca em 10/15 minutos. Nesse contexto, acompanha-se o entendimento primeiro no sentido de que "a exposição à umidade excessiva foi devidamente neutralizada pelo efetivo uso dos EPIs (botas, luvas, capas e mangotes impermeáveis), que eram imediatamente trocados pela ré sempre que danificados, conforme reconhecido pela própria obreira." Logo, não se há falar em adicional de insalubridade pela exposição ao agente umidade. [...]" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "[...] Registre-se que a NR-06, item "6.5.1", alínea "d", estabelece que é obrigação do empregador registrar o fornecimento de EPI ao trabalhador, contudo, no caso, a própria Reclamante, em seu depoimento pessoal, admitiu o uso de luvas impermeáveis e mangotes impermeáveis e imediata troca dos EPIs pela Reclamada sempre que danificados, o que não pode ser ignorado, de modo que a confirmação da parte Autora, quanto ao efetivo uso e troca dos EPIs, somada à prova documental, que indicou que os EPIs registrados como entregues à Reclamante foram considerados eficazes para neutralizar a insalubridade pela exposição à umidade, demonstram que a obreira recebeu e usou os EPIs que neutralizaram o agente umidade, de maneira que não cabe o pagamento de adicional de insalubridade pela exposição ao agente umidade. Há prova de entrega e uso de EPIs, com os respectivos certificados de aprovação, elementos que combinados com a perícia técnica realizada e o depoimento pessoal da Autora referente ao efetivo uso dos EPIs, permitem concluir que a Autora recebeu e usou os EPIs que neutralizaram o agente umidade por toda a contratualidade. [...]" Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade às Súmulas não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho das 2ª e 3ª Regiões e a descrita no acórdão recorrido, no sentido de que, no presente caso, restou consignado que "há prova de entrega e uso de EPIs, com os respectivos certificados de aprovação, elementos que combinados com a perícia técnica realizada e o depoimento pessoal da Autora referente ao efetivo uso dos EPIs, permitem concluir que a Autora recebeu e usou os EPIs que neutralizaram o agente umidade por toda a contratualidade.". Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 2ce834c; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 659aac4). Representação processual regular (Id cd26b90). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id add0291: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id add0291: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 955eca4: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 3ba97eb e 8982b0a; Condenação no acórdão, id 0724a03 : R$ 33.000,00; Custas no acórdão, id 0724a03 : R$ 660,00; Depósito recursal recolhido no RR, id cde9e6e: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id18a9664 e 62b2a23. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 3º, 5º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1046. A Ré sustenta que a negociação coletiva prevê a possibilidade de acordo de compensação de jornada, sem maiores e quaisquer formalidades, devendo prevalecer sobre as disposições legais, inclusive as que preveem a exigência da autorização do Ministério do Trabalho quando a atividade for insalubre ou que vedam trabalho em dias de compensação e labor excedente à jornada máxima semanal. Diante disso, pugna pela modificação da decisão afastando qualquer pagamento de horas extras decorrente de invalidade do acordo de compensação. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE" da análise de admissibilidade do Recurso de Revista da Autora. A invocação genérica de violação ao artigo 611-B, da CLT, não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando que a decisão não declara a nulidade de cláusula normativa, não se verifica, na hipótese, que a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral tenha sido contrariada. A verificação quanto à validade do regime de compensação remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal, nem ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal indicados ou contrariedade à Súmula mencionada. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª Região (Processo: 1000814-49.2021.5.02.0431); e 4ª Região (Processo: 0020856-74.2018.5.04.0403; 0021065-50.2017.5.04.0121 e, 11286-75.2016.5.18.0102) e as descritas no acórdão recorrido, no sentido de que, no presente caso, restou consignado que "para o período de 22/1/2021 a 21/7/2023, a Reclamada não carreou aos autos quaisquer instrumentos coletivos que previssem a possibilidade de compensação de jornada em ambiente insalubre e tampouco houve a comprovação de submissão da prorrogação de jornada, em local insalubre, à inspeção da autoridade sanitária, o que ratifica a invalidade do regime adotado". Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lccrs) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA - DAIANI APARECIDA BENEDITO

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Processo nº 1024082-49.2024.4.01.9999

ID: 335468040

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024082-49.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CIRLENE ALVES DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVAN JUNIOR DE SOUZA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024082-49.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000814-27.2023.8.11.0092 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CIRLENE ALVES DE MEL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024082-49.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000814-27.2023.8.11.0092 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CIRLENE ALVES DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDIVAN JUNIOR DE SOUZA MEDEIROS - MG207097-A e LUIZ CARLOS FERREIRA - SP193680-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024082-49.2024.4.01.9999 RECORRENTE: CIRLENE ALVES DE MELO Advogados do(a) RECORRENTE: EDIVAN JUNIOR DE SOUZA MEDEIROS - MG207097-A, LUIZ CARLOS FERREIRA - SP193680-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Cirlene Alves de Melo contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. A parte autora sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada uma vez que preencheu os requisitos para a concessão do referido benefício e que foram corroborados pelo depoimento da testemunha. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024082-49.2024.4.01.9999 RECORRENTE: CIRLENE ALVES DE MELO Advogados do(a) RECORRENTE: EDIVAN JUNIOR DE SOUZA MEDEIROS - MG207097-A, LUIZ CARLOS FERREIRA - SP193680-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc., não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora, nascida em 12/09/1961, preencheu o requisito etário em 12/09/2016 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 06/01/2023 (DER). Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 2023 pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do requerimento administrativo. Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: fatura de energia urbana; certidões de nascimento das filhas; CTPS do companheiro; notas fiscais de compra de produtos agropecuários; fichas de matrículas das filhas; e CNIS. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que, certidões de nascimento das filhas, ocorridos em 21/07/1986 e 25/06/1987, ambas constando a profissão do companheiro como lavrador e a CTPS do companheiro, constando vínculo rural como lavrador, com Durval Carrijo, de 01/12/1978 a 10/07/1986, constituem início razoável de prova material do labor exercido pela autora. O início de prova material foi corroborado pela prova oral, a testemunha relatou conhecer a autora há aproximadamente 40 ou 50 anos. Informou que a autora reside na cidade há cerca de 2 ou 3 anos e que, anteriormente, morava em um sítio. Declarou que a autora trabalhava na roça junto com o marido, atividade que exerceu até aproximadamente 3 anos atrás. Disse que costumava comprar verduras da autora e que, no local onde ela trabalhava, ajudava o esposo nas atividades rurais. Afirmou já ter presenciado a autora trabalhando na roça, e que nunca a viu exercendo atividades laborais na cidade. Acrescentou que a autora trabalhou por cerca de 10 anos na Fazenda de Durval Carrijo e também na Fazenda de Clodoaldo Rezende, onde trabalhou por aproximadamente 6 anos. Informou, ainda, que a autora possuiu um arrendamento em um local conhecido como Estrada da Gueroba. Vale ressaltar que, em que pese a autora não tenha acostado aos autos certidão de casamento, as certidões de nascimentos das filhas do casal, ocorridos em 1986 e 1987, sugere no mínimo, a existência de união estável. O vínculo registrado no CNIS da autora como empregada doméstica, de 09/2005 a 07/2006, atividade que pode ocorrer tanto em localidade urbana como rural, não descaracteriza sua condição de segurada especial. Quanto à alegação de que o grupo familiar da autora possui um veículo em seu nome, registra-se o entendimento deste e. Tribunal no sentido de que a mera existência de veículos populares e/ou utilitáriosem nome da parte autora e de seu cônjuge não se afigura bastante e suficiente para elidir o conjunto probatório dos autos (AC 1027917-21.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2021 PAG). No caso, do grupo familiar da autora possuir uma HYUNDAI/HB20S 2015/2015 não desconstitui a qualificação da apelante como segurada especial. Embora o INSS alegue que os documentos são extemporâneos, por serem antigos, eles são suficientes para comprovar o labor rurícola exercido pela autora durante o período de carência, sobretudo quando se verifica que não há, nos autos, documento posterior que desconstitua a presunção de que o labor rural se estendeu ao longo de sua vida. Quanto a aposentadoria híbrida, também mencionada pelo INSS, tem-se que, a concessão do benefício de aposentadoria por idade “mista” ou “híbrida” está condicionada à verificação de dois requisitos legais básicos, a saber: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para os homens e 60 (sessenta) anos para as mulheres; e b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural em conjunto com períodos de contribuição prestados sob outras categorias de segurado por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), não se exigindo, neste caso, que o segurado esteja desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário. Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo (06/01/2023), nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91. Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). Juros e correção monetária As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). CUSTAS PROCESSUAIS "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Honorários advocatícios e custas processuais Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas a parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural, na condição de segurada especial, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, compreendidas entre a Data de Entrada do Requerimento (DER) e a Data de Início do Pagamento (DIP), ressalvadas as parcelas eventualmente pagas administrativamente. Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024082-49.2024.4.01.9999 RECORRENTE: CIRLENE ALVES DE MELO Advogados do(a) RECORRENTE: EDIVAN JUNIOR DE SOUZA MEDEIROS - MG207097-A, LUIZ CARLOS FERREIRA - SP193680-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. VÍNCULO URBANO ISOLADO. VEÍCULO POPULAR. NÃO DESCONSTITUIÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. O benefício foi indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. A autora sustenta que preencheu os requisitos legais e que os documentos acostados foram corroborados pela prova testemunhal. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, notadamente: (i) a idade mínima de 55 anos; e (ii) a comprovação do exercício de atividade rurícola no período correspondente à carência, mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o cumprimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima de 55 anos para mulher; (ii) comprovação do exercício de atividade rural por tempo equivalente à carência do benefício, ainda que de forma descontínua (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, da Lei nº 8.213/91). 4. A autora, nascida em 12/09/1961, completou 55 anos em 12/09/2016, tendo requerido o benefício administrativamente em 06/01/2023. A ação foi ajuizada em 2023. 5. Foram apresentados documentos como certidões de nascimento das filhas, fichas escolares, CTPS do companheiro com vínculo como lavrador, e notas fiscais de produtos agropecuários, os quais configuram início razoável de prova material. 6. A prova testemunhal confirmou que a autora laborou na atividade rural por longos períodos, inclusive em propriedades rurais conhecidas e em regime de economia familiar. Relatou-se ainda a existência de arrendamento rural e a venda de hortaliças por parte da autora. 7. A inexistência de certidão de casamento é suprida pelas certidões de nascimento das filhas em 1986 e 1987, que indicam a existência de união estável com trabalhador rural. 8. O vínculo urbano isolado como empregada doméstica entre 2005 e 2006 não descaracteriza a condição de segurada especial, tampouco a propriedade de veículo popular (HB20S 2015/2015), nos termos da jurisprudência do TRF1. 9. Ainda que os documentos sejam extemporâneos, não há elementos nos autos capazes de infirmar a continuidade do labor rural até o período de carência. 10. A tese de aposentadoria híbrida não se aplica ao caso, pois restou demonstrada a predominância do labor rural. Preenchidos os requisitos, é devida a concessão da aposentadoria por idade rural desde a DER (06/01/2023), conforme art. 49 da Lei nº 8.213/91. 11. Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). Os juros de mora e a correção monetária devem observar os critérios do RE 870.947 (Tema 810/STF), REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), e art. 3º da EC nº 113/2021. 12. O INSS é isento de custas na Justiça Federal, nos termos do art. 109, § 3º, da CF/1988. 13. Invertido o ônus da sucumbência, os honorários advocatícios são fixados em 1% acima dos percentuais mínimos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor da condenação até a data do acórdão. 14. Apelação provida para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a DER. Invertidos os ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados nos termos do voto. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por idade rural exige a comprovação da idade mínima e do exercício de atividade rurícola por período correspondente à carência, mesmo de forma descontínua." "2. O início de prova material, ainda que extemporâneo, é válido se corroborado por prova oral idônea." "3. Vínculo urbano isolado e posse de veículo popular não são suficientes para descaracterizar a condição de segurado especial." "4. É devida a concessão do benefício desde a DER, observados os critérios legais de correção e compensação de valores." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 48, §§ 1º e 2º; 49; 106; 142. CF/1988, art. 109, § 3º. CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/11/2018; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, AR 1067/SP; STJ, AR 1223/MS; STJ, AR 3202/CE; STF, RE 870.947-SE, Tema 810; STJ, REsp 1.495.146/MG, Tema 905; TRF1, AC 1027917-21.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 23/03/2021; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Duilio Piato E Advogados Associados S/C - Epp x Walclelia Rosa De Oliveira

ID: 339376568

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000367-42.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DUILIO PIATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP

Polo Passivo:

WALCLELIA ROSA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

VANESSA ALVES DE OLIVEIRA

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DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000367-42.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: DUILIO PIATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP EXECUTADO: WALCLELIA ROSA DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000367-42.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: DUILIO PIATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP EXECUTADO: WALCLELIA ROSA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de “Cumprimento de Sentença” promovido por DUILIO PIATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C – EPP em face de WALCLELIA ROSA DE OLIVEIRA. Compulsando os autos, denota-se que em decisão proferida em Id. 197644289, não houve o conhecimento dos embargos a execução opostos. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade. O exequente, apresentou embargos de declaração aduzindo erro material e omissão. Resposta a Exceção de pré-executividade (Id. 199686187) Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. 1) DA TUTELA Trata-se de pedido incidental de tutela de urgência, formulado pela requerida WALCLELIA ROSA DE OLIVEIRA em face da exequente DUILIO PIATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. Afirma a requerida que a sentença judicial é ilíquida, e em razão disso, pugna pela tutela de urgência, para suspensão dos atos executivos, especialmente bloqueios SISBAJUD, RENAJUD, BACENJUD, ou penhoras e quaisquer atos constritivos, até julgamento definitivo da presente exceção. É o relato. Fundamento. A concessão de tutela tem seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Senão vejamos, segundo estabelece o art. 300, caput, Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ao analisar, portanto, as duas condições específicas dos pedidos de urgência, noto pertinente o indeferimento do pedido liminar. Primeiramente, quanto ao requisito da probabilidade de direito (fumus boni iuris), não se vislumbra presente nos autos, em sede de análise perfunctória, uma vez que não há comprovação suficiente de comprovar os fatos narrados. Logo, não resta presente o requisito da probabilidade de direito. - EMENTA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE À AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL DE CONTRATOS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECIDÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrado os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, imperioso se faz o seu indeferimento, mantendo a decisão recorrida. Necessidade de instrução processual para melhor elucidação das alegações trazidas na petição inicial. (N.U 1013582-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024) Recurso de Agravo de Instrumento nº 1002650-20.2023.8.11 .0000 – Sapezal Agravante: Eliete Mota de Macedo. Agravados: Benedito Vieira de Figueiredo Júnior e Sociedade de Cirurgia Plástica Ltda-ME. E M E N T A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA – CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA – ALEGADO ERRO MÉDICO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art . 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. (TJ-MT - AI: 10026502020238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2023) Ademais, a concessão do efeito pretendido, para suspensão dos ato executórios, retira a exigibilidade do título judicial, remeteria a concreta possibilidade de obstar o acesso ao Judiciário, via ação de certificação ou de satisfação o que, por certo, veda o inciso XXXV do art. 5º da CRFB/88. Desta feita, não incumbindo a parte excipiente de demostrar a existência dos requisitos necessários para o deferimento liminar da suspensão da exigibilidade do título, o não acolhimento da liminar arguida é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de tutela de urgência pleiteada pela parte executada, em razão da ausência da probabilidade do direito. 2) DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Inicialmente, esclareça-se que o incidente da exceção de pré-executividade se presta como solução para demonstrar ao juízo as alegações de lesões a questões de ordem pública e/ou que não necessitem de maior dilação probatória, pois as provas se entremostram à prima facie, saltante aos olhos. Nesse sentido, somente questões as quais envolvam pressupostos processuais e a própria executividade do título judicial ou extrajudicial são matérias sujeitas à exceção de pré-executividade, podendo serem conhecidas de ofício, independente de embargos de devedor. Logo, evidente que a exceção é cabível quando atacadas as próprias condições da ação ou nulidade da exceção por ausência de título executivo, matéria justa de apreciação de ofício pelo Juízo, não questões meramente de indignação. No presente caso, pretende o excipiente o acolhimento da exceção de pré-executividade, para reconhecer a iliquidez da sentença exequenda, em razão da ausência de indicação da base de cálculo necessária à apuração do percentual fixado a título de honorários advocatícios arbitrados em favor do exequente. A iliquidez do título executivo constitui matéria que se insere no âmbito da própria exigibilidade da obrigação, razão pela qual pode, sim, ser suscitada por meio de exceção de pré-executividade, desde que a verificação do vício prescinda de dilação probatória e possa ser aferida diretamente da documentação constante nos autos. Trata-se, portanto, de hipótese excepcionalmente admitida pela jurisprudência, dada sua natureza de questão de ordem pública. Nesse sentido, segue o mesmo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. CABIMENTO . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível exceção de pré-executividade com base na iliquidez do título executivo, desde que desnecessária dilação probatória (v.g. REsp 1 .485.797/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 5/2/2015; AgRg no Ag 1297160/TO, Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13/8/2012; REsp 803.351/SP, Rel. Min . Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 12/2/2008). 2. No caso concreto, a decisão de rejeição da exceção de pré-executividade foi mantida pelo genérico fundamento de ofensa à coisa julgada e inversão de institutos processuais, sem exame da alegação de iliquidez do título executivo. Necessidade de retorno dos autos à origem para continuidade do julgamento do agravo de instrumento . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 978154 SP 2016/0234109-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2018) A liquidez do título executivo judicial decorre da possibilidade de apuração do valor devido por simples operação matemática, a partir dos parâmetros fixados na própria sentença. Não se exige que o título contenha o valor numérico exato, mas sim que os critérios para sua definição estejam clara e objetivamente delimitados. Conforme disciplina o art. 783 do Código de Processo Civil, é título executivo judicial aquele fundado em sentença condenatória líquida, ou ilíquida que se torne líquida por meio de cálculo aritmético ou liquidação. Nesse contexto, o fato de a sentença estipular percentuais sobre valores previamente definidos ou facilmente determináveis não compromete sua liquidez. Ao contrário, trata-se de condenação líquida, pois o credor pode promover diretamente o cumprimento de sentença mediante apresentação de planilha que observe os marcos fixados na decisão, prescindindo de fase prévia de liquidação. A clareza nos critérios adotados pelo juízo sentenciante é o que assegura a liquidez necessária à propositura da execução por quantia certa. No caso concreto, a pretensão executória decorre de sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança e Arbitramento de Honorários (proc. nº 1000916-57.2022.8.11.0036), que expressamente fixou os valores devidos com base em percentuais claros sobre montantes determinados: · 15% (quinze por cento) sobre as ações nº 1000879-35.2019.8.11.0036 e nº 1000814-40.2019.8.11.0036; · 10% (dez por cento) sobre o valor recebido no processo nº 1000315-22.2020.8.11.0036; no montante, estipulado na própria sentença. · 10% (dez por cento) de sucumbência sobre o valor atualizado da causa da ação de arbitramento. Tais valores são matematicamente determináveis mediante simples cálculo aritmético, sem necessidade de prova pericial ou instrução probatória. A planilha apresentada nos autos pelo exequente observa esses critérios, trazendo valores atualizados com base na correção monetária e nos juros legais, conforme estabelecido no título judicial. Desse modo, o título é líquido, certo e exigível, nos termos do art. 783 do CPC, não havendo qualquer irregularidade ou ausência de liquidez que justifique o acolhimento da exceção. Assim, ainda que a jurisprudência do STJ admita a alegação de iliquidez do título como fundamento de exceção de pré-executividade, isso somente se viabiliza quando não houver necessidade de dilação probatória, o que não é o caso dos autos, pois sequer há iliquidez a ser examinada. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por WALCLÉLIA ROSA DE OLIVEIRA. DEIXO de condenar em honorários sucumbenciais, tendo em vista que, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça “não é cabível a condenação a honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade.” (STJ - AgInt no AREsp: 2086775 SP 2022/0069677-7, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 26/02/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) 3) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme se extrai do referido dispositivo legal: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De plano, mister o acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pela exequente, tendo em vista que na decisão retro consta nome do executado diverso desse. No entanto, não merece acolhimento a alegação de omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência, apresentada nos embargos de declaração opostos pelo exequente. Conforme dispõe o artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser propostos por meio de ação autônoma. No presente caso, a parte executada apresentou embargos à execução nos próprios autos do cumprimento de sentença, o que ensejou o não conhecimento da peça processual, por inadequação da via eleita. Nessa hipótese, não se configura a sucumbência que justifique a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que sequer houve análise do mérito dos embargos. A ausência de apreciação do conteúdo dos embargos afasta a configuração de parte vencida, inviabilizando a fixação de verba honorária com base no art. 85 do CPC. Ademais, o entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que os honorários advocatícios são cabíveis nas hipóteses em que os embargos à execução são ajuizados como ação autônoma, situação distinta da verificada nos presentes autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÕES AUTÔNOMAS . TEMA 587. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. “Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art . 20 do CPC/1973.” 2. Não há que falar em bis in idem, tendo em vista o entendimento de que há uma autonomia, mesmo que relativa, das ações (execução principal e embargos à execução), sendo plenamente possível o arbitramento de honorários em cada uma delas. 3 . Deve-se respeitar os limites da repercussão recíproca entre as ações, não podendo a cumulação da verba honorária exceder o máximo previsto em lei. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 00021119420128110020, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024) Assim, não há o que se falar em honorários sucumbenciais. Além disso, acerca do nome diverso do executado, é possível ver que na decisão está constando nome deverá ser corrigido, veja: Diante do exposto, com fundamento no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução opostos por WALCLELIA ROSA DE OLIVEIRA, em razão da inadequação da via eleita. Desse modo, merece acolhimento parcial dos embargos de declaração para fins de correção de erro material. Decido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração opostos sob o id. 198163242, com fundamento no art. 1.022 do CPC, por conseguinte: (i) CORRIJO o item da decisão retro, devendo constar: “Diante do exposto, com fundamento no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução opostos por WALCLELIA ROSA DE OLIVEIRA, em razão da inadequação da via eleita.” (ii) NÃO ACOLHO o pedido de fixação de honorários, mantenho a decisão nos demais termos, inclusive quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais ora INDEFIRO, por não se tratar de ação autônoma regularmente proposta e tampouco haver análise de mérito. No mais, PERMANECE a decisão tal como está lançada. 4) DO SISBAJUD Compulsando os autos, verifica-se que, por meio da decisão de Id. 197644289, foi deferida a realização de pesquisa patrimonial via SISBAJUD, tendo a parte exequente providenciado o recolhimento da respectiva guia, conforme comprovante de Id. 199737825. Todavia, a efetivação da medida deve ser sobrestada até o trânsito em julgado da presente decisão, haja vista que eventual interposição de recurso e seu possível acolhimento poderão impactar diretamente o valor exequendo, alterando a base de cálculo da constrição pretendida. Diante disso, com fundamento no dever de cautela e na busca pela efetividade da tutela jurisdicional, DETERMINO que se aguarde o trânsito em julgado da presente decisão. Após, CERTIFIQUE-SE nos autos e VOLTEM-ME conclusos para análise do bloqueio de valores via SISBAJUD. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz De Direito

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Processo nº 1000537-25.2025.8.11.0000

ID: 278190877

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000537-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000537-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Ameaça, Crime Tentado, Lib… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000537-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Ameaça, Crime Tentado, Liberdade Provisória, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [GILSON APARECIDO DOS REIS - CPF: 054.657.461-06 (PACIENTE), 3ª Vara Criminal de Mirassol D'Oeste (IMPETRADO), FABIANA LADEIA SALVADOR - CPF: 056.615.471-45 (VÍTIMA), PAULO HENRIQUE BINDANDE DE JESUS - CPF: 042.346.551-12 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – MANUTENÇÃO DA PRISÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA –TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA E VIAS DE FATO [ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II; ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41] – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA –1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA – INVIABILIDADE – REQUISITOS [ART. 312 E 313 DO CPP] – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DECRETADA EM 31.03.2024 – PACIENTE DENUNCIADO EM 16.04.2024, OPORTUNIDADE EM QUE FOI MANTIDA A PRISÃO CAUTELAR, BEM COMO REANALISADA EM 16.04.2024, EM 07.05.2024, TAMBÉM EM 18.07.2024 – PACIENTE PRONUNCIADO E NOVA REANALISE DA PRISÃO EM 07.10.2024 E EM 16.12.2024 – FUNDAMENTO IDÔNEO – 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – INOCORRÊNCIA – MEDIDA SEGREGATÍCIA PROVISÓRIA QUE NÃO SE VINCULA À SOLUÇÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL CORRELATA – 3. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO ENSEJAM E APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA QUE, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – PRECEDENTES STF [HC Nº. 174102] E STJ AGRG NO HC N. 848.824 – 4. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. Inexiste carência de fundamentação se a decisão que mantém a prisão preventiva se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública e aplicação da Lei Penal, sobretudo na dinâmica dos fatos empregados no suposto delito. Revela-se inviável a análise de eventual pena ou regime a serem aplicados em caso de condenação, a fim de determinar possível desproporcionalidade da prisão cautelar, uma vez que tal exame deve ficar reservado ao Tribunal do juri, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. As condições pessoais favoráveis do paciente não possuem o condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar à ordem pública. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, manejado pela i. Defensoria Pública em benefício de GILSON APARECIDO DOS REIS, qualificado, que nos autos da Ação Penal nº 1000814-42.2024.8.11.0011 alega constrangimento ilegal oriundo de ato da MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, apontada como autoridade coatora. Aduz que o paciente foi preso em flagrante em 31.03.2024 pela suposta prática dos delitos de tentativa de homicídio qualificado, ameaça e contravenção penal de vias de fato, tipificados no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c. art. 14, inciso II e art. 147, todos do Código Penal e, também o art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, Finda a instrução criminal, o paciente foi pronunciado nos exatos termos da denúncia e atualmente se encontra preso na cadeia pública de Mirassol D’Oeste/MT. Sustenta as seguintes teses: 1) ausência dos requisitos à decretação da prisão preventiva, 2) ofensa ao princípio da homogeneidade, 3) predicados pessoais do beneficiário e 4) fixação de medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP. Explicita ainda, que:“...a Defesa apresentou nos autos a manifestação pertinente à preparação do processo para julgamento em plenário, bem como pedido de revogação da prisão preventiva, considerando o encerramento da primeira fase do Tribunal do Júri. Contudo, o Juízo Coator indeferiu o pedido de liberdade provisória.”(sic.) Sustenta, que: “... a decisão que manteve a custódia do paciente não deve subsistir, porquanto anêmica de fundamentação e ainda porque não se fazem presentes, na espécie, quaisquer dos requisitos autorizadores do cárcere cautelar, delineados no art. 312 do Código de Processo Penal.”(sic.) Consigna, que: “…aqui se trata de crime tentado contra a vida. Sabe-se que, diante do pior cenário para o acusado (condenação), a soltura, provavelmente, sobrevirá, considerando que o suposto delito restou longe de se consumar, conforme aferido pelo laudo pericial.”(sic.) Portanto, indubitável, diante da prova técnica, que as lesões sofridas pela vítima foram de natureza leve, sendo que a argumentação expendida pelo Juízo de Primeiro Grau para suscitar a gravidade do crime se trata de elementos característicos do próprio tipo penal em apuração, qual seja, tentativa de homicídio. Assim, ressalta que a manutenção da custódia concorreria para a caracterização da ofensa ao princípio da homogeneidade, dada a desproporcionalidade da prisão cautelar em relação a eventual provimento judicial condenatório. Sobreleva também, que o paciente é primário, de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, razão pela qual faz jus à revogação da medida extrema e, também, pugna pela possibilidade da substituição da prisão preventiva por alternativa cautelar, em conformidade com a regra inscrita no art. 319 da Lei Instrumental Penal. Diante disso, postula pela concessão da ordem a fim de ver revogada a prisão preventiva do paciente, colocando-o em liberdade, mediante a expedição do alvará de soltura ou pela fixação das medidas cautelares diversas da prisão. Juntou documentos (ID.262547757 a 262547759) A liminar foi indeferida pelo d. Relator em Substituição Legal, Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues (ID. 263036285). Embora as informações não tenham sido juntadas ao writ, pode ser visualizada no extrato de andamentos processuais da ação penal correlata nº. 1000814-42.2024.8.11.0011 (ID. 182027781). Nesta instância, a i. Procuradoria Geral de Justiça no parecer subscrito pelo d. Procurador de Justiça Dr. Élio Américo, manifestou-se pela denegação da ordem, na ementa assim sintetizada: (ID. 268997266) “HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, AMEAÇA E VIAS DE FATO [ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II; ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41] - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA – 1. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CÁRCERE CAUTELAR - INSUBSISTÊNCIA - QUADRO FÁTICO INALTERADO - PRISÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO[S] DELITO[S] - REAL PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI – CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO - 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ART. 319 DO CPP - INVIABILIDADE - PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – 3. REQUESTADA APLICAÇÃO DO POSTULADO DA HOMOGENEIDADE – INADMISSIBILIDADE – REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PRESENTES – PRISÃO DE NATUREZA ACAUTELATÓRIA, NÃO POSSUINDO CARÁTER DE ANTECIPAÇÃO DE PENA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISUALIZADO - P ELA DENEGAÇÃO DA ORDEM .” É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar impetrado em benefício de GILSON APARECIDO DOS REIS. Cumpre destacar que, diante de um juízo de cognição sumária que norteia as decisões, mesclam-se os requisitos da urgência da decisão e a impossibilidade de aprofundamento analítico do caso. Portanto, impõe-se aos magistrados condicionar seus provimentos acautelatórios à presença, nos autos, dos requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), perceptíveis de plano, ou seja, aferidos primus ictus oculi. Para a melhor análise acerca da tese da ausência dos requisitos à decretação da prisão preventiva, transcrevo a decisão prolatada em 31 de março de 2024, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, in verbis: (ID.262547759-fls.232/235) “OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima nominadas, exceto do d. Promotor de Justiça que justificou devidamente sua ausência. O D. Delegado de Polícia informou a este Juízo a prisão em flagrante de Gilson Aparecido os Reis, efetuada no dia 30 de março de 2024 às 20h12min, comunicado a este r. juízo no dia 31 de março de 2024 às 12h18min, sendo realizada a presente audiência de custódia nos termos e no prazo contido na Resolução n.° 216/2015 do CNJ. O magistrado esclareceu ao preso do direito de permanecer em silêncio/calado e que a audiência é de apresentação com o objetivo de análise das circunstâncias de sua prisão e que não serão formuladas perguntas com finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante, pois serão objeto de verificação quando de eventual distribuição de ação de conhecimento. O Meritíssimo Juiz cientificou os presentes acerca da realização da audiência com gravação em áudio e vídeo, advertindo as partes quanto a vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, passando a inquirição do indiciado, conforme gravação em áudio e vídeo. Fica registrado que as gravações permanecerão em arquivo digital em computador (servidor) deste Juízo para segurança dos dados. Dada a palavra ao Ministério Público, reiterou os termos do parecer ao id 148970423 dos autos, no qual pugnou pela homologação da prisão em flagrante e decretação da prisão preventiva (tudo conforme gravação de áudio e vídeo da audiência). Dada a palavra à defesa do flagranteado, requereu a concessão da liberdade provisória com aplicação medidas cautelares (tudo conforme gravação de áudio e vídeo da audiência). DELIBERAÇÕES Vistos etc. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em desfavor de GILSON APARECIDO DOS REIS, qualificado nos autos, pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 147, 129 - §13º e 121 §2º, II e IV c/c artigo 14, II do Código Penal. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o indiciado foi detido em estado de flagrância, pois foi surpreendido enquanto cometia o suposto crime em comento. Foi condutor Sebastião Vieira da Cruz, e testemunha João Velisvaldo Gaspar. Constam nos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado, termos de depoimentos e declarações da vítima, interrogatório, nota de culpa e boletim de ocorrência. Nesta audiência o representante do Ministério Público pugnou pela decretação da preventiva e a Defesa pugnou pela concessão de liberdade provisória ao flagranteado. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e Decido. Prima facie, em análise ao que consta nos autos, verifico ausência de ilegalidades formais na lavratura do auto de prisão em flagrante, conforme dispõe o artigo 304 e seguintes do Código de Processo Penal, motivo pelo qual, HOMOLOGO-O para que produza os seus efeitos legais. Pois bem, a princípio, saliento que a prisão preventiva é uma medida acautelatória que, somente se revela possível em casos de extremada necessidade e como ultima ratio, pois, a regra sempre deve ser a liberdade do indiciado enquanto não condenado definitivamente, havendo ainda outras medidas menos drásticas a serem sopesadas previamente. Logo, responder o processo em liberdade é a regra, a ser quebrada somente quando tiverem justificativas concretas aferidas. No caso em tela, todavia, a excepcionalidade está justificada, porquanto, a medida a se impor é conversão da prisão em flagrante em preventiva, pelos motivos que, melhor exponho abaixo: Reza o artigo 312 do Código de Processo Penal, que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Após detida análise das circunstâncias fáticas colhidas pela douta autoridade policial nos autos de flagrante ora em apreço, patente verifica-se a impossibilidade da concessão da liberdade provisória. Explico: Diante do contexto fático, restam preenchidos todos os requisitos necessários exigidos para a aplicação a medida de exceção. Verifica-se que há prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, e de perigo concreto gerado pelo jus libertatis do autuado, pois, sua liberdade, nesse momento, abala sobremaneira a ordem pública, bem como coloca em risco a integridade física e psicológica da vítima de violência doméstica e da vítima de tentativa de homicídio. Conforme se infere do flagrante, o imputado teria atentado contra a vida de Paulo Henrique Bindande de Jesus, bem como ter praticado lesões corporais e ameaça contra Fabiana Ladeia Salvador, sua ex-mulher, evidenciando o perigo em concreto da conduta. Nessa esteira, verifica-se que o abalo à ordem pública encontra-se permanentemente ameaçado pelo agente dada à violência que agiu, sendo que, em liberdade, poderá voltar a praticar crimes desta natureza. Ademais, depreende-se que o autuado já tem por costume agir com violência contra as pessoas que passam a manter relacionamento amoroso com sua ex-mulher, por simplesmente não aceitar o fim do relacionamento de ambos. Logo, o risco iminente de nova reiteração criminosa é fator concreto a ser eficazmente evitado pelo Poder Judiciário. Ao que se nota, o temperamento do autuado é explosivo e instável, sendo capaz de atentar contra a vida de quem está se relacionando com sua ex-mulher, demonstrando sua inclinação para resolver suas questões internas com violência, o que demonstra o risco concreto à ordem pública. Destaca-se, inclusive, o fato de ter cortado os pneus da motocicleta do irmão da vítima, sr. Fabrício, a fim de impedi-lo de ajudar as vítimas, bem como de ter tentado agredi-lo. Nessa toada, no caso concreto, a ordem pública encontra-se permanentemente ameaçada pelo jus libertatis do autuado, considerando o modus operandi e a gravidade concreta do delito. Por estas razões, para não deixar margens à duvidas, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois restam clarividentes a ineficácia da aplicação de quaisquer das medidas descritas no art. 319, do CPP, para evitar a prática de outras infrações penais por parte do autuado. Sua aplicação, ainda, mostra-se totalmente inadequada frente à gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais desfavoráveis do autuado (Art. 282, I, II,CPP). Por derradeiro, tais fatos demonstram concretamente o motivado receio de perigo e existência concreta de fatos contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida de exceção, nos termos exigidos pelos § 2º, do Art. 312 e Art. 315, § 1º, do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei n. 13.964/2019. Logo, a medida de exceção encontra amparo legal no inciso I do art. 313, do Código de Processo Penal, pois a conduta praticada tipifica crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; e, pelas provas até agora constantes dos autos os agentes não praticou o fato em circunstancia que afastem a ilicitude do crime (CPP, Art. 314). Assim, forçosa a conversão em preventiva, a fim de garantir a ordem pública, a instrução penal, além da aplicação da lei penal e, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, DEFIRO a representação formulada pelo Ministério Público e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de GILSON APARECIDO DOS REIS. Expeça-se mandado de prisão, cumprindo-se na forma da lei, inserindoo no Banco Nacional de Mandado de Prisão - BNMP. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial, após translade-se cópia desta decisão para os autos principais, arquivando o presente feito com as devidas cautelas de estilo. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.” O paciente foi denunciado em 16.04.2024 (ID.262547759-fls.232/235) com o recebimento da denuncia em 16.04.2024, oportunidade em que foi mantida a prisão do beneficiário (ID.262547759-fls.253/256). A resposta à acusação foi oportunizada (ID.262547759-fls.298/299), sendo designada a instrução e julgamento e procedida a reanálise da prisão preventiva sendo mantida em 07/05/2024 (ID.262547759-fls.300/302) Em 18/07/2024, foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva do beneficiário nos seguintes fundamentos: (ID. 262547759-fls.380/382) “Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, formulado pela defesa de GILSON APARECIDO DOS REIS, no qual o Ministério Público se manifestou desfavorável. Pois bem. Para a revogação da decretação da prisão preventiva seria imprescindível que a defesa trouxesse ao Juízo argumentos sobre eventual alteração do quadro probatório existente entre o dia da decretação da prisão e a realidade fática atual, forte no art. 316, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu, razão pela qual os argumentos trazidos não são suficientes para alterar o convencimento esposado exaustivamente na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado. Na espécie, observa-se que a custódia cautelar do peticionante está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade, dos indícios suficientes de autoria e na gravidade concreta dos crimes. A princípio, considerando que o delito de homicídio em sua forma simples já ostenta pena de reclusão, de seis a vinte anos, o próprio Código de Processo Penal admite a decretação da prisão preventiva: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; O risco gerado pelo estado de liberdade do acusado configura-se na torpeza que motivou o delito, uma vez que, supostamente, tentou matar a vítima Fabiana Ladeia Salvador, pois não aceita o fim do relacionamento. Nesse sentido, “demonstrada a gravidade em concreto do delito, seja pelo modo de agir, seja pela condição subjetiva do agente, afigura-se possível a decretação da prisão preventiva, já que demonstrada sua periculosidade, pondo em risco a ordem pública” (Renato Brasileiro de Lima, 2020, pág. 1066). Assim, há risco gerado pelo estado de liberdade do acusado, visto que, em liberdade, poderá cometer novos delitos, de igual ou maior gravidade, motivado por ciúmes exacerbado. Portanto, afigura-se evidenciada a necessidade da custódia preventiva para garantir a ordem pública, acautelando a sociedade e impedindo o descrédito para com o Poder Judiciário e demais órgãos de prevenção e repressão do crime. Sendo assim, faz-se necessária a segregação cautelar pela conveniência da instrução criminal, evitando-se a coação de testemunhas e turbação ou destruição de provas. Desta feita, o estado de preocupação e insegurança gerado pela liberdade do réu colide com sua garantia constitucional de se ver livre e autoriza a decretação da custódia provisória, salvaguardando a ordem pública. Assim, caso o postulado fosse atendido, fatalmente, haveria descrédito da função repressiva estatal no local. Por fim, importante ressaltar que predicados pessoais, como trabalho lícito, residência fixa e primariedade, não são o bastante para macular os robustos motivos da segregação. Inteligência do Enunciado nº. 43 TCCR/TJMT o qual dispõe: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Diante do exposto não vislumbro qualquer constrangimento ilegal, sendo totalmente viável a manutenção da sua prisão preventiva, as quais foram fortemente fundamentadas para garantia da ordem pública, que ainda necessita ser preservada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e MANTENHO a prisão preventiva de GILSON APARECIDO DOS REIS.” Em 07/10/2024 o paciente foi pronunciado (ID.262547759-fls.435/448), oportunidade em que foi mantida a sua prisão preventiva, em especial, porque foi constatado que desde a decretação da prisão preventiva, não houve qualquer alteração fático-jurídica processual que possa ensejar a perda dos requisitos legais previstos no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal e externados na referida decisão (ID. 162114921), razão pela qual, com referência ‘per relationem’, pelos fundamentos expostos na decisão que decretou a custódia cautelar, foi mantida a prisão preventiva decretada. Transparece de modo claro os requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, que se encontram materializados no decreto preventivo conforme todo exposto. Neste particular, anoto que a denominada motivação ‘per relationem’, técnica essa plenamente admitida pelo Poder Judiciário (MS 25.936-ED, Rel. Min. Menezes Direito, DJE de 13.03.2009; RE 360.037- AgR, Rel. Min. Cézar Peluso, DJE de 14.09.2007). A propósito, cito a seguinte jurisprudência: “HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. 1. Paciente condenado pela prática dos delitos de organização criminosa, receptação e furto qualificado, à pena de 16 anos e 02 meses de reclusão em regime inicial fechado. Prisão preventiva mantida na sentença. Decisão bem fundamentada, embora concisa, autoridade coatora utilizou da técnica de fundamentação per relationem, plenamente aceita por Tribunais Superiores. Manutenção dos requisitos da prisão preventiva. Ausente constrangimento ilegal na condição do paciente. 2. Eventuais predicados pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para autorizar a soltura quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. 3. Requisitos da prisão preventiva e alegação de excesso de prazo que já foram devidamente analisadas no julgamento dos habeas corpus nº 70081001885, realizado em 10.04.2019 e nº 70084315886, realizado em 14.07.2020, não havendo fatos novo que justifiquem a sua análise mais uma vez. Ademais, encerrada a instrução criminal, tendo sido proferida sentença penal condenatória, incide no caso a Súmula nº 52 do STJ, ficando superada a alegação de excesso de prazo. HABEAS CORPUS DENEGADO. UNÂNIME.” (TJRS; HC 0102207-72.2020.8.21.7000; Proc 70084638485; Panambi; Quinta Câmara Criminal; Relª Desª Lizete Andreis Sebben; Julg. 04/11/2020; DJERS 09/11/2020) “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, LEI N.º 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELO JUIZ NA SENTENÇA COM REMISSÃO À DECISÃO SEGREGATÓRIA ANTERIOR. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDEZ NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. A partir da reforma pontual do Código de Processo Penal de 2008, há necessidade de fundamentação cautelar expressa na sentença condenatória, nos termos do que dispõe o art. 387, parágrafo único, do CPP. No caso em tela, conforme se constata do excerto da sentença transcrito, há uma fundamentação cautelar suficiente na medida em que o magistrado valeu-se da denominada ‘motivação per relationem’, fazendo remissão à decisão anterior, porém lançando na própria sentença condenatória uma fundamentação sucinta no sentido de que persistem os motivos que autorizaram sua prisão cautelar. 2. Aplicação da Lei Penal. Há fundadas razões para temer que o acusado possa ausentar-se da Comarca, pois nada foi trazido aos autos que demonstrasse condições subjetivas favoráveis do paciente, não havendo comprovação de que este possui residência ou ocupação lícita fixas, bem como crianças que dependam de seu labor para subsistência. Desse modo, sem contraindicação do risco de fuga, inexiste constrangimento ilegal. DENEGARAM A ORDEM. UNÂNIME.” (TJRS; HC 70039203468; Porto Alegre; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Odone Sanguiné; Julg. 11/11/2010; DJERS 23/11/2010) Após a renuncia do advogado constituído (ID.262547759-fls.461), a Defensoria pugnou pela revogação da prisão preventiva na fase do art.422 do CPP (ID.262547759-fls.467/473), sendo indeferida em 16/12/2024, nos seguintes fundamentos: (ID.262547759-fls.481/484) “Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulada pela defesa de GILSON APARECIDO DOS REIS, alegando, em síntese, que a gravidade abstrata do delito não ostenta motivo legal suficiente ao enquadramento em uma das hipóteses que cabível se revelaria à prisão cautelar. A representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva do acusado (id. 178726406). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Para a revogação da decretação da prisão preventiva seria imprescindível que a defesa trouxesse ao Juízo argumentos sobre eventual alteração do quadro probatório existente entre o dia da decretação da prisão e a realidade fática atual, forte no art. 316, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso em exame. Na espécie, observa-se que a custódia cautelar do peticionante está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade, dos indícios suficientes de autoria e na garantia da ordem pública. O crime cometido pelo acusado é grave, devendo a prisão ser mantida uma vez que atenta contra a ordem pública, pois a periculosidade social do denunciado está evidenciada no modus operandi do ato criminoso. A princípio, considerando que o delito de homicídio em sua forma simples já ostenta pena de reclusão, de seis a vinte anos, o próprio Código de Processo Penal admite a decretação da prisão preventiva: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; O risco gerado pelo estado de liberdade do acusado configura-se pelo modus operandi do crime, vez que este, atacou à vítima Paulo com diversos golpes de canivete, somente não se consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que foi socorrido e levado ao hospital. Assim, considerando a prova da materialidade e indícios de autoria delitiva, demonstrados pelas circunstâncias fáticas da prática do delito, tais como gravidade concreta da ação, modo de execução do delito, periculosidade do implicado e/ou a possibilidade de reiteração delitiva caso permaneça em liberdade, resta justificada a imperiosidade da decretação da prisão cautelar para resguardar a garantia da ordem pública. Nesse sentido, “demonstrada a gravidade em concreto do delito, seja pelo modo de agir, seja pela condição subjetiva do agente, afigura-se possível a decretação da prisão preventiva, já que demonstrada sua periculosidade, pondo em risco a ordem pública” (Renato Brasileiro de Lima, 2020, pág. 1066). Com essas considerações, vê-se que a situação recomenda a decretação da segregação cautelar do réu, impedindo a reiteração e a escalada criminosa em crimes da mesma natureza, cuja renitência criminosa evidencia a necessidade da segregação cautelar nos termos dos 313, incisos I, II e III, do Estatuto Processual Penal. Ressalte-se, por outro lado, ainda que seja o suspeito possuidor de condições pessoais favoráveis, é pacífico o entendimento que a sua existência, por si só, não autoriza a desconstituição da custódia cautelar, quando presentes outros elementos que a justifiquem, o que ocorre no presente caso. A respeito: "Condições pessoais favoráveis, em princípio, não tem o condão de, por si sós, garantirem à paciente a revogação da prisão processual, se há nos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade."(STJ. Habeas Corpus N.º 128258 / MT. Quinta Turma. Relator: Ministro Jorge Mussi. Julgado em 29/04/2009). Diante do exposto não vislumbro qualquer constrangimento ilegal, sendo totalmente viável a manutenção da sua prisão preventiva, as quais foram fortemente fundamentadas para garantia da ordem pública, que ainda necessita ser preservada. Dessa feita, à mingua de fato novo a autorizar a modificação da aludida decisão, INDEFIRO o pedido de revogação formulado e, com fulcro no art. 316, parágrafo único, do CPP, MANTENHO a prisão do acusado GILSON APARECIDO DOS REIS. INTIME-SE o acusado. CIÊNCIA ao Ministério Público e a Defesa. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo-se o necessário.” Pois bem. A materialidade do crime de tentativa de homicídio qualificado encontrasse consubstanciada através do auto de prisão em flagrante, (ID. 151817579), , Fotos, (ID. 151817583, 151817584, 151817585, 151817586), termo de apreensão, (id. 151817587), termo de depoimento, (id. 151817641, 151817643), ficha de atendimento do paciente Paulo Henrique, (ID. 151817645 e 163092458 e163092459), termos de declaração, (ID. 151817647, 151817651, 151817666, 151817669, 151817671, 151817675), termo de representação criminal, (id. 151817648), exame de corpo de delito, (ID. 151817650), interrogatório do acusado, (ID. 151817654), relatório policial, (ID. 151817683 e 151817687), laudo politec nº 531.3.08.9047.2024.171289-A01 (ID.262547759-fls.367/369), laudo pericial das lesões nº 531.1.02.9047.2024.189297-A01(ID.262547759-fls.367/369), exames médicos e prontuário (ID.262547759-fls.395/403), bem como, pelas dinâmica dos suposto delito. É cediço, que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Quanto aos pressupostos/requisitos da prisão preventiva, colhem-se estas lições do Professor Guilherme de Souza Nucci: “[...]Entende-se pela expressão [garantia da ordem pública] a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. [A conveniência da instrução processual] é motivo resultante da garantia da existência do devido processo legal, no seu aspecto procedimental. A conveniência de todo processo é realização da instrução criminal de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas, sobretudo, do réu. Diante disso, abalos provocados pela atuação do acusado, [...] a fuga deliberada do local do crime, [...] dentre outras. Asseguração da aplicação da lei penal: significa garantir a finalidade útil do processo, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense: 2014, p. 699, 708 e 710)”. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Segundo consta, no dia dos fatos, a vítima Paulo Henrique estava na casa de Fabiana, para juntos irem até a cidade de Araputanga/MT, quando o paciente [GILSON] ligou para o celular de Claudiomiro e perguntou de quem era a motocicleta que estava na frente da casa de Fabiana. Após, Paulo Henrique foi até o lado de fora da casa para esperar Fabiana se arrumar, quando se deparou com o paciente sentado em baixo de uma árvore, próximo a sua motocicleta e lhe perguntou o que estava fazendo lá e se estava se relacionando com Fabiana. A vítima então afirmou que só estavam conversando e quando deu as costas ao paciente foi surpreendido por um golpe de canivete, seguido de diversos outros após a vítima se virar, causando as diversas lesões corporais descritas no laudo pericial. Na sequência, a vítima conseguiu correr para o interior do imóvel, local onde Fabiana tentou intervir e ao perceber que seu ex convivente Gilson estava com um canivete, tentou se distanciar, contudo, recebeu uma rasteira de GILSON. Neste momento, a vitima Paulo Henrique, aproveitando-se da oportunidade, conseguiu fugir da casa, e passou a procurar ajuda, conseguindo ser socorrido em um bar, onde foi levado para o hospital. No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, restando evidenciada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal de modo que não verifico a sustentada ausência dos requisitos, afigurando-se a prisão, portanto consubstanciada no art. 312 e art. 313, inc. I, e art.316 do Código de Processo Penal. Nesta linha intelectiva, considerando os argumentos do writ, não constato, prima facie, patente ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a ensejar a concessão da ordem. Acerca da possibilidade de que, se condenado, ao final da persecução penal, seria factível a fixação de regime prisional diverso do fechado, de modo que a situação atual em que se encontra se afigura como mais gravoso ao beneficiário, não comporta amparo. Isso porque, as diversas espécies de prisão ante tempus previstas na legislação processual destinam-se a garantir a eficácia da relação processual que se instaura entre o acusado e o Estado. Precisamente, em razão dessa finalidade acautelatória, não há como se aferir o cabimento das prisões provisórias com base em conjecturas sobre o resultado da persecução penal, até porque, para sua fixação, são necessários certos aspectos subjetivos, que deverão ser preenchidos, como expressamente previstos na Lei Fundamental Penal. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça decidiu que: “Revela-se inviável a análise de eventual pena ou regime a serem aplicados em caso de condenação, a fim de determinar possível desproporcionalidade da prisão cautelar, uma vez que tal exame deve ficar reservado ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto.” (RHC 110.434/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019). "Não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de Habeas Corpus". (HC 187.669/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 24/05/2011, DJe 27/06/2011)" (RHC n. 71.563/MG, Sexta Turma, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/8/2016, DJe de 9/8/2016). Cito ainda, o aresto de minha relatoria: “A alegação de desproporcionalidade da prisão em relação à futura pena a ser aplicada ao agravante, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade da presente ação constitucional.” (...) (AgRg no HC n. 813.512/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023). (N.U 1002459-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) De mais a mais, não há como concluir que o paciente logrará regime inicial menos gravoso. Tais temas serão apreciados em momento processual oportuno e não impedem a análise da constrição cautelar. Ademais, não obstante o beneficiário tenha alegado que possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade como endereço fixo e declaração de emprego licito (Id. 221902195 e 221902198), é cediço, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que tais atributos não possuem o condão de, por si sós, ensejarem a restituição de seu status libertatis, quando remanesce, nos autos, os requisitos da medida excepcional. É o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF: “[...]Os predicados pessoais [primariedade, endereço certo, ocupação lícita e família constituída], não justificam, por si só, a revogação da custódia cautelar, especialmente em tráfico de drogas, cujos efeitos difusos à saúde e à segurança pública revelam estar em jogo a preservação da ordem pública.” (STF, HC nº. 174102/RS). No mesmo sentido, é o Col. Superior Tribunal de Justiça-STJ: “[...]A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. (HC n. 719.287/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.) E ainda, o aresto de minha relatoria: “[...]Os predicados pessoais não afetam a segregação quando e verificarem presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal” (N.U 1023364-69.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/02/2022, Publicado no DJE 21/02/2022) Assim, o Enunciado Criminal nº. 43 deste e. Tribunal: “43 – As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. De igual teor, constato que, neste momento, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes porquanto, no caso, tem decidido o Col. STJ: “[...]Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.[...]” (AgRg no HC n. 764.772/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) “[...]Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015”.(AgRg no HC n. 742.579/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) No mesmo sentido, o julgado de minha relatoria: “[...]Demonstrada a necessidade da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por se mostrarem inadequadas e insuficientes para garantia da ordem pública.” (N.U 1023460-84.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 10/02/2022) Assim, tenho por insuficientes as medidas cautelares dela diversas. Transcrevo as informações: “Na oportunidade em que me apraz cumprimentá-lo, venho, por meio deste prestar-lhe informações no bojo do Habeas Corpus nº 1000537-25.2025.8.11.0000, em que figura como paciente, Gilson Aparecido dos Reis e o Juízo da 3ª Vara de Mirassol D’Oeste/MT como coator, proveniente da Ação Penal n. 1000814-42.2024.8.11.0011. Nos autos da Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o acusado responde pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, §2º, II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal (Fato 01), art. 21 da Lei das Contravenções Penais, com implicações da Lei 11.340/06, (Fato 02) e art. 147 do Código Penal, com implicações da Lei 11.340/06, (Fato 03). O acusado foi preso em flagrante em 30/03/2024 e, pautada na necessidade de manutenção da ordem pública, sua prisão foi convertida em preventiva em 31/03/2024, durante audiência de custódia, conforme requerimento do Ministério Público para decretação da prisão preventiva. A conclusão do inquérito policial foi apresentada pela Autoridade Policial em 08/04/2024. O Ministério Público apresentou a denúncia em desfavor do acusado em 16/04/2024, sendo recebida por este juízo na mesma data, oportunidade em que foi mantida a prisão preventiva decretada. O acusado foi citado em 17/04/2024, sendo apresentada resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública no dia 06/05/2024. Em 23/04/2024, foi comunicada a interposição de Habeas Corpus (1010572-78.2024.8.11.0000), sendo as informações prestadas na mesma data. Decisão proferida em 07/05/2024 designou a audiência de instrução e julgamento e manteve a prisão preventiva decreta. Em 09/05/2024, o acusado constituiu advogado particular nos autos. Decisão proferida em 06/06/2024 redesignou a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada, tendo em vista a necessidade de readequação de pauta. Realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 09/07/2024, foram ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa, bem como foi realizado o interrogatório do acusado. O Ministério Público pugnou pela juntada do laudo pericial e do prontuário médico da vítima, sendo determinado que a Autoridade Policial e a POLITEC apresentasse os documentos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Com a juntada, concedeu-se prazo para as partes apresentarem memoriais finais escritos. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Em 09/07/2024, a defesa do acusado requereu a revogação da prisão preventiva. O Ministério Público se manifestou desfavorável ao pedido, pugnando pelo indeferimento do pedido defensivo de revogação da prisão preventiva. Decisão proferida em 18/07/2024 indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado e manteve a prisão anteriormente decretada. Foi juntada nos autos o Laudo Pericial e o prontuário médico da vítima. Em 05/08/2024, o Ministério Público apresentou memoriais finais escritos, pugnando pela pronúncia do acusado como incurso no artigo 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, art. 21 da Lei das Contravenções Penais, com implicações da Lei 11.340/06 e art. 147 do Código Penal, com implicações da Lei 11.340/06 dando-se prosseguimento ao feito para que seja submetido a julgamento perante o egrégio Tribunal do Júri. Em 12/08/2024, a defesa do acusado apresentou memoriais finais escritos, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pela acusação, com a absolvição do acusado por ter agido em legítima defesa, impronunciando-o. Em 07/10/2024, o acusado foi pronunciado para julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri pela prática das condutas delitivas tipificadas no art. 121, §2º, inciso II e IV c/c art. 14, II, ambos do CP, artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 e art. 147 do Código Penal, sendo mantida a sua prisão preventiva. Em 23/10/2024, o Ministério Público apresentou o rol de testemunhas para serem ouvidas em Plenário. Em seguida, foi intimada a defesa para manifestação. Em 13/11/2024, a defesa do acusado juntou mandado de renúncia, requerendo a intimação do réu para informar se possui novo advogado. Intimado em 14/11/2024, o acusado informou que não possui condições de constituir advogado, requerendo que seja nomeado um defensor público. Intimada, a Defensoria Pública apresentou manifestação requerendo a oitiva em Plenário das mesmas testemunhas indicadas na resposta à acusação. Na oportunidade, requereu a concessão da liberdade provisória do acusado. Em 13/12/2024, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão proferida em 16/12/2024 indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado, nos seguintes termos (id. 178752352): “Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulada pela defesa de GILSON APARECIDO DOS REIS, alegando, em síntese, que a gravidade abstrata do delito não ostenta motivo legal suficiente ao enquadramento em uma das hipóteses que cabível se revelaria à prisão cautelar. A representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva do acusado (id. 178726406). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Para a revogação da decretação da prisão preventiva seria imprescindível que a defesa trouxesse ao Juízo argumentos sobre eventual alteração do quadro probatório existente entre o dia da decretação da prisão e a realidade fática atual, forte no art. 316, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso em exame. Na espécie, observa-se que a custódia cautelar do peticionante está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade, dos indícios suficientes de autoria e na garantia da ordem pública. O crime cometido pelo acusado é grave, devendo a prisão ser mantida uma vez que atenta contra a ordem pública, pois a periculosidade social do denunciado está evidenciada no modus operandi do ato criminoso. A princípio, considerando que o delito de homicídio em sua forma simples já ostenta pena de reclusão, de seis a vinte anos, o próprio Código de Processo Penal admite a decretação da prisão preventiva: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; O risco gerado pelo estado de liberdade do acusado configura-se pelo modus operandi do crime, vez que este, atacou à vítima Paulo com diversos golpes de canivete, somente não se consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que foi socorrido e levado ao hospital. Assim, considerando a prova da materialidade e indícios de autoria delitiva, demonstrados pelas circunstâncias fáticas da prática do delito, tais como gravidade concreta da ação, modo de execução do delito, periculosidade do implicado e/ou a possibilidade de reiteração delitiva caso permaneça em liberdade, resta justificada a imperiosidade da decretação da prisão cautelar para resguardar a garantia da ordem pública. Nesse sentido, “demonstrada a gravidade em concreto do delito, seja pelo modo de agir, seja pela condição subjetiva do agente, afigura-se possível a decretação da prisão preventiva, já que demonstrada sua periculosidade, pondo em risco a ordem pública” (Renato Brasileiro de Lima, 2020, pág. 1066). Com essas considerações, vê-se que a situação recomenda a decretação da segregação cautelar do réu, impedindo a reiteração e a escalada criminosa em crimes da mesma natureza, cuja renitência criminosa evidencia a necessidade da segregação cautelar nos termos dos 313, incisos I, II e III, do Estatuto Processual Penal. Ressalte-se, por outro lado, ainda que seja o suspeito possuidor de condições pessoais favoráveis, é pacífico o entendimento que a sua existência, por si só, não autoriza a desconstituição da custódia cautelar, quando presentes outros elementos que a justifiquem, o que ocorre no presente caso. A respeito: "Condições pessoais favoráveis, em princípio, não tem o condão de, por si sós, garantirem à paciente a revogação da prisão processual, se há nos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade."(STJ. Habeas Corpus N.º 128258 / MT. Quinta Turma. Relator: Ministro Jorge Mussi. Julgado em 29/04/2009). Diante do exposto não vislumbro qualquer constrangimento ilegal, sendo totalmente viável a manutenção da sua prisão preventiva, as quais foram fortemente fundamentadas para garantia da ordem pública, que ainda necessita ser preservada. Dessa feita, à mingua de fato novo a autorizar a modificação da aludida decisão, INDEFIRO o pedido de revogação formulado e, com fulcro no art. 316, parágrafo único, do CPP, MANTENHO a prisão do acusado GILSON APARECIDO DOS REIS. INTIME-SE o acusado. CIÊNCIA ao Ministério Público e a Defesa. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito” Posteriormente foi noticiada o pedido de antecipação de tutela em sede de habeas corpus, cujas informações são prestadas neste ato. Sem prejuízo, convém informar que não houve alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do feito originário que possa influenciar no julgamento de mérito da ação mandamental. Eram, pois, estas as informações que me competia prestar.” Assim, ao contrário do que alega o Impetrante, observa-se que os elementos colhidos até o momento legitimam a segregação cautelar da Paciente. Ante o exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrado em favor de GILSON APARECIDO DOS REIS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Clovis Cesar e outros x Clovis Cesar e outros

ID: 277405291

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000814-91.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS CESAR TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

Polo Passivo:

CLOVIS CESAR TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

Notificação

Advogados:

VITOR SILVA KUPPER

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DANIELA REGINA ARRIETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000814-91.2024.5.02.0383 RECORRENTE: CLOVIS CESAR E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000814-91.2024.5.02.0383 RECORRENTE: CLOVIS CESAR E OUTROS (1) RECORRIDO: CLOVIS CESAR E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id::7173941 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000814-91.2024.5.02.0383 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: CLÓVIS CESAR 2º RECORRENTE: TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO Adoto o relatório da r. sentença id. c9a3e41, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais relativos às horas extras pelos intervalos intrajornada e pré-contratação de horas extras, com reflexos. Inconformadas, recorreram as partes. O reclamante, id. e1de620, insurgindo-se quanto aos temas justiça gratuita, limitação da condenação aos valores apontados na inicial, intervalo intrajornada e indenização moral por dispensa discriminatória. A reclamada, id. 53e9e31, rebelando-se quanto aos capítulos relativos à limitação da condenação e nulidade da pré-contratação de horas extras. Preparo recursal adequado, id. 53e9e31 e seguintes. Contrarrazões autorais e patronais regulares, id. 7c96f8f e 6e60392. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. II - Recurso do reclamante 1. Justiça gratuita: Colhe-se do julgado os seguintes fundamentos adotados na Origem para o indeferimento do pedido autoral de concessão da gratuidade judicial (id. c9a3e41): "... Confira-se que o reclamante possuía salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º/CLT), o que afasta a presunção da declaração apresentada. Além disso, o reclamante não comprovou, efetivamente, a miserabilidade jurídica (art. 790-A, §4º /CLT), pelo que se indeferem os benefícios da Justiça Gratuita...". Inconformado, recorreu o autor, com razão. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2024, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, o reclamante acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. 0bbd18d, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos no momento em que dele foi exigido o valor das custas - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam a isenção dos encargos processuais, anteriormente ao decreto de deserção ao recurso interposto, momento, no qual, segundo se interpretada da legislação de regência, deveria ter sido aberta a oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais naquele momento. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pelo autor das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Provejo o apelo. 2. Limitação da condenação (matéria comum ao apelo patronal): Constou na r. sentença de Primeiro grau (id. c9a3e41): "... Os títulos oriundos da presente decisão limitar-se-ão aos valores atualizados dos pedidos da inicial e serão apurados em liquidação por cálculos com correção monetária a partir do inadimplemento...". Inconformadas, recorreram as partes, o autor objetivando a exclusão da limitação e a ré a respectiva adoção. De plano, emerge patente o desinteresse recursal reformista patronal em relação ao tema, na medida em que o D. Juízo de Origem já determinou esse critério de liquidação, razão pela qual não conheço do respectivo recurso, no particular, por ausência de pressuposto subjetivo de admissibilidade (binômio necessidade-utilidade). Por sua vez, com relação ao recurso autoral, melhor sorte não lhe acompanha. Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, a reclamada tomou por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. Por corolário, não conheço do recurso patronal e nego provimento ao apelo obreiro. 2. Intervalo intrajornada: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (id. c9a3e41): "... No que se refere-se ao intervalo intrajornada, a jornada contratual do reclamante era limitada a 6 (seis) horas (ID. 5d9f757 - fl. 289 do PDF), o que aponta que faria jus a 15 (quinze) minutos de intervalo para repouso e alimentação (art. 71, §1º/CLT). Verifique-se que o reclamante admitiu em depoimento (ID. 05e678f - 387 do PDF) que usufruía efetivamente de intervalo intrajornada de pelo menos 15 (quinze) minutos. Além disso, não existe qualquer alegação ou pedido na petição inicial de que o reclamante faria jus a 1 (uma) hora a título de intervalo intrajornada (Súmula 437, IV/TST), em especial, porque a petição inicial é específica em indicar que o reclamante faria jus ao intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos ao fundamentar o pedido no art. 71, §1º/CLT (ID. df66aec - fl. 25 do PDF), o que limita a atuação jurisdicional deste Juízo (art. 141 e 492/CPC). Por isso, rejeita-se o pedido...". Recorreu o autor, sem razão, em absoluto. Incontroverso nos autos que o usufruía ao menos 15 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme depoimento pessoal, bem assim que sua jornada legal é de 6 horas diárias, conforme o próprio autor indicou na petição inicial. O pedido em apreço, conforme corretamente apontado no r. julgado recorrido, foi escorado no §1º do artigo 71 da CLT, segundo o qual, "não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. Transcrevo a causa de pedir: "O Reclamante, desde a admissão até a demissão não realizava o intervalo intrajornada de forma integral, conforme preceitua o artigo 71, §1º da CLT, gozando apenas de 30 minutos, em média." O pedido não está escorado no caput do artigo 71 da CLT, cuja redação preceitua que "Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas." Destaque-se que o julgador da causa deve se limitar ao pedido e causa de pedir, sob pena de afronta aos artigos 141 e 492 do CPC, como bem destacado pelo D. Juízo de Origem. Não pode o MM. Juiz de Origem suprir falhas, defeitos, omissões e corrigir narrativas estereotipadas ou incompletas, não havendo que se cogitar, o que sequer foi feito nas razões recursais e que se destaca apenas por esforço argumentativo, em observância ao princípio da simplicidade, pois esse não pode ser levado ao extremo a ponto de o juiz da causa afastar-se de seu dever de entregar a prestação jurisdicional com imparcialidade. Desprovejo. 3. Dispensa discriminatória. Indenização: Colhe-se do r. julgado de Primeiro grau a seguinte fundamentação judicial sobre a matérias em epígrafe (id. c9a3e41):"... As patologias indicadas pelo reclamante na inicial (ID. df66aec - fl. 27 do PDF), quais sejam hipertensão arterial e diabetes, não têm natureza estigmatizante, o que atraiu para o ônus probatório relativo à demonstração de que a sua dispensa sem justa causa foi motivado por fazer parte do grupo de risco da COVID- 19. A testemunha trazida pelo reclamante declarou em depoimento (ID. 05e678f - 389 do PDF) que não tem conhecimento sobre os motivos que determinaram a dispensa do reclamante. Em virtude disso, rejeitam-se os danos morais...". Muito embora inconformado o autor, deve prevalecer incólume a r. sentença de Origem. De início, não há controvérsia sobre ser do autor o encargo probatório relativo à natureza discriminatória da sua dispensa, uma vez que as moléstias indicadas na inicial não possuem natureza estigmatizante, sendo inaplicável ao caso o entendimento sedimentado na Súmula nº. 443 do C. TST. Nesse contexto, correto o D. Juízo de Origem ao assentar que o autor não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, na forma exigida pelo artigo 818 da CLT. Com efeito, declarou o autor em depoimento pessoal "que foi dispensado pela reclamada sem que lhe fosse informado qual que era o motivo, apenas foi dito que não fazia mais parte do quadro funcional; que durante a pandemia permaneceu alguns dias em casa e, ao retornar, houve a informação de que seria desligado da reclamada; que permaneceu em sua residência aproximadamente durante os 6 meses iniciais da pandemia; que não prestou qualquer informação ao médico do trabalho no exame demissional; que por ocasião do acerto rescisório, comentou com o RH que estava fazendo tratamento de saúde e precisava permanecer no convênio médico; que a assistência médica foi mantida por 6 meses; que acredita que outras pessoas foram desligadas com o depoente; que não conhece Júlia, Alisson, Lucas, Cléber e Flávio, bem assim não sabe se eles forma desligados junto com o depoente". Por sua vez, o preposto da ré relatou que "houve reestruturação da reclamada depois da pandemia com análise de critérios objetivos e subjetivos, o que levou a diversos "cortes" na empresa; que os critérios utilizados foram técnicos como o desempenho das atividades e também questões salariais, pois aqueles que recebiam os salários mais altos fizeram parte dessa demanda de corte na reestruturação; que no período da pandemia o reclamante permaneceu afastado por 6 ou 7 meses, afastando-se por volta de outubro de 2020 e retornando no início de 2022, quando foi desligado; que o reclamante não tinha qualquer anotação desabonadora da sua performance nos seus registros funcionais; o reclamante não comentou que estava em tratamento de saúde por ocasião do desligamento, mas a ré tinha conhecimento de que o reclamante fazia tratamento de diabetes há muito tempo; que muitos funcionários foram desligados à época do reclamante, acreditando existir funcionários que tinha algum problema ou algum problema que os colocasse no grupo de risco para Covid 19". A testemunha do autor, do seu lado, afirmou que "estava em atividade quando o reclamante foi desligado; ouviu falar na "rádio peão", mas nunca soube o real motivo do desligamento do reclamante, apenas sabe que o reclamante e "um monte" de outras pessoas que pertenciam ao grupo de risco foram dispensadas depois da pandemia; não teve conhecimento da existência de reestruturação na reclamada por ocasião da dispensa do reclamante, pois a dispensa envolveu grupo de risco." Finalmente, conforme consta da ata da audiência id. 05e678f, a testemunha convidada a rogo patronal "consultada pelo i. advogado da reclamada se outras pessoas do mesmo setor foram dispensadas juntamente com o reclamante, disse que sim, como o Cleber, Lucas, Flávio Brandão; que todos foram desligados por comportamento e atrasos; os desligados eram operadores de câmera, de microfone e supervisor de operações; que as pessoas não faziam parte de nenhum grupo de risco e não tinham problemas de saúde; que motivos de saúde não era os critérios para dispensa; por ocasião do seu desligamento, o reclamante não estava em tratamento de saúde". Ainda, continuou o referido depoente, "consultada pelo i. advogado da reclamada se os desligamentos faziam parte de alguma demanda/reestruturação, disse que depois da pandemia houve reestruturação na área em que trabalharam e na reclamada". Pois bem. Dos depoimentos transcritos constata-se que a prova oral autoral se revelou frágil para o encargo probatório autoral, uma vez que sua conclusão sobre as razões das demissões derivaram de ouvir dizer do "rádio peão" e não da própria convicção ou conhecimento efetivo particular, tratando-se de mera indução. Ainda que assim não fosse, a testemunha patronal negou o caráter discriminatório da rescisão contratual, de sorte que, ainda que se reputasse consistente o depoimento da testemunha autoral, a prova emergiria dividida, circunstância que militaria em desfavor da parte que ostenta o encargo probatório, no caso o autor. No mais, não há no ordenamento jurídico pátrio dispositivo legal que imponha a todo o empregador a obrigação de manter em seu corpo de funcionários todos os empregados que sofram de doenças comuns e de longo alcance sobre a população brasileira (diabetes e hipertensão arterial), moléstias essas que em regra não oferecem dificuldades de tratamento e ensejam apenas controle habitual, tampouco revelam-se obstativas à nova recolocação profissional. No mais, de se destacar que o próprio reclamante reconheceu que seu plano de saúde foi mantido por mais 6 meses após a sua demissão, fato que demonstra não ter a ré deixado o reclamante à própria sorte. Destaco que o relatório médico juntado pelo autor apontou que o reclamante, em 15.06.2022 (3 meses após a rescisão contratual), teria sido anteriormente orientado a voltar para realizar exame de OCT, porém não voltou mais, apontando que o próprio reclamante não entendeu grave a sua condição, não podendo exigir tal compreensão do seu empregador, que sequer tinha meios de saber com amplitude os tratamentos aos quais se submetia. Tampouco o autor informou ao médico responsável pelo exame demissional qualquer impedimento de ordem de saúde ao ato rescisório, conforme confessado em depoimento. Em síntese, não se verifica, in casu, hipótese discriminatória prevista no artigo 1º da Lei nº. 9.029/95, qual seja, "a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros". A bem da verdade, a tese argumentativa autoral revela mero inconformismo retórico contrário ao entendimento judicial adotado na Origem em seu desfavor, desprovida de efetivos elementos fáticos e jurídicos hábeis ao acolhimento da pretensão reformistas. Desprovejo. III - Recurso da reclamada 1. Pré-contratação de horas extras. Nulidade: A r. sentença de Primeiro grau abordou a matéria nos seguintes termos: "... O reclamado admitiu, em sua peça defensiva (ID. e894e54 - fl. 246 do PDF) e em depoimento (ID. 05e678f - fl. 388 do PDF), que houve pré-contratação de 2 (duas) horas extras que compuseram a remuneração recebida pelo reclamante no período imprescrito do contrato. Destaque-se que, a despeito de o reclamado nominar de "horas extras" os valores pagos ao reclamante têm natureza de salário devendo integrar a remuneração do reclamante para todos os fins, haja vista que é vedada a pré-contratação de horas extras, conforme entendimento do C. TST (Súmula nº 199/TST), aplicado analogicamente ao presente caso, haja vista que a pré-contratação de horas extras desvirtua a natureza excepcional da sobrejornada. A respeito da aplicação analógica da Súmula nº 199, I/TST, contrariamente ao alegado pelo reclamado, é entendimento sedimentado do C. TST sobre a possibilidade da aplicação a outras categorias diversas da do Bancários. (...) Sendo assim, decreta-se a nulidade do regime de pré-contratação de horas extras (ID. 520ecb3 - 299 do PDF), devendo o valor pago a esse título integrar a remuneração do reclamante como base de cálculo a eventuais valores devidos e oriundos do presente feito...". Recorreu a reclamada objetivando a validação do regime de pré-contratação da jornada extraordinária, sustentando que o autor é pessoa capaz e concordou expressamente com referida estipulação, afora que não teria sido ultrapassado o limite do sobrelabor autorizado pelo artigo 59 da CLT. Por fim, sustentou a inaplicabilidade por analogia da Súmula 199 do C. TST, dada as peculiaridades da categoria profissional dos bancários, indicando jurisprudência indicativa da possibilidade de pré-contratação posterior à admissão. Prospera o inconformismo. O autor fundamentou o pedido de nulidade da contratação de horas extras sob o fundamento de "que desde sua admissão, a Reclamada impôs a pré-contratação de horas extras fixas ao Reclamante, na proporção 02 (duas) horas extras diárias fixas" (id. df66aec, pág. 9 da inicial). E, conforme documentação encartada aos autos pela reclamada, verifica-se que o reclamante foi contratado no dia 07.08.1989, como "Operador de Câmera", para cumprir jornada de trabalho de 6 horas (contrato de trabalho id. 5d9f757), ao passo que a contratação das extraordinárias habituais ocorreu apenas na data de 01.11.1999, ou seja, quase 3 meses após o início do pacto laboral. Pois bem, ainda que se deva referir que o intervalo mínimo temporal constatado entre a contratação e a assinatura do pacto para a prorrogação e pagamento de duas horas extras fixas diárias, não afasta a natureza da pré-contratação de jornada uma vez que patente a manobra para imbuir entendimento no sentido de que não teria havido contratação antecipada, ou seja, antes de o contrato laboral se iniciar. O conceito de pré-contratação, no entanto, prevalecer, eis que mesmo posterior à admissão a intenção externada de prorrogar as jornadas legais de seis horas antes que a necessidade desse elastecimento se apresentasse efetivo, vindo a realizar acordo para prorrogar sempre a jornada legal de seis horas, passando a laborista a trabalhar continuamente por oito horas diárias, independentemente da necessidade extraordinária específica de em determinado momento do pacto laboral de prestar maior número de horas de trabalho diante do aumento extraordinário de serviços naquele determinado dia ou período, conclui-se ter havido a contratação de horas extras do reclamante no formato "pré", haja vista que contratado para prestá-las antes de sua necessidade ser constatada no dia a dia de sua prestação de serviços. No entanto, não se enxerga, com relação ao reclamante qualquer ilicitude no pacto, na medida em que não se tratou de trabalhador para o qual esse tipo de contratação prévia fosse vedada ou contra legem, como ocorre para o trabalhador bancário, quanto ao qual impositivo ao empregador respeito ao quanto contido no art. 225 da CLT, onde se vê previsto que "A duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até 8 (oito) horas diárias, não excedendo de 40 (quarenta) horas semanais, observados os preceitos gerais sobre a duração do trabalho." (grifei e negritei). No caso dos autos a questão é diversa, primeiramente porque não se trata de trabalhador bancário, não se encontrando na legislação de regência proibição relativamente à prorrogação de suas jornadas, e, segundo, porquanto o autor através de alteração lícita do contrato de trabalho, pactuou a prestação de uma hora extra diariamente, tendo recebido por essas horas de modo apartado do salário mensal, o que também não configurou salário complessivo, possibilitando ao demandante a correta conferência de seus ganhos. Para o trabalhador que labora para empresas de telecomunicações, nas funções desenvolvidas como as do autor, na transmissão de imagens e sons, como radialista, locutor, etc., não se vislumbra a mesma impertinência que a pré-contratação impõe para o trabalhador bancário, ainda que se deva levar em conta que a prorrogação habitual do trabalho daqueles empregados que se encontram jungidos à empresa, acarreta a perda de postos de trabalho, na medida em que, como no caso sub judice, a cada três trabalhadores que vejam de prorrogar sua jornada diariamente de modo contratual por mais duas horas, pelo menos um emprego fica perdido. No entanto, ainda assim, não se pode apontar para a ilegalidade ou licitude da pactuação suplementar contratual, porquanto inexistente legislação a proibir a prática ou a destacar que somente de modo excepcional poderia o radialista contratar serviço suplementar. Reformo, pois, o r. julgado de Origem para afastar as horas extras deferidas em face da nulidade anunciada para a pré-contratação e seus reflexos. Nesse sentido a E. 10ª Turma já se manifestou nos Processos TRT/SP 1002134-70.2014.5.02.0467 e 1002161-29.2016.5.02.0032. Provejo nestes termos. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, ao apelo autoral para conceder ao reclamante o benefício da gratuidade judicial, e ao patronal para afastar as horas extras deferidas na Origem em face da pré-contratação de horas extras e seus reflexos, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao afastamento das horas extras devidas em virtude da nulidade da precontratação de horas extras, reconhecida em sentença. São Paulo, 1 de Maio de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante ao afastamento das horas extras devidas em virtude da nulidade da precontratação de horas extras, reconhecida em sentença, que a mantenho. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS CESAR

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ID: 277405325

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000814-91.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS CESAR TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

Polo Passivo:

CLOVIS CESAR TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

Notificação

Advogados:

VITOR SILVA KUPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA REGINA ARRIETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000814-91.2024.5.02.0383 RECORRENTE: CLOVIS CESAR E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000814-91.2024.5.02.0383 RECORRENTE: CLOVIS CESAR E OUTROS (1) RECORRIDO: CLOVIS CESAR E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id::7173941 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000814-91.2024.5.02.0383 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: CLÓVIS CESAR 2º RECORRENTE: TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO Adoto o relatório da r. sentença id. c9a3e41, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais relativos às horas extras pelos intervalos intrajornada e pré-contratação de horas extras, com reflexos. Inconformadas, recorreram as partes. O reclamante, id. e1de620, insurgindo-se quanto aos temas justiça gratuita, limitação da condenação aos valores apontados na inicial, intervalo intrajornada e indenização moral por dispensa discriminatória. A reclamada, id. 53e9e31, rebelando-se quanto aos capítulos relativos à limitação da condenação e nulidade da pré-contratação de horas extras. Preparo recursal adequado, id. 53e9e31 e seguintes. Contrarrazões autorais e patronais regulares, id. 7c96f8f e 6e60392. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. II - Recurso do reclamante 1. Justiça gratuita: Colhe-se do julgado os seguintes fundamentos adotados na Origem para o indeferimento do pedido autoral de concessão da gratuidade judicial (id. c9a3e41): "... Confira-se que o reclamante possuía salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º/CLT), o que afasta a presunção da declaração apresentada. Além disso, o reclamante não comprovou, efetivamente, a miserabilidade jurídica (art. 790-A, §4º /CLT), pelo que se indeferem os benefícios da Justiça Gratuita...". Inconformado, recorreu o autor, com razão. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2024, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, o reclamante acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. 0bbd18d, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos no momento em que dele foi exigido o valor das custas - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam a isenção dos encargos processuais, anteriormente ao decreto de deserção ao recurso interposto, momento, no qual, segundo se interpretada da legislação de regência, deveria ter sido aberta a oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais naquele momento. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pelo autor das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Provejo o apelo. 2. Limitação da condenação (matéria comum ao apelo patronal): Constou na r. sentença de Primeiro grau (id. c9a3e41): "... Os títulos oriundos da presente decisão limitar-se-ão aos valores atualizados dos pedidos da inicial e serão apurados em liquidação por cálculos com correção monetária a partir do inadimplemento...". Inconformadas, recorreram as partes, o autor objetivando a exclusão da limitação e a ré a respectiva adoção. De plano, emerge patente o desinteresse recursal reformista patronal em relação ao tema, na medida em que o D. Juízo de Origem já determinou esse critério de liquidação, razão pela qual não conheço do respectivo recurso, no particular, por ausência de pressuposto subjetivo de admissibilidade (binômio necessidade-utilidade). Por sua vez, com relação ao recurso autoral, melhor sorte não lhe acompanha. Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, a reclamada tomou por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. Por corolário, não conheço do recurso patronal e nego provimento ao apelo obreiro. 2. Intervalo intrajornada: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (id. c9a3e41): "... No que se refere-se ao intervalo intrajornada, a jornada contratual do reclamante era limitada a 6 (seis) horas (ID. 5d9f757 - fl. 289 do PDF), o que aponta que faria jus a 15 (quinze) minutos de intervalo para repouso e alimentação (art. 71, §1º/CLT). Verifique-se que o reclamante admitiu em depoimento (ID. 05e678f - 387 do PDF) que usufruía efetivamente de intervalo intrajornada de pelo menos 15 (quinze) minutos. Além disso, não existe qualquer alegação ou pedido na petição inicial de que o reclamante faria jus a 1 (uma) hora a título de intervalo intrajornada (Súmula 437, IV/TST), em especial, porque a petição inicial é específica em indicar que o reclamante faria jus ao intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos ao fundamentar o pedido no art. 71, §1º/CLT (ID. df66aec - fl. 25 do PDF), o que limita a atuação jurisdicional deste Juízo (art. 141 e 492/CPC). Por isso, rejeita-se o pedido...". Recorreu o autor, sem razão, em absoluto. Incontroverso nos autos que o usufruía ao menos 15 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme depoimento pessoal, bem assim que sua jornada legal é de 6 horas diárias, conforme o próprio autor indicou na petição inicial. O pedido em apreço, conforme corretamente apontado no r. julgado recorrido, foi escorado no §1º do artigo 71 da CLT, segundo o qual, "não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. Transcrevo a causa de pedir: "O Reclamante, desde a admissão até a demissão não realizava o intervalo intrajornada de forma integral, conforme preceitua o artigo 71, §1º da CLT, gozando apenas de 30 minutos, em média." O pedido não está escorado no caput do artigo 71 da CLT, cuja redação preceitua que "Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas." Destaque-se que o julgador da causa deve se limitar ao pedido e causa de pedir, sob pena de afronta aos artigos 141 e 492 do CPC, como bem destacado pelo D. Juízo de Origem. Não pode o MM. Juiz de Origem suprir falhas, defeitos, omissões e corrigir narrativas estereotipadas ou incompletas, não havendo que se cogitar, o que sequer foi feito nas razões recursais e que se destaca apenas por esforço argumentativo, em observância ao princípio da simplicidade, pois esse não pode ser levado ao extremo a ponto de o juiz da causa afastar-se de seu dever de entregar a prestação jurisdicional com imparcialidade. Desprovejo. 3. Dispensa discriminatória. Indenização: Colhe-se do r. julgado de Primeiro grau a seguinte fundamentação judicial sobre a matérias em epígrafe (id. c9a3e41):"... As patologias indicadas pelo reclamante na inicial (ID. df66aec - fl. 27 do PDF), quais sejam hipertensão arterial e diabetes, não têm natureza estigmatizante, o que atraiu para o ônus probatório relativo à demonstração de que a sua dispensa sem justa causa foi motivado por fazer parte do grupo de risco da COVID- 19. A testemunha trazida pelo reclamante declarou em depoimento (ID. 05e678f - 389 do PDF) que não tem conhecimento sobre os motivos que determinaram a dispensa do reclamante. Em virtude disso, rejeitam-se os danos morais...". Muito embora inconformado o autor, deve prevalecer incólume a r. sentença de Origem. De início, não há controvérsia sobre ser do autor o encargo probatório relativo à natureza discriminatória da sua dispensa, uma vez que as moléstias indicadas na inicial não possuem natureza estigmatizante, sendo inaplicável ao caso o entendimento sedimentado na Súmula nº. 443 do C. TST. Nesse contexto, correto o D. Juízo de Origem ao assentar que o autor não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, na forma exigida pelo artigo 818 da CLT. Com efeito, declarou o autor em depoimento pessoal "que foi dispensado pela reclamada sem que lhe fosse informado qual que era o motivo, apenas foi dito que não fazia mais parte do quadro funcional; que durante a pandemia permaneceu alguns dias em casa e, ao retornar, houve a informação de que seria desligado da reclamada; que permaneceu em sua residência aproximadamente durante os 6 meses iniciais da pandemia; que não prestou qualquer informação ao médico do trabalho no exame demissional; que por ocasião do acerto rescisório, comentou com o RH que estava fazendo tratamento de saúde e precisava permanecer no convênio médico; que a assistência médica foi mantida por 6 meses; que acredita que outras pessoas foram desligadas com o depoente; que não conhece Júlia, Alisson, Lucas, Cléber e Flávio, bem assim não sabe se eles forma desligados junto com o depoente". Por sua vez, o preposto da ré relatou que "houve reestruturação da reclamada depois da pandemia com análise de critérios objetivos e subjetivos, o que levou a diversos "cortes" na empresa; que os critérios utilizados foram técnicos como o desempenho das atividades e também questões salariais, pois aqueles que recebiam os salários mais altos fizeram parte dessa demanda de corte na reestruturação; que no período da pandemia o reclamante permaneceu afastado por 6 ou 7 meses, afastando-se por volta de outubro de 2020 e retornando no início de 2022, quando foi desligado; que o reclamante não tinha qualquer anotação desabonadora da sua performance nos seus registros funcionais; o reclamante não comentou que estava em tratamento de saúde por ocasião do desligamento, mas a ré tinha conhecimento de que o reclamante fazia tratamento de diabetes há muito tempo; que muitos funcionários foram desligados à época do reclamante, acreditando existir funcionários que tinha algum problema ou algum problema que os colocasse no grupo de risco para Covid 19". A testemunha do autor, do seu lado, afirmou que "estava em atividade quando o reclamante foi desligado; ouviu falar na "rádio peão", mas nunca soube o real motivo do desligamento do reclamante, apenas sabe que o reclamante e "um monte" de outras pessoas que pertenciam ao grupo de risco foram dispensadas depois da pandemia; não teve conhecimento da existência de reestruturação na reclamada por ocasião da dispensa do reclamante, pois a dispensa envolveu grupo de risco." Finalmente, conforme consta da ata da audiência id. 05e678f, a testemunha convidada a rogo patronal "consultada pelo i. advogado da reclamada se outras pessoas do mesmo setor foram dispensadas juntamente com o reclamante, disse que sim, como o Cleber, Lucas, Flávio Brandão; que todos foram desligados por comportamento e atrasos; os desligados eram operadores de câmera, de microfone e supervisor de operações; que as pessoas não faziam parte de nenhum grupo de risco e não tinham problemas de saúde; que motivos de saúde não era os critérios para dispensa; por ocasião do seu desligamento, o reclamante não estava em tratamento de saúde". Ainda, continuou o referido depoente, "consultada pelo i. advogado da reclamada se os desligamentos faziam parte de alguma demanda/reestruturação, disse que depois da pandemia houve reestruturação na área em que trabalharam e na reclamada". Pois bem. Dos depoimentos transcritos constata-se que a prova oral autoral se revelou frágil para o encargo probatório autoral, uma vez que sua conclusão sobre as razões das demissões derivaram de ouvir dizer do "rádio peão" e não da própria convicção ou conhecimento efetivo particular, tratando-se de mera indução. Ainda que assim não fosse, a testemunha patronal negou o caráter discriminatório da rescisão contratual, de sorte que, ainda que se reputasse consistente o depoimento da testemunha autoral, a prova emergiria dividida, circunstância que militaria em desfavor da parte que ostenta o encargo probatório, no caso o autor. No mais, não há no ordenamento jurídico pátrio dispositivo legal que imponha a todo o empregador a obrigação de manter em seu corpo de funcionários todos os empregados que sofram de doenças comuns e de longo alcance sobre a população brasileira (diabetes e hipertensão arterial), moléstias essas que em regra não oferecem dificuldades de tratamento e ensejam apenas controle habitual, tampouco revelam-se obstativas à nova recolocação profissional. No mais, de se destacar que o próprio reclamante reconheceu que seu plano de saúde foi mantido por mais 6 meses após a sua demissão, fato que demonstra não ter a ré deixado o reclamante à própria sorte. Destaco que o relatório médico juntado pelo autor apontou que o reclamante, em 15.06.2022 (3 meses após a rescisão contratual), teria sido anteriormente orientado a voltar para realizar exame de OCT, porém não voltou mais, apontando que o próprio reclamante não entendeu grave a sua condição, não podendo exigir tal compreensão do seu empregador, que sequer tinha meios de saber com amplitude os tratamentos aos quais se submetia. Tampouco o autor informou ao médico responsável pelo exame demissional qualquer impedimento de ordem de saúde ao ato rescisório, conforme confessado em depoimento. Em síntese, não se verifica, in casu, hipótese discriminatória prevista no artigo 1º da Lei nº. 9.029/95, qual seja, "a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros". A bem da verdade, a tese argumentativa autoral revela mero inconformismo retórico contrário ao entendimento judicial adotado na Origem em seu desfavor, desprovida de efetivos elementos fáticos e jurídicos hábeis ao acolhimento da pretensão reformistas. Desprovejo. III - Recurso da reclamada 1. Pré-contratação de horas extras. Nulidade: A r. sentença de Primeiro grau abordou a matéria nos seguintes termos: "... O reclamado admitiu, em sua peça defensiva (ID. e894e54 - fl. 246 do PDF) e em depoimento (ID. 05e678f - fl. 388 do PDF), que houve pré-contratação de 2 (duas) horas extras que compuseram a remuneração recebida pelo reclamante no período imprescrito do contrato. Destaque-se que, a despeito de o reclamado nominar de "horas extras" os valores pagos ao reclamante têm natureza de salário devendo integrar a remuneração do reclamante para todos os fins, haja vista que é vedada a pré-contratação de horas extras, conforme entendimento do C. TST (Súmula nº 199/TST), aplicado analogicamente ao presente caso, haja vista que a pré-contratação de horas extras desvirtua a natureza excepcional da sobrejornada. A respeito da aplicação analógica da Súmula nº 199, I/TST, contrariamente ao alegado pelo reclamado, é entendimento sedimentado do C. TST sobre a possibilidade da aplicação a outras categorias diversas da do Bancários. (...) Sendo assim, decreta-se a nulidade do regime de pré-contratação de horas extras (ID. 520ecb3 - 299 do PDF), devendo o valor pago a esse título integrar a remuneração do reclamante como base de cálculo a eventuais valores devidos e oriundos do presente feito...". Recorreu a reclamada objetivando a validação do regime de pré-contratação da jornada extraordinária, sustentando que o autor é pessoa capaz e concordou expressamente com referida estipulação, afora que não teria sido ultrapassado o limite do sobrelabor autorizado pelo artigo 59 da CLT. Por fim, sustentou a inaplicabilidade por analogia da Súmula 199 do C. TST, dada as peculiaridades da categoria profissional dos bancários, indicando jurisprudência indicativa da possibilidade de pré-contratação posterior à admissão. Prospera o inconformismo. O autor fundamentou o pedido de nulidade da contratação de horas extras sob o fundamento de "que desde sua admissão, a Reclamada impôs a pré-contratação de horas extras fixas ao Reclamante, na proporção 02 (duas) horas extras diárias fixas" (id. df66aec, pág. 9 da inicial). E, conforme documentação encartada aos autos pela reclamada, verifica-se que o reclamante foi contratado no dia 07.08.1989, como "Operador de Câmera", para cumprir jornada de trabalho de 6 horas (contrato de trabalho id. 5d9f757), ao passo que a contratação das extraordinárias habituais ocorreu apenas na data de 01.11.1999, ou seja, quase 3 meses após o início do pacto laboral. Pois bem, ainda que se deva referir que o intervalo mínimo temporal constatado entre a contratação e a assinatura do pacto para a prorrogação e pagamento de duas horas extras fixas diárias, não afasta a natureza da pré-contratação de jornada uma vez que patente a manobra para imbuir entendimento no sentido de que não teria havido contratação antecipada, ou seja, antes de o contrato laboral se iniciar. O conceito de pré-contratação, no entanto, prevalecer, eis que mesmo posterior à admissão a intenção externada de prorrogar as jornadas legais de seis horas antes que a necessidade desse elastecimento se apresentasse efetivo, vindo a realizar acordo para prorrogar sempre a jornada legal de seis horas, passando a laborista a trabalhar continuamente por oito horas diárias, independentemente da necessidade extraordinária específica de em determinado momento do pacto laboral de prestar maior número de horas de trabalho diante do aumento extraordinário de serviços naquele determinado dia ou período, conclui-se ter havido a contratação de horas extras do reclamante no formato "pré", haja vista que contratado para prestá-las antes de sua necessidade ser constatada no dia a dia de sua prestação de serviços. No entanto, não se enxerga, com relação ao reclamante qualquer ilicitude no pacto, na medida em que não se tratou de trabalhador para o qual esse tipo de contratação prévia fosse vedada ou contra legem, como ocorre para o trabalhador bancário, quanto ao qual impositivo ao empregador respeito ao quanto contido no art. 225 da CLT, onde se vê previsto que "A duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até 8 (oito) horas diárias, não excedendo de 40 (quarenta) horas semanais, observados os preceitos gerais sobre a duração do trabalho." (grifei e negritei). No caso dos autos a questão é diversa, primeiramente porque não se trata de trabalhador bancário, não se encontrando na legislação de regência proibição relativamente à prorrogação de suas jornadas, e, segundo, porquanto o autor através de alteração lícita do contrato de trabalho, pactuou a prestação de uma hora extra diariamente, tendo recebido por essas horas de modo apartado do salário mensal, o que também não configurou salário complessivo, possibilitando ao demandante a correta conferência de seus ganhos. Para o trabalhador que labora para empresas de telecomunicações, nas funções desenvolvidas como as do autor, na transmissão de imagens e sons, como radialista, locutor, etc., não se vislumbra a mesma impertinência que a pré-contratação impõe para o trabalhador bancário, ainda que se deva levar em conta que a prorrogação habitual do trabalho daqueles empregados que se encontram jungidos à empresa, acarreta a perda de postos de trabalho, na medida em que, como no caso sub judice, a cada três trabalhadores que vejam de prorrogar sua jornada diariamente de modo contratual por mais duas horas, pelo menos um emprego fica perdido. No entanto, ainda assim, não se pode apontar para a ilegalidade ou licitude da pactuação suplementar contratual, porquanto inexistente legislação a proibir a prática ou a destacar que somente de modo excepcional poderia o radialista contratar serviço suplementar. Reformo, pois, o r. julgado de Origem para afastar as horas extras deferidas em face da nulidade anunciada para a pré-contratação e seus reflexos. Nesse sentido a E. 10ª Turma já se manifestou nos Processos TRT/SP 1002134-70.2014.5.02.0467 e 1002161-29.2016.5.02.0032. Provejo nestes termos. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, ao apelo autoral para conceder ao reclamante o benefício da gratuidade judicial, e ao patronal para afastar as horas extras deferidas na Origem em face da pré-contratação de horas extras e seus reflexos, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao afastamento das horas extras devidas em virtude da nulidade da precontratação de horas extras, reconhecida em sentença. São Paulo, 1 de Maio de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante ao afastamento das horas extras devidas em virtude da nulidade da precontratação de horas extras, reconhecida em sentença, que a mantenho. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

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Processo nº 1040379-93.2019.8.11.0041

ID: 299357560

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1040379-93.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040379-93.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040379-93.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELZA SOUZA JOSETTI - CPF: 106.912.781-72 (EMBARGADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGANTE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), LEONARDO HENRIQUE DA COSTA - CPF: 018.256.321-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A direito processual civil. Embargos de declaração. Recurso de apelação. Empréstimo consignado com assinatura contestada. Ausência de documentos originais para perícia. Ônus probatório da instituição financeira. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Instituição Financeira contra acórdão que, em juízo de retratação, negou provimento ao recurso de apelação da instituição financeira, mantendo sentença que reconheceu fraude na contratação de empréstimo consignado, determinando a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão quanto à fundamentação da não realização de perícia grafotécnica, à análise da conduta processual do banco à luz da boa-fé objetiva e da cooperação processual, bem como à avaliação da suficiência do acervo probatório apresentado. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou expressamente que a perícia grafotécnica não foi realizada em razão da inércia da instituição financeira, que, mesmo reiteradamente intimada, não apresentou os documentos originais necessários. 4. A atuação processual do embargante foi considerada sob a ótica do ônus probatório, concluindo-se que descumpriu o dever de cooperação ao inviabilizar a produção da prova técnica. 5. O acervo probatório apresentado foi analisado, sendo considerado insuficiente para afastar a alegação de fraude, conforme juízo valorativo devidamente fundamentado. 6. Os embargos de declaração foram utilizados como meio inadequado para reformar a decisão e reabrir discussão sobre matéria já decidida, revelando mero inconformismo do embargante. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23.06.2015, DJe 30.06.2015; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1086994/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.12.2019, DJe 18.12.2020; STJ, AgRg no AREsp 942.456/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 13.10.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A. contra acórdão (Id. 285763364) desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, em juízo de retratação, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira, mantendo a sentença que reconheceu a irregularidade na contratação de empréstimo consignado, com a consequente condenação à devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Em suas razões (Id. 287348392), o embargante alega que o acórdão recorrido incorreu em omissão relevante ao não enfrentar de forma específica e fundamentada as razões pelas quais a perícia grafotécnica, determinada nos autos, não foi realizada. Em suas palavras, “o acórdão não analisou se houve eventual impedimento fático, justificativa plausível ou mesmo se a perícia grafotécnica poderia ter sido realizada com base nos elementos já constantes dos autos”. Ainda, sustenta que, diligentemente, instruiu os autos com os contratos, documentos de identificação da autora e outros elementos que poderiam viabilizar a perícia, ou ao menos mitigar a necessidade de produção dessa prova técnica. Argumenta que o julgado deixou de apreciar sua conduta processual sob a ótica do princípio da boa-fé objetiva, omitindo-se quanto ao cumprimento do dever de cooperação e à viabilidade de realização da perícia por outros meios admitidos em direito, como a comparação com assinaturas constantes de documentos públicos ou já presentes nos autos. Afirma também que a decisão foi omissa ao não considerar a possibilidade de reabertura da instrução para nova tentativa de perícia, o que seria plenamente compatível com os princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação processual. Sustenta ainda que houve omissão relevante quanto à análise da robustez do acervo probatório documental apresentado, o qual inclui contratos, comprovantes de identidade, residência e movimentação bancária, que, segundo o embargante, demonstram a efetiva contratação e utilização dos valores pela autora. Alega que, ao fundamentar o juízo de retratação exclusivamente na ausência da perícia grafotécnica, o acórdão teria violado o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC), bem como garantias processuais fundamentais como o devido processo legal e o contraditório. Com essas considerações, requer que os embargos de declaração sejam acolhidos para que o v. acórdão seja integrado, com análise das omissões apontadas quanto: (i) à conduta processual do banco; (ii) à possibilidade de realização da perícia com os elementos já disponíveis nos autos; e (iii) à suficiência das provas documentais apresentadas para afastar a tese de fraude contratual Recurso tempestivo (Id. 287510369). Em contrarrazões, a parte embargada pugna pelo não acolhimento dos embargos de declaração, sustentando a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão, uma vez que este teria sido claro ao reconhecer que a instituição financeira, mesmo devidamente intimada, não apresentou os documentos originais necessários à realização da perícia grafotécnica, frustrando a produção da prova técnica essencial à solução da controvérsia. Alega que os embargos têm caráter meramente protelatório e visam à rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado pela via dos embargos de declaração (Id. 289547887). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como é cediço, para o acolhimento do recurso de embargos de declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (EDcl no REsp 1435687/MG, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. Pois bem. Conforme relatado, o embargante pretende ver sanadas omissões que entende existentes no acórdão recorrido, especialmente quanto à suposta ausência de fundamentação sobre a não realização da perícia grafotécnica, à análise da sua conduta processual sob a ótica do princípio da boa-fé objetiva, e à suficiência do conjunto probatório para demonstrar a regularidade da contratação. Do cotejo dos autos, todavia, constato que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, dada a inexistência de qualquer vício a ser reparado.Vejamos. Constou do voto condutor do acórdão embargado, sob a minha relatoria: “[...] A matéria devolvida à apreciação diz respeito à contratação de supostos empréstimos consignados, os quais a autora, ELZA SOUZA JOSETTI, nega ter celebrado, alegando fraude e pleiteando a declaração de inexistência do débito, bem como a repetição dos valores descontados e a reparação moral correspondente. Na origem, os pedidos foram julgados procedentes, sobrevindo recurso de apelação interposto pelo Banco BMG S.A., sob o fundamento de legitimidade das contratações realizadas pela autora com a Instituição Financeira, mormente as evidência de ciência inequívoca quanto aos contratos assinados por ela, nos quais constava claramente o tipo de contrato, características do cartão, taxa de juros e incidência da reserva de margem, além de realização de seis saques complementares, os quais foram depositados em sua conta, e diversas compras para consumo pessoal. No julgamento da apelação, foi dado provimento ao recurso, reputando-se que “após análise dos autos, se constata que as provas colacionadas indicam que os contratos foram devidamente firmados e os valores foram efetivamente utilizados pela apelada”.O acórdão restou assim ementado: [...]. Contudo, a tese firmada no Tema 1061 do STJ impõe revisão da solução adotada. Assim ficou consolidado: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. No caso dos autos, a autora apresentou boletim de ocorrência realizado em 8/8/2016 (Id. 235470662 – fls. 3), juntou contracheques que evidenciam descontos sistemáticos em sua folha de pagamento desde janeiro de 2017 (Id. 235470653), e petições administrativas junto à SEGES e à gestora Consignum.O réu, por sua vez, exibiu a cópia dos contratos realizados em 13/4/2009 e 31/1/2013 (Id. 235470685 – fls. 1/7 e Id. 235470685 – fls. 1/15), acompanhados de documentos pessoais exibidos pela autora na contratação (contas de consumo de água e energia, comprovante de endereço e identidade funcional, Id. 235470685 – fls. 17). Contudo, volvendo aos autos e da detida análise, nota-se que houve determinação expressa para a realização de perícia grafotécnica, sendo nomeado o profissional expert encarregado pelos trabalhos, com manifestação dos litigantes cientes dos trabalhos que seriam realizados.A consumidora compareceu, no dia e hora agendados, ao local indicado pelo perito para colheita de assinatura e entrega dos documentos pertinentes à realização dos trabalhos. Contudo, vejo que a instituição financeira, a despeito de reiteradamente intimada para apresentar os documentos originais a fim de possibilitar a realização da perícia grafotécnica, quedou-se inerte, deixando de cumprir com o seu ônus probatório, o que resultou na ausência de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura da autora. Desse modo, ausente a demonstração inequívoca, por parte da instituição financeira, de que os empréstimos foram regularmente contratados pela autora, impõe-se o Juízo de Retratação. Ante o exposto, EXERÇO o Juízo de Retratação para readequar o julgado e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação de Banco BMG S.A. De resultado, majoro os honorários fixados na Primeira Instância em 5% (cinco por cento), consoante o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. [...]” (Id. 285763364). Da simples leitura do acórdão embargado, verifica-se que restaram adequadamente enfrentadas todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, sendo fundamentada de forma clara e suficiente a razão para a manutenção da sentença que reconheceu a fraude na contratação e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados. O julgado foi expresso ao consignar que a ausência da perícia grafotécnica decorreu exclusivamente da inércia da própria instituição financeira em apresentar os documentos originais, mesmo após regular intimação judicial. Confira-se: “[...] a instituição financeira, a despeito de reiteradamente intimada para apresentar os documentos originais a fim de possibilitar a realização da perícia grafotécnica, quedou-se inerte, deixando de cumprir com o seu ônus probatório, o que resultou na ausência de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura da autora [...]”. Logo, não há que se falar em omissão quanto à análise da diligência pericial frustrada, tampouco quanto à atuação da parte à luz do dever de cooperação. No mais, as alegações de suficiência da prova documental já foram igualmente enfrentadas no acórdão, que, sob juízo valorativo motivado, reputou ausente a verossimilhança das provas produzidas para afastar a alegação de fraude contratual, reconhecendo, ao contrário, a nulidade da contratação e os danos daí decorrentes. O julgado, portanto, fundamentou-se no descumprimento do dever de cooperação processual por parte do banco embargante que, mesmo devidamente intimado, quedou-se inerte quanto à apresentação dos documentos originais necessários à realização da perícia grafotécnica. Destarte, o acórdão ponderou sobre o ônus probatório da instituição financeira e a ausência injustificada da documentação exigida, concluindo pela culpa exclusiva do embargante quanto à inviabilidade da produção da prova técnica. Deste modo, verifica-se que os embargos de declaração ora opostos não se prestam a corrigir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas a reabrir a discussão do mérito da causa, “o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1086994 SP 2008/0209361-0, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, data de julgamento: 10/12/2019, T2 - Segunda Turma, data de publicação: DJe 18/12/2020 – grifo nosso). Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS. [...] A jurisprudência do STJ assenta que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas apenas a fundamentar a decisão com base em fatos e provas relevantes, bem como na legislação aplicável (AgRg no AREsp 354138/RS, Rel. Min. Humberto Martins; EDcl no REsp 694.216/SP, Rel. Min. Castro Meira). [...] IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: ‘Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição, sendo inadequados para reexame de matéria já decidida ou mero inconformismo da parte. Para fins de prequestionamento, são suficientes os fundamentos do acórdão embargado, em conformidade com o art. 1.025 do CPC’. [...]” (TJMT, N.U 1000814-49.2024.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 27/11/2024, publicado no DJE 29/11/2024 – grifo nosso). Importante ressaltar que, para fins de acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais implicitamente debatidos no acórdão, ainda que não mencionados expressamente. Nesse sentido: “Admite-se o prequestionamento implícito para fins de interposição de recurso especial, especialmente quando a controvérsia foi decidida à luz da legislação federal indicada, com pronunciamento judicial sobre o tema” (AgRg no AREsp 942.456/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 13/10/2016 – grifo nosso). Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de erro de premissa, omissão ou de qualquer outro vício em relação à matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo do embargante quanto ao resultado do julgamento de seu recurso de apelação, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A., mantendo-se incólume o acórdão embargado. Fica a parte advertida de que a reiteração das teses ora afastadas poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1040379-93.2019.8.11.0041

ID: 299357577

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1040379-93.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZA SOUZA JOSETTI

Acórdão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040379-93.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040379-93.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELZA SOUZA JOSETTI - CPF: 106.912.781-72 (EMBARGADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGANTE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), LEONARDO HENRIQUE DA COSTA - CPF: 018.256.321-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A direito processual civil. Embargos de declaração. Recurso de apelação. Empréstimo consignado com assinatura contestada. Ausência de documentos originais para perícia. Ônus probatório da instituição financeira. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Instituição Financeira contra acórdão que, em juízo de retratação, negou provimento ao recurso de apelação da instituição financeira, mantendo sentença que reconheceu fraude na contratação de empréstimo consignado, determinando a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão quanto à fundamentação da não realização de perícia grafotécnica, à análise da conduta processual do banco à luz da boa-fé objetiva e da cooperação processual, bem como à avaliação da suficiência do acervo probatório apresentado. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou expressamente que a perícia grafotécnica não foi realizada em razão da inércia da instituição financeira, que, mesmo reiteradamente intimada, não apresentou os documentos originais necessários. 4. A atuação processual do embargante foi considerada sob a ótica do ônus probatório, concluindo-se que descumpriu o dever de cooperação ao inviabilizar a produção da prova técnica. 5. O acervo probatório apresentado foi analisado, sendo considerado insuficiente para afastar a alegação de fraude, conforme juízo valorativo devidamente fundamentado. 6. Os embargos de declaração foram utilizados como meio inadequado para reformar a decisão e reabrir discussão sobre matéria já decidida, revelando mero inconformismo do embargante. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23.06.2015, DJe 30.06.2015; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1086994/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.12.2019, DJe 18.12.2020; STJ, AgRg no AREsp 942.456/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 13.10.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A. contra acórdão (Id. 285763364) desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, em juízo de retratação, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira, mantendo a sentença que reconheceu a irregularidade na contratação de empréstimo consignado, com a consequente condenação à devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Em suas razões (Id. 287348392), o embargante alega que o acórdão recorrido incorreu em omissão relevante ao não enfrentar de forma específica e fundamentada as razões pelas quais a perícia grafotécnica, determinada nos autos, não foi realizada. Em suas palavras, “o acórdão não analisou se houve eventual impedimento fático, justificativa plausível ou mesmo se a perícia grafotécnica poderia ter sido realizada com base nos elementos já constantes dos autos”. Ainda, sustenta que, diligentemente, instruiu os autos com os contratos, documentos de identificação da autora e outros elementos que poderiam viabilizar a perícia, ou ao menos mitigar a necessidade de produção dessa prova técnica. Argumenta que o julgado deixou de apreciar sua conduta processual sob a ótica do princípio da boa-fé objetiva, omitindo-se quanto ao cumprimento do dever de cooperação e à viabilidade de realização da perícia por outros meios admitidos em direito, como a comparação com assinaturas constantes de documentos públicos ou já presentes nos autos. Afirma também que a decisão foi omissa ao não considerar a possibilidade de reabertura da instrução para nova tentativa de perícia, o que seria plenamente compatível com os princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação processual. Sustenta ainda que houve omissão relevante quanto à análise da robustez do acervo probatório documental apresentado, o qual inclui contratos, comprovantes de identidade, residência e movimentação bancária, que, segundo o embargante, demonstram a efetiva contratação e utilização dos valores pela autora. Alega que, ao fundamentar o juízo de retratação exclusivamente na ausência da perícia grafotécnica, o acórdão teria violado o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC), bem como garantias processuais fundamentais como o devido processo legal e o contraditório. Com essas considerações, requer que os embargos de declaração sejam acolhidos para que o v. acórdão seja integrado, com análise das omissões apontadas quanto: (i) à conduta processual do banco; (ii) à possibilidade de realização da perícia com os elementos já disponíveis nos autos; e (iii) à suficiência das provas documentais apresentadas para afastar a tese de fraude contratual Recurso tempestivo (Id. 287510369). Em contrarrazões, a parte embargada pugna pelo não acolhimento dos embargos de declaração, sustentando a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão, uma vez que este teria sido claro ao reconhecer que a instituição financeira, mesmo devidamente intimada, não apresentou os documentos originais necessários à realização da perícia grafotécnica, frustrando a produção da prova técnica essencial à solução da controvérsia. Alega que os embargos têm caráter meramente protelatório e visam à rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado pela via dos embargos de declaração (Id. 289547887). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como é cediço, para o acolhimento do recurso de embargos de declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (EDcl no REsp 1435687/MG, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. Pois bem. Conforme relatado, o embargante pretende ver sanadas omissões que entende existentes no acórdão recorrido, especialmente quanto à suposta ausência de fundamentação sobre a não realização da perícia grafotécnica, à análise da sua conduta processual sob a ótica do princípio da boa-fé objetiva, e à suficiência do conjunto probatório para demonstrar a regularidade da contratação. Do cotejo dos autos, todavia, constato que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, dada a inexistência de qualquer vício a ser reparado.Vejamos. Constou do voto condutor do acórdão embargado, sob a minha relatoria: “[...] A matéria devolvida à apreciação diz respeito à contratação de supostos empréstimos consignados, os quais a autora, ELZA SOUZA JOSETTI, nega ter celebrado, alegando fraude e pleiteando a declaração de inexistência do débito, bem como a repetição dos valores descontados e a reparação moral correspondente. Na origem, os pedidos foram julgados procedentes, sobrevindo recurso de apelação interposto pelo Banco BMG S.A., sob o fundamento de legitimidade das contratações realizadas pela autora com a Instituição Financeira, mormente as evidência de ciência inequívoca quanto aos contratos assinados por ela, nos quais constava claramente o tipo de contrato, características do cartão, taxa de juros e incidência da reserva de margem, além de realização de seis saques complementares, os quais foram depositados em sua conta, e diversas compras para consumo pessoal. No julgamento da apelação, foi dado provimento ao recurso, reputando-se que “após análise dos autos, se constata que as provas colacionadas indicam que os contratos foram devidamente firmados e os valores foram efetivamente utilizados pela apelada”.O acórdão restou assim ementado: [...]. Contudo, a tese firmada no Tema 1061 do STJ impõe revisão da solução adotada. Assim ficou consolidado: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. No caso dos autos, a autora apresentou boletim de ocorrência realizado em 8/8/2016 (Id. 235470662 – fls. 3), juntou contracheques que evidenciam descontos sistemáticos em sua folha de pagamento desde janeiro de 2017 (Id. 235470653), e petições administrativas junto à SEGES e à gestora Consignum.O réu, por sua vez, exibiu a cópia dos contratos realizados em 13/4/2009 e 31/1/2013 (Id. 235470685 – fls. 1/7 e Id. 235470685 – fls. 1/15), acompanhados de documentos pessoais exibidos pela autora na contratação (contas de consumo de água e energia, comprovante de endereço e identidade funcional, Id. 235470685 – fls. 17). Contudo, volvendo aos autos e da detida análise, nota-se que houve determinação expressa para a realização de perícia grafotécnica, sendo nomeado o profissional expert encarregado pelos trabalhos, com manifestação dos litigantes cientes dos trabalhos que seriam realizados.A consumidora compareceu, no dia e hora agendados, ao local indicado pelo perito para colheita de assinatura e entrega dos documentos pertinentes à realização dos trabalhos. Contudo, vejo que a instituição financeira, a despeito de reiteradamente intimada para apresentar os documentos originais a fim de possibilitar a realização da perícia grafotécnica, quedou-se inerte, deixando de cumprir com o seu ônus probatório, o que resultou na ausência de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura da autora. Desse modo, ausente a demonstração inequívoca, por parte da instituição financeira, de que os empréstimos foram regularmente contratados pela autora, impõe-se o Juízo de Retratação. Ante o exposto, EXERÇO o Juízo de Retratação para readequar o julgado e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação de Banco BMG S.A. De resultado, majoro os honorários fixados na Primeira Instância em 5% (cinco por cento), consoante o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. [...]” (Id. 285763364). Da simples leitura do acórdão embargado, verifica-se que restaram adequadamente enfrentadas todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, sendo fundamentada de forma clara e suficiente a razão para a manutenção da sentença que reconheceu a fraude na contratação e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados. O julgado foi expresso ao consignar que a ausência da perícia grafotécnica decorreu exclusivamente da inércia da própria instituição financeira em apresentar os documentos originais, mesmo após regular intimação judicial. Confira-se: “[...] a instituição financeira, a despeito de reiteradamente intimada para apresentar os documentos originais a fim de possibilitar a realização da perícia grafotécnica, quedou-se inerte, deixando de cumprir com o seu ônus probatório, o que resultou na ausência de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura da autora [...]”. Logo, não há que se falar em omissão quanto à análise da diligência pericial frustrada, tampouco quanto à atuação da parte à luz do dever de cooperação. No mais, as alegações de suficiência da prova documental já foram igualmente enfrentadas no acórdão, que, sob juízo valorativo motivado, reputou ausente a verossimilhança das provas produzidas para afastar a alegação de fraude contratual, reconhecendo, ao contrário, a nulidade da contratação e os danos daí decorrentes. O julgado, portanto, fundamentou-se no descumprimento do dever de cooperação processual por parte do banco embargante que, mesmo devidamente intimado, quedou-se inerte quanto à apresentação dos documentos originais necessários à realização da perícia grafotécnica. Destarte, o acórdão ponderou sobre o ônus probatório da instituição financeira e a ausência injustificada da documentação exigida, concluindo pela culpa exclusiva do embargante quanto à inviabilidade da produção da prova técnica. Deste modo, verifica-se que os embargos de declaração ora opostos não se prestam a corrigir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas a reabrir a discussão do mérito da causa, “o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1086994 SP 2008/0209361-0, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, data de julgamento: 10/12/2019, T2 - Segunda Turma, data de publicação: DJe 18/12/2020 – grifo nosso). Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS. [...] A jurisprudência do STJ assenta que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas apenas a fundamentar a decisão com base em fatos e provas relevantes, bem como na legislação aplicável (AgRg no AREsp 354138/RS, Rel. Min. Humberto Martins; EDcl no REsp 694.216/SP, Rel. Min. Castro Meira). [...] IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: ‘Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição, sendo inadequados para reexame de matéria já decidida ou mero inconformismo da parte. Para fins de prequestionamento, são suficientes os fundamentos do acórdão embargado, em conformidade com o art. 1.025 do CPC’. [...]” (TJMT, N.U 1000814-49.2024.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 27/11/2024, publicado no DJE 29/11/2024 – grifo nosso). Importante ressaltar que, para fins de acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais implicitamente debatidos no acórdão, ainda que não mencionados expressamente. Nesse sentido: “Admite-se o prequestionamento implícito para fins de interposição de recurso especial, especialmente quando a controvérsia foi decidida à luz da legislação federal indicada, com pronunciamento judicial sobre o tema” (AgRg no AREsp 942.456/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 13/10/2016 – grifo nosso). Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de erro de premissa, omissão ou de qualquer outro vício em relação à matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo do embargante quanto ao resultado do julgamento de seu recurso de apelação, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A., mantendo-se incólume o acórdão embargado. Fica a parte advertida de que a reiteração das teses ora afastadas poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Creuza Batista Dos Santos Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 263211760

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000814-23.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CREUZA BATISTA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BRUNA RAGI GONCALVES

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ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000814-23.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CREUZA BATISTA DOS SANTOS ALVES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000814-23.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CREUZA BATISTA DOS SANTOS ALVES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de liminar, proposta por CREUZA BATISTA DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados na inicial. A parte autora relata a realização indevida de três empréstimos bancários em sua conta, sem sua solicitação ou anuência. Conta que no dia 28 de março de 2024, a requerente foi surpreendida com o bloqueio de sua conta bancária e, ao dirigir-se à agência para obter esclarecimentos, foi informada de que sua conta havia sofrido um TED fraudulento no valor de R$ 3.940,00. Ainda, argumenta que constatou a existência de três empréstimos realizados sem sua autorização, nos valores de R$ 2.988,96, R$ 950,00 e R$ 7.500,40, os quais passaram a ser debitados diretamente de sua pensão, com parcelas mensais de R$ 176,61, totalizando 84 parcelas, além de um novo desconto de R$ 156,00 referente ao mesmo empréstimo. Concedida a medida liminar para DETERMINAR que o BANCO BRADESCO S/A se abstenha, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, de realizar novos descontos sobre a conta da requerente, até ulterior decisão judicial, sob pena de MULTA DIÁRIA no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se ao valor da causa. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Postergo a apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art.54, paragrafo único, haja vista que não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa, pois é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'”. No tocante a preliminar de inépcia da inicial, ao analisar a questão, verifica-se que os requisitos legais do pedido no Juizado Especial estão descritos no artigo 14 da Lei 9.099/95, e foram atendidos pela parte Autora. A petição inicial contém os requisitos do artigo 319 do CPC, indicando o Juízo, as partes e a causa de pedir, de forma coerente. Assim, a inicial apresentada possibilita às Requeridas ampla argumentação e dilação probatória. Deste modo, rejeito a preliminar arguida. No tocante a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, o deferimento é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas possuem melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Passo ao julgamento do mérito. Por força do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a este é garantido à facilitação da defesa de seus direitos. Logo, incumbe à Ré comprovar que os fatos alegados não condizem com a realidade, nos moldes também do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Neste ínterim, em obediência ao instituto da inversão do ônus da prova, cabe à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Em contestação, o Requerido aduz exercício regular do direito de efetuar os descontos, em razão da contratação dos serviços. Pois bem. É cediço que a pessoa idosa goza de especial proteção nas relações de consumo. Nesse sentido, importante trazer à baila o texto legal do art. 39, IV do Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Compulsando os autos, verifica-se que a operação financeira contestada, foi supostamente realizada em ambiente virtual. O banco não demonstrou de modo inequívoco que a consumidora hipervulnerável tomou ciência da modalidade de crédito que estava adquirindo, ofendendo o direito básico de informação ao consumidor, insculpido no art. 6º, III do CDC. Ademais, não juntou nos autos contrato devidamente assinado, se quer por biometria. É dever do fornecedor assegurar uma manifestação de vontade livre e consciente ao consumidor hipervulnerável, prestando-lhe todas as informações necessárias à compreensão do objeto do contrato e de suas implicações. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE "BIOMETRIA FACIAL" - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - PROTEÇÃO ESPECIAL CONFERIDA À PESSOA IDOSA - INBOSERVÂNCIA DE FORMALIDADES INDISPENSÁVEIS À VALIDADE DA CONTRARAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. Ao fornecedor incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso (hipervulnerável), sobretudo, no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras. Ainda que seja reconhecida a possibilidade de contratação digital, com utilização de biometria facial, o fornecedor deve assegurar uma manifestação de vontade livre e consciente ao consumidor hipervulnerável, prestando-lhes todas as informações necessárias à compreensão do objeto do contrato e de suas implicações. Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de reparação por danos morais. Os aborrecimentos e transtornos individuais são incapazes de repercutir na esfera subjetiva do indivíduo, a ponto de configurar dano moral. Inexistindo elementos que permitam conclusão segura acerca da má-fé ou da violação à boa-fé objetiva pelo fornecedor, a restituição dos valores descontados deve se dar de forma simples. (TJ-MG - AC: 50018068820218130073, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 27/07/2022, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2022) (grifo nosso). Logo, não se desincumbiu a parte apelante, a teor do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil, de comprovar quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante do conjunto fático-probatório manifesto nos autos, deve ser rejeitado a tese do banco, eis que, comprovado a responsabilidade civil da instituição financeira, ante o defeito no negócio jurídico entabulado entres as partes. Assim, no que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre do indevido desconto em benefício perpetrado pela instituição financeira, de serviço não contratado pela parte, fatos que, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pela responsabilidade civil do fornecedor que, em casos tais, é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames do art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, diante da falha na prestação dos serviços, penso que inegavelmente, trouxe desgaste emocional e prejuízos de ordem moral à parte autora, indenizáveis. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944). Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Este tem sido o entendimento da Turma Recursal: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial, para declarar a inexistência da contratação, condenar a instituição financeira apelante a devolver em dobro os valores descontados no importe de R$ 407,00, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00, em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário da consumidora apelada, referente a cartão de crédito não contratado pela parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida do cartão de crédito consignado, configurando conduta ilícita por parte do banco apelado, e se há direito à indenização por danos morais e materiais, bem como à repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A parte apelante alega a regularidade da contratação e a ausência de conduta ilícita, sustentando que os descontos ocorreram em exercício regular do direito. 3. A jurisprudência estabelece que a pessoa idosa goza de especial proteção nas relações de consumo, conforme art. 39, IV do Código de Defesa do Consumidor. 4. A operação financeira contestada foi realizada em ambiente virtual (biometria facial), sem comprovação inequívoca de que a consumidora tomou ciência da modalidade de crédito adquirida, violando o direito básico de informação ao consumidor. 5. A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 6. O dano moral decorre do indevido desconto em benefício previdenciário, gerando desconforto, aflição e transtornos à consumidora. 7. O valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais foi considerado excessivo, sendo razoável a redução para R$ 5.000,00. 8. A devolução em dobro dos valores descontados deve ser afastada, na ausência de comprovação de má-fé, sendo devida a restituição simples. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente. Tese de julgamento: “A contratação de cartão de crédito consignado, sem comprovação inequívoca de ciência pelo consumidor idoso, configura falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar por danos morais e materiais, com restituição simples dos valores descontados indevidamente.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1011894-15.2021.8.11.0041, Rel. Marcio Vidal, j. 09/04/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16/05/2017. (N.U 1010860-34.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024) No que tange a devolução em dobro, entendo que não deve ser acolhido, isto porque, não há comprovação da má-fé praticada pela instituição financeira, logo, não há como admitir a aplicação do instituto previsto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido se manifesta o Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE, NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. 2. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1316734 RS 2012/0063084-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2017). (grifo nosso) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo PARCIALMENTE ROCEDENTE os pedidos da inicial para: Confirmar a liminar outrora concedida; Julgar procedente a pretensão contida na inicial para o fim de DECLARAR a inexistência de débito da parte autora com o reclamado, referente aos contratos impugnados, cancelando os contratos discutidos nos autos. Condenar o Reclamado, a restituição dos valores descontados de forma simples, no valor de R$ R$ 2.098,84 (dois mil e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ. Condenar o Reclamado a pagar à parte Reclamante, a título de danos morais, a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ Considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, fixo para os juros de mora a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1º, c/c art. 389, ambos do CC, uma vez que aquela taxa contempla tanto os juros moratórios quanto a correção monetária. Em relação à correção monetária, fixo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, conforme prevê o art. 389, parágrafo único, do CC. Defiro seja feita a dedução/compensação dos valores creditados em favor da parte autora. Ressalto que, os descontos da conta da autora deverá ser abatido do valor a ser restituído. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença ao juiz togado para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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E. E. P. x M. S. S. C.

ID: 296814988

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000814-82.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. E. P.

Polo Passivo:

M. S. S. C.

Despacho

Advogados:

DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS

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ADEMAR LIMA DOS SANTOS

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FABIO CESAR NICOLA

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DESPACHO Nº 1000814-82.2022.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000814-82.2022.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: E. E. P. - Apelado: M. S. S. C. - 1. Em primeiro lugar, cumpre deixar assente que reconheço a indigitada prevenção (fl. 770) da competência desta Colenda Câmara (art. 2º, 1ª fig., do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovado em sessão do Órgão Especial de 30 de setembro de 2009, cujo texto foi alterado em 3 de abril de 2025), visto que já conhecidos (fls. 145/148, 151/152 e 420/423) anteriormente Agravos de Instrumento (fls. 396/408) distribuído a esta Relatoria, nos moldes do art. 930 do Compêndio Adjetivo, em conciliação com o art. 105, caput e § 3º do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovado em sessão do Órgão Especial de 30 de setembro de 2009, cuja última alteração do texto sucedeu aos 11 de abril de 2024 e combinado com o art. 704, caput das Normas de Serviço dos Ofícios Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, de 5 de junho de 2025, que rezam: ... Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo... ... Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º... § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo distribuição... ... Art. 704. O mandado de segurança, o habeas corpus e o recurso tornam preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação, quanto na execução, referentes ao mesmo processo... (dísticos inéditos) 2. Fl. 765: Verifica-se que está perfeitamente demonstrada (fl. 191) a condição de gozo de prioridade de tramitação processual, em virtude do estado de presunção absoluta de pleno direito (praesumptio jure et de juris) de pessoa vulnerável, sob o alcance do propósito do art. 1.048, § 2º do Código de Processo Civil, que apregoa: ... Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988... § 1o A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária... (acentuei) 3. Para mais fácil identificação visual dessa ocorrência, cabe à zelosa Secretaria Judiciária proceder à sua anotação, nos respectivos cadastros pertinentes no Sistema de Automação da Justiça em Segundo Grau (Softplan Poligraph Servidor: SG5.HLMWSG-05.0 Versão: 24.4.0-7 Base de dados: SG5SP), na dicção do art. 61, inciso III (3ª figura) e art. 1.233, inciso III, ambos das Normas de Serviço dos Ofícios Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, de 5 de junho de 2025, que recomendam: ... Art. 61. Compete aos ofícios de justiça: I -... III - cadastrar, no sistema informatizado oficial, a decretação do segredo de justiça, a concessão da justiça gratuita, o deferimento da tramitação prioritária do processo (idosos, portadores de doenças graves), ou o reconhecimento de qualquer benefício processual a alguma das partes... ... Art. 1.233. Sem prejuízo da anotação correspondente no campo próprio, é obrigatória a utilização das tarjas coloridas disponibilizadas no sistema informatizado para identificação visual das seguintes situações processuais: I -... III prioridade idoso... (evidenciei) 4. De chofre, impende trazer a lume questão de ordem que deve ser sanada, pois se exorta que o limite objetivo da Apelação (fls. 711/747) interposta pelo réu/reconvinte detém pretensão expressa de conteúdo econômico fundado em direito material de crédito que está representado pelos pedidos de reforma da sentença (fls. 702/708) de parcial procedência da petição inicial e improcedência da reconvenção, no sentido de obter a sua modificação fracionada (art. 1.008, CPC), de modo a conseguir ressarcimento dos dispêndios com obra e pagamento das prestações do apartamento, estimado em R$ 220.000,00 (fl. 716 § 21 e fl. 720 § 37), além da partilha de dois veículos que somados alcançam R$ 197.958,00 (fl. 742 § 103), sem esquecer a busca da alteração dos ônus de sucumbência, para rechaçar metade da responsabilidade pecuniária pertinente às custas judiciais representadas pela taxa judiciária devida ao Estado decorrente da distribuição, interposição dos aludidos Agravos de Instrumento, despesas processuais com citação, por Oficial de Justiça e honorários advocatícios, consoante hipótese de fato que incide perfeitamente na regra do art. 291 e mais especificamente dos incisos I, IV, V e VI do art. 292, ambos do Compêndio Adjetivo, que preconizam, a saber: ... Art. 291. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação... IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido... IV - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles... (notas extravagantes) 5. Destarte, verifica-se a configuração do perfil que envolve matéria a ser impugnada detentora de contorno específico que revela a dimensão numérica da base de cálculo para definir o montante do preparo, manietada à premissa tantum devolutum quantum appellatum vel appellari debebat alicerçada no art. 1.002 (1ª figura) e art. 1.013, caput, ambos do moderno Estatuto de Ritos, isto é: ... Art. 1.002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte... ... Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada... (grifei) 6. Diante do traço deste segmento que se retrata impassível resistência à sua indicação (art. 319, V, CPC), cediço que há possibilidade de mensuração do proveito patrimonial ansiado que transparece como benefício econômico da objetiva vantagem financeira que o litigante passivo reputa cabal, de acordo com interpretação mais extensiva (Minus dixit quam voluit) desprovida de âmbito meramente literal, com o escopo de alcançar o real propósito da mens legis, restando apropriado o regime jurídico sui generis, como já diziam as máximas romanas antigas: Ubi jus deficit, aequitas supplet (Onde o direito é omisso, a equidade o completa) e Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositivo (Onde existe a mesma razão fundamental prevalece a mesma regra de direito), por aplicação de analogia (art. 4º, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) do art. 524, inciso II a VI e art. 798, inciso I, alínea 'b' do Código de Processo Civil, que determinam: ... Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - ... II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados... ... Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) ... b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa... (dísticos próprios) 7. Portanto, sob o pálio dos pressupostos de admissibilidade, observa-se que o mencionado recurso não está em termos, devido à insuficiência de seu preparo, pelo recolhimento parcial (fls. 748/749) da taxa judiciária devida ao Estado, em importe correspondente a R$ 2.243,73. 8. Logo, não está preenchido requisito formal extrínseco que carece seja sanado o defeito, como exige o § 2º do art. 1.007 do vanguardista Código de Processo Civil, que prescreve: ... Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o ... § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção, se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias... (realcei) 9. Daí se concilia interpretação teleológica e sistemática que se extrai do § 2º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, cujo teor é reproduzido, logo abaixo, data maxima venia. ... Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - ... II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) - Inciso II com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023... § 1º -... § 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º... (destaquei) 10. Enfim, cabe ao apelante indicar corretamente a sua postulação, corrigindo-a com estimativa atualizada e providenciando o respectivo depósito adicional, devidamente atualizado, referente à exação tributária sobre a prestação dos serviços públicos de natureza forense, no prazo de cinco dias, sob a advertência da aplicação da pena de deserção, na forma do art. 932, parágrafo único do Código de Processo Civil, que obriga: ... Art. 932. Incumbe ao relator: I -... Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível... (avultei) 11. É como soa o fiel testemunho da lição albergada da obra denominada Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, sob a lavra dos notáveis, Theotonio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa, Luís Guilherme Aidar Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca 45ª edição revista e atualizada até 11 de janeiro de 2.013 Editora Saraiva página 386 (nota 54 - §§ 1º e 2º e nota 55 - §§ 1º, 2º e 6º), página 658 (nota 3), página 667 (notas 1a e 2), página 668 (nota 5 - § 2º), página 669 (nota 6 - §§ 1º e 3º) e página 675 (notas nº 11c, 12 e 13), que ensinam: ... O tribunal da apelação, ainda que decidido o mérito na sentença, poderá conhecer de ofício da matéria concernente aos pressupostos processuais e às condições da ação. Nas instâncias ordinárias não há preclusão para o órgão julgador enquanto não acabar o seu ofício jurisdicional na causa, pela prolação da decisão definitiva (RSTJ 64/156). ... As questões de ordem pública referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais podem ser conhecidas de ofício pelos Tribunais de segundo grau (STJ-4ª T., REsp 217.329, Min. Barros Monteiro, j. 16.12.03, DJU 5.4.04). ... Não ocorre preclusão para o juiz quanto aos pressupostos processuais e condições da ação, porque, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando findo o ofício jurisdicional, lhe é lícito apreciar tais questões (RTJ 101/907). No mesmo sentido: RTJ 112/1.404, RSTJ 5/363, 54/129 (4ª T., REsp 18.711), 65/352, STJ-RT 706/193, JTJ 342/613 (AP 818.389-5/1-00). ... Em se tratando de condições da ação e de pressupostos processuais, não há preclusão para o magistrado, mesmo existindo expressa decisão a respeito, por cuidar-se de matéria indisponível inaplicável o enunciado n. 424 da Súmula/STF a matéria que deve ser apreciada de ofício (STJ-4ª T., REsp 43.138, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19.8.97). ... Nas instâncias ordinárias não há preclusão para o órgão julgador, em matéria de condições da ação, enquanto não proferida por ele a decisão de mérito, podendo até mesmo apreciá-la sem provocação (CPC, arts. 267, § 3º, 301, § 4º e 463) (RSTJ 81/308). No mesmo sentido: RSTJ 81/208. ... O preparo do recurso é matéria cujo conhecimento independe da provocação da parte e, sendo de ordem pública, não se sujeita à preclusão (STJ-Corte Especial, ED no REsp 978.782, Min. Ari Pangendler, dois votos vencidos, j. 20.5.09, DJ 15.6.09). ... Deve-se distinguir entre a extensão do efeito devolutivo da apelação, limitada pelo pedido daquele que recorre, e a sua profundidade, que abrange os antecedentes lógico-jurídicos da decisão impugnada. Estabelecida a extensão do objeto do recurso pelo requerimento formulado pelo apelante, todas as questões surgidas no processo, que possam interferir no seu acolhimento ou rejeição, devem ser levadas em conta pelo Tribunal (STJ-3ª T., REsp 714.068, Min. Nancy Andrighi, j. 1.4.08, DJU 15.4.08). ... A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício (RSTJ 128/366 e RF 359/236). No mesmo sentido: RSTJ 145/479; STJ-1ª T., REsp 7.143-0, Min. César Rocha, j. 16.6.93, DJU 16.8.93. ... Devolvendo a apelação ao tribunal apenas o conhecimento da matéria impugnada ('tantum devolutum quantum appellatum'), ressalvadas as hipóteses de matéria apreciável de ofício, ofende a regra 'sententia debet esse conformis libello' a decisão que faz a entrega de prestação jurisdicional em desconformidade com a postulação (STJ-4ª T., REsp 4.530, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 23.10.90, DJU 19.11.90). ... Além da matéria 'impugnada' (tantum devolutum quantum appellatum), sobe ao conhecimento do tribunal tudo aquilo que ele puder conhecer de ofício. É o que se vem chamando de efeito translativo do recurso. Assim:... ainda que sentença seja omissa a respeito (RT 475/81, RJTJESP 31/191, JTA 43/163, RP 2/344, em. 21, 5/251, em. 32), o tribunal deverá examinar todas as questões sobre as quais não se forma preclusão ou não se formou preclusão. Poderá, p. ex., reconhecer a ilegitimidade passiva da parte da parte (RTJ 92/821) ou de modo geral dar pela carência da ação (RT 476/93), ainda que a sentença tenha dado pela improcedência da demanda, e, a fortiori, se a sentença a julgou procedente; isso porque 'tribunal da apelação, ainda que decidido o mérito da sentença, poderá conhecer de ofício da matéria concernente aos pressupostos processuais e às condições da ação' (RSTJ 64/156). No mesmo sentido: STJ-5ª T., AI 879.865-AgRg, Min. Arnaldo Esteves, j. 18.9.07, DJU 22.10.07; STJ-3ª T., REsp 641.257, Min. Nancy Andrighi, j. 27.5.08, DJU 23.6.08. 'O tribunal de apelação, ainda que anule a sentença, poderá conhecer de ofício da matéria concernente aos pressupostos processuais e às condições da ação' (STJ-2ª T., REsp 391.826, Min. João Otávio, j. 14.2.06, DJU 21.3.06)... ... ou melhor, escoado o prazo para a resposta: o juiz pode reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso ainda que o recorrido não tenha ofertado contrarrazões... ... São pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, entre outros: - a regularidade da representação processual do recorrente (RTJ 143/1.014, 155/989); - a legitimidade e o interesse recursal; - seu cabimento; - sua tempestividade; - o preparo (quando for o caso); - as razões do pedido de reforma da decisão... ... Os pressupostos recursais, notadamente aquele concernente ao requisito da tempestividade, traduzem matéria de ordem pública, razão pela qual mostra-se insuscetível de preclusão o exame de sua ocorrência pelo tribunal 'ad quem', ainda que tenha sido provisoriamente admitido o recurso pelo juízo ' a quo' (RTJ 133/475 e STF-RT 661/231). No mesmo sentido: RTJ 86/596, JTJ 332/688 (AP 569.846-4/5-00), 336/595 (AP 481.922-5/5-00)... ... O Tribunal, de ofício, pode não conhecer do recurso se não foram observados os pressupostos de sua admissibilidade (RTJ 172/639). Assim, quanto à deserção: RSTJ 149/143... 12. Atendidas as deliberações, com a juntada da peça da requerente ou, alternativamente, superado o tempo ofertado para o seu cumprimento, mediante certidão (art. 340, § 2º, Normas de Serviço dos Ofícios Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, de 5 de junho de 2025) exarada pela zelosa Secretaria Judiciária, retornem os autos a esta Relatoria, para o exame das questões recursais e a elaboração do voto. 13. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. SALLES ROSSI Relator - Magistrado(a) Salles Rossi - Advs: Fabio Cesar Nicola (OAB: 207819/SP) - Ademar Lima dos Santos (OAB: 75070/SP) - Diego Toledo Lima dos Santos (OAB: 275662/SP) - 4º andar

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