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"1001070-08.2025.4.01.3100" - Resultados da Busca – Página 204 de 217

Naldo Da Cruz Bacelar x Coordenador-Geral Regional Da Perícia Médica Federal No Centro-Oeste E Norte e outros

ID: 322928480

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005435-08.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NALDO DA CRUZ BACELAR

Polo Passivo:

COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE E NORTE GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SANTANA

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005435-08.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005435-08.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NALDO DA CRUZ BACELAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SANTANA e outros EMENTA: SENTENÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA NO AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA (58 DIAS) E AVALIAÇÃO SOCIAL (133 DIAS) APÓS A DER. ACORDO HOMOLOGADO NO STF (RE 1.171.152/SC). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS AFASTADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado por Naldo da Cruz Bacelar contra ato do Gerente Executivo do INSS de Santana. Pretensão: realização de perícia médica e social em prazo não superior a 45 dias e conclusão do requerimento administrativo nº 1722412911, protocolado em 14/04/2025 (DER). Perícia médica agendada e concluída em 11/06/2025 (58 dias). Avaliação social agendada para 25/08/2025 (133 dias). Custas recolhidas (id 2187193256) após indeferimento da gratuidade de justiça (id 2183643416). 2. Questão em discussão: saber se a demora superior a 45 dias, fixada no acordo homologado no RE 1.171.152/SC, viola direito líquido e certo à celeridade administrativa e se o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para responder pela demora. 3. Razões de decidir 3.1 Preenchidos os pressupostos de admissibilidade: propositura em 22/04/2025, dentro do prazo decadencial de 120 dias (art. 23 da Lei 12.016/2009), com prova pré-constituída do ato impugnado. 3.2 Gerente Executivo do INSS é parte legítima. Competência confirmada pelos arts. 18 do Dec. 10.995/2022 e 125-A da Lei 8.213/1991, mesmo após a Lei 14.261/2021. Precedente do TRF1 (AMS 1076174-18.2021.4.01.3400). 3.3 Acordo no RE 1.171.152/SC estabelece parâmetro gerencial. Não cria obrigação absoluta. Deve ser interpretado segundo as limitações de pessoal do INSS. 3.4 Prazo global de 180 dias para tramitação administrativa não foi excedido. Perícia médica concluída em menos de dois meses. Avaliação social agendada dentro do cronograma. Ausência de mora irrazoável. 3.5 Inexistência de direito líquido e certo a compelir redução adicional de prazo. 4. Pedido julgado improcedente. Segurança denegada. Extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC; art. 12, parágrafo único, Lei 12.016/2009). Admitidos INSS e União no polo passivo. Custas já quitadas. Sem honorários (art. 25, Lei 12.016/2009). Sentença não sujeita a remessa necessária. Tese de julgamento: “1. O Gerente Executivo do INSS permanece legítimo para responder por eventual demora na instrução de benefício assistencial, apesar da vinculação da Perícia Médica Federal ao Ministério da Previdência Social. 2. Os prazos previstos no acordo homologado no RE 1.171.152/SC têm natureza gerencial e não constitui imposição absoluta ao INSS. 3. Não há mora irrazoável quando a perícia médica e a avaliação social são agendadas dentro do prazo global de 180 dias fixado para conclusão do processo administrativo assistencial.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXIX. CF/1988, art. 5º, LXXVIII. CF/1988, art. 37, caput. Lei nº 12.016/2009, arts. 12, parágrafo único; 23; 25. Lei nº 9.784/1999, arts. 1º, caput; 49. CPC, art. 487, I. Decreto nº 10.995/2022, arts. 3º; 18. Lei nº 8.213/1991, art. 125-A. Lei nº 14.261/2021 (reorganização da Perícia Médica Federal). Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1076174-18.2021.4.01.3400, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, j. 26.11.2024. SENTENÇA – TIPO A I – RELATÓRIO NALDO DA CRUZ BACELAR impetrou MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL, com pedido de liminar, em face de ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SANTANA, objetivando a imediata marcação de perícia médica e social, em período não superior a 45 dias, nos termos do acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), já devidamente homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos RE 1.171.152/SC. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência e a concessão da segurança para que seja analisado o requerimento administrativo formulado pelo impetrante no prazo de 10 dias, sob pena de multa para o caso de descumprimento da obrigação (id. 2182707154). O impetrante sustenta que requereu administrativamente o Benefício Assistencial para Pessoa com Deficiência (protocolo nº 1722412911), em 14/04/2025. Para tanto houve agendamento da perícia médica para o dia 11/06/2025, 58 dias após a data de entrada do requerimento (DER). A avaliação social foi agendada para o dia 25/08/2025, 133 dias após a data de entrada do requerimento (DER) (14/04/2025). Alega que a demora no agendamento das perícias desrespeita frontalmente o compromisso assumido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no acordo firmado no âmbito do Recurso Extraordinário 1.171.152 (Santa Catarina), homologado pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu o prazo máximo de 45 dias para a realização das perícias, seja médica ou social, a partir da DER. Ao não cumprir esse prazo, a Autoridade Coatora descumpre o compromisso firmado perante o STF, violando o direito do Impetrante e ferindo os princípios constitucionais da eficiência e razoabilidade. Sobreveio decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais pelo impetrante, bem como postergou a análise do pedido de liminar para após a apresentação das informações da autoridade impetrada (id. 2183643416). Custas recolhidas (id. 2187193256). A CEAB/INSS informou a conclusão da perícia médica, assim como expôs o cenário deficitário do INSS em termos de mão de obra para o desempenho das análises de benefícios (id. 2192002609). Ato contínuo, a UNIÃO requereu seu ingresso no feito (id. 2192104647). O INSS manifestou-se arguindo, em suma (id. 2193172236): a) ilegitimidade passiva; b) inexistência de direito líquido e certo e inadequação da via eleita; c) reabertura de processo administrativo e coisa julgada administrativa; d) não cabimento de mandado de segurança contra ato administrativo com recurso pendente; e) possibilidade de reforma ou revisão do acórdão (autotutela administrativa); e f) mandado de segurança como não substitutivo de ação de cobrança (id. 2193172236). Por sua vez, a Divisão Regional de Perícia Médica Federal apresentou informações nos autos e informou que o exame médico-pericial do impetrante foi concluído em 11/06/2025, esclarecendo que é a única fase que compete à Perícia Médica Federal, sendo as demais da competência do INSS (id. 2194025546). O MPF manifestou-se pela abstenção de intervir no feito (id. 2194352777). Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei nº 12.016/2009, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Daí por que a lei que regulamenta o instituto exige, para sua admissibilidade, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a demonstrar de plano o ato coator concreto e reputado ilegal, além da tempestividade da impetração (art. 23), considerando a premência inerente ao mandamus. O ato impugnado consiste no agendamento das perícias médica e social para as datas de 11/06/2025 e 25/08/2025, cerca de 58 e 133 dias após a data de entrada do requerimento (DER), respectivamente, tendo o impetrante tomado ciência dos referidos agendamentos em 14/04/2025 (id. 2182707439 e id. 2182707426). A presente ação foi ajuizada em 22/04/2025, dentro do prazo decadencial de 120 dias (art. 23 da Lei nº 12.016/2009). Cumpridos, portanto, os pressupostos de admissibilidade. Da preliminar de ilegitimidade passiva do INSS A parte impetrada suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a competência para a realização da perícia médica é exclusiva do Departamento de Perícia Médica Federal, vinculado do Ministério da Previdência Social, em razão da reorganização administrativa operada pela Lei nº 14.216/2021. O Gerente Executivo do INSS detém competência para resolução das demandas administrativas sob sua administração, inclusive as que se referem a eventual omissão ilegal e as perícias a serem realizadas, nos termos do que preceitua o art. 18 do Dec. nº 10.995/2022 c/c art. 125-A da Lei de n° 8.213/91, mesmo após a edição da Lei nº 14.261/2021, que remanejou os cargos de Perito Médico Federal, Perito Médico da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial para os quadros do Ministério do Trabalho e Previdência. Segue julgado do e. TRF1: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA TRAMITAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA VINCULADA AO INSS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A despeito do teor da Lei 14.261/2021, que inseriu os cargos de Perito Médico Federal, Perito Médico da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial nos quadros do Ministério do Trabalho e Previdência, permanece do Gerente Executivo do INSS a competência para desatar em definitivo a contenda administrativa e sanar a suposta omissão ilegal, nos termos do art. 18 do Dec. nº 10.995/2022 c/c art. 125-A da Lei de n° 8.213/91, independentemente se a autarquia se valerá, para o desempenho de sua missão institucional, de servidores próprios ou de agentes vinculados a outras entidades federais, estaduais ou municipais (art. 3º do Decreto de n° 10.995/2022). 2. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 4. No caso concreto, também que não há que se aplicar os prazos previstos no acordo realizado no RE 1.171.152/SC, já que o comando judicial determinou apenas a designação de perícia, e não a finalização do processo administrativo. De outro lado, não houve qualquer fixação de multa prévia, tornando inócua tal discussão do apelo. 5. Apelação do INSS não provida. (AMS 1076174-18.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.) - Destaques acrescentados. No presente caso, o exame do pleito administrativo formulado pela parte impetrante depende apenas da realização da avaliação social, pois a perícia médica já foi concluída em 11/06/2025 (id. 2194025546). Ainda que esta não tivesse sido realizada, entendo que a autoridade apontada como coatora nestes autos poderia, em tese, viabilizar o cumprimento de qualquer decisão que eventualmente viesse a ser proferida por este juízo. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS. Do exame do mérito No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, foi celebrado termo de acordo entre o INSS, o Ministério Público Federal, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública da União, no qual se estipularam prazos a serem observados pela autarquia na tramitação dos processos administrativos previdenciários e assistenciais. Conforme previsto nas cláusulas terceira e quarta do referido acordo, foram fixados prazos entre 45 (quarenta e cinco) e 90 (noventa) dias para a realização da perícia médica e avaliação social, necessários à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, bem como o prazo de 90 (noventa) dias, contados do fim da instrução, para efetiva conclusão do processo administrativo, parametrizando-se o total de 180 (cento e oitenta) dias de tempo de tramitação. Ao homologar o referido acordo, o Supremo Tribunal Federal o fez no contexto da busca por soluções estruturais e razoáveis para a tramitação dos processos administrativos no âmbito do INSS. Tal acordo, por sua própria natureza, não estabeleceu um comando absoluto ou incondicionado, mas sim uma diretriz gerencial, a ser observada na medida das possibilidades fáticas e orçamentárias da Administração. Isso em mente, não se pode olvidar a notória a crise enfrentada pela Previdência Social quanto à escassez de servidores, ou mesmo a reestruturação de seus órgãos. O julgador não pode ficar alheio a esta realidade. E, para além disso, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade devem servir como norte à sindicabilidade dos atos administrativos. No caso dos autos, constata-se que o requerimento administrativo foi protocolado pelo impetrante em 14/04/2025 (id. 2182707401), seguido de perícia médica e avaliação social agendadas para 11/06/2025 e 25/08/2025, respectivamente. Não bastasse, do que se extrai das informações prestadas, o INSS tem sido diligente na adoção de providências para concessão do benefício, eis que realizou perícia médica na data previamente agendada (11/06/2025), menos de 2 (dois) meses em relação ao pedido administrativo, encontrando-se pendente apenas a avaliação social (25/08/2025), com interregno de cerca de 4 (quatro) meses em relação à data de requerimento do benefício (14/04/2025), ou seja, em regular fase de instrução, mesmo diante do notório déficit de servidores. Portanto, não se verifica ilegalidade que justifique o acolhimento da pretensão mandamental, encontrando-se o prazo global de tramitação administrativa dentro da média geral de duração prevista no acordo para os benefícios assistenciais - em torno de 180 (cento e oitenta) dias. Não se observando mora irrazoável ou negligência por parte da autarquia na condução do processo administrativo, a denegação da segurança é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e art. 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/09. Defiro o ingresso da União Federal e do INSS no feito. Desnecessidade de intimação do MPF em razão de sua abstenção de atuar no feito. Custas recolhidas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Interposto recurso de Apelação, à parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário ou após as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Cleide Gomes Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 315680481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-61.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001070-61.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cleide Gomes da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. CLEIDE GOMES DA SILVA ajuizou AÇÃO DE DECLARATÓR… Processo 1001070-61.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cleide Gomes da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. CLEIDE GOMES DA SILVA ajuizou AÇÃO DE DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E TUTELA PROVISÓRIA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. A parte autora, beneficiária do INSS por pensão por morte (n° 144.581.554-8), alegou que apesar de nunca ter celebrado os contratos de empréstimos consignados n° 626349184, no valor de R$1.168,83, e n° 630210538, no valor de R$806,05, vem sendo cobrada por ambos em seu benefício. Preliminarmente, requereu, justiça gratuita e como tutela provisória, fosse determinada a suspensão do descontos das parcelas referente a esse suposto contrato. Em caráter definitivo, pede a nulidade do contrato, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores cobrados e a liberação da reserva de margem consignável, além do pagamento R$3.451,60 à título de danos materiais e de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (fls. 1/23). Deferidas a gratuidade e a tutela provisória na decisão de fls. 62/63. Devidamente citada, a ré apresentou contestação de fls. 79/94, na qual tratou preliminarmente sobre a prescrição e falta de interesse agir pela ausência de contato administrativo prévio. No mérito, alega que a operação é lícita e foi regularmente contratada pela autora, sem vício de consentimento. Argumenta que não houve falha na prestação dos serviços ou cobrança injusta passível de ensejar reparação, nem a ocorrência de danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica (fls. 261/272). Instadas as partes a especificar as provas que pretendessem produzir (fls. 253/255), a ré requereu pela audiência de instrução e julgamento (fl. 260), enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 276). Houve decisão deferindo a produção de prova requerida pela ré (fl. 277), entretanto essa se quedou inerte. Este o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, eis que ainda que não tenha a parte autora entrado em contato com a ré anteriormente ao ajuizamento da presente ação, não há condicionamento ao prévio exaurimento da via administrativa para a formulação de pedido judicial. Além disso, a mera apresentação de contestação demonstra, por si só, resistência ao pedido inicial, o que basta para justificar o ajuizamento da demanda. Outrossim, não há que se falar em prescrição. Nos termos do art. 27 do CDC, o prazo prescricional para reparação de danos na relação de consumo é de cinco anos. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (violação ocorre de forma contínua, mês a mês), o termo inicial da prescrição é contado da data do último desconto - 07/04/2024 (fls. 133 e 153) - e não do primeiro, não se vislumbrando a extinção da pretensão. Superadas essas questões, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, consoante o disposto no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Os pedidos são parcialmente procedentes. A controvérsia dos autos cinge-se à validade da contratação dos empréstimos consignados que originaram os descontos no benefício previdenciário da autora. Trata-se de evidente relação de consumo, uma vez que a parte ré é fornecedora de serviços bancários (art. 3º do CDC). Conforme estabelece a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, aplica-se ao caso vertente as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial as que tratam acerca da responsabilidade civil. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando para sua configuração, portanto, a presença dos seguintes requisitos: ação/omissão, dano e nexo de causalidade entre eles. No presente caso, o banco réu sustentou que houve regular contratação. Para fundamentar sua alegação, apresentou os contratos supostamente assinados pela parte autora (fls. 163/164 e 167/175). Não obstante, a parte autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura física constante no contrato n° 626349184 apresentado pela ré. Neste ponto, é importante destacar que, nos termos do Tema 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade" (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). No caso em tela, após a expressa impugnação da autenticidade das assinaturas pela parte autora, o banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de produzir a prova pericial, apesar de expressamente deferida fls. 277. Ademais, chama atenção o fato de que um dos contratos apresentados pelo banco (nº 54091954) possui numeração diversa daquela que origina os descontos no benefício da autora (nº 630210538), não tendo a ré apresentado qualquer explicação para tal divergência. Destarte, não tendo o banco se desincumbido de seu ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas após expressa impugnação, deve ser reconhecida a nulidade do contrato. Por consequência, são indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, fazendo ela jus à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que evidenciada a má-fé do banco réu ao impor modalidade contratual diversa daquela pretendida pela consumidora. Destaca-se, no entanto, que, como alegou a parte ré, é devida a compensação de valores dos contratos elencados, posto que a ré logrou em comprovar o depósito dos valores não contratados às fls. 123 e 124. Quanto aos danos morais, tem-se que estes são devidos in re ipsa, ou seja, decorrem dos próprios fatos consistentes na ausência de contratação e na realização de descontos indevidos. Nesse sentido, inclusive, é o recente julgado do E. TJSP: Apelações recíprocas. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c. repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo. Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Dano moral "in re ipsa" caracterizado, decorrente de empréstimo firmado mediante fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Cabível a redução da indenização para a quantia de R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de ilícito contratual, é devida a fixação dos juros moratórios sobre o valor de indenização a partir da data da citação e não do desconto. Devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor. Cabimento. Autorização de devolução/compensação que é consequência do reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Vedação ao enriquecimento sem causa com restituição ao status quo ante. Autorizada a compensação de valores. Devolução em dobro. Repetição de indébito, simples e em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em aplicação a modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608- RS, observada a data de 30.03.2021. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1008165-76.2024.8.26.0196; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com o método bifásico, que, segundo o STJ, é o que "melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais" (TJSP; Apelação Cível 1019805-02.2022.8.26.0405; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Assim, observadas as circunstâncias do caso concreto citadas acima, e a extensão do dano (art. 944 do CC), aliado ao princípio da proporcionalidade, bem como considerando o patamar que vem sendo adotado pelo TJSP em casos semelhantes (TJSP; Apelação Cível 1000548-72.2024.8.26.0614; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024), fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo consignado discutidos nos autos e, consequentemente, a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a ré à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais a partir dos efetivos pagamentos, e juros moratórios a contar do primeiro deles, ou seja, do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), em relação aos quais é devida a compensação dos valores depositados na conta da parte autora referentes aos contratos invalidados; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizada a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), sem prejuízo dos juros moratórios, estes a contar da citação. Até a vigência da Lei n. 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês. Após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1003182-42.2024.8.11.0005

ID: 319181025

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003182-42.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN CORREA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003182-42.2024.8.11.0005. EXEQUENTE: CARMEN CORREA DE ARRUDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003182-42.2024.8.11.0005. EXEQUENTE: CARMEN CORREA DE ARRUDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de cobrança, proposta por CARMEN CORREA DE ARRUDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de FGTS. Diante das decisões recentes da Turma Recursal sobre o tema, verifico que comporta extinção imediata por ausência de pressupostos processuais de constituição válida. Explica-se. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2019 a 2024 com a consequente postulação de pagamento de FGTS, já no processo de nº. 1001070-66.2025.8.11.0005 a nulidade de contratos temporários celebrados no mesmo período, postulando o pagamento de férias. Deste modo resta evidente que a autora dividiu as reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em duas ações, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Consigne-se que recentemente, em junho do corrente ano, em julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal do TJMT, oriundo deste juízo dos autos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão a extinção do feito em razão da ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo, eis que ausente o interesse de agir. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Noracyl Carvalho Silva Junior e outros x Cora Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 258589521

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008228-64.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

NORACYL CARVALHO SILVA JUNIOR VASCULARIS - CENTRO DE TRATAMENTO VASCULAR LTDA - EPP

Polo Passivo:

CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SANCHES ALVAREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA GABRIELA GEHLEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVID GARON CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008228-64.2025.8.11.0041. REQUERENTE: NORACYL CARVALHO SILVA JUNIOR, VASCULARIS - CENTRO DE TRATAMENTO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008228-64.2025.8.11.0041. REQUERENTE: NORACYL CARVALHO SILVA JUNIOR, VASCULARIS - CENTRO DE TRATAMENTO VASCULAR LTDA - EPP REQUERIDO: CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por NORACYL CARVALHO SILVA JUNIOR E VASCULARIS - CENTRO DE TRATAMENTO VASCULAR LTDA - EPP em desfavor de CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2- DAS PRELIMINARES 2.1 – DA AUSENCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA SUGIRO a rejeição da preliminar, tendo em vista que a parte autora comprovou através dos documentos de id nº 185039869, o envio de e-mails para a requerida na tentativa de resolver administrativamente a celeuma, inclusive houve resposta por parte da requerida negando o pedido do autor. 2.2 – DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Rejeito a preliminar apontada pela Requerida, na medida em que esta se encontra em demanda judicial diante de atos próprios, consistentes no recebimento de valores oriundo de suposto estelionato, conforme comprovante de pagamento de id nº 185039867, que supostamente haveria gerado danos à requerente. Neste sentido, é claro e evidente que a Ré participou do fornecimento do serviço no mercado de consumo, e desse modo integra a cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, com fulcro no § único do art. 7º do CDC. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (Destaquei). 3 - DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese os autores informam que no dia 06/12/2022 ” o Primeiro Requerente recebeu mensagens pelo aplicativo Whatsapp de uma terceira pessoa que, ao se passar por um familiar deste, conseguiu convencê-lo de que se tratava do seu filho com um novo número de telefone. A terceira pessoa, doravante denominada “estelionatário”, solicitou ao Primeiro Requerente a transferência de recursos financeiros para diversas contas correntes, titularizadas por diferentes pessoas e em instituições financeiras distintas, incluindo a Cora. 7. Acreditando que estava prestando um favor ao seu filho, o Primeiro Requerente iniciou as transferências solicitadas. A transação financeira ocorreu via PIX e foi executada a partir da conta bancária do Primeiro Requerente e da conta da empresa Vascularis (Segunda Requerente), da qual o Primeiro Requerente é o responsável financeiro. 8. O comprovante de transferência (doc. 05) e a tabela abaixo demonstram que foi concluída a seguinte transferência para as contas correntes mantidas pelo Cora.”. Assevera que as transações financeiras somente pararam em 09/12/2022, momento em que os autores teriam encontrado presencialmente seu filho. Na oportunidade, foi confeccionado o Boletim de Ocorrência nº 2022.340108, que redundou na aberturo do Inquérito Policial nº 1481/2022. Alega que após verifica que que foi vítima de um golpe, tentou constatar o banco para restituir o valor pago, contudo, sem êxito. Por tais razões ajuíza a presente demanda com pedido de condenação da requeridas, por falhas nas questões de segurança da conta, ao pagamento dos danos morais e materiais que alega ter sofrido. Em sede de defesa a requerida sustenta que não houve falha na prestação de serviços, tendo em vista que o pix realizado foi feito por ausência de cautela do próprio autor, trazendo a ecludente de responsabilidade de culpa exclusiva da vítima. Por essa razão, requereu a improcedência da ação pela ausência de responsabilidade.. Pois bem. A controvérsia gira em torno na existência – ou não – de falha na prestação de serviços por parte da promovida no caso em apreço, bem como, a existência, ou não, de culpa exclusiva da vítima no caso em apreço. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que não houve vazamento dos dados bancários do autor a terceiros para perpetuar a fraude, mas sim a realização de PIX pela própria parte autora aos estelionatários, conforme confessados na petição inicial (id nº 185039858, pág. 03), sendo o requerido mera instituição financeiras recebedora dos valores: Ao contrário do que afirma a parte autora, não há qualquer ilícito perpetrado pela requerida para a ocorrência da fraude. O que se verifica, em verdade, é que a parte requerida eivou todos os esforços para reaver o valor solicitado pelo autor, mediante devolução via Mecanismo Especial de Devolução (MED), conforme documento de id nº 188489706, todavia, só não foi levada a cabo porque a conta do destinatário não possuía saldo: Assevera-se que aludida situação não se encontra na margem de risco da atividade desempenhada pelo banco réu, o que caracteriza o fortuito externo, rompendo, assim, o nexo de causalidade. O fortuito externo, por sua vez, é causa de afastamento da responsabilidade e do dever de indenizar, ante a impossibilidade absoluta de evitar ou resistir ao fato. Assim, inexiste dever de devolução dos valores transferidos por pix, tão pouco de condenar em danos materiais. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência da Turma Recursal: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA EM APLICATIVO DO PRÓPRIO CLIENTE. USO DE CREDENCIAIS LEGÍTIMAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de fraude bancária. A recorrente sustenta que seu representante legal foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, mediante ligações telefônicas de supostos funcionários dos bancos Banco do Brasil e Bradesco, o que resultou na realização de duas transferências via Pix, totalizando R$ 24.800,00. Requereu a responsabilização da instituição financeira pela suposta falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilização da instituição financeira por prejuízo decorrente de golpe aplicado por terceiro, e se está presente o dever de indenizar por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, comporta exceção quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do § 3º, II do referido artigo. 4. A prova dos autos demonstra que as transferências ocorreram mediante autenticação com uso de credenciais legítimas no próprio dispositivo da vítima, não havendo indício de falha nos sistemas de segurança da instituição financeira. 5. A conduta do representante da parte autora, ao acessar link enviado por mensagem e realizar ações subsequentes em seu aparelho, após contato telefônico de origem não verificada, evidencia ausência de diligência mínima esperada do consumidor. 6. O rompimento do nexo de causalidade decorre da caracterização de culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 7. A utilização por estelionatário de aplicativo que mascara o número da central telefônica da instituição não é, por si só, suficiente para ensejar responsabilização do banco quando ausente falha no serviço e quando o consumidor atua de forma negligente. 8. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de afastar a responsabilidade da instituição financeira em situações semelhantes, especialmente quando a transação é autorizada pelo próprio consumidor em ambiente seguro, com uso de credenciais legítimas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. (N.U 1001070-94.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Não restando comprovada a responsabilidade civil da instituição financeira ora requerida, no golpe sofrido pelo Autor, não há como se impor o ônus do prejuízo sofrido ao Promovido por pix realizado de vontade própria. Logo, da análise dos documentos juntados ao processo, em que pese a parte autora alegar que faz jus a reparação, não trouxe elementos mínimos de prova que corroborassem com suas alegações. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos da consumidora, todavia, não a exime da comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Por tais razões, sugiro a improcedência dos pedidos proemiais. 4 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, SUGIRO a rejeição das preliminares, e OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Jhonatan Alvim Da Silva x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 278854776

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000470-98.2017.5.10.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHONATAN ALVIM DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VANESSA GUIMARAES CARDOZO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA ISAAC CECIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCYANA MARIA FERREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000470-98.2017.5.10.0012 RECORRENTE: JHONATAN AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000470-98.2017.5.10.0012 RECORRENTE: JHONATAN ALVIM DA SILVA RECORRIDO: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c5f900 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 18/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 28/03/2025 - ID. 1092f9a). Regular a representação processual (ID. 966d624 e 3f91054). Inexigível o preparo (ID(s). 0058247). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao pedido de pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados e não compensados. Colho do acórdão que apreciou os primeiros Embargos de Declaração (ID. 7275614) o seguinte excerto: "(...) Embora o reclamante tenha requerido o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, verifica-se que tais pedidos não constam na inicial, que assim dispôs em seus requerimentos quanto ao tema: "IV. Dos Pedidos Dado o exposto requer: (...) 4. a condenação da Reclamada ao pagamento de domingos e feriados trabalhados, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor nominal da sua comissão, além do adicional 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, nos termos da fundamentação; 5. a condenação da Reclamada ao pagamento de DSR suprimido, bem como seus reflexos, nos termos da fundamentação; (...) Nesse contexto, verifica-se que o v. acordão embargado ateve-se aos limites trazidos na exordial, ao assim determinar: (...) Defere-se, ainda, os reflexos dos adicionais em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS e multa de 40%, bem como a multa de normativa prevista na cláusula vigésima quinta relativa aos domingos e feriados trabalhados, devendo ser observado, os limites de vigência da norma coletiva, ou seja, de 01/05/2016 a 31/04/2017, uma vez que não foi carreado aos autos a CCT de 2015/2016. (...) O acolhimento dos embargos declaratórios, na forma como pretendida pelo reclamante, acarretaria inevitável julgamento extra petita, razão pela qual inexiste omissão a ser sanada quanto à matéria." Ao apreciar os novos declaratórios, restou consignado pelo colegiado: "(...) De uma vez por todas, cumpre esclarecer ao ora Embargante que o acórdão é claro, como a luz solar, no sentido de que a condenação da reclamada ao pagamento de domingos e feriados laborados ocorreu nos exatos termos requeridos na inicial, sendo que o acolhimento da pretensão autoral, no presente momento, acarretaria inevitável julgamento extra petita. Diante do exposto, e inexistindo os vícios apontados, advirto o Embargante que a insistência nos argumentos sobre os mesmos vícios já declarados inexistentes, sem nenhuma argumentação minimamente aceitável para demonstrar o cabimento de embargos de declaração, podem ensejar a aplicação das penalidades legais (art. 1.026, §2º, do CPC)." (grifos do original) Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa, não se prestando os embargos de declaração à finalidade de reexame de fatos e provas com o fito de rediscutir as razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DO INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - contrariedade à Súmula 338 do TST. A egr. Turma deu parcial provimento ao recurso obreiro. Assim ficou fundamentado o v. acórdão: "JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, III, DO TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE COMISSÕES SOBRE DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. MULTA NORMATIVA. Infirmado o valor probante dos cartões de ponto pelo cotejo com as demais provas produzidas nos autos, cabia à Reclamada provar a real jornada cumprida pelo Autor (art. 818, II, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, aspecto que acaba por atrair a presunção da Súmula 338, III, do TST. Ainda inconformado, insurge-se o reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Assevera, para tanto, que as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada "não têm o intuito de remunerar o sobrelabor. Logo, a Súm. 340/TST é inaplicável ao intervalo." Na esteira do que restou decidido pelo colegiado, "observando a jornada declinada na inicial e transcrita acima, é devido ao empregado o adicional de 50% referente às horas extras que ultrapassem a jornada semanal de 44 horas e a uma hora de intervalo intrajornada, nos termos da Súmula 340 do TST, tendo em vista tratar-se de comissionista puro." (g.n.) Depreende-se das razões recursais que o recorrente não infirma os fundamentos lançados no acórdão, pelo que restam carentes de impugnação, atraindo a incidência da súmula 422 do c. TST Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. DAS HORAS EXTRAS Alegações: - violação aos incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. Em prosseguimento, o colegiado deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, III, DO TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE COMISSÕES SOBRE DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. MULTA NORMATIVA. Infirmado o valor probante dos cartões de ponto pelo cotejo com as demais provas produzidas nos autos, cabia à Reclamada provar a real jornada cumprida pelo Autor (art. 818, II, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, aspecto que acaba por atrair a presunção da Súmula 338, III, do TST." Recorre de Revista o reclamante alegando, em síntese, serem devidas as horas excedentes à 8ª diária e os adicionais normativos (50%, 100% e 150%) de horas extras. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao apelo. DAS MULTAS CONVENCIONAIS Alegações: - violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal Quanto ao tema em destaque, a Turma condenou a reclamada ao pagamento de multa normativa, limitada à sua vigência. Recorre de revista o reclamante buscando afastar a limitação imposta. Contudo, a tese obreira não encontra guarida na atual jurisprudência do col. TST, conforme precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA CONVENCIONAL. NORMA COLETIVA EXPIRADA. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da multa normativa, sob o fundamento de que a notificação enviada pelo sindicato ocorreu após o período de vigência da norma coletiva. Registrou que o último instrumento coletivo trazido aos autos vigorou de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, o que confirma a extemporaneidade da notificação enviada, datada de 19 de abril de 2018. Nesse contexto, em que comprovado o envio da notificação à reclamada fora do prazo de validade do instrumento coletivo, não há que se falar em pagamento de multa normativa prevista em norma expirada. O entendimento fixado pelo Tribunal Regional de não compelir a reclamada a cumprir cláusula não mais vigente, não permitindo a ultratividade de norma coletiva já expirada, está em consonância com o decidido na ADPF 323 MC/DF. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-446-44.2018.5.17.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 2016. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA CONVENCIONAL. ADPF 323 MC/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da multa normativa pelo atraso no pagamento do 13 . º salário, sob o fundamento de que as normas coletivas tiveram vigência apenas até 30/4/2016, inexistindo instrumento normativo vigente assegurando o pagamento da multa em tela no período em que se fez devido o pagamento do 13 . º salário de 2016. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em relação à ultratividade da norma coletiva, na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 MC/DF, julgou inconstitucional o entendimento fixado na Súmula 277 do TST, que mantinha a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo acordo coletivo. Assim, o entendimento fixado pelo Tribunal Regional de afastar a multa prevista nos CCTs 2013/2014 e 2014/2016, bem como o Termo Aditivo à CCT 2015/2016 está em consonância com o decidido na ADPF 323 MC/DF. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20986-21.2017.5.04.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023). Nessa senda, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jhonatan Alvim Da Silva x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 278854792

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000470-98.2017.5.10.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHONATAN ALVIM DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VANESSA GUIMARAES CARDOZO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANNA CAROLINA ISAAC CECIM

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LUCYANA MARIA FERREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000470-98.2017.5.10.0012 RECORRENTE: JHONATAN AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000470-98.2017.5.10.0012 RECORRENTE: JHONATAN ALVIM DA SILVA RECORRIDO: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c5f900 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 18/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 28/03/2025 - ID. 1092f9a). Regular a representação processual (ID. 966d624 e 3f91054). Inexigível o preparo (ID(s). 0058247). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao pedido de pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados e não compensados. Colho do acórdão que apreciou os primeiros Embargos de Declaração (ID. 7275614) o seguinte excerto: "(...) Embora o reclamante tenha requerido o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, verifica-se que tais pedidos não constam na inicial, que assim dispôs em seus requerimentos quanto ao tema: "IV. Dos Pedidos Dado o exposto requer: (...) 4. a condenação da Reclamada ao pagamento de domingos e feriados trabalhados, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor nominal da sua comissão, além do adicional 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, nos termos da fundamentação; 5. a condenação da Reclamada ao pagamento de DSR suprimido, bem como seus reflexos, nos termos da fundamentação; (...) Nesse contexto, verifica-se que o v. acordão embargado ateve-se aos limites trazidos na exordial, ao assim determinar: (...) Defere-se, ainda, os reflexos dos adicionais em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS e multa de 40%, bem como a multa de normativa prevista na cláusula vigésima quinta relativa aos domingos e feriados trabalhados, devendo ser observado, os limites de vigência da norma coletiva, ou seja, de 01/05/2016 a 31/04/2017, uma vez que não foi carreado aos autos a CCT de 2015/2016. (...) O acolhimento dos embargos declaratórios, na forma como pretendida pelo reclamante, acarretaria inevitável julgamento extra petita, razão pela qual inexiste omissão a ser sanada quanto à matéria." Ao apreciar os novos declaratórios, restou consignado pelo colegiado: "(...) De uma vez por todas, cumpre esclarecer ao ora Embargante que o acórdão é claro, como a luz solar, no sentido de que a condenação da reclamada ao pagamento de domingos e feriados laborados ocorreu nos exatos termos requeridos na inicial, sendo que o acolhimento da pretensão autoral, no presente momento, acarretaria inevitável julgamento extra petita. Diante do exposto, e inexistindo os vícios apontados, advirto o Embargante que a insistência nos argumentos sobre os mesmos vícios já declarados inexistentes, sem nenhuma argumentação minimamente aceitável para demonstrar o cabimento de embargos de declaração, podem ensejar a aplicação das penalidades legais (art. 1.026, §2º, do CPC)." (grifos do original) Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa, não se prestando os embargos de declaração à finalidade de reexame de fatos e provas com o fito de rediscutir as razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DO INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - contrariedade à Súmula 338 do TST. A egr. Turma deu parcial provimento ao recurso obreiro. Assim ficou fundamentado o v. acórdão: "JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, III, DO TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE COMISSÕES SOBRE DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. MULTA NORMATIVA. Infirmado o valor probante dos cartões de ponto pelo cotejo com as demais provas produzidas nos autos, cabia à Reclamada provar a real jornada cumprida pelo Autor (art. 818, II, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, aspecto que acaba por atrair a presunção da Súmula 338, III, do TST. Ainda inconformado, insurge-se o reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Assevera, para tanto, que as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada "não têm o intuito de remunerar o sobrelabor. Logo, a Súm. 340/TST é inaplicável ao intervalo." Na esteira do que restou decidido pelo colegiado, "observando a jornada declinada na inicial e transcrita acima, é devido ao empregado o adicional de 50% referente às horas extras que ultrapassem a jornada semanal de 44 horas e a uma hora de intervalo intrajornada, nos termos da Súmula 340 do TST, tendo em vista tratar-se de comissionista puro." (g.n.) Depreende-se das razões recursais que o recorrente não infirma os fundamentos lançados no acórdão, pelo que restam carentes de impugnação, atraindo a incidência da súmula 422 do c. TST Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. DAS HORAS EXTRAS Alegações: - violação aos incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. Em prosseguimento, o colegiado deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, III, DO TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE COMISSÕES SOBRE DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. MULTA NORMATIVA. Infirmado o valor probante dos cartões de ponto pelo cotejo com as demais provas produzidas nos autos, cabia à Reclamada provar a real jornada cumprida pelo Autor (art. 818, II, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, aspecto que acaba por atrair a presunção da Súmula 338, III, do TST." Recorre de Revista o reclamante alegando, em síntese, serem devidas as horas excedentes à 8ª diária e os adicionais normativos (50%, 100% e 150%) de horas extras. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao apelo. DAS MULTAS CONVENCIONAIS Alegações: - violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal Quanto ao tema em destaque, a Turma condenou a reclamada ao pagamento de multa normativa, limitada à sua vigência. Recorre de revista o reclamante buscando afastar a limitação imposta. Contudo, a tese obreira não encontra guarida na atual jurisprudência do col. TST, conforme precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA CONVENCIONAL. NORMA COLETIVA EXPIRADA. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da multa normativa, sob o fundamento de que a notificação enviada pelo sindicato ocorreu após o período de vigência da norma coletiva. Registrou que o último instrumento coletivo trazido aos autos vigorou de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, o que confirma a extemporaneidade da notificação enviada, datada de 19 de abril de 2018. Nesse contexto, em que comprovado o envio da notificação à reclamada fora do prazo de validade do instrumento coletivo, não há que se falar em pagamento de multa normativa prevista em norma expirada. O entendimento fixado pelo Tribunal Regional de não compelir a reclamada a cumprir cláusula não mais vigente, não permitindo a ultratividade de norma coletiva já expirada, está em consonância com o decidido na ADPF 323 MC/DF. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-446-44.2018.5.17.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 2016. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA CONVENCIONAL. ADPF 323 MC/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da multa normativa pelo atraso no pagamento do 13 . º salário, sob o fundamento de que as normas coletivas tiveram vigência apenas até 30/4/2016, inexistindo instrumento normativo vigente assegurando o pagamento da multa em tela no período em que se fez devido o pagamento do 13 . º salário de 2016. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em relação à ultratividade da norma coletiva, na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 MC/DF, julgou inconstitucional o entendimento fixado na Súmula 277 do TST, que mantinha a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo acordo coletivo. Assim, o entendimento fixado pelo Tribunal Regional de afastar a multa prevista nos CCTs 2013/2014 e 2014/2016, bem como o Termo Aditivo à CCT 2015/2016 está em consonância com o decidido na ADPF 323 MC/DF. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20986-21.2017.5.04.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023). Nessa senda, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JHONATAN ALVIM DA SILVA

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Processo nº 8002062-65.2016.8.05.0044

ID: 275352747

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002062-65.2016.8.05.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSIL

Sentença

Advogados:

MARIANA DA RESSURREICAO BARROS

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PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autos nº: 8002062-65.2016.8.05.0044 Nome: SILVAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autos nº: 8002062-65.2016.8.05.0044 Nome: SILVANO ANDRE SAMPAIO DAS MANDIASEndereço: Rua Camurugipe, 12, CASA, Triângulo, CANDEIAS - BA - CEP: 43815-065 Nome: CONSILEndereço: Brotas Center, 2. PISO, Avenida Dom João VI 1050, Brotas, SALVADOR - BA - CEP: 40290-900 SENTENÇA Trata-se de Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Valores Pagos, proposta por SILVANO ANDRÉ SAMPAIO DAS MANDIAS em face de CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA, objetivando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição de 90% dos valores pagos devidamente corrigidos, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (ID. 2909607, 2910133 e 9722492). Aduz que, no ano de 06-02-2015 celebrou contrato particular de compromisso de compra e venda com a promovida, tendo por objeto a aquisição do imóvel residencial (apartamento) tipo n 502, Edifício Abaeté, integrante do empreendimento FÓRMULA SALVADOR NORTE, situado no 5º pavimento e vaga de garagem 239-descoberta, localizado próximo ao aeroporto de Salvador, Estado do Bahia, cujo valor total do bem é de R$ 137.750,00. Informa que o pagamento se daria através de etapas denominadas poupança e financiamento, sendo: A primeira parte no valor de R$ 3.500,00 e R$ 9000,00; A segunda parte (poupança), no valor de R$16.500,00, pago em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 1650,00 e a terceira parte, no valor de R$108.750,00 o qual seria paga através de financiamento para habitação do servidor público do Estado da Bahia (Conder) com pagamento previsto para ocorrer quando da entrega das chaves do imóvel. Alega que efetuou o pagamento da primeira e 5 parcelas de 10 da segunda etapa, o que totaliza o valor de R$ 21.394,25. Entretanto, a terceira etapa, de maior valor, que seria pago através de financiamento junto a CONDER, não se efetivou, visto que, o Governo do Estado da Bahia suspendeu novas concessões por tempo indeterminado e, por isso, não pode honrar com o compromisso avençado. Aduz que requereu junto a ré, via e-mail, em 28/03/2016 o distrato do contrato, sendo respondido pela ré que o valor a receber é de R$ 2.116,44, o equivalente a 10% do valor pago, em razão de cláusulas contratuais que prevê a cobrança de multa de 10%, 2% da taxa de comercialização e 6,73% de impostos totalizando o valor de R$19.277,8. Alega que a clausula contratual que prevê a retenção de 90% de todo valor pago pelo autor é abusiva e caracteriza enriquecimento sem causa. Requereu, inclusive liminarmente, seja determinada que a requerida suspenda as parcelas vencidas e vincendas, abstenha de inscrever o nome do autor em quaisquer bancos de dados negativos, declaradas como nulas as cláusulas abusivas e ilegais, devolução de 90% do valor pago pelo autor, acrescida de correção monetária, Em despacho, foi deferida a gratuidade de justiça, reservando-se a apreciar o pedido de tutela antecipada após o contraditório, determinando a citação. Audiência de conciliação que não logrou (ID. 124507898). A ré apresentou contestação, alegando, em preliminar, ausência de comprovação da hipossuficiência do autor, requerendo o indeferimento da justiça gratuita; inépcia da petição inicial, e no mérito, a validade das cláusulas contratuais pactuadas, a culpa exclusiva do autor pelo inadimplemento contratual, a improcedência total dos pedidos formulados na inicial e na hipótese de procedência, a aplicação da cláusula penal com retenção de até 25% dos valores pagos (ID. 128337020). Em réplica (ID. 136840726). Despacho de saneamento (ID. 440505615) Em manifestação ID. 449242353, o autor especificou os documentos juntados e solicitou tutela de evidência, com base no art. 311, IV, do CPC. A ré, ID. 449242593, alegou que não há provas a produzir e reafirmou que o autor deu causa à rescisão do contrato. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, não há necessidade de produção de outras provas, estando o conjunto probatório suficiente delineado à luz das provas documentais contidas nos autos. De rigor a aplicação do CDC no caso dos autos, porquanto as partes se enquadram nos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º desse Estatuto Legal, sendo caso de inversão do ônus da prova, para garantir a defesa do consumidor (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Afasto a impugnação à gratuidade judiciária outrora deferida, tendo em vista que o demandado não apresentou prova da capacidade contributiva da parte autora, de modo a afastar a presunção legal. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que eventual ausência de provas da pretensão autoral deve ser analisada junto ao mérito da demanda, sob a ótica da regra de distribuição do ônus da prova estampada nos incisos do art. 373 do CPC. Além do mais, diante de vício passível de correção, antes de declarar inepta a inicial, deve o magistrado conceder a oportunidade de correção de suposta irregularidade, em razão do princípio da cooperação inaugurado no NCPC. Nesse passo, entendo que os argumentos suscitados pela ré, acerca da suposta inépcia da inicial por ausência de prova, fazem parte do mérito da demanda e com ele deve ser analisado, assim, afasto a questão prejudicial suscitada. No mérito, restou incontroverso que ambas as partes pretendem a rescisão do contrato celebrado. Também é incontroverso que a parte autora foi quem deu causa à rescisão contratual, eis que não providenciou o financiamento do valor da parcela remanescente, como previsto no contrato. No que tange à rescisão automática do contrato, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. [...](AgRg. no REsp. nº 1.337.902/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 07/03/2013). A rescisão contratual restitui as partes ao status quo ante, sendo, de rigor, a devolução parcial das quantias pagas a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vendedora e afronta aos artigos 51, inciso IV, § 1º e 53 do Código de Defesa do Consumidor, autorizada a retenção de uma porcentagem para indenizar as despesas relacionadas com a venda do imóvel. A Súmula 543 do STJ dispõe que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento Inadimplente (EAg 1138183/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 04/10/2012). Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel, a rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador, quando este não consegue viabilizar o financiamento, impõe a devolução dos valores pagos, com retenção de percentual razoável para indenização das despesas administrativas suportadas pela vendedora. Nesse sentido o entendimento do E. STJ, que reconhece a legitimidade da retenção entre 10 a 25% das quantias pagas, como indenização pelas despesas administrativas suportadas pela vendedora, englobando todos os prejuízos sofridos decorrentes da comercialização do bem: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO PARCIAL. MOMENTO. TEMA 577/STJ. PERCENTUAL. RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 938. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (…) 4. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. 5. Rever a conclusão do tribunal local demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1247150/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 10/09/2018). Assim, sendo a parte compradora devedora confessa e, não havendo culpa da vendedora pela mora, a culpa não pode ser imputada à parte ré. Pela indenização dos prejuízos sofridos, a retenção deve ser proporcional ao montante dos valores pagos pela adquirente. Pela regra de proporcionalidade acima mencionada, reputo justa a retenção, a título de indenização pelas despesas administrativas, de 10% do valor das prestações pagas. A correção monetária incidirá a partir dos respectivos desembolsos e os Juros de mora de 1% (Pelo INPC) a contar do trânsito em julgado da decisão, uma vez que a mora foi do comprador. Nesse sentido: CONTRATO - Compromisso de compra e venda de imóvel - Comprador que deu causa à rescisão contratual - Retenção de 20% em favor da promitente vendedora - Juros moratórios, entretanto, são contados do trânsito em julgado e não da citação- Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte" (Ap. 1001070-36.2016.8.26.0370, rel. Des.Benedito Antonio Okuno, j. em 20.09.2019. A parte autora comprovou o desembolso das quantias indicadas, totalizando R$ 21.394,25 (vinte e um mil trezentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: 1) Decretar a rescisão do contrato; 2) Determina a devolução, ao autor, da quantia desembolsada, com correção monetária a partir dos respectivos desembolsos e os juros de mora de 1% (pelo INPC) a contar do trânsito em julgado desta decisão, autorizando a retenção, pela ré, a título de indenização pelas despesas administrativas, no equivalente a 10% (dez por cento) do valor das prestações pagas. Ante à sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor equivalente à 10% (dez por cento) do valor a ser restituído à autora. P.I.C. Atribuo força de mandado/ofício à presente sentença. Candeias/BA, datado e assinado eletronicamente. Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Juíza de Direito

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Caixa Economica Federal x Fernando Fernandes De Azevedo

ID: 322132676

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000919-82.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

FERNANDO FERNANDES DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000919-82.2024.5.10.0021 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000919-82.2024.5.10.0021 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: FERNANDO FERNANDES DE AZEVEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a0f2bd proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 12/05/2025 - ID. 985fdaf). Regular a representação processual (ID. d48d162). Dispensado o preparo (ID. 785d6be). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93; incisos II, XXXV e LV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante aduz que o acórdão prolatado pela egrégia Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar sobre diversos pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. Destaco, inicialmente, que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamante, ora recorrente, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - destaquei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - destaquei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - destaquei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso DA PRESCRIÇÃO Alegações: - violação ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao artigo 189 do Código Civil e ao artigo 75 da Lei Complementar nº 109/200. - contrariedade à Súmula nº 327 do TST. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença em que foi pronunciada a prescrição da pretensão indenizatória, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "PRESCRIÇÃO. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. Na forma do Verbete nº 43/13 do Pleno, encontra-se prescrita a pretensão à indenização decorrente do recálculo do saldamento, se proposta mais de 17 após o cálculo inicial. Precedentes da 3ª Turma." Inconformado, insurge-se o reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Sustenta, para tanto, que o descumprimento do pactuado caracteriza lesão de trato sucessivo, em que a violação do direito se renova mês a mês, o que, segundo defende, faz nascer o direito à nova pretensão. Entretanto, a linha de raciocínio sustentada no recurso não encontra guarida na jurisprudência atual e reiterada da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA NÃO INCLUSÃO DA CTVA NO SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. PRESCRIÇÃO BIENAL (SÚMULA 294 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Debate-se nos autos a prescrição aplicável à pretensão relativa ao pagamento de indenização pela exclusão da parcela CTVA na operação de saldamento do Plano REG-REPLAN. Não é aplicável à hipótese a Súmula 327 do TST, uma vez que a pretensão não é a de diferenças de complementação de aposentadoria, e sim a responsabilidade civil do ex-empregador, em decorrência de lesão ao direito da reclamante alegadamente ocorrida em 2008. Por se tratar de ato único, mostra-se aplicável a prescrição total bienal, nos termos da Súmula 294 desta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-366-08.2021.5.06.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA 'CTVA' NO CÁLCULO DE SALDAMENTO DO PLANO REG-REPLAN. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMOSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, porquanto o recurso de revista não versa sobre causa que extrapole os limites subjetivos do processo. 2. Tratando-se de pedido de indenização por perdas e danos em virtude da não inclusão da parcela "CTVA" no cálculo de saldamento do Plano REG-REPLAN decorrente de ato único do empregador, a prescrição aplicável é a total nos termos da Súmula nº 294 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-732-06.2020.5.19.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024). "PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO PELA NÃO INCLUSÃO CTVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Verifica-se do v. acórdão regional que, na hipótese, a pretensão da reclamante é indenizatória e consiste no pedido de condenação da reclamada ao pagamento de danos materiais, face o ilícito da não inclusão do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) no saldamento do plano de previdência complementar. A premissa fática extraída do acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126), é no sentido de que a apontada lesão, decorrente da exclusão da CTVA no cômputo do saldamento, em 2006, que se efetivou para a autora em 2008. Diante de tal contexto, constata-se que o suposto dano (praticado em 2006 e consolidado em 2008), decorre de ato único do empregador e diz respeito a direito não previsto em lei, o que desafia a aplicação da prescrição total, em conformidade com a primeira parte da Súmula nº 294 deste TST. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada somente em 2019, ou seja, há mais de cinco anos do ato lesivo denunciado pela autora, deve ser provido o agravo para reestabelecer o acórdão regional que declarou a prescrição total da pretensão inicial. Agravo não provido" (Ag-RRAg-80-75.2019.5.10.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022). Nessa quadra, inviável o processamento do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO FERNANDES DE AZEVEDO

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Processo nº 1001070-93.2025.8.26.0346

ID: 323271227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-93.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CRETON EVARISTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TABATHA DE ALMEIDA BARBOSA

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JÉSSICA CORREIA DE ALMEIDA

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Processo 1001070-93.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Antonio Creton Evaristo - Vistos. De início, observo que a procuração apresentada, não foi assinada fisicament… Processo 1001070-93.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Antonio Creton Evaristo - Vistos. De início, observo que a procuração apresentada, não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pela parte requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Ademais, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 12.01.2023, DJe 12.01.2023); Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida (TJSP, Apelação Cível nº 1010437-54.2022.8.26.0506, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. César Zalaf, j. 09.08.2023, DJe 09.08.2023); Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da petição inicial para que a agravante traga nos autos procuração com firma reconhecida, com indicação do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da lide. Improcedência do inconformismo - Instrumento de procuração - Determinação judicial de apresentação de documentos para o processamento da demanda está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Hipótese de manutenção da decisão hostilizada. Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2322830-13.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jacob Valente, j. 02.12.2024, DJe 02.12.2024). Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único., do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte Autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses, se ainda não juntada; Int. - ADV: JÉSSICA CORREIA DE ALMEIDA (OAB 496546/SP), TABATHA DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 331979/SP)

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Manoel Luiz De Freitas x Caixa Economica Federal

ID: 261637882

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002132-72.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUIZ DE FREITAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0002132-72.2023.5.10.0017 : MANOEL LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0002132-72.2023.5.10.0017 : MANOEL LUIZ DE FREITAS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 870156d proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 01/04/2025 - fls. ; recurso apresentado em 11/04/2025 - fls. 657). Regular a representação processual (fls. 24). Inexigível o preparo (fl(s). 479). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao tema 499 do STF. Suscita o exequente a preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. 2ª Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre aspectos que entende relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto às delimitações do título executivo e sobre fundamento não adotado pela sentença. Acrescenta, outrossim, haver nulidade pelo fato de a decisão ter-se baseado em fundamento novo, a respeito do qual não teve oportunidade de se manifestar. Aponta para a violação aos princípios constitucionais indicados. No caso em exame, registrou o v. acórdão que "o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. Cabe notar que o acórdão proferido nos autos do processo coletivo, ao enunciar que se dispensava o rol de substituídos para a ação coletiva, não afastou a exigência de demonstração da condição associativa ao instante da propositura da demanda coletiva, por parte do beneficiário, quando requerido o cumprimento individual da sentença coletiva decorrente, observando ainda que sequer se adentra no exame da residência no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, como exigido no substrato do Tema 499/STF". Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia o alegado cerceamento do direito de defesa ou mesmo a ocorrência de decisão surpresa. Nego, pois, seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA Alegação(ões): - violação ao(s) incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação aos Temas 499 e 1.075 do STF. A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição, consignando na ementa os seguintes fundamentos: PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DE DEMANDA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO: APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM RELAÇÃO AO TEMA 499/STF: INTERESSADO NÃO FILIADO À ASSOCIAÇÃO AO INSTANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA: CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA: SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (tese fixada para o Tema 499/STF, decorrente do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio). "Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública" (Desembargador João Amílcar Pavan), cabendo notar que a ação civil pública é mera espécie do gênero ação coletiva, não cabendo invocar que a tese suprema se firmou apenas em relação às ações coletivas em geral sem incluir as ações civis públicas, se denota ser a via adotada com mera indicação de nomenclatura imprópria ao instante em que a postulação se perfez sob perfil de coletividade definida e não de interesse público em geral. Com efeito, a inaplicabilidade da tese firmada em razão do Tema 499/STF às ações civis públicas se deve situar nos casos em que a pretensão deduzida se perfaz além do alcance da entidade associativa autora legitimada extraordinariamente pelo artigo 5º, V, da Lei 7.347/1985 - LACP em razão do objeto estatutário específico descrito pela respectiva alínea "b", fora o que a denominação não afasta então a efetiva incidência e análise da ação coletiva proposta sob o viés geral definido pela Lei 8.078/1990 - CDC, artigo 82, IV. Cabe notar, inclusive, que o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. Agravo de petição conhecido e desprovido." Recorre de Revista o exequente. Sustenta que o acórdão violou a coisa julgada, "apesar de a coisa julgada exigir a filiação até a data do ingresso da ação coletiva ("até a data do ingresso da demanda"), o TRT exigiu a filiação na data do ingresso da ação coletiva ". Aponta, ademais, contrariedade ao entendimento adotado pelo STF no Tema nº 499 de repercussão geral. De início, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º). Assim. a alegada violação ao dispositivo constitucional invocado só poderia ocorrer de modo oblíquo e indireto, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Ademais, consta do acórdão recorrido que "o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. Cabe notar que o acórdão proferido nos autos do processo coletivo, ao enunciar que se dispensava o rol de substituídos para a ação coletiva, não afastou a exigência de demonstração da condição associativa ao instante da propositura da demanda coletiva, por parte do beneficiário, quando requerido o cumprimento individual da sentença coletiva decorrente, observando ainda que sequer se adentra no exame da residência no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, como exigido no substrato do Tema 499/STF". Portanto, ao revés do que sustenta o recorrente, o julgado encontra ressonância na exata dicção do inciso XXXVI do artigo 5º, da Constituição. Não se divisa, ainda, contrariedade ao Tema nº 499 do STF. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL LUIZ DE FREITAS

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