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Processo nº 1082223-13.2025.8.26.0100

ID: 315359739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1082223-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ALVES DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JR.

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1082223-13.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Ivan Alves de Sousa Filho - Vistos. No caso em tela, uma vez au… Processo 1082223-13.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Ivan Alves de Sousa Filho - Vistos. No caso em tela, uma vez ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC, não se justifica o segredo de justiça. Registro que já anotado. IVAN ALVES DE SOUSA FILHO ajuizou ação de retificação de registro civil para corrigir erro de grafia do nome de seus avós paternos em sua certidão de nascimento, por erros de grafia (onde consta "Onicio" e "Neusa", deveria constar "Onécio" e "Neuza", respectivamente), bem como para alterar seu prenome imotivadamente, bem como seu sobrenome, para constar "Ivan Victor Mesquita Alves". Não indicou haver prévia tentativa administrativa. É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe a Lei de Registros Públicos (6015/73), em seus artigos 56, caput e artigo 57: Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. Por sua vez, reza o artigo 110 da referida lei: O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; II - erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório; III - inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro; IV - ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento; V - elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei. Portanto, por força da referida lei, a retificação de erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, como é o caso dos autos, em que se pretende mera retificação do nome de seus avós paternos por pequenos erros de grafia, não se justifica a atuação do Poder Judiciário. Além disso, os artigos 56, caput, e 57, inciso I, são expressos no sentido de não haver necessidade de autorização judicial para a alteração do prenome após atingir a maioridade, bem como de alterar o sobrenome para incluir o de familiares. No caso, o autor pretende a inclusão do prenome "Victor" e inclusão do sobrenome "Mesquita", de origem materna. "Alves" é o sobrenome de seu pai. Evidente que, na presente situação, o agnome "Filho" deixaria de existir, já que a alteração promoveria a diferenciação em relação ao nome de seu genitor. Ademais, apesar de o autor mencionar que pretende utilizar o nome "Ivan Victor Mesquita Alves", deixou de comentar acerca da exclusão do sobrenome "de Sousa", indicando apenas a alteração do prenome e inclusão do sobrenome da mãe. Assim, não é possível apurar se houve um equívoco na elaboração no novo nome completo ou pedido implícito de exclusão imotivada do sobrenome "de Sousa". E, de todo modo, destaco que a parte autora sequer ingressou com pedido na esfera administrativa, comprovando recusa do Cartório Extrajudicial. Portanto, o processo deve ser extinto, sem exame do mérito, vez que configurada carência de interesse processual. Desse modo, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a alteração pretendida pelo autor, resta manifesta a falta de interesse processual. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, que deverá, para análise do pedido de Justiça Gratuita, proceder à juntada, no prazo de 15 dias, do relatório do Registrato do Banco Central (http://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas existentes em seu nome e os respectivos extratos bancários dos últimos 90 dias, bem como das cópias das faturas de cartão de crédito do mesmo período. Além disso, deve apresentar cópia das três últimas declarações completas do imposto de renda, ou documento que demonstre a inexistência de declarações nos cadastros da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br, campo Restituição IRPF, item Consulta Restituição/Resultado), bem como outros documentos que comprovem o direito do benefício da Justiça gratuita, por exemplo, os últimos holerites. Cabe observar que caso seja isenta de declaração de IRPF, essa dispensa não elimina verificação da situação cadastral, documentação que pode ser obtida pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Cidadão, item Cadastro CPF. Ou recolha as custas iniciais, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003, no mesmo prazo. Na inércia, ficará indeferida a gratuidade, com inclusão na Dívida Ativa. Após, arquivem-se definitivamente, procedendo-se às devidas anotações. P.R.I.C. - ADV: FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JR. (OAB 21594/CE)

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B. V. S. A. x G. T. D. E L. L. e outros

ID: 327049528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017260-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

G. T. D. E L. L. M. A. L. M. E. G. G. P. C. Q. R. L. S. C. M. R. S. DE M. S. S. E. L.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FERNANDES DE BARROS LIMA

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IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GETÚLIO VICENTE DE PAULA CARVALHO JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0017260-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1021221-76.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - V.S. - Sandra Cristina Manso Rodrig… Processo 0017260-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1021221-76.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - V.S. - Sandra Cristina Manso Rodrigues Saraiva de Melo - - Maria Eduarda Gonçalves Guerra Porto Carreiro - - Quattro Refeicoes Ltda. - - Mp Agropecuaria Ltda - - Guerra Transportes, Distribuição e Logística Ltda - - Scm Solucoes Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 799/803: Trata-se de impugnação ao arresto apresentada por Sandra Cristina Manso Rodrigues Saraiva de Melo e outros em face de Banco Votorantim S.A, alegando, em síntese, que os valores bloqueados são irrisórios e impenhoráveis. Pugnam pelo desbloqueio via Sisbajud. O exequente se manifestou às fls. 807/809. É a síntese do necessário. DECIDO Como bem se depreende dos autos, a controvérsia recai sobre o arresto de R$24.692,7 - Sandra Cristina Manso Rodrigues Saraiva de Melo (fl. 665, 676, 685, 694, 703, 712, 721, 730, 739, 748 e 757); R$20,00 - SCM Soluções Empresarial Ltda (fl. 672); e R$585,52 - Maria Eduarda Gonçalves Guerra Porto Carreiro (fl. 709); e R$105,65 - Guerra Transportes (fl. 671) Pois bem. Muito embora o valor bloqueado possa ser considerado irrisório frente ao quantum debeatur, inegável que tal montante satisfaz, ainda que parcialmente, o débito executado, não justificando, assim, o levantamento da constrição efetivada, conforme entendimento pacífico da jurisprudência deste Tribunal: AÇÃO DE EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de numerário depositado em conta do executado Insurgência do executado Descabimento Manutenção do bloqueio sobre ativos financeiros, na medida em que a irrisoriedade do valor penhorado, se comparado ao valor total da dívida, não justifica o levantamento da constrição Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Ausência de comprovação da natureza salarial dos valores constritos Inexistência de elementos que demonstrassem que a verba bloqueada constituía a única reserva monetária do recorrente - Inaplicabilidade das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, do Código de Processo Civil RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2161469-89.2021.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. Renato Rangel Desinano, jul. 29/09/2021) Outrossim, a impenhorabilidade contida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil mostra-se relativizada em face da boa-fé objetiva, princípio que determina conteúdo ético mínimo a permear todas as relações sociais, objetivado implicitamente e expressamente na ordem jurídica constitucional, como se observa da incisiva disposição do artigo 422, do Código Civil. Não se nega que também a impenhorabilidade se origina da necessária proteção à digna subsistência, mas em face de outro princípio de igual hierarquia, como o da boa-fé objetiva, deve o aplicador do direito sopesar os valores em jogo e buscar alternativas que possibilitem a compatibilização de ambos. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a penhora de aplicações financeiras, é possível desde que o montante não constitua "reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial." (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024 - Informativo 804). No caso, em que pesem os argumentos levantados pela parte requerida, não restou demonstrado que as quantias mantidas em constrição lhes seriam indispensáveis à sobrevivência. Pelo contrário, os requeridos não apresentaram nenhum documento que pudesse corroborar com suas alegações, ônus que lhes incumbia. Esse é, também, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Penhora de ativos financeiros Pedido de desbloqueio Decisão que manteve a constrição de saldos em conta corrente, bem como de saldos mantidos em planos de previdência privada e capitalização dos devedores Inconformismo - Alegada impenhorabilidade com fundamento no artigo 833, inciso X do CPC - Não incidência Ausência de demonstração do caráter poupador das quantias, ou de que os valores constritos seriam imprescindíveis à sobrevivência dos executados - Legalidade da constrição reconhecida Decisão confirmada Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051805-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) Também, a impenhorabilidade absoluta vulnera o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ao, obliquamente, afasta do Poder Judiciário a análise da lesão patrimonial ao credor, que ficará, a bel prazer do devedor, privado da satisfação do seu direito. Assim, como as corequeridas não apresentaram provas de suas alegações, de rigor a manutenção do arresto. Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e converto em arresto o bloqueio efetivado nestes autos via Sisbajud (fls. 663/765). Transfira-se a quantia para conta judicial, para oportuno levantamento. Concretizadas as pesquisas e os arrestos, nos termos do v. Acórdão, além de das citações, o feito prossegue. Para fins de controle, anoto que foram apresentadas as seguintes peças principais: (i) Contestação de fls. 416/435 (MP Agrupecuária LTDA); (ii) Contestação de fls. 504/525 (Maria Eduarda Gonçalves Guerra Porto Carreiro, Quattro Refeições Ltda e Guerra Transportes, Distribuição e Logística LTDA); (iii) Contestação de fls. 545/553 (Sandra Cristina Manso Rodrigues Saraiva de Melo e SCM Soluções Empresarial LTDA). (iv) Réplica de fls. 810/865. Ato contínuo, as partes têm o prazo de 15 dias para que especifiquem provas, indicando objetivamente, sua pertinência em relação aos fatos discutidos nos autos, sob pena de indeferimento ou preclusão. Após, tornarão conclusos para saneamento, sem prejuízo de eventual julgamento no estado, a critério do juízo. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO FERNANDES DE BARROS LIMA (OAB 19328/PE), GETÚLIO VICENTE DE PAULA CARVALHO JÚNIOR (OAB 20182/PE), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), MARCO ANTONIO FERNANDES DE BARROS LIMA (OAB 19328/PE), MARCO ANTONIO FERNANDES DE BARROS LIMA (OAB 19328/PE), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 17380/PE), GETÚLIO VICENTE DE PAULA CARVALHO JÚNIOR (OAB 20182/PE)

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Processo nº 1100362-13.2025.8.26.0100

ID: 329606393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1100362-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA FABRíCIO VENDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100362-13.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Sandra Fabrício Vendas - Vistos. 1.Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tu… Processo 1100362-13.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Sandra Fabrício Vendas - Vistos. 1.Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A probabilidade do direito repousa nas provas aparentemente idôneas de que a parte autora é beneficiária de plano de saúde oferecido pela parte ré (fls. 17/24) e de que há necessidade e urgência na realização do tratamento, conforme os documentos médicos às fls. 25/30 e fl. 36, de que consta expressamente a urgência do procedimento cirúrgico pelo risco de óbito da paciente. Por sua vez, aqueles às fls. 31/35 indicam que foi solicitada a autorização do tratamento junto à parte requerida e que ainda não houve resposta à solicitação. Pelas mesmas razões, também o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está presente. O atraso na prestação do atendimento pode comprometer a vida da parte autora ou ao menos afastar a eficácia do tratamento, como se extrai dos relatórios e prescrições médicos acima referenciados. Por derradeiro, não se cogita de irreversibilidade da medida. A parte ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, ser ressarcida dos valores dispostos com o tratamento aqui determinado. Pelo exposto, evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo material de 24 horas, autorize e custeie a cirurgia de ressecção microcirurgia de tumor de fossa posterior com monitorização neurofisiológica intraoperatória, com fornecimento integral dos materiais e insumos necessários, inclusive OPMEs, equipe médica, centro cirúrgico e cobertura hospitalar em hospital da rede credenciada, conforme os documentos médicos às fls. 25/30, expedindo todas as guias e demais documentos necessários à realização do tratamento nos exatos termos dos documentos médicos retro referidos. Em caso de descumprimento da medida, será realizado bloqueio coercitivo de R$500.000,00 com vistas a compelir a parte ré ao efetivo cumprimento desta decisão, o que deverá ser requerido pela parte autora a partir da distribuição de incidente de cumprimento de sentença; ou o bloqueio de valores para custeio do tratamento de forma particular. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Deixo de fixar multa diária para hipóteses de descumprimento, considerando as máximas da experiências extraídas de casos semelhantes, sem prejuízo de futura reapreciação da aplicação da penalidade, e diante das demais medidas coercitivas acima indicadas. Reitero à parte requerida, contudo, de que eventual descumprimento desta decisão poderá acarretar a aplicação de sanções e o bloqueio de valores para custeio do tratamento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. 2.Nos termos do artigo 313, § 1º, determino que a parte autora adite a inicial em 15 dias, pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 313, § 2º, do CPC). Em caso de recurso da parte ré, nos termos do art. 6º, 378 e 1.018 do CPC, o polo passivo deverá comunicar este juízo de sua interposição para evitar a estabilidade prevista pelo art. 304, caput do CPC. Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo (art. 303, §1º - caso não haja a emenda pela parte requerente ou art. 304, § 1º, caso não haja recurso pela parte requerida). Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP)

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Dipagro Ltda x Banco Btg Pactual S/A

ID: 330745159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1072038-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIPAGRO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABEL SGUAREZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1072038-13.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1067044-39.2025.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Dipagro Ltda - Banco Btg Pactual S/A - Relação: 0855/2025 Teo… Processo 1072038-13.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1067044-39.2025.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Dipagro Ltda - Banco Btg Pactual S/A - Relação: 0855/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Dipagro LTDA em face de Banco BTG Pactual S.A. Alega o embargante que é credor do executado do processo principal, Celso Lanzarini, em decorrência da emissão pelo executado de seis Cédulas de Produto Rural. Afirma que duas das referidas cédulas (CPRs n. 10.11/2025 e 10.30/2025) possuem garantia real, na modalidade de penhor rural agrícola, sobre a soja produzida no imóvel de matricula n. 53 do CRI de Nobres - MT, denominado Fazenda Boa Vista. Além disso, alega que o título executivo constituído em favor do embargado e que fundamenta a execução principal não foi devidamente registrado perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis, de modo que é ineficaz em relação a terceiros. Alega que nos autos da execução o embargado arrestou a soja da referida fazenda, pugnando, em sede de tutela de urgência, pela suspensão do mandado de arresto cautelar ou a reintegração provisória da posse da soja arrestada em favor do embargante. Pp. 451 e 457/459 (embargante) - Ciente o Juízo. Pp. 470/477 (embargado) - Ciente o Juízo. Aberto prazo para a parte embargada se manifestar, alega a instituição financeira que o arresto e a remoção da soja encontrada na Fazenda Boa Vista já foram realizados, conforme se depreende dos autos da carta precatória n. 1000572-89.2025.8.11.0030, em trâmite perante a Comarca de Nobres - MT. Ainda, alega pela ausência de probabilidade de direito da parte embargante, tendo em vista que o instrumento de alienação fiduciária constituído em seu favor foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, de modo que não haveria que falar em registro no Cartório de Registro de Imóveis. É o breve relatório. Desde logo, tenho o pedido de suspensão do cumprimento do mandado de arresto cautelar como prejudicado, tendo em vista que a constrição já foi devidamente perfectibilizada nos autos da carta precatória n. 1000572-89.2025.8.11.0030, em trâmite perante a Comarca de Nobres - MT, além de que a soja arrestada já se encontra em posse do embargado, conforme se extrai dos autos da execução principal. Bom constar que no cumprimento da referida deprecada foram removidos e depositados um total de 735.660 kg de soja, transportadas através de 17 caminhões. Quanto ao pedido de reintegração provisória da posse da soja em favor da parte embargante. Nota-se que o instrumento particular de alienação fiduciária de lavoura - IAF 276/24 - pactuado entre o executado Celso Lanzarini e o embargado, foi firmado em 26 de setembro de 2024 e registrado no 1º Serviço Notarial e Registral de Nobres - MT em 25 de novembro de 2024 (pp. 553/569). Já a CPR n. 10.11/2025 (pp. 90/100) foi emitida pelo referido executado em favor da parte embargante em 12 de abril de 2024, enquanto foi levada a registro perante o mesmo Oficial Registrador em 29 de julho de 2024. A CPR n. 10.30/2025 (pp. 101/106) foi emitida em 09 de outubro de 2024 e levada a registro em 19 de dezembro de 2024. Depreende-se que, dos três instrumentos acima descritos, todos se referem à soja decorrente da safra 2024/2025 da mencionada Fazenda Boa Vista. Ao que tudo indica, o embargante teria direito de preferência sobre a soja arrestada em decorrência da CPR n. 10.11/2025 em razão da precedência do seu registro no Cartório competente em relação ao instrumento pactuado entre o executado e o embargante. O artigo 678, caput do Código de Processo Civil dispõe que será determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos, bem como a reintegração provisória da posse, caso suficientemente provado o domínio ou a possedo embargante sobre o bem litigioso. Ademais, a tutela de urgência será deferida nos termos do art. 300 do CPC, que pressupõe o preenchimento da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, em razão do acima exposto e do que consta nos autos neste momento processual, reconheço que o embargante possui direito de preferência sobre a soja arrestada em razão da sua garantia ter sido levada a registro em momento anterior à garantia do embargado, bem como a possibilidade de risco ao resultado útil do processo em caso de alienação da soja pelo embargado. No entanto, necessário se faz um juízo de proporcionalidade e razoabilidade para a consecução da medida em tela. Isso porque, tratando-se de bem móvel de difícil transporte e com risco de perda da carga em caso de nova movimentação entre armazéns ou silos de depósitos, de rigor o indeferimento do pedido de reintegração provisória da posse, especialmente pela ausência de perigo de dano ao embargado, uma vez que a soja já foi removida da posse do executado. Por esse motivo, defiro parcialmente a tutela de urgência tão somente para determinar a suspensão de medidas de alienação sobre a soja arrestada da Fazenda Boa Vista decorrente da safra 2024/2025, mantendo-se o produto em posse da embargada. Em decorrência, de rigor a suspensão da alienação do produto até o julgamento final dos presentes embargos de terceiro, caso ainda não efetuada ou, eventualmente, que eventuais valores decorrentes da venda da soja sejam depositados em conta judicial vinculada a estes autos pela embargada. Por fim, nos termos do art. 679 do CPC, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 15 dias, apresente contestação, a partir da publicação da presente decisão. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. Advogados(s): Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), ABEL SGUAREZI , ABEL SGUAREZI (OAB 8347/MT) - ADV: RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), ABEL SGUAREZI (OAB 8347/MT)

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Antonio Migliore Filho e outros x Blue Star Assistência Médica Ltda

ID: 332766187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018715-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIGLIORE FILHO REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

Polo Passivo:

BLUE STAR ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 0018715-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1047683-80.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Reinaldo Jose Ribeiro Mendes - - Antonio Migliore Filho - Blue Star… Processo 0018715-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1047683-80.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Reinaldo Jose Ribeiro Mendes - - Antonio Migliore Filho - Blue Star Assistência Médica Ltda - Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelo patrono da parte vencedora para exigir verba honorária. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/2025. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar o recolhimento das custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Anoto que tenho respeito e admiração pela advocacia, função essencial à Justiça por expresso reconhecimento constitucional. Mas também tenho, por obrigação constitucional, legal e regulamentar, que respeitar os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil. Dentre eles, as competências legislativas, as regras de iniciativa e o princípio da igualdade. Isso impede a aplicação de norma, infelizmente, inconstitucional. À luz do exposto acima, reconhecendo no caso concreto a inconstitucionalidade formal e material do novo dispositivo, indefiro o requerimento de dispensa do pagamento de custas. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB 299723/SP), REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB 299723/SP)

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Processo nº 1088431-13.2025.8.26.0100

ID: 337245817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088431-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. DA C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1088431-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.C.R. - Vistos. 1) Além das já conhecidas orientações previstas nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perf… Processo 1088431-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.C.R. - Vistos. 1) Além das já conhecidas orientações previstas nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, este Tribunal de Justiça de São Paulo, também por meio da Corregedoria Geral da Justiça, publicou o Comunicado CG nº 424/2024, sintetizando diversos enunciados para atuação dos magistrados a fim de coibir a predatória provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de demandas massificadas, em sua maioria qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento como: iniciais genéricas versando sobre demandas massificadas, procurações padronizadas, falta de interesse na realização de audiência de conciliação, além de que, em sua maioria, o advogado patrocinante não possui escritório profissional na Comarca de domicílio do outorgante, sendo em muitas vezes bastante distante dela. É o que ocorre com a presente demanda, sendo necessário adotar-se tais orientações antes do recebimento da presente. Por conta disso, a parte autora deverá providenciar, no prazo de 15 dias, a juntada de documento devidamente assinado pela parte autora, com firma reconhecida, confirmando a outorga da procuração de forma específica, bem como o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da presente demanda, sob pena de extinção, conforme orientações da NUMOPEDE e Enunciado 04 e 05 da CGJ do TJSP: Enunciado 04: Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." Enunciado 05: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Por fim, vale citar que o STJ sacramentou tal possibilidade ao fixar a seguinte tese no tema repetitivo 1198: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.". 2) Com relação ao pedido de gratuidade o Código de Processo Civil, em seus arts. 98/101 trata da gratuidade da justiça, como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos.. Não é outro o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (I) (...) A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1151809/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018); (II) (...) Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017); (III) (...) A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017). Nessa linha, apesar da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do NCPC), os seguintes elementos concretos desta demanda, de forma concorrente, afastam tal premissa: a parte possui advogado particular, não comprovou sua renda e ajuizou demanda tipicamente predatória, fazendo-se incidir o Enunciado 02, Comunicado CG 424/2024: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ". Assim, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 dias (art. 218, § 3º, do NCPC) para que apresente documentos que, efetivamente, comprovem sua situação de miserabilidade, como, por exemplo, última declaração de imposto de renda ou declaração de isento, holerite recente, Registrato a ser emitido pelo Banco Central, extratos bancários, certidões de veículos e imóveis em seu nome, entre outros, informando o patrimônio e renda familiar. Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte autora, ficará indeferida a gratuidade de justiça e, nos termos do art. 290, do NCPC, abrindo-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Anoto ainda que, conforme Enunciado 13 da CGJ do TJSP: O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Dipagro Ltda x Banco Btg Pactual S/A

ID: 337722462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1072038-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIPAGRO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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EDENIR RIGHI

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ABEL SGUAREZI

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Processo 1072038-13.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1067044-39.2025.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Dipagro Ltda - Banco Btg Pactual S/A - Vistos. Trata-se de em… Processo 1072038-13.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1067044-39.2025.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Dipagro Ltda - Banco Btg Pactual S/A - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Dipagro LTDA em face de Banco BTG Pactual S.A. Alega o embargante que é credor do executado do processo principal, Celso Lanzarini, em decorrência da emissão pelo executado de seis Cédulas de Produto Rural. Afirma que duas das referidas cédulas (CPRs n. 10.11/2025 e 10.30/2025) possuem garantia real, na modalidade de penhor rural agrícola, sobre a soja produzida no imóvel de matricula n. 53 do CRI de Nobres - MT, denominado Fazenda Boa Vista. Além disso, alega que o título executivo constituído em favor do embargado e que fundamenta a execução principal não foi devidamente registrado perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis, de modo que é ineficaz em relação a terceiros. Alega que nos autos da execução o embargado arrestou a soja da referida fazenda, pugnando, em sede de tutela de urgência, pela suspensão do mandado de arresto cautelar ou a reintegração provisória da posse da soja arrestada em favor do embargante. Pp. 451 e 457/459 (embargante) - Ciente o Juízo. Pp. 470/477 (embargado) - Ciente o Juízo. Aberto prazo para a parte embargada se manifestar, alega a instituição financeira que o arresto e a remoção da soja encontrada na Fazenda Boa Vista já foram realizados, conforme se depreende dos autos da carta precatória n. 1000572-89.2025.8.11.0030, em trâmite perante a Comarca de Nobres - MT. Ainda, alega pela ausência de probabilidade de direito da parte embargante, tendo em vista que o instrumento de alienação fiduciária constituído em seu favor foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, de modo que não haveria que falar em registro no Cartório de Registro de Imóveis. É o breve relatório. Desde logo, tenho o pedido de suspensão do cumprimento do mandado de arresto cautelar como prejudicado, tendo em vista que a constrição já foi devidamente perfectibilizada nos autos da carta precatória n. 1000572-89.2025.8.11.0030, em trâmite perante a Comarca de Nobres - MT, além de que a soja arrestada já se encontra em posse do embargado, conforme se extrai dos autos da execução principal. Bom constar que no cumprimento da referida deprecada foram removidos e depositados um total de 735.660 kg de soja, transportadas através de 17 caminhões. Quanto ao pedido de reintegração provisória da posse da soja em favor da parte embargante. Nota-se que o instrumento particular de alienação fiduciária de lavoura - IAF 276/24 - pactuado entre o executado Celso Lanzarini e o embargado, foi firmado em 26 de setembro de 2024 e registrado no 1º Serviço Notarial e Registral de Nobres - MT em 25 de novembro de 2024 (pp. 553/569). Já a CPR n. 10.11/2025 (pp. 90/100) foi emitida pelo referido executado em favor da parte embargante em 12 de abril de 2024, enquanto foi levada a registro perante o mesmo Oficial Registrador em 29 de julho de 2024. A CPR n. 10.30/2025 (pp. 101/106) foi emitida em 09 de outubro de 2024 e levada a registro em 19 de dezembro de 2024. Depreende-se que, dos três instrumentos acima descritos, todos se referem à soja decorrente da safra 2024/2025 da mencionada Fazenda Boa Vista. Ao que tudo indica, o embargante teria direito de preferência sobre a soja arrestada em decorrência da CPR n. 10.11/2025 em razão da precedência do seu registro no Cartório competente em relação ao instrumento pactuado entre o executado e o embargante. O artigo 678, caput do Código de Processo Civil dispõe que será determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos, bem como a reintegração provisória da posse, caso suficientemente provado o domínio ou a possedo embargante sobre o bem litigioso. Ademais, a tutela de urgência será deferida nos termos do art. 300 do CPC, que pressupõe o preenchimento da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, em razão do acima exposto e do que consta nos autos neste momento processual, reconheço que o embargante possui direito de preferência sobre a soja arrestada em razão da sua garantia ter sido levada a registro em momento anterior à garantia do embargado, bem como a possibilidade de risco ao resultado útil do processo em caso de alienação da soja pelo embargado. No entanto, necessário se faz um juízo de proporcionalidade e razoabilidade para a consecução da medida em tela. Isso porque, tratando-se de bem móvel de difícil transporte e com risco de perda da carga em caso de nova movimentação entre armazéns ou silos de depósitos, de rigor o indeferimento do pedido de reintegração provisória da posse, especialmente pela ausência de perigo de dano ao embargado, uma vez que a soja já foi removida da posse do executado. Por esse motivo, defiro parcialmente a tutela de urgência tão somente para determinar a suspensão de medidas de alienação sobre a soja arrestada da Fazenda Boa Vista decorrente da safra 2024/2025, mantendo-se o produto em posse da embargada. Em decorrência, de rigor a suspensão da alienação do produto até o julgamento final dos presentes embargos de terceiro, caso ainda não efetuada ou, eventualmente, que eventuais valores decorrentes da venda da soja sejam depositados em conta judicial vinculada a estes autos pela embargada. Por fim, nos termos do art. 679 do CPC, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 15 dias, apresente contestação, a partir da publicação da presente decisão. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: ABEL SGUAREZI (OAB 8347/MT), EDENIR RIGHI (OAB 8484/MT), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP)

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Henripel Soluções Em Residuos Ltda e outros x Banco Safra S/A

ID: 308384017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1085812-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HENRIPEL SOLUçõES EM RESIDUOS LTDA HENRIQUE BEZERRA AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LETICIA RIBEIRO ZANZOTTI

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CLEUZA ANNA COBEIN

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BIANCA CAMILA DA SILVA

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Processo 1085812-13.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Henripel Soluções Em Residuos Ltda - - Henrique Bezerra Azevedo - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1… Processo 1085812-13.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Henripel Soluções Em Residuos Ltda - - Henrique Bezerra Azevedo - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1)Deverão os embargantes, em 15 dias, juntarem as principais peças e documentos que instruíram a inicial de execução, assim como cópia do mandado de citação e penhora e procuração do exequente, consoante o art. 914, § 1º do CPC, cumprindo integralmente o art. 914 do código, sob pena de indeferimento. 2)Sabe-se que é aplicável a gratuidade de justiça à pessoa jurídica desde que haja prova suficiente da hipossuficiência financeira ou, quanto a entidades filantrópicas, desde que se possa presumir a impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais. Ademais, embora o art. 5º, XXIV, da Constituição da República admita a concessão da gratuidade de justiça à Pessoa Jurídica, exige a demonstração de sua condição econômica. Assim sendo, para análise da hipossuficiência econômica, em consonância com artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, deverá a embargante Henripel Soluções em Resíduos LTDA juntar todos os seguintes documentos, indicando as folhas dos autos de que constam: a) anotações junto ao Serasa e/ou ao SPC; b) cópias de seus balancetes mensais, com demonstrativo da receita bruta e da receita líquida, referentes ao último trimestre do último ano; c) cópias dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia desse relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias de documentos emitidos pela Receita comprovando que não tem imposto de renda a ser restituído acompanhadas de certidão de regularidade fiscal; e) certidões negativas de propriedade de imóveis ou veículos. 3)No tocante ao pedido de gratuidade formulado pelo embargante Henrique, pessoa física, condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, § único da Lei nº 1.060/50 e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá o embargante comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 4)Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), LETICIA RIBEIRO ZANZOTTI (OAB 468441/SP), BIANCA CAMILA DA SILVA (OAB 478944/SP), LETICIA RIBEIRO ZANZOTTI (OAB 468441/SP), BIANCA CAMILA DA SILVA (OAB 478944/SP)

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Processo nº 1069419-13.2025.8.26.0100

ID: 280900026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069419-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P. V. S. DE C. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Ayres Castanheira Camargo (OAB 352196/SP) Processo 1069419-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Plataforma Vida Serviços de Corretagem de Seguros Ltda - Vistos. 1 - In… ADV: Guilherme Ayres Castanheira Camargo (OAB 352196/SP) Processo 1069419-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Plataforma Vida Serviços de Corretagem de Seguros Ltda - Vistos. 1 - Indefiro o segredo de justiça, pois não é hipótese do artigo 189, CPC. 2 - Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por PLATAFORMA VIDA - SERVIÇOS DE CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA., com pleito de medidas liminares para sustar cobranças oriundas de contratações supostamente fraudulentas de planos de saúde vinculados à operadora Bradesco Saúde, em nome de terceiros que não teriam anuído com as referidas contratações, bem como para o arresto de valores e bens dos réus apontados como autores das fraudes. A parte autora sustenta que, após sindicância interna, identificou a prática de ilícitos por parte dos réus, mediante falsificação de documentos, uso indevido de dados de terceiros e simulação de propostas, resultando em vultuosa fraude para recebimento de comissões indevidas. Em decorrência disso, consumidores têm sido cobrados indevidamente pela operadora, com risco concreto de protesto e negativação. É cediço que para concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, fica claro que a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Reputo presente ao caso, eis que a os fatos encontram-se respaldados nos documentos apresentados com a inicial, incluindo indícios consistentes de fraude, além da apuração administrativa interna da autora, sem se olvidar da notícia crime levada ao Ministério Público. O perigo de dano mostra-se evidente diante da iminência de negativação indevida de pessoas físicas e jurídicas que sequer contrataram os planos de saúde questionados. Ademais, a autora ao efetuar depósito judicial da quantia de R$ 183.732,31 demonstra a boa-fé e corrobora com o deferimento de algumas das medidas requeridas, sem prejuízo à operadora Bradesco Saúde. No entanto, não há como se deferir a tutela como foi pretendida, por envolver direito de terceiro estranho à lide, qual seja, a operadora Bradesco Saúde. Assim, somente ficam inexigíveis, por ora, as dívidas efetivamente garantidas pela parte autora, sendo as parcelas futuras, no caso de não restarem garantidas, exigíveis, ao menos por ora. Assim, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência para autorizar o depósito judicial pela autora da quantia de R$ 183.732,31, a título de caução, e determinar a imediata sustação da exigibilidade dos boletos de cobrança vencidos, emitidos em nome das vítimas identificadas nos autos (fl 10), até ulterior deliberação, determinando, assim, que a operadora Bradesco Saúde S.A. abstenha-se de promover a negativação dos nomes das vítimas pelos débitos garantidos, sob pena de aplicação da medida coercitiva que este Juízo entender mais conveniente ao caso. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento aos requeridos e, principalmente, à Bradesco Saúde S.A., e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. Com relação aos pedidos de arresto, previsto no art. 301 do CPC, para concessão da medida é necessária também a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do mesmo Código). Na espécie, em que pesem as alegações da parte Requerente serem verossimilhantes, importa frisar que a indisponibilidade patrimonial deve ser autorizada apenas em casos excepcionais, nos casos em que, por exemplo, fique demonstrada a ocultação ou a dilapidação de patrimônio por parte do Requerido, o que não se evidencia nessa fase processual. Com efeito, os fatos relatados pela parte Requerente, em princípio, necessitam de melhores elementos de prova quanto à dilapidação do patrimônio por parte dos requeridos para possibilitar maior segurança, o que poderá ser aferido após assegurado o exercício do contraditório. Ademais, saliento que eventual alienação ou oneração de bens por parte do Requerido poderá ser revertida pelos institutos da fraude à execução ou o da fraude contra credores, de modo que não se antevê, também por essa razão, o requisito da urgência. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Ana Paula Do Nascimento Silva Santos x Laboratorio Farmaervas Ltda

ID: 318872153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1045751-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DO NASCIMENTO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRO PISSINI ESPINDOLA

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NOEMI LOPES VIEIRA

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CAROLINE SANTOS MANZUTTI

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AGMAEL OLIVEIRA MOREIRA BENTIVOGLIO

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Processo 1045751-13.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ana Paula do Nascimento Silva Santos - Laboratorio Farmaervas Ltda e outros - Vistos. 1. Ao Cartório, para q… Processo 1045751-13.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ana Paula do Nascimento Silva Santos - Laboratorio Farmaervas Ltda e outros - Vistos. 1. Ao Cartório, para que atualize o cadastro processual, conforme requerido às fls. 19/23. Considerando a concessão do efeito suspensivo ao recurso de Apelação interposto (autos recursais n° 2304033-86.2024.8.26.0000), defiro o processamento do incidente. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), CAROLINE SANTOS MANZUTTI (OAB 409689/SP), NOEMI LOPES VIEIRA (OAB 460646/SP), AGMAEL OLIVEIRA MOREIRA BENTIVOGLIO (OAB 460963/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP)

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