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Processo nº 1048038-46.2025.8.26.0100

ID: 293482759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048038-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. G. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DA COSTA NEVES DE MORAES

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BRUNA DA COSTA NEVES DE MORAES

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Processo 1048038-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.G.S.S. - Vistos. RECEBO a emenda à inicial (fls. 200/204). Trata-se de ação de divórcio c/c guarda unilateral c/c modifi… Processo 1048038-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.G.S.S. - Vistos. RECEBO a emenda à inicial (fls. 200/204). Trata-se de ação de divórcio c/c guarda unilateral c/c modificação de regime de visitas ajuizada por KARINA GUSTAVA DOS SANTOS SALES em face de ALEXANDRE DE SALES CAMPOS, com pedidos de tutela de evidência para imediata decretação do divórcio e tutela de urgência para fixação da guarda unilateral dos filhos menores e modificação do regime de visitas fixados nos autos n. 1010965-95.2020.8.26.0009 (fls. 186/188). A requerente alega, em síntese, que as partes contraíram matrimônio em 20/03/2010, sob o regime de comunhão parcial de bens, e que estão separados de fato desde 05/05/2023. Do casamento nasceram dois filhos: A.G.D.S.S. (15 anos) e E.G.D.S.S. (11 anos). Relata situação de violência doméstica e controle patrimonial por parte do requerido, postulando a decretação imediata do divórcio com base na tutela de evidência e a formalização da guarda unilateral que já exerce de fato. O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se favoravelmente ao decreto de divórcio liminar, mas contrariamente aos pedidos de tutela de urgência relativos à guarda e visitas (fls. 192/196). Justiça gratuita deferida às fls. 197. É o relatório. DECIDO. A tutela de evidência, diferentemente da tutela de urgência, será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando presente uma das situações previstas no artigo 311 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o artigo 311, inciso IV, do CPC prevê a concessão de tutela de evidência quando "a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável". Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, o divórcio passou a ser um direito potestativo dos cônjuges, não mais se exigindo lapso temporal de separação de fato ou judicial. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou prova documental que demonstra a existência do casamento entre as partes, conforme certidão atualizada de fl. 203. Também se observa a manifestação inequívoca da vontade da requerente em dissolver o vínculo matrimonial. No entanto, para a concessão da tutela de evidência nos moldes do art. 311, IV, do Código de Processo Civil, é necessário que esteja previamente estabelecido o contraditório, conforme dispõe o seu parágrafo único, o que ainda não ocorreu no caso concreto. Nesse contexto, em que pese a probabilidade do direito invocado, o caso presente, no estado em que se encontra, não se amolda à nenhuma das hipóteses autorizadoras do artigo 311 do Código de Processo Civil. Por essa razão, o indeferimento do pleito é medida de rigor. Nesse sentido, destaque-se julgados representantes do entendimento majoritário do Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a decretação liminar do divórcio em ação de divórcio litigioso. A recorrente alega separação de fato há mais de cinco anos e defende que a vontade de um dos cônjuges é suficiente para o divórcio, sem necessidade de contraditório. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tutela de evidência pode ser concedida para decretar o divórcio liminarmente, com base na vontade unilateral de um dos cônjuges. III.Razões de Decidir 3. A tutela de evidência, conforme o art. 311 do CPC/2015, não se aplica ao caso, pois não se enquadra nas hipóteses dos incisos I a IV. 4. A Emenda Constitucional n. 66/2010 permite o divórcio sem motivação, mas não autoriza a concessão de tutela de evidência antes do prazo para resposta, devido à impossibilidade legal e ao risco de irreversibilidade. IV.Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento:1. A tutela de evidência não é aplicável para decretação liminar de divórcio sem contraditório. 2. A vontade unilateral não justifica a concessão de tutela de evidência antes do prazo de resposta. Legislação Citada: CPC/2015, art. 311. CF/1988, art. 226, § 6º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 66/2010). Jurisprudência Citada: STJ, AgInt na AR 5.905/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.02.2017.(TJSP; Agravo de Instrumento 2108234-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Grifei. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame A autora-recorrente busca a decretação imediata do divórcio, antes da citação, fundamentando-se na tutela de evidência, o que foi indeferido pelo Juízo de origem. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é possível decretar o divórcio liminarmente, sem a citação do agravado, com base na tutela de evidência. III.Razões de Decidir Não se verifica a presença das hipóteses do art. 311, II e III, do CPC, que permitiriam a concessão da tutela de evidência. Inadmissível o julgamento antecipado da lide inaudita altera parte. Ausente perigo da demora. Irreversibilidade da medida pleiteada. Precedente da Câmara. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A tutela de evidência não pode ser concedida sem a presença dos requisitos legais. 2. O exercício do direito potestativo ao divórcio não afasta a necessidade de sentença após a formação do contraditório. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2101568-54.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025). Grifei. De igual modo, o artigo 694 do Código de Processo Civil preceitua que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação". Portanto, é prudente aguardar a formação do contraditório para que se decida acerca da tutela da evidência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência, por ora. Do mesmo modo, revela-se, por ora, incabível o julgamento antecipado parcial do mérito. Tal modalidade decisória encontra previsão no Código de Processo Civil, especificamente na seção que disciplina o julgamento conforme o estado do processo. Nos termos do artigo 347, encerrado o prazo para apresentação da contestação, caberá ao juiz adotar, conforme o caso, as providências preliminares ali elencadas. Somente após a adoção dessas providências ou na hipótese de sua desnecessidade é que se viabiliza o julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 353 do mesmo diploma. Dessa forma, mostra-se imprescindível o aguardo da apresentação da defesa para a adequada utilização desse instrumento processual, pois não compete ao julgador, ainda que diante de relevante direito material potestativo, substituir-se ao legislador para criar hipótese de cabimento de julgamento antecipado não contemplada pela legislação processual, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. Por outro lado, para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso sub judice, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. Com efeito, narra a parte requerente na inicial que, após a separação de fato do casal, tem exercido a guarda unilateral de fato dos filhos, e por isso, busca-se a regularização da situação atual consolidada por meio da tutela de urgência. Contudo, dispõe o artigo 1.585 do Código Civil que, "em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte.". Assim, entendo que inexiste urgência necessária para concessão da guarda unilateral sem a integração do contraditório. De igual modo, inviável, ao menos nesse momento, a reavaliação do regime de convivência fixados nos autos n. 1010965-95.2020.8.26.0009 (fls. 186/188), uma vez que, além da autora somente ter mencionado o desinteresse do pai em exercer seu papel parental, não há nos autos elementos mínimos sobre a rotina dos filhos - que já contam com 15 e 11 - e, portanto, deve ser decidida após a instauração do contraditório e, até mesmo, se necessário, após estudo psicossocial (artigo 1.584, § 3º, do Código Civil). Por tais razões, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. O indeferimento não impede que as próprias partes acordem sobre a regulamentação das visitas. Designo audiência de tentativa de conciliação, para o dia 01 de julho p.f., às 15h00. A solenidade será realizada de forma virtual pelo Teams e a participação pessoal das partes é obrigatória. Aos d. Advogados cumpre dar ciência às partes, apresentar, no prazo máximo de cinco dias anteriores a audiência, os próprios e-mails e o de seus representados para acesso à sala virtual. Cite-se e intime-se a parte Ré, via mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: BRUNA DA COSTA NEVES DE MORAES (OAB 284085/SP), FLÁVIA DA COSTA NEVES DE MORAES (OAB 210902/SP)

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Processo nº 1077817-46.2025.8.26.0100

ID: 294524282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077817-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL LIMA SANTOS

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Processo 1077817-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo … Processo 1077817-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos 2. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT), declaratórias de inexistência de débito, dentre outras. Dessa forma, em razão das milhares de ações propostas neste Foro Central similares à presente, necessária a demonstração do interesse de agir, bem como a juntada de documentos indispensáveis para propositura do feito. Logo, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da inicial, apresente a parte autora: a) Juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, específica para o presente feito, assinada de forma física e com reconhecimento de firma, com fundamento no inciso III do artigo 139 do CPC, que assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) Nesse sentido, o Enunciado 5 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, a ordem também se apresenta em consonância com os Comunicados nº 29/2016 e nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, pelos quais deve o magistrado adotar providências para evitar o uso predatório da Justiça, dado o número elevado de demandas em curso de igual natureza e patrocinadas pelos mesmos advogados. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência em questão não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela parte autora conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Nesse sentido, precedente desta C. Corte: "Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de readequação de contrato bancário" - Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida e de comprovante de endereço - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tais documentos -Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima Não demonstrada dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos - Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2296751-65.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; ÓrgãoJulgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ªVara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro:16/12/2022) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização. Emenda da inicial. Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade. Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Análise da jurisprudência. Recurso improvido. (Agravo de instrumento2271037-06.2022.8.26.0000. Relator: Souza Lopes. DJ de 17/02/2023). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial. Determinação de juntada de todos os contratos que o autor visa questionar em face do réu Possibilidade Juntada de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise dajurisprudência Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2291775-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Datado Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) extrato completo e atualizado do Serasa/SCPC, sem informantes específicos, a fim de se verificar a existência do apontamento negativo em seu nome, não prestando para tanto as meras telas de dívidas a renegociar sem qualquer comprovação de quem pertence. e) Prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. Desde já registro que os documentos juntados não atendem aos requisitos supra. Prazo de 15 dias para cumprimento. Na inércia, o feito será extinto por ausência de pressuposto processual. 3. O art. 5. °, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos. O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes deste demanda. Deve ser observado as recomendações do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça, em especial os enunciados 2 e 3 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 2) A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3) Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória Nesse diapasão, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, já levando em consideração os documentos que constam nos autos, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; b) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou certidão de isenção; c) juntar histórico da sua vida financeira a partir do registrato a partir do site do Banco Central pelo período de um ano; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), sem nova intimação. 4. O pedido de liminar não comporta acolhimento. Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pelo autor não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigo 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. No caso em tela, em se tratando de tutela antecipada, não vislumbro a presença do risco ao perecimento do direito vindicado tampouco risco ao resultado útil do processo. As alegações que servem de fundamentação para a concessão in limine das obrigações são versões unilaterais trazidas pela autora, sem respaldo em indícios convincentes de prova. A autora formulou pedido de tutela de urgência de natureza cautelar visando a excluir seu nome de cadastros de proteção ao crédito. O réu é uma instituição financeira, de modo que é pertinente que haja a abertura do contraditório antes de se proceder com a suspensão do apontamento. Há, em tese, a possibilidade de os fatos terem ocorrido de forma diversa da narrada pela autora, o que somente poderá ser analisado adequadamente sob o contraditório e em cognição exauriente. Em se tratando de relação contratual bancária é imperativo, portanto, que seja ouvida a parte contrária e angariados os elementos indispensáveis a justificar o deferimento da medida excepcional, pois não se sabe ao certo se a parte autora se colocou na posição de devedora em face da instituição financeira. Observo também que que a dívida em questão é antiga (fls. 16) e remonta à 2024. Dessa arte, se havia qualquer risco de dano ou urgência no pedido, este já se consumou com o longo decurso de prazo. Assim é que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, havendo risco de irreversibilidade da decisão. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se. - ADV: SAMUEL LIMA SANTOS (OAB 495045/SP)

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Processo nº 1084510-46.2025.8.26.0100

ID: 317693217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084510-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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Processo 1084510-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - F. - Vistos. Primeiramente, antes de adentrar ao mérito da presente decisão é necessário enfrentar uma in… Processo 1084510-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - F. - Vistos. Primeiramente, antes de adentrar ao mérito da presente decisão é necessário enfrentar uma interrogação: ë correto admitir que TODAS as execuções por quantia certa movidas por instituições financeiras do país sejam ajuizadas no FORO CENTRAL da Capital, como vem ocorrendo há algum tempo????. Isso porque tais empresas, por mero comodismo de seus procuradores alteraram a clausula de eleição de foro NOS CONTRATOS DE ADESÃO, e elegeram a Capital para litigarem. Porem, com isso, os processos não são distribuídos entre todos os foros da Capital, mas somente ao FORO CENTRAL, ou seja, de maneira indireta, os escritórios de advocacia passaram a eleger o forum e não o foro, o que é um absurdo, já que fere o principio do juíz natural e vem gerando grave desequilíbrio na concentração dessas demandas em um único local. Com status constitucional de cláusulas pétreas, o direito fundamental constitucional da isonomia, conjugado às garantias do acesso à Justiça e do contraditório (ampla defesa), corolários do devido processo legal, são hábeis a sustentar a declinação de competência tal qual pretendida pelos devedores (CR, arts. 1.°, inc. III, 5.°, incs. XXXV, LIV e LV, e 60, § 4.°, inc. IV). A propósito, o princípio fundamental, aqui, é a dignidade da pessoa humana que age como epicentro irradiador para imantar estes direitos e garantias individuais de "primeira geração" (destaca-se, aqui, a anglo-saxã Magna Charta Libertarum, de 1215, por João Sem Terra, dentre outras), ou de "liberdade", consoante a trilogia liberté-égalité-fraternité, les droits de 1'homme, lema da célebre revolução francesa de 1789. CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO, na clássica obra "Teoria Geral do Processo", explicam que a igualdade jurídica não pode eliminar a desigualdade econômica, e é por essa razão que na conceituação realista de isonomia, busca-se a igualdade proporcional (14.a ed., São Paulo: Malheiros, 1998, pp. 53/54). Ademais, como já anotou LUIZ GUILHERME MARINONI in "Novas Linhas do Processo Civil", o princípio do contraditório, na atualidade, deve ser desenhado com base no princípio da igualdade substancial, já que não pode se desligar das diferenças sociais e econômicas que impedem a todos de participar efetivamente do processo (2.a ed., São Paulo: Malheiros, 1996, p. 147). Lembro que o processo civil, dentro do conceito instrumental, relativisa o binômio direito-processo para ser mais efetivo. Em palavras outras, o princípio da efetividade do processo, uma das grandes preocupações da moderna doutrina, corresponde à idéia instrumentalista de que o processo deve ser apto a produzir o melhor resultado possível, seja para a plena atuação do direito material, seja para a satisfação integral das pretensões justas do demandante, seja para a integral pacificação dos litigantes. Daí é que na situação vertente deve ser desconsiderada a cláusula de eleição de foro, a qual não se coaduna com os princípios constitucionais elencados, à luz do princípio da proporcionalidade (due process oflaw substancial, valorado pela Justiça, pela eqüidade) ou da proporcionalidade (o substrato é o princípio da legalidade na busca da ponderação dos meios utilizados e dos resultados a obtidos), parâmetros decorrentes do Estado Democrático de Direito (CR, art. 1.°, caput), com enfoque na valoração dos atos do Poder Público para aferir se estão informados pelo ideal superior da justiça. Com efeito, tem se verificado que os bancos e instituições financeiras tem padronizado seus contratos de adesão, todos com eleição de foro na Capital de São Paulo, o que, longe de atender ao interesse do contratante, em geral tomador do empréstimo, apenas visa garantir o comodismo inaceitável de quem patrocina a demanda, concentrando os processos em um único local. Contudo, além do assoberbamento descomunal que tal prática vem gerando à um único foro do país, com completo desequilíbrio da distribuição de novos feitos, o que se tem notado é que, diversos devedores residem em outros Estados da federação, e não possuem um único bem nesta Comarca, onerando sobremodo os atos de constrição, causando grave dificuldade de citação, penhora e excussão de bens, e protelando a rápida solução do litigio. A hipótese dos autos não é diferente. Os devedores, pessoas físicas e juridica, estão localizados no Parana, e não puderem sequer discutir a cláusula de eleição de foro, sendo notório que os bancos não abrem tal negociação a nenhum de seus clientes ou tomadores de serviço. Os bens que o exequente pretende sejam penhorados estão em Criciuma, não havendo nada nesta Comarca passível de penhora. Além disso, é evidente a dificuldade de defesa que tal cláusula impõe ao devedor, sem contar com a sobrecarga ao próprio Poder Judiciário Bandeirante, pelo desequilíbrio injustificável que tais cláusulas vem gerando na distribuição de novos processos. Como já reconhecido pela Corte Paulista, "se eleição é a livre opção entre duas ou mais possibilidades, não pode ser tido como livremente eleito o foro imposto pela parte economicamente forte, que obriga a outra a deslocar-se de uma unidade da Federação para outra, impossibilitando-lhe o direito de defesa.." Trata-se de inegável cláusula potestativa, segundo o norte de sabedoria contido na 2a parte do artigo 122, do Código Civil, veja-se: "Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes." É nula, portanto, a eleição obtida com voto de cabresto do economicamente fraco (pessoa física - avalista ou jurídica por ele representada) que, com vício da vontade, abre mão de seu sagrado direito de defesa, por não poder materialmente produzi-la em comarca estranha e longínqua, situada em outro Estado da Federação. Nesse contexto cabe reproduzir o magistral julgado do hoje eminente Desembargador aposentado ANTÔNIO MARCATO (7a Câmara, por unanimidade, no julgamento do Agravo de Instrumento n° 481.520- 00/4), pronunciando-se no sentido da prevalência da regra do artigo 94, do Código de Processo Civil/73, em casos idênticos, pela supremacia das normas de ordem pública, ou seja, da própria Constituição Federal, e Código de Defesa do Consumidor, asseverando, mais, que, todos os integrantes do Poder Judiciário tem o dever de aferir o cumprimento das exigências do devido processo legal, nestes termos: "Em suma, o que está em jogo neste processo é muito mais sério e grave do que a simples possibilidade de ser, ou não, reconhecida de ofício a nulidade de cláusula abusiva ou a incompetência relativa ou, ainda, de se tratar de incompetência absoluta: cuida-se, em verdade, da necessidade ( e não simples faculdade) de serem atendidas as exigências do devido processo legal, mister do qual todos os integrantes do Judiciário devem, permanente e intransigentemente, se desincumbir. Correta, pois, a decisão agravada." E se a eleição é nula, por vício da vontade do economicamente fraco, não cabe se apegar à Súmula n° 335, do Supremo Tribunal Federal e nem à de n° 33, do Superior Tribunal de Justiça, pois o vértice do entendimento jurisprudencial nelas contido, diz com a legitimidade do direito, mas não com a abusividade dele. A abusividade do direito de eleger novo foro afasta a relatividade de competência jurisdicional, tornando-a absoluta e, assim, pode ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz, por ferida questão de ordem pública, nos exatos termos do artigo 1o da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor), que dispõe: "O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5o , inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art.48 de suas Disposições Transitórias". Sobre o tema preleciona a eminente jurista e juíza integrante desta Corte, Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery, (in "Competência Relativa de Foro e a Ordem Pública"), que: "A mais importante conseqüência decorrente dessa norma (CDC artigo 1o , que fala da ordem pública), em nosso entender, é a caracterização da competência para as ações oriundas das relações de consumo, caso verificada a abusividade da cláusula de eleição de foro, como sendo competência absoluta e não relativa". Aliás, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, mitigando os efeitos da Súmula 33 daquela Corte Superior, tem entendido que: "CONTRATO DE ADESÃO Cláusula de eleição de foro Ineficácia quando dela advier sacrifício desproporcional para a parte aderente, impossibilitando o acesso à Justiça Aplicação das regras gerais de competência Declarações de votos. "Ementa oficial: Contrato de seguro. Foro de eleição. É ineficaz a cláusula estipuladora do foro de eleição em contrato de adesão a benefício da seguradora. O segurado pode valer-se das regras gerais de competência. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 5a Vara Cível de Caxias do Sul para processar e julgar ambas as ações. "C.Comp. 1.339 RS 2a S. /. 14.11.90 rei. Min. Nilson Naves DJU 17.12.90". (RT 666/187) Ao juiz, que jurou cumprir a Constituição da República, não cabe indagar se a obediência ao devido processo legal poderá onerar a parte beneficiária de abusiva cláusula de eleição de foro, cabendo-lhe declarar nula, de ofício, qualquer disposição contratual que ofenda os direitos fundamentais da pessoa humana, dentre os quais sobressai o direito à ampla defesa, sem o qual o processo não é legal, é nulo, de pleno direito. Por último, cabe observar que a abusividade e mau uso da cláusula de eleição, remetendo ao Judiciário Paulista ações que deveriam tramitar em outras unidades da Federação, fere o artigo 96, II, "d", da Constituição da República, pois interfere na Organização Judiciária, que é da competência privativa dos Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça. Sobre tal questão cabe aqui o registro de eminente magistrado paulista (Al n° 656.942- 0/9), assim versado: "Sob a visão deste Juiz, é inaceitável que empresas de conotação nacional, que se ramificam por todo esse extenso país, seja como sucursais, filiais, representações e outros meios do que se valem para angariar clientes e vender seu produto ou serviço, escolham tão só o Foro da Comarca da Capital, inclusive destacando em seus contratos 'Fórum João Mendes Júnior', como se aqui se encontrasse a solução de todos os problemas. A sobrecarga dos Juizes deste Foro Central, já é notória e, não só dos Juizes, o próprio prédio já não comporta mais nada, quem duvidar é só comparecer aqui no horário das 13:00 horas às 13:30 horas e constatar que mal se consegue andar no saguão, provando que exauriu-se tudo o que aqui podia ser oferecido. Agora, com todo esse quadro, querer impor que por aqui ainda tramitem ações de todo o Brasil, como é o caso dos autos, não parece a este Juízo uma boa solução. Assim, seja pelo aspecto legal e jurisdicional, seja pelo próprio aspecto prático, a exceção deve ser acolhida, e é o que faço." Portanto, fica reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro na hipótese destes autos, e determinada a remessa dos autos ao foro de domicilio dos devedores. Intime-se. Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)

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Processo nº 1078302-46.2025.8.26.0100

ID: 294005008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078302-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISVERSON PADILHA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078302-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Crisverson Padilha da Silva Sousa - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos … Processo 1078302-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Crisverson Padilha da Silva Sousa - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo ou financiamento bancário. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nessas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Quanto ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido, tem-se o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) ratificar o mandato, mediante o comparecimento em cartório, conforme Enunciado 4 da CGJ deste Tribunal: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo"; ou mediante declaração de próprio punho, com firma reconhecida, quanto ao conhecimento da ação em curso, descrevendo sinteticamente seu objeto, ciente quanto à circunstância de que, em sendo reconhecida a inveracidade de suas alegações, poderá vir a ser condenada como litigante de má-fé, sujeitando-se ao pagamento de multa, exigível mesmo diante da gratuidade da justiça concedida; (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) no tocante a pedido revisional (art. 330, §2º, CPC; Súmula STJ nº 381) juntar cópia fiel, integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos gratuitamente mediante consulta ao site eletrônico do INSS (Meu INSS) ou área própria da instituição-ré. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ, Tema nº 648); (vi) informar o valor que eventualmente considera devido pelas parcelas e o montante que pretende ver restituído, bem como a forma (simples ou em dobro), retificando, se o caso, o valor da causa. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Processo nº 1081212-46.2025.8.26.0100

ID: 310919101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081212-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081212-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1081212-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Primeiramente, antes de adentrar ao mérito da presente decisão é necessário enfrentar uma interrogação: ë correto admitir que TODAS as execuções por quantia certa movidas por instituições financeiras do país sejam ajuizadas no FORO CENTRAL da Capital, como vem ocorrendo há algum tempo????. Isso porque tais empresas, por mero comodismo de seus procuradores alteraram a clausula de eleição de foro NOS CONTRATOS DE ADESÃO, e elegeram a Capital para litigarem. Porem, com isso, os processos não são distribuídos entre todos os foros da Capital, mas somente ao FORO CENTRAL, ou seja, de maneira indireta, os escritórios de advocacia passaram a eleger o forum e não o foro, o que é um absurdo, já que fere o principio do juíz natural e vem gerando grave desequilíbrio na concentração dessas demandas em um único local. Com status constitucional de cláusulas pétreas, o direito fundamental constitucional da isonomia, conjugado às garantias do acesso à Justiça e do contraditório (ampla defesa), corolários do devido processo legal, são hábeis a sustentar a declinação de competência tal qual pretendida pelos devedores (CR, arts. 1.°, inc. III, 5.°, incs. XXXV, LIV e LV, e 60, § 4.°, inc. IV). A propósito, o princípio fundamental, aqui, é a dignidade da pessoa humana que age como epicentro irradiador para imantar estes direitos e garantias individuais de "primeira geração" (destaca-se, aqui, a anglo-saxã Magna Charta Libertarum, de 1215, por João Sem Terra, dentre outras), ou de "liberdade", consoante a trilogia liberté-égalité-fraternité, les droits de 1'homme, lema da célebre revolução francesa de 1789. CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO, na clássica obra "Teoria Geral do Processo", explicam que a igualdade jurídica não pode eliminar a desigualdade econômica, e é por essa razão que na conceituação realista de isonomia, busca-se a igualdade proporcional (14.a ed., São Paulo: Malheiros, 1998, pp. 53/54). Ademais, como já anotou LUIZ GUILHERME MARINONI in "Novas Linhas do Processo Civil", o princípio do contraditório, na atualidade, deve ser desenhado com base no princípio da igualdade substancial, já que não pode se desligar das diferenças sociais e econômicas que impedem a todos de participar efetivamente do processo (2.a ed., São Paulo: Malheiros, 1996, p. 147). Lembro que o processo civil, dentro do conceito instrumental, relativisa o binômio direito-processo para ser mais efetivo. Em palavras outras, o princípio da efetividade do processo, uma das grandes preocupações da moderna doutrina, corresponde à idéia instrumentalista de que o processo deve ser apto a produzir o melhor resultado possível, seja para a plena atuação do direito material, seja para a satisfação integral das pretensões justas do demandante, seja para a integral pacificação dos litigantes. Daí é que na situação vertente deve ser desconsiderada a cláusula de eleição de foro, a qual não se coaduna com os princípios constitucionais elencados, à luz do princípio da proporcionalidade (due process oflaw substancial, valorado pela Justiça, pela eqüidade) ou da proporcionalidade (o substrato é o princípio da legalidade na busca da ponderação dos meios utilizados e dos resultados a obtidos), parâmetros decorrentes do Estado Democrático de Direito (CR, art. 1.°, caput), com enfoque na valoração dos atos do Poder Público para aferir se estão informados pelo ideal superior da justiça. Com efeito, tem se verificado que os bancos e instituições financeiras tem padronizado seus contratos de adesão, todos com eleição de foro na Capital de São Paulo, o que, longe de atender ao interesse do contratante, em geral tomador do empréstimo, apenas visa garantir o comodismo inaceitável de quem patrocina a demanda, concentrando os processos em um único local. Contudo, além do assoberbamento descomunal que tal prática vem gerando à um único foro do país, com completo desequilíbrio da distribuição de novos feitos, o que se tem notado é que, diversos devedores residem em outros Estados da federação, e não possuem um único bem nesta Comarca, onerando sobremodo os atos de constrição, causando grave dificuldade de citação, penhora e excussão de bens, e protelando a rápida solução do litigio. A hipótese dos autos não é diferente. Os devedores, pessoas físicas e juridica, estão localizados no CEARA, e não puderem sequer discutir a cláusula de eleição de foro, sendo notório que os bancos não abrem tal negociação a nenhum de seus clientes ou tomadores de serviço. Os bens que o exequente pretende sejam penhorados estão em BARBALHA/CE, não havendo nada nesta Comarca passível de penhora. Além disso, é evidente a dificuldade de defesa que tal cláusula impõe ao devedor, sem contar com a sobrecarga ao próprio Poder Judiciário Bandeirante, pelo desequilíbrio injustificável que tais cláusulas vem gerando na distribuição de novos processos. Como já reconhecido pela Corte Paulista, "se eleição é a livre opção entre duas ou mais possibilidades, não pode ser tido como livremente eleito o foro imposto pela parte economicamente forte, que obriga a outra a deslocar-se de uma unidade da Federação para outra, impossibilitando-lhe o direito de defesa.." Trata-se de inegável cláusula potestativa, segundo o norte de sabedoria contido na 2a parte do artigo 122, do Código Civil, veja-se: "Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes." É nula, portanto, a eleição obtida com voto de cabresto do economicamente fraco (pessoa física - avalista ou jurídica por ele representada) que, com vício da vontade, abre mão de seu sagrado direito de defesa, por não poder materialmente produzi-la em comarca estranha e longínqua, situada em outro Estado da Federação. Nesse contexto cabe reproduzir o magistral julgado do hoje eminente Desembargador aposentado ANTÔNIO MARCATO (7a Câmara, por unanimidade, no julgamento do Agravo de Instrumento n° 481.520- 00/4), pronunciando-se no sentido da prevalência da regra do artigo 94, do Código de Processo Civil/73, em casos idênticos, pela supremacia das normas de ordem pública, ou seja, da própria Constituição Federal, e Código de Defesa do Consumidor, asseverando, mais, que, todos os integrantes do Poder Judiciário tem o dever de aferir o cumprimento das exigências do devido processo legal, nestes termos: "Em suma, o que está em jogo neste processo é muito mais sério e grave do que a simples possibilidade de ser, ou não, reconhecida de ofício a nulidade de cláusula abusiva ou a incompetência relativa ou, ainda, de se tratar de incompetência absoluta: cuida-se, em verdade, da necessidade ( e não simples faculdade) de serem atendidas as exigências do devido processo legal, mister do qual todos os integrantes do Judiciário devem, permanente e intransigentemente, se desincumbir. Correta, pois, a decisão agravada." E se a eleição é nula, por vício da vontade do economicamente fraco, não cabe se apegar à Súmula n° 335, do Supremo Tribunal Federal e nem à de n° 33, do Superior Tribunal de Justiça, pois o vértice do entendimento jurisprudencial nelas contido, diz com a legitimidade do direito, mas não com a abusividade dele. A abusividade do direito de eleger novo foro afasta a relatividade de competência jurisdicional, tornando-a absoluta e, assim, pode ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz, por ferida questão de ordem pública, nos exatos termos do artigo 1o da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor), que dispõe: "O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5o , inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art.48 de suas Disposições Transitórias". Sobre o tema preleciona a eminente jurista e juíza integrante desta Corte, Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery, (in "Competência Relativa de Foro e a Ordem Pública"), que: "A mais importante conseqüência decorrente dessa norma (CDC artigo 1o , que fala da ordem pública), em nosso entender, é a caracterização da competência para as ações oriundas das relações de consumo, caso verificada a abusividade da cláusula de eleição de foro, como sendo competência absoluta e não relativa". Aliás, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, mitigando os efeitos da Súmula 33 daquela Corte Superior, tem entendido que: "CONTRATO DE ADESÃO Cláusula de eleição de foro Ineficácia quando dela advier sacrifício desproporcional para a parte aderente, impossibilitando o acesso à Justiça Aplicação das regras gerais de competência Declarações de votos. "Ementa oficial: Contrato de seguro. Foro de eleição. É ineficaz a cláusula estipuladora do foro de eleição em contrato de adesão a benefício da seguradora. O segurado pode valer-se das regras gerais de competência. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 5a Vara Cível de Caxias do Sul para processar e julgar ambas as ações. "C.Comp. 1.339 RS 2a S. /. 14.11.90 rei. Min. Nilson Naves DJU 17.12.90". (RT 666/187) Ao juiz, que jurou cumprir a Constituição da República, não cabe indagar se a obediência ao devido processo legal poderá onerar a parte beneficiária de abusiva cláusula de eleição de foro, cabendo-lhe declarar nula, de ofício, qualquer disposição contratual que ofenda os direitos fundamentais da pessoa humana, dentre os quais sobressai o direito à ampla defesa, sem o qual o processo não é legal, é nulo, de pleno direito. Por último, cabe observar que a abusividade e mau uso da cláusula de eleição, remetendo ao Judiciário Paulista ações que deveriam tramitar em outras unidades da Federação, fere o artigo 96, II, "d", da Constituição da República, pois interfere na Organização Judiciária, que é da competência privativa dos Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça. Sobre tal questão cabe aqui o registro de eminente magistrado paulista (Al n° 656.942- 0/9), assim versado: "Sob a visão deste Juiz, é inaceitável que empresas de conotação nacional, que se ramificam por todo esse extenso país, seja como sucursais, filiais, representações e outros meios do que se valem para angariar clientes e vender seu produto ou serviço, escolham tão só o Foro da Comarca da Capital, inclusive destacando em seus contratos 'Fórum João Mendes Júnior', como se aqui se encontrasse a solução de todos os problemas. A sobrecarga dos Juizes deste Foro Central, já é notória e, não só dos Juizes, o próprio prédio já não comporta mais nada, quem duvidar é só comparecer aqui no horário das 13:00 horas às 13:30 horas e constatar que mal se consegue andar no saguão, provando que exauriu-se tudo o que aqui podia ser oferecido. Agora, com todo esse quadro, querer impor que por aqui ainda tramitem ações de todo o Brasil, como é o caso dos autos, não parece a este Juízo uma boa solução. Assim, seja pelo aspecto legal e jurisdicional, seja pelo próprio aspecto prático, a exceção deve ser acolhida, e é o que faço." Portanto, fica reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro na hipótese destes autos, e determinada a remessa dos autos ao foro de domicilio dos devedores. Intime-se. Intime-se. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Processo nº 1043091-46.2025.8.26.0100

ID: 291136939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1043091-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ENALDO MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043091-46.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Enaldo Maciel dos Santos - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.… Processo 1043091-46.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Enaldo Maciel dos Santos - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada. 5. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 10. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. 11. Regularizar a representação processual, juntando procuração atualizada. Se pessoa jurídica, deverá haver clara indicação do representante legal com poderes para outorgar mandato em seu nome; se inventariante, deverá ser juntada certidão de objeto e pé de inventário ou arrolamento em andamento e certidão de inventariança. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: JULIANA DE OLIVEIRA (OAB 367213/SP)

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Diego De Aguiar Christovão x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 333831441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064916-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE AGUIAR CHRISTOVãO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064916-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego de Aguiar Christovão - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DIEGO DE AGUIAR CHRISTOVÃO ingres… Processo 1064916-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego de Aguiar Christovão - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DIEGO DE AGUIAR CHRISTOVÃO ingressou com a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que possui perfil na rede social do requerido, o qual foi banido/suspenso sem motivo; que tal comportamento é ilegal; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação do requerido em obrigação de fazer, consistente na reativação do perfil, além da sua condenação pelos supostos danos morais causados. A inicial de fls. 01/16 veio instruída com documentos. Pedido de tutela indeferido a fls. 30/31. Citado, o requerido ofertou resposta na forma de contestação, fls. 58/86, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, prevenção, coisa julgada e perda do objeto; no mérito, que a que agiu no exercício regular do seu direito; inexistência de danos morais indenizáveis; pela improcedência. Réplica a fls. 120/128. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Não há que se falar em prevenção ou coisa julgada, já que as demandas tratam de bloqueios/suspensões distintas. Da mesma forma, não houve perda superveniente do interesse de agir, já que não demonstrado o restabelecimento pleno da conta. Ao mérito. Restou incontroverso nos autos que o autor possui um perfil junto à rede social do requerido, o qual foi bloqueado. O réu afirma que o bloqueio ocorreu porque a autora teria violado os termos e as políticas de serviço da rede. Contudo, não há uma prova - que seria documental - sobre tais fatos. Bastaria que a ré juntasse documentos aptos a justificar suas alegações, o que não fez, pelo que elas devem ser afastadas. No caso concreto, a(o)(s) ré(u)(s) alegou(aram) a correição da suspensão promovida nas páginas sociais do autor, chamando a si o ônus probatório de suas alegações, por consistir em fato impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) [g.n.] Referido dispositivo tem dupla finalidade: i) como regra de instrução; e ii) como regra de julgamento. Serve como guia para as partes, funcionando assim como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las. Serve ainda como um guia para o juiz, no que aparece como uma regra de julgamento, a fim de que o órgão jurisdicional, diante de uma situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi-la sem arbitrariedade, formalizando o seu julgamento com a aplicação do art. 333, CPC. (...) Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nesse acepção, o art. 333, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato. [g.n.] (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, RT, 2015, p. 395). Contudo, allegatio et non probatio quasi non allegatio. A bem da verdade, a defesa apresentada decorre de impugnações genéricas e estereotipadas sugestivas da plausibilidade, em tese, de suspensão temporária ou mesmo desativação de perfis de seus usuários, para apuração de eventuais e supostas irregularidades. Entretanto, tendo em vista a existência de um vínculo jurídico entre as partes, regido por regras do direito contratual brasileiro, vinculam-se os envolvidos aos termos da contratação. E, por conseguinte, à responsabilização civil contratual, sob os influxos da legislação do consumo. Pacta sunt servanda. Em realidade, repisa-se, a ré sustenta, em contestação, mediante uso de palavras outras, a possibilidade teórica de fazer qualquer coisa com o perfil do usuário de sua rede social, por qualquer razão que julgar conveniente, sob o pálio de eventual necessidade de apurar irregularidades. Em face dessas circunstâncias, fica claro que a ré culposamente deixou de adimplir seus próprios termos de uso, vinculante a ambos os contratantes e não somente ao usuário-hipossuficiente a resultar em ilícito civil configurador de mora contratual (CC, art. 389). Assim, de rigor a imposição de obrigação de fazer à ré consistente em reativar o perfil da parte autora. O dano moral é inegável e decorre da falta de atendimento adequado que impediu a reativação da conta em tempo razoável aliado à suspensão sem justa causa. superando o mero dissabor da vida cotidiana, uma vez que esse tipo de aplicação é essencial para interação social do usuário e influencia fortemente sua reputação. Ratificando: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de procedência. RESTABELECIMENTO DA CONTA DE USUÁRIA DO APLICATIVO "INSTAGRAM" INDEVIDAMENTE BLOQUEADA. Abstenção de novos bloqueios e suspensões de acesso. Matéria discutida e resolvida no julgamento de anterior agravo de instrumento. Impossibilidade de rediscussão. Preclusão. Art. 1.009, § 1º, CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. Não comprovadas a inexistência do defeito do serviço prestado, ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros como causa do evento danoso. Falha na prestação do serviço. Demora injustificada para recuperação da conta. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. Artigo 14 do CDC. Reparação por lucros cessantes tal qual demonstrada durante a fase instrutória e não impugnada especificamente pela ré-apelante. DANO MORAL CONFIGURADO. Hipótese revelada nos autos que extrapola os meros transtornos ou aborrecimentos do cotidiano. Abalo da imagem e da reputação da autora perante o mercado e sua clientela além do impedimento do regular exercício da atividade. Desvio produtivo da consumidora. Perda do tempo útil para obtenção da resolução do problema que, na espécie, extrapolou o limite aceitável (somente após o deferimento da tutela de urgência, quando transcorrido cerca de hum ano da primeira suspensão indevida do perfil de acesso). Inequívoco descaso com a situação da consumidora, que se conformou com a sentença. Mantido o "quantum" indenizatório arbitrado (R$ 2.000,00). Razoabilidade e proporcionalidade na hipótese específica. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1042400-11.2020.8.26.0002; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023) Dessa forma, resta apenas fixar o quantum debeatur. A propósito do arbitramento da indenização, deve o Juiz pautar-se em um papel compensatório para a vítima e, ao mesmo tempo, desestimulante ao ofensor (ou seja, o causador do dano deve ser apenado com um importe que o faça pensar antes de repetir a conduta). Embora a Teoria do Desestímulo não seja expressa no Código Civil, existe projeto de reforma legislativa para acrescentá-la ao artigo 944 do Código Civil. Pese a omissão legislativa, a doutrina não diverge sobre a dupla função da indenização moral. De fato, tem-se decidido que, para a fixação do montante da indenização, devem ser levados em conta os seguintes parâmetros: A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito (Essa Inexplicável Indenização por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam: i) punitivo e profilático, para que as causadoras do dano, pelo fato da condenação, vejam-se castigadas pela ofensa perpetrada, bem assim intimidadas a se conduzirem de forma diligente no exercício de seu mister; e ii) compensatório, para que a vítima receba uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Anote-se que o valor pleiteado pela parte em sua petição inicial é meramente sugestivo, não implicando o seu acolhimento em montante inferior em sucumbência recíproca. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (Corte Especial, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006 p. 240) A correção monetária deve incidir desde a data desta decisão, na forma do verbete nº 362, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Ratificando todo o aduzido, confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE REDE SOCIAL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Autor que teve sua conta em rede social (Instagram) invadida por terceiros (hacker). Determinação para a provedora de aplicação providenciar os meios necessários para a recuperação do acesso. Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker. Falha na prestação de serviço consubstanciada. Determinação de restauração cientificada à ré poucos dias depois da reportada invasão. Indenização por danos morais mantida em R$5.000,00. Valor que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Ré que deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com os ônus da sucumbência. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017423-78.2022.8.26.0003; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023) Em arremate, porque a contestação denota claríssimos contornos de resistência à pretensão, impositiva a condenação da ré ao pagamento de ônus sucumbenciais. Nesse sentido, apelação 1011859-20.2014.8.26.0482, Rel.Des. Maia da Cunha, j. 20.10.2016 e Apelação 1117768-33.2014.8.26.0100, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. 10.12.2015. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para i) CONDENAR o réu a restabelecer o perfil da parte autora indicado na inicial junto à sua rede social, em especial, as funcionalidades "live", distribuição e divulgação de conteúdos (recomendação) e ii) CONDENAR a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora pela SELIC abatido o IPCA ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a citação (art. 405 CC e 219, CPC), cuidando-se de responsabilidade contratual. O(A)(s) sucumbente(s) arcará(ão) com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação por danos morais. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Posto De Combustíveis Mierzva Ltda x Adiq Instituicao De Pagamento S.A. e outros

ID: 307775320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049881-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POSTO DE COMBUSTíVEIS MIERZVA LTDA

Polo Passivo:

ADIQ INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. I9PAY SOLUçõES EM PAGAMENTOS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PALINKAS ANZELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049881-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Posto de Combustíveis Mierzva Ltda - Adiq Instituicao de Pagamento S.a. - - I9pay Soluções Em Pagamentos e Serviç… Processo 1049881-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Posto de Combustíveis Mierzva Ltda - Adiq Instituicao de Pagamento S.a. - - I9pay Soluções Em Pagamentos e Serviços Ltda - Vistos. Fls.2753/2754: Compulsando os autos observo que foi deferido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto (fls. 2315/2319): "Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A contra a r. decisão a fls. 2.244 da origem, que, em ação de cobrança movida por POSTO DE COMBUSTIVEIS MIERZVA LTDA, deferiu a realização de arresto cautelar via SISBAUD no valor de R$ 176.560,76. Irresignada, recorre a corré aduzindo, em síntese, que: (A) Segundo a Agravada, em 29.08.24 foi surpreendida 'pela falta de recebimento em suas contas bancárias, das vendas que realizaram no CARTÃO DE CRÉDITO referente as vendas realizadas na data de 30/07/2024 (30 dias antes), bem como com a ausência de recebimento das vendas realizadas no CARTÃO DE DÉBITO do dia imediatamente anterior, dia 28/08/2024'; (B) Ao buscar informações sobre o ocorrido, tomou conhecimento do bloqueio das contas bancárias da I9Pay, efetivado no dia 29.08.24, por força de decisão proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Criminal Federal de Campinas/SP (Juízo Criminal) em 28.08.24, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 5005763-50.2024.4.03.6105 (Ação Criminal), sob o fundamento de que a I9Pay estaria envolvida em atividades criminosas, atuando em favor de uma facção criminosa; (C) Assim, alega que parte dos valores bloqueados não pertence à I9Pay, mas sim às Agravada, uma vez que seria oriundo de vendas realizadas utilizando maquinas operadas pela I9Pay. Segundo a Agravada, o valor que faria jus receber totalizaria R$ 176.560,76; (D) Nesse cenário, alternativa lhe teria restado senão o ajuizamento da ação originária, uma vez que, também segundo as Agravada, a ADIQ não teria realizado a transferência dos valores; (E) Nos autos de origem a Agravada requereu, em sede de tutela de urgência, a 'penhora online via Sisbajud de R$ 176.560,76 nas contas e ativos financeiros da ADIQ. Subsidiariamente, pugnou que a medida incidisse na conta corrente da segunda requerida I9PAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA junto ao Banco Santander, onde a mesma possui depositado em seu nome R$ 4.086.997,33'; (F) Ato contínuo, sobreveio a r. decisão agravada (fls. 2.244), por meio da qual o MM. Juízo a quo deferiu a tutela de urgência requerida pela Agravada, determinando o bloqueio de R$ 176.560,76, via SISBAJUD, nas contas e ativos financeiros da ADIQ; (G) ADIQ é uma Credenciadora, autorizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e licenciada pelas bandeiras com o objetivo de simplificar o mercado de pagamentos, criando soluções customizadas para clientes; (H) Na qualidade de Credenciadora, a ADIQ presta serviços de pagamento por meio eletrônico, mediante arranjos de pagamento, que integram o Sistema de Pagamentos Brasileiro, atuando nos recebimentos e pagamentos junto à rede de Estabelecimentos Comerciais credenciados (I) Por sua vez, a I9Pay se trata de uma Subcredenciadora, que, em apertada síntese, atua no credenciamento de Estabelecimentos Comerciais para a aceitação de instrumentos de pagamentos, realizando a captura das transações e a posterior liquidação dos pagamentos aos Estabelecimentos Comerciais credenciados; (J) para operar nos chamados meios de pagamento e, dessa forma, desenvolver suas atividades, a Subcredenciadora precisa fazer parte de um arranjo de pagamentos, normalmente instituído pelas bandeiras2 e que pode ser entendido como um ambiente em que determinadas empresas se juntam para desenvolver suas atividades conjuntamente, com regras baseadas na legislação e em regulamentos do BACEN; (K) os Estabelecimentos Comerciais, que no caso dos autos é a Agravada, consistem, em síntese, em pessoas físicas ou jurídicas, fornecedoras de bens e/ou serviços, credenciadas pela Subcredenciadora ao sistema eletrônico facilitador de pagamentos da Credenciadora; (L) a ADIQ é uma Credenciadora, que atua no segmento de adquirência, cuja atividade se refere a captura de informações por meio de equipamento chamado de POS (point of sale), igualmente conhecido como maquininha de cartão, fornecida aos estabelecimentos comerciais habilitados pela Subcredenciadora; (M) a Credenciadora, por se enquadrar como Instituição de Pagamento, necessita de autorização do BACEN para operar, submetendo-se à sua supervisão e regulamentação; (N) Já as Subcredenciadoras, por seu turno, não necessitam de autorização do BACEN para exercerem suas atividades e tampouco são supervisionadas por ele, em que pese componham o arranjo de pagamentos e possuam contrato com a bandeira e com a Credenciadora participantes do sistema de meios de pagamentos até a conclusão da transação. Tratam-se de instituições que possuem contratos com uma ou mais Credenciadora e com as bandeiras, com suas operações consistindo na habilitação dos Estabelecimentos Comerciais e disponibilização de 'maquininhas de cartão'; (O) a ADIQ figura como instituição de pagamento, autorizada e supervisionada pelo BACEN, atuando como Credenciadora de determinadas transações na operação da Subcredenciadora I9Pay, realizadas nas maquininhas desta, disponibilizadas aos Estabelecimentos Comerciais; (P) Quando da assinatura do contrato entre Subcredenciadora (I9Pay) e um Estabelecimento Comercial (Agravante), são estipulados os termos gerais dessa relação, dentre estes o prazo para liquidação das transações referente às compras com cartão, que, frise-se, é definido exclusivamente entre estes dois, já que a ADIQ não possui relação direta com o Estabelecimento Comercial; (Q) A Polícia Federal deflagrou a Operação Concierge, cujo principal objetivo era desarticular uma suposta organização criminosa inserida no contexto de arranjos de pagamentos via cartão; (R) Após intenso trabalho investigativo, incluindo inúmeros pedidos de prisão preventiva, em 28.08.24 o Juízo Criminal determinou o bloqueio de todas as contas bancárias da I9Pay, que era investigada na qualidade de instituição Subcredenciadora. Ocorre que, como dentre as contas bloqueadas, estavam àquelas mantidas junto ao Banco BS2, destinadas à liquidação das transações do arranjo de pagamento, a medida acabou por afetar indistintamente mais de 2.000 Estabelecimentos Comerciais; (S) Nesse contexto, a ADIQ instaurou incidente de restituição de coisas apreendidas (processo nº 5008755-81.2024.4.03.6105), no qual em síntese, requereu a (i) liberação dos valores bloqueados, acostando, para tanto, uma lista de credores elaborada com base no arquivo de liquidação disponibilizado pela I9Pay na manhã do dia 29.08.24, que se referia às transações ocorridas em 28.08.24 e foi encaminhado antes do bloqueio; (T) Requereu-se, ainda, (ii) que a I9Pay fosse intimada para apresentar o arquivo de liquidação referente aos valores transacionados em 29.08.24. Contudo, o pedido restou prejudicado, em razão da alegada impossibilidade de cumprimento da medida pela I9Pay; (U) Ainda no que se refere aos valores transacionados em 29.08.24, em que pese a ADIQ tivesse a relação dos Estabelecimentos Comerciais que possuíam valores a receber, a Agravante, na qualidade de Credenciadora, não tinha a capacidade de apurar a quantia efetivamente devida para cada Estabelecimento, uma vez que, como já exposto, não participava das contratações destes com a I9Pay e desconhecia os termos avençados entre os Estabelecimentos Comerciais e a Subcredenciadora I9Pay; (V) Com efeito, a ADIQ recebia diariamente da I9Pay um arquivo de liquidação, no qual era indicado o valor que deveria ser pago para cada Estabelecimento naquele dia. Esse arquivo era remetido pela ADIQ à Instituição Financeira Liquidante (Banco BS2), que utilizava os recursos creditados pela ADIQ e o eventual saldo existente na conta da I9Pay para pagar os Estabelecimentos Comercial indicados; (W) Porém, como o último desses arquivos foi enviado antes do bloqueio dos recursos da I9Pay, a ADIQ não detinha informações acerca do valor individualizado que cada Estabelecimento Comercial deveria receber após essa data, de modo que, dos R$ 44,6 milhões bloqueados pelo Juízo Criminal, apenas R$ 16,6 milhões tinham destinatários conhecidos e discriminados no arquivo de liquidação disponibilizado pela I9Pay; (X) Diante disso, o Juízo Criminal determinou o parcial desbloqueio (no importe de R$ 16,6 milhões) do montante total bloqueado (R$ 44.6 milhões), com a transferência dos valores desbloqueados aos seus respectivos credores, nos termos da relação apresentada pela ADIQ. Ademais, a I9Pay foi intimada a fornecer os arquivos de liquidação posteriores à data de 29.08.24, por meio dos quais os Estabelecimentos Comerciais que ainda tinham valores pendentes de liquidação poderiam ser identificados; (Y) No entanto, a I9Pay alegou impossibilidade de cumprir a determinação judicial, sob o fundamento de que suas atividades teriam sido suspensas de forma abrupta, tendo inclusive os equipamentos eletrônicos utilizados para confecção do relatório sido apreendidos pela PF; (Z) Diante desse imbróglio, a ADIQ esclareceu ao Juízo Criminal que, no que tange ao saldo remanescente da conta da I9Pay, seria impossível apurar quem seriam os titulares dos valores e, menos ainda, o efetivo valor que cada Estabelecimento Comercial credor deveria receber. Isso porque, conforme já apontado e reiterado pela ADIQ naquela oportunidade, como a ora Agravante não firmou contrato com os Estabelecimentos Comerciais, desconhecia as taxas referentes de remuneração da I9Pay e o tipo de contratação estipulada entre a ela e os Estabelecimentos Comerciais, o que tornava tal apuração impossível; (AA) Com efeito, o Juízo Criminal autorizou a liquidação dos valores transacionados em 28.08.24, conforme o arquivo de liquidação disponibilizado pela I9Pay, com a transferência destes recursos para os Estabelecimentos Comerciais efetivada em 10.09.24; (AB) Ato contínuo, foi proferida a decisão já mencionada acima, por meio da qual determinou-se a transferência dos valores brutos para os Estabelecimentos Credores, visto que a I9Pay não disponibilizou os arquivos de liquidação referentes às transações do dia 29.08.2024. Na mesma decisão, consignou-se, ainda, que qualquer pedido superveniente de liberação de valores deveria ser apresentado perante a Justiça Comum; (AC) em decorrência das medidas cautelares impostas pelo Juízo Criminal, a operação da I9Pay junto à ADIQ foi bloqueada. Consequentemente, após a mencionada data não foram realizadas novas transações pelos Estabelecimentos Comerciais vinculadas a este arranjo de pagamento; (AD) considerando o integral cumprimento das obrigações impostas à ADIQ naqueles autos e as inúmeras manifestações apresentadas por Estabelecimentos Comerciais, o Juízo Criminal, reconhecendo a inexistência de lastro (doc. 07), determinou que o saldo remanescente fosse integralmente depositado em uma conta judicial vinculada à Ação Criminal, medida essa que foi cumprida pelo Banco BS2 em 12.11.24; (AE) A partir de então, simplesmente inexiste qualquer saldo nas contas bancária de titularidade da I9Pay, mantidas junto ao BS2; (AF) Nesse cenário, impõe-se ao julgador um elevadíssimo dever de cautela, que deverá ser ainda maior do que àquele que já se espera na apreciação de todo e qualquer pedido de tutela de urgência; (AG) Não por outro motivo, ao analisar caso análogo também envolvendo a ADIQ, o bloqueio das constas e atividades da I9Pay por determinação do Juízo Criminal e a suposta ausência de repasse de valores referentes a transações ocorridas no mesmo período ora em discussão o e. TJSP manteve o indeferimento de pedido análogo ao da Agravada, ressaltando, dentre outros motivos, a necessária instauração do contraditório; (AH) Sem prejuízo da oportuna apresentação de contestação pela ADIQ, os esclarecimentos prestados nessas razões recursais são mais do que suficientes para que se constate que a Agravada não se desincumbiu do ônus de comprovar a probabilidade do seu direito. Pelo contrário, a improbabilidade do direito é evidente; (AI) Tampouco restou demonstrado o iminente risco de danos graves que pairava sobre a Agravada, e, menos ainda, de que forma deferimento da tutela de urgência serviria para afastá-lo. Pelo contrário, o arresto cautelar deferido pela r. decisão agravada impõe à Agravante o fundado risco de sofrer prejuízo irreversíveis; (AJ) Com a devida vênia, o equívoco incorrido pela r. decisão agravada é facilmente constatado pelo que se expôs acima, que dá conta de que o Juízo Criminal deferiu o levantamento dos valores devidos aos Estabelecimentos Comerciais credores da I9Pay que não possuíam ligação com as supostas atividades criminosas investigadas, impondo à ADIQ a obrigação de liquidar os valores provenientes de transações realizadas no âmbito do arranjo financeiro em questão, realizadas até a data do bloqueio das atividades da I9Pay, o que, como visto, foi devidamente cumprido pela Agravante; (AK) a Agravante não é alvo de investigação criminal, a investigada na Operação Concierge é a empresa Subcredenciadora I9Pay, a qual possuía contratos diretos com os Estabelecimento Comerciais, que não se confundem com as atividades da Credenciadora ADIQ, o que demonstra que o r. Juízo fundamentou sua decisão em premissas manifestamente equivocas; (AL) destaca-se que, nos autos do processo nº 1009973- 37.2025.8.26.0114, o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP indeferiu pedido análogo ao das Agravadas (doc. 08), formulado com base nos mesmos documentos e alegações que instruem a ação originária, justamente em razão da impossibilidade de se constatar a probabilidade do direito do Requerente em sede de cognição sumária, em especial em razão da inegável complexidade da matéria; (AM) aquele MM. Juízo, de forma irretocável, também consignou que a ADIQ deu cumprimento à sua obrigação de transferir valores sobre os quais não pairavam dúvidas, pelo que, se os valores em questão de fato não foram transferidos, seria prudente aguardar o contraditório; (AN) no caso dos autos é facilmente constatável que a apuração do valor do suposto crédito da Agravada demanda dilação probatória. Neste ponto, destaca-se que, embora o bloqueio das atividades da I9Pay tenha ocorrido em 29.08.24, nos documentos trazidos pelas Agravadas para justificar o valor apontado como devido constam transações realizadas posteriormente à referida data; (AO) é possível afirmar, com segurança, que ainda que pedidos análogos ao presente tenham sido pontualmente deferidos em 1ª instância com a devida vênia, sempre de forma açodada e sem permitir que às Requeridas exerçam o contraditório, exatamente como ocorreu na r. decisão agravada , em nenhum caso levado a este e. TJSP o deferimento da medida foi mantido; (AP) a alegação de que 'não seria crível' aguardar a tutela jurisdicional beira o absurdo e sequer merece resposta, valendo pontuar apenas que uma alegada urgência no recebimento de valores não se presta, por si só, para comprovar qualquer periculum in mora. Pelo contrário, o tempo transcorrido entre o bloqueio das atividades da I9Pay e a busca das Agravadas pela tutela jurisdicional do seu suposto direito, por si só, afasta qualquer alegação de urgência da medida; (AQ) a frágil e não comprovada alegação de que 'os valores não repassados correspondem há mais de 70% do capital de giro para as empresas adquirirem combustíveis e demais produtos, pagarem suas folhas de funcionários, honrarem com suas obrigações' é facilmente rechaçada, na medida em que, além de todo o já exposto acima, os documentos trazidos aos autos pelas próprias Agravadas dão conta de que os valores perseguidos nestes se referem a vendas realizadas posteriormente ao bloqueio determinado pelo Juízo Criminal, ou seja, quando as atividades da I9Pay já se encontrava suspensa e, consequentemente, os Estabelecimentos Comerciais não mais poderiam realizar transações no âmbito do arranjo financeiro em questão; (AR) caso a Agravada de fato estivessem sem receber grande porcentagem do seu faturamento, não teria condições de exercer suas atividades. Aliás, nenhuma empresa por mais saudável que fosse continuaria funcionando sem receber nada por esse período; (AS) o fato de que a ADIQ possui plenas condições de adimplir uma eventual condenação que venha a lhe ser imposta. E ao contrário do que afirmam as Agravadas, mais uma vez sem qualquer mínima comprovação, e do que restou consignado na r. decisão agravada, igualmente sem qualquer mínima justificativa, inexiste qualquer indício de que a ADIQ estaria dilapidando ou ocultando o seu patrimônio; (AT) o arresto do valor apontado pela Agravada como devido sem qualquer comprovação, poderá afetar as atividades da ADIQ. Afinal, considerando a sua atuação como Credenciadora, é natural que nas suas contas bancárias haja uma elevada e transitória movimentação de valores que, contudo, não lhe pertencem; (AU) além de prejuízos à própria Agravante, o indevido arresto cautelar deferido pelo MM. Juízo a quo poderá, inclusive, causar prejuízos à terceiros sem qualquer relação com o imbróglio ora discutido; e (AV) caso o indevido bloqueio determinado pela r. decisão agravada seja mantido, a ADIQ, com a finalidade de não prejudicar a continuidade de suas atividades, se verá obrigada a contratar seguro garantia para substituir os valores bloqueados, contratação essa que lhe imporá custos que jamais lhe serão ressarcidos. Decido. 1) Presentes os requisitos dos artigos 1.016 e 1.017 do CPC, recebo este recurso de agravo de instrumento. 2) Em sede de cognição sumária, DEFIRO a atribuição de efeito suspensivo, para se dar uma melhor análise da argumentação da agravante, no sentido de que: (i) as contas da corré I9PAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA foram todas bloqueadas por ordem da DD. 9ª Vara Criminal Federal de Campinas/SP; (ii) perante dito MM. Juízo foram liberados cerca de 16 milhões de reais a titulares conhecidos dos montantes depositados junto ao BANCO BS2, restando a aproximadamente 18 milhões em conta judicial; (iii) não houve sua inclusão da ora agravante na investigação criminal em curso perante a DD. 9ª Vara Criminal Federal de Campinas/SP; (iv) a ausência de indícios de dilapidação patrimonial; (v) ocorreu liquidação de todas as transações realizadas pela I9PAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA até 29/8/2024; e (vi) a transação de que suposta deriva o direito da autora, ora agravada, é datada de 29 e 30/7/2024, ou seja, compreendida no período já liquidado pela agravante. 3) Determino que comunique, com urgência, o MM. Juízo a quo e que se intime a parte agravada para resposta (CPC, art. 1.019, II). São Paulo, 29 de abril de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente)" Destaquei. Também observo contestação apresentada pela requerida ADIQ a fls. 2323/2356 e pela requerida I9PAY a fls. 2509/2537. Assim sendo, reiterando decisão de fl. 2320 determino que se aguarde notícia do julgamento do Agravo de Instrumento interposto ficando suspensa a decisão que concedeu a tutela de urgência para bloqueio de ativos financeiros. Int. - ADV: DANILO PALINKAS ANZELOTTI (OAB 302986/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP)

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Processo nº 1042897-46.2025.8.26.0100

ID: 319240393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042897-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

42.669.971 ADIS DIWAN NIGRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042897-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 42.669.971 Adis Diwan Nigri - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de declaração de inexistência … Processo 1042897-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 42.669.971 Adis Diwan Nigri - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Foi determinada a emenda à inicial (fls. 90-91) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fls. 93-95). É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Bruno Vieira Fernandes x Banco Pan S/A

ID: 277513526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029026-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO VIEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1029026-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Vieira Fernandes - Reqda: BAN… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1029026-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Vieira Fernandes - Reqda: BANCO PAN S/A - Vistos. Bruno Vieira Fernandes propôs ação revisional em face de BANCO PAN S/A. Alega que firmou, em 07/03/2024, contrato de financiamento para aquisição do veículo Chevrolet/Onix - LT(R7E) 1.0 12V MT6, ano 2022/2022, no valor total de R$ 80.000,00, tendo pago entrada de R$ 30.000,00 e financiado R$ 50.000,00 em 48 parcelas de R$ 1.848,58. Sustenta que até a propositura da ação pagou 12 parcelas. Afirma que a ré incluiu tarifas no financiamento, no montante de R$ 3.319,39, sem o seu conhecimento e autorização, alegando que tais valores são indevidos por não corresponderem a serviços prestados. Alega ainda a utilização do método de amortização Price, sem explicitação de seu funcionamento, e defende a aplicação do método Gauss, por considerar mais justo e equilibrado. Pede a restituição das quantias pagas a maior (R$ 6.743,52), a devolução dos valores referentes a tarifas bancárias consideradas ilegais (R$ 3.319,39), bem como a restituição do valor de R$ 850,00 cobrado a título de tarifa de cadastro, sustentando a abusividade da cobrança e citando jurisprudência. Aponta ainda a cobrança indevida de tarifa de avaliação de bem e a imposição de seguro prestamista, no valor de R$ 1.530,00, sem possibilidade de escolha ou recusa, caracterizando, segundo sustenta, prática de venda casada. Pede a inversão do ônus da prova e a revisão das cláusulas contratuais com fundamento em desequilíbrio contratual, onerosidade excessiva e cláusulas abusivas, com amparo nos artigos 6º, V, e 51, IV, do CDC. Requer seja aplicado ao contrato os juros praticados no método GAUSS com a restituição da diferença das 12 parcelas pagas, que perfaz o montante de 6.743,52 e a fixação das demais parcelas no valor de R$ 1.286,62; sejam os encargos abusivos de tarifas bancárias na importância de R$ 3.319,39 (três mil trezentos e dezenove reais e trinta e nove centavos) restituídos; seja conservada a liminar para aplicar ao contrato os juros na modalidade GAUSS e que seja estabilizada a liminar para determinar, em caráter definitivo, o depósito incidental do valor incontroverso; requer a confirmação da tutela inibitória para que o nome da parte Autora não seja lançado nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de astreinte; e como desdobramento disso, seja a parte autora conservada definitivamente na posse direta do veículo dado como garantia no contrato de financiamento. Banco Pan S/A apresentou contestação em que, preliminarmente, impugna o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que o autor contratou advogado particular e que não comprovou insuficiência de recursos. Alega inépcia da inicial. No mérito, sustenta a legalidade do contrato firmado entre as partes, negando a existência de cláusulas abusivas ou desequilíbrio contratual. Alega que os encargos contratados foram expressamente pactuados, incluindo tarifas de cadastro, avaliação do bem e seguro prestamista, e que todas as cobranças foram informadas no Custo Efetivo Total (CET). Afirma que a capitalização de juros é permitida e está expressamente prevista no contrato, sendo legítima a cobrança de juros remuneratórios conforme taxa livremente pactuada. Rechaça a alegação de venda casada, sustentando que o seguro prestamista foi contratado livremente e com ciência do consumidor. Defende a validade das tarifas e da comissão de permanência, bem como o uso do sistema de amortização Price. Impugna a possibilidade de consignação de valores incontroversos unilateralmente estipulados pelo autor e destaca a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, sustentando ausência de hipossuficiência técnica ou jurídica do consumidor. Ao final, requer o acolhimento da preliminar para extinção do feito sem julgamento do mérito e, no mérito, a total improcedência dos pedidos autorais (fls. 113/135). O autor apresentou réplica à contestação, reiterando os argumentos expendidos na petição inicial (fls. 198/209). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar a impugnação à justiça gratuita, tendo em vista que tal benefício não foi deferido ao autor. A petição inicial expõe satisfatoriamente o fato e o fundamento jurídico, formula pedido que decorre logicamente dessa exposição, não deduz pedido juridicamente impossível nem pedidos incompatíveis entre si; acha-se, ademais disso, instruída com os documentos necessários e úteis ao julgamento da lide. Não há que se falar, pois, em inépcia. A parte autora instruiu sua inicial com os cálculos do valor que entende correto. Ainda que, eventualmente, errados, servem para a satisfação do disposto no artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, não justificando-se a limitação do direito de ação com a extinção prematura quando se observa que, na realidade, tais seriam inúteis ao bom conhecimento do mérito. Nesse sentido: "Ação revisional de contrato c.c. indenização por danos morais Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, reconhecendo-se a inépcia da inicial e ausência de pressuposto válido e regular do processo por desatendimento do art. 330, §2º, do CPC Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos formais dos arts. 319, 320 do CPC - Autora especificou os encargos impugnados, com fundamentação exclusiva no sentido da cobrança de juros remuneratórios abusivos dos contratos de empréstimo pessoal atendendo o art. 330, §2º, do CPC, cujos requisitos não podem ser havidos como pressupostos de constituição válida e regular do processo Sentença de extinção afastada. Julgamento da lide nos termos do art. 1.013, §3º,do CPC Contratos de empréstimos pessoais Revisão de cláusulas contratuais Possibilidade Juros remuneratórios Alegação de cobrança em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN Abusividade dos juros remuneratórios verificada no caso concreto Determinação de aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época das respectivas contratações, para operações de mesma espécie. Danos morais Inexistência do dever de indenizar Declaração de cláusulas abusivas, para redução das taxas de juros remuneratórios à taxa média de mercado, em contratos livremente pactuados pela autora, por si só, não acarreta danos morais. Recurso provido para afastar a extinção e julgar parcialmente procedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1000909-29.2018.8.26.0120; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de CândidoMota - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019). A ausência de depósito do valor considerado incontroverso também não gera óbice ao julgamento do mérito desta ação, uma vez que não oportunizou a parte requerida meios para que a parte autora assim procedesse, nem isso lhe foi permitido nos autos. No mais, para se investigar a presença dessas condições da ação, segundo a teoria da asserção, a verificação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionies, ou seja, à vista daquilo que se afirmou, dispensando-se qualquer incursão no mérito da demanda ou nas provas produzidas pelas partes. Desta feita, encontram-se presentes as condições da ação que permitem a analise do mérito da pretensão da parte autora. No mérito, as questões levantadas pela parte autora, neste processo, já foram decididas pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, tendo sido fixadas diversas teses vinculantes a respeito. A requerida, na qualidade de instituição financeira, não sofre qualquer limitação sobre o percentual de juros remuneratórios praticados em seus contratos de mútuo. A limitação apenas pode ser imposta em casos excepcionais, caso identificado manifesta abusividade em vista das práticas de mercado. Confiram-se as teses fixadas a respeito: Tema 24 (REsp 1061530/RS) - "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dosjuros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF"; Tema 25 (REsp 1061530/RS) - "A estipulação dejuros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"; Tema 27 (REsp1061530/RS)- "É admitida a revisão das taxas dejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto"; Nos termos do quanto ficou decidido no julgamento do REsp1061530/RS, acima transcrito, para que seja possível o reconhecimento da nulidade da taxa de juros prevista contratualmente e, em consequência, sua revisão, há que se demonstrar cabalmente a desvantagem exagerada conferida à instituição financeira, em virtude do percentual praticado, bem como se tratar de relação de consumo aquela estabelecida entre as partes. A vantagem exagerada vem sendo entendida pela jurisprudência aquela decorrente da previsão de taxa de juros muito acima da média do mercado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...). JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. (...) 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 10/3/2009). 2. No caso dos autos, segundo os fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas. 3. (...) Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.746.323/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Verifica-se, assim, que a vantagem exagerada se caracteriza pela imposição de taxa de juros remuneratórios em percentual muito superior aquele praticado pelas demais instituições financeiras, para contratos de natureza similar, observadas as características pessoais do contratante. Isso porque os contratos bancários não podem ser comparados entre si apenas pelo seu objeto, como "empréstimo pessoal não consignado", já que, por envolver análise de risco de inadimplemento da obrigação, o perfil do tomador e da garantia ofertada se mostra essencial para que um dado contrato possa ser comparado com outro, pois tais características implicam em risco de inadimplemento diversos. No caso, não restou demonstrada discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, de modo que se encontram ausentes os pressupostos que permitem revisar tal taxa e, por conseguinte, o valor da prestação contratada. Não há, ainda, nulidade na disposição contratual que prevê o Custo Efetivo Total (CET), criado para atender a Resolução nº 3517 do Conselho Monetário Nacional com a finalidade de informar o consumidor sobre o custo total da operação, incluindo taxa de juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do contratante. Nos termos do art. 1º da Resolução 3517, As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. Assim, o Custo Efetivo Total (CET) tem caráter meramente informativo e não se confunde com a taxa de juros contratada. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (...) - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CET (Custo Efetivo Total) Alegação do apelante de que é abusiva a cláusula que trata do Custo Efetivo Total. INADMISSIBILIDADE: Os índices assentados nesse campo do instrumento contratual (CET) tem finalidade meramente informativa ao consumidor, nos termos da disciplina da Resolução CMN n° 3.517 de 2007. (...) (Apelação 0085271-54.2012, Rel. Israel Góes dos Anjos, j. 20/05/2014). Apelação - Contrato de financiamento bancário 'Ação revisional c.c. consignação em pagamento' Sentença de improcedência Reforma ligeira, apenas para expurgo das tarifas previstas no contrato. (...) 5. CET (Custo Efetivo Total) Dados assentados nesse campo do instrumento contratual de finalidade meramente informativa do consumidor, nos termos da disciplina da Resolução CMN n° 3.517 de 2007. Preliminar afastada; apelação parcialmente provida (Apelação Cível nº 0018179-68.2011.8.26.0269, Relator RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, j. 20.8.2012) A capitalização de juros, por sua vez, também é expressamente admitida, independentemente do método de amortização de dívidas adotado pela instituição financeira no cálculo das parcelas. Todas as operações realizadas em data posterior à publicação das Medidas Provisórias nº 1.936-17/2000 e nº 2.170-36, ainda em vigor, podem adotar a capitalização de juros. Tal Medida Provisória foi considerada constitucional pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 592.377, que reconheceu estarem presentes todos os requisitos para edição de Medida Provisória. Em outras palavras, a capitalização de juros é plenamente admitida para os contratos celebrados a partir de março de 2000, data em que foi publicada a MP nº 1.936/17/00. Confiram-se as teses vinculantes a respeito: Tema 246 (REsp 973827/RS) - É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; Tema 247 - Acapitalizaçãodos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso, o contrato entre as partes traz, de forma clara e expressa, as taxas de juros mensal e anual, sendo esta última superior ao duodécuplo mensal, além do custo efetivo mensal e anual, a demonstrar a existência de juros compostos, o que confere regularidade ao pacto, nesse ponto. Com relação às taxas e outras cobranças incluídas no valor do financiamento, mencionadas na inicial, há que se consignar que estas constam de forma clara e expressa no quadro inicial do contrato subscrito pela parte autora, inexistindo qualquer dúvida razoável da plena ciência desta de tais cobranças e, por consequência, da anuência correlata. A cobrança desses acessórios ao contrato de financiamento também já foi objeto de diversos julgamentos, pela sistemática dos recursos repetitivos, de caráter vinculante. A cobrança de TARIFA DE CADASTRO é legítima, pois, remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, e, ainda, se encontra expressamente prevista no ato normativa editado pelo Conselho Monetário Nacional que regula tais cobranças. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE.1. (...).10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Desta feita, a cobrança de tal tarifa se mostra válida, inexistindo prova de que o valor exigido pelo banco guarde significativa discrepância com relação à média cobrada pelo mercado a esse título. A cobrança de TARIFA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DE CONTRATO também se mostra possível, desde que efetivamente prestados tais serviço: (...) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso, não logrou o banco comprovar a efetiva avaliação do bem, de modo que, por tal motivo, tal cobrança há de ser considerada inválida. Com relação ao seguro prestamista, a ilegalidade reside na venda casada, vale dizer, na imposição ao consumidor de contratação do referido seguro com determinada empresa, indicada pelo agente mutuante. Foi essa a controvérsia delimitada no julgamento do recurso supracitado: "(...) Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto - até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso - a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar. Delimitada, assim, a controvérsia acerca da venda casada à liberdade de escolha do outro contratante, observa-se que essa modalidade de contratação já foi enfrentada por esta Corte Superior no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH (que também prevê seguro prestamista), tendo-se consolidado a seguinte tese pelo ritos dos recursos especiais repetitivos: Tema 54/STJ - É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, I, do CDC. Essa tese deu origem à Súmula 473/STJ, assim lavrada: Súmula 473/STJ - O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada."(REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No caso dos autos, verifica-se que foi conferida à parte autora a liberdade de contratar, vale dizer, de optar ou não pela contratação do seguro prestamista, mas, pelo o que se afere dos documentos que instruem o processo, não lhe foi permitido decidir com quem contratar tal seguro, já que a cláusula apenas lhe dá a opção de contratar ou não, mas nada diz sobre a escolha do fornecedor de tal serviço. Destarte, há que se reconhecer a abusividade de tal prática e, portanto, a nulidade da cláusula respectiva, o que caracteriza como indevida a cobrança dos valores correspondentes ao seguro em questão. Considerando que o valor do prêmio do seguro foi objeto de financiamento juntamente com os demais valores devidos à requerida, a definição dos valores a serem objeto de restituição deve ser objeto de liquidação em fase própria, já que questão que depende de conhecimento técnico para ser dirimida, em que se apurará o valor pertinente ao referido seguro nas parcelas adimplidas. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para declarar a ilegalidade da cobrança do prêmio relacionado ao seguro prestamista vinculado ao contrato e da tarifa de avaliação e, por conseguinte, condenar a requerida a restituir ao valor pertinente a tais acessórios, embutidos nas parcelas adimplidas, valor este a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, em liquidação. O valor a ser restituído deverá ser acrescido de correção monetária, segundo índice previsto no artigo 389, desde a data do efetivo desembolso, e de juros de mora, segundo percentual previsto no artigo 406, do Código Civil, desde a citação, permitida a compensação com eventuais valores em aberto, originados em tal contrato.Assim, extingo esta fase do processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Configurada asucumbênciarecíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada qual, bem como honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00 em favor de cada patrono, diante da ausência de liquidez do valor da condenação e, portanto, do proveito econômico obtido por cada uma das partes. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). São Paulo, 15 de maio de 2025.

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