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Claudia Preturlan Ribeiro x Dax Mercantil Securitizadora S/A (Taipa Securitizadora S/A)

ID: 319602877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023833-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO

Polo Passivo:

DAX MERCANTIL SECURITIZADORA S/A (TAIPA SECURITIZADORA S/A)

Intimação

Advogados:

MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023833-67.2025.8.26.0100 (processo principal 0002191-50.2015.8.26.0177) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Claudia Preturlan Ribeiro - DAX MERCANTIL SECURITI… Processo 0023833-67.2025.8.26.0100 (processo principal 0002191-50.2015.8.26.0177) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Claudia Preturlan Ribeiro - DAX MERCANTIL SECURITIZADORA S/A (TAIPA SECURITIZADORA S/A) - Vistos. Fls.67 e ss: DAX MERCANTIL SECURITIZADORA S/A (nova denominação de TAIPA SECURITIZADORA S/A), qualificada nos autos, ofereceu, contra CLÁUDIA PRETURLAN RIBEIRO, também qualificada, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, excesso de execução. Manifestação da parte impugnada (exequente) às fls.83/85. Pugna pela rejeição da impugnação pela intempestividade e, no mérito, pela ausência de excesso de execução. É o relatório. DECIDO. Rejeito a alegação de intempestividade da impugnação. Com efeito, a r. decisão de fl.60 reabriu o prazo para intimação da parte executada para pagamento e apresentação de impugnação após os esclarecimentos prestados pela exequente acerca da alteração da razão social da executada (fls. 56/59). A r. decisão de fl.22 foi republicada, portanto, tendo sido disponibilizada no DJe no dia 30/06/2025, conforme certidão acostada aos autos à fl. 66. A impugnação foi apresentada pela executada em 04 de julho de 2025, dentro do prazo de 15 dias, de modo que se mostra tempestiva. Dessa forma, não há que falar em intempestividade, sobretudo porque ocorreu a republicação da r. decisão de fl.22, nos moldes acima expostos. No mais, a impugnação deve ser acolhida. Trata-se de execução de honorários, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Alega a impugnante excesso de execução, tendo em vista que a exequente atualizou o débito com base no IGP-M desde o ajuizamento da ação e sem fundamentar a escolha (fl.21), bem como não promoveu a alteração para o IPCA a partir do mês de setembro de 2024, nos moldes das alterações realizadas pela Lei 14.905/2024. Em que pese as alegações da impugnada, verifico a ocorrência de excesso na execução, uma vez que os cálculos apresentados pela parte exequente, de fato, não observaram a aplicação do IPCA para os débitos posteriores a vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024). Como é cediço, a partir de setembro de 2024, a atualização monetária e os juros moratórios devem seguir o disposto no caput e parágrafo único do art. 389, e caput e §1º, do art. 406 do CC. A esse respeito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem se manifestado no sentido de que os novos critérios de atualização devem ser observados a partir da vigência da Lei 14.905/2024, respeitados os parâmetros anteriores para o período antecedente. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2066671-97.2025. 8.26.0000. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência das coexecutadas Odebrecht Realizações e outra contra decisão que rejeitou integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, embora tenha reconhecido parcialmente procedentes os fundamentos apresentados quanto à exclusão de juros proporcionais e juros moratórios sobre custas processuais, rejeitando o pleito de arbitramento de honorários sucumbenciais. 2. JUROS MORATÓRIOS SOBRE HONORÁRIOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. Conhecimento parcial. Reconhecimento posterior pelas próprias agravadas quanto à impropriedade da incidência antecipada dos juros moratórios, fato que afasta o interesse recursal neste aspecto específico. Não conhecimento parcial do recurso. 3. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Afastamento. Evidenciada contradição no "decisum" ao admitir a existência de erros nos cálculos originalmente apresentados pelas agravadas, mas rejeitar a impugnação integralmente sob fundamento de que as agravadas corrigiram seus cálculos após a apresentação da impugnação. Aplicação necessária do princípio da causalidade processual, tendo em vista que a correção promovida decorreu diretamente da impugnação formulada pelas agravantes. Reforma imprescindível para acolhimento da impugnação. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Cabimento. Fixação dos honorários advocatícios em favor da agravante, dada a procedência da impugnação. Honorários fixados no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor do excesso reconhecido na execução (CPC/15, art. 85, § 2º). 5. RECURSO PROVIDO, na porção conhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2068347-80.2025.8.26.0000. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal da coexecutada Hotelaria Accor contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de excesso de execução. 2. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Acolhimento. Título executivo judicial transitado em julgado em 08/10/2024, após a publicação (01/07/2024) e vigência (30/08/2024) da Lei 14.905/2024. Observância ao princípio do "tempus regit actum", inexistindo retroatividade indevida ou afronta à coisa julgada. Atualização monetária e juros de mora devem seguir, a partir de setembro de 2024, o disposto no parágrafo único do art. 389 e "caput" e § 1º do art. 406 do CC/02, com incidência do IPCA como índice de correção e aplicação da Taxa Selic como juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária aplicado. Precedentes deste E. TJSP. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Rejeição. Inexistência de comprovação de erro material ou cobrança indevida. Decisão agravada determinou a adequação dos cálculos, observando a distinção entre as condenações atribuídas à Accor e à Odebrecht, conforme trechos expressos da sentença transitada em julgado. Ausência de impugnação específica em relação ao trecho da decisão recorrida que se pretende a reforma. 4. COMPENSAÇÃO DE VALORES E APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 DO TJ/SP. Afastamento. Questão que deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento, sendo vedada sua rediscussão no cumprimento de sentença. Eventual revisão deve ser postulada pelas vias próprias. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066671-97.2025.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA NO CASO. SENTENÇA REFORMADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 7. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível parcialmente provida, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. (...) (TJSP; Apelação Cível 1004922-97.2018.8.26.0176; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025, g.n.) Dessa forma, os critérios de correção monetária devem ocorrer nos seguintes termos: (i) até agosto de 2024, os critérios seguem o estabelecido no título executivo; (ii) a partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária passará a observar a variação do IPCA. No mais, não havendo previsão no título executivo, como no caso dos autos, para os valores anteriores a setembro de 2024, devem ser aplicados os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo exequente; assim como determinou, em razão da ausência de pagamento, que sobre o valor principal do débito deverá incidir a multa e honorários de 10%, na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Inconformismo dos executados. Alegação de excesso de execução. Sentença da ação de despejo que não estipulou o índice de correção monetária. Cálculos apresentados antes da alteração introduzida ao Código Civil pela Lei 14.905/24. Diante da omissão da sentença, realmente se mostra adequada a incidência de correção monetária pelo índice a tabela prática do E. TJSP, e não sobre o índice IGP-M, conforme defendem os agravantes. Honorários que incidiram sobre o valor principal, que inclui as multas contratuais, e não sobre a multa cominatória. Excesso de execução não verificado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. Interposição pelos agravantes contra a decisão de minha relatoria, que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Recurso principal que ora é julgado pelo mérito. Desaparecimento superveniente do interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Agravo Interno Cível 2119400-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) grifei RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IGP-M/FVG. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Esta Corte adota a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na elaboração dos cálculos judiciais que compreende os índices inflacionários. O índice admitido é o INPC que, segundo entendimento consolidado na jurisprudência, reflete a exata realidade inflacionária. Inviável, pois, o acolhimento do pedido voltado à adoção de outro índice. 2. Diante do resultado do julgamento, considerando os termos do artigo 85, § 11, do CPC e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% sobre a mesma base de cálculo, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial. (TJSP; Apelação Cível 0014958-40.2022.8.26.0577; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Execução de honorários sucumbenciais Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para o fim de reconhecer a inadequação da utilização do índice IGP-M para atualização da quantia reclamada, rejeitando a tese de excesso de execução Irresignação dos executados Não acolhimento Hipótese em que a r. sentença não fixou, expressamente, o índice de correção monetária a ser aplicado Inexistência de irregularidade ante a aplicação da Tabela Prática deste E. Tribunal, que tem por base justamente o índice INPC-IBGE Ausência de expressa determinação quanto ao rateio proporcional da verba sucumbencial entre os litisconsortes que autoriza o reconhecimento da responsabilidade solidária, nos termos do § 2º, do artigo 85, do CPC Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072137-43.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/04/2023; Data de Registro: 13/04/2023) grifei Destaco, ademais, que a incidência de correção monetária sobre os honorários advocatícios devidos se dá a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do C.STJ. Neste sentido: CONDOMÍNIO EDILÍCIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - Insurgência contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de condenar os impugnados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como de excluir da condenação a incidência de correção monetária sobre os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, que foram fixados em 15% sobre o valor da causa Correção monetária Honorários sucumbenciais - Incidência da correção monetária sobre o valor dado à causa a partir do ajuizamento da ação, com base na Súmula nº 14, do C. STJ Mera manutenção do valor real da condenação - Honorários advocatícios devidos, diante do acolhimento parcial da impugnação Arbitramento a ser realizado pelo douto magistrado a quo, para se evitar a supressão de um grau de jurisdição - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169229-02.2015.8.26.0000; Relator (a):Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2015; Data de Registro: 22/10/2015) grifei CORREÇÃO MONETÁRIA Verba honorária fixada em percentual sobre o valor da causa Incidência a contar do ajuizamento da ação Aplicação da Súmula nº 14, do Superior Tribunal de Justiça. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Ação de alienação judicial de bem comum - Fixação de honorários advocatícios Possibilidade Ausência de pagamento espontâneo Desenvolvimento de novo trabalho pelo patrono do exequente Incidência do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil Precedente do Superior Tribunal de Justiça Decisão reformada AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0091110-32.2013.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/09/2013; Data de Registro: 25/09/2013) grifei Ante o exposto e o que mais dos autos consta, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução. Fixo como devido o importe de R$448.521,78, conforme cálculos apresentados pelo impugnante às fls. 77/79. Arcará a parte impugnada (exequente) com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor indevidamente executado. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento. Por fim, registro que foram efetuadas as retificações no cadastro da parte executada, a fim de que conste a razão social atualizada. Int. - ADV: CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP), EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP), MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB 27944/SC), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP)

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Processo nº 1094034-67.2025.8.26.0100

ID: 323254107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1094034-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BEZERRA CAVALCANTE ELISANGELA MIGUEL PEREIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZEIAS NASCIMENTO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094034-67.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Eduardo Bezerra Cavalcante - - Elisangela Miguel Pereira Cavalcante - Cuida-se de ação de usucapião especial u… Processo 1094034-67.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Eduardo Bezerra Cavalcante - - Elisangela Miguel Pereira Cavalcante - Cuida-se de ação de usucapião especial urbana em que a parte autora requer a "o deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC, a fim de garantir a estabilidade da posse exercida pelos autores e proteger o direito à moradia que há mais de oito anos vem sendo exercido de forma legítima e mandado de reintegração de posse ao espólio de ALEXANDRE VERGUEIRO MARTINS." Aduzem os autores que, "recentemente, um dos herdeiros do antigo possuidor manifestou interesse no bem e passou a exigir valores acima do acordado, insinuando pretensões possessórias ou reivindicatórias. Tal situação representa grave risco à estabilidade da posse dos Requerentes e coloca em perigo o resultado útil do processo, pois há fundado receio de que o referido indivíduo promova atos de turbação ou esbulho possessório, ensejando danos de difícil reparação à moradia da família.(fl. 7)" É o breve relato. Decido. Este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido possessório, ainda que formulado como tutela de urgência, porquanto a competência desta 2ª Vara de Registros Públicos restringe-se às hipóteses elencadas no artigo 38 do Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27-8-1969, que não contempla pretensões de índole possessória. Até porque não existe referibilidade entre o pedido de usucapião e o pleito de natureza possessória, porquanto, mesmo que perdida a posse em determinado momento, persiste o interesse em ver apreciada a pretensão declaratória de aquisição originária do domínio, fundada em posse pregressa. A referendar a incompetência absoluta deste juízo para apreciar pedidos de natureza possessória, colho da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que negou a liminar - Incompetência absoluta da Vara de Registros Públicos para processar e julgar pedido possessório - Art. 38 do Decreto-lei Complementar n.º 3/1969 - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057312-26.2025.8.26.0000; Relator Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025, grifei) USUCAPIÃO - PLEITO POR PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061657-69.2024.8.26.0000; Relator Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024, grifei) Por conseguinte, se a pretensão de natureza possessória for realmente necessária, deverá justificar o ajuizamento de ação possessória, perante Vara Cível, competente, em razão da matéria, na comarca da Capital de São Paulo, para processar e julgar o pedido, tanto como questão principal quanto liminarmente, como tutela provisória de urgência. Por tal razão, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve(m) o(a)(s) autor(a)(es) juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal: cópia (i) de seu atual registro na carteira de trabalho (caso formalmente empregado(a), preferencialmente, no formato digital); (ii) último holerite ou folha de benefícios assistencial/previdenciário ou comprovante de recebimento de seguro desemprego; (iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, relativos aos últimos 30 (trinta) dias, acompanhados de cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb. gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (iv) última declaração completa de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, consulta na Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF, disponível em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, (v) comprovante de existência/inexistência de veículos, o documento não poderá ser substituído pelo CRLV, pois não permite a verificação de todos os veículos de propriedade do(s) autor(es), disponível em https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN, sob pena de indeferimento do pedido.Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A insuficiência de documentos para a análise do pedido implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. Exibir certidão de casamento atualizada do(s) autor(es), para comprovação do estado civil. A certidão deverá ter sido expedida há menos de 6 (seis) meses. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, incluir os herdeiros no polo ativo da ação, com documentos (RG, certidão de casamento/nascimento expedida há menos de 6 meses e procuração). Caso a parte autora não queira incluir cônjuge, ex-cônjuge, sucessores do cônjuge falecido ou coerdeiros do possuidor no polo ativo da ação, deverá optar por uma das condutas a seguir: A) exibir formal de partilha ou carta de sentença que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora; B) Incluir e qualificar a(s) pessoa(s) mencionada(s) no polo passivo e requerer a citação; C) Exibir declaração de próprio punho de cada um, no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida em cartório. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), ou, se o(s) autores residirem no imóvel usucapiendo e desejarem fazer jus ao redutor do art. 1.238, parágrafo único, CC/2002 deverão apresentar declarações de próprio punho em que atestem ter estabelecido no bem a sua moradia habitual, e na hipótese de usucapião urbana, comprovar que não está obrigado à declaração de ajuste anual do IR ou juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, notas fiscais, cadastros de escolas, hospitais, dentre outros, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, qualificando-o e requerendo sua citação, desde que não seja dativo (art. 75, §1º, CPC). Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório e um comprovante de residência dos anuentes. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. A petição inicial deverá ser emendada pela parte autora, em petição única. Os documentos mencionados na presente decisão, que já constem dos autos, não deverão ser novamente juntados, limitando-se a parte autora a indica-los na petição e na tabela do Anexo I As faturas de consumo e documentos referentes à posse deverão ser juntados em ordem crescente de datas, do mais antigo para o mais recente, de forma que seja possível visualizar a data de emissão do documento, o endereço do imóvel usucapiendo e o nome da pessoa responsável pelas as faturas. Com fundamento no princípio da cooperação, a parte autora, em protocolo posterior e autônomo, deverá apresentar a tabela anexa à presente decisão, integralmente preenchida, fazendo constar as folhas de todos os documentos nela mencionados que constem dos autos, inclusive aqueles que acompanharam a última petição. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada página fosse um documento novo. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" ou "outros documentos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.Intimem-se. Intimem-se. - ADV: OZEIAS NASCIMENTO SAMPAIO (OAB 333848/SP), OZEIAS NASCIMENTO SAMPAIO (OAB 333848/SP)

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Processo nº 1083752-67.2025.8.26.0100

ID: 328397828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1083752-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS CAZALLAS MESQUITA DA ROCHA

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ANDRE GIANNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083752-67.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.G.R. - Vistos. 1. J. G. R., espanhol, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO LIMINAR em face de V. M. L. R.,… Processo 1083752-67.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.G.R. - Vistos. 1. J. G. R., espanhol, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO LIMINAR em face de V. M. L. R., brasileira, cujo endereço o autor desconhece. Alegou que as partes se casaram em 10 de julho de 2023, pela comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento de fls. 10. Aduziu que se encontram separados de fato, sem que o autor tenha conhecimento do paradeiro da requerida, não tendo os cônjuges amealhado bens ou concebido filhos durante o matrimônio. Pugnou, em consequência, com fundamento em recente julgamento do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 2189143), de relatoria da Excelentíssima Senhora Ministra Nancy Andrighi, a decretação liminar do divórcio mediante julgamento parcial antecipado do mérito (fls. 01/04). Juntou os documentos de fls. 05/25. A ilustre Dra. Promotora de Justiça declinou de oficiar no feito (fls. 29). É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. Passo a apreciar o requerimento de concessão de liminar. Observo que restou comprovado o casamento das partes em 10 de julho de 2023, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão atualizada, expedida em 16 de junho de 2025 (fls. 10). Além disso, verifico que, após a vigência da Emenda nº 66, de 13 de julho de 2.010, que deu nova redação ao artigo 226, §6º, da Constituição Federal (Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado... §6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio), restou afastada a exigência de qualquer lapso temporal de separação de fato do casal ou de prévia separação judicial para o decreto de divórcio, assim como já era desnecessária, mesmo antes de entrar em vigor a mencionada Emenda Constitucional, a investigação da culpa pela falência da sociedade conjugal (RT 727/111), de forma que não há necessidade da produção de quaisquer provas em audiência, estando, pois, apto o pedido a ser julgado antecipadamente. Oportuna, a propósito, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Divórcio Direto Superveniência da Emenda Constitucional nº 66/2010 Inteligência da nova redação dada ao artigo 226, §6º da Constituição Federal Inexistência de requisitos objetivos ou subjetivos para sua decretação Divórcio que é sempre direto e imotivado Nova norma constitucional que atinge os divórcios em curso Cerceamento de defesa inexistente Réu que se encontra representado por dois procuradores constituídos nos autos Recurso desprovido (Colenda Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0000527-41.2009.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fábio Quadros, cf. consulta de jurisprudência do E. TJSP em https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/consultaCompleta.do). No V. Acórdão, por sua vez, constou preciosa fundamentação que deve integrar a presente, in verbis: ...A idéia do legislador foi ampliar a autonomia privada no direito de família, permitindo a qualquer dos cônjuges terminar o casamento sem declinar os motivos e nem imputar ao outro conduta desairosa. Diga-se, de resto, que há duas décadas já afirmavam os tribunais a irracionalidade em se manter casado por falta de prova de culpa, quando não há mais afeto e nem desejo, ainda que apenas por parte de um dos cônjuges (REsp 467.184, Min. Rui Rosado de Aguiar Júnior). Em outras palavras, o casamento deixou de ser visto como estrutura formal e passou a receber merecimento jurídico pela sua substância. No dizer de Gustavo Tepedino, os artigos 226 a 230 da Constituição Federal deslocam o centro da tutela constitucional do casamento para as relações familiares que não decorrem necessariamente do casamento, mas também de outras entidades familiares. A proteção da família não mais tem razão no fato milenar de se considerar unidade de produção e reprodução de valores éticos e culturais, mas sim funcionalizada à dignidade de seus membros e ao desenvolvimento da personalidade dos filhos (A Disciplina Civil Constitucional das Relações Familiares, in Temas de Direito Civil, Renovar, 1.999, Rio de Janeiro, p. 348 e 350). Dessa forma, diante da revogação do artigo 1.580, §2º do Código Civil, incompatível com o novo regime constitucional, mister a decretação do divórcio... (V. Acórdão prolatado na Apelação nº 0000527-41.2009.8.26.0032). Reporto-me, em especial, ao recente V. Acórdão prolatado pela Colenda Terceira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 2189143 SP, em que se reconheceu a possibilidade de decretação do divórcio independentemente da prévia instauração do contraditório, por se tratar de direito potestativo da parte. Da ementa do mencionado V. Acórdão constou, in verbis: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO DOS FILHOS NO POLO ATIVO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 283/STF. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INSTITUTO DE DIREITO SUCESSÓRIO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVÓRCIO LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PROCESSUAL MAIS ADEQUADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO EM CARÁTER LIMINAR. 1. Ação de divórcio cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 25/03/2024 e concluso ao gabinete em 17/12/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a decretação de divórcio em julgamento antecipado de mérito em caráter liminar. 3. O direito real de habitação é um instituto específico do direito sucessório, que tem por finalidade preservar o direito de moradia ao cônjuge sobrevivente, não havendo a possibilidade de sua aplicação, por analogia, ao direito de família, mais especificamente ao momento da dissolução do vínculo conjugal pelo divórcio. Precedentes. 5. Considerando-se que: (I) após a Emenda Constitucional 66/2010 o divórcio é compreendido como direito potestativo; (II) a decretação do divórcio independe de contraditório, pois se trata de direito do cônjuge que o pleiteia, bastando que o outro sujeite-se a tanto; (III) basta a apresentação de certidão de casamento atualizada e a manifestação de vontade da parte para que se comprove o vínculo conjugal e a vontade de desfazê-lo; e (IV) a decisão que decreta o divórcio é definitiva, não podendo ser alterada em sentença; verifica-se possível a decretação do divórcio liminar, mediante o emprego da técnica do julgamento parcial antecipado de mérito, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil. 6. No recurso sob julgamento, viável a decretação do divórcio em caráter liminar. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para decretar o divórcio das partes, devendo o processo prosseguir quanto aos seus consectários, mediante instrução probatória a ser realizada a critério do julgador de origem. (C. STJ; Recurso Especial nº 2189143 - SP; Relatora a Excelentíssima Senhora MinistraNANCY ANDRIGHI; Órgão Julgador: Colenda Terceira Turma;Data do Julgamento: 18/03/2025, in Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça - https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integradocumento_sequencial=302505177registro_numero=202403554197peticao_numero=publicacao_data=20250321formato=PDF). O V. Acórdão ainda observou a possibilidade de o divórcio judicial ser concedido em sede tutela de evidência, liminarmente, com fundamento no artigo 311, II e parágrafo único ,do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil, a tutela de evidência será concedida quando: "I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável". O parágrafo único do referido artigo prevê que nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. A esse respeito, consignou a Excelentíssima Senhora Ministra Nancy Andrighi: (...) 30. Uma vez despiciendo o contraditório, surge na doutrina a possibilidade de decretação do divórcio via tutela de evidência, tendo em vista que, nos termos do art. 311, do CPC, pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 31. A tutela de evidência mostra-se como uma técnica processual destinada a viabilizar a tutela do direito do autor quando os fatos constitutivos do direito são incontroversos ou evidentes e a defesa é infundada (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de urgência e tutela de evidência. 3. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. p. 272). 32. A ratio da tutela de evidência, portanto, reside na necessidade de se distribuir o ônus do tempo do processo. Como explica Rogéria Dotti, ao tempo fisiológico e natural do procedimento acrescenta-se a espera decorrente de incidentes maliciosos e atos processuais que se desvirtuam de suas normais finalidades (DOTTI, Rogéria. Tutela de evidência: probabilidade, defesa frágil e o dever de antecipar a tempo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. p. 236). 33. Atenta Marília Pedroso Xavier afirma que o custo do tempo na demora para a decretação do divórcio é solo fértil para a prática de inúmeros atos de vingança pelo consorte inconformado com o rompimento do relacionamento: Quando um pedido de divórcio liminar é negado, temos o cenário ideal para a prática de inúmeros atos de vingança privada. Não raro, vemos casais que se infantilizam e assumem posturas bélicas e de revanchismos quando o fim do relacionamento se avizinha. Tudo vira motivo de briga. A posição jurídica ainda formalmente ostentada como cônjuge é utilizada para infernizar a vida do outro. Um exemplo bem presente na advocacia é a negativa de assinar documentos necessários para a ex-esposa/ex-marido por puro sadismo. Mas não é só. Um dos pontos mais agudos que experimentam os que ainda são mantidos casados à força pelo Poder Judiciário brasileiro é o constrangimento pessoal e social de não poder viver plenamente um novo relacionamento. Aqui, tem-se um verdadeiro abalo na dignidade da pessoa humana, fundamento do estado (CF, art. 1, inc. III). Esses novos relacionamentos se iniciam sob máculas de clandestinidade e de que as partes estão sendo infiéis, quando isso não é verdade. Note-se: quando não há acordo, os processos na área de família podem, sem qualquer dose de exagero, perdurar por longos anos. Não é aceitável que enquanto houver desacordo sobre temas patrimoniais e escolhas existenciais no campo afetivo sejam prejudicadas. Infelizmente, como já dito, esse tipo de conduta tem sido praticado como estratégia ardilosa por aqueles que não aceitam o fim do relacionamento, querem de forma doentia preservar algum tipo de ligação ou querem forçar um acordo desvantajoso a partir de uma estratégia de desgaste e desistência do outro. (XAVIER, Marília Pedroso. Divórcio liminar: técnica processual adequada para sua decretação. Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2022. p. IX) 34. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 311 do CPC admite que o juiz decida a tutela de evidência liminarmente, nas hipóteses dos incisos II e III. Embora situações jurídicas distintas, ambos os incisos apresentam o que a doutrina denomina de alto grau de evidência. A primeira trata de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte, enquanto a segunda de pedido fundado em prova documental suficiente a qual o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Em ambas as hipóteses está-se diante de algo que é muito próximo de uma cognição exauriente, de modo que o processo dependa da defesa do réu como requisito de legitimação da decisão definitiva (XAVIER, Marília Pedroso. Divórcio liminar: técnica processual adequada para sua decretação. Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2022. p. 54). 35. A tutela de evidência, portanto, apresenta-se no Código de Processo Civil em dois níveis distintos: de um lado, a evidência que depende da defesa do réu e, de outro, a que dispensa a manifestação da contraparte e pode ser deferida liminarmente. Essa constatação é relevante para que se compreenda que, mesmo sem urgência, há hipóteses reconhecidas pela legislação que autorizam a decisão liminar diante da evidência do direito postulado pelo autor. (...) (E. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 2189143 - SP; Relatora a Excelentíssima Senhora MinistraNANCY ANDRIGHI; Órgão Julgador: Colenda Terceira Turma;Data do Julgamento: 18/03/2025, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça - https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integradocumento_sequencial=302505177registro_numero=202403554197peticao_numero=publicacao_data=20250321formato=PDF). Portanto, a tutela de evidência se mostra o instrumento processual mais adequado à decretação do divórcio em sede liminar, uma vez que fundado em duas exigências: (i) a comprovação da existência do matrimônio, que se dá por certidão de casamento atualizada; e (ii) manifestação de vontade de um dos cônjuges de não mais permanecer casado. Feitas tais considerações, verifico que, em face da comprovação do casamento das partes (fls. 10), da incompatibilidade da vida em comum e da impossibilidade de reconciliação dos cônjuges, impõe-se o acolhimento do pedido de Divórcio Judicial. Ademais, não houve o nascimento de filhos, assim como não há bens a serem partilhados. Acrescento que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo também já se manifestou acerca da possibilidade de decretação liminar de divórcio: "Divórcio. Pretensão de obter a sentença de fim de casamento sem oitiva do marido. Recente pronunciamento do STJ no sentido de admitir que se decrete o divórcio, de forma liminar, mesmo sem contraditório (Resp. 2189143 SP, DJ de 21.3.2025). Provimento" (E. TJSP;Agravo de Instrumento 2149211-08.2025.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Enio Zuliani; Colenda 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025 - grifos e negritos acrescidos - In Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=19277211cdForo=0). 3. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE EVIDÊNCIA para decretar liminarmente o DIVÓRCIO JUDICIAL de L. G. L. S. e de R. L. S., nos termos do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda nº 66/2010, bem como do artigo 311, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. No entanto, em observância ao Provimento CGJ N.º 46/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça, que alterou a redação do item 136 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a expedição de mandado de averbação fica condicionada ao decurso do prazo legal para a interposição de recurso em face da presente decisão. Assim, após a oportuna citação da requerida, certifique-se o eventual decurso do prazo legal para a interposição de recurso em face da presente decisão e expeça-se mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ji-Paraná - 2º Subdistrito - Rondônia, para que proceda à margem do assento de casamento das partes sob a Matrícula nº 095810 01 55 2023 2 00022 076 0006376 13 a necessária averbação (fls. 10). 4. Considerando que a atual localização da requerida é desconhecida, DETERMINO a realização de pesquisas pelos sistemas disponíveis a este Juízo, quais sejam, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e SIEL, na tentativa de localização de endereços da requerida. Expeçam-se, ainda, ofícios ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, solicitando informações quanto ao endereço da virago constante de seu arquivo, bem como à Polícia Federal de Fronteiras Aérea, Marítima e Terrestre com solicitação, além de seu atual endereço, de informes quanto às saídas e retornos ao Brasil por parte da requerida. Comprove o autor o recolhimento do valor devido ao Fundo Especial de Despesas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em cinco (5) dias, para a realização das pesquisas determinadas na tentativa de localização da requerida. Anoto, por oportuno, que os Advogados do autor deverão imprimir os respectivos ofícios diretamente do e-SAJ e encaminhá-los nas hipóteses deferidas, com comprovação do protocolo nos autos, em 05 (cinco) dias. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: ANDRE GIANNINI (OAB 299791/SP), ANDRÉ LUÍS CAZALLAS MESQUITA DA ROCHA (OAB 383889/SP)

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Washington Reis Bezerra x Safra Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 295607655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014009-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON REIS BEZERRA

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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Processo 1014009-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Washington Reis Bezerra - Safra Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se deaçãorevisionald… Processo 1014009-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Washington Reis Bezerra - Safra Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se deaçãorevisionalde contrato cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por WASHINGTON REIS BEZERRA em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narra a parte autora, em síntese, ter celebrado junto à parte ré contrato de financiamento de veículo (fls. 81/94), o qual deveria ser pago em 60 parcelas de R$ 2.394,02 (dois mil trezentos e noventa e quatro reais e dois centavos) cada. Alega, no entanto, possuir no contrato ilegalidades, como Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem, Tarifa de Registo e Seguro Prestamista, o que dilata sua incontroversa tentativa de quitação. Afirmou serem as taxas de juros abusivas.Reforça que deva ser adotado valor de mercado. Advoga pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, enseja inversão do ônus probatório, segundo os termos do art. 6º, VIII, do CDC. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em provisório, que seja deferido pedido de tutela provisória de urgência, para que os juros contratuais sejam reduzidos, sob pena de aplicação de multa diária. Pugna, em definitivo, (i) a confirmação dos efeitos da tutela provisória; (ii) a procedência dos demais pedidos relativos ao recalculo e à correção das taxas abusivas e/ou ilegais; (iii) a declaração de nulidade dos encargos moratórios, em caso de inadimplemento; (iv) o indébito de todas as tarifas indevidamente pagas no valor de R$ 3.858,93 (três mil oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos); e (v) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) ou em outro valor a serarbitradoporestejuízo.Dá-se à causa o valor de R$ 35.587,17 (trinta e cinco mil e quinhentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos). Junta documentos (fls. 21/103). Indeferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (fl. 104). Indeferida a tutela pleiteada (fls. 115/117). Citada (fl. 126), a parte ré habilitou-se (fls. 127/156) e apresentou contestação (fls. 157/268), argui, em preliminar, indícios de advocacia predatória, falta de interesse de agir, inépcia da inicial, necessária retificação do polo passivo. No mérito, reforça estarem previstos todos os juros e encargos incidentes e terem sido informados à parte autora no momento de contratação. Alega que o referido contrato foi livremente pactuado e é dotado de total anuência da parte autora. Nega qualquer abusividade ou vício contratual. Aduz ser legal a capitalização de juros. Reforça não terem sido cobrados valores indevidamente, afastando indébito. Impugna a ocorrência de danos morais, a inversão do ônus da prova e os cálculos apresentados pela parte autora. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Pede, ainda, a alteração dopolopassivopara excluir o Banco Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A. passando a figurar, em seu lugar, o Banco Safra S.A., bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora. Subsidiariamente, requer que o valor da condenação por danos morais seja arbitrado em patamar mínimo. Acosta documentos (fls. 269/313). Sobreveio réplica (fls. 317/323). Instadas a especificarem as provas (fl. 324), a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito e, subsidiariamente, a produção de prova pericial contábil (fls. 327/329). Já a parte autora eximiu-se da dilação probatória (fls. 330/331). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, retifico de ofício o polo passivo para constar Banco Safra S.A. Anote-se. Rejeito a arguição de advocacia predatória, vez que ausente, nestes autos, indício de ato ilícito por parte do patrono ou de desconhecimento da ação por parte do autor. Ademais, afasto as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir, vez que estas se confundem com o mérito e com ele serão apreciadas. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as partes dispensaram a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Restou incontroverso que as partes firmaram cédula de crédito bancário, qual seja contrato de financiamento de veículo, o qual deveria ser pago em 60 parcelas de R$ 2.394,02 (dois mil trezentos e noventa e quatro reais e dois centavos) cada (fls. fls. 81/94 e 269/282). A parte autora insurge-se contra Capitalização de Juros, Juros Remuneratórios, Tarifa de Registro, Tarifa de Cadastro, Taxa de Avaliação do Bem e Seguro Prestamista. Tratando-se deaçãorevisionalde contrato de crédito celebrado entre as partes, é inegável que a relação contratual deve ser regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Apesar disso, é incabível, no caso, a revisão das cláusulas contratuais sob o fundamento de onerosidade excessiva e com fulcro no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor. A regra é justamente a intangibilidade do contrato, sendo somente possível alteração de seu conteúdo em situações excepcionais. Passo, agora, a analisar cada um deles: - Taxa de Juros e Capitalização / Anatocismo: Os juros contratados foram pré-fixados e calculados pelo período do empréstimo, salientando-se que é possível observar a pactuação capitalizada do encargo, na medida em que a taxa anual não corresponde ao duodécuplo da taxa mensal. Além disso, o E. Superior Tribunal deJustiçavem igualmente sedimentando a questão no sentido de que é possível acapitalizaçãodosjurosnos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 (cf. RESP nº 2.003/0191967-5). O art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01 é expresso no sentido de que "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível acapitalizaçãodejuroscom periodicidade inferior a um ano. Ainda, esta última Medida Provisória está vigente por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001". No caso dos autos, ocontratofoi firmado quando já não era mais vedada acapitalizaçãoem período inferior a um ano. A propósito, decidiu o E. Superior Tribunal deJustiçaque "aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-19/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide acapitalizaçãomensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001 (RESP nº 629487/RS, 4ª T., Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES)". De seu turno, osjuroscontratuais foram fixados de acordo com a legislação vigente e não comportam limitação de 12% ao ano, seja com base na Lei de Usura ou com lastro no hoje revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Deveras, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, continha, quando em vigor, norma não autoaplicável, mas sim de eficácia limitada, condicionada a norma complementar nunca editada, conforme Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, as disposições do Decreto nº 22.626/33 não são aplicáveis às instituições financeiras, como, aliás, já reconheceu o C. Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula 596. Enfim, a matéria de limitação dejurosnos contratos bancários é regulada pelo Conselho Monetário Nacional, que através de sua Resolução 1064/85 estabeleceu que nas operações bancárias em geral será aplicada a taxa dejuroslivremente pactuada pelas partes. Veja-se que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro dobanco. Bem assim que o C. Superior Tribunal deJustiçadecidiu que a limitação da taxa dejurosem face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. No mais, importa lembrar que o E. Superior Tribunal deJustiçadeixou assentado que não implicacapitalizaçãodejurosa tão só formação da taxa dejurospelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 (REsp nº 973.827-RS, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI). Concluiu-se, por corolário, que: "A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Em especial, quanto à alegada discrepância, esse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato e reparação por danos morais Cartão de crédito com margem consignável Limitação da taxa de juros Aplicação da IN 28 do INSS Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) Abusividade não demonstrada Recurso da Autora não provido" (TJSP; Apelação Cível 1000816-14.2022.8.26.0383; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024); "Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - empréstimo consignado - previsão legal - custo efetivo da taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total - Portaria INSS nº 106/2020 - limitação observada -ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1004887-56.2023.8.26.0405; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). - Tarifa de Cadastro: O Egrégio Superior Tribunal deJustiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, em recurso repetitivo previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, nos REsp 1251331 e REsp 1255573, Rel. Ministra Isabel Gallotti, fixou as seguintes regras sobre o tema: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...) 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição."(...) 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, coma redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...) 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Grifo nosso. Destarte, considerando o julgamento dos Recursos Especiais, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que esta tenha sido exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos. No caso em comento, ressalta-se, não há nenhuma evidência que as partes mantinham relação jurídica anterior, capaz de desconstituir a cláusula de tarifa de cadastro. Com isso em vista, levando em consideração que o contrato foi formalizado depois de 30/04/2008, precisamente, no dia 27 de Novembro de 2024, e não há comprovação de relação anterior entre o banco e o contratante, legítima a cobrança da tarifa de cadastro, estando em conformidade com a Súmula 566 do STJ. - Tarifa de Avaliação de Bem e Registro do Contrato No que se refere às despesas deregistro/gravame e avaliação do bem, o C. Superior Tribunal deJustiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, no REsp 1578553, Rel. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, estabeleceu as seguintes premissas: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DECOMISSÃODO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DETARIFASE DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3. Validade da tarifa deavaliaçãodo bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com oregistrodocontrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. (...) 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa deregistrodocontratoe a tarifa deavaliaçãodo bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" Destarte, verifica-se que não há ilegalidade na cobrança das tarifas de avaliação e de registro do contrato, a não ser que haja indícios de abusividade ou de ausência da efetiva prestação do serviço. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizaria o afastamento das cobranças, eis que a parte autora não comprovou que os serviços não teria sido prestados, mas, ao contrário, trouxe aos autos documentos que comprovam a realização de tal serviço (fls. 98/99 e 100). No mais, os valores cobrados em razão das despesas com a avaliação e o registro não são abusivos e nem destoantes da média praticado no mercado. - Seguro Prestamista: Em relação ao seguro prestamista, a questão foi objeto de análise pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.259/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos, tendo sido pacificado o seguinte entendimento: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1- Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3.CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa como registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO" Logo, não se afigura hipótese crível de cobrança de encargos contratuais abusivos, tampouco ocorrência de venda casada, devendo o contrato permanecer intacto, conforme livremente pactuado pelas partes. Desse modo, uma vez caracterizado o inadimplemento contratual, constitui prerrogativa do credor a cobrança, inclusive com a inscrição do nome da parte devedora junto aos cadastros de proteção ao crédito, sem prejuízo da retomada de eventuais garantias, não servindo o ajuizamento da ação revisional para afastar a mora. Enfim, a parte autora teve pleno conhecimento das regras da contratação, não havendo razão para reconhecer a infração à boa-fé ou à função social, ou qualquer outro motivo suficiente para o afastamento da obrigação, subsistindo o quanto pactuado em seus próprios termos. Ainda, reconhecida a validade do contrato celebrado entre as partes, resta descabido o pedido formulado quanto à indenização pordanosmoraissupostamente suportados pela parte autora. Por fim, não ficou comprovada, em princípio, conduta que justifique a imposição de multa por litigância de má-fé. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, com fundamentados no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

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Processo nº 1031178-67.2025.8.26.0100

ID: 310996741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031178-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARCELE NASCIMENTO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031178-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Marcele Nascimento Barros - 1. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se… Processo 1031178-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Marcele Nascimento Barros - 1. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada. Foi determinada a emenda à inicial (fls. 53-54) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fls. 57-65). É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

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Bsj Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros x Lps Soluções Imobiliárias E Participações Ltda.

ID: 333265374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095489-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BSJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA ELCILIO CHAVES DE BRITO JOãO PEDRO BIELINSKI DE MORAES SANDRO FERREIRA DE LIRA

Polo Passivo:

LPS SOLUçõES IMOBILIáRIAS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MEDEIROS MIMICA

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ISABELLA ANDRADE DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095489-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Bsj Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Elcilio Chaves de Brito - - Sandro Ferreira de Lira - - João Pedro… Processo 1095489-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Bsj Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Elcilio Chaves de Brito - - Sandro Ferreira de Lira - - João Pedro Bielinski de Moraes - Lps Soluções Imobiliárias e Participações Ltda. - Vistos. Trata-se de de Ação de Rescisão de Contrato de Franquia, cumulada com pedidos de declaração de invalidade de cláusulas contratuais e condenação em perdas e danos formulado por Bsj Empreendimentos Imobiliários Ltda, Elcilio Chaves de Brito, Sandro Ferreira de Lyra e João Pedro Bielinski de Moraes em face de LPS Soluções Imobiliárias e Participações Ltda. Na petição inicial, narraram os Autores que, em 10 de agosto de 2017, firmaram com a Ré um Contrato de Franquia tendo como objeto o uso da marca "LOPES" para atuar na intermediação, corretagem e administração de imóveis, locação e sublocação. Contudo, referida avença conteria caraterísticas de contrato de adesão, possuindo cláusulas abusivas e ilegais, pois permitiria alterações unilaterais somente pela Ré Franqueadora, incluiria penalidades assimétricas, cláusula de não concorrência excessiva e direito de adquirir por preço vil . Disseram que iniciaram negociações para adquirir a imobiliária SAWALA, com conhecimento e anuência prévia da Franqueadora Ré, visando aumentar o share de mercado, conforme orientação do CEO da Franqueadora Ré. No entanto, a Ré mudou de postura e acusou os Autores de atos clandestinos e contrários ao contrato, ajuizando a ação nº 1025157-75.2025.8.26.0100 perante esta Vara Empresarial. Nesse ponto, pugnou pela distribuição do presente feito por dependência àquela demanda. Asseveraram que a Ré teria criado concorrentes para os Autores, utilizando a marca "Patrimóvel", assediado diretores da Sociedade Autora para criação de franquias próprias, praticado royalties mais baixos para outras franquias na mesma praça e cobrado valores indevidos. Disseram que, dessa forma, teria havido desvio deliberado de leads do site nacional da LOPES, cuja exclusividade era da Sociedade Autora BSJ, para a Patrimóvel. Diante das atitudes da Ré, alegaram que a confiança foi quebrada, e que não suportam mais as constantes ameaças da Ré, que se aproveita de seu poder econômico e de um contrato desequilibrado para obter vantagens e coagir os franqueados. Assim, pleitearam pela rescisão do contrato por culpa exclusiva da Ré. Quanto à cláusula de não concorrência, indicaram que não se justifica vedar atuação dos Autores no mesmo ramo de atividade, uma vez que não houve transferência de know-how pela Ré, a rescisão foi provocada pela Franqueadora Ré, não há delimitação geográfica em tal cláusula, de tal forma que impedir o trabalho dos Autores comprometeria a sua própria subsistência. Aduziram que, apos a descoberta de que a Patrimóvel possuía alíquota menor para o mesmo seguimento econômico, as partes firmaram acordo, restando convencionada a redução da alíquota de royalties. Disseram, entretanto, que tal redução jamais foi aplicada, uma vez que o cálculo dos royalties é de responsabilidade da Ré. Diante disso, pleitearam que seja a Ré condenada à restituição dos valores pagos indevidamente, cuja quantia será esclarecida em sede de liquidação. Ademais, pugnaram pela condenação da Ré pelos alegados danos morais sofridos. Por tais motivos, pediram pela concessão da tutela de urgência para que sejam afastadas as cláusulas 19ª (NÃO CONCORRÊNCIA) e 21ª (DIREITO DE PREFERÊNCIA DA LOPES) do Contrato de Franquia LOPES, firmado no dia 10 de agosto de 2017; declará-lo rescindido por culpa da Ré, comprometendo-se a imediatamente deixar de usar a marca LOPES e outros elementos de identidade visual, nos prazos previstos na cláusula 18ª ou em outro indicado por este Juízo e procedendo à descaracterização da franquia, interrompendo o uso de softwares, devolvendo à Ré todos os materiais de documentos, efetuando os pagamentos que lhe forem devidos e mantendo a confidencialidade prevista em contrato. Nesse ponto, pugnaram pela imediata expedição de guia de depósito no valor de R$ 300.000,00. Ao final, requereram que seja: a) declarado rescindido o contrato invertendo-se em favor dos Autores a multa no valor de 1.000.000,00 (um milhão de reais) prevista na cláusula 17.3 e condenando-se a demandada, nos termos da cláusula 17.4. a.1) Alternativamente, pugnaram pela realização de depósito judicial no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), visto que já foram cumpridos 8 dos 10 anos de sua vigência; b) declarar nulas as cláusulas de não concorrência e de direito de preferência; c) condenar a Ré à restituição de todos os valores pagos indevidamente; d) condenar a Ré pelos danos morais em quantia mínima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada Autor. À causa, atribuiram o valor de R$ 1.200.000,00. Juntaram documentos (fls. 43/446). Na r. Decisão de fl. 448/449, foi determinado que a Parte Autora procedesse ao recolhimento de custas, bem como foi oportunizado prazo para que a Parte Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. A Parte autora apresentou comprovou o recolhimento de custas (fls. 451/454), bem como que remeteu cópia da decisão à Ré (fls. 460/468). A Ré ingressou no feito (fls. 469/505). De início, argumentou que a presente demanda encontra-se inserida no contexto da Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer nº 1025157-75.2025.8.26.0100, proposta pela Ré em face dos Autores. Disse que, naqueles autos, foi demonstrado que os Autores Elcílio, Sandro e João, sócios da BSJ, descumpriram sistematicamente o Contrato de Franquia, uma vez que ingressaram em uma irregular parceria com uma concorrente local, a Sawala Imobiliária, sem a anuência da Franqueadora. Aduziu que, naqueles autos, foi proferida decisão liminar determinando que os Autores deixassem de utilizar a marca e a identidade visual da marca "Lopes", se abstivessem de competir irregularmente com a LOPES, de forma direta ou indireta, e dessem publicidade à retratação de que não haveria nenhuma parceira em curso entre a Lopes e a Sawala. Disseram que, com a presente demanda, os Autores pretendem obter chancela judicial para prosseguir com a operação paralela/clandestina que já está pronta e em funcionamento., violando, assim, a clausula de não concorrência. Pugnou, assim, pelo indeferimento do pedido liminar, ante a ausência dos requisitos legais. Subsidiariamente, caso se entenda possível a rescisão liminar do contrato, requereu que sejam mantidas as cláusulas de não concorrência e direito de preferência, ou, caso se entenda pela abusividade da clausula de não concorrência, que seja os efeitos limitados aos territórios dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Ainda, pediu pela condenação da Parte Autora nas penas da litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 506/567). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. De proêmio, é importante destacar que o contrato celebrado pelas partes - Contrato de Franquia - tinha natureza empresarial, pois avençados por empresários especializados em suas atividades e que objetivavam a obtenção de lucro, não havendo como se verificar, prima facie e em análise sumária, a existência da hipossuficiência alegada pelo Franqueado, dado que, a princípio, são todos empresários. E, como é curial, contratos empresariais envolvem uma relação contratual técnica e economicamente equilibrada, de natural simetria entre as partes contratantes. Isso significa que, quando se está diante de contrato empresarial, como in casu, parte-se do pressuposto que o empresário é capaz de compreender os contratos que celebra e deve ser responsável por suas escolhas comerciais, inexistindo tutela especial ou vulnerabilidade a ser reparada por meio de ação do julgador, como se dá, por exemplo, em contratos de consumo. A doutrina, inclusive, é uníssona em distinguir essas espécies de contrato. Confira-se, por pertinente, os ensinamentos do Professor HAROLDO VERÇOSA: Entendemos cabível identificar uma classificação dos contratos tendo em vista os interesses específicos deste estudo, ou seja: (i) contratos submetidos ao Direito do Consumidor, (ii) contratos civis; e (iii) contratos empresariais ou mercantis estritos. (VERÇOSA, Haroldo. Contratos Mercantis e a Teoria Geral dos Contratos O código civil de 2002 e a crise do contrato, Quartier Latin, São Paulo, 2010) No mesmo sentido, o Professor WALDÍRIO BULGARELLI assinala que: Há, portanto, [...] de se distinguir hoje entre os contratos comuns, firmados entre particulares, de igual ou equivalente posição econômica, dos contratos entre empresas, e dos contratos dos particulares com as empresas, sendo estes últimos, o alvo especial do chamado direito do consumidor. (BULGARELLI, Waldírio. Contratos Mercantis, 2ª ed., Atlas, São Paulo, 2001, 24) À luz de uma comparação com o direito consumerista, PAULA A. FORGIONI aduz que, se no direito do consumidor a presunção é a vulnerabilidade de uma das partes, no direito comercial parte-se necessariamente da assunção oposta. Na dicção de CAIRU:'os Comerciantes são ou sempre se presumem hábeis, atilados, e perspicazes em seus negócios [...] Portanto, os que exercem a profissão de mercancia não devem ser menos prudentes e circunspectos em seus tratos' (FORGIONI, Paula. Teoria geral dos contratos empresariais, São Paulo, 2011, 119). Até mesmo porque, segunda a autora, interpretar o contrato empresarial soba lógica de contratos cíveis comuns ou consumeristas poderia colocar em risco a própria dinamicidade das relações empresariais: se o vínculo estabelece-se em torno ou em decorrência da atividade empresarial de ambas as partes, premidas pela busca do lucro, não se deve subsumi-lo à lógica consumerista, sob pena de comprometimento do bom fluxo de relações econômicas (Idem, 46). Ainda conforme destaca a Professora PAULA A. FORGIONI, a aplicação da lógica empresarial aos contratos celebrados por empresas possui consequências importantes. A primeira é que se presume que o empresário avaliou os riscos da operação de forma prudente e sensata e que resolveu fazer uso de sua liberdade econômica para se vincular. E a segunda é que, em contratos empresariais prevalecem os princípios da autonomia privada e do pacta sunt servanda. Confira-se: Por conta da adoção do padrão de comportamento do homem ativo e probo, ou dos 'comerciantes cordatos', o ordenamento jurídico autoriza a pressuposição de que o agente econômico, de forma prudente e sensata, avaliou os riscos da operação e, lançando mão de sua liberdade econômica, vinculou-se. O sistema supõe que, naquele momento, o mercador entendeu que o contrato ser-lhe-ia vantajoso; essa expectativa pode até restar frustrada e aí reside o risco do negócio. (Idem, 120). Traço diferenciador marcante dos contratos comerciais reside no escopo de lucro bilateral, que condiciona o comportamento das partes, sua 'vontade comum' e, portanto, a função econômica do negócio, imprimindo-lhe dinâmica diversa e peculiar. (Idem, 46) Trata-se, inclusive, do que já restou reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo na interpretação da legislação federal Brasileira. Confira-se: DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA (SOJA).TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Contratos empresariais não devem ser tratados da mesma forma que contratos cíveis em geral ou contratos de consumo. Nestes admite-se o dirigismo contratual. Naqueles devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças. 2. Direito Civil e Direito Empresarial, ainda que ramos do Direito Privado, submetem-se a regras e princípios próprios. O fato de o Código Civil de 2002 ter submetido os contratos cíveis e empresariais às mesmas regras gerais não significa que estes contratos sejam essencialmente iguais. (STJ, REsp 936.741/GO, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. em 03/11/2011) Tanto é assim que, em atenção ao que defendiam a doutrina e a jurisprudência, o legislador, por meio da Lei nº 13.874/2019, inseriu o seguinte dispositivo no Código Civil: Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Portanto, o que deve ficar claro é que é sob a lógica empresarial que deve ser interpretado o negócio jurídico celebrado pelas partes no presente caso, evitando-se tutela especial a qualquer uma das partes. Ainda mais tendo em conta que, no caso, ambas as partes a princípio estavam em pé de igualdade e eram capazes de compreender os contratos e suas escolhas comerciais, não havendo desequilíbrio entre elas, não se podendo falar em hipossuficiência do franqueado. Estabelecida a premissa de que o presente caso será analisado sob a lógica empresarial, verifico que o pedido de tutela de urgência gira em torno da possível declaração de rescisão do contrato, por culpa exclusiva Ré, afastando-se as cláusulas de não concorrência e de preferência ante a alegada abusividade, comprometendo-se a Autora a se abster de utilizar a marca e outros elementos visuais distintivos da Ré. Por sua vez, a Ré aduziu que a Parte Autora descumpriu sistematicamente as obrigações contratuais e, com a presente demanda, pretende obter chancela judicial para continuar violando o contrato de franquia firmado pelas partes, destacando, ademais, que já foi deferida medida liminar nos autos nº 1025157-75.2025.8.26.0100 para que a Franqueada se abstenha de competir indevidamente com as atividades da Franqueadora. Pois bem. No tocante à cláusula de não concorrência, dispõe a cláusula 19.1 constante do contrato que (fl. 100): Ainda, a cláusula 21.1 e as que se seguem tratam sobre o direito de preferência da Franqueadora, conforme fl. 101: Ressalte-se que, além de o Contrato de Franquia ser ao menos prima facie um contrato empresarial e paritário, os Autores ainda assentiram expressamente que a avença por eles firmada não se tratava de contrato de adesão, conforme cláusula 26.3 de fl.106: Quanto à alegação de nulidade da cláusula de não concorrência por falta de restrição territorial, é importante destacar que se trata de alegação de mérito que deverá ser analisada e decidida ao final da demanda. A esse respeito e para fins de análise do pedido liminar, é de se destacar que a jurisprudência pátria vem reconhecendo que não é válida a cláusula de não concorrência que abarque todo o território nacional, sem estabelecer uma restrição geográfica. Por outro lado, porém, é fato que os Autores buscam se desvencilhar da cláusula de não concorrência para atuar após o encerramento contratual exatamente no mesmo local onde hoje exercem a sua atividade como unidade franqueada da Ré, qual seja, o Estado do Rio de Janeiro, de modo que plenamente possível entender pela validade do alcance da cláusula, ao menos e prima facie, ao Estado da Federação onde hoje se localiza a unidade franqueada dos Autores. Vale destacar, outrossim, que o Contrato de Franquia com a referida cláusula de não concorrência já está em vigor há 8 anos, porém, os Autores só se insurgiram contra ela recentemente e após a concessão de medida liminar em seu desfavor nos autos do processo nº 1025157-75.2025.8.26.0100, o que dá indícios de que os pleitos ora formulados são apenas uma forma de reação às medidas buscadas pela Ré na prévia ação. Por sua vez, quanto à cláusula que assegura direito de preferência de aquisição da unidade franqueada à Ré, não vislumbro a abusividade alegada, ao menos em análise perfunctória dos fatos. A cláusula foi pactuada por empresários, bem assessorados, e, ao menos a princípio, por partes paritárias, sendo de certo modo comum em contratos de franquia a possibilidade colocada ao próprio franqueador ter preferência na aquisição de uma unidade franqueada, caso o franqueado venha a optar pelo encerramento contratual, até mesmo porque também é interesse do franqueador manter a sua marca em evidência em local em que ela já é explorada há alguns anos, tal como no caso em tela. Reitere-se, ainda, a necessidade de observância do próprio princípio pacta sunt servanda em relação ao referido contrato empresarial. Por fim, quanto aos alegados descumprimentos contratuais, tem-se o seguinte cenário controvertido. Os Autores narram que a Ré infringiu as disposições contratuais, dado que a Ré teria criado concorrentes para os Autores, utilizando a marca "Patrimóvel", assediado diretores da Sociedade Autora para criação de franquias próprias, praticado royalties mais baixos para outras franquias na mesma praça e cobrado valores indevidos, de tal forma que teria havido desvio deliberado de leads do site nacional da LOPES, cuja exclusividade era da Sociedade Autora BSJ, para a Patrimóvel. Veja-se, porém, que, oportunizado o exercício do contraditório em relação ao pedido liminar, a Parte Ré aduziu que, na verdade, quem teria descumprido o contrato teria sido a Parte Autora, conforme já se teria visto na Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer nº 1025157-75.2025.8.26.0100, proposta pela Ré em face dos Autores, na qual a ordem liminar foi deferida. Naqueles autos, inclusive, foi constatado que os Autores descumpriram o contrato de franquia ao relacionar a marca "LOPES" com a marca "SAWALA" em uma irregular parceria com uma concorrente local, a Sawala Imobiliária, sem a anuência da Franqueadora Ré, tanto que, naqueles autos, foi proferida decisão liminar determinando que os Autores deixassem de utilizar a marca e a identidade visual da marca "Lopes", se abstivessem de competir irregularmente com a LOPES, de forma direta ou indireta, e dessem publicidade à retratação de que não haveria nenhuma parceira em curso entre a Lopes e a Sawala. Assim, a questão de quem descumpriu as obrigações constantes no contrato de franquia encontram-se controversas, de tal modo que esclarecimentos a respeito dependem da efetiva instalação do contraditório e, mais do que isso, muito provavelmente dependerão de instrução processual para que o Poder Judiciário tenha maior respaldo fático-probatório para poder concluir quem tem razão em apontar descumprimento contratual de parte a parte. Em outras palavras, diante das acusações recíprocas de cada parte e à míngua de provas, ao menos indiciárias, de inequívoco descumprimento contratual por parte da Ré, devem ser mantidos, ao menos por ora, os termos negociados, privilegiando-se a autonomia da vontade e o pacta sunt servanda. Assim, a discussão que aqui deve ser aprofundada, uma vez que não restou demonstrado, ao menos não de forma incontroversa, o preenchimento do requisito da probabilidade do direito alegado para a concessão da tutela de urgência. Pelas mesmas razões, mostra-se temerária a decretação da rescisão contratual por culpa exclusiva da Ré ou mesmo dos Autores, haja vista que a questão está controvertida. Por fim, note-se que não foi demonstrada urgência do pedido, uma vez que as partes mantêm a relação contratual há 8 anos e as alegações de descumprimento contratual formulados pelos Autores em face da Ré não são fatos recentes. Diante do exposto, ausentes os requisitos necessários do artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Providências complementares: 1. Tendo em vista a conexão entre a presente demanda, em relação aos Autos nº 1025157-75.2025.8.26.0100, deverá o presente feito tramitar em apenso àqueles autos, para se evitar decisões conflitantes. 2. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3. Tendo em vista o comparecimento espontâneo da Ré, dou-a por citada para os termos da presente ação, ficando esta intimada para apresentar defesa, nos termos do último parágrafo de fls. 448/449. Intimem-se. - ADV: ISABELLA ANDRADE DUARTE (OAB 462567/SP), ISABELLA ANDRADE DUARTE (OAB 462567/SP), CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (OAB 458587/SP), ISABELLA ANDRADE DUARTE (OAB 462567/SP), ISABELLA ANDRADE DUARTE (OAB 462567/SP), RAFAEL MEDEIROS MIMICA (OAB 207709/SP), CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (OAB 458587/SP), CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (OAB 458587/SP), CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (OAB 458587/SP)

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Claudia Preturlan Ribeiro x Dax Mercantil Securitizadora S/A (Taipa Securitizadora S/A)

ID: 331879236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023833-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO

Polo Passivo:

DAX MERCANTIL SECURITIZADORA S/A (TAIPA SECURITIZADORA S/A)

Intimação

Advogados:

MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023833-67.2025.8.26.0100 (processo principal 0002191-50.2015.8.26.0177) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Claudia Preturlan Ribeiro - DAX MERCANTIL SECURITI… Processo 0023833-67.2025.8.26.0100 (processo principal 0002191-50.2015.8.26.0177) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Claudia Preturlan Ribeiro - DAX MERCANTIL SECURITIZADORA S/A (TAIPA SECURITIZADORA S/A) - Vistos. Indefiro o pedido de novo bloqueio on line de valores, tendo em vista que idêntica providência já foi realizada recentemente, não satisfazendo integralmente o exequente. A providência requerida é incompatível com o critério da economia processual, segundo o qual se deve evitar a prática de atos inúteis por parte do Juízo. Outrossim, o exequente não comprovou, como era de rigor, que a situação patrimonial do devedor sofreu alteração, com a conseqüente majoração patrimonial, por meio de aquisição de bens ou de créditos, desde a ocorrência do anterior bloqueio on line de valores. Aplicam-se analogicamente os seguintes entendimentos: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 SP, RELATOR MINISTRO MASSAMI UYEDA, DJ 16 de fevereiro de 2012) Grifei PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL INDISPONIBILIDADE DE BENS TENTATIVAS FRUSTADAS DE PENHORA ON LINE PEDIDO DE PENHORA INCAPAZ DE PRODUZIR O EFEITO PRETENDIDO PELA EXEQUENTE REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO 1- Caso em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, em execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora on line de numerários via Bacen Jud em nome do devedor, ante as tentativas infrutíferas anteriores. 2- Quanto ao dissídio jurisprudencial, o então agravante não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados. Vale ressaltar que, para cumprir as exigências do RI/STJ, art. 255, não basta a simples transcrição de ementas ou trechos de julgados para caracterizar alegada divergência. 3- A reiteração das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda/exequente. Precedentes: AgRg no REsp 1254129/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09/02/2012; REsp 1.137.041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/6/2010; REsp 1.145.112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28/10/2010. 4- Agravo regimental não provido. (STJ AgRg-REsp 1.266.835 (2011/0104546-9) 1ª T. Rel. Min. Benedito Gonçalves DJe 12.06.2012 p. 385) grifei "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - REITERAÇÃO DA MEDIDA DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO."1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Fundação Lusíada, em ação de cobrança, em fase de execução, que move em face de Onei dos Santos, contra r. decisão que indeferiu o pedido de nova tentativa de bloqueio on line. Alega o agravante, em síntese, que deve ser observado no caso o princípio da máxima utilidade da execução para o credor, de forma que o procedimento não seja utilizado em seu detrimento.Sustenta que, utilizou-se de todos os meios que estavam ao seu alcance para tentar localizar bens em nome do executado, contudo, nada foi encontrado.Assevera que, não tem meios de aferir se houve recebimento de crédito por parte do agravante.O efeito suspensivo foi indeferido às fls. 76. Desnecessárias as informações do Juízo de origem, bem como, a intimação do agravado para apresentar resposta.2. Em que pesem os argumentos colacionados, não assiste razão à agravante.Trata-se de ação de cobrança, em fase de execução, proposta com o escopo de receber os valores relativos às mensalidades inerentes ao serviço de ensino prestado ao agravado pela agravante.Alcançada a fase de execução e realizadas as diligências necessárias, não foram encontrados bens para satisfazer seu crédito. Destarte, foi deferido o bloqueio on line de valores em conta bancária do agravado, na qual não havia numerário. Por conta do ocorrido o processo ficou suspenso por trinta dias a pedido da agravante.Requerido novo bloqueio on line, o agravante teve seu pedido indeferido por não haver indício de recebimento de valor penhorável. Decidiu com acerto o D. Magistrado.A medida perquirida visa a dar celeridade e efetividade ao procedimento executório, evitando manobras escusas por parte de devedores que atuam com má-fé. Por outro lado, viabiliza a observância da ordem de penhora estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, a qual dá prioridade à constrição de dinheiro em espécie.No caso em tela, tal procedimento foi deferido pelo Juízo da execução, porém, restou infrutífero pela ausência de valores na respectiva conta bloqueada.Para a reiteração da medida pleiteada, a agravante deveria ter colacionado indícios de que a situação patrimonial do devedor sofreu alteração com a conseqüente majoração patrimonial, por meio de aquisição de bens ou de créditos, sob pena de inadequada utilização dos mecanismos da Justiça. Contudo, tal demonstração não foi realizada pela recorrente.No mesmo sentido já decidiu esse Tribunal:PENHORA - Reforço - Reiteração de bloqueio "on-line" de dinheiro em contas-correntes - Hipótese que não atende aos princípios do processo de execução, de utilidade, economia e menor onerosidade - Indicação de bens imóveis - Admissibilidade, se as exeqüentes não opõem recusa justificada à suficiência e idoneidade dos bens - Continuidade do bloqueio "on-line" sustado - Reforço da garantia do juízo sobre os bens imóveis deferido - Penhora reduzida a termo - Recurso provido (Agravo de Instrumento n. 7.101.727-9 - São Paulo - 12a Câmara de Direito Privado - Relator: Cerqueira Leite - 06.12.06 - V. U. - Voto n. 13.366).Dessa forma, não existem fundamentos jurídicos ou fáticos aptos a amparar o pedido de realização de novo bloqueio nas contas bancárias do agravado.3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.(...) (TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 1.137.261.00/6, Rel. Des. FERRAZ FELISARDO, DJ 14/11/07) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO 1- A reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros (BACENJUD) em nome do executado exige comprovação pela requerente de indícios de alteração da situação econômica do devedor que justifique a medida. 2- "Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do Bacen-Jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito" (STJ, REsp 1137041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, T1, ac. un., DJe 28/06/2010). 3- Agravo de instrumento não provido. 4- Peças liberadas pela Relatora, em Brasília, 24 de janeiro de 2012, para publicação do acórdão. (TRF 1ª R. AI 0000502-51.2012.4.01.0000/PA Relª Juíza Fed. Monica Neves Aguiar da Silva DJe 03.02.2012 p. 845) grifei EXECUÇÃO FISCAL BACENJUD REITERAÇÃO DE PEDIDO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE Conquanto mostra-se possível a reiteração do pedido de penhora on-line, a utilização deve pautar-se no princípio da razoabilidade, não sendo suficiente apenas o mero decurso de tempo desde a utilização primeira da medida. (TRF 4ª R. AI 0004368-83.2012.404.0000/SC 4ª T. Rel. Des. Fed. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle DJe 27.07.2012 p. 357) v96 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERA REITERAÇÃO DO PEDIDO IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMS AgRg-AG 2011.031824-8/0001-00 5ª T.Cív. Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso DJe 13.12.2011 p. 40) grifei Ementa: Cumprimento de sentença. Penhora on line. Providência anteriormente infrutífera. Pedido de renovação desacompanhado de elementos a autorizar sua implementação. Agravo improvido. Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto de r . decisão que, em ação monitória ajuizada pelo agravante, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu renovação de pedido de penhora on line anteriormente infrutífero, sustentando o recorrente, todavia, o cabimento da medida. Recurso processado apenas no efeito devolutivo. Regularmente intimado, o agravado não apresentou resposta. É o relatório. A r. decisão agravada é do seguinte teor (fls.239): A jurisprudência do Super ior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma, em decisão unânime, negou recurso especial interposto por um fundação contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): REsp 1284587-SP. Posto isso, o pedido de reiteração, por ora, fica indeferido. Manifeste-se novamente o exeqüente em termos de seguimento. (grifos no original). A despeito de a tentativa de bloqueio on line ter sido implementada há mais de um (01) ano (13/07/2011 - fls. 216), não trouxe o agravante qualquer indício acerca de eventual alteração da situação econômica do agravado, tampouco justificativa plausível a ensejar a renovação da providência anter iormente infrutífera, pelo que a r. decisão agravada não comporta censura. Isto posto, pelo meu voto, nego provimento ao agravo.(Agravo de Instrumento nº 0124114-94.2012.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Nestor Duarte, DJ 12 de novembro de 2012) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu novo pedido de penhora on line. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Reiteração de pedido de bloqueio de valores. Resultado inócuo da diligência anteriormente realizada. Modificação da realidade econômica da devedora não demonstrada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. Trata-se de agravo de instrumento (fls. 02/16) interposto por Fundação Lusíada contra a decisão (fls. 22) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Santos, que nos autos da ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ela contra Tatiana Duarte Gomes, indeferiu novo pedido de penhora on line. Sustenta absurda a decisão de se condicionar o deferimento do pedido de repetição de bloqueio de valores à apresentação de indícios de alteração econômica no patrimônio da devedora. Alega que o indeferimento do pedido acaba por inviabilizar o recebimento do crédito pela agravante. Pleiteia seja efetivada nova diligência para tentativa de penhora on line. Postula a concessão do efeito suspensivo ativo. Pugna pelo provimento do agravo e reforma da decisão. É esse o relatório. O agravo comporta julgamento de plano, diante da desnecessidade de outras informações do juízo. A r. decisão, escorreita e fundamentada de forma concisa, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil, comporta manutenção por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, em mais de uma oportunidade, no curso do processo já em fase de cumprimento de sentença, foi deferida a diligência para penhora on line, pelo sistema Bacen-jud, contudo, sem êxito na localização de ativos financeiros. Dessa forma, não há como se acolher a reiteração, sem notícia nos autos de que a situação financeira da devedora tenha sido alterada. Não se mostra razoável, tampouco útil, para além de afrontar aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade do processo, a disponibilidade e ocupação da máquina do judiciário à conveniência da parte, sem restrições. Em outras palavras, não é possível permitir reiterados e infindáveis pedidos de tentativa de bloqueio para atender a esperança da exequente em penhorar ativos financeiros por meio on line/Bacen-jud, sem provas ou indícios de modificação na situação econômica da executada, considerando-se que as anteriores foram infrutíferas. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme, no essencial, excerto a seguir: Recurso Especial Processual Civil (...) III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACENJud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido.(REsp 1284587/SP, rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 16/02/2012, DJe 01/03/2012). Dessa forma, sem provas robustas e convincentes de modificação da situação financeira da devedora, não há se falar em nova tentativa de bloqueio on line. Destarte, o agravo não merece ser provido, devendo a decisão ser mantida conforme proferida, por encontrar-se correta. Posto isto, nega-se provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento nº 0218922-91.2012.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Mario A. Silveira, DJ 5 de novembro de 2012) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO Monitória Inúmeras tentativas infrutíferas de penhora on line Configurado o excesso na reiteração Observância do critério da razoabilidade Necessidade de demonstração de indícios de modificação da situação financeira da devedora Precedentes R. decisão impugnada mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 0127416-34.2012.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, DJ 26 de julho de 2012) grifei EMENTA: Prestação de serviços. Monitória. Reiteração da penhora on line. Necessidade de comprovação de alteração da situação econômica do executado. Precedentes do STJ. 1. Para que seja deferida nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD o credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente. Precedentes do STJ. 2. Recurso improvido. Vistos. 1. Agravo de instrumento manejado por Instituto Educacional Piracicabano, contra decisão proferida nos autos da ação monitória, promovida contra Paula Ferreira, que indeferiu o pedido de reiteração de tentativa de bloqueio on line (fls.207/208 deste instrumento). É o sucinto relatório. 2. Voto. O recurso não prospera. Alega a agravante que não há na lei processual impedimento que vede novas tentativas de diligências para satisfação de seu crédito, nem é obrigada a apresentar uma indicação concreta de bem do devedor ou demonstrar eventual alteração econômica no patrimônio deste, pois pode recorrer às tentativas de diligências que a lei lhe permite para tentar localizar bens do devedor para satisfação de seu crédito. Afirma que não pode haver impedimento para que o credor tente localizar bens do devedor, utilizando-se de diligências previstas no Código de Processo Civil, vez que é direito de todo cidadão pedir e receber as informações e as certidões de que necessite, havendo a necessidade da intervenção do Poder Judiciário para oficiar órgãos aos quais não tem acesso diretamente. Contudo, não assiste razão à agravante. Primeiramente, embora a decisão agravada seja restrita ao indeferimento do pedido de reiteração da penhora on line pelo agravante, apenas por amor ao argumento, não há falar-se em óbice pelo Poder Judiciário em expedir ofícios aos órgãos competentes a fim de viabilizar a localização de bens do devedor, haja vista que tal diligência tem sido cumprida pelo Juízo a quo, conforme se vê nos documentos acostados às fls. 186 e 188 do presente. No mais, melhor sorte não assiste à agravante.De fato: conforme bem observado pelo digníssimo magistrado presidente do feito, somente admite-se a renovação da penhora on line se houver a demonstração da alteração da situação econômica do executado. Neste sentido é Jurisprudência do Colendo Superior Tribuna de Justiça, confira-se: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. (g.n) V - Recurso especial improvido. (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012) Neste mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). (g.n)3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Dessa forma, diante da ausência de demonstração de eventual alteração econômica no patrimônio do devedor, resta mantida a decisão de primeiro grau. 3. Itis positis, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 0150822-84.2012.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Vanderci Álvares, DJ 15 de agosto de 2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL. Penhora on line. A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Embora a lei (art.655-A do CPC) não tenha limitado o uso do Bacen Jud a uma única vez, por se tratar de instrumento destinado a promover a satisfação da pretensão creditória, afigura-se excessiva a reiteração do pedido de penhora já deferido em outras três ocasiões, sem sucesso, em um prazo de apenas um ano e meio. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0209694- 29.2011.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, DJ 15 de setembro de 2011) Caso recolhida a taxa para realização das pesquisas, fica desde já deferido o levantamento da mesma pelo exequente, providenciando-se o necessário. Indique, pois, o exequente novos bens passíveis de penhora, diversos daqueles já diligenciados nos autos, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art.921, III, do CPC. Int. - ADV: CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP), EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB 27944/SC)

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