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Jean Carlos De Paula Salles x Sodexo Facilities Services Ltda.

ID: 262390351

Tribunal: TRT6 Órgão: 14ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-16.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE PAULA SALLES

Polo Passivo:

SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO GOMES DE FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000738-16.2024.5.06.0014 : JEAN CARLOS DE PAULA SALLES : SODEXO FACILITIES SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000738-16.2024.5.06.0014 : JEAN CARLOS DE PAULA SALLES : SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ca0fd4 proferido nos autos. DESPACHO VISTOS, Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de #id:7978e6b , vão os autos à Contadoria para liquidação do julgado. Havendo depósito recursal nos autos, fica o mesmo convolado em penhora, devendo a Contadoria/Perito deduzi-lo do total apurado, fazendo os lançamentos necessários no sistema PJeCalc.Caso a Contadoria observe nos autos que os cálculos a serem elaborados no presente feito demandarão maior tempo de trabalho, e considerando que cálculos complexos implica em maior atraso na elaboração dos cálculos dos demais processos, e por conseguinte, maior acúmulo de serviços, fica previamente autorizado, mediante certidão fundamentada da Contadoria, que a liquidação da sentença deste feito seja realizada pelo(a) Perito (a) Contábil CRISTINA PAES DE ANDRADE, que deverá ser intimado(a) para entregar o laudo no prazo de 30 dias, devendo cumprir o encargo independentemente de compromisso, na conformidade da lei 8455/92. No laudo, o(a) Perito(a) deverá fazer constar no Resumo ou Quadro Geral, o valor discriminado de cada beneficiário (reclamante, honorários sindicais, contribuições previdenciárias e custas processuais) e as deduções devidas (depósitos recursais e depósitos judiciais).O perito contábil também ficará responsável por fazer o rateio dos valores quando do efetivo pagamento.Anexada a planilha de liquidação através do sistema PJeCalc, intime(m)-se as partes para, querendo, apresentar(em) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 §2º da CLT. Prazo de 8 (oito) dias.Impugnada a planilha liquidação, intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para que se manifeste(m) sobre a(s) impugnação(ões) aos cálculos no prazo de 8 dias. A(s) manifestação(ões) deve(m) ater-se aos temas da(s) impugnação(ões), já que precluso o direito de impugnar os cálculos elaborados pela contadoria/perícia.Após, retornem os autos à Contadoria ou intime-se o perito, se for o caso, para manifestação acerca da(s) impugnação(ções) apresentada(s) pela(s) parte(s).Ao final, v. conclusos para decisão de homologação.Havendo depósitos recursais nos autos, fica o mesmo convolado em penhora, e o(a) Perito(a) deverá proceder as deduções devidas no sistema PJeCalc, indicando o ID e o valor de cada depósito. O mesmo procedimento para as custas processuais. No laudo, o(a) Perito(a) deverá fazer constar no Resumo ou Quadro Geral, o valor discriminado de cada beneficiário (reclamante, honorários sindicais, contribuições previdenciárias e custas processuais) e as deduções devidas (depósitos recursais e depósitos judiciais).Os honorários periciais serão arbitrados pelo Juízo, após a conclusão dos trabalhos do perito, levando-se em conta a complexidade dos cálculos elaborados, e entrarão na conta da execução à ônus da demandada.Apresentada a planilha de liquidação nos termos acima expostos, intimem-se as partes para, querendo, apresentar(em) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 §2º da CLT. Prazo de 8 (oito) dias.Havendo impugnação,Intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para que se manifeste(m) sobre a(s) impugnação(ões) aos cálculos no prazo de 8 dias. A(s) manifestação(ões) deve(m) ater-se aos temas da(s) impugnação(ões), já que precluso o direito de impugnar os cálculos elaborados pelo(a) Perito(a). Após, intime-se o(a) perito(a) contábil pra que se manifeste acerca da(s) impugnação(ções) apresentada(s) pela(s) parte(s). Prazo: 10 dias.Ao final, v. conclusos para decisão de homologação. /ALMSA RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. ROBERTA CORREA DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

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Jean Carlos De Paula Salles x Sodexo Facilities Services Ltda.

ID: 262390364

Tribunal: TRT6 Órgão: 14ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-16.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE PAULA SALLES

Polo Passivo:

SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO GOMES DE FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000738-16.2024.5.06.0014 : JEAN CARLOS DE PAULA SALLES : SODEXO FACILITIES SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000738-16.2024.5.06.0014 : JEAN CARLOS DE PAULA SALLES : SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ca0fd4 proferido nos autos. DESPACHO VISTOS, Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de #id:7978e6b , vão os autos à Contadoria para liquidação do julgado. Havendo depósito recursal nos autos, fica o mesmo convolado em penhora, devendo a Contadoria/Perito deduzi-lo do total apurado, fazendo os lançamentos necessários no sistema PJeCalc.Caso a Contadoria observe nos autos que os cálculos a serem elaborados no presente feito demandarão maior tempo de trabalho, e considerando que cálculos complexos implica em maior atraso na elaboração dos cálculos dos demais processos, e por conseguinte, maior acúmulo de serviços, fica previamente autorizado, mediante certidão fundamentada da Contadoria, que a liquidação da sentença deste feito seja realizada pelo(a) Perito (a) Contábil CRISTINA PAES DE ANDRADE, que deverá ser intimado(a) para entregar o laudo no prazo de 30 dias, devendo cumprir o encargo independentemente de compromisso, na conformidade da lei 8455/92. No laudo, o(a) Perito(a) deverá fazer constar no Resumo ou Quadro Geral, o valor discriminado de cada beneficiário (reclamante, honorários sindicais, contribuições previdenciárias e custas processuais) e as deduções devidas (depósitos recursais e depósitos judiciais).O perito contábil também ficará responsável por fazer o rateio dos valores quando do efetivo pagamento.Anexada a planilha de liquidação através do sistema PJeCalc, intime(m)-se as partes para, querendo, apresentar(em) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 §2º da CLT. Prazo de 8 (oito) dias.Impugnada a planilha liquidação, intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para que se manifeste(m) sobre a(s) impugnação(ões) aos cálculos no prazo de 8 dias. A(s) manifestação(ões) deve(m) ater-se aos temas da(s) impugnação(ões), já que precluso o direito de impugnar os cálculos elaborados pela contadoria/perícia.Após, retornem os autos à Contadoria ou intime-se o perito, se for o caso, para manifestação acerca da(s) impugnação(ções) apresentada(s) pela(s) parte(s).Ao final, v. conclusos para decisão de homologação.Havendo depósitos recursais nos autos, fica o mesmo convolado em penhora, e o(a) Perito(a) deverá proceder as deduções devidas no sistema PJeCalc, indicando o ID e o valor de cada depósito. O mesmo procedimento para as custas processuais. No laudo, o(a) Perito(a) deverá fazer constar no Resumo ou Quadro Geral, o valor discriminado de cada beneficiário (reclamante, honorários sindicais, contribuições previdenciárias e custas processuais) e as deduções devidas (depósitos recursais e depósitos judiciais).Os honorários periciais serão arbitrados pelo Juízo, após a conclusão dos trabalhos do perito, levando-se em conta a complexidade dos cálculos elaborados, e entrarão na conta da execução à ônus da demandada.Apresentada a planilha de liquidação nos termos acima expostos, intimem-se as partes para, querendo, apresentar(em) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 §2º da CLT. Prazo de 8 (oito) dias.Havendo impugnação,Intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para que se manifeste(m) sobre a(s) impugnação(ões) aos cálculos no prazo de 8 dias. A(s) manifestação(ões) deve(m) ater-se aos temas da(s) impugnação(ões), já que precluso o direito de impugnar os cálculos elaborados pelo(a) Perito(a). Após, intime-se o(a) perito(a) contábil pra que se manifeste acerca da(s) impugnação(ções) apresentada(s) pela(s) parte(s). Prazo: 10 dias.Ao final, v. conclusos para decisão de homologação. /ALMSA RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. ROBERTA CORREA DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS DE PAULA SALLES

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Processo nº 0000738-89.2020.8.08.0033

ID: 262802154

Tribunal: TJES Órgão: Montanha - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000738-89.2020.8.08.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

AILTON ALVES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BOTELHO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA RODRIGUES MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000738-89.2020.8.08.0033 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: HERCULES FAVARATO Advogados do(a) EXEQUENTE: AILTON ALVES PINTO - RJ147115, NATÁLIA RODRIGUES MARTINS - ES25878, ROBERTA BOTELHO PEREIRA - ES26690 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A LOCAL DA DILIGENCIA: EXECUTADO: HERCULES FAVARATO Endereço: MUNIZ FREIRE, 238, C POSTAL 17, CENTRO, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO Determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE a) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) HERCULES FAVARATO, a seguir discriminado, suficientes para garantir o crédito exequendo: 1 (um) imóvel rural de propriedade de HERCULES FAVARATO, denominado FAZENDA INDIANA, localizado na Estrada Córrego Balão, KM 09, município de Montanha - ES, com área de 1.304,40 hectares (um mil trezentos e quatro hectares e quarenta ares). Título do domínio: Escritura de divisão amigável lavrada nas Notas do 1ª Ofício de Colatina-ES, livro nº 2-AH, às fls. 85. Em hipoteca cedular de segundo(2º) grau e sem concorrência de terceiros. Registro nº 5783, às fls. 183,184 e 185 do livro 2-AE, do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Montanha, Estado do Espírito Santo. b) INTIMAR o(s) executado(s) da penhora e avaliação efetuada, bem como para, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação; c) DEPOSITAR o bem em mãos do executado ou de terceiro por ele indicado, com as devidas advertências, conforme art. 840, III, do CPC, lavrando-se os respectivos autos (penhora e depósito). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL a) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente. b) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do executado, desde que não haja prejuízo à habitabilidade; c) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor. (art. 836, §1º do CPC) ADVERTÊNCIA À PARTE EXECUTADA a) O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847, CPC); b) O executado, caso queira, poderá apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, §1º, CPC). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23042716241643900000023491891 Habilitação nos autos Petição (outras) 23052216421033400000024481558 Procuração com Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23052216421058400000024481560 Petição (outras) Petição (outras) 23052216440365700000024481582 Petição (outras) Petição (outras) 24041709595374900000039568672 CERTIDÃO MATRICULA 2801 01 MONTANHA ES HERCULES FAVARATO Indicação de prova em PDF 24041709595391600000039568675 Procuração BB - Advogados ES 2023 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24041709595426900000039568678 Petição (outras) Petição (outras) 24061414090904500000042710595 CERTIDÃO MATRICULA 2801 01 MONTANHA ES HERCULES FAVARATO Indicação de prova em PDF 24061414090937200000042710596 Petição (outras) Petição (outras) 24081614064510000000046418480 Despacho Despacho 24101114142422000000049826294 Termo de Penhora Termo de Penhora 25022719432425200000056942106 MONTANHA, 27/02/2025 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria (Autorizado pelo art. 414, CNCGJ/ES)

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Cenadir Aparecida De Souza x Municipio De Barracao

ID: 261397350

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-84.2024.5.09.0126

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CENADIR APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARRACAO

Notificação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO 0000738-84.2024.5.09.0126 : CENADIR APARECIDA DE SOUZA : MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO 0000738-84.2024.5.09.0126 : CENADIR APARECIDA DE SOUZA : MUNICIPIO DE BARRACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aed5ca7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos à MM. Juíza desta Vara do Trabalho em razão da manifestação do munícipio réu requerendo o pagamento da execução por RPV (#id:712bf71). Informação - valor-limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV): MUNICÍPIO DE BARRACÃO: R$ 15.180,00 (dez salários-mínimos conforme Lei Municipal nº 2.022/2014);Salário-mínimo atual: R$ 1.518,00 (DECRETO Nº 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024). Francisco Beltrão/PR, 25 de abril de 2025. WESLEY HIDEO KUMAGAI DA FONSECA Servidor(a) DESPACHO Atualize-se o cálculo e expeça-se Precatório Requisitório ou, se o valor devido for inferior ao limite informado, RPV. No caso de Precatório, em cumprimento ao Acórdão proferido nos autos do Pedido de Providências nº CSJT-PP-2451-75.2020.5.90.0000 as partes deverão ser intimadas “para informarem os dados bancários dos credores, apontando os dados informados no momento da requisição de valores para a Presidência do Tribunal”. Para a expedição, observe-se o Ato 207/2022 da Presidência do Tribunal, em especial: I - As requisições (RPV ou Precatório) deverão ser cadastradas no sistema GPrec e o documento lá gerado deverá ser copiado para ser utilizado como expediente no PJe; II - Deverá ser expedida uma requisição (RPV ou Precatório) para cada credor, apurando-se o valor-limite apenas pelo crédito individualizado de cada credor; III - Para individualização, deverão ser considerados separadamente: a) valor bruto devido ao exequente: valor líquido devido ao exequente, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), contribuição previdenciária do empregado, Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), honorários periciais e de sucumbência devidos pelo exequente e honorários advocatícios contratuais; - natureza alimentar, se o credor for trabalhador; b) honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo executado, individualizados por advogado credor - natureza alimentar; c) honorários advocatícios assistenciais; d) honorários periciais e/ou contábeis devidos pelo executado, individualizados por perito credor - natureza alimentar; e) contribuição previdenciária do empregador - natureza comum. IV - Os honorários periciais e de sucumbência devidos pelo exequente e os honorários advocatícios contratuais, quando destacados do montante principal nos termos do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994, serão deduzidos do valor devido ao exequente e registrados na aba Terceiros Interessados do GPrec. V - No cadastro, deverá ser selecionada “Lei de Amparo” específica do respectivo ente devedor. A opção “Regra Geral” somente deve ser utilizada na falta de norma específica. Os cálculos atualizados pelo PJe-calc deverão ser juntados ao GPrec (anexar ao pré-cadastro de RP, por meio da aba Documentos, arquivo pdf da planilha de atualização de cálculos do PJeCalc). VI - Deverão ser preenchidos todos os campos da RPV ou do ofício precatório, de acordo com o modelo do GPrec, inclusive os dados bancários dos beneficiários do pagamento. No caso de indicação de conta de procurador, deverá ser anexado ao pré-cadastro de RP, por meio da aba Documentos, arquivo pdf da procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. VII - Após o cadastro no GPrec, deverão expedidos no PJe “expedientes” do tipo “Requisição”, que terão por destinatário o executado (RPV) ou o Tribunal (Precatório) e seu conteúdo será o modelo gerado no GPrec. Tam minuta deverá ser enviada para assinatura do magistrado. VIII - Após assinados os expedientes pelo magistrado, as RPV deverão ser autuadas e os Precatórios encaminhados para validação no GPrec. IX - No caso de Precatório, os processos permanecerão sobrestados na Vara sem remessa à divisão de precatórios. X - No caso de RPV, após a expedição no PJe esta deverá ser cadastrada em https://www.trt9.jus.br/consultaRpv FRANCISCO BELTRAO/PR, 25 de abril de 2025. MARIELE MOYA MUNHOZ Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENADIR APARECIDA DE SOUZA

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Processo nº 0000738-58.2010.8.15.0611

ID: 328869928

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Sapé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000738-58.2010.8.15.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0000738-58.2010.8.15.0611 [Nota de Crédito Rural]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EX… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0000738-58.2010.8.15.0611 [Nota de Crédito Rural]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: SEVERINO TEODOSIO DA SILVA. DECISÃO Vistos, etc. Requer a parte exequente a decretação da indisponibilidade de bens em nome do devedor, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, com base no art. 185-A, do CTN. A inclusão dos dados do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida que deve ser aplicada apenas em hipóteses excepcionais, por possuir âmbito restrito de atuação, que não se verifica no presente caso. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, destinando-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, constando diversas previsões legais. Assim, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrito, como se verifica, por exemplo, nos casos de improbidade administrativa e de execução fiscal. No entanto, no caso dos autos, trata-se de relação entre particulares, não se vislumbrando interesse público imediato que justifique a aplicação da providência tão gravosa. Além disso, a medida possui aplicação restrita prevista em lei, como ocorre nas execuções fiscais, em que há expressa autorização legal, prevista no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, assim disposto: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. Aliás, a ferramenta de indisponibilidade de bens não serve para a pesquisa e o bloqueio de bens, devendo a parte interessada se valer de outros meios que visem à localização de ativos penhoráveis, providência que realmente represente efetividade à execução, sem agravar demasiadamente a situação do executado. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de emissão de ordem de indisponibilidade de bens. Descabimento. Hipótese em que, consoante estabelece o artigo 2º, do Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, a Central Nacional de Indisponibilidade não se presta à localização de bens sobre os quais possa recair o ato de constrição judicial. Postulação indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP - 19a Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2234570-33.2019.8.26.0000 - Rel. Des. João Camillo De Almeida Prado Costa - J. 02/03/2020) Desse modo, não se afigura legítima a transmudação em seu fim para que o sistema seja utilizado como instrumento de pesquisa de bens com vistas a medidas expropriatórias. Ademais, pode-se inferir dos autos que a medida requerida dificilmente será efetiva quanto à satisfação do crédito perseguido, uma vez que as demais consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo (SISBAJUD e INFOJUD) restaram infrutíferas, revelando a inexistência de patrimônio disponível em nome da parte executada, o que depõe contra o princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Assim, não há motivos que justifiquem o deferimento da medida requerida, sobretudo porque a finalidade almejada pelo exequente não condiz com o objetivo da CNIB. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio do CNIB - CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Publicado eletronicamente. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão da presente execução. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000738-58.2010.8.15.0611

ID: 328869933

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Sapé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000738-58.2010.8.15.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVERINO TEODOSIO DA SILVA

Decisão

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0000738-58.2010.8.15.0611 [Nota de Crédito Rural]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EX… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0000738-58.2010.8.15.0611 [Nota de Crédito Rural]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: SEVERINO TEODOSIO DA SILVA. DECISÃO Vistos, etc. Requer a parte exequente a decretação da indisponibilidade de bens em nome do devedor, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, com base no art. 185-A, do CTN. A inclusão dos dados do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida que deve ser aplicada apenas em hipóteses excepcionais, por possuir âmbito restrito de atuação, que não se verifica no presente caso. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, destinando-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, constando diversas previsões legais. Assim, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrito, como se verifica, por exemplo, nos casos de improbidade administrativa e de execução fiscal. No entanto, no caso dos autos, trata-se de relação entre particulares, não se vislumbrando interesse público imediato que justifique a aplicação da providência tão gravosa. Além disso, a medida possui aplicação restrita prevista em lei, como ocorre nas execuções fiscais, em que há expressa autorização legal, prevista no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, assim disposto: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. Aliás, a ferramenta de indisponibilidade de bens não serve para a pesquisa e o bloqueio de bens, devendo a parte interessada se valer de outros meios que visem à localização de ativos penhoráveis, providência que realmente represente efetividade à execução, sem agravar demasiadamente a situação do executado. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de emissão de ordem de indisponibilidade de bens. Descabimento. Hipótese em que, consoante estabelece o artigo 2º, do Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, a Central Nacional de Indisponibilidade não se presta à localização de bens sobre os quais possa recair o ato de constrição judicial. Postulação indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP - 19a Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2234570-33.2019.8.26.0000 - Rel. Des. João Camillo De Almeida Prado Costa - J. 02/03/2020) Desse modo, não se afigura legítima a transmudação em seu fim para que o sistema seja utilizado como instrumento de pesquisa de bens com vistas a medidas expropriatórias. Ademais, pode-se inferir dos autos que a medida requerida dificilmente será efetiva quanto à satisfação do crédito perseguido, uma vez que as demais consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo (SISBAJUD e INFOJUD) restaram infrutíferas, revelando a inexistência de patrimônio disponível em nome da parte executada, o que depõe contra o princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Assim, não há motivos que justifiquem o deferimento da medida requerida, sobretudo porque a finalidade almejada pelo exequente não condiz com o objetivo da CNIB. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio do CNIB - CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Publicado eletronicamente. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão da presente execução. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

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Bruno Eduardo Rocha Alencar e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 257197394

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-17.2024.5.07.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR FRANCISCA JANE EYRE RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

AMBEV S.A. JODIBE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA.

Notificação

Advogados:

THAMIRES TABATA GONCALVES DE FERREIRA GOMES

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ANA CAROLINA MASSA GOMES

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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JOSE INACIO LOPES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000738-17.2024.5.07.0037 : FRANCISCA JANE EYRE RODRIGUES NUNES : AMBEV … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000738-17.2024.5.07.0037 : FRANCISCA JANE EYRE RODRIGUES NUNES : AMBEV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ba09f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide este juízo REJEITAR as preliminar de inépcia da inicial arguida pela 2ª reclamada e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista ajuizada por JANE EYRE RODRIGUES NUNES em face de JODIBE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA para declarar que o rompimento do contrato de trabalho deu-se a pedido da parte autora em 25/03/24, e condenar esta reclamada ao pagamento das seguintes verbas, considerada a remuneração de R$1.412,00 ante a ausência de comprovação de pagamento nos autos: 13º salário proporcional (3/12);férias simples 2023/2024, acrescidas de 1/3;férias proporcionais 2024/2025, acrescidas de 1/3 (1/12);FGTS sobre as verbas resilitórias. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA JANE EYRE RODRIGUES NUNES em face de AMBEV S/A, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONCEDO à parte autora o benefício da justiça gratuita. Determino que a Reclamada proceda com a baixa na CTPS obreira, registrando saída em 25/03/24. Essa obrigação deverá ser cumprida pela reclamada através de registro na carteira de trabalho digital da parte autora, sendo necessário para o cadastro apenas a informação do número do CPF do empregado. Em caso de descumprimento, condeno a reclamada ao pagamento de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais) em favor da reclamante, limitada ao valor de R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 537 do CPC/2015, bem como autorizo a Secretaria da Vara, a fim de evitar maiores prejuízos ao reclamante, que proceda à anotação. Fixam-se os honorários periciais em R$1.000,00 (um mil reais) para o perito Bruno Eduardo Rocha Alencar, nos termos do art. 790-B, §1º, da CLT c/c a Resolução CSJT nº 247, de 25/10/2019, devendo ser requisitado o pagamento por meio do AJ/JT, notificando-se referido profissional para ciência e acompanhamento. Fixo, em favor do(a) advogado(a) da parte reclamante, os honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da condenação. Ademais, fixo, em favor do (a) advogado(a) da parte reclamada, os honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor do(s) pedido(s) em que foi sucumbente a parte reclamante. Considerando que a parte Reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, aplica-se, tão logo o trânsito em julgado desta sentença, a condição suspensiva de exigibilidade, na qual só poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 791-A, § 4º da CLT. Tudo nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante do presente dispositivo. Juros de mora e Correção monetária nos termos da lei, observando o entendimento fixado nas decisões das ADC ́s 58 e 59, com as alterações introduzidas pela lei nº 14.905/2024, conforme fundamentação. Imposto de renda e contribuição previdenciária na forma da lei. SENTENÇA ILÍQUIDA. Os valores serão apurados em liquidação por cálculos, observados todos parâmetros fixados na fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$5.000,00, sobre o qual incide custas de 2%, cujo valor importa em R$100,00. Notifiquem-se as partes. Nada mais. NAIRA PINHEIRO RABELO DE ALENCAR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA JANE EYRE RODRIGUES NUNES

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Bruno Eduardo Rocha Alencar e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 257197433

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-17.2024.5.07.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR FRANCISCA JANE EYRE RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

AMBEV S.A. JODIBE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA.

Notificação

Advogados:

THAMIRES TABATA GONCALVES DE FERREIRA GOMES

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ANA CAROLINA MASSA GOMES

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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JOSE INACIO LOPES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000738-17.2024.5.07.0037 : FRANCISCA JANE EYRE RODRIGUES NUNES : AMBEV … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000738-17.2024.5.07.0037 : FRANCISCA JANE EYRE RODRIGUES NUNES : AMBEV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ba09f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide este juízo REJEITAR as preliminar de inépcia da inicial arguida pela 2ª reclamada e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista ajuizada por JANE EYRE RODRIGUES NUNES em face de JODIBE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA para declarar que o rompimento do contrato de trabalho deu-se a pedido da parte autora em 25/03/24, e condenar esta reclamada ao pagamento das seguintes verbas, considerada a remuneração de R$1.412,00 ante a ausência de comprovação de pagamento nos autos: 13º salário proporcional (3/12);férias simples 2023/2024, acrescidas de 1/3;férias proporcionais 2024/2025, acrescidas de 1/3 (1/12);FGTS sobre as verbas resilitórias. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA JANE EYRE RODRIGUES NUNES em face de AMBEV S/A, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONCEDO à parte autora o benefício da justiça gratuita. Determino que a Reclamada proceda com a baixa na CTPS obreira, registrando saída em 25/03/24. Essa obrigação deverá ser cumprida pela reclamada através de registro na carteira de trabalho digital da parte autora, sendo necessário para o cadastro apenas a informação do número do CPF do empregado. Em caso de descumprimento, condeno a reclamada ao pagamento de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais) em favor da reclamante, limitada ao valor de R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 537 do CPC/2015, bem como autorizo a Secretaria da Vara, a fim de evitar maiores prejuízos ao reclamante, que proceda à anotação. Fixam-se os honorários periciais em R$1.000,00 (um mil reais) para o perito Bruno Eduardo Rocha Alencar, nos termos do art. 790-B, §1º, da CLT c/c a Resolução CSJT nº 247, de 25/10/2019, devendo ser requisitado o pagamento por meio do AJ/JT, notificando-se referido profissional para ciência e acompanhamento. Fixo, em favor do(a) advogado(a) da parte reclamante, os honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da condenação. Ademais, fixo, em favor do (a) advogado(a) da parte reclamada, os honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor do(s) pedido(s) em que foi sucumbente a parte reclamante. Considerando que a parte Reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, aplica-se, tão logo o trânsito em julgado desta sentença, a condição suspensiva de exigibilidade, na qual só poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 791-A, § 4º da CLT. Tudo nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante do presente dispositivo. Juros de mora e Correção monetária nos termos da lei, observando o entendimento fixado nas decisões das ADC ́s 58 e 59, com as alterações introduzidas pela lei nº 14.905/2024, conforme fundamentação. Imposto de renda e contribuição previdenciária na forma da lei. SENTENÇA ILÍQUIDA. Os valores serão apurados em liquidação por cálculos, observados todos parâmetros fixados na fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$5.000,00, sobre o qual incide custas de 2%, cujo valor importa em R$100,00. Notifiquem-se as partes. Nada mais. NAIRA PINHEIRO RABELO DE ALENCAR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A. - JODIBE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA.

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Sandra Regina Caldas x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 322775354

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0005065-82.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA CALDAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

MARIA FERNANDA SALMON DE SOUZA

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RUCIANA GILVANI MARCOLINO COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005065-82.2025.8.16.0129 Processo: 0005065-82.2025.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$77.187,24 Requerente(s): SANDRA REGINA CALDAS Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Relatório Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela de urgência, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, ajuizada por Sandra Regina Caldas em face de Banco Bradesco S.A. e Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Paranaguá/PR. A parte autora pleiteia: a) A concessão de gratuidade da justiça; b) A concessão de tutela de urgência para limitação dos descontos em folha e conta-corrente ao percentual de 35% de sua renda líquida, com base na situação de superendividamento (comprometimento de 89,62% da renda mensal); c) A repactuação das dívidas com base no procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos pela Lei nº 14.181/2021. A parte autora declara renda líquida de R$ 2.650,69, sendo que seus compromissos mensais totalizam R$ 3.913,70. As dívidas somadas alcançam o montante de R$ 77.187,24, sendo as principais obrigações contraídas com as rés Bradesco (empréstimos e cartão de crédito) e Omni (financiamento de veículo). Alega que a situação compromete seu mínimo existencial e que já buscou renegociações extrajudiciais, sem êxito, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. É, em breve síntese, o relatório. DA VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA Consta nos autos, como documentos referidos na certidão de prevenção, os seguintes processos: a) Processo nº 0004023-95.2025.8.16.0129 – Trata-se de ação revisional de contrato c/c tutela de urgência ajuizada também por Sandra Regina Caldas, exclusivamente em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, com pedido de revisão de cláusulas contratuais de financiamento de bem móvel firmado em 28/02/2024. O objeto da ação é a alegação de abusividade da taxa de juros (4% a.m. pactuados vs. 1,93% a.m. segundo BACEN), com requerimento de depósito judicial da parcela ajustada e limitação da taxa de juros. b) Processo nº 0000738-72.2025.8.16.0104 – Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, proposta por Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento em face de Sandra Regina Caldas, relativa ao mesmo contrato de financiamento do veículo objeto da ação revisional acima. O bem financiado foi um VW Gol, alienado fiduciariamente, sendo apontada mora e pedido de reintegração da posse, com valor da dívida de R$ 15.058,67. POSSIBILIDADE DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA Entre o presente processo (0005065-82.2025.8.16.0129) e o processo nº 0004023-95.2025.8.16.0129 (ação revisional): Há identidade de partes e conexão parcial de objeto, pois ambas as demandas envolvem a mesma autora e o mesmo contrato de financiamento com a ré OMNI. Contudo, as causas de pedir são distintas: i) A ação revisional discute a abusividade da taxa de juros contratada e a recomposição do valor da parcela; ii) Já a presente demanda versa sobre a repactuação das dívidas com base na Lei do Superendividamento, com tratamento global dos débitos da autora, inclusive os com o Bradesco. Neste ponto, há conexão nos moldes do art. 55 do CPC, pois os pedidos podem ser compatibilizados, e existe o risco de decisões conflitantes caso apreciadas separadamente. Entre o presente processo e a ação de busca e apreensão (0000738-72.2025.8.16.0104): Há identidade de partes e o mesmo contrato de financiamento está sendo discutido em ambas as ações. Todavia, a ação de busca e apreensão tramita na Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, o que afasta a possibilidade de litispendência (art. 337, §1º, CPC), pois não há identidade de juízo. Contudo, verifica-se conexão instrumental entre as ações, nos termos do art. 55, §1º, do CPC, uma vez que os pedidos e decisões podem interferir entre si — especialmente porque a presente ação pleiteia a repactuação de dívida cuja inadimplência ensejou a busca e apreensão, de forma que eventual deferimento da repactuação pode repercutir na posse e cobrança do bem. Conclusão Diante do exposto, reconheço a existência de conexão entre o presente feito (nº 0005065-82.2025.8.16.0129) e os processos nº 0004023-95.2025.8.16.0129 (ação revisional) e nº 0000738-72.2025.8.16.0104 (ação de busca e apreensão), uma vez que todos discutem relações jurídicas derivadas do mesmo contrato de financiamento firmado com OMNI S/A, além de envolvimento direto da mesma parte autora e objeto de discussão comum. À Secretaria para providências necessárias. Da tutela de urgência Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada com fundamento nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre a renda da autora ao patamar de 35% de sua renda líquida mensal. A autora acostou aos autos comprovantes de rendimentos líquidos no valor médio de R$ 2.650,69, bem como documentos que demonstram o parcelamento de financiamento junto à ré OMNI no valor de R$ 14.602,14, com parcelas mensais de R$ 771,98, à taxa de juros efetiva anual de 57,90%, e Custo Efetivo Total (CET) de 93,81% ao ano. Consta ainda extrato do contrato nº 1.00298.0000188.24, emitido em 01/04/2025, do qual se extrai que as 7 primeiras parcelas foram pagas, e as demais encontram-se pendentes. A autora informa que mantém outros compromissos bancários com a ré Bradesco, sendo que a soma das obrigações financeiras ultrapassa os 89% de sua renda mensal líquida, impedindo o custeio de suas despesas básicas e ameaçando seu mínimo existencial. Pois bem. Conforme dispõe a Lei nº 14.181/2021, o procedimento de superendividamento compreende etapa inicial obrigatória de conciliação com todos os credores (art. 104-A do CDC), oportunidade em que poderá ser apresentado e negociado plano de pagamento adequado às condições da parte consumidora. A jurisprudência do TJPR vem consolidando o entendimento de que não é cabível a concessão de tutela de urgência para limitar descontos bancários antes da realização da audiência conciliatória. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ORIUNDOS DOS CONTRATOS IMPUGNADOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCIALIAÇÃO COMO ETAPA INICIAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas, em que o agravante pleiteia a limitação dos descontos incidentes em sua remuneração a 30% de seus rendimentos líquidos, alegando comprometimento de sua subsistência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão da tutela de urgência para limitar os descontos incidentes nos proventos do agravante antes da realização da audiência de conciliação prevista nos procedimentos de superendividamento.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O procedimento de tratamento do superendividamento, instituído pela Lei nº 14.181/2021, prevê a realização de uma audiência de conciliação como etapa inicial, sendo incabível a intervenção judicial com a concessão de tutela antecipada antes de sua realização.2. A presunção de hipossuficiência econômica do agravante, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, não foi afastada por elementos probatórios apresentados nos autos.3. A manutenção dos descontos nos termos contratados não comprometerá a subsistência do agravante, considerando a ausência de prova inequívoca do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem reiteradamente decidido pela impossibilidade de concessão de tutela de urgência em casos análogos, quando ainda não realizada a tentativa de conciliação.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido.2. Tese de julgamento:"1. O Código de Defesa do Consumidor estabelece um procedimento em duas etapas para as ações de superendividamento.2. Não é possível a concessão da tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação prevista na legislação especial sobre superendividamento."V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS1. CPC, art. 300; art. 99, §§ 2º e 3º.2. CDC, art. 104-A; art. 104-B.Jurisprudência relevante citada:1. TJPR, AG 0007062-36.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, J. 08.07.2024.2. TJPR, AG 0040663-33.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, J. 09.09.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0077251-39.2024.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 26.11.2024) (grife) Embora se alegue comprometimento relevante da renda, não há, neste momento, prova clara de risco iminente de dano irreparável, como perda de moradia, corte de serviços essenciais ou impossibilidade concreta de subsistência. Ademais, eventual limitação prévia dos descontos pode comprometer a boa-fé negocial dos credores na fase conciliatória e desestimular o alcance de solução consensual, finalidade precípua do novo regime legal. Conclusão Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 1. Designo audiência de conciliação com todos os credores indicados, na forma do art. 104-A, §1º, do CDC, a ser realizada preferencialmente por videoconferência (Juízo 100% Digital). 1.1. À Secretaria para diligências necessárias. Certifique-se e encaminhem-se os autos para inclusão em pauta. 2. INTIME-SE a parte requerente por meio do (a) advogado (a) constituído (a), para que compareçam ao ato. 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado, para que: a) tome ciência da presente decisão; e b) compareça ao ato designado ou requeira expressamente, por petição, o cancelamento da audiência, com prazo de 10 (dez) dias antecedentes ao ato designado. 4. Conste no mandado de citação/intimação que o prazo para oferecimento de contestação será de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte requerida, quando ocorrer a hipótese do artigo 334, § 4º, inciso I do Código de Processo Civil[1]; c) prevista no artigo 231 da legislação processual, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 5. Caso seja formulado pedido de realização da audiência de forma virtual por qualquer uma das partes, à Secretaria, para que providencie as diligências necessárias para a realização do ato de modo remoto. 6. Sendo realizado acordo, integral ou parcial, e voltem os autos conclusos para sentença de homologação. Diligências quanto ao prosseguimento do feito 1. Caso seja apresentado pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou mediação por ambas as partes, retire-se da pauta o ato designado, conforme disciplina o artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, certificando-se. 2. Não havendo acordo: a) advirta-se a parte requerida que não sendo apresentada contestação no prazo legal, a sua falta implicará na presunção de veracidade dos fatos descritos na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil[2], ressalvadas as hipóteses previstas pelo artigo 345 do Código de Processo Civil[3]; b) apresentada contestação, intimem-se as partes requerentes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinam os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil; c) em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a sua pertinência e relevância para a solução da lide, sob pena de indeferimento. Havendo pedido incontroverso, inclusive, as partes deverão se manifestar quanto à possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito (artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil); Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito [1]§ 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; [2]Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. [3]Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

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Processo nº 0000738-23.2024.8.16.0067

ID: 323123782

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Cerro Azul Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0000738-23.2024.8.16.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ROSA LOURENçO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINY DOS SANTOS JAROSZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Forum - centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Forum - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-23.2024.8.16.0067 Processo: 0000738-23.2024.8.16.0067 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): Mariana Rosa Lourenço (RG: 63511218 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.646.799-26) Estrada São Sebastião, s/n Zona Rural - São Sebastião - CERRO AZUL/PR Requerido(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Retificação de Registro Imobiliário formulado por Mariana Rosa Lourenço, devidamente qualificada e representada por sua advogada. A requerente narrou na inicial, em síntese, que é a legítima proprietária do imóvel sob matrícula nº 557, adquirido por meio de partilha nos autos de Inventário dos bens deixados por Afonso Mariano Nascimento, cujo título foi formalizado por certidão datada de 22/01/1944. O registro do referido título no Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, efetuado em 05/05/1978, consignou seu nome de forma equivocada como "Ana Mariana Rosa". Juntou cópia da certidão da transcrição imobiliária e seus documentos pessoais, que atestam que seu nome correto é Mariana Rosa Lourenço. Anexou documentos (movs. 1.2 a 1.4). Juntou certidão de óbito de Afonso Mariano Rosa (mov. 14.2). A requerente requereu a procedência dos pedidos contidos na inicial e juntou documentos (seq. 30). O Ministério Público manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 35.1). Determinadas diligências (mov. 38.1), a requerente apresentou manifestação (mov. 41.1). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na retificação de um erro material em assento registral, a fim de adequá-lo à realidade fática e documental da proprietária do imóvel. O registro público, por sua natureza, rege-se pelo princípio da fé pública, o que exige que seus assentos espelhem com a máxima exatidão a realidade jurídica. Incide o princípio da verdade real ou da exatidão registral, que impõe a correspondência entre a situação jurídica e a realidade. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) prevê expressamente os mecanismos para a correção de erros nos registros. Dispõe o artigo 212: Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada. Embora o art. 213 da mesma Lei preveja um procedimento de retificação extrajudicial para erros evidentes, a via judicial, como a escolhida pela requerente por meio deste Pedido de Providências, é perfeitamente cabível e, em muitos casos, recomendável para garantir maior segurança jurídica, especialmente em registros antigos, como a transcrição em análise. No caso em tela, a requerente demonstra, de forma inequívoca, a divergência entre seu nome civil, Mariana Rosa Lourenço, conforme se extrai dos dados processuais (CPF nº 015.646.799-26 e RG nº 63511218 SSP/PR), e o nome constante na transcrição imobiliária, "Ana Mariana Rosa". Trata-se de um erro material claro, possivelmente ocorrido por equívoco no momento da lavratura do assento em 1978. A requerente nasceu em 1933, reside em Cerro Azul e adquiriu o bem por herança cujo título foi formalizado em 1944 (quando ela tinha 11 anos) e registrado em 1978 (quando tinha 45 anos). O nome Mariana Rosa Lourenço (CPF 015.646.799-26) é a mesma pessoa denominada de "Ana Mariana Rosa" (CPF 184.303.099-34), herdeira de Afonso Mariano Nascimento/Afonso Mariano Rosa e casada com Pedro Alves Lourenço, que consta na transcrição de 1978 (mov. 41.5). A supressão do prenome "Ana" e a adição do sobrenome de casada "Lourenço" são ocorrências extremamente comuns na vida civil brasileira. O sobrenome "Lourenço" é o daquele que a própria transcrição de 1978 aponta como seu marido, Pedro Alves Lourenço, constituindo indício forte de conexão. A requerente, ao se casar, passou a assinar Mariana Rosa Lourenço. A divergência no CPF, embora grave, é superada pela força dos demais elementos de conexão (nome do cônjuge, vínculo sucessório, consistência temporal e geográfica), devendo ser tratada como o que de fato aparenta ser: um erro material ocorrido no passado. A correção do nome da titular do direito de propriedade é fundamental para o exercício pleno de seus direitos, como o de dispor do bem, e para a manutenção do princípio da continuidade registral, previsto no art. 195 da Lei nº 6.015/73. Este princípio estabelece que a cadeia de titularidade do imóvel deve ser ininterrupta, e a qualificação correta dos proprietários é pressuposto para qualquer ato de transmissão futuro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) é pacífica no sentido de admitir a retificação de registro imobiliário para correção de erros materiais, desde que não haja prejuízo a terceiros e que a prova do erro seja satisfatória: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. LEI 6.015/73, ART. 213.VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE; 1. Possibilidade de processamento da retificação de registro público de imóvel pelas vias judiciais, caso tenha sido impugnado na via administrativa. 2. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido de que o aumento da área de propriedade da autora não afeta desfavoravelmente a propriedade do ora recorrente, além de os proprietários da demais propriedades atingidas não se oporem.Incidência dos óbices das súmulas 7 e 283/STF. 3. A ação de retificação de registro, proposta pelo procedimento da jurisdição voluntária, objetiva apenas a correção na descrição do imóvel, contudo, não havendo impugnação dos demais interessados, é possível seja acrescida área ao imóvel adquirido, desde que constatada imprecisão no título aquisitivo acerca da extensão do bem (REsp 54.877/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 18/08/2005, DJ 12/12/2005, p. 367) 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 835380 / PR, Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140), T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 18/05/2016, Data de Publicação: 26/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NOME DA COMPRADORA. REGISTROS CIVIS COM QUATRO VARIAÇÕES. NASCIMENTO EM 1897. CASAMENTO EM 1920. ESCRITURA COMPRA E VENDA EM 1954. REALIDADE REGISTRAL DIFERENTE DA ATUAL. EXCEPCIONALIDADE. EQUÍVOCO PERPETRADO POR MAIS DE UM SÉCULO. CORREÇÃO. NECESSIDADE, SOB PENA DE AFASTAR A JURISDIÇÃO. PREJUÍZO A TERCEIROS. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO DA POSSE DO BEM. COMPROVAÇÃO. FORMAL DE PARTILHA DA COMPRADORA DO IMÓVEL. REGISTRO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 0000577-80.2015.8.16.0179, Relator(a): Fabio Haick Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 11/10/2020, Data de Publicação: 26/11/2020) No caso concreto, o pedido está devidamente instruído e a alteração pretendida não indica qualquer possibilidade de prejuízo a terceiros ou litígio sobre o domínio, tratando-se de mero ajuste do registro à identidade civil da proprietária. Por fim, cumpre observar que o registro em questão foi realizado sob o sistema de transcrições, anterior à Lei nº 6.015/1973. A retificação ora deferida constitui o momento ideal para a modernização do assento, com a abertura de matrícula individualizada para o imóvel, em estrita observância ao art. 228 da referida lei. A matrícula, com sua estrutura mais detalhada e clara, confere maior segurança e agilidade aos negócios imobiliários. Desta forma, o acolhimento do pedido é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015/1973, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) Determinar ao Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Cerro Azul-PR que proceda à AVERBAÇÃO, na transcrição mencionada na certidão acostada ao processo (referente à partilha dos bens de Afonso Mariano Nascimento, formalizada em 22.01.1944 e transcrita em 05.05.1978), para o fim de RETIFICAR o nome da adquirente, fazendo constar que onde se lê "Ana Mariana Rosa", o correto é "Mariana Rosa Lourenço", procedendo à sua completa qualificação com base nos documentos pessoais apresentados nos autos (CPF nº 015.646.799-26 e RG nº 63511218 SSP/PR). b) Determinar, ainda, com fulcro no art. 228 da Lei nº 6.015/73, que o Oficial Registrador, por ocasião da averbação acima determinada, proceda à abertura de matrícula para o imóvel, transportando os elementos da transcrição e lançando, na nova matrícula, o ato de retificação ora ordenado. Custas e emolumentos devidos pela prática dos atos registrais a cargo da parte requerente, ressalvada eventual gratuidade judiciária concedida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se mandado de averbação/retificação. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (Foro Extrajudicial). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações. Cerro Azul, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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