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Associacao Beneficente Dos Hospitais Sorocabana e outros x Isaias Moreira Borges

ID: 338394217

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-03.2010.5.02.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ISAIAS MOREIRA BORGES

Acórdão

Advogados:

LAURA ZANATELLI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA ROCHA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 0000967-03.2010.5.02.0038 AGRAVANTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS HOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 0000967-03.2010.5.02.0038 AGRAVANTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA E OUTROS (1) AGRAVADO: ISAIAS MOREIRA BORGES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:02b44e9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 0000967-03.2010.5.02.0038 AGRAVO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (2º executado) AGRAVADOS: ISAIAS MOREIRA BORGES (exequente) e ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA (1ª executada) ORIGEM: 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. decisão id. 65c2606, que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito, os quais teriam sido apresentados para adoção dos parâmetros fixados na decisão do C. STF nos autos da ADC 58, no tocante ao índice de correção monetária, agravou de petição o Município executado (id. bdb4e6e), alegando a ausência de fixação do índice de correção monetária na r. sentença transitada em julgado, motivo pelo qual deverá, na liquidação, ser observada a aplicação do IPCA-E + juros de 1% a.m. na fase pré-processual e SELIC (englobando juros e correção monetária) na fase processual. Contraminuta apresentado pelo autor sob id. cecb47a Parecer pelo D. Representante do D. Ministério Público, opinando pelo prosseguimento do feito. (id. 4a25dc6 ). É o relatório. V O T O Admissibilidade Pressupostos legais extrínsecos presentes, estando ausente o interesse recursal, pressuposto legal intrínseco, razão pela qual o Agravo de Petição não passa pelo crivo da admissibilidade. Conforme anteriormente descrito, insurgiu-se o segundo executado (Município) em face dos cálculos homologados, apontado, em linhas gerais, a existência de vários equívocos, resultantes, inclusive, da não observância da coisa julgada. Pois bem. Logo à partida, pertinente a transcrição dos fundamentos adotados pela r. decisão agravada, que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito, verbis: " Trata-se de embargos à execução opostos pelo MUNICIPIO DE SAO PAULO, no prazo legal, ID 3c514c5. Sustenta o embargante, em síntese, excesso de execução. Resposta do embargado, ID d47515c. Desnecessária a garantia do juízo, por tratar-se de órgão público (artigo 730 do CPC). Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo a julgar. Decido. Excesso de execução. Requer o executado a retificação dos cálculos quanto a correção monetária e juros, sob o fundamento de que devem ser adotados os parâmetros fixados na decisão do C. STF nos autos da ADC 58. Em contestação, pleiteia o embargado que não seja conhecida a medida por ausência de planilha de cálculos. Tendo em vista que a segunda reclamada apenas impugna a correção monetária e a taxa de juros de mora aplicada, sem indicação do valor que entende correto, bem como do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, em descumprimento ao disposto no artigo 917, §§3º e 4ª do CPC, não conheço do incidente interposto. Diante do exposto, extingo os embargos à execução sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC..." (id. 65c2606). Verifica-se dos autos, que todas as impugnações aos cálculos homologados e nos Embargos à Execução, foram integralmente renovadas nas razões do apelo interposto, bastando para tal constatação a simples leitura das razões de id. bdb4e6e, ali em que o Município Agravante não enfrentou o conteúdo da r. decisão de Origem (agravada), a qual não tratou do mérito dos Embargos às Execução (que dizia respeito à atualização monetária, seu índice e os juros), mas sim, os extinguiu sem resolução do mérito, deles não tendo conhecido (confira-se junto aos termos da transcrição supra). Restou assente do julgado agravado que o executado, enquanto embargante, teria deixado de conferir estrito cumprimento ao art. 879, §2º da CLT, omitindo-se quanto à necessidade de impugnar as contas de liquidação, mediante a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sendo que, não tendo agido de tal forma, permitiu que se operassem os efeitos da preclusão. Ocorre que, independentemente do acerto ou não da decisão ora agravada, diante dos fundamentos adotado e que serviram de respaldo à extinção dos Embargos à Execução, circunstância, ademais, que resultou na falta de apreciação das questões de mérito, como se disse, envolvendo diretamente cálculos e valores objeto da liquidação, competia à agravante ter enfrentado de forma clara e específica tais fundamentos, atacando a motivação para a extinção, em observância ao princípio da dialeticidade. No caso presente, o agravo de petição interposto se ressente da ausência de argumentos aptos a promover ou justificar pedido de reforma, ante a total inexistência de resistência ou enfrentamento aos fundamentos esposados na r. decisão originária, não tendo a executada apontado irresignação no tocante ao entendimento adotado e que atraiu os efeitos da preclusão. Como se sabe, incumbe à parte, quando insatisfeita pela entrega da prestação jurisdicional, apontar quais os desacertos da r. decisão proferida e demonstrar, de forma específica e objetiva em que aspecto o julgado é passível de reforma. Independentemente do êxito que poderá ser alcançado, faz parte da atividade de recorrer, a demonstração dos eventuais equívocos da decisão adotada. Desprovida de tal atuação, impositivo reconhecer a existência de óbice intransponível ao exame das razões objeto do apelo. Em suma, não houve ataque às razões de decidir adotadas na Origem, tornando prejudicado o exame do apelo. Destaco que, de fato, as razões recursais não devem se apresentar demasiada e desnecessariamente extensas, tampouco necessitam profundo debate acerca do tema proposto, posto que o recurso não deve ser palco para a prolixidade, contudo, deve enfrentar os fundamentos do r. julgado que pretende reformar, sob pena de, assim não agindo, desatender o disposto nos arts. 932, III, in fine, e 1.010, II, todos do CPC, aqui aplicados subsidiariamente: "Art. 932 Incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado, especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá...II - os fundamentos de fato e de direito". E mais, nos termos do art. 1.010, II, do CPC, o recurso deve conter os fundamentos fáticos e jurídicos com os quais impugna a decisão, não sendo possível, portanto, que as razões recursais desprezem, por completo, a fundamentação da decisão recorrida/agravada. Nego, pois, conhecimento ao agravo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do Agravo de Petição interposto pela executada, por não preenchido pressuposto intrínseco de admissibilidade, relativo ao não atendimento ao princípio da dialeticidade. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISAIAS MOREIRA BORGES

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Primeira Igreja Evangélica Batista De Terra Roxa x Janaina Abbes e outros

ID: 306762369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001144-42.2018.8.26.0660

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PRIMEIRA IGREJA EVANGéLICA BATISTA DE TERRA ROXA

Polo Passivo:

JANAINA ABBES LAURA ALICE DONEGA ABBES

Intimação

Advogados:

YASSER NASSBINE DOS SANTOS

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MARCOS ANTONIO CHAVES

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MARCELO APARECIDO RATEIRO

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Processo 0001144-42.2018.8.26.0660 (processo principal 0000967-83.2015.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Primeira Igreja Evangélica Batista de Terra Roxa - Laura Alice… Processo 0001144-42.2018.8.26.0660 (processo principal 0000967-83.2015.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Primeira Igreja Evangélica Batista de Terra Roxa - Laura Alice Donega Abbes - - Janaina Abbes e outro - Vistos. Fls. 415-417. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelas executadas Janaína Abbes e Lidiane Abbes, sob o argumento de que foi bloqueada verba impenhorável, por se tratar de quantia proveniente de seus salários. Manifestou-se a parte exequente, pugnando pela rejeição das alegações da parte executada (f. 437-441). Intimada, a parte executada juntou documentos (f. 445-512). DECIDO. Determina o art. 789 do Código de Processo Civil que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo que eventualmente responde até com seus bens passados, quando houver fraude. Entretanto, determinada parcela de bens do executado está imune à execução. E isto em função da proteção de interesses maiores do que a persecução do crédito, como é o caso do princípio da dignidade da pessoa humana. A parte executada sustenta a impenhorabilidade das quantias bloqueadas nos valores de R$ 549,41 e R$ 1.627,61, por serem provenientes de seus salários. Com efeito, o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil determina que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°". In casu, quanto à executada Janaína, o extrato apresentado às f. 449-454 demonstra que o valor bloqueado no dia 28/05/2025 é oriundo de um depósito realizado no dia 26/05/2025, no valor de R$ 550,00, denominado "Dp Din Lot" (f. 454). Naquela oportunidade, o salário e o crédito do FGTS já haviam sido utilizados pela executada e não foram afetados pelo bloqueio. No tocante à executada Lidiane, os extratos bancários acostados às f. 457-486 revelam significativa movimentação financeira, com diversas transferências recebidas via PIX, de modo que verifico que o valor constrito, no total de R$ 1.627,61, não tem origem exclusivamente do seu salário vinculado à empresa SPE Multipropriedade. Assim, não há que se reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, eis que não restou comprovado serem parte de seus rendimentos e possuir caráter alimentar (artigo 833, inc. IV, do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado, ao reconhecer a regularidade da penhora realizada nestes autos. Preclusa esta decisão, certifique-se e expeça-se MLE do valor de R$ 2.119,17 em favor da parte exequente. Aguarde-se a finalização da repetição programada junto ao Sisbajud. Intimem-se - ADV: MARCOS ANTONIO CHAVES (OAB 62413/SP), MARCELO APARECIDO RATEIRO (OAB 339731/SP), MARCOS ANTONIO CHAVES (OAB 62413/SP), YASSER NASSBINE DOS SANTOS (OAB 450537/SP), MARCOS ANTONIO CHAVES (OAB 62413/SP)

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Processo nº 0000967-47.2019.4.03.6309

ID: 300899145

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-47.2019.4.03.6309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY REGINA ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELENA LORENZETTO

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AFONSO CARLOS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000967-47.2019.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: SHIRLEY REGINA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000967-47.2019.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: SHIRLEY REGINA ALVES DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: AFONSO CARLOS DE ARAUJO - SP203300-B, HELENA LORENZETTO - SP190955 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade. Na inicial, a autora alega que possui direito ao benefício, porque “está provado conforme certidão e a CTPS “. (sic) Entretanto, não menciona especificamente os períodos que deseja ver reconhecido nesta ação. Por outro lado, a Resolução CJF3R n°. 66, de 16 de abril de 2021, dentre outras coisas, criou a Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC) da Seção Judiciária de São Paulo e alterou a sistemática de remessa dos autos à Contadoria. Conforme previsão do artigo 4º, § 2º da aludida Resolução, a partir da entrada em vigor do ato normativo, o envio dos autos ao setor contábil será concentrado na CECALC e exigirá o preenchimento de formulário, contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos pelo contador. Tendo em vista o ônus da prova (artigo 373 do CPC/2015), intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze dias), devendo apontar expressamente: - qual(is) período(s) não foi(ram) reconhecido(s) administrativamente (datas de admissão e demissão, empregador e função): - o motivo do não reconhecimento administrativo do(s) período(s) postulado(s). Para o reconhecimento de eventuais vínculos, é imperativo que no mesmo período assinalado acima, junte a autora cópia integral e legível de suas CTPSs. Fica ciente a demandante de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, de qualquer dos itens acima, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ressalto, por fim, que todos os atores processuais têm o dever de colaboração, insculpido no artigo 6º do CPC vigente: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Observo que a parte autora juntou CTC do Governo do Estado de São Paulo, datada de 15/08/2018 (Id. 262973126), a qual não fez parte do procedimento administrativo do benefício NB 41/179.511.060-8, com DER em 01/09/2016 (Id. 112035312), uma vez que a comunicação de indeferimento foi emitida em 16/08/2016 (Id. 262973479, fl. 4), sinalizando o encerramento do procedimento, pois não há outras peças que indique que a parte recorreu na instância administrativa. Se deseja utilizar esse tempo para fins de concessão de aposentadoria por idade, no mesmo prazo assinalado acima, apresente declaração do Governo do Estado de São Paulo, no sentido de que o período não foi utilizado para a concessão de benefício semelhante em RPPS. Isso porque, no CNIS há indicador de RPPS para o período (Id. 369248207). Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 0000967-19.2024.8.26.0062

ID: 295515661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-19.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO PITTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO

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MURILO GUTIERREZ SCARRE

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Processo 0000967-19.2024.8.26.0062 (processo principal 1000892-60.2024.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Lançamento - Marco Aurelio Pitton - Vistos. Ante a concordância por parte da executada (f… Processo 0000967-19.2024.8.26.0062 (processo principal 1000892-60.2024.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Lançamento - Marco Aurelio Pitton - Vistos. Ante a concordância por parte da executada (fls. 38), homologo o cálculo apresentado pela parte exequente e determino a expedição de RPV/PRC do débito a fls. 27/28. Observo, pois, que eventuais valores devidos a título de imposto, se o caso, serão apontados e recolhidos quando do efetivo pagamento do crédito. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 03.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV e o não recebimento de ofícios requisitórios expedidos em papel a partir de 02.07.2015, intime-se o(a) credor(a) para as providências cabíveis. Em caso de PRECATÓRIO, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado de: 1) cópia do cálculo individualizado; 2) deste despacho; 3) data de nascimento do credor; 4) cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento; Em caso de RPV ESTADUAL, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado: 1) de cópia do cálculo individualizado; 2) da cópia sentença; 3) da cópia do acórdão; 4) da cópia certidão de trânsito em julgado; 5) deste despacho; 6) cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento. Em caso de RPV MUNICIPAL, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado de: 1) de cópia do cálculo individualizado; 2) desta decisão; e 3) de cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento. OBSERVE-SE que o valor a ser requisitado deve ser o constante deste despacho, sem atualização, cadastrando-se no campo valor global e data-base, o valor individual de cada crédito e a data-base acima mencionados. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores - data-base; global requisitado; % honorários; %multa, conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. No caso de mais de um credor, deverá ser feito apenas um peticionamento eletrônico para requisição de pagamento por RPV e outro para pagamento por Precatório, constando em cada um dos peticionamentos todos os credores que serão pagos pela modalidade RPV ou Precatório. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente, deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente), ainda que no mesmo peticionamento. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Com a quitação do débito no peticionamento eletrônico acima mencionado, arquivem-se estes autos. Intime-se. - ADV: MURILO GUTIERREZ SCARRE (OAB 378666/SP), TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO (OAB 406242/SP)

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Tropical Multimarcas Comercio De Veiculos Ltda x Luis Coutinho Guimaraes Junior

ID: 317546914

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000967-78.2025.5.11.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TROPICAL MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

LUIS COUTINHO GUIMARAES JUNIOR

Notificação

Advogados:

HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR

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JULIANO SOUZA PELEGRINI

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BARBARA SAMANTHA DE BRITO VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ETCiv 0000967-78.2025.5.11.0053 EMBARGANTE: TROPICAL MULTIMARCAS COMERCIO DE VEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ETCiv 0000967-78.2025.5.11.0053 EMBARGANTE: TROPICAL MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA EMBARGADO: LUIS COUTINHO GUIMARAES JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 742df2d proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Trata-se de pedido de tutela provisória de caráter satisfativo (artigo 300 do Código de Processo Civil) em embargos de terceiros propostos por TROPICAL MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em face de LUÍS COUTINHO GUIMARÃES JÚNIOR, em que o embargante postula a retirada da constrição de penhora e restrição de circulação realizada no veículo CHEVROLET/S10 LTZ FD2, de placa NUK 5855, alegando que “o veículo em questão foi entregue à Embargante em 24/07/2024, pelo Sr. LUÍS COUTINHO GUIMARÃES JÚNIOR, em cumprimento à decisão judicial proferida em outro processo, ocasião em que a empresa realizou checagem completa de gravames e restrições no sistema RENAJUD e no DETRAN, não sendo identificada qualquer limitação administrativa ou judicial, tampouco restrição advinda de condenação trabalhista” (sic, id. e9fdb32). Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser de urgência ou de evidência. Ambas exigem para a sua concessão a probabilidade do direito, sendo que a tutela de urgência ainda exige o perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo), enquanto a tutela de evidência pode ser concedida independentemente desse risco de dano, sempre que demonstrada a probabilidade do direito. Ocorre que a suspensão de penhora realizada exige exame de matéria probatória, além de extensa e detalhada instrução processual, de modo que não é possível identificar a alegada probabilidade do direito, que deverá ser comprovada documentalmente (artigo 311, II ou III), já que nas demais hipóteses (artigo 311, I e IV) não há possibilidade de decisão liminar (artigo 311, parágrafo único). Há, nesse momento, apenas a alegação do direito à retirada da constrição de penhora. Alegação não é prova. Não bastasse isso, o certificado de registro de veículo trazido aos autos indica a propriedade do veículo pertencente ao embargado LUÍS COUTINHO GUIMARÃES JÚNIOR (id. 3a2117a) e não ao embargante. Portanto, a embargante não comprovou a propriedade do bem. Desse modo, não há como deferir a tutela provisória, seja de urgência ou de evidência, quando ausentes os requisitos. Nada impede, contudo, que tal pedido seja reexaminado por ocasião da tutela definitiva. Certo é, porém, que não existem os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela provisória neste momento. Ante todo o exposto e em conclusão, indefere-se o pedido de tutela provisória. DAR CIÊNCIA ÀS PARTES. CUMPRA-SE. Boa Vista-RR, 4 de julho de 2025. Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular da Meritíssima 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista-RR BOA VISTA/RR, 04 de julho de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TROPICAL MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

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Jose Aldori De Oliveira e outros x Stc - Servicos De Terraplenagem E Construcao Ltda

ID: 317756511

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-60.2024.5.12.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDORI DE OLIVEIRA ROBERTO TUSSI

Polo Passivo:

STC - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

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CAROLINE INES CECONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000967-60.2024.5.12.0029 RECLAMANTE: JOSE ALDORI DE OLIVEIRA RECLAMADO: STC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000967-60.2024.5.12.0029 RECLAMANTE: JOSE ALDORI DE OLIVEIRA RECLAMADO: STC - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Destinatário: JOSE ALDORI DE OLIVEIRA De ordem da MM Juíza, fica V. Sa. ciente da inclusão do feito em pauta para audiência de INSTRUÇÃO no dia 01/09/2025 14:30, para oitiva de partes e testemunhas, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST) e perda da prova, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 e n.º 99/2020 deste E. Tribunal, Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1/2020 da Corregedoria deste Tribunal. A audiência será realizada por meio virtual e telepresencial. Para a realização das audiências será utilizada a ferramenta de videoconferência ZOOM, cuja sala virtual estará disponível no seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83374164641 Caso a parte pretenda a produção de prova testemunhal deverá comunicar o link de acesso diretamente às mesmas, inclusive testemunhas residentes em outras localidades, eis que desnecessária expedição de carta precatória, sob pena de preclusão. Compete a cada parte formalizar o convite à sua testemunha (por A/R, e-mail, whatsapp), para fins de comprovação em caso de necessidade de adiamento da audiência por ausência da testemunha, sob pena de perda da prova. Os advogados deverão providenciar a incomunicabilidade das testemunhas para a realização do ato. Caso haja necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte deverá requerer a intimação até 10 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. O acesso indicado é por meio de computador (navegador de internet), sendo também possível o acesso através do aplicativo ZOOM em smartphone (celular). Para participar, acesse o link fornecido acima no horário agendado. Os procuradores também deverão informar os dados de contato eletrônico (whatsapp e e-mail) próprio e das partes até cinco dias antes da audiência, na forma da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 deste Tribunal. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em caso de dificuldades, V.S.ª deverá entrar em contato previamente através do email 2vara_lgs@trt12.jus.br ou pelo telefone 48-3216-4212 para eventuais esclarecimentos, informando o número de processo e os meios de contato. LAGES/SC, 04 de julho de 2025. ANTONIO EVERTON DA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALDORI DE OLIVEIRA

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Jose Aldori De Oliveira e outros x Stc - Servicos De Terraplenagem E Construcao Ltda

ID: 317756538

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-60.2024.5.12.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDORI DE OLIVEIRA ROBERTO TUSSI

Polo Passivo:

STC - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

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CAROLINE INES CECONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000967-60.2024.5.12.0029 RECLAMANTE: JOSE ALDORI DE OLIVEIRA RECLAMADO: STC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000967-60.2024.5.12.0029 RECLAMANTE: JOSE ALDORI DE OLIVEIRA RECLAMADO: STC - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Destinatário: STC - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA De ordem da MM Juíza, fica V. Sa. ciente da inclusão do feito em pauta para audiência de INSTRUÇÃO no dia 01/09/2025 14:30, para oitiva de partes e testemunhas, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST) e perda da prova, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 e n.º 99/2020 deste E. Tribunal, Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1/2020 da Corregedoria deste Tribunal. A audiência será realizada por meio virtual e telepresencial. Para a realização das audiências será utilizada a ferramenta de videoconferência ZOOM, cuja sala virtual estará disponível no seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83374164641 Caso a parte pretenda a produção de prova testemunhal deverá comunicar o link de acesso diretamente às mesmas, inclusive testemunhas residentes em outras localidades, eis que desnecessária expedição de carta precatória, sob pena de preclusão. Compete a cada parte formalizar o convite à sua testemunha (por A/R, e-mail, whatsapp), para fins de comprovação em caso de necessidade de adiamento da audiência por ausência da testemunha, sob pena de perda da prova. Os advogados deverão providenciar a incomunicabilidade das testemunhas para a realização do ato. Caso haja necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte deverá requerer a intimação até 10 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. O acesso indicado é por meio de computador (navegador de internet), sendo também possível o acesso através do aplicativo ZOOM em smartphone (celular). Para participar, acesse o link fornecido acima no horário agendado. Os procuradores também deverão informar os dados de contato eletrônico (whatsapp e e-mail) próprio e das partes até cinco dias antes da audiência, na forma da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 deste Tribunal. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em caso de dificuldades, V.S.ª deverá entrar em contato previamente através do email 2vara_lgs@trt12.jus.br ou pelo telefone 48-3216-4212 para eventuais esclarecimentos, informando o número de processo e os meios de contato. LAGES/SC, 04 de julho de 2025. ANTONIO EVERTON DA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - STC - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA

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Banco J. Safra S.A e outros x Cizandra Bertotti

ID: 322926107

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-09.2023.5.12.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A DIRCEU RONNAU NOELI TERESINHA BITENCOURTT

Polo Passivo:

CIZANDRA BERTOTTI

Notificação

Advogados:

RENATA THAIS BRANDALIZE

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THAINA CRISTINA BEAL

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DJOVANI POZZOBON

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JOAO PAULO WAGNER MURARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ ATOrd 0000967-09.2023.5.12.0025 RECLAMANTE: NOELI TERESINHA BITENCOURTT RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ ATOrd 0000967-09.2023.5.12.0025 RECLAMANTE: NOELI TERESINHA BITENCOURTT RECLAMADO: CIZANDRA BERTOTTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b082aa2 proferida nos autos. D E C I S Ã O A executada apresentou impugnação à restrição inserida sobre o veículo de placa QIG9I73. Alegou, em resumo, que o bem é impenhorável pois gravado com ônus de alienação fiduciária e porque é utilizado para deslocamento ao trabalho, além do transporte dos filhos. Com a resposta da exequente, os autos vieram à decisão. D E C I D O Inicialmente, destaco que a existência de gravame de alienação fiduciária sobre o veículo não impede a penhora, desde que resguardada a dívida garantida pelo bem em eventual alienação. Além disso, a utilização do veículo para deslocamento ao serviço não o caracteriza como ferramenta de trabalho para os fins do inciso V do artigo 833 do CPC, uma vez que o bem não é empregado diretamente na realização da atividade – que nem sequer é declinada na peça ora analisada. Por fim, destaco que a utilização do bem para transporte dos filhos – infantes e que dependem de atendimento médico – não se enquadra como hipótese legal de impenhorabilidade. Diante disso, impõe-se rejeitar a impugnação apresentada pela executada, para manter a restrição inserida sobre o veículo. POSTO ISSO, conheço da impugnação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. A despeito da rejeição do pedido, considerando o valor da dívida garantida pelo veículo de placa QIG9I73 (R$32.704,32) e o preço médio do bem conforme tabela FIPE para o mês de julho de 2025 (R$70.475,00), mostra-se contraindicada a respectiva penhora, neste momento. Isso porque veículos de passeio levados à hasta dificilmente levantam interesse de licitantes por valores muito superiores à metade do valor de avaliação. Em valores, isso representaria aproximadamente R$35.237,50 em favor da execução. Entretanto, no presente caso, pesa o fato de que seria necessário resguardar a dívida perante o credor fiduciário. Assim, o valor remanescente (em um cenário favorável) mostrar-se-ia insuficiente para uma amortização razoável da dívida, não se justificando o prosseguimento dos atos expropriatórios. Destarte, deixo por ora de dar prosseguimento à penhora do bem, mantendo, contudo, a restrição de transferência inserida sobre ele. Indique a parte exequente, em até 30 dias, meios de prosseguimento da execução, sob pena de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Nada sendo requerido, verifique a secretaria se incluídos os executados no BNDT e no SERASA, incluindo-os, se caso. Incluídos, suspenda-se o andamento dos presentes. Publique-se, ciente a parte exequente do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente. XANXERE/SC, 10 de julho de 2025. REGIS TRINDADE DE MELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIZANDRA BERTOTTI

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Banco J. Safra S.A e outros x Cizandra Bertotti

ID: 322926120

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-09.2023.5.12.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A DIRCEU RONNAU NOELI TERESINHA BITENCOURTT

Polo Passivo:

CIZANDRA BERTOTTI

Notificação

Advogados:

RENATA THAIS BRANDALIZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAINA CRISTINA BEAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DJOVANI POZZOBON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO WAGNER MURARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ ATOrd 0000967-09.2023.5.12.0025 RECLAMANTE: NOELI TERESINHA BITENCOURTT RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ ATOrd 0000967-09.2023.5.12.0025 RECLAMANTE: NOELI TERESINHA BITENCOURTT RECLAMADO: CIZANDRA BERTOTTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b082aa2 proferida nos autos. D E C I S Ã O A executada apresentou impugnação à restrição inserida sobre o veículo de placa QIG9I73. Alegou, em resumo, que o bem é impenhorável pois gravado com ônus de alienação fiduciária e porque é utilizado para deslocamento ao trabalho, além do transporte dos filhos. Com a resposta da exequente, os autos vieram à decisão. D E C I D O Inicialmente, destaco que a existência de gravame de alienação fiduciária sobre o veículo não impede a penhora, desde que resguardada a dívida garantida pelo bem em eventual alienação. Além disso, a utilização do veículo para deslocamento ao serviço não o caracteriza como ferramenta de trabalho para os fins do inciso V do artigo 833 do CPC, uma vez que o bem não é empregado diretamente na realização da atividade – que nem sequer é declinada na peça ora analisada. Por fim, destaco que a utilização do bem para transporte dos filhos – infantes e que dependem de atendimento médico – não se enquadra como hipótese legal de impenhorabilidade. Diante disso, impõe-se rejeitar a impugnação apresentada pela executada, para manter a restrição inserida sobre o veículo. POSTO ISSO, conheço da impugnação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. A despeito da rejeição do pedido, considerando o valor da dívida garantida pelo veículo de placa QIG9I73 (R$32.704,32) e o preço médio do bem conforme tabela FIPE para o mês de julho de 2025 (R$70.475,00), mostra-se contraindicada a respectiva penhora, neste momento. Isso porque veículos de passeio levados à hasta dificilmente levantam interesse de licitantes por valores muito superiores à metade do valor de avaliação. Em valores, isso representaria aproximadamente R$35.237,50 em favor da execução. Entretanto, no presente caso, pesa o fato de que seria necessário resguardar a dívida perante o credor fiduciário. Assim, o valor remanescente (em um cenário favorável) mostrar-se-ia insuficiente para uma amortização razoável da dívida, não se justificando o prosseguimento dos atos expropriatórios. Destarte, deixo por ora de dar prosseguimento à penhora do bem, mantendo, contudo, a restrição de transferência inserida sobre ele. Indique a parte exequente, em até 30 dias, meios de prosseguimento da execução, sob pena de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Nada sendo requerido, verifique a secretaria se incluídos os executados no BNDT e no SERASA, incluindo-os, se caso. Incluídos, suspenda-se o andamento dos presentes. Publique-se, ciente a parte exequente do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente. XANXERE/SC, 10 de julho de 2025. REGIS TRINDADE DE MELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOELI TERESINHA BITENCOURTT

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Centro Automotivo Santa Maria Pecas E Servicos Ltda x Raphael Victor De Paiva Rodrigues

ID: 324925539

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-34.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO AUTOMOTIVO SANTA MARIA PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

RAPHAEL VICTOR DE PAIVA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ANTONIO WERNER FEITOSA

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HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000967-34.2024.5.07.0018 RECORRENTE: CENTRO AUTOMOTIVO SANTA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000967-34.2024.5.07.0018 RECORRENTE: CENTRO AUTOMOTIVO SANTA MARIA PECAS E SERVICOS LTDA RECORRIDO: RAPHAEL VICTOR DE PAIVA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1add11 proferida nos autos. DECISÃO ADMISSIBILIDADE Nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho, “recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V; II - se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado". Verifica-se a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, no caso em análise, uma vez que se trata de situação enquadrada na hipótese prevista no inciso III do artigo 932 do CPC, que autoriza o relator a “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Prossigo. Conforme se observa, a empresa recorrente interpôs o recurso ordinário em 8/6/2025, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Através da decisão de ID 57013ae este relator indeferiu o pleito e concedeu prazo para que fosse efetuada a comprovação do preparo (recolhimento das custas processuais e do depósito recursal), sob pena de deserção do recurso. Decorrido o prazo acima mencionado, a recorrente manteve-se inerte, consoante noticia de ID. dac173a, não cumprindo o determinado na referida decisão. Nesse contexto, de se ressaltar que o preparo recursal consiste na comprovação de recolhimento das custas processuais (§ 1º do artigo 789 da CLT) e na realização do depósito recursal (artigo 899 da CLT), ambos dentro do prazo para a apresentação do recurso, nos termos da Súmula nº 245 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), sob pena de acarretar a deserção do recurso. Confira-se: "Art. 789(...) § 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (...) § 4o O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança". "Súmula nº 245 do TST DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." Assim sendo, ausente o preparo regular do recurso ordinário, pressuposto objetivo de admissibilidade, pela ausência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, deixo de conhecer do recurso porquanto deserto. Notifique-se. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL VICTOR DE PAIVA RODRIGUES

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