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Porto Real Empreendimentos Ltda x Rafael Jose Da Silva

ID: 326241709

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001334-76.2024.5.06.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PORTO REAL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL JOSE DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CÉSAR PACHECO DE GOIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO RORSum 0001334-76.2024.5.06.0021 RECORRENTE: PORTO REAL EMPREENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO RORSum 0001334-76.2024.5.06.0021 RECORRENTE: PORTO REAL EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: RAFAEL JOSE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e40f5e0 proferido nos autos. (rc) DESPACHO Analisando os autos, observo que a reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 96/111), sem que tenha efetuado, entretanto, o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Na oportunidade, a ré aduziu que “trata-se de empresário individual o que de fato lhe impossibilita de arcar com o preparo, para ver recebido o presente recurso e encaminhado ao Regional”. Pois bem. Não se olvida o disposto no § 4º do artigo 790 da CLT, já vigente à época da interposição dos recursos, o qual permite em tese a concessão dos benefícios da justiça gratuita “à parte” que demonstre a ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Também não se desconsidera o enunciado da Súmula 481 do STJ, segundo a qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. O Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o seu entendimento no sentido de que, para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, a pessoa jurídica deve comprovar cabalmente a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não havendo que se falar em presunção. Esta é a inteligência da Súmula 463, II, do TST, assim grafada: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo” (grifo nosso). No caso, observo que houve uma declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa física titular da reclamada, “por me encontrar atualmente desempregado(a)” (fl. 112). Entendo que esse documento não aproveita à pessoa jurídica reclamada, uma vez que o titular não tem legitimidade para postular, em nome próprio, direito alheio (artigo 17 do CPC). E, quanto ao pedido formulado no bojo do recurso ordinário, pontuo que o advogado subscritor do pedido de concessão da gratuidade da Justiça não detém poderes específicos para firmar declaração de hipossuficiência econômica, consoante exigência do item I da Súmula 463, acima transcrita (confira-se procuração de fls. 70/71). Por oportuno, realço que se trata de exigência embasada no caput do artigo 105 do CPC, aplicável subsidiariamente, que dispõe: “A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica” (grifo nosso). Ademais, em se tratando de pessoa jurídica, a declaração de hipossuficiência econômica e financeira não seria suficiente à concessão do benefício. Conquanto se trate de microempreendedor individual, em que pese o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1899342/SP, julgado em 26.04.2022, no sentido de que, “para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira”, essa decisão não tem encontrado respaldo na jurisprudência do TST, que tem posicionamento oposto ao expressado pelo STJ, a exemplo do que se verifica no Ag-AIRR-716-02.2020.5.06.0271, 3ª Turma, relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 20.06.2022. Esse entendimento do TST foi adotado em outros julgamentos: Ag-AIRR-1196-14.2016.5.05.0023, 7ª Turma, relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 24.08.2022; Ag-AIRR-620-96.2021.5.13.0031, 2ª Turma, relator Ministro Sergio Pinto Martins, julgado em 14.02.2023 e RR-1000569-06.2019.5.02.0432, 3ª Turma, relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 29.03.2023. Mais recentemente, da leitura da íntegra das decisões proferidas no julgamento dos processos AIRR 0011431-68.2019.5.03.0030, 3ª Turma relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, julgado em 05.05.2025; AIRR 0001294-23.2021.5.12.0057, 5ª Turma, relator Ministro Breno Medeiros, julgado em 05.02.2025; e Ag-EDCIv-AIRR 522-31.2021.5.09.0029, 1ª Turma, relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, julgado em 13.11.2024, percebe-se que essa posição do TST vem sendo reafirmada. Ainda com o tema em sua ementa, transcrevo: “RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). 2. Conforme registrado pelo Tribunal Regional, o reclamado, microempreendedor individual, ‘não cuidou de anexar documentos aptos a comprovar a sua impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes da presente reclamação, como balanços financeiros e patrimoniais da empresa’. 3. O indeferimento do benefício da justiça gratuita harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte a inviabilizar o conhecimento o recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece” (RR-10180-91.2022.5.03.0003, 3ª Turma, relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26.03.2024). Por fim, destaco, ainda, o seguinte precedente que, embora mais antigo, foi exarado pela SBDI-2 do TST: “RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, à pessoa jurídica não se aplica o benefício da justiça gratuita, previsto na Lei nº 1.060/50 e regido, no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo disposto no art. 14 da Lei nº 5.584/70. Admite-se a concessão do benefício condicionada à demonstração cabal e inequívoca da situação de miserabilidade jurídica. No caso, o recorrente limitou-se a apresentar declaração de que não está em condições de arcar com as despesas do processo, o que não se mostra suficiente à prova da situação de insuficiência econômica. Recurso ordinário conhecido e não provido” (RO-388-20.2015.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15.04.2016). Feitos esses esclarecimentos, pontuo que a empresa recorrente não cuidou de apresentar documentos capazes de demonstrar a alegação de insuficiência financeira, condição esta indispensável à concessão da benesse perseguida. Indefiro, pois, o pedido de gratuidade da Justiça. Desta forma, não sendo a recorrente beneficiário da justiça gratuita e não estando regular o preparo recursal, tenho que se afigura, a princípio, deserto o apelo, nos termos dos artigos 789, §1º, e 899, §§1º, 2° e 7º, da CLT. Nada obstante, em atenção aos princípios constitucionais do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo, bem como ao disposto no artigo 99, §7º, do CPC, e do item II, da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-I do TST, concedo prazo de 5 dias para que a reclamada regularize o preparo recursal, a fim de sanar o vício existente. Intime-se. RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. GISANE BARBOSA DE ARAUJO Desembargadora do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - PORTO REAL EMPREENDIMENTOS LTDA

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Sanofi Medley Farmaceutica Ltda x Luciana Cavariani Gomes

ID: 255850127

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000569-17.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

LUCIANA CAVARIANI GOMES

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SILVA RAMOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000569-17.2025.5.02.0716 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : LUCIANA CAVARIANI GOMES INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000569-17.2025.5.02.0716 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : LUCIANA CAVARIANI GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb6e006 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIOLA DE SOUZA COSTA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com base no art. 855-B e ss. da CLT. Cabe a este Órgão a apreciação dos termos de acordo extrajudicial. Pontue-se, por oportuno que, ficam os requerentes cientes de que as condições para homologação também serão analisadas em audiência, quais sejam: – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – a inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT, que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador. Por medida de economia e celeridade processual, requisitos da homologação, designa-se audiência telepresencial para oitiva das requerentes para dia 06/05/2025 às 11h00, na sala HTE/RPP do CEJUSC-JT Sul. [1] a) O Juízo que adota, como regra, a realização da audiência na forma telepresencial, uma vez, que identifica a economia de tempo e custo para as partes, mas o modo de comparecimento das partes é por elas decidido. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência; b) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas; c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade. Além disso, devem ser anexados os cálculos corretos das verbas rescisórias, bem como, se aplicável, o comprovante de pagamento total ou parcial das referidas verbas, garantindo a transparência e a precisão na análise da rescisão contratual; d) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no mesmo artigo. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; e) Nos processos de homologação de acordo extrajudicial não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe ao empregador assegurar ao empregado acesso aos respectivos benefícios, conforme legislação vigente, respeitado, em qualquer caso, o disposto no art. 855-C da CLT; f) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); g) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; h) Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação, aplicável à espécie, será analisada, caso a caso, diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública para tanto, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação atentando-se, especialmente aos arts. 1º, IV, e art. 4º da referida norma (Resolução CNJ nº 586/2024); i) Dá-se aos requerentes prazo preclusivo de 5 (cinco) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça, como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite de que trata o art. 790, §3º, da CLT ou demais casos legais, não isentará o beneficiário do recolhimento da sua respectiva cota-parte (1% do valor do acordo), nos termos do Protocolo para Homologações de Acordos Individuais CEJUSC-JT-CI. No presente caso, tendo a requerente ex-empregadora assumido a responsabilidade no pagamento das custas integrais, determino o recolhimento, no importe de 2% do valor da causa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). ou Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

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Sanofi Medley Farmaceutica Ltda x Luciana Cavariani Gomes

ID: 255850146

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000569-17.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

LUCIANA CAVARIANI GOMES

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SILVA RAMOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000569-17.2025.5.02.0716 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : LUCIANA CAVARIANI GOMES INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000569-17.2025.5.02.0716 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : LUCIANA CAVARIANI GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb6e006 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIOLA DE SOUZA COSTA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com base no art. 855-B e ss. da CLT. Cabe a este Órgão a apreciação dos termos de acordo extrajudicial. Pontue-se, por oportuno que, ficam os requerentes cientes de que as condições para homologação também serão analisadas em audiência, quais sejam: – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – a inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT, que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador. Por medida de economia e celeridade processual, requisitos da homologação, designa-se audiência telepresencial para oitiva das requerentes para dia 06/05/2025 às 11h00, na sala HTE/RPP do CEJUSC-JT Sul. [1] a) O Juízo que adota, como regra, a realização da audiência na forma telepresencial, uma vez, que identifica a economia de tempo e custo para as partes, mas o modo de comparecimento das partes é por elas decidido. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência; b) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas; c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade. Além disso, devem ser anexados os cálculos corretos das verbas rescisórias, bem como, se aplicável, o comprovante de pagamento total ou parcial das referidas verbas, garantindo a transparência e a precisão na análise da rescisão contratual; d) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no mesmo artigo. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; e) Nos processos de homologação de acordo extrajudicial não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe ao empregador assegurar ao empregado acesso aos respectivos benefícios, conforme legislação vigente, respeitado, em qualquer caso, o disposto no art. 855-C da CLT; f) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); g) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; h) Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação, aplicável à espécie, será analisada, caso a caso, diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública para tanto, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação atentando-se, especialmente aos arts. 1º, IV, e art. 4º da referida norma (Resolução CNJ nº 586/2024); i) Dá-se aos requerentes prazo preclusivo de 5 (cinco) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça, como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite de que trata o art. 790, §3º, da CLT ou demais casos legais, não isentará o beneficiário do recolhimento da sua respectiva cota-parte (1% do valor do acordo), nos termos do Protocolo para Homologações de Acordos Individuais CEJUSC-JT-CI. No presente caso, tendo a requerente ex-empregadora assumido a responsabilidade no pagamento das custas integrais, determino o recolhimento, no importe de 2% do valor da causa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). ou Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA CAVARIANI GOMES

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Vanessa De Souza Benevides Kuille x Mais Vida Gestao Hospitalar Ltda e outros

ID: 338601582

Tribunal: TRT17 Órgão: GAB. DESA. CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000045-26.2025.5.17.0132

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE SOUZA BENEVIDES KUILLE

Polo Passivo:

MAIS VIDA GESTAO HOSPITALAR LTDA MARFRAN INSTITUTO E GESTAO EM SAUDE MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA

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AUGUSTO CESAR DA FONSECA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NICOLE JAEGER SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA AIRO 0000045-26.2025.5.17.0132 AGRAVANTE: VANESSA DE SOUZA BENEVIDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA AIRO 0000045-26.2025.5.17.0132 AGRAVANTE: VANESSA DE SOUZA BENEVIDES KUILLE AGRAVADO: MARFRAN INSTITUTO E GESTAO EM SAUDE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72182be proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada, MAIS VIDA GESTAO HOSPITALAR LTDA, em face da r. decisão de ID. cadab50, prolatada pela MMª 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que denegou seguimento ao seu recurso ordinário interposto em face da r. sentença de ID. 1f2cfa3, por deserção. Nas razões do agravo de instrumento, ID. 8685b00, pugnando pelo processamento e admissibilidade do recurso ordinário interposto e reiterando o pedido de concessão de justiça gratuita, o qual também é objeto do recurso ordinário (ID. f2f63dd). Pois bem. Ao interpor o presente recurso ordinário, a ré não recolheu o depósito recursal e as custas, requerendo, porém, no apelo, a concessão da gratuidade de justiça. Dispõe o art. 99, § 7º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, que: “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. A Orientação Jurisprudencial 269, item I, da SDI-1, do C. TST, no mesmo sentido, estabelece que: OJ 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; (...). (destacado). Em harmonia ao que disposto no art. 99, § 7º, do CPC, à Orientação Jurisprudencial nº 269, I e II, da SBDI-1 do C. TST, e, considerando as novas regras para concessão da gratuidade de justiça, definidas pela Lei 13.467/2017, passo a apreciar a gratuidade de justiça. Dispõe o art. 790, §4, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, verbis: § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se observa, a Reforma Trabalhista, na esteira do legislador civil, pacificou o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a qualquer parte, inclusive, a empresa, sendo imprescindível, entretanto, a comprovação da insuficiência de recurso, não bastando a mera alegação. Com efeito, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica requer prova robusta da sua insuficiência de recursos, conforme preconiza a Súmula 463, inciso II, do TST, in verbis: “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. Contudo, a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma concreta, a precariedade de recursos, motivo pelo qual não há como lhe deferir o benefício da justiça gratuita. No caso dos autos, a ré acostou comprovantes de faturamento (IDs 6483a5b e fdf7b02), termo de encerramento de conta bancária (ID. 09f4308) e declaração de ausência de faturamento para o ano de 2025 (ID. 2acc21f), os quais, todavia, não se prestam, por si sós, para a comprovação de insuficiência de recursos, especialmente quando se observa o faturamento substancial de quase seis milhões de reais no exercício de 2024. Competia à reclamada trazer aos autos elementos robustos que permitissem avaliar a sua atual condição financeira, tais como livros contábeis, balanços patrimoniais atualizados, declarações de imposto de renda e extratos bancários, capazes de permitir, de forma analítica, o cotejo de passivos e ativos e demonstrar a total impossibilidade de fazer frente às despesas processuais. Assim, a recorrente não cuidou de comprovar a alegada situação de miserabilidade jurídica, de forma inequívoca. Cumpre, ainda, destacar que a Reforma Trabalhista favoreceu ao microempreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno porte, ao estabelecer a redução do valor do depósito recursal pela metade (art. 899, §9º, CLT), e previu a isenção do depósito recursal para entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial (art. 899, §10º, CLT), mas não isentou a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos dos § 3º e 4º do art. 790, da CLT, ônus do qual não se desvencilhou o reclamado. Acerca do tema, já decidiu o TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463, II, DO TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. 1. Restou anotado no acórdão regional que " a reclamada não fez demonstração cabal e inequívoca da alegada "crise financeira", eis que os documentos juntados sob ID 093314c e seguintes (negativação do CNPJ e títulos protestados), isoladamente, não corroboram tal circunstância ". Diante dessa premissa, a rejeição do pedido de benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica está em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST. 2. Ademais, constou na decisão que mesmo intimada a recolher o preparo recursal, na forma do item II da OJ nº 269 da SbDI-I do TST, a reclamada não efetuou o recolhimento. 3. Não merece reparos, pois, a decisão regional que não conheceu o agravo de instrumento em recurso ordinário da reclamada, até porque expressa a correta aplicação do art. 899, §1º, da CLT e das Súmulas 245 e 128 do TST. 4. No mais, afigura-se incabível a interposição de recurso de revista em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho em sede de agravo de instrumento, como na espécie. Inteligência da Súmula nº 218 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000569-06.2019.5.02.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). Logo, não basta a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica, devendo a empresa demonstrar, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, na forma do item II da supracitada Súmula, o que não ocorreu na espécie. Ante o exposto, indefiro o benefício à gratuidade de justiça postulado pela recorrente, persistindo a necessidade do recolhimento do depósito recursal e custas processuais. Contudo, em homenagem ao postulado da segurança jurídica e à regra que veda a prolação de decisão-surpresa, curvo-me à exigência extraída do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do C. TST e do art. 99, § 7º, do CPC, no sentido de oportunizar ao recorrente prazo para que efetue o preparo recursal. Assim, intime-se a ré, ora agravante, para que, em 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas processuais fixadas e do depósito recursal, sob pena de deserção. Após, retornem os autos conclusos para relatar. VITORIA/ES, 29 de julho de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAIS VIDA GESTAO HOSPITALAR LTDA

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Kaio Santos Gomes e outros x Fenix Transportes Eireli e outros

ID: 326399960

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010473-46.2024.5.15.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAIO SANTOS GOMES LEANDRO JUNIOR DA ROSA MARCELO LIMA BARBOSA MATHEUS DE OLIVEIRA CARVALHO PONTES

Polo Passivo:

FENIX TRANSPORTES EIRELI JOSE AILTON GOMES NATHAN WILLY GOMES

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIS PRESTA

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ALCIONE SILVIA RIBEIRO

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CARLOS ROBERTO MARQUES SILVA

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ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU: FENIX TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (2) DESTINATÁRIOS: ADVOGADOS DOS EXEQUENTES. Fica V. Sa. notificado do despacho ID 1da47cc, abaixo transcrito: "Vistos etc. Trata-se de execução piloto contra a empresa FÊNIXTRANSPORTES EIRELI e o sócio NATHAN WILLY GOMES. Houve tentativa de bloqueio de valores por meio do SisbaJud,que restou negativa (ID 8960ca0). Foram realizadas pesquisas na Jucesp (ID 2a1ec3e), no CAGED(ID bf89942), no SNIPER (ID a7e9082), no PREVJUD (IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3 ef66d1a8), INFOJUD DIRPF (IDs 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7), INFOJUD DOI (ID 38c3934),além da pesquisa ID 61f1dc5 realizada pelo Oficial de Justiça no ato da diligência IDcf6dfe1, tendo sido encontrados apenas veículos antigos e de difícil alienação em hasta pública. Houve solicitação de reserva de numerário, nos termos do despacho ID 022316a, ainda sem qualquer resposta do MM Juízo Cível. Para prosseguimento da execução, determino: Homologo a habilitação de crédito proveniente do processo nº0011053-13.2023.5.15.0039 (ID 5a529a3), aproveitando-se reciprocamente todos os atos jurídicos já praticados. O devedor deverá ser mantido no cadastro do BNDT, no processo de origem, até a quitação integral do débito exequendo (Portaria GP-CR nº 87/2015). Providencie a Secretaria a retificação da autuação, para incluir aspartes e advogados do processo a este agrupado. A habilitação do crédito deverá observar as diretrizes e critérios de rateio já estabelecidos nestes autos Petição ID b90c605: Dê-se ciência aos exequentes das pesquisas PREVJUD e INFOJUD DIRPF, ora anexadas aos autos nos IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3,f66d1a8, 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7, salientando-se que não há informações sobre qualquer remuneração recebida pelo executado NATHAN WILLY GOMES. Petições ID ́s 49a0b3b e 663b1de: Constata-se que JOSÉ AILTON GOMES, pai do executado NATHAN WILLY GOMES, compareceu como preposto da executada nas audiências IDs 41bd9c9 e 12e3b51. No processo nº 0010036-39.2023.5.15.0039, ele foi mencionado na inicial como sócio da executada FÊNIX TRANSPORTES EIRELI e na certidão do Sr.Oficial de Justiça ID cf6dfe1, como responsável. Na petição ID 48eecbd, protocolada na 2ª Vara Cível de Osasco,processo nº 1009881-93.2024.8.26.0405, JOSÉ AILTON GOMES também foi mencionado como sócio de fato da executada, onde há referência a conversas no e Whatsapp áudios que corroboraram o alegado. Pelas evidências acima, constata-se que JOSÉ AILTON GOMES é sócio de fato da empresa ré, devendo ser incluído no polo passivo da execução piloto e responder solidariamente pelo total do débito exequendo. Em consequência, instauro o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 133 do CPC. Intime-se o sócio de fato, Sr. JOSÉ AILTON GOMES, dando-lhe ciência de sua inclusão no polo passivo da execução, para que quite o montante do débito exequendo ou conteste o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias, consoante artigo 135 do CPC. Do mesmo modo, autorizo a desconsideração inversa da personalidade jurídica de eventuais empresas nas quais os sócios possuam participação societária, para expropriação de seus bens caso não haja pagamento por parte da executada ou dos sócios. O débito deverá ser devidamente atualizado, na forma da lei, atéa data do efetivo pagamento .Sem prejuízo das determinações supra, este Juízo, fazendo uso do poder geral de cautela assegurado pelo art. 297 do CPC e visando garantir a entregada prestação jurisdicional de modo mais célere e efetiva, evitando que futuras diligências sejam inócuas, como vêm ocorrendo, e em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina que, além da penhora dos ativos financeiros dos executados, seja também efetuado o arresto do numerário existente em contas e aplicações financeiras em nome do sócio de fato e de eventuais empresas a ele vinculadas pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fulcro no artigo 301 do CPC, até o limite da execução, por meio do sistema SISBAJUD. Sendo positiva a medida por meio do sistema SisbaJud, ainda que de forma parcial, intimem-se os executados, independentemente da garantia integral do Juízo, dando-lhes ciência deste despacho e da constrição efetuada, para que quitem o remanescente do débito exequendo, no prazo de 15 dias. Os executados poderão opor Embargos à Execução, no prazo de05 dias, e o sócio incluído no polo passivo da execução poderá contestar o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias (artigo 135 do CPC), observando-se que o prazo para irresignação não será renovado na hipótese de novas constrições de valores e o montante bloqueado será imediatamente liberado aos credores. Restando infrutífera a constrição de valores, intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, na forma acima determinada. Não havendo pagamento,inclua-se o devedor no cadastro do BNDT e da SERASAJUD, observado o prazo de 45dias contados da citação (artigo 883-A da CLT), bem como a confirmação da desconsideração da pessoa jurídica, e proceda-se à penhora de bens, tantos quantos bastem para a completa satisfação do débito exequendo, inclusive sobre o faturamento bruto das empresas nas quais possua participação societária, no percentual de 10%, bem como na “boca do caixa” do estabelecimento, ou sobre créditos dos devedores, observando-se a ordem preferencial estabelecida no artigo835 do CPC, expedindo-se mandado ou carta precatória, o que for cabível, ficando autorizada a pesquisa atualizada de bens por meio dos sistemas disponíveis. Deverá ser anotada a restrição de circulação caso resulte positiva a busca por veículos. A pesquisa no sistema INFOJUD deverá incluir a requisição da DOI, a fim de abranger eventuais transações imobiliárias não levadas a registro. Fica autorizada a expedição de Mandado nos termos do Provimento GP-CR 10/2018 do E. TRT15 e na forma do inciso VI do artigo 250 do CPC,bem como a quebra dos sigilos fiscal e bancário, para a renovação das pesquisas já realizadas, com a inclusão do sócio JOSÉ AILTON GOMES. Concedo aos exequentes a isenção de emolumentos para a consulta no ARISP.O Sr. Oficial de Justiça deverá registrar as diligências no banco de dados do EXEPje. Todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens e créditos poderão ser realizados em sequência, tais como expedição e desentranhamento de mandados, cartas precatórias e ofícios diversos, solicitação de extratos e renovação da tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, sempre que necessário, inclusive no CNPJ das filiais e de empresas cujos sócios executados possuam participação societária, verificadas nos registros extraídos da Jucesp on line, Infojud-NI, CCS, SNIPER, entre outros sistemas disponíveis, até a integral garantia do juízo, independentemente de nova ordem ou despacho. Sendo confirmada a desconsideração da personalidade jurídica,a execução deverá prosseguir também em relação ao sócio suscitado ou empresa(s) aele(s) vinculada(s), ficando convolado em penhora o(s) arresto(s) já realizado(s). Caso contrário, restituam-se eventuais valores arrestados e exclua(m)-se o(s) suscitado(s) do polo passivo da execução. Caso não sejam localizados bens suficientes, proceda-se à indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), por meio da CNIB. Saliente-se que, sempre que for útil à efetividade da execução,poderão ser praticados atos simultâneos de constrição ou que importem na inversão da gradação estabelecida no art. 835 do CPC, devendo ser realizadas todas as diligências necessárias para a integral garantia do juízo. A penhora será efetivada onde quer que os bens se encontrem (art. 845 do CPC), independentemente de nova ordem e mandado, inclusive sobre valores (art. 835, inciso I, do CPC), sobre percentual do faturamento bruto (art. 835, inciso X, do CPC), ou com devedores dos executados (art.855 do CPC). Caso restem frustradas todas as diligências acima mencionadas,intimem-se os exequentes, diretamente e por seus advogados, para que, no prazo de30 dias, indiquem bens pertencentes aos devedores, de fácil comercialização, que despertem interesse em hasta pública e que sejam suficientes para cobertura do débito, ou ainda, para que indiquem o modo pelo qual pretendem o prosseguimento da execução. Em relação à penhora de 10% sobre o faturamento bruto (IDcf6dfe1), intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, por Oficial de Justiça, para que comprove nos autos os depósitos vencidos a partir de outubro/2024, anexando o comprovante do respectivo faturamento mensal, assinado por profissional habilitado,ou informe a razão de não fazê-lo, esclarecendo também se houve o decreto de falência da empresa ré, como foi noticiado ao Oficial de Justiça, declinando qual o número e onde tramita o processo, sob pena de caracterização de crime de desobediência, sujeitando-o às penas do art. 330 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções legais ou processuais cabíveis. Se do interesse dos exequentes, poderão fornecer o contato telefônico para que o Oficial de Justiça possa combinar dia e hora para o acompanhamento da diligência. Oficiem-se aos MM Juízos da 1ª Vara Cível e do Juizado Especial Cível, ambos do Fórum da Comarca de Monte Mor/SP, respectivamente nos autos dos processos nº 1001095-33.2022.8.26.0372 e 1000618-44.2021.8.26.0372, solicitando-lhes informação quanto ao cumprimento do pedido de reserva de numerário ID 022316a na responsabilidade dos devedores FÊNIX TRANSPORTES EIRELI (CNPJ: 26.751.827/0001-20) e NATHAN WILLY GOMES (CPF: 422.364.248-09), e pedindo a majoração do valor.para o montante estimado de R$ 170.000,00, ora atualizado # pedido de reserva de numerário (ID 022316a)Número do documento: 24082816164999300000238174190https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24082816164999300000238174190?instancia=1 # e-mail enviado a 1ª VC de Monte Mor (ID 70a8803)Número do documento: 24083016355437400000238423834https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24083016355437400000238423834?instancia=1 Cópias deste despacho, assinadas eletronicamente por esta magistrada, valerão como Ofícios a ser encaminhados aos destinatários. Providencie a Secretaria, por meio eletrônico. A fim de que a medida constritiva de valores possa ser integralmente cumprida, restrinjo a visibilidade desta decisão até a sua concretização. Cumpra-se. Intimem-se. CAPIVARI/SP, 10 de julho de 2025 RENATA DOS REIS D'ÁVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular" Intimado(s) / Citado(s) - KAIO SANTOS GOMES

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Kaio Santos Gomes e outros x Fenix Transportes Eireli e outros

ID: 326399978

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010473-46.2024.5.15.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAIO SANTOS GOMES LEANDRO JUNIOR DA ROSA MARCELO LIMA BARBOSA MATHEUS DE OLIVEIRA CARVALHO PONTES

Polo Passivo:

FENIX TRANSPORTES EIRELI JOSE AILTON GOMES NATHAN WILLY GOMES

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIS PRESTA

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ALCIONE SILVIA RIBEIRO

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CARLOS ROBERTO MARQUES SILVA

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ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU: FENIX TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (2) DESTINATÁRIOS: ADVOGADOS DOS EXEQUENTES. Fica V. Sa. notificado do despacho ID 1da47cc, abaixo transcrito: "Vistos etc. Trata-se de execução piloto contra a empresa FÊNIXTRANSPORTES EIRELI e o sócio NATHAN WILLY GOMES. Houve tentativa de bloqueio de valores por meio do SisbaJud,que restou negativa (ID 8960ca0). Foram realizadas pesquisas na Jucesp (ID 2a1ec3e), no CAGED(ID bf89942), no SNIPER (ID a7e9082), no PREVJUD (IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3 ef66d1a8), INFOJUD DIRPF (IDs 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7), INFOJUD DOI (ID 38c3934),além da pesquisa ID 61f1dc5 realizada pelo Oficial de Justiça no ato da diligência IDcf6dfe1, tendo sido encontrados apenas veículos antigos e de difícil alienação em hasta pública. Houve solicitação de reserva de numerário, nos termos do despacho ID 022316a, ainda sem qualquer resposta do MM Juízo Cível. Para prosseguimento da execução, determino: Homologo a habilitação de crédito proveniente do processo nº0011053-13.2023.5.15.0039 (ID 5a529a3), aproveitando-se reciprocamente todos os atos jurídicos já praticados. O devedor deverá ser mantido no cadastro do BNDT, no processo de origem, até a quitação integral do débito exequendo (Portaria GP-CR nº 87/2015). Providencie a Secretaria a retificação da autuação, para incluir aspartes e advogados do processo a este agrupado. A habilitação do crédito deverá observar as diretrizes e critérios de rateio já estabelecidos nestes autos Petição ID b90c605: Dê-se ciência aos exequentes das pesquisas PREVJUD e INFOJUD DIRPF, ora anexadas aos autos nos IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3,f66d1a8, 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7, salientando-se que não há informações sobre qualquer remuneração recebida pelo executado NATHAN WILLY GOMES. Petições ID ́s 49a0b3b e 663b1de: Constata-se que JOSÉ AILTON GOMES, pai do executado NATHAN WILLY GOMES, compareceu como preposto da executada nas audiências IDs 41bd9c9 e 12e3b51. No processo nº 0010036-39.2023.5.15.0039, ele foi mencionado na inicial como sócio da executada FÊNIX TRANSPORTES EIRELI e na certidão do Sr.Oficial de Justiça ID cf6dfe1, como responsável. Na petição ID 48eecbd, protocolada na 2ª Vara Cível de Osasco,processo nº 1009881-93.2024.8.26.0405, JOSÉ AILTON GOMES também foi mencionado como sócio de fato da executada, onde há referência a conversas no e Whatsapp áudios que corroboraram o alegado. Pelas evidências acima, constata-se que JOSÉ AILTON GOMES é sócio de fato da empresa ré, devendo ser incluído no polo passivo da execução piloto e responder solidariamente pelo total do débito exequendo. Em consequência, instauro o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 133 do CPC. Intime-se o sócio de fato, Sr. JOSÉ AILTON GOMES, dando-lhe ciência de sua inclusão no polo passivo da execução, para que quite o montante do débito exequendo ou conteste o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias, consoante artigo 135 do CPC. Do mesmo modo, autorizo a desconsideração inversa da personalidade jurídica de eventuais empresas nas quais os sócios possuam participação societária, para expropriação de seus bens caso não haja pagamento por parte da executada ou dos sócios. O débito deverá ser devidamente atualizado, na forma da lei, atéa data do efetivo pagamento .Sem prejuízo das determinações supra, este Juízo, fazendo uso do poder geral de cautela assegurado pelo art. 297 do CPC e visando garantir a entregada prestação jurisdicional de modo mais célere e efetiva, evitando que futuras diligências sejam inócuas, como vêm ocorrendo, e em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina que, além da penhora dos ativos financeiros dos executados, seja também efetuado o arresto do numerário existente em contas e aplicações financeiras em nome do sócio de fato e de eventuais empresas a ele vinculadas pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fulcro no artigo 301 do CPC, até o limite da execução, por meio do sistema SISBAJUD. Sendo positiva a medida por meio do sistema SisbaJud, ainda que de forma parcial, intimem-se os executados, independentemente da garantia integral do Juízo, dando-lhes ciência deste despacho e da constrição efetuada, para que quitem o remanescente do débito exequendo, no prazo de 15 dias. Os executados poderão opor Embargos à Execução, no prazo de05 dias, e o sócio incluído no polo passivo da execução poderá contestar o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias (artigo 135 do CPC), observando-se que o prazo para irresignação não será renovado na hipótese de novas constrições de valores e o montante bloqueado será imediatamente liberado aos credores. Restando infrutífera a constrição de valores, intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, na forma acima determinada. Não havendo pagamento,inclua-se o devedor no cadastro do BNDT e da SERASAJUD, observado o prazo de 45dias contados da citação (artigo 883-A da CLT), bem como a confirmação da desconsideração da pessoa jurídica, e proceda-se à penhora de bens, tantos quantos bastem para a completa satisfação do débito exequendo, inclusive sobre o faturamento bruto das empresas nas quais possua participação societária, no percentual de 10%, bem como na “boca do caixa” do estabelecimento, ou sobre créditos dos devedores, observando-se a ordem preferencial estabelecida no artigo835 do CPC, expedindo-se mandado ou carta precatória, o que for cabível, ficando autorizada a pesquisa atualizada de bens por meio dos sistemas disponíveis. Deverá ser anotada a restrição de circulação caso resulte positiva a busca por veículos. A pesquisa no sistema INFOJUD deverá incluir a requisição da DOI, a fim de abranger eventuais transações imobiliárias não levadas a registro. Fica autorizada a expedição de Mandado nos termos do Provimento GP-CR 10/2018 do E. TRT15 e na forma do inciso VI do artigo 250 do CPC,bem como a quebra dos sigilos fiscal e bancário, para a renovação das pesquisas já realizadas, com a inclusão do sócio JOSÉ AILTON GOMES. Concedo aos exequentes a isenção de emolumentos para a consulta no ARISP.O Sr. Oficial de Justiça deverá registrar as diligências no banco de dados do EXEPje. Todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens e créditos poderão ser realizados em sequência, tais como expedição e desentranhamento de mandados, cartas precatórias e ofícios diversos, solicitação de extratos e renovação da tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, sempre que necessário, inclusive no CNPJ das filiais e de empresas cujos sócios executados possuam participação societária, verificadas nos registros extraídos da Jucesp on line, Infojud-NI, CCS, SNIPER, entre outros sistemas disponíveis, até a integral garantia do juízo, independentemente de nova ordem ou despacho. Sendo confirmada a desconsideração da personalidade jurídica,a execução deverá prosseguir também em relação ao sócio suscitado ou empresa(s) aele(s) vinculada(s), ficando convolado em penhora o(s) arresto(s) já realizado(s). Caso contrário, restituam-se eventuais valores arrestados e exclua(m)-se o(s) suscitado(s) do polo passivo da execução. Caso não sejam localizados bens suficientes, proceda-se à indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), por meio da CNIB. Saliente-se que, sempre que for útil à efetividade da execução,poderão ser praticados atos simultâneos de constrição ou que importem na inversão da gradação estabelecida no art. 835 do CPC, devendo ser realizadas todas as diligências necessárias para a integral garantia do juízo. A penhora será efetivada onde quer que os bens se encontrem (art. 845 do CPC), independentemente de nova ordem e mandado, inclusive sobre valores (art. 835, inciso I, do CPC), sobre percentual do faturamento bruto (art. 835, inciso X, do CPC), ou com devedores dos executados (art.855 do CPC). Caso restem frustradas todas as diligências acima mencionadas,intimem-se os exequentes, diretamente e por seus advogados, para que, no prazo de30 dias, indiquem bens pertencentes aos devedores, de fácil comercialização, que despertem interesse em hasta pública e que sejam suficientes para cobertura do débito, ou ainda, para que indiquem o modo pelo qual pretendem o prosseguimento da execução. Em relação à penhora de 10% sobre o faturamento bruto (IDcf6dfe1), intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, por Oficial de Justiça, para que comprove nos autos os depósitos vencidos a partir de outubro/2024, anexando o comprovante do respectivo faturamento mensal, assinado por profissional habilitado,ou informe a razão de não fazê-lo, esclarecendo também se houve o decreto de falência da empresa ré, como foi noticiado ao Oficial de Justiça, declinando qual o número e onde tramita o processo, sob pena de caracterização de crime de desobediência, sujeitando-o às penas do art. 330 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções legais ou processuais cabíveis. Se do interesse dos exequentes, poderão fornecer o contato telefônico para que o Oficial de Justiça possa combinar dia e hora para o acompanhamento da diligência. Oficiem-se aos MM Juízos da 1ª Vara Cível e do Juizado Especial Cível, ambos do Fórum da Comarca de Monte Mor/SP, respectivamente nos autos dos processos nº 1001095-33.2022.8.26.0372 e 1000618-44.2021.8.26.0372, solicitando-lhes informação quanto ao cumprimento do pedido de reserva de numerário ID 022316a na responsabilidade dos devedores FÊNIX TRANSPORTES EIRELI (CNPJ: 26.751.827/0001-20) e NATHAN WILLY GOMES (CPF: 422.364.248-09), e pedindo a majoração do valor.para o montante estimado de R$ 170.000,00, ora atualizado # pedido de reserva de numerário (ID 022316a)Número do documento: 24082816164999300000238174190https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24082816164999300000238174190?instancia=1 # e-mail enviado a 1ª VC de Monte Mor (ID 70a8803)Número do documento: 24083016355437400000238423834https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24083016355437400000238423834?instancia=1 Cópias deste despacho, assinadas eletronicamente por esta magistrada, valerão como Ofícios a ser encaminhados aos destinatários. Providencie a Secretaria, por meio eletrônico. A fim de que a medida constritiva de valores possa ser integralmente cumprida, restrinjo a visibilidade desta decisão até a sua concretização. Cumpra-se. Intimem-se. CAPIVARI/SP, 10 de julho de 2025 RENATA DOS REIS D'ÁVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular" Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DE OLIVEIRA CARVALHO PONTES

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Kaio Santos Gomes e outros x Fenix Transportes Eireli e outros

ID: 326399992

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010473-46.2024.5.15.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAIO SANTOS GOMES LEANDRO JUNIOR DA ROSA MARCELO LIMA BARBOSA MATHEUS DE OLIVEIRA CARVALHO PONTES

Polo Passivo:

FENIX TRANSPORTES EIRELI JOSE AILTON GOMES NATHAN WILLY GOMES

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIS PRESTA

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ALCIONE SILVIA RIBEIRO

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CARLOS ROBERTO MARQUES SILVA

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ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU: FENIX TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (2) DESTINATÁRIOS: ADVOGADOS DOS EXEQUENTES. Fica V. Sa. notificado do despacho ID 1da47cc, abaixo transcrito: "Vistos etc. Trata-se de execução piloto contra a empresa FÊNIXTRANSPORTES EIRELI e o sócio NATHAN WILLY GOMES. Houve tentativa de bloqueio de valores por meio do SisbaJud,que restou negativa (ID 8960ca0). Foram realizadas pesquisas na Jucesp (ID 2a1ec3e), no CAGED(ID bf89942), no SNIPER (ID a7e9082), no PREVJUD (IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3 ef66d1a8), INFOJUD DIRPF (IDs 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7), INFOJUD DOI (ID 38c3934),além da pesquisa ID 61f1dc5 realizada pelo Oficial de Justiça no ato da diligência IDcf6dfe1, tendo sido encontrados apenas veículos antigos e de difícil alienação em hasta pública. Houve solicitação de reserva de numerário, nos termos do despacho ID 022316a, ainda sem qualquer resposta do MM Juízo Cível. Para prosseguimento da execução, determino: Homologo a habilitação de crédito proveniente do processo nº0011053-13.2023.5.15.0039 (ID 5a529a3), aproveitando-se reciprocamente todos os atos jurídicos já praticados. O devedor deverá ser mantido no cadastro do BNDT, no processo de origem, até a quitação integral do débito exequendo (Portaria GP-CR nº 87/2015). Providencie a Secretaria a retificação da autuação, para incluir aspartes e advogados do processo a este agrupado. A habilitação do crédito deverá observar as diretrizes e critérios de rateio já estabelecidos nestes autos Petição ID b90c605: Dê-se ciência aos exequentes das pesquisas PREVJUD e INFOJUD DIRPF, ora anexadas aos autos nos IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3,f66d1a8, 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7, salientando-se que não há informações sobre qualquer remuneração recebida pelo executado NATHAN WILLY GOMES. Petições ID ́s 49a0b3b e 663b1de: Constata-se que JOSÉ AILTON GOMES, pai do executado NATHAN WILLY GOMES, compareceu como preposto da executada nas audiências IDs 41bd9c9 e 12e3b51. No processo nº 0010036-39.2023.5.15.0039, ele foi mencionado na inicial como sócio da executada FÊNIX TRANSPORTES EIRELI e na certidão do Sr.Oficial de Justiça ID cf6dfe1, como responsável. Na petição ID 48eecbd, protocolada na 2ª Vara Cível de Osasco,processo nº 1009881-93.2024.8.26.0405, JOSÉ AILTON GOMES também foi mencionado como sócio de fato da executada, onde há referência a conversas no e Whatsapp áudios que corroboraram o alegado. Pelas evidências acima, constata-se que JOSÉ AILTON GOMES é sócio de fato da empresa ré, devendo ser incluído no polo passivo da execução piloto e responder solidariamente pelo total do débito exequendo. Em consequência, instauro o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 133 do CPC. Intime-se o sócio de fato, Sr. JOSÉ AILTON GOMES, dando-lhe ciência de sua inclusão no polo passivo da execução, para que quite o montante do débito exequendo ou conteste o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias, consoante artigo 135 do CPC. Do mesmo modo, autorizo a desconsideração inversa da personalidade jurídica de eventuais empresas nas quais os sócios possuam participação societária, para expropriação de seus bens caso não haja pagamento por parte da executada ou dos sócios. O débito deverá ser devidamente atualizado, na forma da lei, atéa data do efetivo pagamento .Sem prejuízo das determinações supra, este Juízo, fazendo uso do poder geral de cautela assegurado pelo art. 297 do CPC e visando garantir a entregada prestação jurisdicional de modo mais célere e efetiva, evitando que futuras diligências sejam inócuas, como vêm ocorrendo, e em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina que, além da penhora dos ativos financeiros dos executados, seja também efetuado o arresto do numerário existente em contas e aplicações financeiras em nome do sócio de fato e de eventuais empresas a ele vinculadas pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fulcro no artigo 301 do CPC, até o limite da execução, por meio do sistema SISBAJUD. Sendo positiva a medida por meio do sistema SisbaJud, ainda que de forma parcial, intimem-se os executados, independentemente da garantia integral do Juízo, dando-lhes ciência deste despacho e da constrição efetuada, para que quitem o remanescente do débito exequendo, no prazo de 15 dias. Os executados poderão opor Embargos à Execução, no prazo de05 dias, e o sócio incluído no polo passivo da execução poderá contestar o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias (artigo 135 do CPC), observando-se que o prazo para irresignação não será renovado na hipótese de novas constrições de valores e o montante bloqueado será imediatamente liberado aos credores. Restando infrutífera a constrição de valores, intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, na forma acima determinada. Não havendo pagamento,inclua-se o devedor no cadastro do BNDT e da SERASAJUD, observado o prazo de 45dias contados da citação (artigo 883-A da CLT), bem como a confirmação da desconsideração da pessoa jurídica, e proceda-se à penhora de bens, tantos quantos bastem para a completa satisfação do débito exequendo, inclusive sobre o faturamento bruto das empresas nas quais possua participação societária, no percentual de 10%, bem como na “boca do caixa” do estabelecimento, ou sobre créditos dos devedores, observando-se a ordem preferencial estabelecida no artigo835 do CPC, expedindo-se mandado ou carta precatória, o que for cabível, ficando autorizada a pesquisa atualizada de bens por meio dos sistemas disponíveis. Deverá ser anotada a restrição de circulação caso resulte positiva a busca por veículos. A pesquisa no sistema INFOJUD deverá incluir a requisição da DOI, a fim de abranger eventuais transações imobiliárias não levadas a registro. Fica autorizada a expedição de Mandado nos termos do Provimento GP-CR 10/2018 do E. TRT15 e na forma do inciso VI do artigo 250 do CPC,bem como a quebra dos sigilos fiscal e bancário, para a renovação das pesquisas já realizadas, com a inclusão do sócio JOSÉ AILTON GOMES. Concedo aos exequentes a isenção de emolumentos para a consulta no ARISP.O Sr. Oficial de Justiça deverá registrar as diligências no banco de dados do EXEPje. Todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens e créditos poderão ser realizados em sequência, tais como expedição e desentranhamento de mandados, cartas precatórias e ofícios diversos, solicitação de extratos e renovação da tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, sempre que necessário, inclusive no CNPJ das filiais e de empresas cujos sócios executados possuam participação societária, verificadas nos registros extraídos da Jucesp on line, Infojud-NI, CCS, SNIPER, entre outros sistemas disponíveis, até a integral garantia do juízo, independentemente de nova ordem ou despacho. Sendo confirmada a desconsideração da personalidade jurídica,a execução deverá prosseguir também em relação ao sócio suscitado ou empresa(s) aele(s) vinculada(s), ficando convolado em penhora o(s) arresto(s) já realizado(s). Caso contrário, restituam-se eventuais valores arrestados e exclua(m)-se o(s) suscitado(s) do polo passivo da execução. Caso não sejam localizados bens suficientes, proceda-se à indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), por meio da CNIB. Saliente-se que, sempre que for útil à efetividade da execução,poderão ser praticados atos simultâneos de constrição ou que importem na inversão da gradação estabelecida no art. 835 do CPC, devendo ser realizadas todas as diligências necessárias para a integral garantia do juízo. A penhora será efetivada onde quer que os bens se encontrem (art. 845 do CPC), independentemente de nova ordem e mandado, inclusive sobre valores (art. 835, inciso I, do CPC), sobre percentual do faturamento bruto (art. 835, inciso X, do CPC), ou com devedores dos executados (art.855 do CPC). Caso restem frustradas todas as diligências acima mencionadas,intimem-se os exequentes, diretamente e por seus advogados, para que, no prazo de30 dias, indiquem bens pertencentes aos devedores, de fácil comercialização, que despertem interesse em hasta pública e que sejam suficientes para cobertura do débito, ou ainda, para que indiquem o modo pelo qual pretendem o prosseguimento da execução. Em relação à penhora de 10% sobre o faturamento bruto (IDcf6dfe1), intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, por Oficial de Justiça, para que comprove nos autos os depósitos vencidos a partir de outubro/2024, anexando o comprovante do respectivo faturamento mensal, assinado por profissional habilitado,ou informe a razão de não fazê-lo, esclarecendo também se houve o decreto de falência da empresa ré, como foi noticiado ao Oficial de Justiça, declinando qual o número e onde tramita o processo, sob pena de caracterização de crime de desobediência, sujeitando-o às penas do art. 330 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções legais ou processuais cabíveis. Se do interesse dos exequentes, poderão fornecer o contato telefônico para que o Oficial de Justiça possa combinar dia e hora para o acompanhamento da diligência. Oficiem-se aos MM Juízos da 1ª Vara Cível e do Juizado Especial Cível, ambos do Fórum da Comarca de Monte Mor/SP, respectivamente nos autos dos processos nº 1001095-33.2022.8.26.0372 e 1000618-44.2021.8.26.0372, solicitando-lhes informação quanto ao cumprimento do pedido de reserva de numerário ID 022316a na responsabilidade dos devedores FÊNIX TRANSPORTES EIRELI (CNPJ: 26.751.827/0001-20) e NATHAN WILLY GOMES (CPF: 422.364.248-09), e pedindo a majoração do valor.para o montante estimado de R$ 170.000,00, ora atualizado # pedido de reserva de numerário (ID 022316a)Número do documento: 24082816164999300000238174190https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24082816164999300000238174190?instancia=1 # e-mail enviado a 1ª VC de Monte Mor (ID 70a8803)Número do documento: 24083016355437400000238423834https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24083016355437400000238423834?instancia=1 Cópias deste despacho, assinadas eletronicamente por esta magistrada, valerão como Ofícios a ser encaminhados aos destinatários. Providencie a Secretaria, por meio eletrônico. A fim de que a medida constritiva de valores possa ser integralmente cumprida, restrinjo a visibilidade desta decisão até a sua concretização. Cumpra-se. Intimem-se. CAPIVARI/SP, 10 de julho de 2025 RENATA DOS REIS D'ÁVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular" Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO JUNIOR DA ROSA

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Kaio Santos Gomes e outros x Fenix Transportes Eireli e outros

ID: 326400006

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010473-46.2024.5.15.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAIO SANTOS GOMES LEANDRO JUNIOR DA ROSA MARCELO LIMA BARBOSA MATHEUS DE OLIVEIRA CARVALHO PONTES

Polo Passivo:

FENIX TRANSPORTES EIRELI JOSE AILTON GOMES NATHAN WILLY GOMES

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIS PRESTA

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ALCIONE SILVIA RIBEIRO

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CARLOS ROBERTO MARQUES SILVA

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ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU: FENIX TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (2) DESTINATÁRIOS: ADVOGADOS DOS EXEQUENTES. Fica V. Sa. notificado do despacho ID 1da47cc, abaixo transcrito: "Vistos etc. Trata-se de execução piloto contra a empresa FÊNIXTRANSPORTES EIRELI e o sócio NATHAN WILLY GOMES. Houve tentativa de bloqueio de valores por meio do SisbaJud,que restou negativa (ID 8960ca0). Foram realizadas pesquisas na Jucesp (ID 2a1ec3e), no CAGED(ID bf89942), no SNIPER (ID a7e9082), no PREVJUD (IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3 ef66d1a8), INFOJUD DIRPF (IDs 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7), INFOJUD DOI (ID 38c3934),além da pesquisa ID 61f1dc5 realizada pelo Oficial de Justiça no ato da diligência IDcf6dfe1, tendo sido encontrados apenas veículos antigos e de difícil alienação em hasta pública. Houve solicitação de reserva de numerário, nos termos do despacho ID 022316a, ainda sem qualquer resposta do MM Juízo Cível. Para prosseguimento da execução, determino: Homologo a habilitação de crédito proveniente do processo nº0011053-13.2023.5.15.0039 (ID 5a529a3), aproveitando-se reciprocamente todos os atos jurídicos já praticados. O devedor deverá ser mantido no cadastro do BNDT, no processo de origem, até a quitação integral do débito exequendo (Portaria GP-CR nº 87/2015). Providencie a Secretaria a retificação da autuação, para incluir aspartes e advogados do processo a este agrupado. A habilitação do crédito deverá observar as diretrizes e critérios de rateio já estabelecidos nestes autos Petição ID b90c605: Dê-se ciência aos exequentes das pesquisas PREVJUD e INFOJUD DIRPF, ora anexadas aos autos nos IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3,f66d1a8, 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7, salientando-se que não há informações sobre qualquer remuneração recebida pelo executado NATHAN WILLY GOMES. Petições ID ́s 49a0b3b e 663b1de: Constata-se que JOSÉ AILTON GOMES, pai do executado NATHAN WILLY GOMES, compareceu como preposto da executada nas audiências IDs 41bd9c9 e 12e3b51. No processo nº 0010036-39.2023.5.15.0039, ele foi mencionado na inicial como sócio da executada FÊNIX TRANSPORTES EIRELI e na certidão do Sr.Oficial de Justiça ID cf6dfe1, como responsável. Na petição ID 48eecbd, protocolada na 2ª Vara Cível de Osasco,processo nº 1009881-93.2024.8.26.0405, JOSÉ AILTON GOMES também foi mencionado como sócio de fato da executada, onde há referência a conversas no e Whatsapp áudios que corroboraram o alegado. Pelas evidências acima, constata-se que JOSÉ AILTON GOMES é sócio de fato da empresa ré, devendo ser incluído no polo passivo da execução piloto e responder solidariamente pelo total do débito exequendo. Em consequência, instauro o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 133 do CPC. Intime-se o sócio de fato, Sr. JOSÉ AILTON GOMES, dando-lhe ciência de sua inclusão no polo passivo da execução, para que quite o montante do débito exequendo ou conteste o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias, consoante artigo 135 do CPC. Do mesmo modo, autorizo a desconsideração inversa da personalidade jurídica de eventuais empresas nas quais os sócios possuam participação societária, para expropriação de seus bens caso não haja pagamento por parte da executada ou dos sócios. O débito deverá ser devidamente atualizado, na forma da lei, atéa data do efetivo pagamento .Sem prejuízo das determinações supra, este Juízo, fazendo uso do poder geral de cautela assegurado pelo art. 297 do CPC e visando garantir a entregada prestação jurisdicional de modo mais célere e efetiva, evitando que futuras diligências sejam inócuas, como vêm ocorrendo, e em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina que, além da penhora dos ativos financeiros dos executados, seja também efetuado o arresto do numerário existente em contas e aplicações financeiras em nome do sócio de fato e de eventuais empresas a ele vinculadas pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fulcro no artigo 301 do CPC, até o limite da execução, por meio do sistema SISBAJUD. Sendo positiva a medida por meio do sistema SisbaJud, ainda que de forma parcial, intimem-se os executados, independentemente da garantia integral do Juízo, dando-lhes ciência deste despacho e da constrição efetuada, para que quitem o remanescente do débito exequendo, no prazo de 15 dias. Os executados poderão opor Embargos à Execução, no prazo de05 dias, e o sócio incluído no polo passivo da execução poderá contestar o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias (artigo 135 do CPC), observando-se que o prazo para irresignação não será renovado na hipótese de novas constrições de valores e o montante bloqueado será imediatamente liberado aos credores. Restando infrutífera a constrição de valores, intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, na forma acima determinada. Não havendo pagamento,inclua-se o devedor no cadastro do BNDT e da SERASAJUD, observado o prazo de 45dias contados da citação (artigo 883-A da CLT), bem como a confirmação da desconsideração da pessoa jurídica, e proceda-se à penhora de bens, tantos quantos bastem para a completa satisfação do débito exequendo, inclusive sobre o faturamento bruto das empresas nas quais possua participação societária, no percentual de 10%, bem como na “boca do caixa” do estabelecimento, ou sobre créditos dos devedores, observando-se a ordem preferencial estabelecida no artigo835 do CPC, expedindo-se mandado ou carta precatória, o que for cabível, ficando autorizada a pesquisa atualizada de bens por meio dos sistemas disponíveis. Deverá ser anotada a restrição de circulação caso resulte positiva a busca por veículos. A pesquisa no sistema INFOJUD deverá incluir a requisição da DOI, a fim de abranger eventuais transações imobiliárias não levadas a registro. Fica autorizada a expedição de Mandado nos termos do Provimento GP-CR 10/2018 do E. TRT15 e na forma do inciso VI do artigo 250 do CPC,bem como a quebra dos sigilos fiscal e bancário, para a renovação das pesquisas já realizadas, com a inclusão do sócio JOSÉ AILTON GOMES. Concedo aos exequentes a isenção de emolumentos para a consulta no ARISP.O Sr. Oficial de Justiça deverá registrar as diligências no banco de dados do EXEPje. Todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens e créditos poderão ser realizados em sequência, tais como expedição e desentranhamento de mandados, cartas precatórias e ofícios diversos, solicitação de extratos e renovação da tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, sempre que necessário, inclusive no CNPJ das filiais e de empresas cujos sócios executados possuam participação societária, verificadas nos registros extraídos da Jucesp on line, Infojud-NI, CCS, SNIPER, entre outros sistemas disponíveis, até a integral garantia do juízo, independentemente de nova ordem ou despacho. Sendo confirmada a desconsideração da personalidade jurídica,a execução deverá prosseguir também em relação ao sócio suscitado ou empresa(s) aele(s) vinculada(s), ficando convolado em penhora o(s) arresto(s) já realizado(s). Caso contrário, restituam-se eventuais valores arrestados e exclua(m)-se o(s) suscitado(s) do polo passivo da execução. Caso não sejam localizados bens suficientes, proceda-se à indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), por meio da CNIB. Saliente-se que, sempre que for útil à efetividade da execução,poderão ser praticados atos simultâneos de constrição ou que importem na inversão da gradação estabelecida no art. 835 do CPC, devendo ser realizadas todas as diligências necessárias para a integral garantia do juízo. A penhora será efetivada onde quer que os bens se encontrem (art. 845 do CPC), independentemente de nova ordem e mandado, inclusive sobre valores (art. 835, inciso I, do CPC), sobre percentual do faturamento bruto (art. 835, inciso X, do CPC), ou com devedores dos executados (art.855 do CPC). Caso restem frustradas todas as diligências acima mencionadas,intimem-se os exequentes, diretamente e por seus advogados, para que, no prazo de30 dias, indiquem bens pertencentes aos devedores, de fácil comercialização, que despertem interesse em hasta pública e que sejam suficientes para cobertura do débito, ou ainda, para que indiquem o modo pelo qual pretendem o prosseguimento da execução. Em relação à penhora de 10% sobre o faturamento bruto (IDcf6dfe1), intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, por Oficial de Justiça, para que comprove nos autos os depósitos vencidos a partir de outubro/2024, anexando o comprovante do respectivo faturamento mensal, assinado por profissional habilitado,ou informe a razão de não fazê-lo, esclarecendo também se houve o decreto de falência da empresa ré, como foi noticiado ao Oficial de Justiça, declinando qual o número e onde tramita o processo, sob pena de caracterização de crime de desobediência, sujeitando-o às penas do art. 330 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções legais ou processuais cabíveis. Se do interesse dos exequentes, poderão fornecer o contato telefônico para que o Oficial de Justiça possa combinar dia e hora para o acompanhamento da diligência. Oficiem-se aos MM Juízos da 1ª Vara Cível e do Juizado Especial Cível, ambos do Fórum da Comarca de Monte Mor/SP, respectivamente nos autos dos processos nº 1001095-33.2022.8.26.0372 e 1000618-44.2021.8.26.0372, solicitando-lhes informação quanto ao cumprimento do pedido de reserva de numerário ID 022316a na responsabilidade dos devedores FÊNIX TRANSPORTES EIRELI (CNPJ: 26.751.827/0001-20) e NATHAN WILLY GOMES (CPF: 422.364.248-09), e pedindo a majoração do valor.para o montante estimado de R$ 170.000,00, ora atualizado # pedido de reserva de numerário (ID 022316a)Número do documento: 24082816164999300000238174190https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24082816164999300000238174190?instancia=1 # e-mail enviado a 1ª VC de Monte Mor (ID 70a8803)Número do documento: 24083016355437400000238423834https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24083016355437400000238423834?instancia=1 Cópias deste despacho, assinadas eletronicamente por esta magistrada, valerão como Ofícios a ser encaminhados aos destinatários. Providencie a Secretaria, por meio eletrônico. A fim de que a medida constritiva de valores possa ser integralmente cumprida, restrinjo a visibilidade desta decisão até a sua concretização. Cumpra-se. Intimem-se. CAPIVARI/SP, 10 de julho de 2025 RENATA DOS REIS D'ÁVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular" Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO LIMA BARBOSA

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Rafael De Souza x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 257392277

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-03.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SOUZA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000569-03.2025.5.02.0462 : RAFAEL DE SOUZA : ICOMON TECNOLOGIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000569-03.2025.5.02.0462 : RAFAEL DE SOUZA : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7385b0e proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 02/06/2025 09:01, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 02/06/2025 09:01, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) ICOMON TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 02.137.309/0001-53; TELEFONICA BRASIL S.A., CNPJ: 02.558.157/0001-62. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE SOUZA

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1. Joaquim Pedro De Morais Filho (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 318710079

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0155402-46.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

HC 1000569/SP (2025/0155402-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO … HC 1000569/SP (2025/0155402-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : F J S INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de F J S, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2047224-26.2025.8.26.0000. Narra a impetração que o paciente está preso preventivamente desde 18/4/2024, acusado de suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 158, caput e § 3º, e 228, caput, do Código Penal - CP. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, o pedido não foi conhecido, nos termos do acórdão assim ementado: "Habeas Corpus. Favorecimento da prostituição e extorsões. Revogação da prisão preventiva, ao argumento de que estão ausentes os requisitos legais autorizadores da medida extrema e de que há excesso de prazo na formação da culpa. Mera reiteração de argumentos detidamente analisados em outro Habeas Corpus. Ausência de fato novo relevante capaz de modificar as conclusões daquela impetração. Impetração não conhecida." (fl. 32) No writ, o impetrante alega que não foi apresentada fundamentação idônea para a segregação cautelar do paciente, a qual estaria baseada em argumentos genéricos, sem demonstração de elementos objetivos que justificassem a medida extrema, nos termos exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Aduz excesso de prazo na formação da culpa, pois o acusado está sendo mantido em custódia há mais de 12 meses e as investigações ainda estão na fase de diligências complementares. Afirma que a manutenção do encarceramento não está sendo reavaliada periódica e fundamentadamente. Ademais, a instância ordinária tem ignorado a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com a aplicação de medidas menos gravosas. Liminar indeferida às fls. 51/52. Informações prestadas às fls. 57/61. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem, conforme parecer de fls. 63/66. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem, de ofício, não se mostra adequada ao presente caso, considerando que o objeto do presente mandamus consiste em reiteração de pedido formulado no HC n. 1001209/SP, ainda em trâmite perante esta Corte Superior. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento deste mandamus, sendo reservada a análise da controvérsia aos autos daquela impetração. A propósito, os seguintes julgados: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. MERA REITERAÇÃO DO HC 837.242/SP. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO REGIMENTAL. IRRELEVÂNCIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pendência do julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão proferida no Habeas Corpus n. 837.242/SP não tem o condão de descaracterizar a constatação de que o presente recurso se trata de mera reiteração. De fato, a reiteração se verifica pela repetição dos pedidos e a indicação do mesmo ato coator - Habeas Corpus nº 2061064-74-23.2022.8.26.0000. Dessa forma, não é possível conhecer do recurso em habeas corpus. - "O fato de a defesa haver buscado, por dois meios distintos - habeas corpus autônomo (já conhecido e denegado, repita-se) e posterior recurso especial - obter manifestação desta Corte Superior sobre a mesma tese, evidencia abuso do direito de litigar, o que acarreta um desnecessário gasto de recursos humanos e uma odiosa perda de tempo do órgão judicante, que já se vê sobrecarregado pela grande quantidade de feitos distribuídos e julgados diariamente." (AgRg no REsp n. 2.025.772/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 184.017/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS CORRÉUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. 2. As questões relativas aos requisitos da prisão preventiva, ausência de contemporaneidade da prisão, prisão domiciliar e extensão de benefícios concedidos aos corréus já foram devidamente analisadas por esta Corte, nos autos do RHC n. 183.547/RS, interposto pelo ora recorrente, impugnando a mesma decisão de prisão preventiva, decretada nos autos da Ação Penal n. 5009110-02.2022.8.21.0132/RS, tendo o recurso sido desprovido por decisão prolatada em 22/8/2023, configurando, portanto, reiteração de pedido, sendo inviável o seu enfrentamento por mais uma vez, visto que se cuida de matéria julgada. 3. A "aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal" (AgRg no AgRg no HC n. 818.875/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) 4. No caso em exame, embora o agravante esteja preso cautelarmente desde 21/12/2022, as peculiaridades do caso demonstram a complexidade do processo, tendo em vista o vulto da organização criminosa investigada, a pluralidade de réus (mais de 40 investigados) com representantes distintos e a necessidade de realização de inúmeras diligências, bem como a apreciação de diversos pedidos formulados pelas defesas dos réus. Outrossim, a denúncia já foi oferecida e o feito está em fase de notificação dos réus para a apresentação de defesa. 5. De outro lado, "em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva" (AgRg no HC n. 837.182/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 183.090/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) Ressalta-se que, embora os acórdãos impugnados sejam diversos (habeas corpus criminais manejados perante o Tribunal de origem), a causa de pedir é idêntica, consistente no excesso de prazo na formação da culpa e inidoneidade dos fundamentos adotados para a decretação da prisão preventiva, pleiteando-se a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas menos gravosas. Sobre o ponto, de rigor destacar o asseverado pelo Ministro Messod Azulay Neto na apreciação do AgRg no HC n. 777.969/SP (Quinta Turma, DJe de 6/11/2023) no sentido de que "Trata-se de hipótese, inclusive, que ocorre até mesmo quando a reiteração de pedidos é realizada contra acórdãos diferentes ou em tipos de recursos e ações diversos (AgRg no RHC n. 156.181/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/2/2022; e EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.249.797/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/6/2023)". Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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