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Processo nº 1000628-80.2025.8.11.0044

ID: 294915374

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-80.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA CLAUDINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LITUAN SANSSARA ARAUJO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000628-80.2025.8.11.0044 AUTOR: RENATA CRISTINA CLAUDINO DE OLIVEIRA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000628-80.2025.8.11.0044 AUTOR: RENATA CRISTINA CLAUDINO DE OLIVEIRA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO MASTER S/A Vistos. Tratam os autos de ação de superendividamento com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RENATA CRISTINA CLAUDINO DE OLIVEIRA com fundamento nos arts. 54-A a 54-G do Código de Defesa do Consumidor (CDC), introduzidos pela Lei nº 14.181/2021, em face das instituições financeiras Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S/A, Banco Pan S/A, Banco Master S/A e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A. Alega que, apesar de possuir vínculo empregatício ativo e renda mensal na ordem de R$ 9.820,62 (nove mil, oitocentos e vinte reais e sessenta e dois centavos), encontra-se em situação de superendividamento, em razão de compromissos financeiros assumidos com os réus, os quais consomem mensalmente mais de 34% de sua renda líquida, o que inviabiliza o custeio de suas despesas básicas e compromete o mínimo existencial. Juntou aos autos planilha de controle de dívidas, plano de pagamento, parecer técnico, cópias dos contratos, declarações de imposto de renda, holerites e outros documentos financeiros, além de declaração de hipossuficiência (IDs 186957551, 190963158 a 190967312). Afirma que tal comprometimento da renda prejudica sua subsistência e de seu dependente, razão pela qual requer: (i) a concessão de tutela de urgência para limitar provisoriamente os descontos em folha e em conta corrente ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos; (ii) a instauração de processo de repactuação de dívidas; e (iii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições financeiras de suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. É o relato do necessário. DECIDO. JUSTIÇA GRATUITA A autora instruiu sua petição inicial com declaração de hipossuficiência (ID 186957551), comprovantes de rendimentos mensais (holerites – IDs 190965534, 190965539 e 190967292), além de documentação fiscal (declarações de imposto de renda – IDs 190967300 a 190967307) e extratos de dívidas registradas em sistemas de crédito (CCS, SCR – IDs 190965529, 190967297). Constata-se dos autos que a autora aufere renda líquida mensal de R$ 9.820,62, contudo, enfrenta comprometimento significativo de sua remuneração em razão de múltiplos contratos de crédito, cujas parcelas somadas perfazem R$ 3.369,03 mensais, conforme plano de pagamento acostado aos autos. Esse cenário evidencia o estado de superendividamento, caracterizado nos termos do art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, como a impossibilidade manifesta de a pessoa natural de boa-fé pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. A jurisprudência pátria tem reconhecido que, mesmo nos casos em que a renda mensal do requerente ultrapasse parâmetros objetivos (como três ou cinco salários mínimos), a presença de dívidas que inviabilizam a subsistência digna justifica o deferimento do benefício da gratuidade da justiça Nos termos do art. 98 do CPC, a parte natural que demonstra insuficiência de recursos para arcar com os encargos do processo sem prejuízo da própria manutenção e de sua família faz jus ao benefício. Ademais, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, especialmente quando não infirmada por elementos objetivos em sentido contrário. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, assegurando à parte autora isenção do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, até decisão em sentido contrário. TUTELA DE URGÊNCIA O artigo 300 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, prevê a possibilidade de antecipação de tutela, estabelecendo como requisitos para tal a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, disciplina o art. 300, caput, do CPC, in verbis:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” Analisando a documentação carreada aos autos, observa-se que o demandante realmente possui em seu nome contrato firmado com os requeridos. Não consta nos autos qualquer documento capaz de comprovar a irregularidade da cobrança perpetrada pelas instituições financeiras rés, de modo que a dívida é questionável e, portanto, não assiste razão ao demandante quanto ao pleito antecipatório. Assim, não há como impedir que as empresas credoras exerçam os seus direitos, entre os quais se encontra o de efetuar a cobrança das parcelas em aberto, bem como lançar ou manter o nome do devedor em cadastros de inadimplentes. No presente caso, trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei 14.181/21, em que o autor não nega a contratação dos empréstimos consignados, mas pleiteia a repactuação de suas dívidas A Lei de nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento) não autoriza a liberação automática do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes e a suspensão dos descontos, estabelecendo requisitos para a sua aplicação, veja: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (...) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.”(grifo nosso) Destarte, a exegese sistemática do dispositivo legal invocado conduz à necessária conclusão de que eventuais medidas de suspensão ou limitação das cobranças somente podem ser apreciadas após a realização da audiência de conciliação, momento processual no qual o requerente terá a oportunidade de submeter aos credores proposta viável de quitação das obrigações, resguardando-se, assim, o chamado mínimo existencial. De outro giro, na ausência de preenchimento dos requisitos formais previstos na Lei nº 14.181/2021, impõe-se o respeito à força obrigatória dos contratos, consubstanciada no princípio pacta sunt servanda, o que implica na observância das condições livremente pactuadas entre as partes, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 421 do Código Civil. Logo, não se verifica a viabilidade de concessão da tutela em favor do autor, eis que não preenche os requisitos da Lei do Superendividamento. Preceitua a jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI Nº 14.181/2021 – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS EM 35% DO RENDIMENTO LÍQUIDO – INVIABILIDADE –– AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC – AUSÊNCIA DE PLANO PARA LIMITAÇÃO PRETENDIDA – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA PELO JUÍZO DE PISO – PRUDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO . Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. “Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14 .181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de suspensão das dívidas e não inclusão do nome nos órgãos restritivos. A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada .” (TJ-MT - AI: 10249986620228110000, Relator.: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) Assim, considerando que a audiência de conciliação ainda não foi realizada, incabível a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pela parte autora. No caso em exame, tratando-se de ação voltada à repactuação de dívidas, revela-se mais adequado e prudente aguardar a realização da audiência de conciliação designada, ocasião em que o autor poderá apresentar aos credores proposta formal de plano de pagamento, o que se mostra imprescindível para a entrega efetiva da prestação jurisdicional de forma adequada e proporcional. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1012202-72.2024 .8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Diante disso, não vislumbro, por ora, o preenchimento dos pressupostos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência, à luz da disciplina própria prevista na Lei nº 14.181/2021. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora. CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO A Lei nº 14.181/2021 configura mecanismo legal voltado à reorganização financeira de pessoas físicas em situação de superendividamento, de modo semelhante à recuperação judicial, aplicável às hipóteses em que o devedor detenha múltiplas dívidas perante diversos credores, sejam ou não instituições financeiras. Nesses casos, admite-se a reunião de todas as obrigações em um único procedimento, com apuração do montante total e a possibilidade de proposição de pagamento unificado, mediante parcelas mensais compatíveis com a preservação do mínimo existencial. O procedimento previsto na referida norma legal é dividido em duas etapas: (i) a fase conciliatória, em que se busca a formulação de um plano de pagamento consensual, a ser discutido em audiência com a participação de todos os credores; e (ii) a fase judicial propriamente dita, que autoriza a imposição de um plano compulsório, mediante revisão contratual e reorganização das obrigações remanescentes. Desta feita, considerando que os presentes autos ainda se encontram na primeira fase do procedimento especial e que foi instituído, DETERMINO: 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para agendamento de audiência conciliatória, nos termos da Lei nº 14.181/2021. 2. Após o retorno dos autos, em caso de êxito na celebração de acordo entre as partes, voltem conclusos para análise e eventual homologação. 3. Não logrando êxito a tentativa de composição, declaro, desde já, iniciada a segunda fase do rito especial, com base no art. 104-B e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, devendo os credores ser intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os documentos pertinentes e justificativas quanto à recusa do plano de pagamento ou da repactuação proposta, conforme estabelece o mencionado dispositivo legal. Cumpridas as diligências, retornem conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000628-27.2025.8.26.0638

ID: 320143533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-27.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CID FUJIWARA KAWAMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-27.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cid Fujiwara Kawamura - Vistos. 1. Comprovada a condição de hipossuficiência pelos documentos de fls. 100/114, defiro os be… Processo 1000628-27.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cid Fujiwara Kawamura - Vistos. 1. Comprovada a condição de hipossuficiência pelos documentos de fls. 100/114, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores e pedido de danos morais ajuizada por Cid Fujiwara Kawamura em face de Banco BMG S/A. Aduz a parte autora, em sua inicial, que é beneficiária da Previdência Social (NB 198.161.575-7) e que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde 23/09/2022, no valor de R$ 140,29 mensais, referentes ao contrato nº 17801071, sem ter jamais autorizado ou solicitado qualquer serviço que justifique tais descontos. Alega que, ao buscar esclarecimentos junto ao INSS, foi informado(a) de que os descontos são provenientes de um cartão de crédito consignado (RMC - Reserva de Margem Consignável) supostamente contratado com o banco requerido. Contudo, sustenta que nunca solicitou, recebeu ou utilizou qualquer cartão de crédito, caracterizando-se assim prática fraudulenta. Quando procurou o banco para obter cópia do contrato, a instituição financeira não forneceu qualquer documento comprobatório da contratação. A parte autora argumenta que o banco simulou a contratação de um cartão de crédito, realizou um saque fictício no limite deste cartão inexistente e passou a descontar mensalmente apenas os juros e encargos do suposto empréstimo, criando assim uma dívida perpétua que nunca é amortizada. Tal prática configura, segundo a inicial, empréstimo eterno, já que os descontos mensais limitam-se ao pagamento dos encargos, sem redução do saldo devedor. Diante dos fatos narrados, a autora requer a declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento, a suspensão imediata dos descontos, o cancelamento do cartão de crédito não solicitado, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 33.417,40) e indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Subsidiariamente, pede a conversão do suposto cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média praticada pelo Banco Central. Pleiteia, em sede de liminar de tutela provisória de urgência, que o requerido compelido a suspender imediatamente os descontos referentes ao contrato objeto da demanda. Com a inicial, juntou os documentos de fls. 37/83. É o breve relatório. Decido. 2.1. Da Tutela Provisória de Urgência: Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (destaque nosso). A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Outrossim, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, que pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (CPC, art. 300, § 1º). A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). No caso concreto, em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos legais para a concessão da medida. Isso porque, conforme aduzido na inicial e pelo exame dos documentos a ela colacionados, a parte autora vem suportando os descontos, alegados indevidos, desde 23/09/2022, até a data do ajuizamento desta, ou seja, há mais de 2 (dois) anos, razão pela qual é de se presumir que os mesmos não vem lhe retirando poder de subsistência. Ausente, portanto, o requisito do perigo de dano. Ainda, pelas provas existentes nos autos até o momento, não é possível comprovar a inexistência de contratação do seguro objeto das cobranças supostamente indevidas, carecendo os autos, ao menos por ora, de evidências da probabilidade do direito reclamado. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos. Cartão de crédito com RCC. Tutela de urgência indeferida. Ausência requisitos art. 300 do CPC. necessidade de instrução probatória. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débitos, proposta pelo agravante em face da instituição bancária agravada. O pedido buscava a suspensão imediata de descontos mensais realizados em benefício previdenciário, sob alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. A decisão recorrida entendeu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, diante do transcurso de mais de dois anos desde o início dos descontos, sem demonstração de efetivo prejuízo à subsistência do agravante. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Razões de decidir A tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a existência de outros empréstimos bancários, bem como a realização dos descontos há mais de dois anos, fragiliza o fumus boni iuris e o periculum in mora. A necessidade de dilação probatória e a ausência de evidências imediatas de ilegalidade na contratação justificam a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. A antecipação da tutela recursal, sem a devida instrução, configuraria supressão de instância e pré-julgamento da causa. O entendimento jurisprudencial é no sentido da impossibilidade de concessão da tutela antecipada quando ausentes elementos probatórios suficientes para demonstrar a verossimilhança da alegação e o risco imediato de dano irreparável. Dispositivo Recurso desprovido. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2366475-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2324979-79.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024772-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) - destaquei. Ante o exposto, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a ausência dos requisitos legais e INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2.2. Da Pedido de Exibição de Documentos: O ordenamento processual estabelece que a exibição de documentos através de tutela antecipada somente se justifica em situações de excepcionalidade comprovada. A produção probatória documental possui momento processual próprio na fase instrutória, devendo seguir o procedimento legal ordinário para garantir o contraditório e permitir o adequado deslinde da controvérsia. A exibição de documentos não constitui obrigação a ser imposta ao réu mediante tutela de urgência, mas ônus probatório a ser exercido na fase instrutória adequada. No caso concreto, não se vislumbra urgência que justifique a antecipação da exibição dos contratos, considerando que a não apresentação imediata dos documentos não compromete o resultado útil do processo, uma vez que eventual prejuízo pode ser adequadamente reparado ao final da demanda e, ainda que a instrução probatória regular é suficiente para o deslinde da questão. Por final, não é despiciendo salientar que a eventual recusa ou omissão do réu em apresentar os documentos na fase própria ensejará a aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Nesse sentido: Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Requerimento de concessão de tutela de urgência, consistente em compelir os réus à exibição, in limine litis, dos contratos impugnados. Indeferimento. Manutenção. Exibição que não se trata de obrigação, mas de ônus dos réus. Ausência de urgência. A concessão de liminar em sede de ação cuja pretensão seja a exibição de documentos é possível somente em hipóteses excepcionais. A almejada exibição constitui prova a ser produzida na fase pertinente do processo, conforme a necessidade para o desate da lide. Não se trata de obrigação a ser imposta aos réus, mas, sim, ônus probatório, considerando que a omissão poderá ser interpretada em seu desfavor. Ademais, da narrativa inicial não se extrai o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que adviria à autora caso não haja a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional almejada, mormente considerando que os descontos vêm ocorrendo desde o ano de 2015. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279287-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023). Desta forma, ao menos por ora, de rigor aguardar o contraditório, oportunizando-se à parte requerida a apresentação do pretendido contrato como pleno exercício da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de exibição imediata do contrato de empréstimo objeto da demanda. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 4. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta, cientificando-o(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 c/c os artigos 231, 219, sem prejuízo dos artigos 180 e 183, todos do Código de Processo Civil), apresentar(em) contestação escrita por intermédio de Advogado. Com supedâneo no artigo 336 do Código de Processo Civil (CPC), na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica a parte autora, desde já, CIENTIFICADA de que: A) uma vez apresentada(s)a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia, independentemente de nova conclusão, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção; B) este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e PETRUS, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Tupi Paulista, 07 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Aqs - Comercio De Aquecedores Ltda e outros x Aqs - Comercio De Aquecedores Ltda e outros

ID: 330456799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-51.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AQS - COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA MINERAçãO HORICAL LTDA

Polo Passivo:

AQS - COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA MINERAçãO HORICAL LTDA

Intimação

Advogados:

ODACYR PAFETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HIDEO MOTOYAMA

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Processo 1000764-51.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Mineração Horical Ltda - Aqs - Comercio de Aquecedores Ltda - Aqs - Comercio de Aquecedores Ltda - Mineração … Processo 1000764-51.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Mineração Horical Ltda - Aqs - Comercio de Aquecedores Ltda - Aqs - Comercio de Aquecedores Ltda - Mineração Horical Ltda - É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento em conjunto de ambos os feitos. A petição inicial discorre claramente sobre os fatos e os fundamentos jurídicos respectivos, com conclusão lógica, não lhe faltando pedido determinado ou causa de pedir, não existindo pedidos incompatíveis entre si. Além disso, foi instruídas com os documentos necessários. Portanto, não há de se falar eminépciada petição inicial. Os processos estão em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Nas ações de nº 1000764-51.2024.8.26.0123, nº 1001011-32.2024.8.26.0123 e nº 1001421-90.2024.8.26.0123, ajuizadas por Mineração Horical Ltda contra AQS - Comércio de Aquecedores Ltda, a parte autora pleiteia a declaração de inexistência do débito representados pelos títulos emitidos pela ré: i) título nº 00001274, no valor total de R$ 15.162,90, com prazo limite para pagamento em 22 de março de 2024 (objeto da ação de nº 1000764-51.2024.8.26.0123); ii) título nº 00001275, no valor total de R$ 15.162,90, com prazo limite para pagamento em 17 de abril de 2024 (objeto da ação de nº 1001011-32.2024.8.26.0123); e iii) título nº 00001276, no valor total de R$ 15.000,00, com prazo limite para pagamento em 03 de junho de 2024 (objeto da ação de nº 1001421-90.2024.8.26.0123). A autora sustenta que os referidos títulos são inexigíveis, visto que não teria ocorrido a prestação de serviços correspondentes aos valores apontados. Além disso, na ação de nº 1001421-90.2024.8.26.0123 a parte autora pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão do protesto indevido do título nº 00001276. A parte requerida, por sua vez, sustentou em suas peças de defesa, que os títulos são exigíveis em razão da entrega completa dos serviços em janeiro de 2024. Ainda pediu, em reconvenções, a condenação da autora no pagamento dos valores descritos nos títulos. Alessandro Aparecido dos Santos, ouvido como testemunha do autor, relatou que é funcionário da Horical e que trabalha na área administrativa. Respondeu que tem conhecimento do projeto de implantação de sistema de segurança objeto do negócio jurídico entabulado entre as partes, afirmando que no local em que ele trabalha não foi feita nenhuma instalação e que nunca compareceu funcionário da ré no local para fazer a instalação. Que o sistema seria instalado em outros imóveis (barracão, casa...). Respondeu que não viu se foi feita a instalação na casa. Que não houve nenhum impedimento de acesso aos funcionários da ré e que não sabe informar porque o serviço não foi terminado. Que a duplicata não foi paga porque não foi terminado o serviço. Relatou que trabalhava no imóvel localizado na Praça Plácido Batista, mais precisamente no escritório anexo ao galpão, e que nesse imóvel não foi efetuada nenhuma instalação. Respondeu que não viu nenhum funcionário medindo o local para fazer orçamento do projeto, que só viu chegando os materiais. Que trabalha lá desde junho/julho de 2023. Sérgio Ricardo Vanço, ouvido como testemunha da parte ré, relatou que tem uma empreiteira e que até 2023 elaborou projetos de segurança. Que prestou serviço na casa do autor (na Rua Dra. Zulmira), no perímetro da casa. Que quando terminou o serviço, ficou pendente o autor efetuar o pagamento da licença pra fazer o término da instalação, consistente na ativação do sistema. Relatou que acompanhou a instalação de todos os equipamentos. Que todos os equipamentos foram instalados de acordo com o projeto, menos o sistema de alarme, porque o autor pediu para esperar, já que era época de festas de final de ano, mas que quando ele voltou pra terminar o serviço, foi impedido pelo autor. Que as mais de 20 câmeras não instaladas, citadas no laudo pericial, eram da casa do Sr. Paulo, que não foram instaladas porque estava em reforma. Que os equipamentos referentes ao projeto inicial foram todos instalados. Que teve acesso somente a uma das casas. Que foi-lhe passado que as demais casas ainda seriam liberadas para a instalação de acordo com as obras realizadas nestas casas. Que o seu pagamento era por etapas e que somente as licenças para ativar o sistema, que eram para ser pagas de uma única vez, teria sido pago metade somente. Relatou que o que lhe impediu de determinar o serviço foi o andamento da obra, e que voltou em janeiro do ano seguinte para terminar, mas que foi impedido de entrar. Que a instalação das câmeras incluía todos os imóveis. Que foi contratado pelo réu, mas era o autor quem fazia seus pagamentos. Que ele visitava as instalações a cada 15 quinze dias para checar se estava sendo feito de acordo com o projeto. Que os sensores, cineres, receptores, câmeras que não foram instaladas (de acordo com o laudo), são referentes ao alarme. Que para ele, o AutoCAD é um projeto. Que a infraestrutura era a ré a responsável e que colocar a câmera e a sua ativação era de sua responsabilidade. Pois bem. É incontroverso nos autos a formalização de um acordo verbal entre as partes para a instalação de um sistema de segurança e automação em imóveis pertencentes ao autor, sendo que, pelos serviços da ré, o requerente pagaria: i) R$ 50.000,00 a título de sinal; ii) R$ 150.000,00 para a aquisição dos equipamentos; iii) R$ 140.000,00 referente à mão de obra; e iv) R$ 15.000,00 referente à engenharia. Dos valores acordados, o autor pagou integralmente o valor do sinal (item i) e o valor dos equipamentos (item ii), mas não adimpliu o valor referente à engenharia (item iv). Além disso, a quantia referente à mão de obra foi parcelada em 10 (dez) vezes, deixando o autor de efetuar a quitação da 9º e da 10º parcela. Em contestação, a ré esclareceu que os serviços contratados pelo requerente consistia em: 1) Projeto de segurança e automatização de sistema de segurança e monitoramento; 2) Fornecimento de mão de obra especializada; 3) Fornecimento de equipamentos; 4) Fornecimento de acompanhamento de engenharia para fiscalização e start-up do sistema. Não obstante a requerida sustente que foi contratada para instalar o sistema de segurança em apenas um dos imóveis do autor, a própria testemunha da ré ouvida em juízo relatou que, ao que foi-lhe informado pela ré, as demais casas do autor seriam futuramente liberadas para a instalação, pois na época ainda estavam em obras. Portando, embora não tenha ficado claro em quantos imóveis do autor a empresa ré deveria instalar o sistema de segurança e automação, restou claro que abrangia mais do que um imóvel. Realizada perícia nos imóveis do autor, o expert constatou que "apenas no IMÓVEL 1, objeto da presente vistoria, verificou-se que a infraestrutura necessária para a execução do projeto de sistemas de segurança encontra-se devidamente preparada. No entanto, constatou-se que as instalações descritas no escopo do referido projeto, tais como câmeras, sensores biométricos, barreiras eletrônicas e o sistema de automatização de portões, incluindo motores, não foram integralmente implementadas" e que "A infraestrutura física do sistema foi concluída integralmente em apenas um dos cinco imóveis previstos no escopo do projeto, conforme identificado durante a diligência. Nos demais imóveis, não foi verificada a implantação de sistemas de segurança, incluindo câmeras, sensores biométricos, barreiras eletrônicas e automatização de portões" (fls. 206/207). Já a testemunha da parte autora, em juízo, relatou confirmou que o sistema de alarme não foi instalado, o que reforça o resultado da perícia de que os serviços não foram integralmente concluídos. O art. 476 do Código Civil dispõe que: "Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. A teor do dispositivo acima mencionado, em contratos bilaterais, para que assista a uma parte o direito de vindicar o adimplemento da contraprestação imputada à parte contrária, necessariamente, deve adimplir, primeiramente, a obrigação que se encontra a seu cargo, ou seja, não se permite ao inadimplente exigir o cumprimento do que a parte contrária encontra-se obrigada. O entendimento doutrinário sobre a questão em discussão não discrepa do acima exposto: "Em um contrato bilateral, que se caracteriza pela onerosidade para ambas as partes, uma não pode exigir o adimplemento da outra, antes de cumprir a sua obrigação. Se "A" encomendou a "B" a execução de uma obra de arte, pela qual comprometeu-se a pagar determinada importância, trinta dias após a entrega, "B" não poderá exigir-lhe o pagamento sem antes cumprir a sua obrigação. Se "B" ingressar em juízo com uma ação de cobrança, "A" poderá opor-lhe, com fundamento no disposto no art. 476 do Código Civil, a exceção do contrato não cumprido."(Paulo Nader, Curso de Direito Civil. Vol.2. Direito das Coisas. Editora Forense. 8ª Edição. p.493) No caso em estudo, houve entre as partes a contratação de serviço de instalação de sistema de segurança e automação no valor total de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), não tendo o autor adimplido com a quantia de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), sob a alegação de que o serviço referente à quantia inadimplida não fora entregue. De fato, de acordo com a prova pericial e oral produzida nos autos, houve a entrega parcial dos serviços contratados. Assim, consoante imperativo do art. 476 do CC, não seria devido o pagamento pretendido. Embora a ré argumente que a conclusão dos serviços não foi possível em razão do impedimento imposto pelo autor, tenho que o suporto óbice não ficou comprovado. Primeiro porque a ré mudou sua versão nos autor; em contestação sustentou que havia concluído os serviços, mas após a conclusão do laudo pericial de que os serviços não haviam sido concluídos, alegou que não terminou os serviços porque o autor impediu seus colaboradores de entrar no imóvel. Segundo, porque as testemunhas das partes apresentaram versões conflitantes. Enquanto que a testemunha da ré afirmou que o autor não deixou entrar no imóvel para concluir os trabalhos, a testemunha da parte autora relatou que trabalhava para a empresa autora, em um dos prédios em que seria implantado o sistema de segurança, mas que lá nunca compareceu qualquer funcionário da ré para fazer as instalações. A regra sobreônusdaprovaé aquela estabelecida no art.373, I e II, do CPC, que impõem ao autor o ônus de provar fato constitutivo do seu direito e ao réu o ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito. E, no caso, tenho que não restou suficientemente comprovado o suposto óbice imposto pela autora para a conclusão dos serviços a justificar pela cobrança dos serviços não prestados. Esclareço que mesmo não tendo havido o cumprimento integral da obrigação, é devido o pagamento proporcional pela parte ré do que fora adimplido, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito, o que não pode ser tolerado. No caso em apreço, mesmo diante dos serviços não prestados pela ré, é certo que a autora pagou mais de 87% (oitenta e sete por cento) do valor acordado, pelo o que considero inexigíveis os títulos nº 00001274, nº 00001275 e nº 00001276, emitidos pela ré contra a autora. Com relação ao pedido de indenização por danos morais nos autos de nº 1001421-90.2024.8.26.0123, não há dúvidas de que a inscrição e/ou manutenção indevida do nome em cadastro de inadimplentes gera em qualquer pessoa tormentos e abalos motivadores de indenização, não havendo a necessidade de comprovação, porquanto decorre in re ipsa. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito - Negativação indevida - Sentença de procedência - Recurso do réu. DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna incontroverso, in casu, o acolhimento do pleito declaratório - Questão que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não será apreciada por esta Corte. DANOS MORAIS - Contrato de financiamento de veículo - Parcela vencida em 12.02.2023 e pagamento efetuado em 21.02.2023 já abrangendo os encargos moratórios - Cobrança administrativa no dia seguinte à quitação (22.02.2023) - Pagamento comprovado - Emissão injustificada de novo boleto, relativo à mesma prestação, com vencimento previsto para 08.03.2023 - Dados autorais negativados em 12.03.2023 - Inexistência de outros apontamentos - Danos morais in re ipsa - Entendimento do STJ - Pessoa Jurídica - Danos à honra objetiva devido à restrição indevida - Necessidade, no entanto, de redução da quantia fixada em Primeira Instância (R$ 15.000,00) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum que está em consonância com o referencial adotado por esta Colenda Câmara - Manutenção do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da autora pessoa física - Demandante que suportou cobrança administrativa e, mesmo após comprovar o pagamento, teve seus dados negativados - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1009940-09.2023.8.26.0602; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Contrato de financiamento fraudulento - Inscrição restritiva indevida - Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$3.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Pedido de majoração da multa - Questão não analisada na r. sentença e que é objeto de cumprimento provisório, em incidente próprio - Matéria a ser submetida ao d. Juízo a quo - Dano moral in re ipsa - Restrição indevida - Dano moral configurado - Pleito de fixação de R$50.000,00 - Indenização fixada no montante de R$20.000,00, em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1015508-03.2023.8.26.0506; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) No caso, comprovado que o réu negativou o nome da autora de forma indevida, de rigor o dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar o caso em concreto, devendo o valor da condenação ter efeito reparatório ou compensatório. O valor indenizatório não pode ser tão alto a ponto de tornar-se fonte de enriquecimento sem causa, nem tão baixo de maneira a demonstrar indiferente a capacidade econômica do ofensor. De modo que o arbitramento da condenação a título de indenização pretendida deve operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e capacidade econômica do réu e, considerando a natureza dos fatos, seu alcance e a situação econômica das partes, fixo a indenização total em R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora MINERAÇÃO HORICAL LTDA nos autos de nº 1000764-51.2024.8.26.0123, nº 1001011-32.2024.8.26.0123 e nº 1001421-90.2024.8.26.0123, para confirmar a tutela de urgência deferida e para declarar a inexistência dos débitos relativos aos títulos nº 00001274, nº 00001275 e nº 00001276, emitidos pela ré, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados pela ré AQS - COMÉRCIO DE AQUECEDORES LTDA em sede de reconvenção. JULGO PROCEDENTE ainda o pedido indenizatória elaborado pela autora MINERAÇÃO HORICAL LTDA nos autos de nº 1001421-90.2024.8.26.0123 para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com acréscimos de correção monetária, a contar da presente data, eis que para hoje fixei o valor da indenização (Súmula 362 do STJ), mais juros de mora desde a data do protesto indevido (Súmula 54 do STJ). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa nas ações de nº 1000764-51.2024.8.26.0123, nº 1001011-32.2024.8.26.0123 e em 10% (dez por cento) do valor da condenação nos autos de nº 1001421-90.2024.8.26.0123, Extingo ambos os feitos com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Anoto que a sentença será lançada em ambos os processos a que se refere como meio de possibilitar a correta alimentação do sistema SAJ, permanecendo concentrados os atos processuais no feito mais antigo de nº 1000764-51.2024.8.26.0123 , inclusive para fins recursais. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: MARCELO HIDEO MOTOYAMA (OAB 118523/SP), MARCELO HIDEO MOTOYAMA (OAB 118523/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP)

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Processo nº 1000628-79.2025.4.01.3508

ID: 307170237

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-79.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE VENTURA DAS NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PLINIO BORGES DE FREITAS

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000628-79.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE VENTURA DAS NEVES A… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000628-79.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE VENTURA DAS NEVES Advogado do(a) AUTOR: PLINIO BORGES DE FREITAS - GO43845 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE BRASILIA DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA JOSÉ VENTURA DAS NEVES em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO – Campus Morrinhos, visando, a título de tutela de urgência antecipatória, remoção por motivo de saúde, na condição de servidora pública efetiva, para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília – Campus Samambaia/DF. Postulou a gratuidade da justiça. Alega, em síntese, que: i) é servidora pública federal, submetida ao regime da Lei n. 8.112/90, e encontra-se lotada no IFGOIANO; ii) foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.5 – Síndrome de Asperger) e Episódio Depressivo Moderado (CID 10 F32.1), que compromete substancialmente sua interação social e qualidade de vida, sendo agravada pela ausência de suporte familiar e de atendimento especializado na localidade onde atualmente está lotada; iii) recentemente precisou ser submetida a procedimento cirúrgico; iv) seu médico assistente recomendou ser removida para o local em que possa contar com a assistência de familiares e suporte adequado; v) tem como referência sua tia, que exerceu o papel materno em sua criação, e reside da cidade de Samambaia/DF; v) após entrar em contato com a direção do instituto de destino, que informou haver vaga compatível com suas atribuições, formulou requerimento administrativo em sua lotação, mas restou indeferido sem qualquer fundamentação plausível. A inicial veio instruída com documentos. Por despacho (Id 2178577896), foi reconhecido o litisconsórcio passivo necessário entre os institutos federais, de origem e de destino, para a pretensão de remoção, com determinação de inclusão do IFB (campus Samambaia) no polo, e postergada a análise da tutela para estabelecimento do contraditório; determinada emenda para juntada de documento pessoal e procuração assinada. Deferida a gratuidade da justiça. Documentos apresentados (Id 2179702286 e 2179702354; Id 2184628316 e 2184628319). Em contestação (Id 2187718997 e 2187738161), os requeridos aduziram, em suma, que: i) preliminarmente, impugnação da gratuidade da justiça; ii) ilegitimidade dos institutos e legitimidade da União, por se tratar de redistribuição. No mérito: iii) aplicável a Lei n. 8.112/90 c/c Lei n. 12.772/12; iv) a remoção cuida do deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro, com hipóteses obrigatórias previstas, enquanto a redistribuição se ocupa do deslocamento do cargo e se dá no interesse da Administração Pública; v) o quadro de pessoal é específico para cada IFE, não havendo que se falar em um quadro unificado de professores; vi) sobre a remoção por motivo de saúde próprio ou de dependente, necessária avaliação por junta médica oficial, sendo de caráter provisório, quando então o servidor deverá retornar ao órgão de origem. Juntou documentos (Id 2189936633). É o relatório. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Institutos Federais de ensino. Quadro único de servidores em educação. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as instituições federais, como pessoas jurídicas de direito público, possuem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores por serem autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, distinta da União, devendo ser interpretado como quadro único de professores no âmbito do Ministério da Educação, de forma a permitir a remoção entre as instituições de ensino e dispensada a presença do ente federal no polo passivo para tanto (RESP 1833604, Segunda Turma, Herman Benjamin, Dje 11/10/2019; AIRESP 1351140, Primeira Turma, Gurgel de Faria, Dje 16/04/2019; REsp n. 1.917.834/AL, Segunda Turma, Assusete Magalhães, DJe de 23/8/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.158/PE, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 28/2/2024). Referido entendimento é aplicado, por analogia, aos servidores ocupantes dos cargos de técnico-administrativos em educação, estruturado pela Lei n. 11.091/2005, no âmbito das instituições federais de ensino, pois igualmente vinculado ao Ministério da Educação. Nesse sentido: TRF1, AC 1001280-92.2018.4.01.4300, Nona Turma, Antonio Scarpa, PJe 07/02/2024; TRF1, AC 1000384-13.2017.4.01.4000, Nona Turma, Euler de Almeida Silva Junior, PJe 29/08/2023; TRF1, AI 1039053-68.2021.4.01.0000, Wilson Alves de Souza, PJE 24/11/2021. Assim, rejeito a preliminar. Da impugnação à gratuidade da justiça. A premissa é aquela: a declaração de hipossuficiência de pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente para deferimento da gratuidade da justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos, sendo a posição do Superior Tribunal de Justiça, até o momento, de não adoção de critérios exclusivamente objetivos para essa análise. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.294.878/RJ, Quarta Turma, Raul Araújo, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp n. 1.940.053/AL, Primeira Turma, Gurgel de Faria, DJe 21/10/2021; REsp 1846232, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe 19/12/2019; RESP 1797652, Segunda Turma, Herman Benjamin, Dje 29/05/2019; AgInt no REsp n. 1.372.128/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 26/2/2018. Isso porque tal assunto foi afetado como controvérsia repetitiva pela Corte Superior no Tema 1178, para “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”, tendo sido determinada a suspensão de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial, em tramitação na origem e/ou no STJ (ProAfR no REsp 1.988.687, Corte Especial, Og Fernandes, DOU 20/12/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 2.004.876/RS, Primeira Turma, Benedito Gonçalves, DJe de 11/10/2023). Noutra banda, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região tem o entendimento de fazer jus à concessão da gratuidade da justiça, a parte que percebe remuneração mensal líquida inferior a 10 (dez) salários-mínimos (AG 1033402-55.2021.4.01.0000, Segunda Turma, Pedro Braga Filho, PJe 29/05/2023; AG 0044878-83.2016.4.01.0000, Quinta Turma, Daniele Maranhão Costa, PJe 09/05/2023; AI 1040924-65.2023.4.01.0000, Rui Gonçalves, PJE 17/10/2023). No caso, a autora é servidora público federal, cuja remuneração não ultrapassa referido teto jurisprudencial, consoante contracheques (Id 2177784108 a 2177784138), não tendo os réus apresentado outras provas para ilidir tal presunção. Portanto, fica afastada a presente. Do pedido antecipatório. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença de dois requisitos, a saber: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e, no caso, estão presentes. A pretensão autoral é de remoção do IFGOIANO (campus Morrinhos) para o IFBRASÍLIA (campus Samambaia), por motivo de saúde. O regime jurídico para os servidores ocupantes do cargo de técnico-administrativo em educação, no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, é a Lei n. 8.112/1990, consoante previsto no art. 1º, §2º, da Lei 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação dessa carreira. Para o caso em exame, a hipótese é enquadrada no art. 36, parágrafo único, II, b, da Lei n. 8.112/1990, que expressa, que o servidor poderá ser removido, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da administração, “por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial”, sendo lícito ser submetido à perícia médica periódica para verificar a gravidade da moléstia e eventual recuperação, portanto, considerada de caráter provisório (STJ, AgInt no AREsp n. 2.248.685/PE, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 30/6/2023; TRF1, AC 1022873-77.2021.4.01.3200, Segunda Turma, Rui Costa Gonçalves, PJe 31/10/2023). Nesse ponto, reitero o posicionamento do STJ, alhures citado para reconhecer a legitimidade passiva dos institutos réus, no sentido de que, para fins de aplicação do art. 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor federal (extensível, por analogia, aos servidores técnico-administrativos em educação), deve ser interpretado como pertencente a um quadro único vinculado ao Ministério da Educação, a fim de possibilitar a remoção entre as instituições federais de ensino diversas, a despeito da personalidade jurídica própria de cada qual (art. 1º, P.U. da Lei n. 11.892/2008), não tido o deslocamento do servidor como redistribuição do cargo (AgInt no REsp n. 1.563.661/SP, Primeira Turma, Benedito Gonçalves, DJe de 23/4/2018; REsp n. 1.641.388/PB, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 17/4/2017; REsp n. 1.833.604/RS, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 11/10/2019; REsp n. 1.917.834/AL, Segunda Turma, Assusete Magalhães, DJe de 23/8/2021; REsp n. 1.937.055/PB, Primeira Turma, Sérgio Kukina, DJe de 3/11/2021). No mais, em leitura aos votos dos referidos julgados, constata-se que a aplicabilidade dessa interpretação se ateve às situações fáticas de remoção por motivo de saúde. A exemplo, destacou o Ministro Herman Benjamin (REsp 1.833.604), que “o cargo de professora pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, parágrafo único, II, b, da Lei n. 8.112/1990, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação”. Não obstante, verifica-se julgados no TRF1 em que utilizada tal interpretação, de unicidade do quadro, em remoção de professor federal para acompanhamento de cônjuge (AC 1022690-25.2020.4.01.3400, Primeira Turma, Luís Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 21/09/2023; AC 1000885-55.2017.4.01.4100, Nona Turma, Euler de Almeida Silva Junior, PJe 29/08/2023). Voltando-me ao caso, segundo cópia do processo administrativo de solicitação de remoção por motivo de saúde (Id 2177784219), a autora, ocupante do cargo efetivo de assistente em administração, lotada no campus de Morrinhos/IFGOIANO, justificou a necessidade por ser portadora de Síndrome de Asperger, Episódio Depressivo moderado e de Transtorno do Espectro Autista, conforme relatórios médicos, emitidos por médico psiquiatra de Brasília, e um laudo incompleto, por psicóloga/neuropsicóloga (Id 2177784160 a 2177784183). Em resposta ao requerimento, datado de 27/12/2024, o IFGOIANO/SIASS, esclareceu que não seria possível a realização de perícia médica oficial, por falta de previsão legal para atendimento do pleito, não considerado remoção, mas redistribuição; ainda, que “conforme Ofício Circular SEI nº 1282/2024/MGI, item 2, nº 7: "A inadaptação da servidora ou do servidor à localidade de exercício ou sua eventual dificuldade por perda da convivência familiar, ou ainda, questão de ordem pessoal ocorrida em função da sua decisão de tomar posse e entrar em exercício em cargo público, não se configura, por si só, justificativa para a remoção por motivo de saúde" (Id 2177784219, p. 9-10 e 14; Id 2189936633, p. 4-7). Outrossim, atestou que a autora não tem nenhum débito ou pendência no campus; que não tem atribuição técnica para avaliar se os recursos disponíveis na cidade de Morrinhos são adequados ao tratamento da servidora (item 2, alíneas “a” e “b” - Id 2189936633, p. 13). Por outro lado, em despacho datado de 30/05/2025 (posterior ao ajuizamento da ação), a área médica/SIASS afirmou que a servidora nunca foi submetida a perícia para esse fim, e, atendida em três ocasiões por médico do campus (25/08/2022, 19/11/2024 e 09/12/2024), tratou de outros problemas de saúde, sem fazer menção ou relação ao quadro de saúde alegado; caso necessário, poderia ser feita a avaliação pericial para fins de remoção por motivo de doença (Id 2189936633, p. 22). Assim, diante da imprescindibilidade de perícia médica oficial para análise do provimento antecipatório, a designo para o dia 25 de agosto de 2025, às 15:45 horas (horário de Brasília), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. Fernando César de Oliveira Costa, CRM/GO n.º 10.070. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Deve ser dada ciência às partes, incluindo a faculdade de apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC), a partir da intimação da nomeação do perito. Formulário disponível no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios (Laudo médico - Vara Comum). Nos termos do art. 470, II, CPC, como quesitos do Juízo, deverá o perito responder: O periciado é portador das patologias/transtornos indicados na inicial? Os transtornos diagnosticados comprometem sua capacidade de adaptação ao ambiente de trabalho atual? O ambiente de trabalho atual contribui para o agravamento do quadro clínico do servidor? Há recomendação médica para que o servidor seja transferido para localidade onde possa contar com rede de apoio familiar e/ou tratamento especializado? A permanência do servidor no local atual de lotação representa risco à sua saúde mental e emocional? A mudança de localidade pode contribuir para a estabilização ou melhora do quadro clínico do servidor? O servidor necessita de acompanhamento contínuo por equipe multidisciplinar (psiquiatra, psicólogo, terapeuta ocupacional, etc.) que não está disponível na localidade atual? O deslocamento para a localidade indicada é imprescindível para garantir a continuidade e a eficácia do tratamento? Ou seja, há impossibilidade de tratamento especializado na localidade atual? O servidor apresenta limitações funcionais decorrentes dos transtornos que justificam a remoção como medida terapêutica? Há contraindicação médica para que o servidor permaneça afastado de sua rede de apoio familiar? Após, oportunize-se réplica à contestação e especificação de provas às partes, incluindo a vista do laudo médico pericial. Em seguida, concluam-se os autos. Intimem-se. Itumbiara/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1000628-60.2023.4.06.0000

ID: 278570496

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-60.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE GARCIA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000628-60.2023.4.06.0000/MG APELANTE : OLIMPIA MARIA DA COSTA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE GARCIA REIS (OAB MG104646) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo… Apelação Cível Nº 1000628-60.2023.4.06.0000/MG APELANTE : OLIMPIA MARIA DA COSTA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE GARCIA REIS (OAB MG104646) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, contra acórdão no qual se discute a "aplicabilidade, ou não, da prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 quando decorridos mais de 05 anos entre o indeferimento do ato de concessão do benefício e o ajuizamento da ação". É o breve relato. DECIDO . O acórdão recorrido, no ponto, encontra-se assim ementado: 3. O artigo 3º do Decreto 20.910/1932 estabelece que " [q]uando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto ". Portanto, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, afastando a prescrição de fundo de direito. 4. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, assentou que " O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário" (RE 626.489/SE, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, STF - Tribunal Pleno, Repercussão Geral - Mérito, DJe-184 de 23/09/2014). 5. Ainda no julgamento da ADI 6.096-DF, (STF. Relator EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, que estabelecia prazo de decadência para a pretensão deduzida em face da decisão que indeferiu, cancelou ou cessou o benefício firmando o entendimento de que "admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção" . 6. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Primeira Turma, em 12.12.2022, destacou a superação do entendimento anterior daquela corte, em razão do que foi decidido pela Suprema Corte, de forma vinculante, no julgamento da ADI 6.096 (AgInt no REsp n. 1.879.467/PB). 7. A Corte Constitucional ao firmar o entendimento quanto a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição de ajuizamento da ação (Tema Repercussão Geral 350), não consignou ou mesmo cogitou que após determinado prazo, haveria necessidade de renovação do requerimento administrativo para fins de caracterização da ameaça ou lesão a direito apta a justificar o início do processo judicial. 8. Ressalva-se que, no RE 626.489 (Tema 313), o próprio Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o decurso do tempo pode impedir a discussão apenas quanto à forma de calcular o benefício previdenciário. 9. Nesse contexto, resta afastada a alegação de prescrição do direito de impugnar o ato de indeferimento do benefício, conforme entendimento firmado pelo STF. Devendo contudo ser aplicada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula 85 do STJ. O tratamento dado à questão pelo acórdão recorrido parece divergir daquele dado pelo eg. STJ em casos semelhantes, como se nota dos julgados abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que deu provimento ao Recurso Especial. 2. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. No caso dos autos, a parte agravante objetiva o restabelecimento do auxílio-doença cessado administrativamente pelo INSS em 30.8.2016. Todavia, a ação previdenciária somente foi ajuizada após cinco anos da data da cessação do benefício, em 4.10.2021, o que impõe o reconhecimento da prescrição. 4. A jurisprudência desta Segunda Turma é pacífica no sentido de que, quando se trata de restabelecimento de auxílio-doença cessado pelo INSS, após decorridos mais de cinco anos da cessação daquele benefício específico, ocorre a prescrição do direito de ação com o objetivo de restabelecê-lo - sem prejuízo, todavia, de que o segurado possa formular novo pedido. 5. Embora o direito material à concessão inicial do auxílio-doença seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de propor ação judicial com vistas a reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício esta sujeito à prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença (REsp 1.725.293/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.5.2018). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.101.077/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVERTER INDEFERIMENTO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 85 DO STJ. ADI 6.096 DO STF - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial do INSS, em ação previdenciária em que se pleiteiava benefício por incapacidade temporária. 2. A parte agravante invoca a Súmula 85 do STJ, que estabelece que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Observância à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.096. 4. O direito à concessão inicial do benefício é imprescritível, mas a pretensão de reverter o indeferimento está sujeita à prescrição, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932. 5. A limitação temporal do requerimento administrativo é necessária para a segurança jurídica e a eficiência da administração pública. 6. O exercício do direito fundamental à Previdência Social deve ser pautado pelos princípios da legalidade e da eficiência, incluindo o respeito aos prazos e condições legais. 7. No caso em análise, não se discute a decadência do direito material, mas sim a prescrição da pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo. 8. A limitação temporal do requerimento administrativo está em conformidade com o direito fundamental à Previdência Social, não afetando o fundo do direito, mas apenas a sua pretensão de revisão judicial. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.348.269/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por José Eduardo Rodrigues Borges, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão para aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-acidente. O Tribunal de origem, confirmando a sentença que julgara extinto o processo, com resolução de mérito, para declarar prescrita a pretensão do autor, negou provimento ao recurso de Apelação da parte autora. III. Na forma do entendimento jurisprudencial desta Corte, "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, a pretensão em reverter o ato administrativo indeferitório do auxílio-doença, mercê da temporariedade do benefício, está sujeita à prescrição do artigo 1º do Decreto 20.910/1932" (STJ, AgInt no REsp 1.819.203/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2019). Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.230.663/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Observa-se que as razões recursais contêm, conforme exige o art. 1029 do CPC, a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Ao analisar os autos, verifica-se que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, representação, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (exaurimento das instâncias, cabimento e interesse recursal). Foi prequestionada a matéria objeto do recurso e satisfeitas as demais condições para o seu processamento. Ante ao exposto, ADMITO o recurso especial. I. Após, ao eg. STJ. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Bruno Teixeira Rodrigues e outros x Municipio De Santo Antonio Do Descoberto e outros

ID: 332627553

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010330-49.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TEIXEIRA RODRIGUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WANDERSON COITINHO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO WA CONSTRUCAO E SERVICOS DE EDIFICACOES EIRELI

Acórdão

Advogados:

JOAO AUGUSTO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HERIKA MARLA MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA LAGARES DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010330-49.2024.5.18.0241 RECORRENTE: WANDERSON COITINHO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010330-49.2024.5.18.0241 RECORRENTE: WANDERSON COITINHO DA SILVA RECORRIDO: WA CONSTRUCAO E SERVICOS DE EDIFICACOES EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010330-49.2024.5.18.0241 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : WANDERSON COITINHO DA SILVA ADVOGADO : JOÃO AUGUSTO DA SILVA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO ADVOGADA : HERIKA MARLA MACHADO ADVOGADA : MARIANA LAGARES DA COSTA RECORRIDA : WA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE EDIFICAÇÕES EIRELI PERITO : BRUNO TEIXEIRA RODRIGUES ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ : EDUARDO TADEU THON Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. O reclamante busca a reforma da decisão quanto ao dano moral e à responsabilidade do Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questoes em discussão consistem em: (i) reparação por danos morais em razão de falta de anotação da CTPS e inadimplemento das verbas rescisórias e (ii) responsabilidade subsidiária do Município pelo inadimplemento do empreiteiro contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a pretensão de reparação por danos morais, porque ausente a prova de lesão a direitos de personalidade, conforme jurisprudência do TST. 4. Mantida a decisão que rejeitou o pedido de responsabilidade subsidiária do Município, porquanto o caso se enquadra na tese jurídica vinculante do TST. 5. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de anotação da CTPS não caracteriza dano moral in re ipsa. 2. O atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral reparável." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988: art. 1º; CLT: art. 467 e 477. Jurisprudência relevante citada: TST: RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141, RR-0021391-35.2023.5.04.0271, RR - 1000628-75.2018.5.02.0481. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Eduardo Tadeu Thon, da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás, acolheu em parte os pedidos formulados por WANDERSON COITINHO DA SILVA contra WA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE EFIFICAÇÕES EIRELI, bem como rejeitou os pedidos formulados contra o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO (Id 6565b86). O reclamante interpôs recurso ordinário (Id ed46d0c). Os reclamados não apresentaram contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante nos seguintes tópicos: a) fundamento do pedido de reparação por dano moral em decorrência de ambiente insalubre. Isso porque o reclamante renunciou ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos, conforme documento de Id c57d3cb e sentença de mérito (Id 6565b86); b) pedido de manutenção da justiça gratuita. Isso porque não há interesse de agir. Desse modo, atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DANO MORAL Eis a sentença, no que interessa: "O eventual descumprimento de uma avença não gera dano moral. Somente um ato culposo que cause lesão a um dos direitos da personalidade é passível de indenização a este título. A ausência de anotação de CTPS gera multa administrativa, consequências penais e é passível de gerar pretensão de indenização por dano material, mas também não constitui lesão a direito da personalidade. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Ausência de anotação da CTPS e não pagamento das verbas rescisórias não ensejam indenização por dano moral, se não demonstrado que tais atos causaram efeitos prejudiciais de ordem moral ao empregado. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a falta de registro da CTPS acarretou apenas danos de ordem patrimonial ao reclamante, não ficando demonstrada qualquer situação vexatória que configurasse o dano moral. Recurso de revista não conhecido." (TST, RR 1867720125150125, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/04/2015). A mora salarial ou rescisória é passível de gerar pretensões de cunho patrimonial, tal como a multa do artigo 477 da CLT, mas não caracteriza lesão a direito da personalidade. Nesse sentido, a súmula 49 deste E. Regional: DANOS MORAIS. MERO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS E NA ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES (FGTS E SEGURO-DESEMPREGO). O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral. Quanto ao outro fato alegado, constitui mero dissabor, não se revestindo de gravidade suficiente a ensejar reparação. Indefiro o pedido de indenização por danos morais." O reclamante insurgiu-se contra a sentença mencionada ao norte dizendo o seguinte (Id ed46d0c): "O Recorrente laborou sem registro em CTPS, em ambiente insalubre, foi dispensado sem o pagamento de qualquer verba rescisória, sem acesso ao FGTS ou seguro-desemprego, o que lhe causou grave desestabilização financeira e emocional. Tal conduta patronal extrapola o mero inadimplemento contratual, configurando verdadeiro abuso patronal, afrontando os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e dos valores sociais do trabalho. A jurisprudência recente do TST tem reconhecido a possibilidade de indenização moral em hipóteses de dispensa abusiva com ausência total de acertos e registro. O contrato vigorou na informalidade com a pratica de caixa II, em desacordo com a legislação vigente. A empresa que paga salário "por fora" não lesa apenas o trabalhador, mas pratica sonegação intencional que configura ilícito penal. Constatado em ação trabalhista, o juiz deve comunicar o fato à Delegacia Regional do Trabalho (DRT), ao INSS, à Caixa Econômica Federal (CEF), ao Ministério Público, à Polícia Federal e às Secretarias das Receitas Federal e Estadual. Que fica desde já requerido. A intenção deliberada dos recolhimentos pode configurar crime, conforme dispõem o caput e incisos II e III, do Artigo 337-A, do Código Penal. A pena prevista é de 2 a 5 anos de reclusão e multa. [...] Reforce que o empregador, ao manter o trabalhador sem registro em CTPS, sem pagamento de verbas rescisórias, sem recolhimento de FGTS e sem acesso ao seguro-desemprego, violou frontalmente direitos da personalidade garantidos:" Sem razão. O pedido de reparação por danos morais funda-se no seguinte: i) ausência de assinatura de CTPS e iii) ausência de pagamento de verbas rescisórias. No que concerne à ausência de anotação de vínculo de emprego na Carteira de Trabalho, há tese jurídica vinculante firmada pelo TST nos seguintes termos (RRAg - 0020084-82.2022.5.04.0141): "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil." Assim, ressalvado o entendimento, mesmo com a confissão ficta da reclamada reconhecida na sentença, não há falar em condenação ao pagamento de reparação por dano moral porque a presunção de veracidade atinge apenas "os fatos articulados na exordial". Com relação à reparação por dano moral decorrente da ausência de pagamento de verbas rescisórias, a jurisprudência do TST é no sentido de que a ausência ou atraso na quitação de verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a prova de lesão aos direitos de personalidade. Por todas transcrevo a seguinte ementa de julgamento: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. DANO MORAL. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO EMPREGADO. Cinge-se a controvérsia em saber se a ausência ou atraso na quitação das verbas rescisórias configura dano moral in re ipsa. O Tribunal Regional concluiu pela presunção de dano moral na ausência do pagamento das verbas rescisórias, não havendo necessidade de comprovar o dano efetivamente sofrido. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias configura dano moral in re ipsa? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, excluir da condenação o pagamento de danos morais" (RR-0021391-35.2023.5.04.0271, Tribunal Pleno, DEJT 22/05/2025). Em outras palavras, de acordo com a jurisprudência do TST, o inadimplemento das verbas rescisórias não implica por si só ofensa à dignidade do empregado a ensejar reparação moral. É necessário que haja "efetiva comprovação pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória", isto é, algum "elemento que comprove o dano ao patrimônio moral do reclamante" (RRAg - 21736-16.2016.5.04.0022, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022). No caso dos autos, embora a primeira reclamada seja revel, não há alegação de fatos objetivos danosos. Corolário, não há falar em reparação por dano moral. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Eis a sentença, no que interessa: "Incontroverso que houve contrato de prestação de serviços, firmado entre a primeira ré e o segundo reclamado. O inciso V da Súmula 331 do TST reza que "Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". De outro lado, em decisão exarada no RE 760931, em sessão do dia 26/04/2017, o Excelso STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Portanto, para responsabilização do segundo reclamado, é preciso que fique evidenciada de forma inequívoca a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, o que não ocorreu no presente feito. Eis que ao decidir o RE 760931 a Corte Suprema estabeleceu que o ônus de provar de forma inequívoca a conduta culposa da Administração no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93 é do autor. E deste ônus a reclamante não se desincumbiu. Face ao exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados em face do segundo reclamado." Sem razão. Sem ambages, no julgamento do IRR-190.53.2015.5.03.0090 o TST firmou a seguinte teve vinculante de observância obrigatória: "Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo." No caso, o reclamante disse que "foi contratado pela 1º reclamada, empresa prestadora de serviços de construção e reforma de diversas obras do Município de Santo Antônio do Descoberto, sendo que, a referida empresa foi contratada, pela Prefeitura Municipal, 2º Reclamada" (petição inicial, 8cfa217). Do exposto, tratando-se de inadimplemento de obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro contratado pelo segundo reclamado (Ente público), não há falar em responsabilidade subsidiária do município. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS O recurso foi parcialmente conhecido e desprovido. Assim, diante do decidido no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante ao procurador do município de 10% para 12%. Conclusão Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON COITINHO DA SILVA

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Bruno Teixeira Rodrigues e outros x Municipio De Santo Antonio Do Descoberto e outros

ID: 332627593

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010330-49.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TEIXEIRA RODRIGUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WANDERSON COITINHO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO WA CONSTRUCAO E SERVICOS DE EDIFICACOES EIRELI

Acórdão

Advogados:

JOAO AUGUSTO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HERIKA MARLA MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA LAGARES DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010330-49.2024.5.18.0241 RECORRENTE: WANDERSON COITINHO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010330-49.2024.5.18.0241 RECORRENTE: WANDERSON COITINHO DA SILVA RECORRIDO: WA CONSTRUCAO E SERVICOS DE EDIFICACOES EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010330-49.2024.5.18.0241 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : WANDERSON COITINHO DA SILVA ADVOGADO : JOÃO AUGUSTO DA SILVA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO ADVOGADA : HERIKA MARLA MACHADO ADVOGADA : MARIANA LAGARES DA COSTA RECORRIDA : WA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE EDIFICAÇÕES EIRELI PERITO : BRUNO TEIXEIRA RODRIGUES ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ : EDUARDO TADEU THON Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. O reclamante busca a reforma da decisão quanto ao dano moral e à responsabilidade do Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questoes em discussão consistem em: (i) reparação por danos morais em razão de falta de anotação da CTPS e inadimplemento das verbas rescisórias e (ii) responsabilidade subsidiária do Município pelo inadimplemento do empreiteiro contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a pretensão de reparação por danos morais, porque ausente a prova de lesão a direitos de personalidade, conforme jurisprudência do TST. 4. Mantida a decisão que rejeitou o pedido de responsabilidade subsidiária do Município, porquanto o caso se enquadra na tese jurídica vinculante do TST. 5. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de anotação da CTPS não caracteriza dano moral in re ipsa. 2. O atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral reparável." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988: art. 1º; CLT: art. 467 e 477. Jurisprudência relevante citada: TST: RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141, RR-0021391-35.2023.5.04.0271, RR - 1000628-75.2018.5.02.0481. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Eduardo Tadeu Thon, da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás, acolheu em parte os pedidos formulados por WANDERSON COITINHO DA SILVA contra WA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE EFIFICAÇÕES EIRELI, bem como rejeitou os pedidos formulados contra o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO (Id 6565b86). O reclamante interpôs recurso ordinário (Id ed46d0c). Os reclamados não apresentaram contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante nos seguintes tópicos: a) fundamento do pedido de reparação por dano moral em decorrência de ambiente insalubre. Isso porque o reclamante renunciou ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos, conforme documento de Id c57d3cb e sentença de mérito (Id 6565b86); b) pedido de manutenção da justiça gratuita. Isso porque não há interesse de agir. Desse modo, atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DANO MORAL Eis a sentença, no que interessa: "O eventual descumprimento de uma avença não gera dano moral. Somente um ato culposo que cause lesão a um dos direitos da personalidade é passível de indenização a este título. A ausência de anotação de CTPS gera multa administrativa, consequências penais e é passível de gerar pretensão de indenização por dano material, mas também não constitui lesão a direito da personalidade. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Ausência de anotação da CTPS e não pagamento das verbas rescisórias não ensejam indenização por dano moral, se não demonstrado que tais atos causaram efeitos prejudiciais de ordem moral ao empregado. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a falta de registro da CTPS acarretou apenas danos de ordem patrimonial ao reclamante, não ficando demonstrada qualquer situação vexatória que configurasse o dano moral. Recurso de revista não conhecido." (TST, RR 1867720125150125, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/04/2015). A mora salarial ou rescisória é passível de gerar pretensões de cunho patrimonial, tal como a multa do artigo 477 da CLT, mas não caracteriza lesão a direito da personalidade. Nesse sentido, a súmula 49 deste E. Regional: DANOS MORAIS. MERO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS E NA ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES (FGTS E SEGURO-DESEMPREGO). O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral. Quanto ao outro fato alegado, constitui mero dissabor, não se revestindo de gravidade suficiente a ensejar reparação. Indefiro o pedido de indenização por danos morais." O reclamante insurgiu-se contra a sentença mencionada ao norte dizendo o seguinte (Id ed46d0c): "O Recorrente laborou sem registro em CTPS, em ambiente insalubre, foi dispensado sem o pagamento de qualquer verba rescisória, sem acesso ao FGTS ou seguro-desemprego, o que lhe causou grave desestabilização financeira e emocional. Tal conduta patronal extrapola o mero inadimplemento contratual, configurando verdadeiro abuso patronal, afrontando os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e dos valores sociais do trabalho. A jurisprudência recente do TST tem reconhecido a possibilidade de indenização moral em hipóteses de dispensa abusiva com ausência total de acertos e registro. O contrato vigorou na informalidade com a pratica de caixa II, em desacordo com a legislação vigente. A empresa que paga salário "por fora" não lesa apenas o trabalhador, mas pratica sonegação intencional que configura ilícito penal. Constatado em ação trabalhista, o juiz deve comunicar o fato à Delegacia Regional do Trabalho (DRT), ao INSS, à Caixa Econômica Federal (CEF), ao Ministério Público, à Polícia Federal e às Secretarias das Receitas Federal e Estadual. Que fica desde já requerido. A intenção deliberada dos recolhimentos pode configurar crime, conforme dispõem o caput e incisos II e III, do Artigo 337-A, do Código Penal. A pena prevista é de 2 a 5 anos de reclusão e multa. [...] Reforce que o empregador, ao manter o trabalhador sem registro em CTPS, sem pagamento de verbas rescisórias, sem recolhimento de FGTS e sem acesso ao seguro-desemprego, violou frontalmente direitos da personalidade garantidos:" Sem razão. O pedido de reparação por danos morais funda-se no seguinte: i) ausência de assinatura de CTPS e iii) ausência de pagamento de verbas rescisórias. No que concerne à ausência de anotação de vínculo de emprego na Carteira de Trabalho, há tese jurídica vinculante firmada pelo TST nos seguintes termos (RRAg - 0020084-82.2022.5.04.0141): "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil." Assim, ressalvado o entendimento, mesmo com a confissão ficta da reclamada reconhecida na sentença, não há falar em condenação ao pagamento de reparação por dano moral porque a presunção de veracidade atinge apenas "os fatos articulados na exordial". Com relação à reparação por dano moral decorrente da ausência de pagamento de verbas rescisórias, a jurisprudência do TST é no sentido de que a ausência ou atraso na quitação de verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a prova de lesão aos direitos de personalidade. Por todas transcrevo a seguinte ementa de julgamento: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. DANO MORAL. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO EMPREGADO. Cinge-se a controvérsia em saber se a ausência ou atraso na quitação das verbas rescisórias configura dano moral in re ipsa. O Tribunal Regional concluiu pela presunção de dano moral na ausência do pagamento das verbas rescisórias, não havendo necessidade de comprovar o dano efetivamente sofrido. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias configura dano moral in re ipsa? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, excluir da condenação o pagamento de danos morais" (RR-0021391-35.2023.5.04.0271, Tribunal Pleno, DEJT 22/05/2025). Em outras palavras, de acordo com a jurisprudência do TST, o inadimplemento das verbas rescisórias não implica por si só ofensa à dignidade do empregado a ensejar reparação moral. É necessário que haja "efetiva comprovação pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória", isto é, algum "elemento que comprove o dano ao patrimônio moral do reclamante" (RRAg - 21736-16.2016.5.04.0022, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022). No caso dos autos, embora a primeira reclamada seja revel, não há alegação de fatos objetivos danosos. Corolário, não há falar em reparação por dano moral. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Eis a sentença, no que interessa: "Incontroverso que houve contrato de prestação de serviços, firmado entre a primeira ré e o segundo reclamado. O inciso V da Súmula 331 do TST reza que "Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". De outro lado, em decisão exarada no RE 760931, em sessão do dia 26/04/2017, o Excelso STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Portanto, para responsabilização do segundo reclamado, é preciso que fique evidenciada de forma inequívoca a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, o que não ocorreu no presente feito. Eis que ao decidir o RE 760931 a Corte Suprema estabeleceu que o ônus de provar de forma inequívoca a conduta culposa da Administração no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93 é do autor. E deste ônus a reclamante não se desincumbiu. Face ao exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados em face do segundo reclamado." Sem razão. Sem ambages, no julgamento do IRR-190.53.2015.5.03.0090 o TST firmou a seguinte teve vinculante de observância obrigatória: "Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo." No caso, o reclamante disse que "foi contratado pela 1º reclamada, empresa prestadora de serviços de construção e reforma de diversas obras do Município de Santo Antônio do Descoberto, sendo que, a referida empresa foi contratada, pela Prefeitura Municipal, 2º Reclamada" (petição inicial, 8cfa217). Do exposto, tratando-se de inadimplemento de obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro contratado pelo segundo reclamado (Ente público), não há falar em responsabilidade subsidiária do município. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS O recurso foi parcialmente conhecido e desprovido. Assim, diante do decidido no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante ao procurador do município de 10% para 12%. Conclusão Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

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Processo nº 1012799-07.2025.8.11.0000

ID: 336075091

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012799-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BENTO CAVALLIERI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO DE BARROS NASCIMENTO

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ANA JULIA PICCIRILLO GOMIDE

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ARIDAQUE LUIZ NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012799-07.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [COMPRA E VENDA, DEFEITO, NULIDADE OU AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012799-07.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [COMPRA E VENDA, DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO] RELATOR: EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] PARTE(S): [ARIDAQUE LUIZ NETO - CPF: 255.859.671-34 (ADVOGADO), LUCAS BENTO CAVALLIERI - CPF: 304.695.448-48 (AGRAVANTE), KETURA SHAMIRA NAVES AMIK - CPF: 039.422.641-02 (AGRAVADO), KEDIMA THAIRANE NAVES AMIK - CPF: 047.958.851-17 (AGRAVADO), GABRIEL SALIM NAVES AMIK - CPF: 056.627.761-13 (AGRAVADO), ANA JÚLIA PICCIRILLO GOMIDE - CPF: 032.238.941-01 (ADVOGADO), CRISTIANO DE BARROS NASCIMENTO - CPF: 699.291.221-68 (ADVOGADO), CRISTINA BURATTO MENDANHA - CPF: 037.582.201-14 (ADVOGADO), HELENA JOSÉ DE SOUZA AMIK - CPF: 103.049.911-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSÂNGELA MARIA QUISTE - CPF: 311.498.201-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BLOQUEIO CAUTELAR DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO APÓS A SENTENÇA – DECISÃO CONJUNTA DE REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DEFERIMENTO DA TUTELA – POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO – NATUREZA INTERLOCUTÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – INOVAÇÃO DECISÓRIA – ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PODER CAUTELAR DO JUÍZO DE ORIGEM – NULIDADE DA DECISÃO – AVERBAÇÃO À MARGEM DAS MATRÍCULAS – POSSIBILIDADE – CARÁTER INFORMATIVO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que concede tutela provisória de urgência, ainda que proferida no mesmo ato que julga embargos de declaração, desde que o conteúdo impugnado seja autônomo e não se confunda com o mérito da sentença. Na hipótese, a concessão de tutela provisória de urgência após a prolação da sentença de mérito configura inovação indevida por parte do juízo de origem, que já exauriu sua função jurisdicional na fase cognitiva, restando-lhe apenas os atos de liquidação, execução ou cumprimento de sentença, nos estritos limites do art. 494 do CPC. Assim, é nula a decisão que, sem respaldo jurisdicional, determina o bloqueio de matrículas imobiliárias, devendo ser reformada. Todavia, é admissível, de ofício e com fundamento no poder geral de cautela, a averbação da existência da demanda judicial à margem das referidas matrículas, com fins meramente informativos. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, LUCAS BENTO CAVALLIERI, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Barra do Garças que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL C.C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 1001219-70.2022.8.11.0004, ajuizada por GABRIEL SALIM NAVES AMIK E OUTROS, determinou o bloqueio das matrículas n.º(s) 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, CRI de Barra do Garças. Nas razões recursais, o agravante sustenta: (i) a inexistência dos requisitos autorizadores da tutela provisória, em especial a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora; (ii) a regularidade da aquisição do imóvel, destacando que à época da compra a matrícula estava livre de quaisquer ônus ou litígios, razão pela qual, à luz do art. 1.245, §1º do Código Civil, deveria prevalecer a proteção ao terceiro de boa-fé; (iii) a ausência de risco concreto de dilapidação do patrimônio, considerando que os bens permanecem em nome da alienante Rosângela Maria Quiste e que o desmembramento da matrícula originária se deu regularmente, antes da anulação parcial do acordo judicial ainda pendente de trânsito em julgado; (iv) a desproporcionalidade da medida constritiva, que compromete o uso produtivo do imóvel, afetando atividade agrícola essencial para o sustento do agravante e a economia local; (v) a violação aos princípios da função social da propriedade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de configuração de execução prematura do julgado ainda sub judice. Postula, assim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogar a decisão agravada, com a liberação dos bloqueios incidentes sobre as referidas matrículas. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. A antecipação de tutela pretendida foi indeferida (Decisão de ID nº 283734351). Em suas contrarrazões recursais, o recorrido refuta in totum as alegações do agravante, pugnando pelo desprovimento do agravo (Petição de ID nº 289282861). Preliminarmente, pede o não conhecimento do recurso pela inadequação da via eleita, pois a decisão que julgou os embargos de declaração íntegra a sentença. As informações foram devidamente prestadas pelo Juízo a quo (Ofício de ID nº 284500379). Eis os relatos necessários. SUSTENTAÇÕES ORAIS USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS ARIDAQUE LUIS NETO, OAB/MT 3252/O E CRISTINA BURATTO MENDANHA, OAB/MT 18484/O. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Eminentes pares, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas Bento Cavallieri, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da ação anulatória de acordo extrajudicial cumulada com pedido de indenização por danos morais n.º 1001219-70.2022.8.11.0004, movida por Kétura Shamira Naves Amik, Kedima Thairane Naves Amik e Gabriel Salim Naves Amik, ora agravados. Na origem, foi proferida sentença de procedência para declarar a nulidade de acordo extrajudicial celebrado nos autos de ação de rescisão contratual por inadimplemento, determinando o retorno do feito ao seu regular processamento. Após a prolação da sentença, os autores formularam pedido de tutela de urgência, para fins de bloqueio das novas matrículas imobiliárias criadas após o desmembramento da matrícula originária do imóvel objeto da lide. Referido pedido foi analisado e deferido na mesma decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos por uma das rés, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. O Juízo a quo entendeu presentes os requisitos do art. 300 do CPC e determinou o bloqueio cautelar das matrículas n.ºs 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, todas registradas no CRI da comarca de Barra do Garças. Inconformado, o agravante alega: (i) inexistência dos requisitos da tutela provisória, especialmente quanto ao fumus boni iuris e ao periculum in mora; (ii) regularidade da aquisição do imóvel, destacando ausência de ônus ou litígio à época da compra, invocando proteção do art. 1.245, §1º do Código Civil; (iii) inexistência de risco de dilapidação patrimonial, pois o bem permanece em nome da alienante; (iv) desproporcionalidade da medida, que comprometeria atividade agrícola essencial; (v) afronta à função social da propriedade, à boa-fé objetiva e à segurança jurídica. Nas contrarrazões, os agravados sustentam, em preliminar, o não conhecimento do recurso, por ser incabível agravo de instrumento contra decisão com natureza de sentença. Pois bem. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade do recurso por inadequação da via eleita. Embora a decisão agravada tenha sido proferida conjuntamente com o julgamento de embargos de declaração, o conteúdo impugnado – a concessão de tutela de urgência – possui natureza autônoma e típica de decisão interlocutória, o que justifica a interposição de agravo de instrumento, com amparo expresso no art. 1.015, inciso I, do CPC. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RISCO DE DESABAMENTO DE EDIFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL DEFERIDA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROPRIEDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL AD QUEM. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE DANO GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Com base em sentença de mérito já prolatada o juiz deferiu tutela de urgência incidental para que a rés, ora agravantes, promovam as obras necessárias para garantir a segurança da estrutura da unidade do agravado e do prédio. Todavia, o juiz a quo só pode se manifestar sobre a formulação de tutela no curso da ação ou na própria sentença, uma que após esta ser proferida se exaure o seu ofício jurisdicional e não lhe é dado inovar no processo. O exame de questões supervenientes deve ser submetido pelas partes ao juízo colegiado ad quem, em prestígio aos artigos 203, § 1º, 299, parágrafo único, e 494 do Código de Processo Civil. No entanto, considerando existir nos autos originários laudo pericial conclusivo pelo perigo para a segurança e solidez do prédio, com risco de dano pela probabilidade de desabamento da edificação na qual reside o agravado, a proteção da incolumidade física dos moradores e transeuntes deve ser amplamente protegida. Tais elementos justificam que a rés promovam as obras necessárias para garantir a segurança da estrutura das edificações. Portanto, com base no poder de cautela do magistrado deve ser mantida a tutela deferida, ao menos até ulteriores decisões no recurso próprio. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00624845120208190000 202000274558, Relator.: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 31/08/2021, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/09/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE. Considerando que a decisão objeto do recurso de agravo de instrumento foi proferida após a sentença e não será apreciada em sede de apelação, não há que se falar em perda de objeto. O fato de o juízo de primeiro grau ter prolatado a sentença não lhe retira a jurisdição para apreciar os pedidos de tutela de urgência.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 13309543320228130000, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/02/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) A cumulação de pronunciamentos jurisdicionais em uma mesma decisão, como a hipótese, não transforma, por derivação, todos os seus conteúdos em sentença, tampouco impede o manejo do recurso cabível a cada modalidade decisória nela contida. Prosseguindo, quanto ao mérito, verifica-se que o recurso não merece provimento. Isso porque a decisão agravada limitou-se a determinar o bloqueio cautelar de matrículas imobiliárias, com base no art. 300 do CPC e no exercício legítimo do poder geral de cautela (art. 297 do CPC), como forma de assegurar a utilidade do processo e evitar que futuras alienações dos imóveis venham a comprometer o eventual retorno ao status quo ante, caso a ação de rescisão contratual venha a ser julgada procedente. Para melhor elucidação, transcrevo trecho pertinente da decisão combatida: “4. Após, sobreveio pedido de tutela antecipada formulado pela parte Autora KETURA SHAMIRA NAVES AMIK E OUTROS. Aduz que a Matrícula nº. 83.561, com origem na Matrícula nº. 41.142, do CRI local, que protegia o imóvel objeto da lide foi deliberadamente encerrada pelos Demandados e desmembrada em 05 (cinco) novas Matrículas, quais sejam: Matrículas nº. 83.825; 83.826, 83.827; 83.828; e 83.829. Alega que tal fato pode comprometer o direito dos Autores e a efetividade da decisão judicial, bem como causar prejuízos de difícil reparação. Juntou aos autos cópias das mencionadas Matrículas (ID. 186589750; ID. 186589752; ID. 186589753; ID. 186589755; ID. 186589761; e ID. 186589759). [...] 11. No que tange ao pedido de antecipação de tutela, denota-se dos autos que direito assiste à parte Autora. 12. Isso porque, a sentença datada de 01.11.2024 (ID. 174323665), julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para declarar a nulidade da sentença homologatória de acordo, proferida na ação de Rescisão de Contrato por Inadimplemento e Reintegração de Posse nº. 1000628-45.2021.8.11.0004 e teve por objetivo a proteção e garantia dos direitos dos Autores. Fato que, por certo, pode ser prejudicado no caso de desmembramento do imóvel, notadamente, se implicar em diminuição, transferência, alienação ou qualquer outra negociação ou restrição do imóvel ou respectivos direitos. 13. Assim, por entender que se acham presentes os fatos que evidenciam o direito, consubstanciado na supracitada sentença e todo o acervo probatório juntado aos autos, bem como por vislumbrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo configurados os requisitos do art. 300, do CPC/2015. 14. Outrossim, a concessão do pleito perseguido no pedido de tutela de urgência, poderá ser ulteriormente revertida, caso se entenda desnecessária ou tenha cumprido de forma exauriente a sua finalidade, caracterizando, portando a reversibilidade desta decisão. 15. Logo, o deferimento do pleito, nos termos do art. 300, do CPC/2015, é medida de justiça. DISPOSITIVO 16. Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 1.022 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos por HELENA JOSÉ DE SOUZA AMIK, por inexistência de omissão / contradição na sentença objurgada de 04.11.2024 (ID. 174323665), mantendo-a incólume por seus próprios fundamentos. 17. CUMPRA-SE, integralmente, a sentença proferida em 04.11.2024 (ID. 174323665). 18. Por fim, objetivando garantir os direitos dos Autores e de eventuais Terceiros de boa-fé, bem como consubstanciado no Poder Geral de Cautela, DEFIRO o pedido de Tutela de urgência formulado no ID. 186588186 e DETERMINO o imediato BLOQUEIO ACAUTELATÓRIO das Matrículas nº. 83.825; 83.826; 83.827; 83.828; e 83.829, todas do CRI desta comarca, até ulterior deliberação, com fundamento no art. 300, do CPC/2015 c/c art. 214, §3º, da Lei nº. 6.015/73.” ID. 281987854. A medida, como corretamente destacou o Juízo a quo, não possui caráter expropriatório ou irreversível. Trata-se de mera indisponibilidade registral temporária, voltada à proteção da eficácia de eventual sentença de procedência, sendo plenamente compatível com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da instrumentalidade do processo. Ao prestar as informações, o Juízo a quo, no ID. 281987854 esclarece que “Com a anulação do acordo, a ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse volta a tramitar, podendo resultar em eventual procedência da ação e necessidade de retorno do status quo. Por consequência, esse direito pode ser prejudicado, em caso de alteração na situação do imóvel. O bloqueio cautelar dos imóveis deferido visa, portanto, resguardar os direitos de ambas as partes.” A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C PERDAS E DANOS – BLOQUEIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – PODER GERAL DE CAUTELA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O deferimento de medidas protetivas da jurisdição, com a finalidade de resguardar direitos das partes e de terceiros de boa-fé, insere-se no poder geral de cautela do juiz, de modo que a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.” (TJ-MT 10168552520218110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022) Ademais, o agravante não logrou demonstrar a ausência de risco processual. Ao contrário, o pedido de bloqueio fundou-se em fato superveniente – o desmembramento da matrícula originária do imóvel, executado sem prévia comunicação ao juízo, em contexto de lide que envolve a própria validade da aquisição. A conduta, por si só, reforça a plausibilidade da medida cautelar. Outrossim, o perigo de dano invocado pelo agravante, consistente em dificuldades operacionais no exercício da atividade agrícola e eventual restrição a operações financeiras, não se reveste da gravidade e da certeza exigidas para a concessão da tutela recursal excepcional, notadamente porque o imóvel permanece na posse do recorrente, que pode, inclusive, exercer suas atividades normalmente, sem prejuízo do levantamento da constrição em momento oportuno, caso demonstrada sua desnecessidade ou excesso. Com efeito, tenho que a tutela de urgência deve ser mantida, eis que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza o art. 300 do CPC, em relação a parte adversa. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 23 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Egrégia Câmara, Pedi vista dos autos para melhor analisar a matéria. Como já relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LUCAS BENTO CAVALLIERI em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação Anulatória de Acordo Extrajudicial cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais nº. 1001219-70.2022.8.11.0004, movida por GABRIEL SALIM NAVES AMIK e OUTROS, que rejeitou os embargos de declaração opostos por uma das rés, mantendo a sentença em todos os seus termos e no mesmo ato deferiu o pedido de tutela de urgência dos autores/agravados e determinou o bloqueio das matrículas nºs. 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, CRI de Barra do Garças. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese: I) a inexistência dos requisitos autorizadores da tutela provisória, em especial a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora; (II) a regularidade da aquisição do imóvel, destacando que à época da compra a matrícula estava livre de quaisquer ônus ou litígios, razão pela qual, à luz do art. 1.245, §1º do Código Civil, deveria prevalecer a proteção ao terceiro de boa-fé; (III) a ausência de risco concreto de dilapidação do patrimônio, considerando que os bens permanecem em nome da alienante Rosângela Maria Quiste e que o desmembramento da matrícula originária se deu regularmente, antes da anulação parcial do acordo judicial ainda pendente de trânsito em julgado; (IV) a desproporcionalidade da medida constritiva, que compromete o uso produtivo do imóvel, afetando atividade agrícola essencial para o sustento do agravante e a economia local; e (V) a violação aos princípios da função social da propriedade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de configuração de execução prematura do julgado ainda sub judice. Postula, assim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogar a decisão agravada, com a liberação dos bloqueios incidentes sobre as referidas matrículas. O almejado efeito suspensivo foi indeferido pelo Relator aos 30/04/2025 (Id. 283734351). Contrarrazões apresentadas no Id. 289282861, onde os agravados suscitam preliminar de não conhecimento do recurso, ao argumento de inadequação da via eleita, pois a decisão que julgou os embargos de declaração íntegra a sentença, no mérito, pugnam pelo desprovimento do agravo. Pois bem. Compulsando os autos e os documentos que os instruem, com todas as vênias ao eminente Relator, entendo que assiste razão ao ora agravante, motivo pelo qual ouso divergir quanto ao mérito recursal. Inicialmente os agravados arguiram preliminar de inadmissibilidade do recurso por inadequação da via eleita, ao argumento que incabível a interposição de agravo de instrumento no presente caso, porquanto a insurgência recursal decorre de decisão que julgou embargos de declaração, rejeitando-os, e, concomitantemente, concedeu pedido de tutela antecipada em favor dos ora Agravados, tudo no âmbito de sentença. Quanto à rejeição da aludida preliminar, entendo que andou bem o nobre relator, vez que como bem pontuado o conteúdo impugnado – a concessão da tutela de urgência – possui natureza interlocutória e autônoma, ainda que proferida conjuntamente em sede de aclaratórios, justificando a interposição do presente instrumento. Quanto ao cerne do presente recurso, cabe examinar o acerto ou não da decisão agravada que, após sentença meritória, determinou o bloqueio cautelar das matrículas nº s. 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, CRI de Barra do Garças. Ressai dos autos originários que foi proferida sentença de procedência para declarar a nulidade de acordo extrajudicial celebrado nos autos de ação de rescisão contratual por inadimplemento, determinando o retorno do feito ao seu regular processamento e que após a prolação da sentença, os autores formularam pedido de tutela de urgência, para fins de bloqueio das novas matrículas imobiliárias criadas após o desmembramento da matrícula originária do imóvel objeto da lide. O aludido pedido dos autores foi analisado e deferido na mesma decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos por uma das requeridas e manteve a sentença em todos os seus termos. Lado outro, o Juízo a quo entendeu presentes os requisitos do art. 300 do CPC e determinou o bloqueio cautelar das matrículas nºs. 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, todas registradas no CRI da comarca de Barra do Garças. Contra tal decisão se insurge o agravante ao argumento que a controvérsia reside na validade de um acordo extrajudicial e na legalidade do bloqueio de bens do Agravante, que adquiriu o imóvel rural objeto da lide de boa-fé e, inclusive, participou do acordo que se busca anular, efetuando o pagamento de vultosa quantia. O agravante busca a reforma da decisão que impôs tal restrição patrimonial, alegando ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, que a decisão agravada incorre em grave violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal ao antecipar os efeitos de uma sentença que ainda não transitou em julgado, sua condição de terceiro de boa-fé, e a violação a princípios basilares do direito, como a segurança jurídica e a função social da propriedade. De início, verifico questão processual a ser analisada acerca da possibilidade jurídica de o magistrado de primeiro grau, após o encerramento da jurisdição com a prolação da sentença de mérito, deferir tutela provisória de urgência em favor dos autores, ora agravados. Com a devida vênia ao nobre relator, o entendimento ao qual filio-me é que a jurisdição exercida pelo juiz de primeiro grau encerra-se com a prolação da sentença, cabendo-lhe, a partir de então, apenas os atos de liquidação, cumprimento de sentença ou execução, desde que haja requerimento e ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado, ou em caráter subsidiário, para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional. No caso em apreço, todavia, a tutela de urgência foi concedida após a prolação da sentença de mérito que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para declarar a nulidade da sentença homologatória de acordo proferida na Ação de Rescisão de Contrato por Inadimplemento c/c Reintegração de Posse nº. 1000628-45.2021.8.11.0004, determinando que a respectiva ação retorne ao “status quo ante”, restabelecendo-se o trâmite processual ao momento anterior à celebração do acordo, bem como condenou os Requeridos, solidariamente, no pagamento de danos morais em favor dos autores, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para cada um deles, acrescido dos consectários legais, momento em que a função jurisdicional do magistrado, quanto ao mérito da causa, já se encontrava exaurida. Ocorre que, a meu ver, não cabe ao magistrado, após o encerramento da fase cognitiva com sentença definitiva, inovar no julgamento da causa mediante nova decisão autônoma, como se verifica com a determinação de bloqueio acautelatório proferida na decisão ora combatida. É que, ao assim decidir, o magistrado extrapolou os limites de sua atuação jurisdicional no primeiro grau, ferindo, inclusive, o princípio do juiz natural e a segurança jurídica das decisões judiciais, vez que com o encerramento da fase de conhecimento, cessa o poder geral de cautela do juízo, salvo para assegurar a eficácia do provimento jurisdicional já exarado, o que, como se vê, não se verifica na espécie, haja vista que a decisão impugnada visa a proteger sentença que sequer transitou em julgado, porquanto pendente julgamento de recurso de apelação já interposto nos autos. Ainda que se invoque eventual urgência ou perigo de dano, bem como fato novo, tais circunstâncias não autorizam a reabertura de instrução ou o reexame da causa pelo juízo de origem sob o manto de tutela provisória. Conforme dispõe o artigo 494 do Código de Processo Civil, após a sua publicação, a r. sentença pode ser modificada pelo magistrado sentenciante em apenas duas hipóteses, a saber: (I) correção de inexatidões materiais; e (II) correção de vícios por meio do acolhimento de embargos de declaração. Por essa razão, e em decorrência da previsão contida no artigo 1.012, § 3º do diploma processual civil, é que se extrai que eventual pedido de tutela provisória de urgência formulado após a prolação de sentença deve ser apreciado pelo tribunal, e não mais pelo juiz de primeira instância. A respeito do tema, orienta a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECEBIDO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE. PEDIDO QUE DIZ RESPEITO AOS EFEITOS DA DECISÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RESPONSÁVEL POR MEDIDAS POSTERIORES À SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA ANALISAR PEDIDO DE TUTELA INCIDENTAL POSTERIOR À SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tutela provisória de urgência está condicionada aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. Enquanto os embargos à execução fiscal servem à defesa do executado. Nenhum desses tem cabimento para formular pretensão que diz respeito à efeito da decisão. 2. A função jurisdicional do magistrado de 1º grau se esgota com a prolação da sentença, sendo-lhe defeso conhecer de qualquer pedido nos autos, à exceção de inexatidões materiais e/ou erros de cálculo. 2. Não cabe ao juiz conhecer do pedido de antecipação da tutela formulado após a prolação da sentença, porquanto já encerrou a sua prestação jurisdicional (TRF4, Des. Paulo Afonso Brum Vaz). 3. O pedido vinculado à aplicação dos efeitos da sentença pode ser formulado por simples petição, no bojo dos autos, não sendo necessário formular pedido em procedimento incidental, condicionado à requisitos legais e momento processual específico.” (TJPR; Ag Instr 0018553-40.2024.8.16.0000; Curitiba; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Rogério Etzel; Julg. 06/08/2024; DJPR 28/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE ESGOTOU COM A DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. "1. A função jurisdicional do magistrado de 1º grau se esgota com a prolação da sentença, sendo-lhe defeso conhecer de qualquer pedido nos autos, à exceção de inexatidões materiais e/ou erros de cálculo. 2. Não cabe ao juiz conhecer do pedido de antecipação da tutela formulado após a prolação da sentença, porquanto já encerrou a sua prestação jurisdicional (TRF4, Des. Paulo Afonso Brum Vaz).” (TJSC; AI 5064950-55.2021.8.24.0000; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Pedro Manoel Abreu; Julg. 19/04/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA APÓS SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO DE PISO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA. 1) Posteriormente à prolação da sentença, sobreveio petitório do Requerido/Agravado informando que a requerente estaria residindo secretamente no imóvel objeto da partilha e requerendo que o Juízo de Origem adotasse providências. Ao apreciar o petitório da parte requerida, ora agravada, o d. Juízo a quo proferiu a decisão objeto do presente recurso de agravo de instrumento, intimando-a para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), promovesse a desocupação voluntária, sob pena de fixação de astreintes, que arbitro no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, limitado ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2) A controvérsia dos presentes autos cinge-se unicamente se houve desacerto na decisão proferida na origem que determinou que a parte autora promovesse a desocupação voluntária do imóvel em prazo determinado e fixando multa em caso de descumprimento, a qual fora proferida após a prolação da sentença. Não se discute, portanto, o direito de fundo quanto à permanência ou não da ora agravante no imóvel. 3) A partir da prolação de sentença de mérito, o magistrado cumpre e finaliza o ofício jurisdicional, cessando, portanto, a sua competência para decidir sobre questões relacionadas à coisa julgada. Assim é que não cabe a concessão de medida após a prolação da sentença de mérito. 4) A providência adotada pelo Juízo sequer foi alvo de pedido da parte ora agravada. Além disso, não há qualquer ratificação/confirmação na sentença de medida deferida/determinada anteriormente no curso do processo. 5) Verifica-se, ainda, que o código processual não deixa o cidadão desamparado de obter ordem judicial no momento compreendido entre a prolação da sentença e a distribuição de eventual recurso de apelação. 6) O art . 1.002, § 3º, do CPC dispõe que pedidos de efeito suspensivo deverão ser formulados ao Tribunal de modo que a eventual concessão de efeito ativo, por lógica processual, também deverá ser formulada ao Relator. 7) Caso o litígio debatido ainda permita, a parte que busca dar efetividade à sentença pode manejar o cumprimento provisório. 8) Logo, deve ser anulada a r. decisão agravada, porquanto não cabe ao MM. Juízo 'a quo' conhecer do pedido de antecipação da tutela formulado após a prolação da sentença de mérito, uma vez que já encerrou a sua prestação jurisdicional. 9) Recurso conhecido e provido. Decisão anulada.” (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50021529720248080000, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) Registro, por oportuno, que nos autos do agravo de instrumento nº. 1006630-09.2022.8.11.0000, o recurso do ora agravante foi provido por esta eg. Terceira Câmara Julgadora para afastar o bloqueio levado a efeito no imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Barra do Garças – MT, sob nº. 40.142, o que reforça a impossibilidade de nova apreciação pelo juízo de primeira instância acerca do tema. Observo que os argumentos deduzidos no agravo, fundados na boa-fé objetiva, na proteção ao terceiro adquirente e na função social da propriedade, são relevantes e densamente motivados, mas, no presente voto, o provimento do recurso se firma em razão da ineficácia processual da decisão agravada, por vício formal insanável de competência para análise do pedido efetivado após sentença. Por derradeiro, nada obstante, é evidente a litigiosidade sobre a área objeto do litígio, razão pela qual se mostra necessária a preservação dos interesses das partes litigantes e de terceiros, de modo que é possível a anotação à margem das matrículas acerca da existência da ação, com eficácia acautelatória em face de terceiros para fins estritamente informativos. A previsão se encontra na Lei nº. 13.097/15, art. 54, inciso IV, in verbis: “Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: (...) IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso IV do caput do art. 792 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” Cumpre dizer que referida anotação não impede a transferência nem o registro de escritura pública, mas tem o condão de (I) dar publicidade a terceiros quanto à existência das ações promovidas contra a parte e, ainda (II) por meio de referida publicidade, evitar eventual desfalque patrimonial. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VIA LIMINAR – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE PARCELA REMANESCENTE FINAL – IMÓVEL HIPOTECADO – IRREGINAÇÃO PARA QUE SEJA DECLARADA A INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL – MEDIDA EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO TOTAL – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NOS REGISTROS DE IMÓVEIS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O bloqueio da matrícula, na forma postulada, é medida excepcional, que deve aguardar o contraditório e ampla defesa, até mesmo porque não comprovada a quitação do contrato de compra e venda formulado entre as partes. Em face do poder geral de cautela é possível a anotação à margem da matrícula de bem imóvel acerca da existência da ação, possuindo apenas eficácia acautelatória em face de terceiros para fins estritamente informativos.” (N.U 1023878-51.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) Assim, diante de todo o exposto e com a devida vênia ao eminente Relator, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e revogar o bloqueio acautelatório determinado sobre as matrículas nºs. 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, por ausência de poder jurisdicional do juízo de origem para concessão de tutela provisória após prolação da sentença de mérito e, de ofício, em face do poder geral de cautela, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças-MT, para fazer constar às margens das matrículas nºs. 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, a existência da demanda originária. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Peço vênia ao eminente Relator para acompanhar o voto da douta 1ª Vogal. V O T O (RETIFICADO - VENCEDOR) EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Eminentes pares, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas Bento Cavallieri, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da ação anulatória de acordo extrajudicial cumulada com pedido de indenização por danos morais n.º 1001219-70.2022.8.11.0004, movida por Kétura Shamira Naves Amik, Kedima Thairane Naves Amik e Gabriel Salim Naves Amik, ora agravados. Na origem, foi proferida sentença de procedência para declarar a nulidade de acordo extrajudicial celebrado nos autos de ação de rescisão contratual por inadimplemento, determinando o retorno do feito ao seu regular processamento. Após a prolação da sentença, os autores formularam pedido de tutela de urgência, para fins de bloqueio das novas matrículas imobiliárias criadas após o desmembramento da matrícula originária do imóvel objeto da lide. Referido pedido foi analisado e deferido na mesma decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos por uma das rés, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. O Juízo a quo entendeu presentes os requisitos do art. 300 do CPC e determinou o bloqueio cautelar das matrículas nºs 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, todas registradas no CRI da comarca de Barra do Garças. Inconformado, o agravante alega: (i) inexistência dos requisitos da tutela provisória, especialmente quanto ao fumus boni iuris e ao periculum in mora; (ii) regularidade da aquisição do imóvel, destacando ausência de ônus ou litígio à época da compra, invocando proteção do art. 1.245, §1º do Código Civil; (iii) inexistência de risco de dilapidação patrimonial, pois o bem permanece em nome da alienante; (iv) desproporcionalidade da medida, que comprometeria atividade agrícola essencial; (v) afronta à função social da propriedade, à boa-fé objetiva e à segurança jurídica. Nas contrarrazões, os agravados sustentam, em preliminar, o não conhecimento do recurso, por ser incabível agravo de instrumento contra decisão com natureza de sentença. Pois bem. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade do recurso por inadequação da via eleita. Embora a decisão agravada tenha sido proferida conjuntamente com o julgamento de embargos de declaração, o conteúdo impugnado – a concessão de tutela de urgência – possui natureza autônoma e típica de decisão interlocutória, o que justifica a interposição de agravo de instrumento, com amparo expresso no art. 1.015, inciso I, do CPC. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RISCO DE DESABAMENTO DE EDIFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL DEFERIDA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROPRIEDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL AD QUEM. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE DANO GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Com base em sentença de mérito já prolatada o juiz deferiu tutela de urgência incidental para que a rés, ora agravantes, promovam as obras necessárias para garantir a segurança da estrutura da unidade do agravado e do prédio. Todavia, o juiz a quo só pode se manifestar sobre a formulação de tutela no curso da ação ou na própria sentença, uma que após esta ser proferida se exaure o seu ofício jurisdicional e não lhe é dado inovar no processo. O exame de questões supervenientes deve ser submetido pelas partes ao juízo colegiado ad quem, em prestígio aos artigos 203, § 1º, 299, parágrafo único, e 494 do Código de Processo Civil. No entanto, considerando existir nos autos originários laudo pericial conclusivo pelo perigo para a segurança e solidez do prédio, com risco de dano pela probabilidade de desabamento da edificação na qual reside o agravado, a proteção da incolumidade física dos moradores e transeuntes deve ser amplamente protegida. Tais elementos justificam que a rés promovam as obras necessárias para garantir a segurança da estrutura das edificações. Portanto, com base no poder de cautela do magistrado deve ser mantida a tutela deferida, ao menos até ulteriores decisões no recurso próprio. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00624845120208190000 202000274558, Relator.: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 31/08/2021, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/09/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE. Considerando que a decisão objeto do recurso de agravo de instrumento foi proferida após a sentença e não será apreciada em sede de apelação, não há que se falar em perda de objeto. O fato de o juízo de primeiro grau ter prolatado a sentença não lhe retira a jurisdição para apreciar os pedidos de tutela de urgência.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 13309543320228130000, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/02/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) A cumulação de pronunciamentos jurisdicionais em uma mesma decisão, como a hipótese, não transforma, por derivação, todos os seus conteúdos em sentença, tampouco impede o manejo do recurso cabível a cada modalidade decisória nela contida. Prosseguindo, quanto ao mérito, a decisão agravada limitou-se a determinar o bloqueio cautelar de matrículas imobiliárias, com base no art. 300 do CPC e no exercício legítimo do poder geral de cautela (art. 297 do CPC), como forma de assegurar a utilidade do processo e evitar que futuras alienações dos imóveis venham a comprometer o eventual retorno ao status quo ante, caso a ação de rescisão contratual venha a ser julgada procedente. Para melhor elucidação, transcrevo trecho pertinente da decisão combatida: “4. Após, sobreveio pedido de tutela antecipada formulado pela parte Autora KETURA SHAMIRA NAVES AMIK E OUTROS. Aduz que a Matrícula nº. 83.561, com origem na Matrícula nº. 41.142, do CRI local, que protegia o imóvel objeto da lide foi deliberadamente encerrada pelos Demandados e desmembrada em 05 (cinco) novas Matrículas, quais sejam: Matrículas nº. 83.825; 83.826, 83.827; 83.828; e 83.829. Alega que tal fato pode comprometer o direito dos Autores e a efetividade da decisão judicial, bem como causar prejuízos de difícil reparação. Juntou aos autos cópias das mencionadas Matrículas (ID. 186589750; ID. 186589752; ID. 186589753; ID. 186589755; ID. 186589761; e ID. 186589759). [...] 11. No que tange ao pedido de antecipação de tutela, denota-se dos autos que direito assiste à parte Autora. 12. Isso porque, a sentença datada de 01.11.2024 (ID. 174323665), julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para declarar a nulidade da sentença homologatória de acordo, proferida na ação de Rescisão de Contrato por Inadimplemento e Reintegração de Posse nº. 1000628-45.2021.8.11.0004 e teve por objetivo a proteção e garantia dos direitos dos Autores. Fato que, por certo, pode ser prejudicado no caso de desmembramento do imóvel, notadamente, se implicar em diminuição, transferência, alienação ou qualquer outra negociação ou restrição do imóvel ou respectivos direitos. 13. Assim, por entender que se acham presentes os fatos que evidenciam o direito, consubstanciado na supracitada sentença e todo o acervo probatório juntado aos autos, bem como por vislumbrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo configurados os requisitos do art. 300, do CPC/2015. 14. Outrossim, a concessão do pleito perseguido no pedido de tutela de urgência, poderá ser ulteriormente revertida, caso se entenda desnecessária ou tenha cumprido de forma exauriente a sua finalidade, caracterizando, portando a reversibilidade desta decisão. 15. Logo, o deferimento do pleito, nos termos do art. 300, do CPC/2015, é medida de justiça. DISPOSITIVO 16. Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 1.022 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos por HELENA JOSÉ DE SOUZA AMIK, por inexistência de omissão / contradição na sentença objurgada de 04.11.2024 (ID. 174323665), mantendo-a incólume por seus próprios fundamentos. 17. CUMPRA-SE, integralmente, a sentença proferida em 04.11.2024 (ID. 174323665). 18. Por fim, objetivando garantir os direitos dos Autores e de eventuais Terceiros de boa-fé, bem como consubstanciado no Poder Geral de Cautela, DEFIRO o pedido de Tutela de urgência formulado no ID. 186588186 e DETERMINO o imediato BLOQUEIO ACAUTELATÓRIO das Matrículas nº. 83.825; 83.826; 83.827; 83.828; e 83.829, todas do CRI desta comarca, até ulterior deliberação, com fundamento no art. 300, do CPC/2015 c/c art. 214, §3º, da Lei nº. 6.015/73.” ID. 281987854. A medida, como destacou o Juízo a quo, não possui caráter expropriatório ou irreversível. Num primeiro momento, entendi por bem negar provimento ao recurso de agravo de instrumento. Todavia, considerei por bem revisitar os autos e ao fazê-lo, conclui por aderir ao voto vista da e. 2º vogal, Des. Antônia Siqueira Gonçalves, a fim de dar provimento ao recurso. Conforme salientado pela douta desembargadora, segundo se extrai dos autos, a decisão agravada encontra óbice formal insuperável, concernente à ausência de poder jurisdicional do juízo de origem para deferir nova tutela provisória após a prolação da sentença de mérito. Na hipótese, a sentença de mérito declarou a nulidade do acordo extrajudicial anteriormente homologado e impôs condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais. A posterior concessão de tutela provisória, proferida no mesmo decisum que rejeitou os embargos de declaração, incorre em manifesta extrapolação do ofício jurisdicional, porquanto inovou no julgamento da causa após o encerramento da fase de conhecimento. Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão agravada, por vício de competência, razão pela qual o presente recurso merece provimento. Ademais, visando à preservação dos direitos das partes e a proteção de eventuais terceiros de boa-fé, é admissível, com base no poder geral de cautela, a averbação da existência da presente ação à margem das matrículas imobiliárias, nos termos do art. 54, IV, da Lei nº 13.097/2015, medida que, embora não tenha caráter constritivo, permite conferir publicidade da lide em curso. Diante disso, acompanho o voto divergente. Dispositivo. Por todo o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a decisão agravada e, por conseguinte, revogar o bloqueio acautelatório incidente sobre as matrículas n.º s 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, ante a inexistência de poder jurisdicional do juízo de origem para a concessão de tutela provisória após a prolação da sentença de mérito. Outrossim, de ofício, com fulcro no poder geral de cautela, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças/MT, para que se proceda à averbação, à margem das supramencionadas matrículas, da existência da demanda de origem. É como voto. EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (PRESIDENTE): À unanimidade após o Relator aderir ao voto da 1ª Vogal para prover o Recurso de Agravo de Instrumento, de ofício, determinou-se a expedição de ofício para anotação da existência da demanda originária no cartório do registro de imóveis. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1012799-07.2025.8.11.0000

ID: 336075102

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012799-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL SALIM NAVES AMIK KEDIMA THAIRANE NAVES AMIK KETURA SHAMIRA NAVES AMIK

Acórdão

Advogados:

CRISTINA BURATTO MENDANHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012799-07.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [COMPRA E VENDA, DEFEITO, NULIDADE OU AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012799-07.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [COMPRA E VENDA, DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO] RELATOR: EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] PARTE(S): [ARIDAQUE LUIZ NETO - CPF: 255.859.671-34 (ADVOGADO), LUCAS BENTO CAVALLIERI - CPF: 304.695.448-48 (AGRAVANTE), KETURA SHAMIRA NAVES AMIK - CPF: 039.422.641-02 (AGRAVADO), KEDIMA THAIRANE NAVES AMIK - CPF: 047.958.851-17 (AGRAVADO), GABRIEL SALIM NAVES AMIK - CPF: 056.627.761-13 (AGRAVADO), ANA JÚLIA PICCIRILLO GOMIDE - CPF: 032.238.941-01 (ADVOGADO), CRISTIANO DE BARROS NASCIMENTO - CPF: 699.291.221-68 (ADVOGADO), CRISTINA BURATTO MENDANHA - CPF: 037.582.201-14 (ADVOGADO), HELENA JOSÉ DE SOUZA AMIK - CPF: 103.049.911-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSÂNGELA MARIA QUISTE - CPF: 311.498.201-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BLOQUEIO CAUTELAR DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO APÓS A SENTENÇA – DECISÃO CONJUNTA DE REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DEFERIMENTO DA TUTELA – POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO – NATUREZA INTERLOCUTÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – INOVAÇÃO DECISÓRIA – ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PODER CAUTELAR DO JUÍZO DE ORIGEM – NULIDADE DA DECISÃO – AVERBAÇÃO À MARGEM DAS MATRÍCULAS – POSSIBILIDADE – CARÁTER INFORMATIVO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que concede tutela provisória de urgência, ainda que proferida no mesmo ato que julga embargos de declaração, desde que o conteúdo impugnado seja autônomo e não se confunda com o mérito da sentença. Na hipótese, a concessão de tutela provisória de urgência após a prolação da sentença de mérito configura inovação indevida por parte do juízo de origem, que já exauriu sua função jurisdicional na fase cognitiva, restando-lhe apenas os atos de liquidação, execução ou cumprimento de sentença, nos estritos limites do art. 494 do CPC. Assim, é nula a decisão que, sem respaldo jurisdicional, determina o bloqueio de matrículas imobiliárias, devendo ser reformada. Todavia, é admissível, de ofício e com fundamento no poder geral de cautela, a averbação da existência da demanda judicial à margem das referidas matrículas, com fins meramente informativos. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, LUCAS BENTO CAVALLIERI, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Barra do Garças que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL C.C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 1001219-70.2022.8.11.0004, ajuizada por GABRIEL SALIM NAVES AMIK E OUTROS, determinou o bloqueio das matrículas n.º(s) 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, CRI de Barra do Garças. Nas razões recursais, o agravante sustenta: (i) a inexistência dos requisitos autorizadores da tutela provisória, em especial a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora; (ii) a regularidade da aquisição do imóvel, destacando que à época da compra a matrícula estava livre de quaisquer ônus ou litígios, razão pela qual, à luz do art. 1.245, §1º do Código Civil, deveria prevalecer a proteção ao terceiro de boa-fé; (iii) a ausência de risco concreto de dilapidação do patrimônio, considerando que os bens permanecem em nome da alienante Rosângela Maria Quiste e que o desmembramento da matrícula originária se deu regularmente, antes da anulação parcial do acordo judicial ainda pendente de trânsito em julgado; (iv) a desproporcionalidade da medida constritiva, que compromete o uso produtivo do imóvel, afetando atividade agrícola essencial para o sustento do agravante e a economia local; (v) a violação aos princípios da função social da propriedade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de configuração de execução prematura do julgado ainda sub judice. Postula, assim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogar a decisão agravada, com a liberação dos bloqueios incidentes sobre as referidas matrículas. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. A antecipação de tutela pretendida foi indeferida (Decisão de ID nº 283734351). Em suas contrarrazões recursais, o recorrido refuta in totum as alegações do agravante, pugnando pelo desprovimento do agravo (Petição de ID nº 289282861). Preliminarmente, pede o não conhecimento do recurso pela inadequação da via eleita, pois a decisão que julgou os embargos de declaração íntegra a sentença. As informações foram devidamente prestadas pelo Juízo a quo (Ofício de ID nº 284500379). Eis os relatos necessários. SUSTENTAÇÕES ORAIS USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS ARIDAQUE LUIS NETO, OAB/MT 3252/O E CRISTINA BURATTO MENDANHA, OAB/MT 18484/O. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Eminentes pares, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas Bento Cavallieri, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da ação anulatória de acordo extrajudicial cumulada com pedido de indenização por danos morais n.º 1001219-70.2022.8.11.0004, movida por Kétura Shamira Naves Amik, Kedima Thairane Naves Amik e Gabriel Salim Naves Amik, ora agravados. Na origem, foi proferida sentença de procedência para declarar a nulidade de acordo extrajudicial celebrado nos autos de ação de rescisão contratual por inadimplemento, determinando o retorno do feito ao seu regular processamento. Após a prolação da sentença, os autores formularam pedido de tutela de urgência, para fins de bloqueio das novas matrículas imobiliárias criadas após o desmembramento da matrícula originária do imóvel objeto da lide. Referido pedido foi analisado e deferido na mesma decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos por uma das rés, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. O Juízo a quo entendeu presentes os requisitos do art. 300 do CPC e determinou o bloqueio cautelar das matrículas n.ºs 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, todas registradas no CRI da comarca de Barra do Garças. Inconformado, o agravante alega: (i) inexistência dos requisitos da tutela provisória, especialmente quanto ao fumus boni iuris e ao periculum in mora; (ii) regularidade da aquisição do imóvel, destacando ausência de ônus ou litígio à época da compra, invocando proteção do art. 1.245, §1º do Código Civil; (iii) inexistência de risco de dilapidação patrimonial, pois o bem permanece em nome da alienante; (iv) desproporcionalidade da medida, que comprometeria atividade agrícola essencial; (v) afronta à função social da propriedade, à boa-fé objetiva e à segurança jurídica. Nas contrarrazões, os agravados sustentam, em preliminar, o não conhecimento do recurso, por ser incabível agravo de instrumento contra decisão com natureza de sentença. Pois bem. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade do recurso por inadequação da via eleita. Embora a decisão agravada tenha sido proferida conjuntamente com o julgamento de embargos de declaração, o conteúdo impugnado – a concessão de tutela de urgência – possui natureza autônoma e típica de decisão interlocutória, o que justifica a interposição de agravo de instrumento, com amparo expresso no art. 1.015, inciso I, do CPC. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RISCO DE DESABAMENTO DE EDIFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL DEFERIDA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROPRIEDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL AD QUEM. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE DANO GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Com base em sentença de mérito já prolatada o juiz deferiu tutela de urgência incidental para que a rés, ora agravantes, promovam as obras necessárias para garantir a segurança da estrutura da unidade do agravado e do prédio. Todavia, o juiz a quo só pode se manifestar sobre a formulação de tutela no curso da ação ou na própria sentença, uma que após esta ser proferida se exaure o seu ofício jurisdicional e não lhe é dado inovar no processo. O exame de questões supervenientes deve ser submetido pelas partes ao juízo colegiado ad quem, em prestígio aos artigos 203, § 1º, 299, parágrafo único, e 494 do Código de Processo Civil. No entanto, considerando existir nos autos originários laudo pericial conclusivo pelo perigo para a segurança e solidez do prédio, com risco de dano pela probabilidade de desabamento da edificação na qual reside o agravado, a proteção da incolumidade física dos moradores e transeuntes deve ser amplamente protegida. Tais elementos justificam que a rés promovam as obras necessárias para garantir a segurança da estrutura das edificações. Portanto, com base no poder de cautela do magistrado deve ser mantida a tutela deferida, ao menos até ulteriores decisões no recurso próprio. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00624845120208190000 202000274558, Relator.: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 31/08/2021, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/09/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE. Considerando que a decisão objeto do recurso de agravo de instrumento foi proferida após a sentença e não será apreciada em sede de apelação, não há que se falar em perda de objeto. O fato de o juízo de primeiro grau ter prolatado a sentença não lhe retira a jurisdição para apreciar os pedidos de tutela de urgência.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 13309543320228130000, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/02/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) A cumulação de pronunciamentos jurisdicionais em uma mesma decisão, como a hipótese, não transforma, por derivação, todos os seus conteúdos em sentença, tampouco impede o manejo do recurso cabível a cada modalidade decisória nela contida. Prosseguindo, quanto ao mérito, verifica-se que o recurso não merece provimento. Isso porque a decisão agravada limitou-se a determinar o bloqueio cautelar de matrículas imobiliárias, com base no art. 300 do CPC e no exercício legítimo do poder geral de cautela (art. 297 do CPC), como forma de assegurar a utilidade do processo e evitar que futuras alienações dos imóveis venham a comprometer o eventual retorno ao status quo ante, caso a ação de rescisão contratual venha a ser julgada procedente. Para melhor elucidação, transcrevo trecho pertinente da decisão combatida: “4. Após, sobreveio pedido de tutela antecipada formulado pela parte Autora KETURA SHAMIRA NAVES AMIK E OUTROS. Aduz que a Matrícula nº. 83.561, com origem na Matrícula nº. 41.142, do CRI local, que protegia o imóvel objeto da lide foi deliberadamente encerrada pelos Demandados e desmembrada em 05 (cinco) novas Matrículas, quais sejam: Matrículas nº. 83.825; 83.826, 83.827; 83.828; e 83.829. Alega que tal fato pode comprometer o direito dos Autores e a efetividade da decisão judicial, bem como causar prejuízos de difícil reparação. Juntou aos autos cópias das mencionadas Matrículas (ID. 186589750; ID. 186589752; ID. 186589753; ID. 186589755; ID. 186589761; e ID. 186589759). [...] 11. No que tange ao pedido de antecipação de tutela, denota-se dos autos que direito assiste à parte Autora. 12. Isso porque, a sentença datada de 01.11.2024 (ID. 174323665), julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para declarar a nulidade da sentença homologatória de acordo, proferida na ação de Rescisão de Contrato por Inadimplemento e Reintegração de Posse nº. 1000628-45.2021.8.11.0004 e teve por objetivo a proteção e garantia dos direitos dos Autores. Fato que, por certo, pode ser prejudicado no caso de desmembramento do imóvel, notadamente, se implicar em diminuição, transferência, alienação ou qualquer outra negociação ou restrição do imóvel ou respectivos direitos. 13. Assim, por entender que se acham presentes os fatos que evidenciam o direito, consubstanciado na supracitada sentença e todo o acervo probatório juntado aos autos, bem como por vislumbrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo configurados os requisitos do art. 300, do CPC/2015. 14. Outrossim, a concessão do pleito perseguido no pedido de tutela de urgência, poderá ser ulteriormente revertida, caso se entenda desnecessária ou tenha cumprido de forma exauriente a sua finalidade, caracterizando, portando a reversibilidade desta decisão. 15. Logo, o deferimento do pleito, nos termos do art. 300, do CPC/2015, é medida de justiça. DISPOSITIVO 16. Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 1.022 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos por HELENA JOSÉ DE SOUZA AMIK, por inexistência de omissão / contradição na sentença objurgada de 04.11.2024 (ID. 174323665), mantendo-a incólume por seus próprios fundamentos. 17. CUMPRA-SE, integralmente, a sentença proferida em 04.11.2024 (ID. 174323665). 18. Por fim, objetivando garantir os direitos dos Autores e de eventuais Terceiros de boa-fé, bem como consubstanciado no Poder Geral de Cautela, DEFIRO o pedido de Tutela de urgência formulado no ID. 186588186 e DETERMINO o imediato BLOQUEIO ACAUTELATÓRIO das Matrículas nº. 83.825; 83.826; 83.827; 83.828; e 83.829, todas do CRI desta comarca, até ulterior deliberação, com fundamento no art. 300, do CPC/2015 c/c art. 214, §3º, da Lei nº. 6.015/73.” ID. 281987854. A medida, como corretamente destacou o Juízo a quo, não possui caráter expropriatório ou irreversível. Trata-se de mera indisponibilidade registral temporária, voltada à proteção da eficácia de eventual sentença de procedência, sendo plenamente compatível com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da instrumentalidade do processo. Ao prestar as informações, o Juízo a quo, no ID. 281987854 esclarece que “Com a anulação do acordo, a ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse volta a tramitar, podendo resultar em eventual procedência da ação e necessidade de retorno do status quo. Por consequência, esse direito pode ser prejudicado, em caso de alteração na situação do imóvel. O bloqueio cautelar dos imóveis deferido visa, portanto, resguardar os direitos de ambas as partes.” A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C PERDAS E DANOS – BLOQUEIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – PODER GERAL DE CAUTELA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O deferimento de medidas protetivas da jurisdição, com a finalidade de resguardar direitos das partes e de terceiros de boa-fé, insere-se no poder geral de cautela do juiz, de modo que a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.” (TJ-MT 10168552520218110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022) Ademais, o agravante não logrou demonstrar a ausência de risco processual. Ao contrário, o pedido de bloqueio fundou-se em fato superveniente – o desmembramento da matrícula originária do imóvel, executado sem prévia comunicação ao juízo, em contexto de lide que envolve a própria validade da aquisição. A conduta, por si só, reforça a plausibilidade da medida cautelar. Outrossim, o perigo de dano invocado pelo agravante, consistente em dificuldades operacionais no exercício da atividade agrícola e eventual restrição a operações financeiras, não se reveste da gravidade e da certeza exigidas para a concessão da tutela recursal excepcional, notadamente porque o imóvel permanece na posse do recorrente, que pode, inclusive, exercer suas atividades normalmente, sem prejuízo do levantamento da constrição em momento oportuno, caso demonstrada sua desnecessidade ou excesso. Com efeito, tenho que a tutela de urgência deve ser mantida, eis que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza o art. 300 do CPC, em relação a parte adversa. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 23 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Egrégia Câmara, Pedi vista dos autos para melhor analisar a matéria. Como já relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LUCAS BENTO CAVALLIERI em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação Anulatória de Acordo Extrajudicial cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais nº. 1001219-70.2022.8.11.0004, movida por GABRIEL SALIM NAVES AMIK e OUTROS, que rejeitou os embargos de declaração opostos por uma das rés, mantendo a sentença em todos os seus termos e no mesmo ato deferiu o pedido de tutela de urgência dos autores/agravados e determinou o bloqueio das matrículas nºs. 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, CRI de Barra do Garças. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese: I) a inexistência dos requisitos autorizadores da tutela provisória, em especial a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora; (II) a regularidade da aquisição do imóvel, destacando que à época da compra a matrícula estava livre de quaisquer ônus ou litígios, razão pela qual, à luz do art. 1.245, §1º do Código Civil, deveria prevalecer a proteção ao terceiro de boa-fé; (III) a ausência de risco concreto de dilapidação do patrimônio, considerando que os bens permanecem em nome da alienante Rosângela Maria Quiste e que o desmembramento da matrícula originária se deu regularmente, antes da anulação parcial do acordo judicial ainda pendente de trânsito em julgado; (IV) a desproporcionalidade da medida constritiva, que compromete o uso produtivo do imóvel, afetando atividade agrícola essencial para o sustento do agravante e a economia local; e (V) a violação aos princípios da função social da propriedade, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de configuração de execução prematura do julgado ainda sub judice. Postula, assim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogar a decisão agravada, com a liberação dos bloqueios incidentes sobre as referidas matrículas. O almejado efeito suspensivo foi indeferido pelo Relator aos 30/04/2025 (Id. 283734351). Contrarrazões apresentadas no Id. 289282861, onde os agravados suscitam preliminar de não conhecimento do recurso, ao argumento de inadequação da via eleita, pois a decisão que julgou os embargos de declaração íntegra a sentença, no mérito, pugnam pelo desprovimento do agravo. Pois bem. Compulsando os autos e os documentos que os instruem, com todas as vênias ao eminente Relator, entendo que assiste razão ao ora agravante, motivo pelo qual ouso divergir quanto ao mérito recursal. Inicialmente os agravados arguiram preliminar de inadmissibilidade do recurso por inadequação da via eleita, ao argumento que incabível a interposição de agravo de instrumento no presente caso, porquanto a insurgência recursal decorre de decisão que julgou embargos de declaração, rejeitando-os, e, concomitantemente, concedeu pedido de tutela antecipada em favor dos ora Agravados, tudo no âmbito de sentença. Quanto à rejeição da aludida preliminar, entendo que andou bem o nobre relator, vez que como bem pontuado o conteúdo impugnado – a concessão da tutela de urgência – possui natureza interlocutória e autônoma, ainda que proferida conjuntamente em sede de aclaratórios, justificando a interposição do presente instrumento. Quanto ao cerne do presente recurso, cabe examinar o acerto ou não da decisão agravada que, após sentença meritória, determinou o bloqueio cautelar das matrículas nº s. 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, CRI de Barra do Garças. Ressai dos autos originários que foi proferida sentença de procedência para declarar a nulidade de acordo extrajudicial celebrado nos autos de ação de rescisão contratual por inadimplemento, determinando o retorno do feito ao seu regular processamento e que após a prolação da sentença, os autores formularam pedido de tutela de urgência, para fins de bloqueio das novas matrículas imobiliárias criadas após o desmembramento da matrícula originária do imóvel objeto da lide. O aludido pedido dos autores foi analisado e deferido na mesma decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos por uma das requeridas e manteve a sentença em todos os seus termos. Lado outro, o Juízo a quo entendeu presentes os requisitos do art. 300 do CPC e determinou o bloqueio cautelar das matrículas nºs. 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, todas registradas no CRI da comarca de Barra do Garças. Contra tal decisão se insurge o agravante ao argumento que a controvérsia reside na validade de um acordo extrajudicial e na legalidade do bloqueio de bens do Agravante, que adquiriu o imóvel rural objeto da lide de boa-fé e, inclusive, participou do acordo que se busca anular, efetuando o pagamento de vultosa quantia. O agravante busca a reforma da decisão que impôs tal restrição patrimonial, alegando ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, que a decisão agravada incorre em grave violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal ao antecipar os efeitos de uma sentença que ainda não transitou em julgado, sua condição de terceiro de boa-fé, e a violação a princípios basilares do direito, como a segurança jurídica e a função social da propriedade. De início, verifico questão processual a ser analisada acerca da possibilidade jurídica de o magistrado de primeiro grau, após o encerramento da jurisdição com a prolação da sentença de mérito, deferir tutela provisória de urgência em favor dos autores, ora agravados. Com a devida vênia ao nobre relator, o entendimento ao qual filio-me é que a jurisdição exercida pelo juiz de primeiro grau encerra-se com a prolação da sentença, cabendo-lhe, a partir de então, apenas os atos de liquidação, cumprimento de sentença ou execução, desde que haja requerimento e ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado, ou em caráter subsidiário, para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional. No caso em apreço, todavia, a tutela de urgência foi concedida após a prolação da sentença de mérito que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para declarar a nulidade da sentença homologatória de acordo proferida na Ação de Rescisão de Contrato por Inadimplemento c/c Reintegração de Posse nº. 1000628-45.2021.8.11.0004, determinando que a respectiva ação retorne ao “status quo ante”, restabelecendo-se o trâmite processual ao momento anterior à celebração do acordo, bem como condenou os Requeridos, solidariamente, no pagamento de danos morais em favor dos autores, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para cada um deles, acrescido dos consectários legais, momento em que a função jurisdicional do magistrado, quanto ao mérito da causa, já se encontrava exaurida. Ocorre que, a meu ver, não cabe ao magistrado, após o encerramento da fase cognitiva com sentença definitiva, inovar no julgamento da causa mediante nova decisão autônoma, como se verifica com a determinação de bloqueio acautelatório proferida na decisão ora combatida. É que, ao assim decidir, o magistrado extrapolou os limites de sua atuação jurisdicional no primeiro grau, ferindo, inclusive, o princípio do juiz natural e a segurança jurídica das decisões judiciais, vez que com o encerramento da fase de conhecimento, cessa o poder geral de cautela do juízo, salvo para assegurar a eficácia do provimento jurisdicional já exarado, o que, como se vê, não se verifica na espécie, haja vista que a decisão impugnada visa a proteger sentença que sequer transitou em julgado, porquanto pendente julgamento de recurso de apelação já interposto nos autos. Ainda que se invoque eventual urgência ou perigo de dano, bem como fato novo, tais circunstâncias não autorizam a reabertura de instrução ou o reexame da causa pelo juízo de origem sob o manto de tutela provisória. Conforme dispõe o artigo 494 do Código de Processo Civil, após a sua publicação, a r. sentença pode ser modificada pelo magistrado sentenciante em apenas duas hipóteses, a saber: (I) correção de inexatidões materiais; e (II) correção de vícios por meio do acolhimento de embargos de declaração. Por essa razão, e em decorrência da previsão contida no artigo 1.012, § 3º do diploma processual civil, é que se extrai que eventual pedido de tutela provisória de urgência formulado após a prolação de sentença deve ser apreciado pelo tribunal, e não mais pelo juiz de primeira instância. A respeito do tema, orienta a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECEBIDO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE. PEDIDO QUE DIZ RESPEITO AOS EFEITOS DA DECISÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RESPONSÁVEL POR MEDIDAS POSTERIORES À SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA ANALISAR PEDIDO DE TUTELA INCIDENTAL POSTERIOR À SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tutela provisória de urgência está condicionada aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. Enquanto os embargos à execução fiscal servem à defesa do executado. Nenhum desses tem cabimento para formular pretensão que diz respeito à efeito da decisão. 2. A função jurisdicional do magistrado de 1º grau se esgota com a prolação da sentença, sendo-lhe defeso conhecer de qualquer pedido nos autos, à exceção de inexatidões materiais e/ou erros de cálculo. 2. Não cabe ao juiz conhecer do pedido de antecipação da tutela formulado após a prolação da sentença, porquanto já encerrou a sua prestação jurisdicional (TRF4, Des. Paulo Afonso Brum Vaz). 3. O pedido vinculado à aplicação dos efeitos da sentença pode ser formulado por simples petição, no bojo dos autos, não sendo necessário formular pedido em procedimento incidental, condicionado à requisitos legais e momento processual específico.” (TJPR; Ag Instr 0018553-40.2024.8.16.0000; Curitiba; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Rogério Etzel; Julg. 06/08/2024; DJPR 28/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE ESGOTOU COM A DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. "1. A função jurisdicional do magistrado de 1º grau se esgota com a prolação da sentença, sendo-lhe defeso conhecer de qualquer pedido nos autos, à exceção de inexatidões materiais e/ou erros de cálculo. 2. Não cabe ao juiz conhecer do pedido de antecipação da tutela formulado após a prolação da sentença, porquanto já encerrou a sua prestação jurisdicional (TRF4, Des. Paulo Afonso Brum Vaz).” (TJSC; AI 5064950-55.2021.8.24.0000; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Pedro Manoel Abreu; Julg. 19/04/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA APÓS SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO DE PISO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA. 1) Posteriormente à prolação da sentença, sobreveio petitório do Requerido/Agravado informando que a requerente estaria residindo secretamente no imóvel objeto da partilha e requerendo que o Juízo de Origem adotasse providências. Ao apreciar o petitório da parte requerida, ora agravada, o d. Juízo a quo proferiu a decisão objeto do presente recurso de agravo de instrumento, intimando-a para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), promovesse a desocupação voluntária, sob pena de fixação de astreintes, que arbitro no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, limitado ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2) A controvérsia dos presentes autos cinge-se unicamente se houve desacerto na decisão proferida na origem que determinou que a parte autora promovesse a desocupação voluntária do imóvel em prazo determinado e fixando multa em caso de descumprimento, a qual fora proferida após a prolação da sentença. Não se discute, portanto, o direito de fundo quanto à permanência ou não da ora agravante no imóvel. 3) A partir da prolação de sentença de mérito, o magistrado cumpre e finaliza o ofício jurisdicional, cessando, portanto, a sua competência para decidir sobre questões relacionadas à coisa julgada. Assim é que não cabe a concessão de medida após a prolação da sentença de mérito. 4) A providência adotada pelo Juízo sequer foi alvo de pedido da parte ora agravada. Além disso, não há qualquer ratificação/confirmação na sentença de medida deferida/determinada anteriormente no curso do processo. 5) Verifica-se, ainda, que o código processual não deixa o cidadão desamparado de obter ordem judicial no momento compreendido entre a prolação da sentença e a distribuição de eventual recurso de apelação. 6) O art . 1.002, § 3º, do CPC dispõe que pedidos de efeito suspensivo deverão ser formulados ao Tribunal de modo que a eventual concessão de efeito ativo, por lógica processual, também deverá ser formulada ao Relator. 7) Caso o litígio debatido ainda permita, a parte que busca dar efetividade à sentença pode manejar o cumprimento provisório. 8) Logo, deve ser anulada a r. decisão agravada, porquanto não cabe ao MM. Juízo 'a quo' conhecer do pedido de antecipação da tutela formulado após a prolação da sentença de mérito, uma vez que já encerrou a sua prestação jurisdicional. 9) Recurso conhecido e provido. Decisão anulada.” (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50021529720248080000, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) Registro, por oportuno, que nos autos do agravo de instrumento nº. 1006630-09.2022.8.11.0000, o recurso do ora agravante foi provido por esta eg. Terceira Câmara Julgadora para afastar o bloqueio levado a efeito no imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Barra do Garças – MT, sob nº. 40.142, o que reforça a impossibilidade de nova apreciação pelo juízo de primeira instância acerca do tema. Observo que os argumentos deduzidos no agravo, fundados na boa-fé objetiva, na proteção ao terceiro adquirente e na função social da propriedade, são relevantes e densamente motivados, mas, no presente voto, o provimento do recurso se firma em razão da ineficácia processual da decisão agravada, por vício formal insanável de competência para análise do pedido efetivado após sentença. Por derradeiro, nada obstante, é evidente a litigiosidade sobre a área objeto do litígio, razão pela qual se mostra necessária a preservação dos interesses das partes litigantes e de terceiros, de modo que é possível a anotação à margem das matrículas acerca da existência da ação, com eficácia acautelatória em face de terceiros para fins estritamente informativos. A previsão se encontra na Lei nº. 13.097/15, art. 54, inciso IV, in verbis: “Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: (...) IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso IV do caput do art. 792 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” Cumpre dizer que referida anotação não impede a transferência nem o registro de escritura pública, mas tem o condão de (I) dar publicidade a terceiros quanto à existência das ações promovidas contra a parte e, ainda (II) por meio de referida publicidade, evitar eventual desfalque patrimonial. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VIA LIMINAR – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE PARCELA REMANESCENTE FINAL – IMÓVEL HIPOTECADO – IRREGINAÇÃO PARA QUE SEJA DECLARADA A INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL – MEDIDA EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO TOTAL – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NOS REGISTROS DE IMÓVEIS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O bloqueio da matrícula, na forma postulada, é medida excepcional, que deve aguardar o contraditório e ampla defesa, até mesmo porque não comprovada a quitação do contrato de compra e venda formulado entre as partes. Em face do poder geral de cautela é possível a anotação à margem da matrícula de bem imóvel acerca da existência da ação, possuindo apenas eficácia acautelatória em face de terceiros para fins estritamente informativos.” (N.U 1023878-51.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) Assim, diante de todo o exposto e com a devida vênia ao eminente Relator, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e revogar o bloqueio acautelatório determinado sobre as matrículas nºs. 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, por ausência de poder jurisdicional do juízo de origem para concessão de tutela provisória após prolação da sentença de mérito e, de ofício, em face do poder geral de cautela, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças-MT, para fazer constar às margens das matrículas nºs. 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, a existência da demanda originária. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Peço vênia ao eminente Relator para acompanhar o voto da douta 1ª Vogal. V O T O (RETIFICADO - VENCEDOR) EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Eminentes pares, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas Bento Cavallieri, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da ação anulatória de acordo extrajudicial cumulada com pedido de indenização por danos morais n.º 1001219-70.2022.8.11.0004, movida por Kétura Shamira Naves Amik, Kedima Thairane Naves Amik e Gabriel Salim Naves Amik, ora agravados. Na origem, foi proferida sentença de procedência para declarar a nulidade de acordo extrajudicial celebrado nos autos de ação de rescisão contratual por inadimplemento, determinando o retorno do feito ao seu regular processamento. Após a prolação da sentença, os autores formularam pedido de tutela de urgência, para fins de bloqueio das novas matrículas imobiliárias criadas após o desmembramento da matrícula originária do imóvel objeto da lide. Referido pedido foi analisado e deferido na mesma decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos por uma das rés, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. O Juízo a quo entendeu presentes os requisitos do art. 300 do CPC e determinou o bloqueio cautelar das matrículas nºs 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, todas registradas no CRI da comarca de Barra do Garças. Inconformado, o agravante alega: (i) inexistência dos requisitos da tutela provisória, especialmente quanto ao fumus boni iuris e ao periculum in mora; (ii) regularidade da aquisição do imóvel, destacando ausência de ônus ou litígio à época da compra, invocando proteção do art. 1.245, §1º do Código Civil; (iii) inexistência de risco de dilapidação patrimonial, pois o bem permanece em nome da alienante; (iv) desproporcionalidade da medida, que comprometeria atividade agrícola essencial; (v) afronta à função social da propriedade, à boa-fé objetiva e à segurança jurídica. Nas contrarrazões, os agravados sustentam, em preliminar, o não conhecimento do recurso, por ser incabível agravo de instrumento contra decisão com natureza de sentença. Pois bem. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade do recurso por inadequação da via eleita. Embora a decisão agravada tenha sido proferida conjuntamente com o julgamento de embargos de declaração, o conteúdo impugnado – a concessão de tutela de urgência – possui natureza autônoma e típica de decisão interlocutória, o que justifica a interposição de agravo de instrumento, com amparo expresso no art. 1.015, inciso I, do CPC. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RISCO DE DESABAMENTO DE EDIFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL DEFERIDA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROPRIEDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL AD QUEM. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE DANO GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Com base em sentença de mérito já prolatada o juiz deferiu tutela de urgência incidental para que a rés, ora agravantes, promovam as obras necessárias para garantir a segurança da estrutura da unidade do agravado e do prédio. Todavia, o juiz a quo só pode se manifestar sobre a formulação de tutela no curso da ação ou na própria sentença, uma que após esta ser proferida se exaure o seu ofício jurisdicional e não lhe é dado inovar no processo. O exame de questões supervenientes deve ser submetido pelas partes ao juízo colegiado ad quem, em prestígio aos artigos 203, § 1º, 299, parágrafo único, e 494 do Código de Processo Civil. No entanto, considerando existir nos autos originários laudo pericial conclusivo pelo perigo para a segurança e solidez do prédio, com risco de dano pela probabilidade de desabamento da edificação na qual reside o agravado, a proteção da incolumidade física dos moradores e transeuntes deve ser amplamente protegida. Tais elementos justificam que a rés promovam as obras necessárias para garantir a segurança da estrutura das edificações. Portanto, com base no poder de cautela do magistrado deve ser mantida a tutela deferida, ao menos até ulteriores decisões no recurso próprio. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00624845120208190000 202000274558, Relator.: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 31/08/2021, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/09/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE. Considerando que a decisão objeto do recurso de agravo de instrumento foi proferida após a sentença e não será apreciada em sede de apelação, não há que se falar em perda de objeto. O fato de o juízo de primeiro grau ter prolatado a sentença não lhe retira a jurisdição para apreciar os pedidos de tutela de urgência.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 13309543320228130000, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/02/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) A cumulação de pronunciamentos jurisdicionais em uma mesma decisão, como a hipótese, não transforma, por derivação, todos os seus conteúdos em sentença, tampouco impede o manejo do recurso cabível a cada modalidade decisória nela contida. Prosseguindo, quanto ao mérito, a decisão agravada limitou-se a determinar o bloqueio cautelar de matrículas imobiliárias, com base no art. 300 do CPC e no exercício legítimo do poder geral de cautela (art. 297 do CPC), como forma de assegurar a utilidade do processo e evitar que futuras alienações dos imóveis venham a comprometer o eventual retorno ao status quo ante, caso a ação de rescisão contratual venha a ser julgada procedente. Para melhor elucidação, transcrevo trecho pertinente da decisão combatida: “4. Após, sobreveio pedido de tutela antecipada formulado pela parte Autora KETURA SHAMIRA NAVES AMIK E OUTROS. Aduz que a Matrícula nº. 83.561, com origem na Matrícula nº. 41.142, do CRI local, que protegia o imóvel objeto da lide foi deliberadamente encerrada pelos Demandados e desmembrada em 05 (cinco) novas Matrículas, quais sejam: Matrículas nº. 83.825; 83.826, 83.827; 83.828; e 83.829. Alega que tal fato pode comprometer o direito dos Autores e a efetividade da decisão judicial, bem como causar prejuízos de difícil reparação. Juntou aos autos cópias das mencionadas Matrículas (ID. 186589750; ID. 186589752; ID. 186589753; ID. 186589755; ID. 186589761; e ID. 186589759). [...] 11. No que tange ao pedido de antecipação de tutela, denota-se dos autos que direito assiste à parte Autora. 12. Isso porque, a sentença datada de 01.11.2024 (ID. 174323665), julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para declarar a nulidade da sentença homologatória de acordo, proferida na ação de Rescisão de Contrato por Inadimplemento e Reintegração de Posse nº. 1000628-45.2021.8.11.0004 e teve por objetivo a proteção e garantia dos direitos dos Autores. Fato que, por certo, pode ser prejudicado no caso de desmembramento do imóvel, notadamente, se implicar em diminuição, transferência, alienação ou qualquer outra negociação ou restrição do imóvel ou respectivos direitos. 13. Assim, por entender que se acham presentes os fatos que evidenciam o direito, consubstanciado na supracitada sentença e todo o acervo probatório juntado aos autos, bem como por vislumbrar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo configurados os requisitos do art. 300, do CPC/2015. 14. Outrossim, a concessão do pleito perseguido no pedido de tutela de urgência, poderá ser ulteriormente revertida, caso se entenda desnecessária ou tenha cumprido de forma exauriente a sua finalidade, caracterizando, portando a reversibilidade desta decisão. 15. Logo, o deferimento do pleito, nos termos do art. 300, do CPC/2015, é medida de justiça. DISPOSITIVO 16. Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 1.022 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos por HELENA JOSÉ DE SOUZA AMIK, por inexistência de omissão / contradição na sentença objurgada de 04.11.2024 (ID. 174323665), mantendo-a incólume por seus próprios fundamentos. 17. CUMPRA-SE, integralmente, a sentença proferida em 04.11.2024 (ID. 174323665). 18. Por fim, objetivando garantir os direitos dos Autores e de eventuais Terceiros de boa-fé, bem como consubstanciado no Poder Geral de Cautela, DEFIRO o pedido de Tutela de urgência formulado no ID. 186588186 e DETERMINO o imediato BLOQUEIO ACAUTELATÓRIO das Matrículas nº. 83.825; 83.826; 83.827; 83.828; e 83.829, todas do CRI desta comarca, até ulterior deliberação, com fundamento no art. 300, do CPC/2015 c/c art. 214, §3º, da Lei nº. 6.015/73.” ID. 281987854. A medida, como destacou o Juízo a quo, não possui caráter expropriatório ou irreversível. Num primeiro momento, entendi por bem negar provimento ao recurso de agravo de instrumento. Todavia, considerei por bem revisitar os autos e ao fazê-lo, conclui por aderir ao voto vista da e. 2º vogal, Des. Antônia Siqueira Gonçalves, a fim de dar provimento ao recurso. Conforme salientado pela douta desembargadora, segundo se extrai dos autos, a decisão agravada encontra óbice formal insuperável, concernente à ausência de poder jurisdicional do juízo de origem para deferir nova tutela provisória após a prolação da sentença de mérito. Na hipótese, a sentença de mérito declarou a nulidade do acordo extrajudicial anteriormente homologado e impôs condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais. A posterior concessão de tutela provisória, proferida no mesmo decisum que rejeitou os embargos de declaração, incorre em manifesta extrapolação do ofício jurisdicional, porquanto inovou no julgamento da causa após o encerramento da fase de conhecimento. Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão agravada, por vício de competência, razão pela qual o presente recurso merece provimento. Ademais, visando à preservação dos direitos das partes e a proteção de eventuais terceiros de boa-fé, é admissível, com base no poder geral de cautela, a averbação da existência da presente ação à margem das matrículas imobiliárias, nos termos do art. 54, IV, da Lei nº 13.097/2015, medida que, embora não tenha caráter constritivo, permite conferir publicidade da lide em curso. Diante disso, acompanho o voto divergente. Dispositivo. Por todo o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a decisão agravada e, por conseguinte, revogar o bloqueio acautelatório incidente sobre as matrículas n.º s 83.825, 83.826, 83.827, 83.828 e 83.829, ante a inexistência de poder jurisdicional do juízo de origem para a concessão de tutela provisória após a prolação da sentença de mérito. Outrossim, de ofício, com fulcro no poder geral de cautela, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças/MT, para que se proceda à averbação, à margem das supramencionadas matrículas, da existência da demanda de origem. É como voto. EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (PRESIDENTE): À unanimidade após o Relator aderir ao voto da 1ª Vogal para prover o Recurso de Agravo de Instrumento, de ofício, determinou-se a expedição de ofício para anotação da existência da demanda originária no cartório do registro de imóveis. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000628-34.2025.8.26.0474

ID: 278349220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000628-34.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALL´AGNOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Teixeira Dall´agnol (OAB 516154/SP) Processo 1000628-34.2025.8.26.0474 - Carta Precatória Cível - Reqte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Vistos. 1. Até seria o caso de suscitar conflito de… ADV: Pedro Teixeira Dall´agnol (OAB 516154/SP) Processo 1000628-34.2025.8.26.0474 - Carta Precatória Cível - Reqte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Vistos. 1. Até seria o caso de suscitar conflito de competência no Superior Tribunal de Justiça, mas determinarei a remessa dos autos diante das particularidades processuais: (a) a questão não foi tratada no Juízo deprecante; (b) a questão sobre o Juízo competente para cumprir a precatória depende da análise pelo Juízo Federal de Catanduva; (c) questões administrativas de divisão de competência da Justiça Federal não afastam a conclusão de que existe Vara Federal nesta localidade. 2. No caso concreto, não está presente um dos requisitos do parágrafo único do Art.237 do Código de Processo Civil: "Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca". Isso porque há sim vara federal nesta localidade. 2.1. É preciso destacar que na cidade de Catanduva há Vara da Justiça Federal (36ª Seção Judiciária - disponível em < https://www.jfsp.jus.br/catanduva >; acessado em 22/05/2025), inclusive Juizado Especial, abrangendo os Municípios de Catanduva, Elisiário, Ibirá e Pindorama (disponível em < https://www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdicoes-das-varas-e-jefs/jurisdicao-por-subsecoes-secao-judiciaria-de-sao-paulo/catanduva-36a-subsecao-com-juizado-especial-adjunto-civel-e-criminal/ >; acessado em 22/05/2025), sendo esses quatro Municípios que integram a Comarca de Catanduva do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2.2. Além disso, no que tange à ressalva do item "c" acima, analisando o site da Justiça Federal, constata-se que a 6ª Subseção Judiciária de São José do Rio Preto também tem competência para os quatro Municípios desta Comarca Estadual: "... Catanduva (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023) ... Elisiário (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023) ... Ibirá (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023) ... Pindorama (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023)...". Ainda sobre São José do Rio Preto, é preciso lembrar que a distância até Catanduva é de apenas 59km (ou seja, inferior a 70km), conforme informação do "print" abaixo obtida do site do DER Departamento de Estradas de Rodagens (disponível em < https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Servicos/ServicosOnline/WebRotas.aspx# >; acessado em 06/08/2024). 2.3. Nesse contexto, fica evidente a competência da Justiça Federal para o cumprimento do ato, valendo lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no mesmo sentido: "Trata-se deconflitonegativo decompetênciaem que figura como suscitante o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP e como suscitado, o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP. Na origem, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora interessada, ajuizou, naJustiça Federal,execução de título extrajudicial em desfavor de VR SILVA PET COMERCIAL LTDA. e outros, sendo que, no decorrer desse processo, foi necessária a expedição de cartaprecatóriadirigida ao Juízo estadual, para comunicação à parte ré. O Juízo estadual recusou-se a cumprir aprecatória,sob o fundamento de que acompetênciapara cumprimento de carta expedida pelo Juízo federal seria do órgão judicial federal, cuja jurisdição engloba acomarcade São Vicente - SP (e-STJ fl. 66/69)... É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP expediu cartaprecatóriadirigida ao JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP, ambos situados no Estado de São Paulo. Segundo explicitado pelo Juízo suscitado, o Juízo federal tem jurisdição sobre o Município de São Vicente - SP (e-STJ fls. 66/69). Como a cidade está na área de jurisdição do Juízo federal, não faz sentido que aJustiça Federaltransfira seus encargos para a Justiça do Estado. Primeiro, porque ela possui servidores e meios para cumprir suas atribuições na área de sua jurisdição. Segundo, a expedição de cartaprecatóriapara a Justiça Estadual somente é necessária se for paracomarcafora da jurisdição do Juízo federal deprecante. No presente caso, o Juízo federal expediu aprecatóriapara cumprimento de ato a ser efetivado dentro de sua própria Subseção Judiciária, com o objetivo de obrigar órgão judicial de outra esfera no âmbito dacompetênciaterritorial do próprio deprecante. A jurisdição do Juízo federal não está limitada ao município de sua sede, e sim ao território da Subseção Judiciária. Nesse contexto, o Juízo estadual não temcompetênciapara a prática do ato processual, podendo assim recusar-se a cumprir a cartaprecatória,conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA.AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PERANTE AJUSTIÇA FEDERALDE CAMPINAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAPRECATÓRIAPARA CITAÇÃO DO RÉU EM HORTOLÂNDIA, PERTENCENTE ÀCOMARCADE SUMARÉ. DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIAPELO JUÍZO CÍVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ASCOMARCASDE SUMARÉ E CAMPINAS FORAM UNIFICADAS POR NORMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, DE MODO QUE O ATO PODERIA SER PRATICADO DIRETAMENTE PELAJUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIADO JUÍZO DEPRECANTE. - O art. 230 do CPC dispensa a expedição de CartaPrecatóriapara cumprimento de mandados de citação entre Comarcas contíguas. Assim, verificando-se as hipóteses desse dispositivo legal, é desnecessária a expedição da referida Carta, que apenas torna mais oneroso o desenvolvimento do processo... Conflitoconhecido para estabelecimento dacompetênciadaJustiça Federal,ora suscitante, para cumprimento do mandado de citação. (CC n. 87.094/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/5/2008, DJe de 6/6/2008.). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: CC n. 204.022/SP (DJe 9/5/2024), CC n. 202.785/SP (DJe 22/3/2024), CC n. 202.240/SP (DJe 22/3/2024), CC n. 201.304/SP (DJe 8/2/2024) e CC n. 200.984/SP (DJe 8/2/2024), Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; CC n. 204.470/SP (DJe 19/6/2024) e CC n. 204.560/SP (DJe 13/6/2024), Rel. Ministro MOURA RIBEIRO; CC n. 199.697/SP (DJe 22/3/2024) e CC n. 199.199/SP (DJe 22/3/2024), Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; CC n. 204.905/SP, DJe 18/6/2024, Rel. Ministro MARCO BUZZI; CC n. 205.772/SP, DJe 26/6/2024, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO. Além disso, destaca-se que o art. 237, parágrafo único, do CPC/2015, consigna que se 'o ato relativo a processo em curso najustiça federalou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectivacomarca' (grifo nosso). O dispositivo não estabelece uma obrigação, apresenta uma possibilidade... Diante do exposto, CONHEÇO do presenteconflitonegativo decompetênciapara DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP" (STJ; Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA: j.01º/07/2024; Conflito de Competência 205.931; g.n.). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL.RECUSA DE CUMPRIMENTO PELO JUÍZO ESTADUAL, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CIDADE ONDE FUNCIONA ACOMARCADO JUÍZO DEPRECADO ESTÁ INCLUÍDA NA JURISDIÇÃO DO JUÍZO FEDERAL, CONFORME PROVIMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.COMPETÊNCIADO JUÍZO FEDERAL PARA O CUMPRIMENTO DO ATO.... 8. Trata-se deconflitonegativo de jurisdição entreJustiça Federale Justiça Estadual em ação de cobrança movida pela Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP em face de Nativos Distribuição de Hortifrutigranjeiros Ltda. 9. O debate nos autos é de uma suposta obrigatoriedade do Juízo estadual, como entende o Juízo federal, ao cumprimento da cartaprecatóriaexpedida para a prática de ato processual consistente na realização de citação da réu domiciliada em Diadema (e-STJ-fls.15-17). 10. A partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o §3º do artigo 109, da Constituição, e da Lei nº 13.876/2019, que alterou o artigo 15, III, da Lei nº 5.010/1966, acompetênciapara julgamento de determinadas causas, como aquelas em que for parte o INSS, que pertence àJustiça Federal,autoriza a delegação para a Justiça Estadual, quando aComarcade domicílio do segurado não for sede de Vara Federal e estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros). O que antes firmava uma delegação sem limites, a partir de 2019 ganhou um requisito objetivo e formal para viabilizar o processamento perante a Justiça estadual, uma distância no espaço geográfico-territorial. 11. No caso concreto, oconflitoocorre entre juízos comcompetênciaterritorial coincidente, mas comcompetênciamaterial diversa: de um lado, temos um juízo estadual cível daComarcade Diadema-SP; e, do outro lado, uma vara federal comcompetênciapara as causas daComarcade Diadema-SP, nos termos da Constituição e da lei federal de regência. 12. É dizer, existem duas autoridades judiciárias, uma federal e outra estadual, com jurisdição no mesmo território. E, malgrado exista coincidência territorial de jurisdição, uma deprecou a prática de ato processual a outra e disso eclodiu oconflitonegativo de jurisdição perante o Superior Tribunal de Justiça. 13. Como referido, em casos desse jaez não se faz presente a hipótese de cabimento de expedição de cartaprecatória... 14. Autoridades judiciárias deprecam entre si atos processuais que não podem fazer por si próprias, eis que fora da sua jurisdição territorial. 15. No caso em exame, ambas as autoridades emconflitopossuem jurisdição no mesmo território de Diadema: uma comum estadual e a outra federal. (...) 19. Quando presentes autoridades judiciárias com jurisdição em um mesmo território inexiste qualquer dependência recíproca entre elas sendo ausentes quer a necessidade quer a possibilidade de cartaprecatória. 20. Releva destacar o requinte do fato de o Juiz estadual - no presente caso - além de não possuircompetênciapara ação de cobrança, sequer possuícompetênciaem matériaprevidenciáriaem suaComarca,eis que o legislador revogou a delegação que ele possuía para o tema. A Lei nº 13.876/19 manteve a delegação de jurisdição federal apenas emComarca'localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal.' Ou seja, o legislador justapôs ascompetênciasfederal e estadual no território de Diadema. Até mesmo a matériaprevidenciária- que não é o presente caso --- naquele território está aos cuidados daJustiça Federal,sediada em São Bernardo do Campo. 21. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por resoluções próprias e conforme a resolução do Conselho daJustiça Federal(Resoluções PRES nº 322/2019 e nº 324/2020; Resolução CJF nº 603/2019), definiu a Vara Federal para atender o território daComarcade Diadema. 22. Em outras palavras, o legislador federal expressamente reduziu a vetusta hipótese de aJustiça Federalvaler-se de juízes estaduais delegatários. Atualmente, esse quadro residual excepcional permanece apenas nos pontos do território nacional que se encontram a mais de 70 km de uma Vara Federal. Eis que é nessa franja de território nacional que vige o parágrafo único do artigo 237 do Código de Processo Civil... 23. Do prescrito, interessante observar que o legislador foi preciso em se referir a territórios onde não há Vara, algo distinto de território que não é sede de Vara. 24. Em referido universo que o legislador expressamente deliberou com a edição da Lei 13.876/2019: cessar o encargo da Justiça Estadual a serviço daJustiça Federal,que não mais se justifica no Brasil após a interiorização daJustiça Federal. 25. O instituto da cartaprecatóriaexiste para que um magistrado obtenha de outro aquilo que está fora de seu alcance jurisdicional. Não se presta a cartaprecatóriapara repartir encargos de trabalho entre magistrados, muito menos em reação e resistência a redesenho legislativo decompetênciasem um mesmo território. 26. A regra do Código de Processo Civil quanto a recusa de cumprimento a cartasprecatóriassó é taxativa porque pressuposta a eventualidade do pedido, a impossibilidade da realização por meios próprios do juízo deprecante e a ausência de coincidência territorial da jurisdição de deprecante e deprecado. A leitura do artigo 267 requer a leitura do quadro processual formatado pelo legislador pátrio para uma regular formação de uma cartaprecatória,e essa perpassa pela harmonia com o artigo 237, ambos do Código de Processo Civil. 27. O que expõe o presenteconflitoé que o juízo deprecante e o juízo deprecado possuem jurisdição no mesmo território. 28. Nesse cenário, '[a]Justiça Federalde São Bernardo do Campo - SJ/SP tem jurisdição prevista no Provimento nº 404, de 22/01/2014, que dispôs sobre a instalação da 14ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, constituída pelo Juizado Especial Federal e pelas Varas Federais da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, fixou a jurisdição sobre os municípios de Diadema e São Bernardo do Campo. Verifica-se que o Município de Diadema/SP está na área de jurisdição do Juízo Federal, impossibilitando a transferência dos encargos daJustiça Federalpara a Justiça do Estado, pois a expedição de cartaprecatóriasomente tem sentido se for paraComarcafora da jurisdição do juiz federal deprecante' (STJ, CC 196936, Rel. Ministro Moura Ribeiro, decisão monocrática publicada em 03/07/2023). No mesmo sentido: STJ, CC 193651, Rel. Ministro Marco Buzzi, decisão monocrática publicada em 07/02/2023, e STJ, CC 181922, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, decisão monocrática publicada em 30/09/2021... Diante do exposto, conheço doconflitopara declarar acompetênciado Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP" (STJ; Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; j.31/10/2023; Conflito de Competência 199.006; g.n.). 2.4. Também não custa registrar que é do conhecimento deste Magistrado a existência de uma portaria de lavra do MM. Juiz Federal da Vara Federal de Catanduva determinando "a devolução ao juízo remetente dos autos de processos judiciais e cartas precatórias...". Contudo, com o devido respeito, tal entendimento não pode prevalecer por vários motivos: (a) trata-se de questão jurisdicional com origem nesta decisão; (b) portaria na seara administrativa não prevalece em relação à decisão jurisdicional; (c) servidor de qualquer ramo do Poder Judiciário não pode descumprir decisão jurisdicional; (d) salvo melhor juízo, portaria não pode dispor sobre questão de competência. 3. Ante o exposto, com o devido respeito, com fundamento nos §§1º e 3º, do Art.64, e 267 ("Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: ... II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; ... Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente"), todos do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos o Juízo da Vara Federal da 36ª Subseção Judiciária de Catanduva, que, se entender que não é competente para o cumprimento, aí sim poderá suscitar conflito de competência perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Int.

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