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Vitoria De Jesus Pedrosa x S. Hui Confeccoes

ID: 328062904

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001068-30.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DE JESUS PEDROSA

Polo Passivo:

S. HUI CONFECCOES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ FERNANDO NICOLELIS

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AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESUS PEDROSA AGRAVADO: S. HUI CONFECCOES PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESUS PEDROSA ADVOGADO: Dr. AFONSO PACILEO NETO AGRAVADO: S. HUI CONFECCOES ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO NICOLELIS GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: VITORIA DE JESUS PEDROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Id777fd0e; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 1ba4560). Regular a representação processual (Id 58527af). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA.REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perdada condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação dobenefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditosem favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado oempregador do ônus processual de comprovar eventual modificação nacapacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamentofrustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveresmínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-seproporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessahipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, aoentendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foidecidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição dehipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário dajustiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anossubsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrarque deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessãode gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃORECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADINº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca daaplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobrelegislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nostermos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E.Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honoráriosadvocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiçagratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica,demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas doprocesso. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor empleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcarcom as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final dodispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário dejustiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, comsuspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, noperíodo de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiênciaeconômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honoráriosadvocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita,admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição demiserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista nãoconhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ltcb SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “condenação ao pagamento das custas processuais devido à ausência injustificada da reclamante à audiência”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “justiça gratuita. Honorários advocatícios”, uma vez que a decisão está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766/DF, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; e declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a decisão regional que entendeu pelo cabimento da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ressaltado, contudo, que, “se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, encontra-se em consonância com o entendimento desta c. Corte, bem como do e. Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA DE JESUS PEDROSA

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Vitoria De Jesus Pedrosa x S. Hui Confeccoes

ID: 328062921

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001068-30.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DE JESUS PEDROSA

Polo Passivo:

S. HUI CONFECCOES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ FERNANDO NICOLELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESUS PEDROSA AGRAVADO: S. HUI CONFECCOES PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESUS PEDROSA ADVOGADO: Dr. AFONSO PACILEO NETO AGRAVADO: S. HUI CONFECCOES ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO NICOLELIS GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: VITORIA DE JESUS PEDROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Id777fd0e; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 1ba4560). Regular a representação processual (Id 58527af). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA.REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perdada condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação dobenefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditosem favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado oempregador do ônus processual de comprovar eventual modificação nacapacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamentofrustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveresmínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-seproporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessahipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, aoentendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foidecidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição dehipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário dajustiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anossubsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrarque deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessãode gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃORECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADINº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca daaplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobrelegislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nostermos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E.Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honoráriosadvocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiçagratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica,demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas doprocesso. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor empleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcarcom as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final dodispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário dejustiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, comsuspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, noperíodo de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiênciaeconômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honoráriosadvocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita,admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição demiserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista nãoconhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ltcb SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “condenação ao pagamento das custas processuais devido à ausência injustificada da reclamante à audiência”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “justiça gratuita. Honorários advocatícios”, uma vez que a decisão está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766/DF, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; e declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a decisão regional que entendeu pelo cabimento da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ressaltado, contudo, que, “se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, encontra-se em consonância com o entendimento desta c. Corte, bem como do e. Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - S. HUI CONFECCOES

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Elita Macedo Martins x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem e outros

ID: 331374959

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000081-49.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELITA MACEDO MARTINS

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARTA REGINA ROMAGNOLLI BORELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ALVES TEIXEIRA RUIZ DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000081-49.2025.5.02.0203 RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000081-49.2025.5.02.0203 RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS RECORRIDO: SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1c183a7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1000081-49.2025.5.02.0203 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS (reclamante) RECORRIDO: SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA (1ª reclamada) RECORRIDO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM (2ª reclamada) ORIGEM: 03ª VT de BARUERI RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - cadeira 03 RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, com redação dada pela Lei 9.957, de 12/01/2001, que disciplina o procedimento sumaríssimo, cabível na espécie e já retificado. VOTO I - ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamante é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. O preparo está dispensado. O apelo é conhecido, eis que presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Pautando-se em fundamentos sólidos e claros, a r. sentença foi proferida nos seguintes termos, ora adotados também: DO ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte autora postula a condenação da parte ré ao pagamento de adicional salarial e reflexos, alegando que exercia atividades e/ou funções para além daquelas para as quais fora contratado (contratado como fiscal de loja - exercício da atividade de vigilante). Pois bem. O fato do trabalhador exercer outras funções compatíveis com sua situação pessoal não enseja o direito ao recebimento de qualquer adicional e/ou indenização, vez que não há qualquer previsão legal no sentido. Vale salientar que cabe ao empregador, dentro de seu poder de comando, distribuir e orientar a forma de cumprimento das tarefas necessárias. Nesse sentido o parágrafo único do artigo 456 da CLT: "Art. 465 Parágrafo único À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". O direito ao pagamento de adicional salarial somente se dá em três situações: (a) expressa previsão legal (Leis nº 6.615/78 - exercício de funções acumuladas para radialistas e 3.207/57 - acúmulo de serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor); (b) previsão em norma coletiva; (c) previsão em contrato individual de trabalho. Ocorre que no caso em tela não se verifica qualquer daquelas situações supramencionadas. Nesse sentido a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAL. Inexiste previsão legal para pagamento de adicional para trabalhador que acumula funções compatíveis com sua situação pessoal e profissional, sendo necessário comprovar impedimento em função de lei, contrato específico ou norma coletiva. Apelo do reclamante ao qual se nega provimento. PROCESSO nº 1000682-73.2022.5.02.0716 EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. Processo TRT/SP nº 1002207-47.2022.5.02.0601 Diante disso, julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de adicional salarial e consectários. DO SALÁRIO EXTRAFOLHA A parte autora alega que recebia valores "por fora" sem as respectivas integrações nas demais verbas contratuais. Diante disso, requer a integração daquela verba nas demais verbas trabalhistas. A parte ré nega o fato e pugna pela improcedência. Alegada a percepção de salário extrafolha, o ônus de comprovar sua existência recai sobre a parte autora, vez que fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). No sentido a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: PAGAMENTO EXTRAFOLHA. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar que recebia pagamento "por fora", ao autor competia o ônus da prova, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, do não qual se desincumbiu a contento. Apelo improvido. Processo nº 1001622-61.2018.5.02.0010. No caso vertente, a parte autora afirmou em depoimento que os valores extrafolha seriam depositados em sua conta salário. Dessarte, bastaria à reclamante fazer a juntada de seu extrato bancário para a comprovação do quanto alegado, todavia, não cuidou de juntar referido documento. Irrelevante as afirmativas das testemunhas, vez que as mesmas não afirmaram terem visto e/ou examinado o extrato bancário da reclamante de forma poderem atestar as alegações da reclamante de pagamento extrafolha. Os documentos de fls. 449/450/451 ainda que possam indicar a existência de um dia labor não consignado em cartão de ponto, tal fato, por si só, não comprovam qualquer pagamento extrafolha. Cabia à parte a prova da existência de pagamento extrafolha e não apontamentos que, eventualmente, consignam um dia trabalhado e não anotado em cartão de ponto. Repita-se, a prova o quanto alegado estava ao alcance da reclamante, bastando a apresentação de seu extrato bancário. Eventual demonstração de um dia de trabalho não anotado em cartão de ponto não equivale a prova de salário extrafolha. Diante disso, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da existência de salário extrafolha e seus consectários DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são bens invioláveis, sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X da CF). Ocorre que o dano moral passível de indenização é aquele resultante de ato doloso ou culposo, sendo indispensável que o lesado comprove a ocorrência de um dano concreto, assim como sua extensão, vez que fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). Caso ausente provas acerca do dano e sua extensão, não há falar-se em obrigação de indenizar, vez que ausentes os requisitos necessários. Incabível o deferimento de indenização por dano moral por simples contrariedade, pequenas mágoas, dissabor, irritação ou sensibilidade exacerbada. No caso vertente, a parte autora aduz "Restrição indevida para agendamento de consultas médicas das filhas para os dias de folga; Críticas ao uniforme da autora dizendo que a referida vestimenta mostrava o corpo da autora, obrigando-a a usar roupa três números acimam com ameaça de advertência caso usasse uniforme de sua medida; Acusações infundadas de relacionamento da reclamante com colega de trabalho em razão dela conversar com este colega; Alega que no dia 27/02/2024, cobriu o posto P1 das 7h às 15h, por meio de folga trabalhada (ft), visto que o referido dia era sua folga, e, após expediente, no retorno para casa, ao descer do ônibus, tropeçou na calçada e acabou torcendo o pé a ponto de conseguir caminhar. Depois de ter realizado o exame detalhado, verificou-se que a obreira havia rompido os ligamentos do pé. Assim, a reclamante informou a empresa sobre o ocorrido, e ainda estava se recuperando do incidente, por meio do tratamento fisioterápico abaixo destacado, mas, mesmo assim, o seu encarregado MAURÍCIO fazia com com que essa ficasse andando na loja para fazer ronda. ABSURDO!". Ocorre que tais fatos não foram comprovados. A 1ª testemunha não socorre a reclamante, vez que afirmou "5 - Que Maurício era o líder da reclamante, e não presenciou o senhor Maurício sendo grosseiro/desrespeitoso com a reclamante". Já a 2ª testemunha não convence o Juízo. Com efeito, referida testemunha afirmou "2 - Que ouviu o senhor Maurício dizer para a reclamante que suas roupas estavam muito sexy.", todavia, a própria reclamante afirmou "5 - Que o líder Maurício disse para a depoente que seu uniforme estava abaixo de sua numeração, que ninguém presenciou o fato". Diante disso, reputo não comprovada qualquer as alegações da petição inicial. Diante disso, julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Frente a esta robusta fundamentação, não ilidida pelas razões recursais e tampouco por quaisquer outras provas, mantém-se a r. sentença nos itens supra destacados, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. Corroborando o fundamentado, a tese apresentada pela reclamante para não comprovar os pagamentos extra folha, com a apresentação do próprio extrato bancário, carece de qualquer fundamento, quer fazer crer que a reclamante não poderia acessar o histórico de transações de sua própria conta salário, em razão do seu encerramento. Foi relatado na inicial, que os pagamentos eram realizados na própria conta salário e em datas certas, ou seja, a reclamante dispunha de prova material para confirmar sua pretensão e optou por não juntar aos autos. Em que pese a irresignação da reclamante, o conjunto probatório não comprova os aventados fatos persecutórios narrados na inicial. A prova oral apontou críticas do superior ao tamanho do uniforme utilizado pela reclamante, apesar dos termos inapropriados para orientar os empregados, não confirmam os atos de assédio relatados. Nada a reparar. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator JE/cb - cad03 VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELITA MACEDO MARTINS

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Elita Macedo Martins x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem e outros

ID: 331375077

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000081-49.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELITA MACEDO MARTINS

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARTA REGINA ROMAGNOLLI BORELLA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBERTO MONTEIRO DA SILVA

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ELIANA ALVES TEIXEIRA RUIZ DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000081-49.2025.5.02.0203 RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000081-49.2025.5.02.0203 RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS RECORRIDO: SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1c183a7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1000081-49.2025.5.02.0203 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS (reclamante) RECORRIDO: SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA (1ª reclamada) RECORRIDO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM (2ª reclamada) ORIGEM: 03ª VT de BARUERI RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - cadeira 03 RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, com redação dada pela Lei 9.957, de 12/01/2001, que disciplina o procedimento sumaríssimo, cabível na espécie e já retificado. VOTO I - ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamante é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. O preparo está dispensado. O apelo é conhecido, eis que presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Pautando-se em fundamentos sólidos e claros, a r. sentença foi proferida nos seguintes termos, ora adotados também: DO ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte autora postula a condenação da parte ré ao pagamento de adicional salarial e reflexos, alegando que exercia atividades e/ou funções para além daquelas para as quais fora contratado (contratado como fiscal de loja - exercício da atividade de vigilante). Pois bem. O fato do trabalhador exercer outras funções compatíveis com sua situação pessoal não enseja o direito ao recebimento de qualquer adicional e/ou indenização, vez que não há qualquer previsão legal no sentido. Vale salientar que cabe ao empregador, dentro de seu poder de comando, distribuir e orientar a forma de cumprimento das tarefas necessárias. Nesse sentido o parágrafo único do artigo 456 da CLT: "Art. 465 Parágrafo único À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". O direito ao pagamento de adicional salarial somente se dá em três situações: (a) expressa previsão legal (Leis nº 6.615/78 - exercício de funções acumuladas para radialistas e 3.207/57 - acúmulo de serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor); (b) previsão em norma coletiva; (c) previsão em contrato individual de trabalho. Ocorre que no caso em tela não se verifica qualquer daquelas situações supramencionadas. Nesse sentido a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAL. Inexiste previsão legal para pagamento de adicional para trabalhador que acumula funções compatíveis com sua situação pessoal e profissional, sendo necessário comprovar impedimento em função de lei, contrato específico ou norma coletiva. Apelo do reclamante ao qual se nega provimento. PROCESSO nº 1000682-73.2022.5.02.0716 EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. Processo TRT/SP nº 1002207-47.2022.5.02.0601 Diante disso, julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de adicional salarial e consectários. DO SALÁRIO EXTRAFOLHA A parte autora alega que recebia valores "por fora" sem as respectivas integrações nas demais verbas contratuais. Diante disso, requer a integração daquela verba nas demais verbas trabalhistas. A parte ré nega o fato e pugna pela improcedência. Alegada a percepção de salário extrafolha, o ônus de comprovar sua existência recai sobre a parte autora, vez que fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). No sentido a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: PAGAMENTO EXTRAFOLHA. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar que recebia pagamento "por fora", ao autor competia o ônus da prova, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, do não qual se desincumbiu a contento. Apelo improvido. Processo nº 1001622-61.2018.5.02.0010. No caso vertente, a parte autora afirmou em depoimento que os valores extrafolha seriam depositados em sua conta salário. Dessarte, bastaria à reclamante fazer a juntada de seu extrato bancário para a comprovação do quanto alegado, todavia, não cuidou de juntar referido documento. Irrelevante as afirmativas das testemunhas, vez que as mesmas não afirmaram terem visto e/ou examinado o extrato bancário da reclamante de forma poderem atestar as alegações da reclamante de pagamento extrafolha. Os documentos de fls. 449/450/451 ainda que possam indicar a existência de um dia labor não consignado em cartão de ponto, tal fato, por si só, não comprovam qualquer pagamento extrafolha. Cabia à parte a prova da existência de pagamento extrafolha e não apontamentos que, eventualmente, consignam um dia trabalhado e não anotado em cartão de ponto. Repita-se, a prova o quanto alegado estava ao alcance da reclamante, bastando a apresentação de seu extrato bancário. Eventual demonstração de um dia de trabalho não anotado em cartão de ponto não equivale a prova de salário extrafolha. Diante disso, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da existência de salário extrafolha e seus consectários DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são bens invioláveis, sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X da CF). Ocorre que o dano moral passível de indenização é aquele resultante de ato doloso ou culposo, sendo indispensável que o lesado comprove a ocorrência de um dano concreto, assim como sua extensão, vez que fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). Caso ausente provas acerca do dano e sua extensão, não há falar-se em obrigação de indenizar, vez que ausentes os requisitos necessários. Incabível o deferimento de indenização por dano moral por simples contrariedade, pequenas mágoas, dissabor, irritação ou sensibilidade exacerbada. No caso vertente, a parte autora aduz "Restrição indevida para agendamento de consultas médicas das filhas para os dias de folga; Críticas ao uniforme da autora dizendo que a referida vestimenta mostrava o corpo da autora, obrigando-a a usar roupa três números acimam com ameaça de advertência caso usasse uniforme de sua medida; Acusações infundadas de relacionamento da reclamante com colega de trabalho em razão dela conversar com este colega; Alega que no dia 27/02/2024, cobriu o posto P1 das 7h às 15h, por meio de folga trabalhada (ft), visto que o referido dia era sua folga, e, após expediente, no retorno para casa, ao descer do ônibus, tropeçou na calçada e acabou torcendo o pé a ponto de conseguir caminhar. Depois de ter realizado o exame detalhado, verificou-se que a obreira havia rompido os ligamentos do pé. Assim, a reclamante informou a empresa sobre o ocorrido, e ainda estava se recuperando do incidente, por meio do tratamento fisioterápico abaixo destacado, mas, mesmo assim, o seu encarregado MAURÍCIO fazia com com que essa ficasse andando na loja para fazer ronda. ABSURDO!". Ocorre que tais fatos não foram comprovados. A 1ª testemunha não socorre a reclamante, vez que afirmou "5 - Que Maurício era o líder da reclamante, e não presenciou o senhor Maurício sendo grosseiro/desrespeitoso com a reclamante". Já a 2ª testemunha não convence o Juízo. Com efeito, referida testemunha afirmou "2 - Que ouviu o senhor Maurício dizer para a reclamante que suas roupas estavam muito sexy.", todavia, a própria reclamante afirmou "5 - Que o líder Maurício disse para a depoente que seu uniforme estava abaixo de sua numeração, que ninguém presenciou o fato". Diante disso, reputo não comprovada qualquer as alegações da petição inicial. Diante disso, julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Frente a esta robusta fundamentação, não ilidida pelas razões recursais e tampouco por quaisquer outras provas, mantém-se a r. sentença nos itens supra destacados, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. Corroborando o fundamentado, a tese apresentada pela reclamante para não comprovar os pagamentos extra folha, com a apresentação do próprio extrato bancário, carece de qualquer fundamento, quer fazer crer que a reclamante não poderia acessar o histórico de transações de sua própria conta salário, em razão do seu encerramento. Foi relatado na inicial, que os pagamentos eram realizados na própria conta salário e em datas certas, ou seja, a reclamante dispunha de prova material para confirmar sua pretensão e optou por não juntar aos autos. Em que pese a irresignação da reclamante, o conjunto probatório não comprova os aventados fatos persecutórios narrados na inicial. A prova oral apontou críticas do superior ao tamanho do uniforme utilizado pela reclamante, apesar dos termos inapropriados para orientar os empregados, não confirmam os atos de assédio relatados. Nada a reparar. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator JE/cb - cad03 VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

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Elita Macedo Martins x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem e outros

ID: 331375146

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000081-49.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELITA MACEDO MARTINS

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARTA REGINA ROMAGNOLLI BORELLA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBERTO MONTEIRO DA SILVA

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ELIANA ALVES TEIXEIRA RUIZ DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000081-49.2025.5.02.0203 RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000081-49.2025.5.02.0203 RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS RECORRIDO: SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1c183a7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1000081-49.2025.5.02.0203 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ELITA MACEDO MARTINS (reclamante) RECORRIDO: SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA (1ª reclamada) RECORRIDO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM (2ª reclamada) ORIGEM: 03ª VT de BARUERI RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - cadeira 03 RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, com redação dada pela Lei 9.957, de 12/01/2001, que disciplina o procedimento sumaríssimo, cabível na espécie e já retificado. VOTO I - ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamante é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. O preparo está dispensado. O apelo é conhecido, eis que presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Pautando-se em fundamentos sólidos e claros, a r. sentença foi proferida nos seguintes termos, ora adotados também: DO ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte autora postula a condenação da parte ré ao pagamento de adicional salarial e reflexos, alegando que exercia atividades e/ou funções para além daquelas para as quais fora contratado (contratado como fiscal de loja - exercício da atividade de vigilante). Pois bem. O fato do trabalhador exercer outras funções compatíveis com sua situação pessoal não enseja o direito ao recebimento de qualquer adicional e/ou indenização, vez que não há qualquer previsão legal no sentido. Vale salientar que cabe ao empregador, dentro de seu poder de comando, distribuir e orientar a forma de cumprimento das tarefas necessárias. Nesse sentido o parágrafo único do artigo 456 da CLT: "Art. 465 Parágrafo único À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". O direito ao pagamento de adicional salarial somente se dá em três situações: (a) expressa previsão legal (Leis nº 6.615/78 - exercício de funções acumuladas para radialistas e 3.207/57 - acúmulo de serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor); (b) previsão em norma coletiva; (c) previsão em contrato individual de trabalho. Ocorre que no caso em tela não se verifica qualquer daquelas situações supramencionadas. Nesse sentido a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAL. Inexiste previsão legal para pagamento de adicional para trabalhador que acumula funções compatíveis com sua situação pessoal e profissional, sendo necessário comprovar impedimento em função de lei, contrato específico ou norma coletiva. Apelo do reclamante ao qual se nega provimento. PROCESSO nº 1000682-73.2022.5.02.0716 EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. Processo TRT/SP nº 1002207-47.2022.5.02.0601 Diante disso, julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de adicional salarial e consectários. DO SALÁRIO EXTRAFOLHA A parte autora alega que recebia valores "por fora" sem as respectivas integrações nas demais verbas contratuais. Diante disso, requer a integração daquela verba nas demais verbas trabalhistas. A parte ré nega o fato e pugna pela improcedência. Alegada a percepção de salário extrafolha, o ônus de comprovar sua existência recai sobre a parte autora, vez que fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). No sentido a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: PAGAMENTO EXTRAFOLHA. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar que recebia pagamento "por fora", ao autor competia o ônus da prova, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, do não qual se desincumbiu a contento. Apelo improvido. Processo nº 1001622-61.2018.5.02.0010. No caso vertente, a parte autora afirmou em depoimento que os valores extrafolha seriam depositados em sua conta salário. Dessarte, bastaria à reclamante fazer a juntada de seu extrato bancário para a comprovação do quanto alegado, todavia, não cuidou de juntar referido documento. Irrelevante as afirmativas das testemunhas, vez que as mesmas não afirmaram terem visto e/ou examinado o extrato bancário da reclamante de forma poderem atestar as alegações da reclamante de pagamento extrafolha. Os documentos de fls. 449/450/451 ainda que possam indicar a existência de um dia labor não consignado em cartão de ponto, tal fato, por si só, não comprovam qualquer pagamento extrafolha. Cabia à parte a prova da existência de pagamento extrafolha e não apontamentos que, eventualmente, consignam um dia trabalhado e não anotado em cartão de ponto. Repita-se, a prova o quanto alegado estava ao alcance da reclamante, bastando a apresentação de seu extrato bancário. Eventual demonstração de um dia de trabalho não anotado em cartão de ponto não equivale a prova de salário extrafolha. Diante disso, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da existência de salário extrafolha e seus consectários DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são bens invioláveis, sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X da CF). Ocorre que o dano moral passível de indenização é aquele resultante de ato doloso ou culposo, sendo indispensável que o lesado comprove a ocorrência de um dano concreto, assim como sua extensão, vez que fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). Caso ausente provas acerca do dano e sua extensão, não há falar-se em obrigação de indenizar, vez que ausentes os requisitos necessários. Incabível o deferimento de indenização por dano moral por simples contrariedade, pequenas mágoas, dissabor, irritação ou sensibilidade exacerbada. No caso vertente, a parte autora aduz "Restrição indevida para agendamento de consultas médicas das filhas para os dias de folga; Críticas ao uniforme da autora dizendo que a referida vestimenta mostrava o corpo da autora, obrigando-a a usar roupa três números acimam com ameaça de advertência caso usasse uniforme de sua medida; Acusações infundadas de relacionamento da reclamante com colega de trabalho em razão dela conversar com este colega; Alega que no dia 27/02/2024, cobriu o posto P1 das 7h às 15h, por meio de folga trabalhada (ft), visto que o referido dia era sua folga, e, após expediente, no retorno para casa, ao descer do ônibus, tropeçou na calçada e acabou torcendo o pé a ponto de conseguir caminhar. Depois de ter realizado o exame detalhado, verificou-se que a obreira havia rompido os ligamentos do pé. Assim, a reclamante informou a empresa sobre o ocorrido, e ainda estava se recuperando do incidente, por meio do tratamento fisioterápico abaixo destacado, mas, mesmo assim, o seu encarregado MAURÍCIO fazia com com que essa ficasse andando na loja para fazer ronda. ABSURDO!". Ocorre que tais fatos não foram comprovados. A 1ª testemunha não socorre a reclamante, vez que afirmou "5 - Que Maurício era o líder da reclamante, e não presenciou o senhor Maurício sendo grosseiro/desrespeitoso com a reclamante". Já a 2ª testemunha não convence o Juízo. Com efeito, referida testemunha afirmou "2 - Que ouviu o senhor Maurício dizer para a reclamante que suas roupas estavam muito sexy.", todavia, a própria reclamante afirmou "5 - Que o líder Maurício disse para a depoente que seu uniforme estava abaixo de sua numeração, que ninguém presenciou o fato". Diante disso, reputo não comprovada qualquer as alegações da petição inicial. Diante disso, julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Frente a esta robusta fundamentação, não ilidida pelas razões recursais e tampouco por quaisquer outras provas, mantém-se a r. sentença nos itens supra destacados, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. Corroborando o fundamentado, a tese apresentada pela reclamante para não comprovar os pagamentos extra folha, com a apresentação do próprio extrato bancário, carece de qualquer fundamento, quer fazer crer que a reclamante não poderia acessar o histórico de transações de sua própria conta salário, em razão do seu encerramento. Foi relatado na inicial, que os pagamentos eram realizados na própria conta salário e em datas certas, ou seja, a reclamante dispunha de prova material para confirmar sua pretensão e optou por não juntar aos autos. Em que pese a irresignação da reclamante, o conjunto probatório não comprova os aventados fatos persecutórios narrados na inicial. A prova oral apontou críticas do superior ao tamanho do uniforme utilizado pela reclamante, apesar dos termos inapropriados para orientar os empregados, não confirmam os atos de assédio relatados. Nada a reparar. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator JE/cb - cad03 VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

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Elizete Dos Santos Silva x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 341291306

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005991-30.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CASTRO LIMA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DEISIANY SOTELO VEIBER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 e-mail: central_vha@tjro.jus.br AUTOR: ELI… Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 e-mail: central_vha@tjro.jus.br AUTOR: ELIZETE DOS SANTOS SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: CASTRO LIMA DE SOUZA, OAB nº RO3048, DEISIANY SOTELO VEIBER, OAB nº RO3051 REU: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c.c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por ELIZETE DOS SANTOS SILVA em face do BANCO BMG S.A. Alega a parte autora é pensionista do INSS, benefício nº 136.013.850-9, e constatou, por meio da extração de seu Histórico de Crédito Consignado (HISCON), que foi averbado em seu benefício, no dia 22/06/2018, um contrato de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), sob o nº 14071087, o qual foi excluído em 13/07/2018. No entanto, surpreendentemente, no mesmo dia da exclusão do referido contrato (13/07/2018), foi realizada nova averbação, desta vez referente ao contrato nº 14141912, igualmente na modalidade RMC, sem qualquer autorização da Autora e que os descontos começaram em julho de 2020. Afirma não reconhecer o a contratação e nem de ter recebido os valores correspondente ao crédito, não tendo recebido o cartão fisico ou virtual vinculado ao contrato. Destacou que, por certo período, a Autora chegou a utilizar aplicativo bancário da Caixa Econômica Federal em seu aparelho celular, sendo, contudo, vítima de golpe, circunstância que deu ensejo à propositura da Ação de nº 1000682-40.2024.4.01.4103, que tramitou perante a Justiça Federal em Vilhena/RO. Aduz que os descontos são automático diretamente da folha de pagamento da autora, variando os valores de R$ 70,00 a 90,00 e que não sabe informar quantas parcelas são e nem o valor total. Relata que os descontos referente ao RMC ocorrendo desde os meses de janeiro de 2017 até os dias atuais, totalizando a quantia de R$ 3.989,11 (três mil novecentos e oitenta e nove reais e onze centavos). Requereu em sede de antecipação de tutela a suspensão das cobranças das parcelas no valor de R$69,30 e ao final a procedência do pedido com a repetição de indébito e indenização ao dano moral. Citado o requerido apresentou contestação esclarecendo sobre o funcionamento do cartão de crédito consignado BMG CARD. Arguiu preliminarmente a ausência de comprovante de residência válido, Inépcia da inicial por carência de ação, ausência de de pretensão resistida e decadência. Alegou coisa julgada em relação a Ação Ordinária 7011651-80.2021.8.22.0002 autuada perante a JUIZADO ESPECIAL CÍVEL da Comarca de Ariquemes / Rondônia, a qual transitou em julgado em 05/10/2022 e que a reserva de margem de nº14071087 seria diferente daquela de nº 14141912, entretanto, se trata do mesmo contrato, que apenas houve atualização quanto ao seu número de reserva de margem. Argumenta sobre a prescrição uma vez que entre a data do primeiro desconto ocorrido em 12/07/2018 e da distribuição da ação (26/05/2025) decorreu prazo maior do que 03 (três) anos e portanto deve a presente ação deve ser extinta com resolução do mérito e a decadência vez que o cartão de crédito consignado em 12/07/2018 (ADE nº 52771099), sendo que somente quando do ajuizamento da ação, em 26/05/2025, é que observou que a contratação se deu sobre modalidade que sustenta desconhecer, porquanto divergente do produto que supostamente visava obter. Contudo, nota-se que entre a data da celebração do contrato e o ajuizamento da ação já decorreu o prazo de 04 (quatro) anos. No mérito sustenta a legalidade da contratação e que devido ao inadimplemento do contrato o autor paga apenas o mínimo, que é descontado dos proventos do autor não quitando com o valor complementar da fatura. Defende que o pagamento do mínimo esgota a dívida diferentemente de um cartão de crédito convencional. Aduz ter cumprido corretamente com o dever de informação, de boa fé contratual, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnou o dano moral, a repetição de indébito, inversão do ônus da prova. Ao final a improcedência do pedido. Apresentada impugnação à contestação (ID 123234294). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho). DAS PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Afasto a preliminar arguida considerando que a pretensão ao reconhecimento de nulidade do contrato, via de regra, não é passível de solução na via administrativa, restando demonstrado o interesse e legitimidade do pedido. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A parte requerida discorre que os pedidos autorais foram alcançados pela prescrição e que se aplica ao caso o prazo de 03 anos, disposto no art. 206, § 3º, inciso IV do CC. Novamente, sem razão a requerida. A relação estabelecida pelas partes é consumerista e, por conseguinte, aplica-se o prazo quinquenal, conforme dispõe o art. 27 do CDC. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, ficam atingidas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a ação, conforme entendimento do TJ-RO: APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DE BANCO PAN S/A PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ NÃO CONHECIDO ANTE A DESERÇÃO. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, em que há renovação periódica da avença, a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Havendo prova da contratação do cartão de crédito com margem consignável, com assinatura do beneficiário, não há que se falar em ilegalidade da RMC, tampouco de dano moral, devendo-se operar o princípio do pacta sunt servanda. (APELAÇÃO CÍVEL 7044184-66.2019.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 08/01/2021.) A presente ação foi ajuizada em 26/05/2025. Como se denota do CNIS, os descontos iniciaram a partir de 13/07/2018. Considerando a data do ajuizamento e prescrição quinquenal, os valores cobrados, em caso de procedência são devidos. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Afasto a decadência. O prazo decadencial, por sua vez, é regido pelo art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, e deve ser contado a partir do término da execução dos serviços (§ 1º) ou a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito do serviço (§ 3º). Na espécie, não ocorreu o término da execução dos serviços, não sendo possível acolher a tese de decadência ventilada, uma vez que permanecem os descontos. DA COISA JULGADA A parte Requerida alegou coisa julgada em razão da decisão proferida nos autos nº 7011651-80.2021.8.22.0002 que tramitou perante a JUIZADO ESPECIAL CÍVEL da Comarca de Ariquemes/Rondônia, a qual transitou em julgado em 05/10/2022. Verifica-se que naquele autos o processo conta com identidade de partes, razões, e o mesmo pedido de cancelamento do negócio jurídico firmado entre as partes. Nos referidos autos, o pedido de cancelamento do instrumento contratual foi julgado improcedente, junto dos demais pedidos formulados pela parte autora, sendo certa a ocorrência de coisa julgada. De acordo com o artigo 502 do CPC, a coisa julgada material se torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recuso. Sabe-se ainda que em nosso ordenamento jurídico é vedado à parte discutir no curso do processo questões já decididas da qual já se operou a preclusão. Ressalte-se que a coisa julgada decorre do princípio constitucional da segurança jurídica, previsto no art. 5º, da CF e auxilia o Poder Judiciário a evitar decisões conflitantes, além de assegurar que os indivíduos não sejam demandados mais de uma vez por uma mesma questão. Prejudicadas ou irrelevantes demais questões levantadas nos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a coisa julgada, e em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais se fixa em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade se torna suspensa nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, já que a autora é beneficiário da gratuidade processual. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 1 de agosto de 2025. Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1005657-46.2025.8.11.0001

ID: 309735189

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005657-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE GOMES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1005657-46.2025.8.11.0001. Origem: Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrida: ALAIDE GOMES… Recurso Inominado nº 1005657-46.2025.8.11.0001. Origem: Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrida: ALAIDE GOMES SOUZA. SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO APRESENTADAS PELO RECORRENTE – ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – REFORMA DA SENTENÇA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – CONDENAÇÃO POR LITIGANCIA DE MA FÉ – CONFIGURADA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – INDEVIDA – - SÚMULA 34 DA TR/MT – ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA “a” DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o recorrido da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de telas reproduzidas e faturas, que possuem identidade com os dados do recorrido, tais como, o endereço, vasto histórico de utilização e diversos pagamentos realizados, além de geolocalização das compras e utilização do cartão, portanto, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 3. Age de má-fé a reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 4. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO APENAS CADASTRO. FLUXO DE CONTRATAÇÃO COM CÉDULA DE CRÉDITO COM ASSINATURA DIGITAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte autora alega que apenas realizou cadastro na plataforma e sem qualquer débito, a Reclamada procedeu com a cobrança e negativação do nome do reclamante no valor de R$ 30,14 (trinta reais e quatorze centavos), com data de inclusão em 03/07/2022, em sua conta e cadastro, das quais alega desconhecer. 2. Se a instituição financeira apresenta com a defesa, fluxo da contratação com assinatura digital da operação financeira, com e-mail, data e horário da assinatura digital, aliado ao fato de que não houve impugnação específica dos documentos, a meu ver, restou comprovada a origem da obrigação, de modo que entendo legítimo o débito diante da validade da assinatura virtual da CCB: 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “A alegação da autora versa sobre inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, argumentando desconhecer qualquer dívida com a reclamada, sustentando que não possui vínculo contratual com a empresa demandada. Porém, basta proceder a uma simples análise dos documentos trazidos pela Reclamada para facilmente constatar que o débito em questão, no valor total de R$ 30,14 (trinta reais e quatorze centavos) possui lastro legítimo, consistente na contratação do empréstimo datado de 15/05/2022, conforme comprovado no Id. 126051959 dos autos. Com efeito, a Reclamada demonstrou junto à defesa, a contratação do serviço da Reclamada, incluindo selfie enviada pelo Reclamante afastando, desse modo, a alegação de fraude.”. 5. A propósito, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FLUXO DE CONTRATAÇÃO COM CÉDULA DE CRÉDITO COM ASSINATURA DIGITAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte autora alega que sem qualquer débito, a acionada procedeu com a inscrição indevida no valor de R$ 60,38 (sessenta reais e trinta e oito centavos), com data de inscrição em 02/10/2022. 2. Se a instituição financeira apresenta com a defesa, fluxo da contratação com assinatura digital da operação financeira, com e-mail, data e horário da assinatura digital, aliado ao fato de que não houve impugnação específica dos documentos, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral. 4. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “No caso em tela, infere-se que a parte promovida comprovou nos autos fato extintivo do direito do autor, vez que os documentos trazidos com a peça de resistência, devem ser reconhecidos, tendo em vista que demonstra claramente que houve realização de negócio jurídico entre as partes, anuído pela parte reclamante a contratação através de plataforma digital. Ademais, tem-se que os demais documentos que acompanham a peça de resistência devem ser reconhecidos, tendo em vista que demonstra a contratação dos serviços de crédito pela parte reclamante, tendo a contratação sido realizada através de biometria facial e apresentação dos documentos pessoais. Logo, conclui-se que de fato houve a contratação dos serviços e a sua utilização pela parte reclamante.” 5. A propósito, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: RECURSO INOMINADO – SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – EXTRATO FINANCEIRO, HISTÓRICO ESCOLAR E CONTRATOS VIRTUAIS COM ACEITE DIGITAL, ACOMPANHADO DO ENDEREÇO DE IP (INTERNET PROTOCOL) DE ACESSO DO CONTRATANTE – DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(N.U 1044933-89.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 11/12/2022) RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DE DÉBITO. TELAS SISTÊMICAS/FATURAS. VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO. PAGAMENTO DE FATURAS. COBRANÇA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, POR PARTE DA CONSUMIDORA, QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante da inexistência de impugnação específica, por parte da consumidora, quanto à utilização do serviço de telefonia, bem como em relação às faturas pagas no período de janeiro/2015 a abril/2016, conclui-se que não procedem os pedidos formulados na inicial. 2. No caso, há comprovação de que a Recorrida se utilizou dos serviços de telefonia ofertados pela Recorrente e restou inadimplente. Logo, configura-se como legal a negativação de seu nome nos cadastros do SERASA, sendo que a empresa Recorrente desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, II do CPC. 3. Sentença reformada.4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1012112-37.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/09/2020, publicado no DJE 14/09/2020) 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 5% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil., não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, pois já houve condenação em 1º grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000682-22.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) 5. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial feito por EDSON JOSE DA SILVA em desfavor de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA ambos com qualificação nos autos. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95..”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil.” (N.U 1035018-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023). 7. Portanto, não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco dano moral. 8. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Condeno a reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor correspondente a 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. 10. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do êxito recursal, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 11. Intimem-se. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1007185-82.2025.8.26.0071

ID: 280018601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007185-82.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SOARES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÍRIAM CRISTINA SAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP) Processo 1007185-82.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marco Antonio Soares de Queiroz - Vistos. Dispensado o rela… ADV: Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP) Processo 1007185-82.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marco Antonio Soares de Queiroz - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Revendo posicionamento anterior, o pedido é parcialmente procedente. No caso sub judice, objetiva o autor o pagamento de uma indenização a título de diárias de diligência, por ter frequentado o Curso de Especialização Profissional de Finanças Públicas II/2022, em São Paulo/SP no período de 12/09/2022 a 21/10/2022. A concessão das diárias pleiteadas se encontra regulamentada pelo Decreto 48.292/2003, que em seu art. 1º dispõe: Artigo 1º - A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1.º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função -atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. § 3.º - Não será concedida diária: 1. ao servidor ou policial militar removido ou transferido durante o período de trânsito; e 2. quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação. Por outro lado, o art. 5º do referido Decreto, prevê que: Artigo 5º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinqüenta por cento), quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. No caso em tela, o requerente foi convocado para participar de curso ocorrido em São Paulo/Capital, fora de sua sede funcional, por período superior a trinta dias, portanto, tem o direito ao recebimento das diárias correspondentes, pois inexiste nos autos qualquer documento informando ter sido dispensado ao servidor, quando da participação no mencionado curso, alojamento e alimentação Ademais, a alegação da requerida de que o requerente estava na condição de adido e não faria jus às diárias, não deve prevalecer, porquanto nos termos do artigo 7.º, inciso III, da I-2 PM Instruções para Movimentação dos Policiais Militares, a adição não se confunde com a transferência, porquanto nesta há atribuição de nova OPM, o que não se verifica na primeira. Assim sendo, a movimentação provisória, na condição de adido, não afasta do requerente o direito a percepção das diárias, uma vez que remanesce vinculado à sua OPM de origem. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO Servidor público Policial Militar em atividade Convocação para Curso de Formação de Sargento Cobrança de diárias Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO Deslocamento temporário de policial militar para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos da Lei Estadual nº 10.261/1968 e do Decreto nº 48.282/2003 Condição de adido que não implica em remoção ou transferência Diárias devidas, respeitado o teto estabelecido pelo art. 8º do Decreto nº 48.282/2003, com desconto de eventual importância recebida a título de ajuda de custo (abono De transferência) Precedentes. Sentença reformada. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível nº 1008440-82.2021.8.26.0114, Comarca de Campinas; Turma da Fazenda Pública; Rel. Juiz Sergio Araújo Gomes; j. 17/06/2021) E, ao contrário do alegado pela requerida, o fato de haver um crédito em favor do requerente, conforme documentos de fls. 77/78, a título de ajuda de custo, nos termos do Decreto Estadual n.º 39.168/94, não é capaz de afastar o direito às diárias. Afinal, o abono de transferência tem a finalidade de compensar as despesas com mudança e instalação, enquanto a diária é destinada aos custos com a alimentação e pousada. Neste sentido os seguintes julgados oriundos do E. TJSP: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias em razão de deslocamento de sua OPM para frequentar curso na Capital. Possibilidade. LCE nº 731/96 e Decreto nº 48.292/03. Precedentes. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1040368-56.2018.8.26.0114; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2013; Data de Registro: 14/05/2020) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO. PRETENSÃO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DE SEU DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS DEVIDA. DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA E ADIÇÃO DO POLICIAL MILITAR PARA EFEITOS DE DESLOCAMENTO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 2º, DA LEI N. 10.268/61, DO ART. 6º, § 3º, ITEM II, DO DECRETO N. 48.292/03. REALIZAÇÃO DE CURSO PARA O QUAL O MILITAR FOI CONVOCADO E QUE NÃO CONSTITUI EXIGÊNCIA PARA PERMANÊNCIA NO CARGO OU FUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046100-81.2019.8.26.0114; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2020; Data de Registro: 18/05/2020) POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. Pretensão do autor ao recebimento de diárias, em razão de seu deslocamento, para frequentar o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento. Sentença de procedência na origem. Pagamento de diárias devida. Distinção entre transferência e adição do policial militar para efeitos de deslocamento e pagamento de diárias. Inteligência do art. 144, § 2º, da Lei n. 10.268/61, do art. 6º, § 3º, item II, do Decreto n.º 48.292, de 02.12.2003. Realização de curso para o qual o militar foi convocado e que não constitui exigência para permanência no cargo ou função, caso em que são devidas diárias, como se extrai da dicção da Lei. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tema 810 e RE 870947 já julgados. Recurso da FESP improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000682-61.2019.8.26.0651; Relator (a): Adriano Pinto de Oliveira; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/05/2020; Data de Registro: 11/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. Policial Militar. Pretensão de recebimento de diárias decorrentes de deslocamento realizado durante Curso de Formação. Admissibilidade. Decreto nº 48.282/03 prevê o pagamento ao policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP, Recurso de Apelação n. 1017440-17.2016.8.26.0071; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2017; Data de Registro: 28/06/2017) Por outro lado, nos termos do art. 8º, caput, do Decreto Estadual n. 48.292/03, o total de diárias não pode superar 50% da remuneração mensal do servidor para cada período de um mês de deslocamento e respectivas frações. Da mesma forma, por terem a mesma natureza da verba pleiteada, os valores recebidos a título de "abono transferência", devem ser compensados (fls. 75/77), bem como o auxilio alimentação percebido no período em que frequentou o curso, conforme comprovam os holerites. Por ostentar natureza indenizatória, o valor devido a título de diárias não se sujeita à incidência de imposto de renda. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por MARCO ANTÔNIO SOARES DE QUEIROZ em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, condenando a requerida a proceder com o pagamento de diárias de diligência ao autor, referente ao período em que esteve participando do Curso de Especialização Profissional de Finanças Públicas II/2022 no período de 12/09/2022 a 21/10/2022, calculadas na forma estabelecida no art. 5º do Decreto Estadual n. 48.292/03, observando-se, contudo, o disposto no art. 8º do mesmo ato normativo quanto ao limitador de 50% da remuneração percebida mensalmente e a compensação do abono de transferência, com correção monetária nos termos da EC nº 113/2021, e extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1007185-82.2025.8.26.0071

ID: 279681156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007185-82.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SOARES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÍRIAM CRISTINA SAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP) Processo 1007185-82.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marco Antonio Soares de Queiroz - Vistos. Dispensado o rela… ADV: Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP) Processo 1007185-82.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marco Antonio Soares de Queiroz - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Revendo posicionamento anterior, o pedido é parcialmente procedente. No caso sub judice, objetiva o autor o pagamento de uma indenização a título de diárias de diligência, por ter frequentado o Curso de Especialização Profissional de Finanças Públicas II/2022, em São Paulo/SP no período de 12/09/2022 a 21/10/2022. A concessão das diárias pleiteadas se encontra regulamentada pelo Decreto 48.292/2003, que em seu art. 1º dispõe: Artigo 1º - A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1.º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função -atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. § 3.º - Não será concedida diária: 1. ao servidor ou policial militar removido ou transferido durante o período de trânsito; e 2. quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação. Por outro lado, o art. 5º do referido Decreto, prevê que: Artigo 5º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinqüenta por cento), quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. No caso em tela, o requerente foi convocado para participar de curso ocorrido em São Paulo/Capital, fora de sua sede funcional, por período superior a trinta dias, portanto, tem o direito ao recebimento das diárias correspondentes, pois inexiste nos autos qualquer documento informando ter sido dispensado ao servidor, quando da participação no mencionado curso, alojamento e alimentação Ademais, a alegação da requerida de que o requerente estava na condição de adido e não faria jus às diárias, não deve prevalecer, porquanto nos termos do artigo 7.º, inciso III, da I-2 PM Instruções para Movimentação dos Policiais Militares, a adição não se confunde com a transferência, porquanto nesta há atribuição de nova OPM, o que não se verifica na primeira. Assim sendo, a movimentação provisória, na condição de adido, não afasta do requerente o direito a percepção das diárias, uma vez que remanesce vinculado à sua OPM de origem. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO Servidor público Policial Militar em atividade Convocação para Curso de Formação de Sargento Cobrança de diárias Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO Deslocamento temporário de policial militar para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos da Lei Estadual nº 10.261/1968 e do Decreto nº 48.282/2003 Condição de adido que não implica em remoção ou transferência Diárias devidas, respeitado o teto estabelecido pelo art. 8º do Decreto nº 48.282/2003, com desconto de eventual importância recebida a título de ajuda de custo (abono De transferência) Precedentes. Sentença reformada. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível nº 1008440-82.2021.8.26.0114, Comarca de Campinas; Turma da Fazenda Pública; Rel. Juiz Sergio Araújo Gomes; j. 17/06/2021) E, ao contrário do alegado pela requerida, o fato de haver um crédito em favor do requerente, conforme documentos de fls. 77/78, a título de ajuda de custo, nos termos do Decreto Estadual n.º 39.168/94, não é capaz de afastar o direito às diárias. Afinal, o abono de transferência tem a finalidade de compensar as despesas com mudança e instalação, enquanto a diária é destinada aos custos com a alimentação e pousada. Neste sentido os seguintes julgados oriundos do E. TJSP: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias em razão de deslocamento de sua OPM para frequentar curso na Capital. Possibilidade. LCE nº 731/96 e Decreto nº 48.292/03. Precedentes. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1040368-56.2018.8.26.0114; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2013; Data de Registro: 14/05/2020) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO. PRETENSÃO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DE SEU DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS DEVIDA. DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA E ADIÇÃO DO POLICIAL MILITAR PARA EFEITOS DE DESLOCAMENTO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 2º, DA LEI N. 10.268/61, DO ART. 6º, § 3º, ITEM II, DO DECRETO N. 48.292/03. REALIZAÇÃO DE CURSO PARA O QUAL O MILITAR FOI CONVOCADO E QUE NÃO CONSTITUI EXIGÊNCIA PARA PERMANÊNCIA NO CARGO OU FUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046100-81.2019.8.26.0114; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2020; Data de Registro: 18/05/2020) POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. Pretensão do autor ao recebimento de diárias, em razão de seu deslocamento, para frequentar o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento. Sentença de procedência na origem. Pagamento de diárias devida. Distinção entre transferência e adição do policial militar para efeitos de deslocamento e pagamento de diárias. Inteligência do art. 144, § 2º, da Lei n. 10.268/61, do art. 6º, § 3º, item II, do Decreto n.º 48.292, de 02.12.2003. Realização de curso para o qual o militar foi convocado e que não constitui exigência para permanência no cargo ou função, caso em que são devidas diárias, como se extrai da dicção da Lei. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tema 810 e RE 870947 já julgados. Recurso da FESP improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000682-61.2019.8.26.0651; Relator (a): Adriano Pinto de Oliveira; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/05/2020; Data de Registro: 11/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. Policial Militar. Pretensão de recebimento de diárias decorrentes de deslocamento realizado durante Curso de Formação. Admissibilidade. Decreto nº 48.282/03 prevê o pagamento ao policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP, Recurso de Apelação n. 1017440-17.2016.8.26.0071; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2017; Data de Registro: 28/06/2017) Por outro lado, nos termos do art. 8º, caput, do Decreto Estadual n. 48.292/03, o total de diárias não pode superar 50% da remuneração mensal do servidor para cada período de um mês de deslocamento e respectivas frações. Da mesma forma, por terem a mesma natureza da verba pleiteada, os valores recebidos a título de "abono transferência", devem ser compensados (fls. 75/77), bem como o auxilio alimentação percebido no período em que frequentou o curso, conforme comprovam os holerites. Por ostentar natureza indenizatória, o valor devido a título de diárias não se sujeita à incidência de imposto de renda. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por MARCO ANTÔNIO SOARES DE QUEIROZ em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, condenando a requerida a proceder com o pagamento de diárias de diligência ao autor, referente ao período em que esteve participando do Curso de Especialização Profissional de Finanças Públicas II/2022 no período de 12/09/2022 a 21/10/2022, calculadas na forma estabelecida no art. 5º do Decreto Estadual n. 48.292/03, observando-se, contudo, o disposto no art. 8º do mesmo ato normativo quanto ao limitador de 50% da remuneração percebida mensalmente e a compensação do abono de transferência, com correção monetária nos termos da EC nº 113/2021, e extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Gabriel Said Rabelo x L. S. Dos Santos - Motos - Epp

ID: 260134024

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000682-64.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SAID RABELO

Polo Passivo:

L. S. DOS SANTOS - MOTOS - EPP

Notificação

Advogados:

JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

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GISELLE DA CRUZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000682-64.2025.5.02.0491 : GABRIEL SAID RABELO : L. S. DOS SANTOS - MOTOS - EPP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000682-64.2025.5.02.0491 : GABRIEL SAID RABELO : L. S. DOS SANTOS - MOTOS - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b77256 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 08/07/2025 15:00 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 23 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SAID RABELO

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