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"1001070-91.2023.8.26.0434" - Resultados da Busca – Página 205 de 219

Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios De Anapolis x Caixa Economica Federal

ID: 261216346

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010830-94.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE ANAPOLIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

LUDMILA CARVALHO BARBOSA TAKEDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEISSLER SARAIVA DE GOIAZ JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ MIGUEL RODRIGUES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO MALTA LAUDARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE OLIVEIRA PIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KERMANYA SILVA VALENTE MAIA GOULART

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LONZICO DE PAULA TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010830-94.2024.5.18.0054 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010830-94.2024.5.18.0054 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE ANAPOLIS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AIAP-0010830-94.2024.5.18.0054 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO AGRAVANTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE ANAPOLIS ADVOGADO : ODAIR DE OLIVEIRA PIO ADVOGADO : LUIZ MIGUEL RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO : LUDMILA CARVALHO BARBOSA TAKEDA AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : FABRICIO DOS REIS BRANDAO ADVOGADO : SERVIO TULIO DE BARCELOS ADVOGADO : JUSCELINO MALTA LAUDARES ADVOGADO : GEISSLER SARAIVA DE GOIAZ JUNIOR ADVOGADO : LONZICO DE PAULA TIMOTEO ADVOGADO : KERMANYA SILVA VALENTE MAIA GOULART ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(ÍZA) : ARMANDO BENEDITO BIANKI Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA POR BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA E NÃO, DE FORMA INCIDENTE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL MOVIDA POR OUTREM. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Anápolis-Goiás contra decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Petição, sob o fundamento de que não caberia o recurso contra despacho de mero expediente. No mérito, o Agravo de Petição objetiva a reforma da decisão que indeferiu a reserva e liberação dos honorários assistenciais ao sindicato, sob a justificativa de que a cobrança deveria ser realizada nos autos da ação coletiva originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Agravo de Petição interposto pelo sindicato é cabível diante da natureza da decisão recorrida; e (ii) determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação coletiva podem ser executados incidentalmente pelo sindicato em execução individual que ele não patrocina. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo de Petição deve ser admitido quando a decisão interlocutória proferida na fase de execução possuir natureza terminativa, inviabilizando futura impugnação, conforme jurisprudência consolidada. 4. No caso concreto, a decisão recorrida indeferiu a determinação da reserva e elaboração de alvará referente aos honorários assistenciais ao sindicato, sob o argumento de que a cobrança deveria ser feita nos autos da ação coletiva, configurando decisão de cunho definitivo e, portanto, passível de impugnação imediata. 5. Quanto ao mérito, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva pertencem ao sindicato na qualidade de substituto processual, mas sua execução deve ocorrer nos autos da própria ação coletiva, onde foi formada a coisa julgada, e não de forma incidental na execução individual movida por outrem. 6. O entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais Regionais do Trabalho confirma que a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva deve ocorrer no próprio feito coletivo, independentemente da execução individual movida pelo substituído. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento provido para destrancar o Agravo de Petição. Agravo de Petição desprovido. Tese de julgamento: 1. O Agravo de Petição é cabível contra decisão interlocutória na fase de execução quando esta possuir natureza terminativa e inviabilizar futura impugnação. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva devem ser executados nos autos da própria ação coletiva, e não de forma incidental na execução individual promovida por beneficiário da decisão coletiva, sem patrocínio do ente sindical. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, "a". Súmula nº 219, III, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-18-66.2022.5.08.0013, Rel. Min. Antonio Fabricio de Matos Goncalves, 6ª Turma, DEJT 18/11/2024.TST, Ag-AIRR-539-91.2020.5.08.0009, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 06/10/2023.TRT-2, AP 1001070-58.2021.5.02.0312, Rel. Des. Rodrigo Garcia Schwarz, j. 02/03/2023. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ARMANDO BENEDITO BIANKI denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ANÁPOLIS-GOIÁS. (Decisão de ID. 16cfc41). O sindicato interpôs agravo de instrumento (ID. a2836ae). Contraminuta apresentada pelo exequente (ID. 2ae1ac7) e pela executada (ID. e3ae72f). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno desta Corte Regional. É o relatório. VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O juízo singular denegou seguimento ao agravo de petição interposto pelo sindicato, sob o argumento de que "não cabe agravo de petição contra despacho de mero expediente". Inconformado, o sindicato recorre. Diz que "a decisão atacada (ID 7d2186c) não é mero despacho interlocutório, e sim decisão terminativa sobre a possibilidade de a execução prosseguir para o terceiro interessado (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ANÁPOLIS-GOIÁS), uma vez que indeferiu a reserva e liberação dos honorários assistenciais ao terceiro interessado". Requer o provimento do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão e receber o agravo de petição interposto pelo Sindicato, terceiro interessado. Analiso. Registro que nesta especializada a regra é de que são recorríveis de imediato apenas as decisões definitivas. Nada obstante, quando não se vislumbram outras oportunidades futuras para a parte impugnar a decisão interlocutória proferida na fase de execução, deve ser mitigada a regra da irrecorribilidade imediata, a fim de se admitir o agravo de petição interposto, considerando a natureza terminativa da referida decisão. Nesse sentido, seguem os julgados desta Corte: EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. EXCEÇÃO. Quando não se vislumbram outras oportunidades futuras para a parte impugnar a decisão interlocutória proferida na fase de execução, deve ser mitigada a regra da irrecorribilidade imediata, a fim de se admitir o agravo de petição interposto, considerando a natureza terminativa da referida decisão. (AIAP-0011324-30.2020.5.18.0011, Relator DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECORRIBILIDADE. O agravo de petição é o recurso cabível contra as decisões do juiz na execução (CLT, artigo 897, letra 'a'). Entretanto, para que se possa concluir cabível, ou não, o agravo de petição, é imperativo perquirir sobre a efetiva natureza do ato judicial contra o qual a parte se insurge mediante o referido recurso, sendo certo que na execução são recorríveis as decisões que tenham cunho de definitividade, como no caso em análise". (TRT - AIAP - 0103300-49.2000.5.18.0002; Relatora: JUÍZA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA) No caso em questão, embora a decisão recorrida tenha natureza interlocutória, seu caráter definitivo autoriza a interposição imediata do agravo de petição. Isso porque o juízo de origem indeferiu a "determinação da reserva e elaboração de alvará referente aos honorários assistenciais", sob o argumento de que a cobrança dos honorários reivindicados pelo terceiro interessado deve ser apresentada nos autos da ação coletiva onde os referidos honorários foram deferidos, e não nos presentes autos de cumprimento de sentença individual. Destaca-se que o sindicato recorrente requer os benefícios da justiça gratuita. Entretanto, o sindicato atua neste feito na condição de terceiro interessado e, assim, não há necessidade de garantia do juízo, sendo, portanto, despicienda a análise do pedido de gratuidade de justiça, neste momento processual. Dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO Insurge-se o sindicato em face da r. decisão que indeferiu a "determinação da reserva e elaboração de alvará referente aos honorários assistenciais", sob o argumento de que a cobrança dos honorários reivindicados pelo terceiro interessado deve ser apresentada nos autos da ação coletiva onde os referidos honorários foram deferidos, e não nos presentes autos de cumprimento de sentença individual. Alega, em suas razões recursais, que ajuizou a Ação Civil Coletiva nº 0011827-58.2016.5.18.0054 contra a Caixa Econômica Federal, requerendo o pagamento da verba de quebra de caixa aos empregados exercentes da função de caixa e que o pedido foi julgado procedente, com trânsito em julgado em 05/03/2024. Acrescenta que os advogados signatários representam o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Anápolis-Goiás e atuaram em todo o processo, no qual foi fixada a condenação ao pagamento de honorários assistenciais no percentual de 15%, considerando que a ação foi proposta antes da reforma trabalhista. Ressalta que o pedido ora reiterado se refere ao pagamento dos honorários assistenciais decorrentes da ação coletiva, e não aos honorários de execução, frisando que ambos são devidos, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Dessa forma, requer a reforma da decisão agravada para determinar a reserva e liberação dos honorários assistenciais aos advogados do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ANÁPOLIS-GOIÁS. Ao exame. Trata-se de execução individual decorrente de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva (Processo nº 0011827-58.2016.5.18.0054), promovida por BALTAZAR CARLOS FERREIRA em face de em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo, nos presentes autos, o terceiro interessado, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ANÁPOLIS-GOIÁS, autor da ação coletiva, na condição de representante da respectiva categoria, a reserva e elaboração de alvará referente aos honorários assistenciais deferidos na sentença proferida em ação coletiva, a seu favor. De fato, a sentença proferida na ação coletiva fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor do sindicato, na condição de substituto processual da categoria, conforme a Súmula nº 219, III, do TST, estabelecendo o percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação (ID. 3ae8314). A decisão, inclusive, já transitou em julgado. No entanto, no caso, o exequente, na condição de beneficiário da decisão coletiva, promoveu individualmente a execução do título judicial em seu favor. Embora os honorários advocatícios sucumbenciais sejam devidos ao ente sindical, conforme decidido na ação coletiva, o substituto processual não pode, em nome próprio, requerer a execução desses honorários na execução individual promovida exclusivamente pelo substituído para satisfazer seu próprio crédito. Os honorários advocatícios fixados nos presentes autos, decorrentes da execução individual são devidos em favor do patrono do reclamante, os quais não se confundem com aqueles fixados, em favor do ente sindical, na sentença proferida em ação coletiva, como ressalvado pelo próprio terceiro interessado, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Compete, portanto, ao sindicato, na qualidade de substituto processual e beneficiário dos honorários advocatícios sucumbenciais, promover a execução dessa verba nos próprios autos da ação coletiva, onde figura formalmente como autor, conforme estabelecido na sentença. Não há que se cogitar violação à coisa julgada, pois não se questiona o deferimento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao sindicato na ação coletiva, cuja sentença transitou em julgado. No entanto, a execução dessa verba deve ser realizada nos próprios autos da ação coletiva, com base no título executivo ali formado, e não de forma incidental na execução individual promovida por terceiro. Na mesma diretriz, seguem os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ADVOGADO PARTICULAR. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. O Regional, ao apreciar o agravo de petição, decidiu que o "fato do Sindicato ter atuado nos autos da ação coletiva 0010085-02.2013.5.08.0015 não o legitima a pleitear honorários decorrentes de todas as execuções individuais, mas tão somente daquelas que patrocina". Na espécie, o Tribunal Regional decidiu a matéria relativa aos honorários de sucumbência em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais deferidos na ação coletiva não se misturam com aqueles deferidos na ação individual por se tratar de ações autônomas, não havendo violação à coisa julgada o deferimento da parcela ao advogado particular que representa a parte na execução individual. Dessa forma, não há como se concluir por ofensa à literalidade de dispositivo da Constituição da República, conforme determina o art. 896, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-18-66.2022.5.08.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA COBRANÇA DA PARCELA QUEBRA DE CAIXA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA AÇÃO COLETIVA REALIZADA POR EMPREGADA DA RECLAMADA COM O PATROCÍNIO DE ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO SINDICATO PARA COBRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Trata-se de caso em que o sindicato profissional busca executar os honorários advocatícios devidos na ação proposta contra a Caixa Econômica Federal, por meio da qual a empregada executou, individualmente, o título executivo judicial formado na Ação Civil Pública que fora proposta pelo sindicado em face da reclamada e que resultara na condenação desta ao pagamento da parcela "quebra de caixa", juntamente com os respectivos honorários advocatícios. Ocorre que, segundo a Corte regional, a execução individual da sentença prolatada na ação coletiva foi ajuizada pela empregada por meio de advogado particular, sem a atuação do sindicato. Dessa forma, entendeu, a instância ordinária, que o sindicato não tem interesse de agir na presente demanda, porquanto visa à execução de honorários advocatícios devidos em execução individual da qual não fez parte na condição de substituto processual. Ademais, o Regional registrou, ainda, que naquela ação executória individual houve transação homologada judicialmente, não tendo, o sindicato, participado de tal avença. Diante de tais fatos, não há falar em ofensa à coisa julgada insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-539-91.2020.5.08.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/10/2023) Por elucidativo, cito também o seguinte julgado do TRT da 2ª Região, in verbis: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO ENTE SINDICAL, FIXADOS EM SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO QUE DEVE SER PROMOVIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA, E NÃO, DE FORMA INCIDENTE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL MOVIDA POR OUTREM. Tratando-se de execução individual decorrente de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, os honorários advocatícios fixados nos presentes autos, decorrentes da execução individual, não se confundem com aqueles fixados, em favor do ente sindical, na sentença proferida em ação coletiva, ponderados, por analogia, os termos da Súmula nº 345 do E. Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo-se a possibilidade de execução de honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, em favor do patrono que atua na execução individual, sem prejuízo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em prol do sindicato autor na ação coletiva, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Como os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva em prol do substituto, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário/substituído, diretamente nos autos dos diversos processos de execução individual, não se revela viável juridicamente, por se tratarem de demandas distintas e autônomas, compete ao sindicato autor executar, nos próprios autos da ação coletiva em que ostenta, como substituto e representante da categoria, a condição formal de autor, e beneficiário dos referidos honorários advocatícios, os honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, assim fixados na sentença proferida em ação coletiva. Havendo, pois, a fixação de honorários advocatícios devidos ao sindicato agravante na ação coletiva, por sentença transitada em julgado, a sua execução ocorrerá nos autos do referido processo, e não em cada ação individual promovida pelos substituídos. Em suma, não se nega que tenham sido deferidos ao ente sindical honorários advocatícios sucumbenciais na ação coletiva, por sentença transitada em julgado; no entanto, como exposto, a execução da verba honorária de que é beneficiário o sindicato, autor da ação coletiva na condição de substituto e representante da categoria, deve ser promovida nos próprios autos da referida ação coletiva, com base no respectivo título executivo nela formado, não podendo o sindicato fazê-lo, de forma incidente, nos autos de execução individual movida por outrem. Agravo de petição a que se nega provimento. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (2ª Turma). Acórdão: 1001070-58.2021.5.02.0312. Relator(a): RODRIGO GARCIA SCHWARZ. Data de julgamento: 02/03/2023. Juntado aos autos em 13/03/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/CtmxLh) Irretocável, portanto, a r. decisão proferida pelo juízo a quo. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do Agravo de Instrumento interposto pelo sindicato e DOU-LHE PROVIMENTO para destrancar o agravo de petição. Conheço do Agravo de Petição interposto pelo sindicato e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento; passando ao julgamento do agravo de petição destrancado, decidiram, por unanimidade, dele conhecer para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Sustentou oralmente pelo agravante/terceiro interessado (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ANÁPOLIS) o Dr. Odair de Oliveira Pio. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Impedido de participar do julgamento o Excelentíssimo Desembargador GENTIO PIO DE OLIVEIRA (art. 144, III e § 3º, CPC). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 24 de abril de 2025 - sessão presencial) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 1001070-73.2024.8.11.0014

ID: 300947567

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001070-73.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001070-73.2024.8.11.0014. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001070-73.2024.8.11.0014. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT REQUERIDO: MUNICÍPIO DE POXORÉU MT Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM/MT, em desfavor do Município de Poxoréu/MT, qualificados nos autos em epígrafe. Narra a exordial que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral nº 663.696/MG, reconheceu que os procuradores municipais integram a categoria da Advocacia Pública, bem assim que aos procuradores são conferidas prerrogativas profissionais, dentre elas o julgado do STF ARE 1464986 AgR. Todavia, alega que tais prerrogativas dos procuradores efetivos vêm sendo desrespeitadas no Município de Poxoréu/MT, conforme as informações prestadas nos autos da PAP n° 1000547- 61.2024.8.11.0014, – “6. Quanto aos honorários sucumbenciais e/ou administrativo fiscais (dívidas ativas) são rateados entre os efetivos e comissionados ou apenas reteados entre os efetivos? R: São rateados entres os efetivos e comissionados ” (Id. 169252105, págs. 01/03), Nesse sentido, considerando a violação das prerrogativas dos procuradores do Município de Poxoréu/MT, pugna, liminarmente, que o requerido seja compelido de se abster de repassar os honorários advocatícios sucumbenciais e administrativos (judiciais e extrajudiciais) aos cargos comissionados, devendo ser repassados, exclusivamente, aos procuradores efetivos. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 171496931, que deferiu o pedido de urgência. Citado, o réu apresentou contestação, Id. 177519220. Réplica apresentada no Id. 177529640. A parte requerente pleiteou pelo julgamento antecipado, Id. 180419127. Instado, o Ministério Público manifestou por sua não intervenção, Id. 173089459. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente feito comporta o julgamento antecipado da lide, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria de direito está devidamente comprovada com os documentos e provas já colacionados ao processo e de fato, satisfatoriamente delineada. A presente ação civil pública versa sobre eventual irregularidade no repasse de honorários advocatícios sucumbenciais ao Procurador Geral do Município, em razão do exercício de cargo de confiança. Conforme já exposto pela decisão liminar de id. 171496931, há entendimento jurisprudencial sedimentado vedando o rateio de honorários sucumbenciais devidos aos Procuradores Municipais, enquanto prestadores de serviço público vinculados em regime estatutário e submetidos a regime próprio, ao Procurador Geral e demais cargos de nomeação da autoridade administrativa. Novamente, destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ED AgR RE: 1064618/SP no sentido de que o ocupante de cargo de comissão não pode realizar as atribuições de assessoramento jurídico, próprias do Procurador Municipal: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PÚBLICA. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que não há previsão constitucional de obrigação aos municípios de criação de órgão de advocacia pública. Precedentes. 2. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada ao entendimento firmado pelo STF no sentido de que é inconstitucional norma que autoriza a ocupante de cargo em comissão o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não há prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ED-AgR RE: 1064618 SP - SÃO PAULO 2126846- 72.2016.8.26.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29/03/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe069 05-04-2019) Por consequência, não podendo exercer a atividade de Procurador Municipal, os agentes comissionados nomeados para exercer função de cunho executivo também não fazem jus ao pagamento de verba honorária estritamente ligada ao exercício de tal múnus. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N. 1.755/2018, DE PRIMAVERA DO LESTE, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE LITISPENDÊNCIA REJEITADAS - CARGOS COMISSIONADOS DE PROCURADOR-GERAL, PROCURADORGERAL ADJUNTO E ASSESSOR JURÍDICO – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE CONSTITUAM FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL, DE PROVIMENTO EFETIVO – CABIMENTO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Se a ação manejada se limita à discussão acerca da constitucionalidade dos cargos criados por lei municipal, não há necessidade de revolvimento de substrato fático. Preliminar rejeitada. É possível o provimento, em comissão, dos cargos de Procurador-Geral do Município e de Procurador-Geral do Município Adjunto, Assessor Jurídico e Assistente Jurídico que possuem atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo ser declarados inconstitucionais os dispositivos da norma municipal impugnada que lhes atribuem funções típicas da carreira de Procurador Municipal, de provimento efetivo por meio de concurso público. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo da lei municipal que prevê o rateio dos honorários sucumbenciais, para limitar tal verba aos Procuradores Municipais, que exercem a Advocacia Pública, com observância do teto remuneratório. (TJMT, 1010454-44.2020.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Órgão Especial, Julgado em 10/03/2022, Publicado no DJE 16/03/2022) (destaques nossos) Ademais, recentemente, a matéria foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que também entendeu que o Procurador Geral não reúne os requisitos para integrar o rateio de honorários: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTICIPAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL NO RATEIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município visando reformar decisão que deferiu tutela antecipada em ação civil pública, determinando que o Procurador-Geral do Município não seja incluído no rateio de honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais, destinados exclusivamente aos procuradores ocupantes de cargos efetivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Procurador-Geral do Município, cargo comissionado, possui direito ao rateio dos honorários advocatícios, à luz do art. 68, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 227/2024 e da Emenda Constitucional nº 113/2023, em face do entendimento jurisprudencial consolidado sobre a destinação exclusiva desses honorários aos procuradores de carreira. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e entendimento majoritário indicam que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser destinados exclusivamente aos advogados públicos de carreira, respeitando o teto constitucional, conforme ADI nº 6053. 4. A decisão agravada está em consonância com o art. 37, XI, da Constituição Federal e com precedentes vinculantes do STF, que asseguram o rateio apenas entre procuradores efetivos, excluindo cargos comissionados. 5. A Lei Complementar n. 227/2024 não pode contrariar os preceitos constitucionais ou a jurisprudência vinculante, de modo que o cargo de Procurador-Geral, apesar de desempenhar funções de representação jurídica, não reúne os requisitos para integrar o rateio de honorários. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a exclusividade aos procuradores de carreira, conforme jurisprudência consolidada, sendo vedada a inclusão de cargos comissionados, como o de Procurador-Geral, no rateio de tais verbas." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6053, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 23.04.2019; TJMT, ADI nº 1020519-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Órgão Especial, j. 17.10.2024. (TJMT, 1027745-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) (destaques nossos) Deste modo, não resta alternativa senão a procedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para fim de CONDENAR a parte ré à obrigação de não fazer, consistente na abstenção de repassar os honorários sucumbenciais e administrativos fiscais a ocupantes de cargos comissionados. Por consequência, CONFIRMO a tutela de urgência concedida pela decisão de Id. 171496931. Sem condenação em custas e despesas processuais, uma vez que o réu é isento. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, em 10% sobre o valor da causa, uma vez que inferior a 200 salários-mínimos, considerando a natureza da causa, o julgamento antecipado do feito, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo dispendido para tanto, além dos mais critérios descritos no art. 85, §2º, do CPC. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e não havendo outros requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações devidas. Poxoreu, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Caixa Economica Federal x Daniel Da Silva

ID: 278854710

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001264-30.2023.5.10.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA

Notificação

Advogados:

APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO

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DANIELLA ALVES DE LAYA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNA NAYARA DOS SANTOS MARTINS DE QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001264-30.2023.5.10.0006 RECORRENTE: CAIXA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001264-30.2023.5.10.0006 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: DANIEL DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d734154 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 14/03/2025 - ID. 28f4f24). Regular a representação processual (ID. f1eaeff ). Satisfeito o preparo (ID(s). 09fc84c, 2ec4e11, 2195d3f e 25e00bf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à adesão do reclamante à ESU/2008, transação que implicaria renúncia aos direitos dos planos anteriores. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) Conforme se verifica do acórdão embargado, não se discute a adesão do empregado à ESU-2008, nem eventual renúncia do obreiro, mas as alterações promovidas pelo PCS/98 que implicaram prejuízo ao empregado, revelando alteração contratual lesiva "para, de modo expresso, dar à 'VP-GIP' conceito reducionista, incorporando-a ao valor da Gratificação do Cargo Comissionado. Com efeito, a Caixa Econômica Federal criou norma geradora de benefício trabalhista, não podendo posteriormente excluí-la, com base no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (CLT, art. 468)". Na verdade, a embargante pretende a modificação do julgado, o que é manifestamente vedado por essa via. Com efeito, os embargos de declaração não funcionam como uma nova instância recursal, logo, o mero inconformismo desafia recurso próprio. Registre-se que, para a devida entrega da prestação jurisdicional, preconizada nos arts. 93, inc. IX, da Constituição da República, 489, inc. II, do CPC/2015 e 832 da CLT, é imprescindível apenas que o Juízo julgue a controvérsia, enfrentando os pontos essenciais à sua solução e demonstrando os motivos que lhe formaram o convencimento, fato, aliás, verificado na presente hipótese." (g.n.) Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa, não se prestando os embargos de declaração à finalidade de reexame de fatos e provas com o fito de rediscutir as razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho Alegação(ões): - violação ao inciso II do artigo 5º e ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao item II da Súmula nº 51 do TST. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "2. PCC 1998. VANTAGENS PESSOAIS. VP-GIP. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. Alterações da base de cálculo de vantagens pessoais, pagas sob as rubricas VP-GIP 062 e 092, decorrente da implantação do PCC 1998, por força da vedação contida no art. 468, da CLT, e em virtude do princípio da proteção ao trabalhador- especialmente traduzido na aplicação da condição mais benéfica, não podem alcançar aqueles trabalhadores admitidos anteriormente à referida alteração. Evidenciada a supressão das rubricas compositivas do complexo da remuneração da autora, com redução salarial, resta violado o artigo 468, da CLT, bem como inobservado o princípio da irredutibilidade salarial, devendo ser restabelecido, pois, o patamar salarial do empregado, inclusive em relação à função incorporada." Insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações acima citadas, sustentando, em síntese, que o autor aderiu espontaneamente às regras do novo Plano de Cargos e Salários da CEF, de 1998, que não contemplava mais a referida parcela. Todavia, a decisão proferida pelo Colegiado está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, segundo a qual a supressão das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092) pela Caixa implicou em alteração contratual lesiva, sendo devido o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "DIFERENÇAS SALARIAIS - INTEGRAÇÃO DO VALOR DA CTVA E DO CARGO EM COMISSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS CÓDIGOS 2062 E 2092 (VP-GIP SALÁRIO + FUNÇÃO). ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (MATÉRIA COMUM). (violação aos artigos 7º, VI, da CF/88 e 468 da CLT e contrariedade à Súmula/TST nº 97) A jurisprudência desta Corte tem decidido reiteradamente no sentido de reconhecer a existência de alteração contratual lesiva pela redução salarial decorrente da implantação do Plano de Cargos e Carreiras em 1998 pela Caixa Econômica Federal, na medida em que excluiu da base de cálculo das vantagens pessoais a gratificação pelo exercício do cargo comissionado anteriormente considerada, assim como a "CTVA". Desse modo, cabível a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da integração das parcelas denominadas cargo em comissão e CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais 2062 e 2092, e reflexos. Recursos de revista não conhecidos." (RR-551-04.2011.5.04.0601, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/02/2022). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DIFERENÇAS DAS VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO "CARGO COMISSIONADO" E "CTVA". PLANO DE CARGOS DE 1998. DIFERENÇAS DO SALÁRIO-PADRÃO A PARTIR DE JULHO DE 2008 . No tocante à base de cálculo das vantagens pessoais, esta Corte firmou entendimento de que a exclusão das parcelas "cargo comissionado" e "CTVA" da base de cálculo das vantagens pessoais (VP 062 e VP 092), em razão da implementação do PCS/98 e da ESU/2008 , caracterizou alteração contratual lesiva, afrontando as disposições do art. 468 da CLT. Uma vez deferidas as diferenças no pagamento das vantagens pessoais em face do cômputo na base de cálculo das "funções de confiança", posteriormente transformadas em "CTVA" e "Cargo Comissionado", são devidas também as diferenças de salário padrão, a partir de julho de 2008, por decorrência lógica, em parcelas vencidas e vincendas, com os devidos reflexos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1529-06.2017.5.10.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020). "(...) DIFERENÇAS SALARIAIS - INTEGRAÇÃO DO VALOR DA CTVA E DO CARGO EM COMISSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS CÓDIGOS 2062 E 2092. (violação aos artigos 5º, XXXVI, da CF/88 e 9º e 468 da CLT , contrariedade à Súmula 51, I, do TST e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte tem decidido reiteradamente no sentido de reconhecer a existência de alteração contratual lesiva pela redução salarial decorrente da implantação do Plano de Cargos e Carreiras em 1998 pela Caixa Econômica Federal, na medida em que excluiu da base de cálculo das vantagens pessoais a gratificação pelo exercício do cargo comissionado anteriormente considerada e a parcela "CTVA". Determino, todavia, o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no exame das matérias prejudicadas no recurso ordinário interposto pela reclamante, como entender de direito, inclusive quanto à pretensão atinente às diferenças de salário-padrão após Julho de 2008. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1020-04.2011.5.04.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/08/2020). Dessarte, obstado o processamento do recurso de revista, a teor da Súmula nº 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DA SILVA

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Itau Unibanco S.A. x Poliana Priscila Alves Duarte Da Silva

ID: 317654640

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001190-43.2023.5.10.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

POLIANA PRISCILA ALVES DUARTE DA SILVA

Notificação

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HELIO PUGET MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001190-43.2023.5.10.0016 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: POLIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001190-43.2023.5.10.0016 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: POLIANA PRISCILA ALVES DUARTE DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001190-43.2023.5.10.0016 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. JACO CARLOS SILVA COELHO AGRAVADO: POLIANA PRISCILA ALVES DUARTE DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA ADVOGADA: Dra. JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES ADVOGADA: Dra. NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY ADVOGADO: Dr. AMERICO PAES DA SILVA ADVOGADO: Dr. GILBERTO CLAUDIO HOERLLE ADVOGADA: Dra. KAREN MARYELLE RIBEIRO ADVOGADO: Dr. EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND ADVOGADA: Dra. ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. HELIO PUGET MONTEIRO ADVOGADA: Dra. JANAINA SOUSA DA SILVA GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 18/10/2024; recurso apresentado em 30/10/2024 - fls. 1043). Regular a representação processual (fls. 242/254). Satisfeito o preparo (fl(s). 978 e 1109/1165). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II e XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. - violação aos artos 794 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamado sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca do enquadramento da autora na regra exceptiva prevista no art. 62, II, da CLT|. Requer seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou todas as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Relativamente aos demais dispositivos invocados como transgredidos, incide a Súmula nº 459 do TST. Nego seguimento ao Recurso de Revista. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação ao inciso II do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A 2ª Turma não reconheceu o enquadramento da autora na exceção prevista no art. 62, II, da CLT no período de 01/11/2018 a 07/08/2023, deferindo-lhe o pagamento das horas extras superiores a 8ª diária acrescidas de 50% com reflexos, ante a habitualidade, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, dsr (observada a regulamentação do tema nos instrumentos coletivos juntados aos autos e respectiva vigência) e FGTS + 40%. O acórdão teve os fundamentos seguintes na ementa: "ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. PODERES DE GESTÃO NÃO CONFIGURADOS. Os encargos de gestão abarcados pelo inciso II do artigo 62 da CLT devem ser de maior monta, atraindo para o empregado um status que o diferencie dos demais trabalhadores. Não basta que o empregado tenha simplesmente subordinados; que chefie um certo setor. Deve ter poderes para admitir, dispensar, aplicar penalidades, firmar contratos, assinar pelo empregador, representá-lo de alguma forma: são exemplos de poderes de gestão, os quais atraem a incidência da norma em comento. Se tais poderes não exsurgiram da prova colhida dos autos, há que rejeitar o enquadramento do obreiro no inciso II do artigo 62 celetário." Em sede recursal, alega o reclamado, em resumo, que restou devidamente comprovado, pela prova produzida, o exercício do cargo de confiança, com efetiva autonomia, pela reclamante. A delimitação fática do julgado - diga-se de passagem, insuscetível de reexame, nos termos da Súmula nº 126 do TST - é que as atividades exercidas pela reclamante não configuram a fidúcia bancária especial, apta a autorizar o seu enquadramento na exceção de que trata o inciso II do art. 62 da CLT. Nesse sentido, ressaltou-se a inexistência de responsabilidades especiais ou poderes de mando, gestão ou coordenação. De tal modo, não se constata ofensa ao dispositivo invocado. Sob a ótica do dissenso jurisprudencial, observa-se que os arestos trazidos para confronto de teses não abordam as mesmas premissas fáticas delineadas no "decisum", incidindo o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Denego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. x Poliana Priscila Alves Duarte Da Silva

ID: 317654686

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001190-43.2023.5.10.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

POLIANA PRISCILA ALVES DUARTE DA SILVA

Notificação

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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HELIO PUGET MONTEIRO

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001190-43.2023.5.10.0016 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: POLIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001190-43.2023.5.10.0016 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: POLIANA PRISCILA ALVES DUARTE DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001190-43.2023.5.10.0016 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. JACO CARLOS SILVA COELHO AGRAVADO: POLIANA PRISCILA ALVES DUARTE DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA ADVOGADA: Dra. JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES ADVOGADA: Dra. NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY ADVOGADO: Dr. AMERICO PAES DA SILVA ADVOGADO: Dr. GILBERTO CLAUDIO HOERLLE ADVOGADA: Dra. KAREN MARYELLE RIBEIRO ADVOGADO: Dr. EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND ADVOGADA: Dra. ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. HELIO PUGET MONTEIRO ADVOGADA: Dra. JANAINA SOUSA DA SILVA GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 18/10/2024; recurso apresentado em 30/10/2024 - fls. 1043). Regular a representação processual (fls. 242/254). Satisfeito o preparo (fl(s). 978 e 1109/1165). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II e XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. - violação aos artos 794 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamado sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca do enquadramento da autora na regra exceptiva prevista no art. 62, II, da CLT|. Requer seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou todas as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Relativamente aos demais dispositivos invocados como transgredidos, incide a Súmula nº 459 do TST. Nego seguimento ao Recurso de Revista. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação ao inciso II do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A 2ª Turma não reconheceu o enquadramento da autora na exceção prevista no art. 62, II, da CLT no período de 01/11/2018 a 07/08/2023, deferindo-lhe o pagamento das horas extras superiores a 8ª diária acrescidas de 50% com reflexos, ante a habitualidade, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, dsr (observada a regulamentação do tema nos instrumentos coletivos juntados aos autos e respectiva vigência) e FGTS + 40%. O acórdão teve os fundamentos seguintes na ementa: "ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. PODERES DE GESTÃO NÃO CONFIGURADOS. Os encargos de gestão abarcados pelo inciso II do artigo 62 da CLT devem ser de maior monta, atraindo para o empregado um status que o diferencie dos demais trabalhadores. Não basta que o empregado tenha simplesmente subordinados; que chefie um certo setor. Deve ter poderes para admitir, dispensar, aplicar penalidades, firmar contratos, assinar pelo empregador, representá-lo de alguma forma: são exemplos de poderes de gestão, os quais atraem a incidência da norma em comento. Se tais poderes não exsurgiram da prova colhida dos autos, há que rejeitar o enquadramento do obreiro no inciso II do artigo 62 celetário." Em sede recursal, alega o reclamado, em resumo, que restou devidamente comprovado, pela prova produzida, o exercício do cargo de confiança, com efetiva autonomia, pela reclamante. A delimitação fática do julgado - diga-se de passagem, insuscetível de reexame, nos termos da Súmula nº 126 do TST - é que as atividades exercidas pela reclamante não configuram a fidúcia bancária especial, apta a autorizar o seu enquadramento na exceção de que trata o inciso II do art. 62 da CLT. Nesse sentido, ressaltou-se a inexistência de responsabilidades especiais ou poderes de mando, gestão ou coordenação. De tal modo, não se constata ofensa ao dispositivo invocado. Sob a ótica do dissenso jurisprudencial, observa-se que os arestos trazidos para confronto de teses não abordam as mesmas premissas fáticas delineadas no "decisum", incidindo o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Denego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - POLIANA PRISCILA ALVES DUARTE DA SILVA

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Leide Dayana Gomes Da Silva Lima x Leide Dayana Gomes Da Silva Lima e outros

ID: 276094204

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000207-83.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEIDE DAYANA GOMES DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

LEIDE DAYANA GOMES DA SILVA LIMA UNYTECH - UNYLEYA TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000207-83.2023.5.10.0003 RECORRENTE: LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000207-83.2023.5.10.0003 RECORRENTE: LEIDE DAYANA GOMES DA SILVA LIMA RECORRIDO: LEIDE DAYANA GOMES DA SILVA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID beb5084 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 09/05/2025 - ID. 2862c14). Regular a representação processual (ID. 90bde71 e d78997f). Dispensado o preparo (ID. c2ca2f5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao pedido de perícia e correta análise dos elementos probatórios produzidos nos autos. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) De toda sorte, esclareço que o pedido de produção de prova oral não foi admitido, porque tal prova não foi indeferida no curso regular do processo. E na mesma hipótese recaiu a realização de perícia contábil e a demonstração das alegadas condições dos ônibus que a reclamante era obrigada a utilizar, pela visível natureza inovatória da pretensão, além de sua impertinência temática (fl. 457). Quanto ao indeferimento da realização de perícia médica, o v. acórdão analisou a prova documental e oral produzidas, concluindo que não foi demonstrado o ambiente de trabalho hostil, intimidador, com cobranças excessivas e desmedidas, como alegou na inicial. E diante desse panorama não há razão de ordem fática ou jurídica a demonstrar a necessidade e utilidade da diligência (fl. 458). No mais, quanto à conclusão do v. acórdão acerca da ausência de elementos próprios para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral, ela decorreu da análise integral da prova dos autos, inclusive considerando os aspectos relacionados ao acervo documental, sem desprezar, por óbvio, a prova oral produzida. Tanto assim o é que analisou as declarações prestadas por todas as testemunhas, inclusive a indicada pela obreira (fl. 460). Nesse cenário, aflora que todas as teses foram devidamente examinadas, com adequação própria aos permissivos legais. Inexistem, portanto, os apregoados equívocos. E mais, houve nítida fundamentação, possibilitando o acionamento da instância extraordinária pelo interessado, caso assim entenda." Inicialmente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A ora recorrente, em verdade, adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa Alegação(ões): - violação aos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos artigos 821, 845 e 888 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, consoante fundamentação a seguir transcrita: "Trata-se de litígio versando sobre doenças decorrentes de alegado excesso de trabalho. O fato de haver um relatório médico com diagnóstico de transtorno ansioso misto, associado a síndrome de burnout (fl. 139), por si só não é suficiente para vincular os problemas de saúde com o trabalho desenvolvido na reclamada, especialmente porque os demais atestados médicos apresentados ao longo do contrato de trabalho descrevem a existência de transtorno misto de ansiedade e depressão, reações graves ao estresse e a transtornos de adaptação, lombalgia e alergia (fls. 131/135). Ademais, a prova oral não demonstrou que o ambiente de trabalho fosse hostil, intimidador, com cobranças excessivas e desmedidas, sendo exigido o alcance de metas a qualquer custo, provocando competição desleal entre os colaboradores e aumentando o clima de tensão, como alegou na inicial. Diante desse panorama, não há razão de ordem fática ou jurídica a demostrar a necessidade e utilidade da prova requerida desde a inicial, e ora renovada." (g.n.) Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Assevera ser "direito das partes a produção de provas por todos os meios permitidos em direito, pelo que não há de se negar a prova oral, testemunhal, documental ou pericial, sob qualquer argumento." Conforme a exegese extraída dos artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT, enquanto diretor do processo, ao julgador cabe examinar as provas que guardam pertinência com a matéria controvertida, sendo-lhe legítimo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prol da celeridade processual, princípio alçado, inclusive, ao âmbito constitucional (artigo 5º, LXXVIII). No caso sob exame, as provas produzidas já se revelavam suficientes para a convicção do magistrado, razão pela qual não há falar em cerceamento do direito de defesa, mas sim da acertada decisão do juiz ao evitar a produção de provas morosas e de difícil aferição, que atentam contra a celeridade processual. Inexistentes as violações constitucionais e legais apontadas, nego seguimento ao apelo. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional Alegação(ões): - violação ao artigo 932 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "DOENÇA PROFISSIONAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DANO MORAL. 1. A indenização por dano, decorrente de acidente de trabalho, reclama a demonstração do infortúnio, o seu nexo de causalidade com as funções exercidas pelo empregado e o dolo ou culpa do empregador (art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal), salvo na hipótese prevista no art. 927, parágrafo único, do CCB. 2. A falta de demonstração de qualquer um dos elementos resulta na improcedência dos pedidos. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido." Recorre de Revista a reclamante, repisando a tese de que a reclamada não teria cumprido sua obrigação de proporcionar à reclamante um ambiente de trabalho adequado. Assevera que a prova produzida nos autos comprova que a realidade vivenciada pela reclamante consistia em labor extraordinário, com situações habituais de hostilidade, intimações, cobranças e exigências. O acórdão recorrido registrou que "a enfermidade da obreira poderia ser agravada caso as condições de trabalho fossem estressantes e hostis. Mas a prova oral e os e-mails demonstram um tratamento cortês entre ela e a chefia, assim como a existência de metas a atingir, mas sem os excessos alegados. Na conversa de fls. 192/193, ela informa que houve a prescrição de três dias de afastamento, mas ela não queria parar de trabalhar, ocasião em que a chefia ressalta que apesar das metas de vendas a saúde é mais importante, desvelando a ausência da pressão ventilada." Nessa senda, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula 126 do col. TST máxime, considerando os limites estabelecidos na decisão. Por fim, oportuno consignar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, alínea a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula nº 296 do col. TST. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - UNYTECH - UNYLEYA TECNOLOGIA LTDA. - LEIDE DAYANA GOMES DA SILVA LIMA

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Leide Dayana Gomes Da Silva Lima x Leide Dayana Gomes Da Silva Lima e outros

ID: 276094249

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000207-83.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEIDE DAYANA GOMES DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

LEIDE DAYANA GOMES DA SILVA LIMA UNYTECH - UNYLEYA TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000207-83.2023.5.10.0003 RECORRENTE: LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000207-83.2023.5.10.0003 RECORRENTE: LEIDE DAYANA GOMES DA SILVA LIMA RECORRIDO: LEIDE DAYANA GOMES DA SILVA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID beb5084 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 09/05/2025 - ID. 2862c14). Regular a representação processual (ID. 90bde71 e d78997f). Dispensado o preparo (ID. c2ca2f5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao pedido de perícia e correta análise dos elementos probatórios produzidos nos autos. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) De toda sorte, esclareço que o pedido de produção de prova oral não foi admitido, porque tal prova não foi indeferida no curso regular do processo. E na mesma hipótese recaiu a realização de perícia contábil e a demonstração das alegadas condições dos ônibus que a reclamante era obrigada a utilizar, pela visível natureza inovatória da pretensão, além de sua impertinência temática (fl. 457). Quanto ao indeferimento da realização de perícia médica, o v. acórdão analisou a prova documental e oral produzidas, concluindo que não foi demonstrado o ambiente de trabalho hostil, intimidador, com cobranças excessivas e desmedidas, como alegou na inicial. E diante desse panorama não há razão de ordem fática ou jurídica a demonstrar a necessidade e utilidade da diligência (fl. 458). No mais, quanto à conclusão do v. acórdão acerca da ausência de elementos próprios para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral, ela decorreu da análise integral da prova dos autos, inclusive considerando os aspectos relacionados ao acervo documental, sem desprezar, por óbvio, a prova oral produzida. Tanto assim o é que analisou as declarações prestadas por todas as testemunhas, inclusive a indicada pela obreira (fl. 460). Nesse cenário, aflora que todas as teses foram devidamente examinadas, com adequação própria aos permissivos legais. Inexistem, portanto, os apregoados equívocos. E mais, houve nítida fundamentação, possibilitando o acionamento da instância extraordinária pelo interessado, caso assim entenda." Inicialmente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A ora recorrente, em verdade, adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa Alegação(ões): - violação aos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos artigos 821, 845 e 888 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, consoante fundamentação a seguir transcrita: "Trata-se de litígio versando sobre doenças decorrentes de alegado excesso de trabalho. O fato de haver um relatório médico com diagnóstico de transtorno ansioso misto, associado a síndrome de burnout (fl. 139), por si só não é suficiente para vincular os problemas de saúde com o trabalho desenvolvido na reclamada, especialmente porque os demais atestados médicos apresentados ao longo do contrato de trabalho descrevem a existência de transtorno misto de ansiedade e depressão, reações graves ao estresse e a transtornos de adaptação, lombalgia e alergia (fls. 131/135). Ademais, a prova oral não demonstrou que o ambiente de trabalho fosse hostil, intimidador, com cobranças excessivas e desmedidas, sendo exigido o alcance de metas a qualquer custo, provocando competição desleal entre os colaboradores e aumentando o clima de tensão, como alegou na inicial. Diante desse panorama, não há razão de ordem fática ou jurídica a demostrar a necessidade e utilidade da prova requerida desde a inicial, e ora renovada." (g.n.) Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Assevera ser "direito das partes a produção de provas por todos os meios permitidos em direito, pelo que não há de se negar a prova oral, testemunhal, documental ou pericial, sob qualquer argumento." Conforme a exegese extraída dos artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT, enquanto diretor do processo, ao julgador cabe examinar as provas que guardam pertinência com a matéria controvertida, sendo-lhe legítimo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prol da celeridade processual, princípio alçado, inclusive, ao âmbito constitucional (artigo 5º, LXXVIII). No caso sob exame, as provas produzidas já se revelavam suficientes para a convicção do magistrado, razão pela qual não há falar em cerceamento do direito de defesa, mas sim da acertada decisão do juiz ao evitar a produção de provas morosas e de difícil aferição, que atentam contra a celeridade processual. Inexistentes as violações constitucionais e legais apontadas, nego seguimento ao apelo. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional Alegação(ões): - violação ao artigo 932 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "DOENÇA PROFISSIONAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DANO MORAL. 1. A indenização por dano, decorrente de acidente de trabalho, reclama a demonstração do infortúnio, o seu nexo de causalidade com as funções exercidas pelo empregado e o dolo ou culpa do empregador (art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal), salvo na hipótese prevista no art. 927, parágrafo único, do CCB. 2. A falta de demonstração de qualquer um dos elementos resulta na improcedência dos pedidos. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido." Recorre de Revista a reclamante, repisando a tese de que a reclamada não teria cumprido sua obrigação de proporcionar à reclamante um ambiente de trabalho adequado. Assevera que a prova produzida nos autos comprova que a realidade vivenciada pela reclamante consistia em labor extraordinário, com situações habituais de hostilidade, intimações, cobranças e exigências. O acórdão recorrido registrou que "a enfermidade da obreira poderia ser agravada caso as condições de trabalho fossem estressantes e hostis. Mas a prova oral e os e-mails demonstram um tratamento cortês entre ela e a chefia, assim como a existência de metas a atingir, mas sem os excessos alegados. Na conversa de fls. 192/193, ela informa que houve a prescrição de três dias de afastamento, mas ela não queria parar de trabalhar, ocasião em que a chefia ressalta que apesar das metas de vendas a saúde é mais importante, desvelando a ausência da pressão ventilada." Nessa senda, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula 126 do col. TST máxime, considerando os limites estabelecidos na decisão. Por fim, oportuno consignar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, alínea a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula nº 296 do col. TST. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LEIDE DAYANA GOMES DA SILVA LIMA

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Jozelia Alves Dias x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329390801

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-69.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOZELIA ALVES DIAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000738-69.2024.5.10.0801 RECORRENTE: JOZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000738-69.2024.5.10.0801 RECORRENTE: JOZELIA ALVES DIAS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdf0535 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 30/04/2025 - ID. 888451a). Regular a representação processual (ID. 1c83ca8). Dispensado o preparo (ID. ebc4f10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao julgamento ultra petita, contradição pela existência de laudos periciais nos autos. Colho das razões de decidir do acórdão vergastado o seguinte excerto: "(...) Os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, não sendo meio adequado para reexame da matéria. O acórdão embargado fundamentou expressamente a exclusão do adicional de insalubridade, aplicando a OJ nº 173 da SBDI-1 do TST, que estabelece a inexistência de direito ao adicional para trabalhadores a céu aberto expostos à radiação solar, nos termos do artigo 195 da CLT e do Anexo 7 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Não há omissão na decisão quanto aos laudos periciais aproveitados nem quanto à aplicação da lei no tempo, pois o acórdão analisou integralmente a prova e a legislação aplicável ao caso, inexistindo qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos . O inconformismo da embargante com o resultado do julgamento não configura motivo para acolhimento dos embargos, uma vez que error in judicando não pode ser corrigido no âmbito do mesmo órgão julgador. A matéria encontra-se devidamente prequestionada para eventual interposição de recurso à instância superior. Portanto, o julgado restou devidamente fundamentado, com a análise de toda a prova produzida nos autos, não vislumbrando qualquer vício no julgado. Registro que as argumentações lançadas pela embargante apenas demonstram seu inconformismo com o julgado, pretendendo o reexame da matéria, não sendo os embargos meio para tal finalidade." (g.n.) Inicialmente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos de Declaração, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A ora recorrente, em verdade, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. DA REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO ULTRA PETITA. - violação ao artigo 492 do Código de Processo Civil Acena a reclamante com a nulidade do acórdão vergastado em razão de julgamento ultra petita, ao colorido de que a reclamada não teria se insurgido, em sede de Recurso Ordinário, contra a utilização da prova emprestada e, assim, "verifica-se natureza ultra petita a decisão, em clara ofensa ao artigo 492 do CPC, já que, no que pese o resultado de improcedência, cabia à parte ré recorrer quanto a não utilização da prova no caso concreto, já que colaborava à tese dos autores." (Sic.) Ao apreciar os Embargos de Declaração manejados pela reclamante, restou consignado pelo Colegiado: "Analisando o acórdão, esta Eg. Turma bem fundamentou a matéria referente ao adicional de insalubridade, dando provimento ao recurso da reclamada para, afastando a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, julgar a ação improcedente. (fl. 1280) O julgado fora claro ao fundamentar que, aplicando a regra da OJ º173 da SBDI-1, segundo o qual na existência de previsão legal indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (artigo 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE), concluiu pelo indeferimento do adicional de insalubridade, inexistindo qualquer vício no acórdão. Portanto, o julgado restou devidamente fundamentado, com a análise de toda a prova produzida nos autos, não vislumbrando qualquer vício no julgado." (g.n.) Antoto, por oportuno, que o Recurso Ordinário é dotado de efeito devolutivo, por meio do qual a análise da matéria debatida no Juízo de primeiro grau é transferida ao órgão julgador ad quem. Nessa senda, não se pode olvidar que tal efeito é dotado de duas dimensões. A primeira, chamada de horizontal, que estabelece a extensão do que será examinado e é definida pela regra do tantum devolutum quantum apellatum, de modo que o tribunal examinará a matéria efetivamente impugnada. Uma segunda, denominade de vertical ou em profundidade, em que o órgão julgador está autorizado a examinar as questões relacionadas ao objeto controvertido no recurso. Expostos os fundamentos do pedido de reforma da decisão refutada sem extrapolar os limites objetivos da demanda, tem-se, efetivamente, a tradução da perfeita compreensão da extensão da matéria que se pretende devolver ao Tribunal Regional (tantum devolutum quantum appellatum). Assim, não vislumbro malferimento ao artigo invocado. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - contrariedade ao item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 1ª Turma deu provimento ao recurso interposto pela reclamada para afastar a condenação ao adicional de insalubridade e repercussões, consoante as seguintes razões de decidir: "O adicional de insalubridade apenas é devido quando constatada a exposição a condições insalubres, conforme perícia realizada por profissional habilitado nos termos do art. 195 da CLT, respeitando as normas do Ministério do Trabalho e Emprego. A OJ nº 173 da SBDI-1 do TST estabelece que a exposição a radiação solar, por si só, não caracteriza insalubridade, salvo previsão específica nas normas regulamentadoras, especialmente no Anexo 7 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE.O laudo pericial utilizado como prova emprestada não abrange as condições específicas de trabalho do reclamante, sendo inapto para fundamentar a condenação, especialmente porque o documento foi elaborado em contexto distinto e não houve inspeção no local de trabalho do reclamante.A reclamada alega, e não foi contrariado, que forneceu Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como protetor solar e boné, bem como ajustou horários de trabalho, evidenciando a adoção de medidas protetivas em consonância com as diretrizes da NR 15.Em casos análogos, o TST tem decidido pelo indeferimento do adicional de insalubridade quando a exposição solar não se enquadra nas situações previstas nas normas regulamentadoras. Esse entendimento foi reafirmado em julgamento recente deste Tribunal no processo nº 0000648-58.2024.5.10.0802, Relator Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno." Inconformada, a autora interpõe Recurso de Revista asseverando, para tanto, que os laudos periciais juntados como prova emprestada reconheceram a existência de calor acima dos limites toleráveis em razão do exercício de atividades a céu aberto, sem fonte artificial de calor. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula 126/TST). Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - JOZELIA ALVES DIAS

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Cleide Gomes Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 315680481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-61.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001070-61.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cleide Gomes da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. CLEIDE GOMES DA SILVA ajuizou AÇÃO DE DECLARATÓR… Processo 1001070-61.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cleide Gomes da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. CLEIDE GOMES DA SILVA ajuizou AÇÃO DE DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E TUTELA PROVISÓRIA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. A parte autora, beneficiária do INSS por pensão por morte (n° 144.581.554-8), alegou que apesar de nunca ter celebrado os contratos de empréstimos consignados n° 626349184, no valor de R$1.168,83, e n° 630210538, no valor de R$806,05, vem sendo cobrada por ambos em seu benefício. Preliminarmente, requereu, justiça gratuita e como tutela provisória, fosse determinada a suspensão do descontos das parcelas referente a esse suposto contrato. Em caráter definitivo, pede a nulidade do contrato, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores cobrados e a liberação da reserva de margem consignável, além do pagamento R$3.451,60 à título de danos materiais e de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (fls. 1/23). Deferidas a gratuidade e a tutela provisória na decisão de fls. 62/63. Devidamente citada, a ré apresentou contestação de fls. 79/94, na qual tratou preliminarmente sobre a prescrição e falta de interesse agir pela ausência de contato administrativo prévio. No mérito, alega que a operação é lícita e foi regularmente contratada pela autora, sem vício de consentimento. Argumenta que não houve falha na prestação dos serviços ou cobrança injusta passível de ensejar reparação, nem a ocorrência de danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica (fls. 261/272). Instadas as partes a especificar as provas que pretendessem produzir (fls. 253/255), a ré requereu pela audiência de instrução e julgamento (fl. 260), enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 276). Houve decisão deferindo a produção de prova requerida pela ré (fl. 277), entretanto essa se quedou inerte. Este o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, eis que ainda que não tenha a parte autora entrado em contato com a ré anteriormente ao ajuizamento da presente ação, não há condicionamento ao prévio exaurimento da via administrativa para a formulação de pedido judicial. Além disso, a mera apresentação de contestação demonstra, por si só, resistência ao pedido inicial, o que basta para justificar o ajuizamento da demanda. Outrossim, não há que se falar em prescrição. Nos termos do art. 27 do CDC, o prazo prescricional para reparação de danos na relação de consumo é de cinco anos. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (violação ocorre de forma contínua, mês a mês), o termo inicial da prescrição é contado da data do último desconto - 07/04/2024 (fls. 133 e 153) - e não do primeiro, não se vislumbrando a extinção da pretensão. Superadas essas questões, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, consoante o disposto no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Os pedidos são parcialmente procedentes. A controvérsia dos autos cinge-se à validade da contratação dos empréstimos consignados que originaram os descontos no benefício previdenciário da autora. Trata-se de evidente relação de consumo, uma vez que a parte ré é fornecedora de serviços bancários (art. 3º do CDC). Conforme estabelece a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, aplica-se ao caso vertente as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial as que tratam acerca da responsabilidade civil. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando para sua configuração, portanto, a presença dos seguintes requisitos: ação/omissão, dano e nexo de causalidade entre eles. No presente caso, o banco réu sustentou que houve regular contratação. Para fundamentar sua alegação, apresentou os contratos supostamente assinados pela parte autora (fls. 163/164 e 167/175). Não obstante, a parte autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura física constante no contrato n° 626349184 apresentado pela ré. Neste ponto, é importante destacar que, nos termos do Tema 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade" (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). No caso em tela, após a expressa impugnação da autenticidade das assinaturas pela parte autora, o banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de produzir a prova pericial, apesar de expressamente deferida fls. 277. Ademais, chama atenção o fato de que um dos contratos apresentados pelo banco (nº 54091954) possui numeração diversa daquela que origina os descontos no benefício da autora (nº 630210538), não tendo a ré apresentado qualquer explicação para tal divergência. Destarte, não tendo o banco se desincumbido de seu ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas após expressa impugnação, deve ser reconhecida a nulidade do contrato. Por consequência, são indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, fazendo ela jus à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que evidenciada a má-fé do banco réu ao impor modalidade contratual diversa daquela pretendida pela consumidora. Destaca-se, no entanto, que, como alegou a parte ré, é devida a compensação de valores dos contratos elencados, posto que a ré logrou em comprovar o depósito dos valores não contratados às fls. 123 e 124. Quanto aos danos morais, tem-se que estes são devidos in re ipsa, ou seja, decorrem dos próprios fatos consistentes na ausência de contratação e na realização de descontos indevidos. Nesse sentido, inclusive, é o recente julgado do E. TJSP: Apelações recíprocas. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c. repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo. Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Dano moral "in re ipsa" caracterizado, decorrente de empréstimo firmado mediante fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Cabível a redução da indenização para a quantia de R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de ilícito contratual, é devida a fixação dos juros moratórios sobre o valor de indenização a partir da data da citação e não do desconto. Devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor. Cabimento. Autorização de devolução/compensação que é consequência do reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Vedação ao enriquecimento sem causa com restituição ao status quo ante. Autorizada a compensação de valores. Devolução em dobro. Repetição de indébito, simples e em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em aplicação a modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608- RS, observada a data de 30.03.2021. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1008165-76.2024.8.26.0196; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com o método bifásico, que, segundo o STJ, é o que "melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais" (TJSP; Apelação Cível 1019805-02.2022.8.26.0405; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Assim, observadas as circunstâncias do caso concreto citadas acima, e a extensão do dano (art. 944 do CC), aliado ao princípio da proporcionalidade, bem como considerando o patamar que vem sendo adotado pelo TJSP em casos semelhantes (TJSP; Apelação Cível 1000548-72.2024.8.26.0614; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024), fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo consignado discutidos nos autos e, consequentemente, a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a ré à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais a partir dos efetivos pagamentos, e juros moratórios a contar do primeiro deles, ou seja, do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), em relação aos quais é devida a compensação dos valores depositados na conta da parte autora referentes aos contratos invalidados; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizada a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), sem prejuízo dos juros moratórios, estes a contar da citação. Até a vigência da Lei n. 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês. Após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1003182-42.2024.8.11.0005

ID: 319181025

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003182-42.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN CORREA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003182-42.2024.8.11.0005. EXEQUENTE: CARMEN CORREA DE ARRUDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003182-42.2024.8.11.0005. EXEQUENTE: CARMEN CORREA DE ARRUDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de cobrança, proposta por CARMEN CORREA DE ARRUDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de FGTS. Diante das decisões recentes da Turma Recursal sobre o tema, verifico que comporta extinção imediata por ausência de pressupostos processuais de constituição válida. Explica-se. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2019 a 2024 com a consequente postulação de pagamento de FGTS, já no processo de nº. 1001070-66.2025.8.11.0005 a nulidade de contratos temporários celebrados no mesmo período, postulando o pagamento de férias. Deste modo resta evidente que a autora dividiu as reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em duas ações, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Consigne-se que recentemente, em junho do corrente ano, em julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal do TJMT, oriundo deste juízo dos autos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão a extinção do feito em razão da ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo, eis que ausente o interesse de agir. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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