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Jose Ferreira De Freitas x Cartao Legal - Sistemas De Automatizacao E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 337916350

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-57.2019.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

CARTAO LEGAL - SISTEMAS DE AUTOMATIZACAO E GERENCIAMENTO LTDA SAO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO LIMA DOS REIS

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NATASHA DE LIMA RUSSO COPPEDE PACHECO

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MARCO AURELIO IZZO MARGIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001083-57.2019.5.02.0464 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA DE FREITAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001083-57.2019.5.02.0464 RECLAMANTE: JOSE FERREIRA DE FREITAS RECLAMADO: SAO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61dfad6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). DANILO MOREIRA BATISTA. São Paulo, 28 de julho de 2025 CÁSSIO DE ALBUQUERQUE. DIRETOR DE SECRETARIA Vistos. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de impugnação à sentença de liquidação apresentada por JOSÉ FERREIRA DE FREITAS em face de SÃO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA. O Reclamante, ora Exequente, insurge-se contra a sentença de liquidação [ID: 1a6f5ad], alegando, em síntese: a) Não houve a correta apuração das horas de intervalo intrajornada, considerando a distinção entre o período anterior e posterior à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017); b) Os cálculos das horas noturnas e horas noturnas reduzidas estão incorretos, tanto em relação às quantidades quanto aos valores apurados. A Reclamada apresentou manifestação [ID: f150598], refutando as alegações do Reclamante e defendendo a correção dos cálculos homologados. O Reclamante apresentou impugnação à sentença de liquidação [ID: c44cd72]. O juízo está garantido pela executada em 16/06/2025 É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A impugnação à liquidação, conforme o art. 879, §2º, da CLT, limita-se à discussão de erros materiais ou critérios de cálculo, vedada a rediscussão do mérito da decisão transitada em julgado. Assim, a análise da presente impugnação observará estritamente os limites da coisa julgada, conforme definida no V. Acórdão [ID: c244413]. a) Das Horas de Intervalo Intrajornada (Anterior e Posterior à Reforma) O Reclamante alega que a Reclamada não especificou em seus cálculos as horas intervalares e reflexos anteriores e posteriores à Lei 13.467/2017. Contudo, compulsando os autos, verifico que a Reclamada, em sua manifestação [ID: f150598], demonstrou que os cálculos foram realizados de forma discriminada, computando 1 hora diária até 10/2017, apuração parcial em novembro e 30 minutos diários após a Reforma Trabalhista, conforme se verifica às fls. 3299 e seguintes dos autos. Ademais, a Reclamada demonstrou que os reflexos das horas intervalares foram considerados até o 13º salário de 2017, e que não houve inclusão no aviso prévio, tendo em vista que a demissão ocorreu em 06/2019, após a vigência da Reforma Trabalhista. Dessa forma, não vislumbro qualquer incorreção nos cálculos da Reclamada, que observaram a distinção entre o período anterior e posterior à Reforma Trabalhista. b) Da Apuração das Horas Noturnas e Horas Noturnas Reduzidas O Reclamante alega que as quantidades e os valores das horas noturnas e horas noturnas reduzidas estão incorretos. A Reclamada, em sua manifestação [ID: f150598], impugnou a alegação do Reclamante, apontando a discrepância entre os valores encontrados pelo Reclamante e a documentação juntada no processo. A Reclamada utilizou como exemplo o mês de 10/2018, demonstrando que, mesmo considerando o horário mais avançado de labor (00:45 do dia 14/10/2018) em todos os dias do mês, o total de horas noturnas (incluindo as horas fictas) seria inferior ao valor apontado pelo Reclamante. Ademais, a Reclamada apontou que o Reclamante utilizou um multiplicador incorreto (1,2) para apuração das horas fictas, como se fossem devidas a 120% e não a 20%. Diante da ausência de elementos concretos que infirmem os cálculos apresentados pela parte ré e considerando as inconsistências por ela apontadas na impugnação, não há fundamento para acolher a insurgência da parte autora quanto a esse ponto. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando a manifestação da Reclamada [ID: f150598] que reitera a correção dos cálculos apresentados, julgo IMPROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação apresentada por JOSÉ FERREIRA DE FREITAS. Cumpra-se o já determinado Id 1a6f5ad, prazo de mais 8 dias para pagamento. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERREIRA DE FREITAS

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Processo nº 0012362-07.2024.8.26.0224

ID: 301133733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012362-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZENATE FERREIRA DA SILVA KAYO

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS CUNHA MARTINS

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Processo 0012362-07.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Azenate Ferreira da Silva Kayo - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95. F… Processo 0012362-07.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Azenate Ferreira da Silva Kayo - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95. Fundamento e decido. Impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que inadmissível o procedimento instituído pela Lei n° 9.099/95 para o desate da lide posta, por despontar a incompetência deste Juizado Especial Cível. O autor alegou que foi contratado pela ré para realização de serviços de pedreiro. Relatou que, para tanto, foi acordada a quantia de R$ 1.500,00, a título de mão-de-obra, bem como que deveria a requerida arcar com o custo dos materiais. Noticiou que ele suportou gasto na monta de vinte mil reais em relação aos materiais. Postulou ressarcimento de correlato montante. A requerida, porém, refutou as alegações do requerente. Argumentou que, de início, acordou-se o valor de R$ 1.500,00, pela mão-de-obra do autor. Narrou que, tão logo começaram as obras, o requerente solicitou dela a compra de diversos materiais, tendo ela arcado com respectivos valores. Aduziu que, passados alguns dias do início da obra, o autor procurou-a para repactuar o valor inicialmente ajustado, mormente em razão do aterro, de modo que se reajustou o valor, correspondendo a um total de R$ 3.000,00, quantia paga por ela, requerida. Mencionou que, posteriormente, o autor falou que ela deveria pagar outro valor, a título de carretos utilizados para transporte do material do aterro (R$ 2.300,00), o que ela, ré, negou, por não ter sido combinado, depois do que o requerente deixou a obra. Impugnou a alegação de que o autor teve de arcar com pagamentos de materiais, sustentando, ainda, que, quanto ao aterro, não ficou combinado que ela arcaria com o valor do respectivo material. Argumentou, ainda, que o valor pleiteado pelo requerente representaria montante expressivamente superior ao valor de mercado dos materiais. Ainda, a requerida impugnou documentos juntados pelo requerente, suscitando correlata adulteração irregular. Seguiu-se réplica do autor, repisando suas assertivas. Apresentou, ainda, novos documentos e, inclusive, listagem com a descrição dos serviços realizados e materiais adquiridos, em ordem cronológica. Seguiu-se manifestação da ré, novamente se insurgindo em relação ao noticiado pelo requerente, aventando, uma vez mais, adulteração irregular de documentos por este. Diante desse quadro, não se revela cabível o prosseguimento do feito no âmbito do Juizado Especial Cível. A necessidade de produção de prova pericial (de engenharia, a partir da qual se produzisse laudo detalhado), ainda que de forma indireta, importa em complexidade da matéria de fato, o que é incompatível com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 (art. 98, I, da Constituição Federal, e art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95). Com efeito, em exercício de cognição plenamente exauriente, somente prova de tal natureza seria capaz de elucidar cabalmente a controvérsia no que tange à extensão da obra realizada pelo autor, a qualidade de tal obra, materiais efetivamente necessários para realização da obra, assim como quanto aos valores ordinários de respectivos materiais, explicitando-se, ainda, as precisas características técnicas da obra em questão, o que não pode ser cabalmente elucidado por prova meramente oral ou documental. Além disso, a requerida suscitou inclusive adulteração de documentos que sustentariam, segundo o autor, sua pretensão de obtenção da quantia referida na exordial. Nesse passo, instaurada a controvérsia em relação ao acima destacado, tem-se que, para que a cabal e inarredável elucidação de sobredita circunstância fática, revela-se imprescindível a realização de prova pericial, a partir da qual se produza laudo capaz de apontar, estreme de dúvidas, se houve, ou não, adulteração em relação aos respectivos documentos, inclusive quanto a dados neles constantes, não bastando a produção de prova meramente oral ou documental para apurar, estreme de dúvidas, tal circunstância, relevante para o deslinde da controvérsia. Nesse diapasão, evidencia-se a incompetência desta Vara do Juizado Especial Cível para o desate da lide posta, prejudicando-se a análise das demais questões postas, sem prejuízo de o autor ajuizar ação perante juízo efetivamente competente para o devido deslinde da controvérsia, em consonância com o entendimento refletido no Enunciado Civil e Processual Civil nº 6, FOJESP, conforme o qual a perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei n° 9.099/95, restando prejudicada a análise do pedido contraposto. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS CUNHA MARTINS (OAB 282979/SP)

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Processo nº 0010131-07.2024.8.26.0224

ID: 311869418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010131-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA CRISTINA BENJAMIM GERALDO KEILI CRISTINA BENJAMIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA MARIA DE JESUS SANTOS

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Processo 0010131-07.2024.8.26.0224 (processo principal 0010856-30.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erika Cristina Benjamim Geraldo - - Keili… Processo 0010131-07.2024.8.26.0224 (processo principal 0010856-30.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erika Cristina Benjamim Geraldo - - Keili Cristina Benjamim da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LUCIA MARIA DE JESUS SANTOS (OAB 439292/SP), LUCIA MARIA DE JESUS SANTOS (OAB 439292/SP)

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Processo nº 0008579-07.2024.8.26.0224

ID: 330394825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008579-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE SOUZA FRAGA GRAZIELE SOBRAL GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE SOBRAL GAMA DE ALMEIDA

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BRUNA DE SOUZA FRAGA

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Processo 0008579-07.2024.8.26.0224 (processo principal 1011247-77.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Bruna de Souza Fraga - - Graziele Sobral Gama - Ficam as partes… Processo 0008579-07.2024.8.26.0224 (processo principal 1011247-77.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Bruna de Souza Fraga - - Graziele Sobral Gama - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: GRAZIELE SOBRAL GAMA DE ALMEIDA (OAB 357225/SP), GRAZIELE SOBRAL GAMA DE ALMEIDA (OAB 357225/SP), BRUNA DE SOUZA FRAGA (OAB 369031/SP), BRUNA DE SOUZA FRAGA (OAB 369031/SP)

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Sushi Restaurante Japones Ltda x Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A)

ID: 332348028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015511-74.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUSHI RESTAURANTE JAPONES LTDA

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A)

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANGELO LUCENA CAMPOS

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ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

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Processo 0015511-74.2025.8.26.0224 (processo principal 1039592-07.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sushi Restaurante Japones Ltda - Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro Inter… Processo 0015511-74.2025.8.26.0224 (processo principal 1039592-07.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sushi Restaurante Japones Ltda - Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a) - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP)

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Nayara Roberta Martins De Souza x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda

ID: 338961239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005536-28.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA ROBERTA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTéIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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LUAN FELIPE BARBOSA

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Processo 0005536-28.2025.8.26.0224 (processo principal 1018737-07.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nayara Roberta Martins de Souza - Booking.com Brasil Serviç… Processo 0005536-28.2025.8.26.0224 (processo principal 1018737-07.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nayara Roberta Martins de Souza - Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LUAN FELIPE BARBOSA (OAB 490680/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

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Processo nº 1001083-44.2025.8.26.0459

ID: 306333516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001083-44.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

W. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILSON CORBO JÚNIOR

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Processo 1001083-44.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.R.B. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Cadastre-se. 2. Encaminho os autos ao … Processo 1001083-44.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.R.B. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Cadastre-se. 2. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente o que dispõe o art. 699-A, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 82,41 para valor da causa de até R$ 68.680,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC), cabendo ao procurador dar-lhe ciência, bem como informar, desde logo, nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 3. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) a parte ré especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique, pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 4. Consigne-se ainda, do mandado, que: i) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso, desde já, que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências; ii) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se o(a,s) réu(é,s) não puder(em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; iii) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, incisos II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, inciso II); iv) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. 5. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. 6. Ciência ao Ministério Público. - ADV: VILSON CORBO JÚNIOR (OAB 168173/SP)

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Paulo Roberto Ferreira Da Silva x Eva Ferreira

ID: 308488078

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001083-42.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EVA FERREIRA

Sentença

Advogados:

BENEDITO ANTONIO BRUNO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001083-42.2024.8.11.0024. REQUERENTE: PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: EVA FERREIRA Vistos etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001083-42.2024.8.11.0024. REQUERENTE: PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: EVA FERREIRA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de exclusão de representante legal proposta por Paulo Roberto Ferreira da Silva em face de Eva Ferreira, objetivando que o autor passe a figurar como titular direto do Benefício de Prestação Continuada (BPC) concedido em razão de sua deficiência, com a consequente exclusão de sua genitora da condição de representante legal. Conforme narrado, a Sra. Eva Ferreira foi designada representante legal do autor durante sua menoridade para a percepção do referido benefício. Ocorre que, atualmente, o autor, Paulo Roberto Ferreira da Silva, conta com 43 (quarenta e três) anos de idade, é maior e plenamente capaz. Demonstrou, inclusive, ter concluído o ensino superior, evidenciando sua aptidão para reger os atos de sua vida civil, intelectual e patrimonial. Em razão disso, buscou a via administrativa junto ao INSS para solicitar a exclusão de sua genitora como representante legal, visando tornar-se o titular direto do benefício. Importante ressaltar que o pedido é consensual, contando com a expressa concordância da genitora, Sra. Eva Ferreira. Ademais, foi juntado aos autos laudo médico (ID. 163082804), assinado pela profissional Patrícia Beatriz, atestando de forma inequívoca que, embora o autor apresente Atrofia Muscular Espinhal, não há qualquer comprometimento cognitivo ou mental que o torne incapaz para os atos da vida civil. O Ministério Público foi devidamente intimado e apresentou parecer favorável ao pedido, fundamentando sua manifestação na plena capacidade do autor, na natureza consensual da demanda e na consonância com os princípios da autonomia da pessoa com deficiência e da dignidade da pessoa humana, conforme previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. A questão posta em análise cinge-se à desnecessidade de manutenção da representação legal de um beneficiário do BPC que, embora possua deficiência física, demonstra plena capacidade cognitiva e mental para gerir seus próprios atos. A Lei nº 8.742/93 (LOAS), que dispõe sobre o Benefício de Prestação Continuada, estabelece os requisitos para sua concessão, mas não vincula a percepção do benefício à incapacidade civil do indivíduo. A representação legal ou curatela, nos termos do art. 1.767 do Código Civil, é medida que se impõe apenas na comprovada incapacidade de gerir a própria vida e bens, o que não se verifica no presente caso. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu art. 6º, §1º, consagra o princípio da autonomia da pessoa com deficiência, visando assegurar a sua plena participação na sociedade. Igualmente, o art. 84 do mesmo diploma legal é claro ao dispor que a curatela ou qualquer forma de representação deve ser uma medida excepcional, proporcional às necessidades e imposta somente quando estritamente necessária. No caso em tela, todas as provas carreadas aos autos convergem para a plena capacidade de Paulo Roberto Ferreira da Silva. A idade avançada, a conclusão do ensino superior e, principalmente, o laudo médico que atesta a ausência de comprometimento cognitivo, são elementos robustos que afastam qualquer necessidade de manutenção da representação. Some-se a isso o caráter consensual do pedido, que demonstra a harmonia entre as partes e a ausência de qualquer prejuízo a ser tutelado. O parecer favorável do Ministério Público corrobora o entendimento de que a pretensão do autor é justa e encontra amparo legal nos princípios que regem a proteção e a autonomia da pessoa com deficiência. Dessa forma, a manutenção da representação legal de Paulo Roberto por sua genitora seria uma restrição desnecessária e contrária aos direitos , Ifundamentais de autonomia e dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, determino a exclusão de Eva Ferreira da condição de representante legal de Paulo Roberto Ferreira da Silva para fins de percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), NB: 1004926909. Em razão do reconhecimento da plena capacidade do autor, determino que Paulo Roberto Ferreira da Silva passe a figurar como titular direto do referido benefício, podendo, a partir desta decisão, gerir e movimentar o benefício de forma autônoma. Considerando o caráter consensual da demanda, não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. Oficie-se ao INSS para as providências cabíveis e cumprimento desta decisão. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Laura Dorileo Cândido Juíza de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJG, DE 19 DE ABRIL DE 202

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Processo nº 1001083-48.2023.8.11.0001

ID: 310059783

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001083-48.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISELE CARNEIRO FUJII

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO BASTOS MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001083-48.2023.8.11.0001. REQUERENTE: GISELE CARNEIRO FUJII REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001083-48.2023.8.11.0001. REQUERENTE: GISELE CARNEIRO FUJII REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário proposta por GISELE CARNEIRO FUJII em face de MUNICÍPIO DE CUIABÁ, visando à declaração de ilegalidade da aplicação de base de cálculo diversa da declarada nos contratos de compra e venda imobiliária para fins de apuração do ITBI, bem como à restituição dos valores pagos a maior. A parte autora alega que adquiriu unidade imobiliária do Edifício Uniko 87, na rua Luiz Antônio de Figueiredo, n.º 740, apartamento 604, 6º pavimento, nesta cidade, em 25/09/2020, de propriedade do Banco Santander (Brasil) S.A., imóvel de matrícula nº 100.098 e que o ente tributante utilizou como base de cálculo do ITBI o valor venal constante do cadastro imobiliário, em vez do valor efetivamente pago, conforme declarado nos contratos de compra e venda. Argumenta que tal procedimento viola o disposto no art. 38 do CTN e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP). O ente demandado, por sua vez, sustenta que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, o qual corresponderia ao seu valor de mercado. Defende que adotou critérios técnicos para apuração dos valores utilizados, especialmente com base em instrumentos oficiais de avaliação, não havendo arbitrariedade. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. A controvérsia cinge-se em definir se o ente tributante pode utilizar como base de cálculo do ITBI valor diverso daquele declarado nos contratos de compra e venda, sem a prévia instauração de procedimento administrativo específico. Nos termos do artigo 38 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. O valor venal, por sua vez, deve refletir o valor que o bem alcançaria em condições normais de mercado, não se confundindo com valor fixado unilateralmente pelo Fisco. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.937.821/SP (Tema 1.113), fixou as seguintes teses: a) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. No caso concreto, constata-se que o ente tributante utilizou como base de cálculo do ITBI o valor venal constante do cadastro imobiliário, sem a instauração de qualquer procedimento administrativo para apurar eventual divergência em relação ao valor declarado nos contratos. Embora se alegue o emprego de critérios técnicos, a jurisprudência pacífica exige a instauração de procedimento administrativo específico para afastar a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte. O próprio ente tributante reconhece a possibilidade de instaurar processo administrativo para aferição do valor de mercado, mas não demonstra sua adoção no caso concreto. Dessa forma, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.113, conclui-se pela ilegalidade da utilização de base de cálculo diversa daquela declarada pelo contribuinte, sem observância do devido processo legal administrativo. Consequentemente, reconhece-se o direito à restituição da diferença entre o valor do ITBI recolhido com base no valor venal e aquele que deveria ter sido pago com base no valor declarado no contrato de compra e venda. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: a) Declarar a ilegalidade da aplicação de base de cálculo do ITBI diversa da declarada nos contratos de compra e venda imobiliária, em presunção da boa-fé do contribuinte, considerando a ausência de processo administrativo para apuração de valor real de mercado diverso do indicado; b) Condenar o ente tributante à restituição do valor recolhido indevidamente, com as devidas atualizações monetárias, nos termos dos Temas 810 e 1170 do STF, Tema 905 do STJ e da Emenda Constitucional n. 113/2021, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e despesas processuais – art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, [datação do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1001083-76.2025.8.26.0416

ID: 300662262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-76.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDELIR MARANGONI MORELLI

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RICARDO ELIAS COUTINHO JUNIOR

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Processo 1001083-76.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - S.M.P. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Processe-se pelo r… Processo 1001083-76.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - S.M.P. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Processe-se pelo rito ordinário. 3. Deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação (NCPC, art. 334), uma vez que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação. 4. Antecipo a realização da perícia. Nomeio perito judicial FABIANO MARTINS CAYRES, fixando seus honorários profissionais em R$-724,00, ante o grau de especialização e à complexidade do trabalho, nos termos da Resolução CJF nº 937/2025. Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF. O Juízo apresenta, desde já os seguintes quesitos ao Perito(a): o(a) autor(a) sofre de alguma moléstia? Em caso positivo, qual? Informar o CID; Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. Esta moléstia impede o(a) autor(a) de trabalhar total ou parcialmente? Por qual razão?; Esta moléstia possui caráter permanente ou temporário? O(a) autor(a) apresenta condições de restabelecimento e retorno ao trabalho?; O(a) autor(a) pode desempenhar outras atividades?; Existe necessidade de avaliações periódicas para aferir a continuidade da moléstia?; É possível indicar desde que época o(a) autor(a) apresenta eventual moléstia?; Data provável do início da(s) doença(s)/lesão(ões)/ moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. È possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O(A) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo e; conclusão quanto à (in)existência de incapacidade (parcial ou total) e seu caráter (permanente ou temporário). Cientifique-se que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 dias após a realização da perícia médica. 5. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentar quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Intime-se o réu para a diligência acima e, ainda, trazer aos autos cópia de eventual processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionado às perícias médicas realizadas e CNIS. Com a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos, ou decorrido os respectivos prazos, intime-se o Sr(a) Perito(a) para que designe data para a perícia médica. Com a data, intime-se a parte autora, via procurador(a), para comparecimento à perícia, munida de seus documentos pessoais e documentos médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. 6. Com a juntada do laudo pericial, cite-se a autarquia federal, por meio do portal eletrônico, com cópias da petição inicial e do laudo respectivo, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 7. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RICARDO ELIAS COUTINHO JUNIOR (OAB 402788/SP), VANDELIR MARANGONI MORELLI (OAB 186612/SP)

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