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Processo nº 1013778-66.2025.8.11.0000

ID: 305871134

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013778-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLYAN PHELIP GARCIA REIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013778-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Ato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013778-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JANAINA ELISA BENELI - CPF: 051.223.346-25 (ADVOGADO), FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.167.412/0001-13 (AGRAVANTE), WILLYAN PHELIP GARCIA REIS - CPF: 009.578.621-05 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONSULTAS A SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN. INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN e inscrição do devedor no SERASAJUD - sob o fundamento de ausência de demonstração do esgotamento dos meios típicos de execução e da ineficácia das providências requeridas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ineficácia das diligências executivas ordinárias autoriza, por si só, o deferimento de medidas executivas invasivas, como a quebra de sigilo bancário e outras consultas restritivas à privacidade do executado. III. Razões de decidir 3. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional que só pode ser autorizada mediante demonstração concreta de fraude à execução ou ocultação deliberada de patrimônio, o que não se verificou no caso. 4. A consulta ao sistema CRCJUD pode ser realizada diretamente pela parte exequente, não exigindo intervenção judicial. 5. O uso do sistema PREVJUD em execução de dívida privada demanda justificativa específica e não pode ser utilizado de forma genérica como mecanismo de localização patrimonial. 6. A consulta ao CCS-BACEN, tecnicamente distinta do SISBAJUD, não foi demonstrada como capaz de revelar informações adicionais relevantes. 7. A inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser providenciada diretamente pela instituição financeira, sendo indevida a judicialização do ato quando ausente impedimento jurídico ou operacional. 8. O processo executivo deve respeitar os direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo, e sua instrumentalidade não legitima restrições arbitrárias a esses direitos, especialmente em hipóteses de crédito de natureza privada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas como quebra de sigilo bancário e consultas a sistemas restritivos, exige demonstração concreta de fraude ou ocultação patrimonial. 2. A ausência de bens localizados, por si só, não justifica a mitigação dos direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados. 3. Medidas que podem ser realizadas diretamente pela parte, como a consulta ao CRCJUD e a inscrição em cadastros de inadimplentes, não exigem autorização judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 139, IV; 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.176/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/10/2021; STJ, AgInt no REsp 2.032.295/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23/10/2023; TJMT, N.U 1001427-61.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 26/03/2025; TJMT, N.U 1021928-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 17/09/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão proferida pelo Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000351-54.2017.8.11.0041, ajuizada em face de WILLYAN PHELIP GARCIA REIS, indeferiu os pedidos de quebra de sigilo bancário do Executado, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS, bem como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, sob o fundamento de que não restou demonstrado o esgotamento das diligências típicas de execução e que as medidas pleiteadas não seriam eficazes à satisfação do crédito exequendo (ID. 190000952, na origem). Em suas razões recursais, a Agravante alega, em síntese, que foram exauridas todas as diligências executivas disponíveis ao juízo, como consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, todas infrutíferas, de modo que restaria viabilizada a adoção das providências excepcionais pleiteadas, especialmente a quebra do sigilo bancário, a pesquisa via PREVJUD para eventual penhora sobre benefício previdenciário, a consulta via CRCJUD para apuração de estado civil e possibilidade de penhora sobre meação, bem como a pesquisa pelo CCS-BACEN, por conter dados distintos do SISBAJUD (ID. 283755853). Com tais argumentos, pugnou pela antecipação da tutela recursal para possibilitar a quebra do sigilo bancário e consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN, além da inclusão do nome do Agravado no cadastro de inadimplentes. No mérito, requer o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada. A liminar vindicada foi indeferida (Id. 285018873). Sem contrarrazões, tendo em vista que o Agravado não constituiu advogado no feito de origem e não foi encontrado pessoalmente em diligência realizada nesta instância (ID. 289980365). Informações prestadas pelo Juízo a quo em ID. 285682384. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e preparado (ID. 283755853). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Conforme relatado, a Agravante FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS pretende a reforma da decisão recorrida para autorizar a adoção de medidas executivas que foram indeferidas pelo Juízo singular, consistentes na quebra do sigilo bancário do Executado, ora Agravado, WILLYAN PHELIP GARCIA REIS, na realização de consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD e CCS-BACEN, e na inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, com fundamento na ineficácia das diligências já realizadas e na ausência de bens penhoráveis. Segundo a Agravante, a negativa da decisão atacada compromete a concretização do direito reconhecido no título executivo extrajudicial, perpetua a inadimplência e estimula a conduta do devedor que, desde 2017, não demonstra intenção de solver a dívida ou colaborar com a Justiça, sendo, portanto, necessária a atuação enérgica do Judiciário para assegurar a tutela jurisdicional efetiva. Do cotejo dos autos, todavia, constato que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da decisão agravada, no que pertine: “Vistos, etc. I- SISBAJUD Considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento do valor devido, com fundamento no artigo 835, inciso I, e §1º do CPC, e consubstanciado nas disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pelo Exequente, a qual se dará na modalidade teimosinha. Diante disso, fora formalizado protocolo de ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado (R$ 154.491,65), o qual retornou NEGATIVO, conforme extrato juntado nesta ocasião. II- DO SIGILO BANCÁRIO Quanto ao pedido de quebra do sigilo bancário e demais consultas financeiras, entendo ser medidas desarrazoadas, vez que sequer foram esgotadas os meios de satisfação do crédito. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT. Vejamos.[...]. Assim, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e demais requerimentos que atentem contra o sigilo fiscal e bancário do devedor. III- RENAJUD DEFIRO o pedido de consulta de veículos em nome do Executado via RENAJUD, cujo resultado encontra-se em anexo. IV- INFOJUD Defiro o pedido de consulta via INFOJUD (Delegacia da Receita Federal), cujo resultado da pesquisa, encontra-se no andamento anterior. V- CRCJUD Tendo em vista que tal pesquisa pode e deve ser feita pelo próprio requerente. Nesse sentido, é o entendimento do TJMT. Vejamos: [...]. Diante disso, com fundamento no artigo 231-A do Provimento nº 149/2023 do CNJ, indefiro o pedido de pesquisa via CRCJUD. VI- INFOSEG Indefiro o pedido de consulta via INFOSEG, vez que é a mesma plataforma utilizada pelo INFOJUD, cujas demandas requeridas pelo autor foram satisfeitas na pesquisa realizada naquele sistema. VII- PREVJUD Indefiro o pedido de pesquisa via PREVJUD, vez que a sua finalidade é dar ao Poder Judiciário acesso as informações da base de dados do INSS, tais como dossiê médico, previdenciário, além de informações relacionadas a processos administrativos previdenciários, ou seja, não contribui em nada com a finalidade executória destes autos. VIII- SNIPER Defiro o pedido de consulta via SNIPER, contudo, após efetivação da busca nada foi encontrado. IX- CADASTRO DE INADIMPLENTES Indefiroo pedido de inscrição do nome do(s) Executados(as) no cadastro de inadimplentes, vez que não é crível que uma INSTITUIÇÃO FINANCEIRA não possua meios necessários para promover a inscrição do devedor junto ao SERASAJUD, bem como pelo fato de não ter sido demonstrada a impossibilidade de fazê-lo. Nesse sentido, é o entendimento recente do TJMT. Vejamos: [...]. X- CCS Indefiro o pedido de consulta via CCS, vez que não se mostra útil já que mesma medida fora realizada via SISBAJUD. Nesse sentido é o entendimento do TJMT. Vejamos. [...]. XI- CAGED, INSS, CETIP, CBLC, SUSEP, CNSEG e RIF Indefiro o pedido de consulta via sistemas acima indicados, vez que os referidos sistemas não possuem convênio com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. [...]” (ID. 190000952, na origem - grifo nosso). Como visto, a controvérsia recursal se cinge à possibilidade de deferimento de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD e CCS-BACEN, e inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD quando frustradas as diligências executivas ordinárias. Pois bem. Como cediço, o processo executivo visa à satisfação efetiva do crédito reconhecido em título executivo. Contudo, esse objetivo deve necessariamente coexistir com a preservação dos direitos fundamentais, em especial os direitos à intimidade, à vida privada e ao sigilo de dados, consagrados no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Nesse sentido, a instrumentalidade do processo executivo não pode servir de fundamento para violações arbitrárias à privacidade do jurisdicionado, visto que as medidas executivas pretendidas, embora potencialmente úteis à satisfação do crédito, devem observar rigorosamente os princípios da subsidiariedade, proporcionalidade e adequação. Tem-se, portanto, que as medidas invasivas, como a quebra de sigilo bancário, são medidas excepcionais, que só podem ser autorizadas quando demonstrados o esgotamento dos meios ordinários e a imprescindibilidade da medida, além de indícios concretos de ocultação de patrimônio ou fraude à execução. No caso concreto, embora tenham sido realizadas consultas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, todas infrutíferas, não se verifica demonstração suficiente de que a quebra de sigilo, por si só, traria resultado eficaz ou distinto das diligências já promovidas. A propósito, esta Eg. Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a quebra de sigilo bancário somente se justifica quando houver indícios claros de fraude. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CLAROS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] O sigilo bancário é direito fundamental protegido constitucionalmente, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF), podendo ser mitigado apenas em situações excepcionais, mediante justificativa concreta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a quebra de sigilo bancário somente se justifica quando houver indícios claros de fraude, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso concreto, não há prova inequívoca de que o esvaziamento das contas do Agravado teve por objetivo frustrar a execução, inexistindo elementos concretos que indiquem manobra fraudulenta. [...] Tese de julgamento: A quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional e somente pode ser deferida quando houver indícios concretos e inequívocos de fraude à execução. A mera alegação de movimentação financeira incompatível com a obrigação executada não autoriza, por si só, a quebra do sigilo bancário do devedor. [...]” (TJMT, N.U 1001427-61.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2025, DJe 31/03/2025 - grifo nosso). Na hipótese, ainda que a execução se estenda desde 2017, revelando aparente resistência do Agravado, não há qualquer elemento concreto que indique dissimulação patrimonial deliberada, transferência fraudulenta de bens, padrão de vida incompatível com a alegada inexistência de ativos ou comportamento processual caracterizador de má-fé executiva. Sem esses elementos, a medida pleiteada extrapola os limites da proporcionalidade e configura indevida mitigação do direito fundamental ao sigilo bancário, protegido constitucionalmente. Destaca-se, ainda, que o título executivo em análise tem origem em relação contratual firmada no âmbito do mercado financeiro, envolvendo, portanto, interesse patrimonial exclusivamente privado, hipótese em que se impõe ainda maior rigor quanto ao deferimento de medidas executivas excepcionais, justamente por não se tratar de crédito de natureza alimentar, tributária ou de relevante interesse público. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente assentado que a quebra de sigilo bancário, quando buscada unicamente com o propósito de satisfazer obrigação pecuniária privada, não encontra respaldo constitucional, por implicar violação desproporcional ao direito fundamental à intimidade e ao sigilo de dados. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. [...] 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica" (REsp 1.951.176/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021) [...]” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.728.825/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 1/7/2024, DJe 2/8/2024 - grifo nosso). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO. MEDIDA RESTRITIVA. REVOGAÇÃO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MITIGAÇÃO DO SIGILO. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. SATISFAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 4. A quebra do sigilo bancário deve ser deferida em situações excepcionais quando não houverem meios suficientes para satisfazer a execução e quando tal limitação for proporcional. 5. A mitigação do sigilo bancário não se revela plausível quando visar a mera satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado, como o pagamento de dívida, principalmente quando existirem outros meios para que esse propósito seja alcançado. [...] 7. Agravo interno não provido” (STJ. AgInt no REsp n. 2.032.295/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 27/10/2023 - grifo nosso). No tocante à consulta ao sistema CRCJUD, o indeferimento encontra respaldo no entendimento consolidado de que essa diligência pode ser realizada diretamente pela parte Exequente, porquanto sua natureza eminentemente pública torna desnecessária a intermediação judicial, conforme se vê: “[...] Em relação à consulta ao sistema CRC-JUD, cabe à parte interessada realizar a busca, conforme disponibilidade processual, sem a necessidade de autorização judicial. [...] ‘O próprio interessado pode fazer buscas no CRCJUD, sendo desnecessária autorização judicial para tanto’. [...]” (TJMT, N.U 1014979-30.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024, DJe 31/10/2024 - grifo nosso). Cumpre destacar, neste ponto, que embora a Agravante alegue o esgotamento dos meios típicos, não há nos autos demonstração articulada e coordenada de que os instrumentos executivos ordinários tenham sido empregados de forma completa e reiterada a ponto de justificar, por exclusão, a adoção de meios mais gravosos, uma vez que as diligências realizadas - SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER - embora infrutíferas, não indicam que a medida excepcional requerida traria resultado útil e distinto, tampouco foram acompanhadas de qualquer elemento probatório capaz de sugerir fraude, ocultação patrimonial ou comportamento doloso por parte do Executado. Nessa esteira, tenho que a consulta ao sistema PREVJUD também foi corretamente indeferida, vez que o sistema destina-se precipuamente à instrução de ações previdenciárias e sua aplicação em execuções de natureza civil demanda justificativa específica quanto à pertinência, não podendo ser admitido seu uso de forma genérica, como meio de rastreio patrimonial, notadamente na ausência de indícios mínimos da percepção de proventos ou benefícios junto ao INSS, o que inexiste no caso concreto. De igual modo, o sistema CCS-BACEN, conquanto diverso tecnicamente do SISBAJUD, não foi apontado pela Agravante como meio capaz de fornecer dados efetivamente distintos, tampouco foi demonstrado que a consulta ali poderia revelar contas ocultas ou movimentações não rastreadas no ambiente do SISBAJUD. A propósito, esta Egrégia Câmara reconhece a redundância dessas diligências, afirmando que “É desnecessário realizar consulta nas Administradoras de Meios de Pagamento e no CCS-BACEN se já foram feitas no SISBAJUD Se RENAJUD, visto que ambos estão neste último incluídos” (TJMT, N.U 1021928-70.2024.8.11.0000, Rel. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2024, DJe 23/09/2024). Por fim, a inclusão em cadastros de inadimplentes foi adequadamente indeferida, considerando que a Exequente, ora Agravante, é instituição financeira com amplo acesso a mecanismos de restrição creditícia e ausente demonstração de impedimento operacional ou jurídico para efetuar a inscrição por meios próprios, não cabe ao Judiciário substituir a parte quando esta detém meios autônomos de atuação. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS E INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS NO SISTEMA SERASAJUD [...] O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário” (TJMT, N.U 1009397-83.2023.8.11.0000, Rel. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2025, DJe 28/02/2025 - grifo nosso). No mesmo sentido, de outros Tribunais Pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS . CENSEC. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E EFETIVIDADE. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO SERASAJUD. ENCARGO DO CREDOR . DECISÃO MANTIDA. (...) 3. Os sistemas de inclusão do nome de pessoas em cadastro de inadimplentes (SERASA, SPC e SCPC), por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante cadastro prévio. Portanto, sem que se demonstre que a parte exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição do devedor nos referidos cadastros de inadimplentes, o pedido em questão deve ser indeferido. Precedente . 4. Recurso conhecido e não provido.” (TJDF. AI. 0720981-03.2024.8.07.0000, 6ª Turma Cível, Rel. Desa. Soníria Rocha Campos D'assunção, j. 07/08/2024, p. 22/08/2024) (g.n.) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido que é “discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD” (AREsp n. 2.809.843/DF, AgInt no AREsp n. 2.418.335/RS, AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC). Com tais considerações, não há elementos que indiquem qualquer conduta fraudulenta, dissimulatória ou atentatória à dignidade da justiça por parte do Executado, sendo certo que a ausência de bens localizados, por si só, não pode ser presumida como fraude ou má-fé, sob pena de se inverter a lógica do processo executivo, tornando excepcionais as garantias constitucionais da intimidade e do sigilo. Assim, diante da ausência de qualquer demonstração concreta de fraude, dilapidação ou ocultação patrimonial por parte do Agravado, e considerando que as medidas pretendidas não se revelam imprescindíveis, tampouco juridicamente exigíveis nesta etapa da execução, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pela FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, mantendo inalterada a decisão que indeferiu os pedidos de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN e inclusão do nome do Agravado no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, por estes e por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Genneration Tecnologia Ltda x Google Brasil Internet Ltda

ID: 308662869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157673-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GENNERATION TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEF CAVALCANTE DANTAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1157673-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Genneration Tecnologia Ltda - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. GENERATION TECNOLOGIA LTDA, neste… Processo 1157673-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Genneration Tecnologia Ltda - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. GENERATION TECNOLOGIA LTDA, neste ato representada por LUCAS PEREIRA VIEIRA, propõe tutela cautelar em caráter antecedente em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. A autora narra, em síntese, que é proprietária e operadora do site https://sheiffs.Com e aderiu ao programa Google AdSense, e desde então, sua receita integral advém das atividades desenvolvidas em seu sítio eletrônico, que hospeda anúncios publicitários intermediados pelo Google AdSense, conforme os termos e condições a que aderiu. Entretanto, sua conta (pub-2411574561738503) foi abruptamente desativada, sem notificação prévia ou justificação específica. Sendo assim, a autora alega que perdeu a maior parte de sua renda. Diante do exposto, requer, em sede liminar, a reativação da conta da autora nos serviços do Google AdSense oferecido pelo requerido. Emenda à Inicial às fls. 100/102. Indeferimento de liminar às fls 103/105. Petição Intermediária de Emenda à Inicial às fls 110/144 para proposição de ação de cobrança c/c obrigação de fazer em face do requerido. Nesse sentido, colaciona os mesmos fatos da inicial. Por fim, requer a reativação da conta do autor nos serviços do Google Adsense oferecido pelo requerido, além de condenar a requerida ao pagamento do valor da dívida, referente ao faturamento da conta pub-2411574561738503 entre 01 de outubro de 2023 e 31 de outubro de 2023, no valor de US$346.345,43, que na cotação de, 20 de novembro de 2023 conforme BACEN, perfaz o montante de R$ 1.687.291,03. Retificação do valor da causa e indeferimento de justiça gratuita à fl. 158. Devidamente citado (fl. 175), o réu apresentou Contestação às fls. 176/204. Primeiramente, o réu narra que o bloqueio da conta se deu por violação às Políticas de Navegação Enganosa e Tráfego Inválido, eis que o site "https://sheiffs.Com" forçaria os usuários a navegar por diversas páginas com excessividade de anúncios, exigindo a interação com a publicidade para ter acesso ao conteúdo prometido, método por ela utilizado para gerar cliques ou impressões de modo artificial e, assim, a auferir receita de forma indevida em detrimento da Google de seus anunciantes. Além disso, narra que a autora teria plena ciência das razões que levaram ao encerramento da conta objeto dos autos. Preliminarmente, argui-se existência de cláusula compromissória, ao que pugna pela impositiva extinção do processo sem resolução de mérito. Em ordem de mérito, alega inaplicabilidade do CDC e ausência dos pressupostos para a inversão do ônus da prova, como também autodeterminação da autora na aceitação dos termos de uso da plataforma. Ademais, alega-se existência de fatos e provas que demonstram a violação aos termos e políticas relacionados à navegação enganosa e tráfego inválido. Diante do exposto, pugna-se pela extinção do feito em improcedência do pedido. Sobreveio réplica às fls. 242/269. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 279/280), o réu pugna pelo julgamento antecipado da lide (fls. 283/288), já o autor se mantém inerte acerca do julgamento antecipado (fls. 289/307). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Passo à análise da preliminar. Quanto à existência de cláusula compromissória, ela é válida, contudo não afasta a possibilidade de apreciação da demanda pelo Poder Judiciária. Nesse sentido, só é eficaz se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, ou concordar expressamente com sua instituição, desde que por escrito em documento anexo, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Nesse sentido, é a jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude da existência de cláusula compromissória arbitral - Irresignação do autor - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inocorrência - Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da sentença - Cláusula de convenção de arbitragem - Art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96, que estabelece que nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, ou concordar expressamente com sua instituição, desde que por escrito em documento anexo, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula - Invalidade da cláusula, porquanto não observados os requisitos legais - Causa que não se encontra madura para imediato julgamento - Anulação da sentença - Impossibilidade de julgamento imediato - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000694-85.2019.8.26.0292; Relator(a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 11/11/2021; Data de Publicação: 11/11/2021). Sem mais preliminares. De início, ressalto que não se aplicam as regras do microssistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor, haja vista, como infere-se da própria narrativa da exordial, que a autora faz uso da plataforma com voluptuosos investimentos em site próprio para geração de renda em pessoa juídica constituída. Sendo assim, não incidem as regras protetivas do CDC, em especial a inversão do ônus probante. Nesse sentido, é relevante o seguinte julgado: A propósito, o acórdão embargado foi assim fundamentado: (...) O meu voto nega provimento ao recurso. De início, observo que o CDC não se aplica ao caso por evidenciar-se a relação de parceria entre as partes, utilizando o autor da plataforma do apelado como meio de auferir renda, como meio lucrativo, gerando conteúdo para um consumidor final. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória de danos morais, materiais e lucros cessantes - Omissão - Inocorrência - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1125393-06.2023.8.26.0100; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 06/11/2024; Data de Publicação: 06/11/2024). Assim, aplicável ao caso as normas civis e processuais civis, à cada parte cabia o ônus de comprovar sua alegação, nos termos do art. 373, do CPC, à ré competindo o ônus de justificar as razões pelas quais teria desativado o canal da autora de sua plataforma, de acordo com as regras impostas por ela mesma aos usuários. Em ordem de mérito, a ação é improcedente. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da exclusão da conta da autora e, consequentemente, o pagamento de valores devidos à requerente em ordem de anúncios já publicizados no site em comento. Com efeito, o ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes da relação processual, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. Conforme leciona Humberto Theodoro Junior, não há dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Isso porque, segunda a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, p. 923). Sob essa linha de intelecção, a prova de vídeo, não impugnada, juntada à fl. 179, demonstra com clareza a ocorrência de excessividade de anúncios na página mantida pela requerente. Assim sendo, o usuário seria obrigado a interagir com a referida publicidade para ter acesso ao conteúdo desejado, logo, simulando a interação com o anúncio de maneira artificial. A violação, caracterizada por um excesso de publicações sem fim, com obrigatoriedade de assistir vídeos para acesso ao conteúdo de beneficios com cartões, que remetem a outro vídeo, claramente foi comprovada no caso em tela. Para tal, remeto-me às Políticas do Programa Adsense, disponível ao site: , acerca da navegação enganosa: "Navegação enganosa no site Os publishers não podem usar métodos de implementação enganosos com anúncios que parecem ser links de menu, navegação ou download para gerar cliques ou visualizações. Lembre-se de que todos os editores são responsáveis por garantir que a própria implementação de anúncios obedeça àspolíticas de posição do anúncio. Isso inclui, sem limitação: declarações falsas sobre conteúdo de streaming ou disponível para download; links para conteúdo inexistente; redirecionamento de usuários para páginas da Web irrelevantes ou enganosas; outros tipos de navegação criados para enganar os usuários intencionalmente; páginas em que os anúncios são posicionados em áreas destinadas à navegação." As práticas demonstradas na prova de vídeo supracitada bastam para caracterização da conduta dentro dos parâmetros estabelecidos nos Termos de Uso da plataforma enquanto "Navegação enganosa". Pois bem. Caracterizada a conduta da requerente enquanto fraudulenta aos Termos da plataforma Google Adsense, também se respaldou a ré do direito de exclusão de contas diante de práticas como essa, por agir no exercício regular de seu direito (fl. 226): Esta magistrada, ainda, acessou na data de hoje a página da autora Sheiffs - Seu portal de finanças , verificando que o site induz há inúmeros cliques para acessar o conteúdo referente à contratação de cartões de crédito (mesmo sem envolver as publicidades do programa Google Adsense), resultando em várias páginas não encontradas ao final (links para conteúdo inexistente: Cartão buscapé, cartão rappi, cartão iti platinum), que indicam a maneira de atuar da requerente. Destarte, provadas as atividades contrárias ao contrato celebrado como também o exercício de direito da requerida em excluir a conta, de rigor, a improcedência do pedido. Nesse sentido, fundamenta-se tal decisão no fato jurídico de que a requerente anuiu livremente com os Termos e Políticas do Serviço (fls. 224/230). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos dos réus, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: ALEF CAVALCANTE DANTAS (OAB 11185/SE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Felipe Berbari Neto x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 279662817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014619-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE BERBARI NETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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NEI CALDERON

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JEAN CARLOS ROCHA

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ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1014619-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Ber… ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1014619-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Berbari Neto - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. FELIPE BERBARI NETO propôs ação revisional de contrato com pedido de tutela provisória de urgência contra BANCO SANTANDER BRASIL S.A. O autor alega que celebrou três contratos de empréstimo pessoal com a requerida, com imposição de condições desproporcionais e descabidas que tornaram o adimplemento extremamente oneroso. Requer a exclusão da capitalização diária/mensal dos juros remuneratórios, bem como das práticas consideradas ilegais, compensando os valores pagos a maior nas prestações, em razão da capitalização; com a condenação da parte requerida na repetição do indébito; devolução em dobro de todas as tarifas repassadas à autora que são inerentes à atividade do banco (fls. 01/13). Documentos (fls. 14/75). Indeferido o pedido de justiça gratuita (fls. 76), o autor recolheu as custas processuais (fls. 79/84). Indeferido o pedido de antecipação de tutela (fls. 113/114). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 119/146) e documentos (fls. 147/189). Preliminarmente, (1) impugna a gratuidade da justiça requerida pelo autor; (2) indica a ocorrência de suposta litigância de má-fé; (3) alega inépcia da inicial. No mérito, alega que a parte autora teve plena ciência dos termos contratados, aceitou o contrato e concordou com todas as cláusulas no momento da contratação. Argumenta a regularidade da taxa de juros pactuada, bem como afirma a similaridade com a taxa média de mercado. Nega a ocorrência de venda casada e requer, caso superadas as preliminares, a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 194/198). O feito foi saneado, ocasião em que foram afastadas as preliminares aventadas (fls. 204/206). Laudo pericial (fls. 254/279). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ." (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). Em relação à impugnação à gratuidade da justiça, resta prejudicada, diante do indeferimento de fls. 76. Pontua-se, ainda, que a padronização de peças processuais ou demandasemmassanão caracterizam, por si, conduta indevida a ensejar a condenação por litigância de má-fé. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O autor contratou três empréstimos pessoais com a requerida, no valor total de R$ 211.037,52. Alega, contudo, que o cumprimento do contrato se tornou extremamente oneroso, sendo notável o percentual de juros acima do permitido. Para a correta análise do mérito, é fundamental destacar que a revisão contratual constitui uma exceção ao princípio do pacta sunt servanda, aplicável apenas em situações de manifesta abusividade por parte de um dos contratantes, o que não se verifica na hipótese sob análise. De proêmio, esclareço que os contratos firmados têm cláusulas explicativas dos encargos incidentes, possibilitando ao homem médio sua compreensão exata. Ao firmá-lo o autor teve acesso a todas as cláusulas, presumindo ter assumido todos os deveres que decorrem da contratação. Assim, não houve vício de consentimento, vez que foi informado de todas a premissas do contrato. Com isso, eventual abusividade deve ser demonstrada pela parte que a alega, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou lucros excessivos, o que não ocorreu, já que o contrato foi livremente pactuado, utilizando os juros comuns à época. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder ataxamédiadomercadonão leva, por si só, à conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Dessa feita, para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados, é imprescindível a demonstração cabal de sua abusividade, em cada caso específico, somente podendo ser afastada mediante comprovação de lucros excessivos e desequilíbrio contratual. O laudo pericial produzido nos autos concluiu que "as prestações são mensais e sucessivas, o que remete a sistema "tabela price", (...) quando aplicadas as taxas de juros contratadas, obtém-se as parcelas que foram indicadas em cada operação". No mais, o perito concluiu que "nas Cédulas de Crédito Bancário nº 222762814 e nº 224847680 foi aplicada a capitalização diária de juros, mas não foi pactuada. Com relação à Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Consignado entende-se que foi pactuada a capitalização mensal dos juros, ante a apresentação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo (12 vezes) da taxa mensal. A instituição financeira aplicou encargos superiores à média de mercado apenas na operação da Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Consignado. O percentual a mais contratado é apenas 13% maior que a média de mercado" (fls. 278/279). A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas superiores aumaveze meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média, o que não ocorreu no caso. Respondendo aos questionamentos do assistente técnico da defesa, o próprio perito esclarece que as taxas contratadas não estão acima de uma vez e meia das taxas de mercado (fls. 277). Também, não se verifica abuso nas taxas contratadas, observando que, nos termos da Lei nº 4.595/64, os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se submetem a limitação de 12% ao ano, fixada pelo Decreto 22.626/33. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO Ação Revisional Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira Sentença de Improcedência Pleito recursal incidência do Código de Defesa do consumidor, a teor da Súmula 297 do STJ As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano JUROS Os juros remuneratórios ajustados não são os regulados pelo Decreto nº 22.626/33, de acordo com a Súmula 596, STJ, mas pela Lei nº 4.595/64, na qual o Conselho Monetário Nacional foi incumbido de formular a política de moeda e crédito bem como limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração, restando o referido Decreto revogado quanto às instituições financeiras A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada mostra-se consoante à taxa média de mercado nas operações da espécie (divulgada pelo BACEN), percentual que deve prevalecer, em respeito à liberdade de contatar, não podendo ser considerado abusivo Tabela Price Nada justifica a alteração da forma do cálculo, uma vez que perfeitamente válida a utilizada pela instituição financeira (TJSP AC: 101078974.2018.8.26.000, Relator Ramon Mateo Júnior, Data de julgamento 20/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação 20/01/2020). Sem prejuízo, a tese firmada no Tema nº 25 do STJ, corrobora com o entendimento: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Acapitalizaçãomensalde juros, na espécie, portanto, é permitida, sem que disso decorra qualquer ilegalidade, conforme, aliás, reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "Agravo em Recurso Especial. AçãoRevisional. Aos contratos celebrados após a vigência da MP n. 1963-17/2000, reeditada sob o nº. 2.170-36, possível acapitalizaçãomensalde juros em períodos inferiores a um ano" (AgRG no RESP 609257/RS; Ag. Regimental no Recurso Especial 2003/0207136-7, Ministro César Asfor Rocha, 4ª Turma, 07.10.2004, DJ 17.12.2004, p. 572) "Açãorevisional. Contrato de Cartão de Crédito. Limitação de juros remuneratórios.CapitalizaçãoMensal. Impossibilidade. Não se aplica o limite da taxa de juros remuneratórios aos contratos celebrados com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses excepcionadas pela legislação específica e pela jurisprudência. Precedentes. Admite-se acapitalizaçãomensaldos juros apenas nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº. 2.170-36). Agravo no agravo de instrumento não provido" (AgRg no AG 645284/RS, Ag. Reg. no Ag. De Instrumento 2004/0173211-8; Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, 05.04.05, DJ 18.04.2005, p. 327). Não é diferente a orientação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CONTRATO BANCÁRIO - Anatocismo - Inexistência - Capitalização de juros - existência de contratação expressa (Súmula 596 do Superior Tribunal de Justiça) - Contrato celebrado após o advento da Medida Provisória 1963-17/2000 e suas reedições - Capitalização que, nesses termos, deve ser mantida - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível n. 7.033.411-1 - Lençóis Paulista - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator: Roberto Mac Cracken - 26.10.06 v. u. - Voto n. 812). "JUROS - Compostos - Contrato bancário - Celebração após a entrada em vigor da Medida Provisória nº. 1.963-17/00 -Capitalizaçãomensaldos juros - Cabimento - Recurso improvido" (TJSP - Apelação n. 7.030.312-1 - São Paulo - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator: Salles Vieira - 26.10.06 - v. u. - Voto n. 6.940). De qualquer ângulo que se analise a questão, portanto, a improcedência é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §2º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1096581-80.2025.8.26.0100

ID: 324481797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096581-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BRUSSI

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Processo 1096581-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.M.P. - Vistos, 1) Em 2023, ao apreciar causa parecida, com inicial que tinha o mesmo subscritor (Proce… Processo 1096581-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.M.P. - Vistos, 1) Em 2023, ao apreciar causa parecida, com inicial que tinha o mesmo subscritor (Processo nº 1115014-06.2023.8.26.0100), observei que certamente a intenção era boa, mas era difícil (a mim, claro) compreender como alguém que ajuíza uma ação com alarde de urgência, com sugerido "risco de morte" (da parte, claro) destacado em amarelo, o fazia com uma petição inicial de 76 laudas, às quais somavam-se mais de 400 páginas de documentos, dos quais quase cem são meras transcrições de acórdãos. Nestes autos o mesmo subscritor traz petição inicial com 77 laudas, mesmo alarde de urgência e risco de morte, mesmo pleito de medicamento, mas agora já não posso supor que a intenção seja boa, pois se trata de repetição de proceder anterior e, assim, é indelicadeza mesmo, pois ação judicial nenhuma precisa manejada com uma inicial que tenha a extensão de um livro e, além disso, não contribui com a melhor compreensão do caso, pois "vai e vem" de forma supérflua e de algum modo confusa. Lembro, novamente, de Baltasar Gracia, em seu precioso "A Arte da Prudência", onde em um dos aforismos destaca: "A brevidade é agradável e lisonjeira, além de dar mais resultado. Ganha em cortesia o que perde pela concisão. As coisas boas, se breves, são duplamente boas. Todos sabem que o homem prolixo raramente é inteligente. Diga brevemente e terá bem dito" (ano de 1647), e prossigo, pois é o que resta. 2) Ante a documentação juntada, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3) Narra o autor que tem transtorno depressivo recorrente (CID 10F33.2), e após o insucesso de inúmeros medicamentos, o médico que lhe assiste indicou a utilização de Spravato, negado pela ré. Requer "... CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA com escopo de obrigar a Parte Ré a fornecer o tratamento/medicação a ser realizado nos termos da prescrição médica, qual seja, tratamento e/ou fornecimento do medicamento Spravato - Cloridrato de Escetamina, em hospital ou clínica a ser estabelecida pela Parte Ré, ante a necessidade de atendimento ambulatorial até o final de todas as sessões (108 dispositivos) - no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de aplicação de multa diária de R$ 3.000,00 ou outro valor a ser definido por Vossa Excelência em eventual descumprimento da ordem judicial." (fl. 65). A antecipação de tutela deve ser concedida. É que os documentos que instruem a petição inicial, notadamente o pormenorizado relatório médico de fls. 108/113 indica de forma clara as razões pelas quais o médico responsável pelo tratamento do autor entende imprescindível a introdução da medicação Spravato, e isto empresta a necessária verossimilhança às alegações do autor no sentido de que é essencial ao seu tratamento quimioterápico/radioterápico. Não havendo exclusão contratual para o tratamento da moléstia que vitima a autora e nem poderia -, não parece razoável privá-la de recurso que otimize a eficácia do tratamento, conforme já decidiu o C. STJ: "SEGURO SAÚDE. COBERTURA. CÂNCER DE PULMÃO. TRATAMENTO COM QUIMIOTERAPIA. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. 2. Recurso especial conhecido e provido." (STJ, REsp 668216-SP, 3ª Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15/03/2007) Não bastasse, para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, o C. STJ fixou a seguinte tese: "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990). No caso dos autos, sequer se controverte a respeito de ser a medicação solicitada devidamente registrada na Anvisa. Manifesta a ilegalidade da recusa perpetrada pela requerida, portanto, que contraria, ainda, as Súmulas 95 e 102 do E. TJSP, verbis: Súmula 95: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico". Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". O risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por outro lado, decorre da evidente impossibilidade de experimentação ou momentânea omissão em casos em que a saúde e a própria vida, bens maiores entre os tutelados, está em risco, pois eventual ineficácia do tratamento ou mesmo limitação da eficácia poderá acarretar comprometimento irremediável à saúde da autora ou, como indica o relatório médico, até suicídio, acaso o provimento ora pleiteado lhe seja deferido somente ao final do processo. A propósito da específica medicação aqui referida, já se decidiu: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPRAVATO. Insurgência do plano de saúde contra procedência dos pedidos. Reforma parcial. Cobertura do tratamento mantida. Medicamento aprovado pela ANVISA para tratamento da depressão grave e refratária a outros medicamentos. Uso em ambiente hospitalar. Comprovação da eficácia. A despeito de não estar elencado no rol da ANS, os requisitos para a cobertura do plano de saúde estão demonstrados. EREsp n. 1886929 / SP e nova redação da Lei 9.656/1998 (artr. 10, §§ 12 e 13). Precedentes. Dano moral, por sua vez, inexistente. Mero inadimplemento contratual sem comprovação de sofrimento considerável a justificar a condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018864-90.2022.8.26.0554; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023). Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que concedeu tutela de urgência para obrigar a agravante a custear o tratamento da agravada, sob pena de multa. Insurgência contra o custeio do medicamento "Spravato". Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Fármaco integrante do rol da ANS. Prescrição em cenário off-label. Irrelevância. Incidência da Lei nº 14.454/2022 e do art. do 35-C, I da Lei nº 9.656/98. Direitos inerentes à personalidade da agravada igualmente passíveis de proteção em sede de cognição sumária. Tutela reversível. Dano à saúde da agravada pode se mostrar permanente. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2132224-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIMENTO Inconformismo da operadora de saúde Rejeição das preliminares arguidas em contraminuta Mérito Rejeição Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC à concessão do tratamento com o medicamento "Spravato" (Cloridrato de Escetamina) Beneficiária diagnosticada com Transtorno Depressivo Maior Expressa indicação médica Probabilidade do direito evidenciada Comprovação científica de eficácia e recomendação do fármaco por órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional (FDA e EMA) verificados Preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I e II do § 13 do artigo 10 da Lei nº 9.656/98, incluídos pela Lei nº 14.454/22 Precedentes deste TJSP em casos análogos Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Proteção à e vida da paciente que deve ser resguardada Irreversibilidade da medida não configurada Inteligência do artigo 302, I e III do CPC Pedido de ampliação do prazo Rejeição Ausência de justificativa para o não cumprimento da obrigação Determinação que se mostra adequada Astreintes bem fixadas em R$ 1.500,00 por dia, haja vista seu caráter coativo e não indenizatório Impertinência, neste momento, de fixação de teto relativo à multa fixada Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125070-90.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar à requerida custeie o tratamento na forma do relatório médico de fls. 108/113, com o medicamento "Spravato" (Cloridrato de Escetamina), nos expressos termos indicados às fls. 113. A liberação deverá ocorrer no prazo máximo de cinco dias, sob pena de, não o fazendo, ser determinado bloqueio imediato da quantia integral segundo os orçamentos específicos já apresentados pelo autor na inicial. Destaco que não tem o plano obrigação de proceder autorização em qualquer hospital que não esteja incluído na rede credenciada e incluído no especifico plano de que é beneficiário o autor, e qualquer despesa que seja realizada em ambiente diverso de nosocômico conveniado e incluído no plano do autor, por conta dele correrá, sujeito aos limites de reembolso, salvo o estrito valor do medicamento. Servirá a cópia da presente como ofício a ser entregue à requerida pela próprio autor ou alguém a seu rogo. 4) Para a obtenção do contrato, tal como pugnou no item 7 de fls. 74, não depende o autor de intervenção do juízo. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: MARCIO BRUSSI (OAB 352531/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Andre Da Silva

ID: 321960426

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-25.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

ANDRE DA SILVA

Sentença

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RANMAR SANTYAGO ALVES AMORIM SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001427-25.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA formulada pelo COOPERATIVA DE CRÉDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001427-25.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA formulada pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em face de ANDRÉ DA SILVA, em que pretende a condenação da requerida ao pagamento de dívida no valor de R$ 22.180,79 (vinte e dois mil, cento e oitenta reais e setenta e nove centavos). Recebida a inicial, determinou-se a realização de audiência de conciliação entre as partes, assim como a intimação da parte requerida apresentar defesa. (Id. 162879046). A parte requerida foi citada em Id. 168530621. Foi realizada audiência para tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera. (Id. 171963946). Citado, o réu apresentou contestação, o qual sustenta que não reconhece a dívida cobrada pela autora, alegando ausência de comprovação do débito e inexistência de notificação prévia sobre eventual inadimplência. Argumenta que o valor apresentado na inicial é excessivo e não está adequadamente discriminado, o que dificulta a aferição da origem e da legalidade da cobrança. Alega, ainda, que pode ter havido tentativa de renegociação do débito, o que configura novação e extinguiria a obrigação original. Ao final, requereu a improcedência do pedido ou, alternativamente, a readequação do valor supostamente devido, com a produção de provas, caso necessário. (Id. 173904757). Impugnação à contestação Id. 178169356. Foi realizada nova tentativa de conciliação, a qual, novamente, restou infrutífera. (Id. 187106068). Instadas a se manifestarem, a parte requerida pugnou pela prova pericial dos cálculos, enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 355, I, do CPC (art. 330, inciso I, do CPC/73), passo ao julgamento antecipado da lide. Pretende a autora o recebimento de R$22.180,79 (vinte e dois mil, cento e oitenta reais e setenta e nove centavos), quanto ao seguinte pacto: - Contrato de prestação de serviços de emissão, administração e utilização de cartão pessoa física sicoobcard visa platinum, a concessão de limite no cartão de crédito n. 7563271304721, no valor de R$12.900,00 (doze mil e novecentos reais). Concernente ao pleito de modificação de cláusulas contratuais que a parte requerida entende abusivas, há de se considerar que a pretensão relativa ao pedido de revisão contratual foge aos limites da contestação, já que a decisão encontra-se adstrita à aferição da procedência, ou não, do pedido da instituição financeira, não podendo consubstanciar pretensão autônoma da parte ré, para efetivamente alterar o conteúdo da avença celebrada. Logo, para que ocorra a pretensão de revisão do contrato, mister se faz o ajuizamento de ação autônoma ou mesmo em reconvenção, diante de a falta de autorização legal para a realização de pedido contraposto neste rito, consoante a lição do processualista Humberto Theodoro Júnior: Reconvenção é, na clássica definição de João Monteiro, "a ação do réu contra o autor, proposta no mesmo feito em que está sendo demandado". Ao contrário da contestação, que é simples resistência à pretensão do autor, a reconvenção é um contra-ataque, uma verdadeira ação ajuizada pelo réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo), nos mesmos autos.... O fundamento está no princípio de economia processual, com que se procura evitar a inútil abertura de múltiplos processos entre as mesmas partes, versando sobre questões conexas, que muito bem podem ser apreciadas e decididas a um só tempo. (In "Curso de Direito Processual Civil" Vol. I, Ed. Forense, p. 351, 2002). Com efeito, impertinente o pleito das requeridas, que, em sede de contestação, requerer a revisão de cláusulas que entende abusivas, pois, conforme demonstrado, o ordenamento processual pátrio reservou, expressamente no art. 343 do CPC, a possibilidade de oposição de pedido em reconvenção. Nesse sentido, comentário de Cláudio Luiz Bueno de Godoy: A cobrança da sanção não pode se dar nos próprios autos da demanda indevida, senão por meio de reconvenção, facultando-se sua exigência, ainda, por ação própria. (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. 2ª Edição. Coordenador Ministro Cézar Peluso.) Nesse sentido, a hodierna e pacífica orientação jurisprudencial emanada pelo Colendo TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO BANCÁRIO – ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – MATÉRIA ADUZIDA EM CONTESTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU DE AÇÃO AUTÔNOMA – INVIABILIDADE DE REVISÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em ação de cobrança , o questionamento acerca de eventual abusividade praticada pela instituição financeira em contratos de empréstimo, somente pode ser formulado por meio de reconvenção , em razão da natureza distinta dos provimentos jurisdicionais perseguidos. Precedente: TJMT, Ap 46999/2016. (TJMT - 0018848-12.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 10/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EMPRÉSTIMO DENOMINADO “CDC AUTOMÁTICO” – PRELIMINAR DE INÉPCIA – REJEITADA – DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO E DE SUA EVOLUÇÃO POR MEIO DE PLANILHA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE EFETIVADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – CONSTITUIÇÃO E MORA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE DA COBRANÇA – APLICABILIDADE DO ARTIGO 373, II, DO CPC – AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE COM INTENÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – TENTATIVA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM CONTESTAÇÃO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA OU POR MEIO DE RECONVENÇÃO – APELO DESPROVIDO. Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da inicial, quando há demonstrativo do débito e a devida evolução trazida em planilha discriminando os valores. Também não deve ser acolhida a preliminar de carência de ação, quando devidamente notificado o devedor no endereço residencial constante do contrato, presumindo-se daí a constituição em mora. “(...) Em ação de cobrança, o questionamento acerca da revisão contratual é incabível, somente pode ser formulado por meio de reconvenção ou de ação autônoma (revisional ou anulatória), pois as ações possuem naturezas distintas. “Proposta ação de cobrança, ante a falta do aforamento de reconvenção , é impossível a apreciação da matéria contraposta ao pedido do autor, sob pena de restar configurado o julgamento ultra petita. (TJMT, RAC Nº 31115/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/05/2017, Publicado no DJE 09/05/2017). (...)” (TJMT - Apelação Cível n. 0030881-29.2015.8.11.0041 – Relatora: Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/12/2018, Publicado no DJE 11/12/2018). (N.U 0057174-07.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2019, Publicado no DJE 05/04/2019) Feitas essas considerações, deixo de apreciar os pedidos revisionais firmados em contestação. Constando nos autos a documentação que revela o direito da credora, não há óbice ao deferimento do pleito inicial, de modo que a procedência da ação é medida que se impõe. Assim sendo, cumpre esclarecer que a autora demonstrou, por meio dos documentos juntados com a exordial, a existência da contratação, a efetiva utilização do limite de crédito por parte do requerido e a posterior inadimplência. Foram apresentados, entre outros, o contrato de crédito (Ids 162048074 e 162048075), faturas detalhadas (Ids 162048066 a 162048072) e extrato atualizado da dívida (Id. 162048073), os quais não foram impugnados de forma específica pela parte ré. Em sua contestação, o requerido alega genericamente que não contratou os serviços da autora e que não reconhece a dívida, limitando-se à negativa genérica de relação jurídica. Ocorre, porém, que ao final da peça defensiva, o réu formula pedido de parcelamento da dívida cobrada, o que representa conduta processual contraditória e incompatível com a negativa da contratação. Ainda que o pedido de parcelamento tenha sido apresentado de forma subsidiária, ele revela intenção de solver o débito. Ademais, o réu não trouxe qualquer prova documental para sustentar suas alegações. A negativa genérica desacompanhada de contraprova é insuficiente para afastar a robustez da documentação apresentada pela parte autora. Embora o requerido tenha negado a contratação, não trouxe nenhum elemento de prova capaz de infirmar a documentação apresentada pela autora. Conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não foi observado no presente caso. Dessa forma, restando comprovado o vínculo contratual, a utilização do limite de crédito e a inadimplência, mostra-se legítima a pretensão deduzida na inicial. III - DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 22.180,79 (vinte e dois mil, cento e oitenta reais e setenta e nove centavos). Caso a citação tenha ocorrido antes de 31/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até 30/08/2024; a partir de 31/08/2024, data da entrada em vigor da Lei no 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1o, todos do Código Civil. Caso a citação tenha ocorrido a partir de 31/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação, até a citação; após este marco, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1o, todos do Código Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Fernanda Rodrigues Spetanier x Microsoft Informática Ltda

ID: 293806198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030960-73.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES SPETANIER

Polo Passivo:

MICROSOFT INFORMáTICA LTDA

Despacho

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GOMES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1030960-73.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1030960-73.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Fernanda Rodrigues Spetanier - Apelado: Microsoft Informática Ltda - Trata-se de recurso de apelação (fls. 197/207) em face da sentença de fls. 188/194, proferida em sede de ação de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o restabelecimento de acesso à autora ao seu e-mail fernandaspetanieri@hotmail.com, o qual já foi restabelecido, afastando, porém, o pleito de indenização por danos morais. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados com fundamento no artigo 85, §14 e artigo 86, ambos do Código de Processo Civil, considerando-se 10% do valor da causa, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela prática do TJSP, tudo atualizado a partir do trânsito em julgado desta sentença. Apela a parte autora, arguindo que foi colocada em situação extremamente danosa, vez que precisa do desbloqueio do endereço de e-mail para conseguir dar continuidade em inúmeras atividades laborativas e pessoais, que se mantém impedidas e vinculadas à conta de e-mail em questão. Afirma, ainda, que o e-mail bloqueado era utilizado inclusive para receber intimações do Poder Judiciário e links para a participação de audiências virtuais, contexto este que torna inequívoco o dano suportado. Sustenta que houve falha na prestação de serviços apta a ensejar indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Ressalta que deve ser fixada multa diária pelo não cumprimento do prazo determinado na decisão liminar. O preparo está a fls. 209 e 227. Contrarrazões à apelação a fls. 213/219, pugnando pelo desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO. O recurso não pode ser conhecido. Pelo que consta dos autos trata-se, na hipótese, de pretensão de restabelecimento de conta de e-mail hackeada, caracterizado como matéria de prestação de serviços, fundada em direito contratual. Ora, sendo este o objeto da causa, tem incidência, na espécie, o disposto no art. 5º, §1º, da Resolução nº 623/2013 desta Corte, o que faz concluir que a matéria em questão é de competência das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III, devendo o recurso ser a uma dessas regularmente redistribuído. Nesse sentido, esta Corte vem decidindo: COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIRADA DE PERFIL E CONTEÚDO DE PLATAFORMA DA INTERNET. 1) Trata-se de ação de empresa que possui contrato com a ré, uma vez que possui perfil oficial na sua plataforma de internet. Pedido para a retirada do conteúdo decorre, também, da violação dos termos de serviço e das diretrizes de comunidade da plataforma, segundo petição inicial. 2) Competência da de uma das Câmaras das Seções de Direito Privado II e III. Resolução nº 623/2013, artigo 5º, §1º: competência preferencial e comum para as ações relativas à locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. Determinação de redistribuição do feito. 3) RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (Agravo de Instrumento nº 2119927-86.2024.8.26.0000, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2024). Agravo de instrumento. Produção Antecipada de provas. Fraudes em redes sociais. Perfil falso criado com a finalidade de angariar investimentos em mineração por meio de redes sociais. Matéria que se insere na competência recursal de uma das Câmaras das Seções de Direito Privado II e III (11ª à 38ª Câmaras). Precedentes do C. Grupo Especial. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado. (Agravo de Instrumento nº 2047500- 91.2024.8.26.0000, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2024). Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Perdas e danos. Remoção de perfil falso em rede social (Instagram). Matéria afeta às 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras Inteligência do artigo 5º, § 1º da Resolução nº 623/2013. Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1027326-06.2023.8.26.0100, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação em que se busca a desativação de perfil falso no Instagram - Autora que mantém conta na plataforma da requerida - Prestação de serviços - Matéria inserida na competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 - Precedentes - Conflito de competência suscitado perante o Grupo Especial da Seção de Direito Privado (art. 32, § 1º, do RITJSP) - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, SUSCITADO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (Apelação Cível nº 1098995-56.2022.8.26.0100, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Criação de perfis falsos em nome da demandante para publicação de conteúdo infringente à sua pessoa Pretensão objeto da ação que revolve apenas a obrigação de excluir o conteúdo Provedora de aplicação que teria falhado no dever de segurança Responsabilidade de fundo que não é extracontratual, ainda que sob o enfoque do consumidor por equiparação Matéria afeta à competência das Subseções de Direito Privado II e III, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2011 Precedentes da Corte RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição. (Agravo de Instrumento nº 2279365-85.2023.8.26.0000, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer - Contas falsas de perfil social da autora junto à rede Instagram - Utilização indevida dos direitos de propriedade intelectual da autora, com vistas a induzir em erro os consumidores - Autora já mantém conta na plataforma do réu - Pretendida exclusão definitiva das contas falsas da rede social, bem como o correspondente fornecimento de dados para investigação dos supostos fraudadores - Pretensão fundada em contrato de prestação de serviços - Competência preferencial de uma das Câmaras das Seções de Direito Privado II e III - Observância da Resolução 623/2013, artigo 5º, § 1º, deste E. Tribunal de Justiça - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto. (Conflito de competência cível 0004850-63.2024.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 04/04/2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização. Competência dos órgãos deste Tribunal de Justiça definida pela natureza da discussão constante na petição inicial da ação. Conta na rede social Instagram que, alegadamente, fora objeto de invasão e apropriação por hackers. Pedido formulado para a condenação em obrigação de fazer consistente na exclusão definitiva da conta vinculada ao autor, bem como para a condenação em indenização por dano moral - Hipótese em que a pretensão inicial está amparada na alegada falha da prestação do serviço - Resolução 623/2013 que prevê competência preferencial e comum às Subseções Segunda e Terceira para o julgamento de ações relativas a locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. (Artigo 5º, § 1º) - Acolhimento do conflito, com fixação de competência da 37ª Câmara de Direito Privado. (Conflito de competência Cível 0022015-60.2023.8.26.0000, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 17/08/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇAO DE DANOS - COMPETÊNCIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. A competência se fixa pela causa de pedir. Demanda fundada em prestação de serviços. Autor que busca a reativação de conta em rede social. Competência preferencial reservada às E. Subseções de Direito Privado II e III. Exegese do artigo 5º, parágrafo 1º, da Resolução nº 623/2013. Conflito de competência procedente para reconhecer a competência da Colenda Câmara suscitante (18ª Câmara de Direito Privado), para apreciar a julgar a matéria questionada. (Conflito de competência cível 0021088-31.2022.8.26.0000, Rel. Marcondes D'Angelo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 15/08/2022). Conflito de Competência. Agravo de instrumento. Decisão proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais reativação de conta em rede social. Contrato de prestação de serviços competência da Segunda e da Terceira Subseções de Direito Privado inteligência do artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Conflito de competência acolhido para declarar competente a 23ª Câmara de Direito Privado. (Conflito de competência cível 0004024-08.2022.8.26.0000, Rel. Piva Rodrigues, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 09/03/2022). Tendo havido agravo de instrumento anteriormente distribuído a este relator, vale destacar o disposto na Súmula 158, desta Corte, segundo a qual: A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta. Em igual sentido é a jurisprudência do Grupo Especial da Seção de Direito Privado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação de imissão na posse Hipótese em que não há como deixar de reconhecer a competência da Primeira Subseção de Direito Privado para o julgamento do recurso, a teor do disposto no artigo 5º, I.18, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial desta Corte Existência de anterior julgamento de Apelação referente a autos de ação de reintegração de posse que não justifica qualquer prevenção no caso Pedido e causa de pedir diversos, além da inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes Competência em razão da matéria que, ademais, afasta eventual prevenção, nos termos da Súmula 158, desta Corte Conflito procedente, reconhecida a competência da 7ª Câmara de Direito Privado (suscitada). (TJSP; Conflito de competência cível 0021265-92.2022.8.26.0000; Relator: Luiz Antonio de Godoy; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Data do Julgamento: 15/08/2022) Conflito de competência. Ação monitória. Sentença de improcedência dos embargos monitórios, interposta apelação pelas rés-embargantes. Conflito negativo estabelecido entre a Câmara suscitante (Direito Privado III) e a Câmara suscitada (Direito Privado II). Competência que se firma pelo pedido e causa de pedir da ação (artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal). Na espécie, reconhece-se a competência à Câmara pertencente à Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do artigo 5º, inciso III.14, da Resolução nº 623/2013 deste TJ/SP. Ação monitória tendente ao recebimento de crédito relativo a fornecimento de mercadorias, motocicletas e afins. Matéria de competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado. Parâmetro da prevenção de recurso anterior, distribuído à câmara suscitante, não é capaz de prevalecer sobre competência definida pela matéria, de natureza absoluta e funcional Súmula 158, TJSP. Conflito de competência procedente para declarar competente a suscitada 27ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Conflito de competência cível 0018375-83.2022.8.26.0000; Relator: Piva Rodrigues; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Data do Julgamento: 05/08/2022) Nesses termos, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Claudio Gomes Rocha (OAB: 343260/SP) - Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001427-14.2025.8.26.0010

ID: 306306717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001427-14.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILDE MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-14.2025.8.26.0010 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Nilde Mendes de Oliveira - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a segu… Processo 1001427-14.2025.8.26.0010 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Nilde Mendes de Oliveira - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 3. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 4. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 7. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 8. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 9. Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 10. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 11. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: MARCELA OLIVEIRA DE SOUSA (OAB 277684/SP)

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Processo nº 0000375-58.2023.8.26.0660

ID: 314190734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000375-58.2023.8.26.0660

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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Processo 0000375-58.2023.8.26.0660 (processo principal 1001427-09.2022.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. A parte autora pleiteia a conc… Processo 0000375-58.2023.8.26.0660 (processo principal 1001427-09.2022.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. A parte autora pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando ser pessoa jurídica que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Nara que a empresa sustenta que passou por um período de inatividade entre os anos de 2018 e 2022, em decorrência de problemas de saúde enfrentados pelo seu único sócio, o que teria impactado significativamente sua capacidade financeira. Além disso, a parte autora argumenta que a ausência de movimentação financeira relevante e a inexistência de recuperação efetiva dos créditos que busca judicialmente reforçam a necessidade da concessão da gratuidade. A gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. Entretanto, para pessoas jurídicas, a jurisprudência se firmou no sentido de que a concessão do benefício depende da efetiva prova da dificuldade financeira concreta (no Superior Tribunal de Justiça, EREsp n. 1185828/RS, p. 01.07.2011; AgRg no AREsp n. 130622/MG, p. 08.05.20011), o que deu origem à Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais) e foi positivado contrario sensu no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil. Anote-se que a gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009), de modo que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada aos recursos públicos. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). A título de comparação, observe-se que a Resolução n. 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União e aqui não se descura da diferença conceitual entre gratuidade da justiça e assistência jurídica gratuita, contudo, serve como critério objetivo comparado estabelece que [o] valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 1°). Já no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Deliberação n. 89/2008 do Conselho Superior daquele órgão constitucional estabelece que [p]resume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: aufira renda familiar mensal não superior a R$1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais); não seja proprietária, titular de direito à aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais (art. 2°). Tudo isto serve para demonstrar a excepcionalidade deste benefício processual-tributário, que só deve ser concedido especialmente no caso de pessoas jurídicas com finalidade econômica quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem que, sem a sua concessão, não seria possível o acesso à justiça. Pois bem. Há informação, prestada por profissional contábil, de que a pessoa jurídica não teve qualquer movimentação financeira. Neste sentido, os extratos bancários e declarações de rendimentos anexados sugerem a ausência de movimentação financeira significativa desde pelo menos fevereiro de 2021. Informações extraídas do BacenJud/Sisbajud indicam que a empresa não possui saldos disponíveis em instituições financeiras. Os documentos fiscais, incluindo as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), apontam que a pessoa jurídica não declarou tributos devidos ou contribuições relevantes no período analisado, o que apontaria para um cenário de inatividade econômica. Tais informações causam estranheza. É do conhecimento deste Juízo que a parte autora aforou diversas ações muito similares nesta unidade judiciária, todas com petição inicial similar, alegando descumprimento contratual e pedindo a condenação da parte requerida em obrigação de pagar quantia certa. Referidas ações, em geral, são instruídas com contratos cedidos com pretensões flagrantemente prescritas. Em rápida pesquisa, constata-se que a parte autora é parte em nada menos que 90 (noventa) ações apenas nesta comarca. Por outro lado, é parte em 818 (oitocentos e dezoito) ações no estado de São Paulo. Neste quadro, a alegação de inatividade econômica, ao mesmo tempo em que possui um número expressivo de ações judiciais em andamento, é manifestamente contraditória e levanta sérias dúvidas quanto à veracidade de sua declaração de hipossuficiência. Não é crível que uma pessoa jurídica que figura como parte em mais de 800 processos no estado de São Paulo, sendo 90 apenas nesta comarca, continue sem qualquer movimentação financeira significativa por um período tão extenso. Analisando detidamente os documentos contábeis e fiscais apresentados, não há qualquer indicativo de recebimentos decorrentes das inúmeras ações propostas. A falta de registros de ingresso de valores provenientes de acordos, execuções ou cumprimento de sentenças é altamente improvável, especialmente considerando o elevado volume de demandas judiciais e o longo período de sua tramitação. Isto levanta a possibilidade de que a empresa esteja ocultando receitas oriundas dessas ações, utilizando artifícios para evitar o reconhecimento de valores ingressantes em suas contas bancárias e, consequentemente, manter a aparência de hipossuficiência financeira. Convém registrar, ademais, o fato de que a sede da empresa, situada em Maringá (PR), contrasta com a abrangência e a localização das ações judiciais propostas predominantemente no estado de São Paulo. Deste modo, há indícios substanciais de que a empresa autora tem sido utilizada como interposta pessoa para a cobrança de créditos sem a devida assunção dos custos inerentes à atividade jurisdicional. O comportamento processual da parte autora sugere um uso desvirtuado da personalidade jurídica, configurando simulação nos termos do art. 167 do Código Civil e caracterizando um possível mecanismo de litigância predatória. A empresa ora requerente não apresenta qualquer atividade econômica real, conforme demonstram seus documentos fiscais e bancários, os quais atestam ausência de movimentação financeira significativa desde pelo menos fevereiro de 2021. Isto evidencia que a pessoa jurídica não opera efetivamente no mercado, inexistindo registros de geração de receitas, pagamentos de tributos ou despesas operacionais compatíveis com uma empresa que supostamente explora uma atividade econômica regular . Há elementos suficientes para indicar que a pessoa jurídica não passa de uma fachada formal, constituída ou mantida para dissimular a verdadeira relação jurídica subjacente, ou seja, a tentativa de viabilizar a cobrança de créditos por meio do Poder Judiciário sem a devida assunção dos riscos financeiros inerentes ao processo. O método empregado é particularmente evidente: utiliza-se uma empresa sem atividade econômica concreta para ajuizar demandas repetitivas, amparada por pedidos de gratuidade da justiça, a fim de cobrar valores antigos e potencialmente prescritos, sem qualquer ônus financeiro próprio. O artifício consiste em ingressar com ações baseadas em contratos cedidos, frequentemente com pretensões prescritas ou de difícil exigibilidade, confiando na possibilidade de que a parte demandada, diante da citação judicial, prefira pagar a dívida do que contestar a ação. Caso a estratégia não funcione, a parte autora não sofre qualquer consequência financeira, pois se beneficia da isenção do pagamento de custas e despesas processuais. Esse cenário revela desvio da finalidade da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, contrariando expressamente a norma prevista no art. 49-A, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. No caso dos autos, não há qualquer elemento que indique que a empresa tenha sido utilizada para tais fins legítimos. Pelo contrário, há indícios de que sua manutenção tem servido apenas para litigar massivamente, com ônus indevido ao Estado e às partes adversas, desviando-se dos objetivos legítimos para os quais a personalidade jurídica foi concebida. Além disso, o modus operandi aqui verificado caracteriza instrumentalização indevida do Poder Judiciário para obtenção de vantagem indevida, valendo-se do direito de acesso à justiça para propósitos que claramente se afastam da boa-fé e da função social da jurisdição. A litigância predatória, consistente na multiplicação de ações semelhantes, amparadas por alegações artificiais de hipossuficiência, impõe custos desnecessários à máquina judiciária e compromete a adequada prestação jurisdicional a litigantes de boa-fé. Dessa forma, os elementos constantes nos autos permitem concluir que a parte autora faz uso abusivo da personalidade jurídica para se eximir de custos processuais e aumentar as chances de êxito em demandas de cobrança duvidosas, sem assumir qualquer risco financeiro real. Tal conduta caracteriza evidente abuso de direito, justificando, à toda evidência, a revogação da gratuidade da justiça. Com tais fundamentos, REVOGO os benefícios da gratuidade da justiça que haviam sido concedidos à parte autora, sem prejuízo da oportuna apreciação de eventual conduta configuradora de litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça, pela pessoa jurídica e/ou por seu representante legal. Concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito. Ficam desde logo INDEFERIDOS os pedidos de parcelamento ou diferimento do recolhimento das custas processuais, em especial porque o comportamento processual analisado revela ato ilegítimo consistente em abuso de direito. Não fosse por isso, observo que a presente ação não se enquadra nas hipóteses de diferimento do pagamento das custas processuais previstas no art. 5° da Lei Estadual n. 11608/2003. Por fim, o direito ao parcelamento das despesas processuais, previsto no art. 98, § 8°, do Código de Processo Civil, depende da demonstração da incapacidade financeira, análise esta que se torna impossível face à utilização de pessoa jurídica sem atividade econômica real. Fl. 72: INDEFIRO o pedido de cancelamento da distribuição. As custas judiciais têm natureza tributária de taxas e representam a contraprestação pelo serviço público judicial. Na espécie, o serviço público judicial já vinha sendo prestado ao longo da demanda, com o regular desenvolvimento da relação processual. Referido pedido somente poderia ser acolhido em fase incipiente, antes do recebimento da petição inicial e inauguração da relação processual. Concedo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito e expedição de certidão para inscrição em dívida ativa. Intimem-se. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

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Madeireira Canarana Ltda. - Me x Dirceu Carlos Backes

ID: 283105976

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001427-47.2020.8.11.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA CANARANA LTDA. - ME

Polo Passivo:

DIRCEU CARLOS BACKES

Decisão

Advogados:

FABIO ROBERTO UCKER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO ROBERTO UCKER

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DIMITRI MELLO MINUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001427-47.2020.8.11.0029 EXEQUENTE: MADEIREIRA CANARANA LTDA. - ME LITISCONSORTES: DIRCEU CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001427-47.2020.8.11.0029 EXEQUENTE: MADEIREIRA CANARANA LTDA. - ME LITISCONSORTES: DIRCEU CARLOS BACKES Vistos etc. De início, cumpre mencionar que esta Magistrada assumiu a titularidade desta unidade jurisdicional recentemente, sendo o seu primeiro contato com este processo. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MADEIREIRA CANARANA LTDA. em face de DIRCEU CARLOS BACKES, objetivando o cumprimento da obrigação de pagar imposta em acórdão, consistente em honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa. Intimado a efetuar o pagamento voluntário do débito, o executado não o fez. Diante disso, a parte exequente apresentou cálculo atualizado do débito (id. 175696868), com o acréscimo da multa de 10% nos termos do § 1º do art. 523 do CPC, no montante de R$ 14.200,48 (quatorze mil duzentos reais e quarenta e oito centavos). Na sequência, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando excesso de execução e apontando equívocos nos cálculos apresentados pelo exequente. O então Juiz Titular julgou improcedente a impugnação à execução, sob o fundamento de que a multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 do CPC é aplicável. No entanto, irresignado, o executado apresentou a sua exceção de pré-executividade pela segunda vez, com as mesmas alegações, ocasião em que requer a correção do valor da execução, com a reabertura do prazo para cumprimento da obrigação no valor de R$ 9.759,38 (nove mil setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos). Pois bem, primeiramente, cumpre pontuar que a exceção de pré-executividade se trata de incidente processual não previsto em lei, fruto da construção doutrinária e jurisprudencial. Consiste em defesa atípica e excepcional, que pode ser feita por meio de simples petição e sem a garantia do juízo, cabível apenas para alegações de ordem pública e cognoscíveis de ofício pelo juízo, desde que não exijam dilação probatória. Nesse viés, a jurisprudência do STJ é uníssona ao reconhecer a possibilidade de o executado utilizar a exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. Vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4 . A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. (...) (STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONDOMÍNIO – Não obstante, em regra, o executado deva se opor à execução por meio de embargos, o excesso de execução pode ser arguido em exceção de pré-executividade, desde que as afirmações não dependam de dilação probatória para serem demonstradas – Decisão recorrida anulada – Retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para análise do mérito da exceção apresentada pelos devedores – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22691927020218260000 SP 2269192-70.2021.8 .26.0000, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 15/02/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2022) Além disso, o excesso de execução, em alguns casos, pode inclusive ser considerado matéria de ordem pública, podendo ser alegado a qualquer tempo e até mesmo ser conhecido de ofício pelo Juiz, sobretudo quando há graves erros de cálculo facilmente identificáveis e que não demandam análise técnica/especializada e/ou aprofundada. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. (...) 2. Conforme o entendimento desta Corte, o magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.949.049/TO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021) MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXATIDÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA INTEMPESTIVA - EXCESSO ACERTADAMENTE RECONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O excesso de execução constitui matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer tempo, ou mesmo conhecida de ofício, pois não sujeita a preclusão temporal; II - Cálculo que deve observar os parâmetros determinados no título executivo judicial ou na lei. (TJ-SP - AI: 21348756720238260000 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023) Ora, no presente caso, vê-se que as afirmações feitas pelo executado não demandam dilação probatória, sendo de fácil constatação, motivo pelo qual recebo a exceção de pré-executividade de id. 189286501, ainda que seja pela segunda vez e já havendo decisão sobre ela nos autos. Assim, entendo que as alegações de equívoco no cálculo apresentado prosperam, o que impõe a revogação da decisão de id. 184728656. É nítido que o cálculo apresentado no id. 175780775 é excessivo e isso não se dá em razão do acréscimo da multa de 10% por descumprimento, diferentemente do que se entendeu na decisão retro. Inclusive, o próprio executado reconhece o cabimento de tal multa, incluindo-a no seu cálculo. O equívoco reside, na verdade, na forma como foi calculado o valor do débito. Primeiramente, o exequente não utilizou os parâmetros corretos, isto é, as datas utilizadas não estão de acordo com o que preveem as normativas e a jurisprudência. A verba honorária de sucumbência fixada sobre o valor atualizado da causa deve sofrer atualização monetária desde o ajuizamento da ação (Enunciado de Súmula 14 do STJ). Já os juros de mora sobre honorários sucumbenciais devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão[1]. E isso foi corretamente considerado pelo executado/excipiente no cálculo que aponta como correto. Por sua vez, constata-se que o cálculo apresentado pelo exequente/excepto não faz o menor sentido. Após realizar a atualização monetária e acrescentar os juros moratórios, chegou ao valor atualizado da causa de R$ 56.801,92 (que está equivocado, pois não utilizou as datas de referência conforme acima mencionado). Sendo a condenação em 15% sobre o valor atualizado da causa, teríamos um valor de R$ 8.520,28 que, somando o percentual de 10% referente à multa por descumprimento, resultaria em um débito de R$ 9.372,31. Todavia, indicou o valor de R$ 14.200,48. Isso porque, em grave erro na matemática, somou o percentual de 10% referente à multa ao percentual de 15% da condenação sobre o valor atualizado da causa, ou seja, entendeu ser devido 25% sobre o valor atualizado da causa (justamente como apontado pelo executado/excipiente). Ora, trata-se de erro grosseiro. É certo que o acréscimo da multa de 10% nos termos do § 1º do art. 523 do CPC deve ser calculado sobre o valor final do débito, sendo totalmente descabida a soma do percentual da condenação à multa. Logo, correto está o raciocínio do executado, segundo o qual: “Ou seja, um simples conta, é de fácil constatação que o valor de 15% sobre o valor atualizado de R$59.147,80 é de R$ 8.872,17 (oito mil oitocentos e setenta e dois reais e dezessete centavos), sendo que o descumprimento do pagamento voluntário deve incidir a multa de 10% sobre o valor devido, conforme artigo 523 do CPC, ou seja, 10% sobre o valor de R$ 8.872,17, logo, chega-se ao valor correto de R$ 9.759,38 (nove mil setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos).” Por fim, cumpre pontuar que o exequente elaborou o cálculo em plataforma não recomendada, de difícil compreensão, estando até mesmo incompleto, uma vez que apenas calculou o valor corrigido da causa e não o valor final do débito. O executado, por outro lado, utilizou-se de calculadora do TJDFT, cujo layout permite a visualização de todos os parâmetros utilizados. Sendo assim, com fulcro nos dispositivos normativos e jurisprudenciais mencionados nesta decisão, bem como com vistas e evitar qualquer tipo de enriquecimento ilícito, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada e entendo como correto o valor do débito nela indicado. Tendo em vista que não houve pagamento voluntário do débito durante todo esse período, o que ficou inclusive reconhecido pelo próprio executado ao incluir em seu cálculo a multa de 10%, determino que seja realizada minuta de bloqueio para tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras em seu nome, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado de R$ 9.759,38 (nove mil setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Restando infrutífera, diga o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Por fim, saliento que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. DO TRÂNSITO EM JULGADO (CPC, 85 § 16). 1. A verba honorária de sucumbência fixada sobre o valor atualizado da causa sofre atualização monetária desde o ajuizamento da ação (Enunciado de Súmula 14 do STJ). 2. Os juros de mora sobre honorários sucumbenciais incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, momento em que se constituiu o crédito exequendo (CPC, 85, § 16). (...) (TJ-DF 07360854220188070001 1691011, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 19/04/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2023)

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Elba 534 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Elevadores Atlas Schindler S/A

ID: 316654961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107739-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELBA 534 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A

Intimação

Advogados:

HELOISA HARARI MONACO

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ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107739-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Elba 534 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Elevadores Atlas Schindler S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃ… Processo 1107739-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Elba 534 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Elevadores Atlas Schindler S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ELBA 534 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. em face de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. Apontou para o foro de eleição. Alega, em síntese, que firmou contrato de fornecimento, montagem e instalação de dois elevadores no Edifício Choice Ipiranga, com entrega prevista até dezembro de 2022. Aduz que a requerida não cumpriu o prazo acordado, não obstante pagas todas as parcelas do contrato, exceto a última, que dependia da entrega e instalação dos elevadores. Após notificação extrajudicial, um elevador foi entregue em junho de 2023, mas não estava funcionando adequadamente; o segundo, foi entregue em agosto de 2023, mas não foi instalado. A requerida reconheceu o atraso, respondendo à notificação extrajudical, todavia sem apresentar justificativa plausível. Aduziu a parte autora que o atraso na entrega e instalação dos elevadores culminou no atraso da obra, gerando prejuízos. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida realize a entrega, montagem e instalação dos elevadores adquiridos e em pleno funcionamento, nos termos previstos no contrato firmado, sob pena de multa diária no valo de R$ 5.000,00 ou no valor a ser fixado por este douto juízo, em caso de descumprimento, em até 10 dias. No mérito, requer a condenação da requerida ao cumprimento das obrigações contratualmente previstas para fornecer, montar e instalar os elevadores adquiridos, nos termos e especificações contratadas e em pleno funcionamento, tornando definitiva a tutela de urgência, sem prejuízo da multa coercitiva e sem prejuízo de eventual apuração de perdas e danos. Atribui-se à causa o valor de R$ 100.000,00. Juntou documentos (fls. 15/80). Emenda à inicial para regularizar a representação processual, bem como recolher taxa judiciária e/ou despesas para citação, em guias e códigos corretos (fls. 81). A parte autora juntou os documentos (fls. 85/91 e 92/131). Indeferida a tutela de urgência (fls. 133/134). Emendada a inicial, a parte autora requereu a continuidade do feito, alterando o pedido de obrigação de fazer para o de indenização por perdas e danos (fls. 137/139). Recebida a emenda à inicial (fls. 140). Regularmente citada, a parte requerida ofereceu contestação (fls. 146/159). Arguiu as preliminares de perda superveniente do objeto; falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, aduz que não houve qualquer irregularidade ou descumprimento contratual, nem atraso no fornecimento e na montagem/instalação dos elevadores. Aduziu que a obrigação da autora não consiste apenas no adimplemento da obrigação, mas também na realização da obra civil antecedente à instalação, não havendo prova de que se encontrava pronta e no prazo contratual indicado. Apontou para a exceção do contrato não cumprido; culpa exclusiva da autora ou o reconhecimento da culpa concorrente. Aduziu que houve interrupções no fornecimento de componentes dos elevadores (caso fortuito/força maior). Assevera que os danos alegados são considerados meramente hipotéticos e não documentados, não havendo comprovação efetiva de prejuízos. Pondera, também, que a cláusula 8.11 do contrato limita a sua responsabilidade a danos emergentes diretos, excluindo lucros cessantes e danos indiretos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 160/201). Sobreveio réplica (fls. 205/218). Impugnadas as preliminares arguidas na contestação. Reiterados os termos da inicial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fls. 219). A parte autora pleiteou a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e manifestou interesse na realização da audiência de conciliação (fls. 222). Já a parte ré pleiteou a prova oral e documental suplementar (fls. 223/226). Determinada a designação de audiência de conciliação (fls. 227). Decisão saneadora fixou como pontos controvertidos: o cumprimento contratual no que tange à entrega dos elevadores: prazo contratual e obrigações das partes (fls. 248/250). Deferida a produção da prova oral e documental. Designada audiência presencial (fls. 248/250). A partes apresentaram os respectivos o róis de testemunhas e a carta de preposição (fls. 255/256; 257 e 262). Informou que autora atrasou a liberação do local cerca de 4 meses para um elevador, e 3 meses para o outro, prejudicando o cronograma inicial (fls. 263/264). Audiência realizada, gravada as oitivas dastestemunhasdo autor. Aberto prazo sucessivo para razões finais (fls. 280/281). Razões finais da parte autora, a qual requereu a juntada aos autos de cópias de sentenças relativas a outros empreendimentos, em face da requerida e com identidade da causa de pedir (fls. 282/291; 292 e 293/299; 305 e 306/320). Razões finais da parte requerida (fls. 300/304). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, visto que a petição inicial apresenta os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, certo que a alegação de ausência de comprovação das perdas e danos toca ao mérito da demanda e, como tal, será apreciada. O mesmo se dá em relação à preliminar de ausência de interesse processual. Por fim, a preliminar deperdadoobjetonão merece ser acolhida, visto que a demanda objetiva a indenização por perdas e danos. No mérito, a ação é procedente. Restou incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de prestação de serviços, cujo objeto era a entrega, montagem e instalação de dois elevadores, previsto o prazo de instalação até dezembro de 2022. Também é incontroverso que, embora efetuado o pagamento das parcelas , a ré deixou de executar os serviços no prazo fixado em contrato, tendo sido notificada extrajudicialmente. Em resposta, atribuiu o atraso na instalação dos elevadores à pandemia instaurada pelo Covid-19, tendo se comprometido a entregar o equipamento 11720955 em 09/08/2023, o que não ocorreu (fls. 58/59). Não se aplicam os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, posto que a autora celebrou contrato de prestação de serviços de instalação de elevadores em empreendimento, cujos imóveis destinam-se a venda. Portanto, não figura a parte autora como destinatária final, não se enquadrando no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º, do referido diploma legal, como se reconhece: "COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrato de compra, venda e instalação de elevadores com execução diferida. Cobrança de reajuste após o pagamento do preço convencionado. Autora que não é consumidora na relação estabelecida com a ré. Aquisição como intermediadora, enquanto administradora de obra. Vulnerabilidade informacional não constatada. Aplicação do CDC afastada (...)" (TJSP; Apelação Cível 1042680-42.2021.8.26.0100; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022, g.n). A justificativa da requerida no sentido de que o atraso na instalação deu-se em razão da não liberação do imóvel pela parte autora, invocado em seu favor a exceção de contrato não cumprido, não encontra prova nos autos. Ao contrário, a testemunha Antônio Carlos Cardacci, gerente de compras e de suprimentos da empresa autora, confirmou o atraso na entrega dos elevadores, cerca de oito/nove meses, o qual afetou no cronograma de finalização da obra. Ressaltou que o atraso foi de no mínimo nove meses, inviabilizando a obtenção do AVCB e do "Habite-se do Empreendimento". As justificativas apresentadas pela Atlas fora: COVID; falta de peças e de mão de obra. Informou que a obrigação de entrega dos poços dos elevadores e tudo que competia à parte autora foi cumprido de acordo com o contrato (fls. 279/280). Também a testemunha Alessandro da Silva de Araújo, engenheiro da obra, confirmou que as entregas dos dois elevadores estavam previstas, respectivamente, para outubro e dezembro de 2022. A entrega efetiva deu-se apenas em julho e agosto de 2023. Tiveram que colocar mais gente na obra para subir com o material, pois o elevador externo (cremalheira) havia sido devolvido. O local estava pronto para a instalação de acordo com o contrato. A Atlas foi devidamente cientificada do cumprimento da obrigação por parte da autora. Ressaltou que a própria empresa Atlas acompanhou os trabalhos. O atraso na entrega dos elevadores gerou vários prejuízos pois o empreendimento acabou sendo finalizado com atraso. Frise-se que a requerida fora notificada em 14.02.2023, ou seja, seis meses após da previsão de entrega (fls. 55/56). Em resposta, aduziu a requerida que o atraso deu-se em razão da pandemia do COVID-19 e da escassez global de chips semicondutores. Além de não ter sido produzida prova nesse sentido, também não constou dessa contranotificação a não entrega dos poços e de evenetuais outras obrigações afetas à parte autora para a instalação dos elevadores, argumento suscitado somente em contestação (fls. 58/59). Com efeito, à míngua de provas, inverossímeis as justificativas da requerida, prevalecendo a afirmação da parte autora no sentido de que o local estava sim apto para receber os elevadores no prazo pactuado, ademais corroborada por provas produzidas ao longo da instrução. Ao que consta, o prazo para instalação de elevadores era até dezembro de 2022. Todavia, o primeiro equipamento (nº 23214) foi instalado em 12/07/2023, ao passo que o segundo equipamento (nº 232143) foi instalado em 16/08/2023 (fls. 200/201). Evidente que o atraso na entrega de elevadores a tempo e modo afetou a finalização da obra, gerando prejuízos diretos e indiretos, conforme destacado pelas testemunhas, visto que se tratava d'um empreendimento com prazo de entrega. Não cumprida a obrigação a tempo e modo responde o devedor por perdas e danos, as quais abrangem tanto os prejuízos efetivos quanto os lucros cessantes, ou seja, aquilo que a parte deixou de ganhar em decorrência do inadimplemento Faz-se todavia necessária a comprovação dos prejuízos efetivos e dos lucros cessantes, conforme disposto nos artigos: 389; 403 e 475, todos do Código Civil. Com efeito, o valor total será apurado na fase de liquidação da sentença, mediante apresentação de documentos e provas pertinentes, comprovando-se o nexo causal entre o atraso na entrega e os prejuízos auferidos, mostrado-se pertinente a liquidação por arbitramento. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por perdas e danos, cujo valor será fixado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, acrescendo-se ao valor fixado: juros de 1% ao mês, a partir da citação; atualização monetária, a partir do ajuizamento desta ação, e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da condenação (atualizada). Na hipótese do índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo(CC art. 389 e parágrafo único). Com fulcro no art 487, I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), HELOISA HARARI MONACO (OAB 70831/SP)

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