Resultados para "1036148-13.2025.8.26.0100" – Página 205 de 209

Marcos Jordao T Do Amaral Filho x United Airlines Inc.

ID: 327205695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042162-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JORDAO T DO AMARAL FILHO

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

MARCOS JORDAO T DO AMARAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042162-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Marcos Jordao T do Amaral Filho - UNITED AIRLINES INC. - Vistos. MARCOS JORDÃO TEIXEIRA DO AMARAL FILHO ajuizou aç… Processo 1042162-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Marcos Jordao T do Amaral Filho - UNITED AIRLINES INC. - Vistos. MARCOS JORDÃO TEIXEIRA DO AMARAL FILHO ajuizou ação em face de UNITED AIRLINES INC, argumentando, em resumo, que adquiriu passagens da ré para o trecho São Paulo - Nova Iorque, tendo sido impedido de embarcar com a sua "smart bag". Alegou que, mesmo após retirar a bateria da mala, a preposta da ré não permitiu o embarque, obrigando o autor a se desfazer da mala e adquirir nova bagagem. Invocou a ocorrência de danos materiais, atinente à bagagem perdida e à nova bagagem comprada, e de danos morais indenizáveis. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no total de R$ 4.304,66, e por danos morais no valor de R$ 14.304,66. Com a inicial, vieram os documentos. Citada, a ré ofertou contestação às fls. 52/65. Argumentou, em resumo, que o autor não tentou embarcar com "smart bag", que utiliza baterias de lítio para carregar equipamentos acondicionados na mala, mas com mala motorizada "Airwheel", que possui motor próprio, funciona como monociclo para transporte do próprio passageiro e é expressamente proibida dentro da aeronave. Destacou que o próprio manual da mala motorizada do autor indica a sua natureza. Deduziu a legalidade da proibição. Impugnou a pretensão indenizatória. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 101/118. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Inicialmente, deve-se salientar o posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 636.331 e Recurso Extraordinário com Agravo nº 766.618, que entendeu prevalecer a aplicação da Convenção Varsóvia e de Montreal em relação ao Código de Defesa do Consumidor, nas relações jurídicas provenientes de transporte aéreo internacional. Desta forma, o Colendo Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema de repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do relator, fixou a seguinte tese, retificada aos 25/03/2024: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais (grifo nosso). Dessarte, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor incide no caso concreto em relação ao pedido de indenização por danos morais. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, e foi satisfatoriamente comprovada pelos documentos de fls. 26/31. Também não há controvérsia acerca do fato de que o autor foi impedido de embarcar com a sua mala, alegadamente uma "smart bag", por proibição da companhia aérea. Ocorre que tal proibição não está eivada de qualquer ilegalidade e observa o regramento imposto de maneira clara e expressa pela parte ré. Como se vê pelas fotografias de fls. 32/34, o requerente adquiriu a mala "Airwheel Robot SE3S". Ao contrário do que alega o demandante, tal mala não se trata de "smart bag", que é permitida dentro do avião, desde que removidas suas baterias de lítio, mas sim de mala motorizada, em que o próprio passageiro pode transitar como se fosse uma espécie de monociclo mediante propulsão elétrica. Observe-se que, como consta do site da IATA, a "smart bag" é uma bagagem comum, que possui baterias de lítio para carregar equipamentos que estejam nelas acondicionados (fl. 8). A referida bagagem é permitida no embarque da UNITED, desde que removidas as baterias (fl. 7). Contudo, a "Airwheel Robot SE3S", conforme manual da própria fabricante (fl. 56), não tem tal função. Trata-se de mala com motor próprio, para locomoção do passageiro sobre o equipamento mediante propulsão elétrica, que serve, também, para acondicionar seus pertences. Tal equipamento é expressamente proibido no embarque do avião, consoante consta de maneira explícita no site da UNITED (fl. 58), proibição replicada, ademais, nas outras companhias aéreas (fls. 59/60), o que se justifica em virtude da necessidade de preservação de segurança do voo e dos demais passageiros, considerando a periculosidade de se transportar motores elétricos em cabines pressurizadas. Nesse sentido, o art. 18, inciso II e III da Resolução ANAC 400/2016 imputa ao passageiro o dever de atender todas as exigências do contrato de transporte aéreo, bem como obedecer os comunicados da companhia. No caso concreto, foi a inobservância do requerente acerca do regramento imposto de maneira justificada pela ré que obstou o seu embarque com o equipamento Airwheel, inexistindo, portanto, qualquer ato ilícito por parte da UNITED, o que afasta o dever de indenizar. Sobre o tema, já decidiu o Eg. TJSP: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Ação declaratória de reparação de danos materiais e morais - Negativa em transportar como bagagem despachada dezesseis garrafas de vinho - Regras da companhia especificam a impossibilidade de despacho de bagagem com objetos frágeis ou perecíveis, possibilitando o transporte de alguns artigos com substâncias perigosas, desde que solicitado no ato da reserva - Descumprimento das regras pelo passageiro - Recusa de transporte justificada - Prestação de serviço defeituoso não caracterizado - Pretensão indenizatória indevida - Ação improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, § 11). TJSP; Apelação Cível 1019394-06.2018.8.26.0564; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios dos patronos da ré, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MARCOS JORDAO T DO AMARAL FILHO (OAB 74481/SP)

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Marcos Jordao T Do Amaral Filho x United Airlines Inc.

ID: 327249033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042162-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JORDAO T DO AMARAL FILHO

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

MARCOS JORDAO T DO AMARAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042162-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Marcos Jordao T do Amaral Filho - UNITED AIRLINES INC. - Vistos. MARCOS JORDÃO TEIXEIRA DO AMARAL FILHO ajuizou aç… Processo 1042162-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Marcos Jordao T do Amaral Filho - UNITED AIRLINES INC. - Vistos. MARCOS JORDÃO TEIXEIRA DO AMARAL FILHO ajuizou ação em face de UNITED AIRLINES INC, argumentando, em resumo, que adquiriu passagens da ré para o trecho São Paulo - Nova Iorque, tendo sido impedido de embarcar com a sua "smart bag". Alegou que, mesmo após retirar a bateria da mala, a preposta da ré não permitiu o embarque, obrigando o autor a se desfazer da mala e adquirir nova bagagem. Invocou a ocorrência de danos materiais, atinente à bagagem perdida e à nova bagagem comprada, e de danos morais indenizáveis. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no total de R$ 4.304,66, e por danos morais no valor de R$ 14.304,66. Com a inicial, vieram os documentos. Citada, a ré ofertou contestação às fls. 52/65. Argumentou, em resumo, que o autor não tentou embarcar com "smart bag", que utiliza baterias de lítio para carregar equipamentos acondicionados na mala, mas com mala motorizada "Airwheel", que possui motor próprio, funciona como monociclo para transporte do próprio passageiro e é expressamente proibida dentro da aeronave. Destacou que o próprio manual da mala motorizada do autor indica a sua natureza. Deduziu a legalidade da proibição. Impugnou a pretensão indenizatória. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 101/118. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Inicialmente, deve-se salientar o posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 636.331 e Recurso Extraordinário com Agravo nº 766.618, que entendeu prevalecer a aplicação da Convenção Varsóvia e de Montreal em relação ao Código de Defesa do Consumidor, nas relações jurídicas provenientes de transporte aéreo internacional. Desta forma, o Colendo Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema de repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do relator, fixou a seguinte tese, retificada aos 25/03/2024: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais (grifo nosso). Dessarte, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor incide no caso concreto em relação ao pedido de indenização por danos morais. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, e foi satisfatoriamente comprovada pelos documentos de fls. 26/31. Também não há controvérsia acerca do fato de que o autor foi impedido de embarcar com a sua mala, alegadamente uma "smart bag", por proibição da companhia aérea. Ocorre que tal proibição não está eivada de qualquer ilegalidade e observa o regramento imposto de maneira clara e expressa pela parte ré. Como se vê pelas fotografias de fls. 32/34, o requerente adquiriu a mala "Airwheel Robot SE3S". Ao contrário do que alega o demandante, tal mala não se trata de "smart bag", que é permitida dentro do avião, desde que removidas suas baterias de lítio, mas sim de mala motorizada, em que o próprio passageiro pode transitar como se fosse uma espécie de monociclo mediante propulsão elétrica. Observe-se que, como consta do site da IATA, a "smart bag" é uma bagagem comum, que possui baterias de lítio para carregar equipamentos que estejam nelas acondicionados (fl. 8). A referida bagagem é permitida no embarque da UNITED, desde que removidas as baterias (fl. 7). Contudo, a "Airwheel Robot SE3S", conforme manual da própria fabricante (fl. 56), não tem tal função. Trata-se de mala com motor próprio, para locomoção do passageiro sobre o equipamento mediante propulsão elétrica, que serve, também, para acondicionar seus pertences. Tal equipamento é expressamente proibido no embarque do avião, consoante consta de maneira explícita no site da UNITED (fl. 58), proibição replicada, ademais, nas outras companhias aéreas (fls. 59/60), o que se justifica em virtude da necessidade de preservação de segurança do voo e dos demais passageiros, considerando a periculosidade de se transportar motores elétricos em cabines pressurizadas. Nesse sentido, o art. 18, inciso II e III da Resolução ANAC 400/2016 imputa ao passageiro o dever de atender todas as exigências do contrato de transporte aéreo, bem como obedecer os comunicados da companhia. No caso concreto, foi a inobservância do requerente acerca do regramento imposto de maneira justificada pela ré que obstou o seu embarque com o equipamento Airwheel, inexistindo, portanto, qualquer ato ilícito por parte da UNITED, o que afasta o dever de indenizar. Sobre o tema, já decidiu o Eg. TJSP: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Ação declaratória de reparação de danos materiais e morais - Negativa em transportar como bagagem despachada dezesseis garrafas de vinho - Regras da companhia especificam a impossibilidade de despacho de bagagem com objetos frágeis ou perecíveis, possibilitando o transporte de alguns artigos com substâncias perigosas, desde que solicitado no ato da reserva - Descumprimento das regras pelo passageiro - Recusa de transporte justificada - Prestação de serviço defeituoso não caracterizado - Pretensão indenizatória indevida - Ação improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, § 11). TJSP; Apelação Cível 1019394-06.2018.8.26.0564; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios dos patronos da ré, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MARCOS JORDAO T DO AMARAL FILHO (OAB 74481/SP)

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Processo nº 0009985-13.2025.8.26.0100

ID: 335868060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0009985-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MCD INDúSTRIA E COMéRCIO DE COMPONENTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WAGNER RENATO RAMOS

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VINICIUS GUSTAVO SARTURI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA FERREIRA

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VALÉRIA FONTANA BONADIO BITTENCOURT

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TIAGO GOMES DA ROCHA SANTOS

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THIAGO MENEGOLO LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GOMES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA ELENA BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SE MIN LEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMOEL MISSIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON PRUDENCIO GOMES

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RENEE CAMARGO RIBEIRO

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RENATO MAIA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO LAINER SCHWARTZ

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PRISCILLA JIMENES DEL GUERRA PAVAN

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PEDRO RIBEIRO BRAGA

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PEDRO KIRK DA FONSECA

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PAULO SOARES DE MORAIS

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PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MOSAI DOS SANTOS

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MAURO CARAMICO

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MAURI CÉSAR MACHADO

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MAURI CESAR MACHADO

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARLY GOMES CAPOTE

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MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO

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MARIA LUCILIA GOMES

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MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE

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MARCELO PEREIRA LOBO

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LUIZ VIRGILIO PIMENTA PENTEADO MANENTE

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LIV MACHADO FALLET

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KLEIBIANNO TELES DE SOUZA

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JOSE ROBERTO SCORZAFAVE CAMARGO RIBEIRO

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JOSE RENA

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JOSE RENA

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JOSE QUARTO DE OLIVEIRA BORGES

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JOSE PAULO LAGO ALVES PEQUENO

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSÉ GOMES BARBOSA

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JOAO BOYADJIAN

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HOANES KOUTOUDJIAN

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HÉLIO ANTÔNIO CARDOZO FIGUEIRA

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HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO

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GUSTAVO MAGANHA DE ALMEIDA

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GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

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GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

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FRANCISCO DIAS DA SILVA

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FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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FERNANDA KOZAK DE CARVALHO

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FERNANDA ALBANO TOMAZI

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FELIPE MARTINELLI LIMA VERDE GUIMARÃES

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK ALTHEMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIA PEREIRA CAPELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILAUSON MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DURVAL DE NORONHA GOYOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL BRANDAO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELSON PETRONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID KASSOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MOTTA TOJAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FABIANO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BASACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARIVALDO SANTOS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RANZINI OLMOS

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CARLOS EDUARDO MARTINEZ MOYA

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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BRUNO ANGELI PERELLI

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ARMINDO CARLOS DE ABREU

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ANTONIO SOARES

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA

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ANDREIA CRISTINA VALCARENGHI

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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ANA LUIZA ANDRADE DE SOUSA

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AMAURY TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI MANSANO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ALESSANDRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACACIO FERNANDES ROBOREDO

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Processo 0009985-13.2025.8.26.0100 (processo principal 0173071-25.2009.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - MCD … Processo 0009985-13.2025.8.26.0100 (processo principal 0173071-25.2009.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - MCD Indústria e Comércio de Componentes Ltda. e outros - Vistos Ao administrador judicial para apresentação de parecer, em 15 dias. Int. - ADV: FERNANDA KOZAK DE CARVALHO (OAB 203500/SP), FELIPE MARTINELLI LIMA VERDE GUIMARÃES (OAB 201796/SP), FELIPE MARTINELLI LIMA VERDE GUIMARÃES (OAB 201796/SP), FERNANDA KOZAK DE CARVALHO (OAB 203500/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), PRISCILLA JIMENES DEL GUERRA PAVAN (OAB 204205/SP), PRISCILLA JIMENES DEL GUERRA PAVAN (OAB 204205/SP), PRISCILLA JIMENES DEL GUERRA PAVAN (OAB 204205/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ERICK ALTHEMAN (OAB 200178/SP), DANIEL FABIANO DE LIMA (OAB 196636/SP), DANIEL FABIANO DE LIMA (OAB 196636/SP), TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES (OAB 185088/SP), PAULO SOARES DE MORAIS (OAB 183461/SP), PEDRO RIBEIRO BRAGA (OAB 182870/SP), PEDRO RIBEIRO BRAGA (OAB 182870/SP), VALÉRIA FONTANA BONADIO BITTENCOURT (OAB 180894/SP), ELISABETE APARECIDA DA SILVA (OAB 180565/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), JOSE QUARTO DE OLIVEIRA BORGES (OAB 22649/SP), JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP), JOSÉ GOMES 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BETTAMIO VIVONE (OAB 27821/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE (OAB 27821/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), DURVAL DE NORONHA GOYOS JUNIOR (OAB 42008/SP), ANTONIO SOARES (OAB 84035/SP), JOSE PAULO LAGO ALVES PEQUENO (OAB 49393/SP), JOSE RENA (OAB 49404/SP), ARMINDO CARLOS DE ABREU (OAB 68084/SP)

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Opus Business Importação E Comercio Ltda x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 293353640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025090-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OPUS BUSINESS IMPORTAçãO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025090-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Opus Business Importação e Comercio Ltda - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos em saneador, 1. A presente d… Processo 1025090-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Opus Business Importação e Comercio Ltda - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos em saneador, 1. A presente demanda tem como fundamento último o suposto enriquecimento sem causa da ré, submetendo-se, assim, a prazo prescricional de três anos, nos moldes do art. 206, § 3º, IV, do CC, o qual incide apenas sobre a pretensão ressarcitória, não prejudicando a pretensão revisional. O STJ firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 610: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. O acórdão que julgou o REsp repetitivo restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato (CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. 3. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. [...] 9. A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015). [...] (REsp n. 1.361.182/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 19/9/2016) (g.n.) A compatibilização da pretensão ressarcitória com o prazo prescricional trienal se dará oportunamente em sede de sentença. 2. Estabeleço a aplicação das normas consumeristas, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e dos enunciados sumulares 100 do TJSP e 608 do STJ. Ratifico a inversão do ônus da prova, determinada às fls. 39/41, pois a parte autora se revela tecnicamente hipossuficiente em relação à parte ré (art. 6º, VIII, do CDC). 3. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a declarar ou preliminares a enfrentar, dou o feito por saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos a natureza e a legalidade dos reajustes impugnados. 5. Para auxiliar na solução da controvérsia, defiro a produção da prova pericial atuarial. Com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro a pretensão de realização da perícia in loco para análise dos sistemas da parte ré, por tratar-se de medida desnecessária e contraproducente. Nos termos dos arts. 373, II, e 434 do CPC, considerada também a inversão do ônus probatório, a parte ré tem o dever de juntar aos autos todos os dados, informações e documentos necessários à comprovação do seu direito, extraídos ou não dos seus sistemas internos, facultada a complementação nos termos do art. 435 do mesmo diploma, ou mediante requisição da perícia. 6. Nomeio a perita PRISCILA SANTOS PORTAL (CPF 025.843.900-94), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando a natureza, quantidade e complexidade do trabalho pericial, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e das regras de experiência, fixo os honorários em R$ 5.300,00, valor que se revela adequado para remunerar condignamente a perita. Intime-se para dizer se aceita o encargo nesses termos. Assino que a perita é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de cinco dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e Comunicado Conjunto n. 1666/2017, da Presidência do TJSP e Corregedoria Geral da Justiça, alertando que o peticionamento eletrônico por parte dos peritos é obrigatório desde 12.09.2017. 7. Não havendo impugnação, intime-se o réu para comprovação do pagamento de dos honorários periciais, conforme o art. 95 do CPC, no prazo de quinze dias. 8. Com o pagamento, intime-se a perita para apresentação do laudo em até trinta dias. 9. Consigno que as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de quinze dias, nos termos do art. 465, §1º, também do CPC. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 10. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP)

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Processo nº 1069516-13.2025.8.26.0100

ID: 279747141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069516-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MGM COMéRCIO DE ACESSóRIOS DE MODA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1069516-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MGM Comércio de Acessórios de Moda Ltda. - Vistos. I - Regularizada a represen… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1069516-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MGM Comércio de Acessórios de Moda Ltda. - Vistos. I - Regularizada a representação processual da parte autora (fls. 57/58), prossiga-se o feito; II - A verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir dos documentos juntados à inicial (fls. 36/51), os quais evidenciam ser ela titular do perfil @les.bains, hospedado na rede social Instagram (de propriedade do réu Facebook), invadida por terceiros, bem como as tentativas de recuperação da conta pelos canais existentes para tal finalidade, sem sucesso, dado que seus dados de contato foram alterados pelo invasor. Embora não haja notícia, até o momento, de uso da página para a prática de golpes contra os seus contatos, o perigo da demora decorre dos iminentes prejuízos às atividades da autora, que, ao que consta, se utiliza da plataforma para fins comerciais. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de determinar ao réu que, no prazo de 05 (cinco) dias, reative o acesso da parte autora ao perfil em causa (@les.bains), mediante envio do link de recuperação ao endereço de "e-mail seguro" indicado na inicial (lesbainsbrasil@gmail.com, fl. 12), sob pena de multa diária que inicialmente fixo em R$ 300,00, limitada a R$ 6.000,00, sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância. Fica a parte ré advertida de que, dentro do prazo fixado, cumpre-lhe relatar qualquer impedimento de ordem prática que eventualmente a impossibilidade de dar cumprimento determinação, sob pena de preclusão. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.

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Processo nº 5533037-31.2025.8.09.0111

ID: 320477522

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5533037-31.2025.8.09.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5533037-31.2025.8.09.0111 … PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5533037-31.2025.8.09.0111 NAZÁRIO AGRAVANTE : Banco Bmg S.A. AGRAVADO : MARIA VANILDA AZARIAS MOTA RELATOR : DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA : 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco BMG S/A, porquanto irresignado com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca de Nazário/GO, Dr. José Cássio de Sousa Freitas, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face da instituição financeira por Maria Vanilda Azarias Mota. A decisão agravada recebeu a petição inicial e deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, determinando que o banco agravante se abstivesse de efetuar novos descontos referentes à Reserva de Margem para Cartão (RMC) no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Além disso, proibiu a inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes e determinou a inversão do ônus da prova, diante da configuração da relação de consumo e da hipossuficiência da demandante. Nas razões recursais, o agravante alega que há litispendência entre os autos originários nº 5533037-31.2025.8.09.0111 e os de nº 5041299-27.2025.8.09.0111 e 1080671-13.2025.8.26.0100 (TJSP), que está aguardando o trânsito em julgado, vez que o objeto da lide é o mesmo. Afirma que a decisão merece reforma, sustentando que não há elementos que justifiquem a concessão da tutela antecipada. Explica que o contrato discutido foi regularmente firmado, com a ciência da parte autora quanto aos termos pactuados, e que o número citado nos autos refere-se ao código interno de reserva de margem e não ao contrato em si. Defende que os descontos possuem respaldo contratual e que a alegação de desconhecimento ou ausência de contratação não se sustenta diante do conjunto probatório, incluindo documentos e vídeos que comprovariam a regularidade da contratação. Argumenta ainda que a demora de aproximadamente dois anos entre a contratação e o ajuizamento da ação afasta a alegação de urgência, não sendo razoável que se defira medida liminar sem demonstração de risco iminente. Reforça que a tutela foi concedida com base em alegações genéricas e sem provas suficientes, o que ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Quanto à multa cominatória, defende que o valor arbitrado é excessivo e desproporcional à obrigação principal discutida, podendo ensejar enriquecimento sem causa da parte autora, uma vez que os descontos mensais são de pequena monta. Requer, nesse ponto, a exclusão da multa ou, alternativamente, sua moderação e adequação à realidade do caso. Ao final, requer: (i) a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso; (ii) o reconhecimento da litispendência e extinção do processo originário; (iii) a revogação da decisão que determinou a suspensão dos descontos e a imposição de multa; (iv) subsidiariamente, a redução e limitação do valor da multa imposta. Preparo: consta dos autos que o agravante efetuou o pagamento regular do preparo recursal, conforme previsão do art. 1.007 do CPC. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, bem como a possibilidade de seu recebimento na modalidade de instrumento, passo à análise do pedido de concessão da liminar postulada nesta via recursal. Nos moldes do que prevê o ordenamento processual civil, pode o relator suspender os efeitos da decisão agravada ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que evidenciada a probabilidade do direito invocado e demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em questão, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida excepcional postulada. Isso porque não restou suficientemente demonstrada a verossimilhança das alegações da parte agravante, que limita-se a sustentar a existência de contratação válida sem apresentar, ao menos nesta fase, elementos probatórios robustos que infirmem o conteúdo dos documentos apresentados pela parte autora na origem, os quais indicam a ausência de consentimento para os descontos realizados. Ademais, não se comprova o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da manutenção da decisão agravada. Ao contrário, a suspensão temporária dos descontos possui natureza reversível, podendo ser restabelecida a qualquer tempo, caso se reconheça, ao final, a validade da relação contratual. Diante de tais considerações, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal. Intime-se a parte agravada, nos moldes do que prevê o art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Cumpra-se. Desembargador Itamar de LimaRelator(Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 5533037-31.2025.8.09.0111

ID: 320478215

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5533037-31.2025.8.09.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA VANILDA AZARIAS MOTA

Decisão

Advogados:

DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5533037-31.2025.8.09.0111 … PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5533037-31.2025.8.09.0111 NAZÁRIO AGRAVANTE : Banco Bmg S.A. AGRAVADO : MARIA VANILDA AZARIAS MOTA RELATOR : DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA : 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco BMG S/A, porquanto irresignado com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca de Nazário/GO, Dr. José Cássio de Sousa Freitas, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face da instituição financeira por Maria Vanilda Azarias Mota. A decisão agravada recebeu a petição inicial e deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, determinando que o banco agravante se abstivesse de efetuar novos descontos referentes à Reserva de Margem para Cartão (RMC) no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Além disso, proibiu a inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes e determinou a inversão do ônus da prova, diante da configuração da relação de consumo e da hipossuficiência da demandante. Nas razões recursais, o agravante alega que há litispendência entre os autos originários nº 5533037-31.2025.8.09.0111 e os de nº 5041299-27.2025.8.09.0111 e 1080671-13.2025.8.26.0100 (TJSP), que está aguardando o trânsito em julgado, vez que o objeto da lide é o mesmo. Afirma que a decisão merece reforma, sustentando que não há elementos que justifiquem a concessão da tutela antecipada. Explica que o contrato discutido foi regularmente firmado, com a ciência da parte autora quanto aos termos pactuados, e que o número citado nos autos refere-se ao código interno de reserva de margem e não ao contrato em si. Defende que os descontos possuem respaldo contratual e que a alegação de desconhecimento ou ausência de contratação não se sustenta diante do conjunto probatório, incluindo documentos e vídeos que comprovariam a regularidade da contratação. Argumenta ainda que a demora de aproximadamente dois anos entre a contratação e o ajuizamento da ação afasta a alegação de urgência, não sendo razoável que se defira medida liminar sem demonstração de risco iminente. Reforça que a tutela foi concedida com base em alegações genéricas e sem provas suficientes, o que ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Quanto à multa cominatória, defende que o valor arbitrado é excessivo e desproporcional à obrigação principal discutida, podendo ensejar enriquecimento sem causa da parte autora, uma vez que os descontos mensais são de pequena monta. Requer, nesse ponto, a exclusão da multa ou, alternativamente, sua moderação e adequação à realidade do caso. Ao final, requer: (i) a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso; (ii) o reconhecimento da litispendência e extinção do processo originário; (iii) a revogação da decisão que determinou a suspensão dos descontos e a imposição de multa; (iv) subsidiariamente, a redução e limitação do valor da multa imposta. Preparo: consta dos autos que o agravante efetuou o pagamento regular do preparo recursal, conforme previsão do art. 1.007 do CPC. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, bem como a possibilidade de seu recebimento na modalidade de instrumento, passo à análise do pedido de concessão da liminar postulada nesta via recursal. Nos moldes do que prevê o ordenamento processual civil, pode o relator suspender os efeitos da decisão agravada ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que evidenciada a probabilidade do direito invocado e demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em questão, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida excepcional postulada. Isso porque não restou suficientemente demonstrada a verossimilhança das alegações da parte agravante, que limita-se a sustentar a existência de contratação válida sem apresentar, ao menos nesta fase, elementos probatórios robustos que infirmem o conteúdo dos documentos apresentados pela parte autora na origem, os quais indicam a ausência de consentimento para os descontos realizados. Ademais, não se comprova o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da manutenção da decisão agravada. Ao contrário, a suspensão temporária dos descontos possui natureza reversível, podendo ser restabelecida a qualquer tempo, caso se reconheça, ao final, a validade da relação contratual. Diante de tais considerações, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal. Intime-se a parte agravada, nos moldes do que prevê o art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Cumpra-se. Desembargador Itamar de LimaRelator(Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 1092214-13.2025.8.26.0100

ID: 323412630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092214-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W. C. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092214-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - W.C.M. - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgên… Processo 1092214-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - W.C.M. - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência movida por WELLINGTON CAETANO DE MELLO contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando, em síntese, ter sido vítima do "Golpe do Falso Intermediário", no qual estelionatários clonam anúncios reais e utilizam-os para negociar bens móveis entre verdadeiros compradores e vendedores, obtendo êxito em convencer o requerente a realizar o pagamento diretamente ao criminoso. Narra que, em 15/01/2025, ao se interessar em obter um veículo automotor, realizou pesquisas na internet, encontrando uma publicação em rede social sobre a vende do veículo Chevrolet Classic, deixando seu número de telefone para contato com objetivo de obter mais informações. Relata que foi abordado, via Whatsapp, por um suposto vendedor, apresentado como "Gustavo", através no número +55 (17) 9.9659-8776, momento no qual conversaram sobre o carro, tendo sido feita uma proposta de venda no valor de R$ 13.500,00 à vista. Informa que, visando incutir credibilidade, Gustavo enviou fotos do carro e, devido ao seu interesse, aceitou a proposta, marcando dia e local de encontro para ver o veículo e, após negociações, ficou acordado que o carro seria apresentado por um preposto de "Gustavo", denominado "Thiago". Afirma que, após chegar ao local de encontro e avaliar o carro, decidiu efetuar a compra, realizando o pagamento para cont bancaria indicada por "Gustavo", junto à instituição financeira Banco do Bradesco, no montante de R$ 13.500,00, na qual consta como titular terceira, Cremilda Ferreira de Miranda. Aduz que, após realizar o pagamento, descobriu que o verdadeiro dono do carro era Thiago e que Gustavo havia enganado ambos, momento no qual percebeu se tratar de um golpe e, diante deste cenário, em 15/01/2025, lavrou Boletim de Ocorrência nº AS2740-3/2025. Sustenta que a conta indicada pelo criminosos foi aberta exclusivamente para aplicação de golpe, tendo sido aberta de forma fraudulenta pelo verdadeiro golpista ou mediante a utilização de pessoa interposta. Com vistas a identificar o autor dos fatos e tomar as devidas providencias, requer a tutela provisória de urgência, determinando-se que o requerido forneça, no prazo de 05 dias úteis, relativamente à conta do Whatsapp vinculada ao número +55 (17) 9.9659-8776, o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, além dos registros de acesso, tais como endereço de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários, nos últimos 06 (seis) meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir a identificação. Nesse sentido, verifica-se a verossimilhança das alegações, através dos documentos juntados, como a troca de mensagens entre as partes (fls. 30/45), comprovante de pagamento (fls. 46) e o Boletim de Ocorrência lavrado (fls. 47/50). O receio de dano, por sua vez, é manifesto, tendo em vista que a requerida não está obrigada a apresentar registros anteriores a 6 (seis) meses da data do pedido, e desta forma, os dados podem vir a ser apagados. Tal entendimento é reforçado pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNET - PROVEDOR DE CONEXÃO - IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Dever de fornecimento pela empresa ré (provedor de conexão) das informações relativas aos dados cadastrais e registros eletrônicos que possam contribuir para a identificação dos usuários responsáveis por publicação dita ofensiva em página do Facebook - Porta lógica de origem - Obrigatoriedade do fornecimento pelo provedor de acesso, nos casos de conexão de IP's compartilhados - Atribuição de fato a perfil supostamente falso - Não cumprimento integral do pedido de obrigação de fazer - Recorrente que alega não possibilidade, em algumas situações, da completa e eficaz disponibilização de dados - Possibilidade de cumprimento ainda presente dada a natureza da obrigação - Sentença que deve ser mantida, relegando-se à fase de cumprimento da obrigação, eventual perícia técnica - ASTREINTES - Possibilidade de fixação, devendo-se reduzi-las pelos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Fixação somente de multa diária com afastamento, das demais sanções impostas - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ônus sucumbenciais não são devidos a provedores que disponibilizam as informações requeridas em juízo, sem oferecer qualquer resistência, por se tratar de disponibilização que depende de manifestação judicial, na forma estabelecida pelo artigo 10, §§ 1º e 2º da Lei nº 12.965/2014 - Honorários que deverão ser objeto de deliberação na fase de cumprimento de sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001946-16.2017.8.26.0318; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2019; Data de Registro: 11/09/2019) (g.n.). Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo não superior a 05 DIAS, informe o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, além dos registros de acesso, tais como endereço de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários, nos últimos 06 (seis) meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações, vinculada ao número +55 (17) 9.9659-8776 no aplicativo Whatsapp. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1097355-13.2025.8.26.0100

ID: 328396041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1097355-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DIAS

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Processo 1097355-13.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.V. - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte requerente. … Processo 1097355-13.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.V. - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte requerente. Defiro a tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios. No caso em análise, as necessidades da parte requerente são presumidas: exigem gastos diversos para garantia de sua alimentação, vestuário, saúde, transporte, cultura e educação. A possibilidade do alimentante, por sua vez, não se encontra demonstrada, ao menos no nível aduzido na inicial. De tal sorte, segundo o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, fixo alimentos provisórios, para o caso de trabalho informal ou desemprego, no valor de 30% do salário mínimo, os quais devem ser depositados até o dia 10 de cada mês, a partir da citação. Na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios na proporção de 25% dos rendimentos líquidos do alimentante Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário, compreendem-se como rendimentos líquidos todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pelo alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória. De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º salário e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP), adicionais - noturno, periculosidade e insalubridade - (TJSP, Apelação nº 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM). Excluem-se as quantias recebidas a título de verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 807.783/PB), parcelas de natureza indenizatória (auxílios alimentação e transporte, ajudas de custo, despesas de viagem, etc.), aviso prévio, conversão de férias em pecúnia, verba recebida a título de demissão voluntária e FGTS. Desde já, oficie-se ao INSS para que, no prazo de 10 dias, informe a este Juízo se a parte requerida (qualificada no cabeçalho) possui vínculo empregatício conhecido da autarquia e, caso o possua, remeta os dados da empregadora (nome, endereço e número de CNPJ). Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie a serventia o encaminhamento por e-mail ou a pesquisa via PREVJUD. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CNPJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 01/09/2025 às 09:30h, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do mandado positivamente cumprido aos autos, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão-mandado. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) pessoalmente, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada. Por economia e celeridade processual, a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, para todos os fins e efeitos de direito. Expeça-se folha de rosto, devendo o mandado estar acompanhado de senha para acesso e consulta ao processo digital (petição inicial e documentos). O Sr. Oficial de Justiça deverá ainda solicitar o e-mail da parte citanda, certificando nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso a parte autora esteja representada nos autos pela Defensoria Pública ou escritório conveniado, intime-se ela pessoalmente, por carta, no endereço cadastrado nos autos. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apre sentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: LUIZ CLAUDIO DIAS (OAB 321466/SP)

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Processo nº 1081738-13.2025.8.26.0100

ID: 333214081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081738-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

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Processo 1081738-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Diego Alves de Souza - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações da parte, co… Processo 1081738-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Diego Alves de Souza - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações da parte, considerando que as matérias arguidas estão em desacordo com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, em especial Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008; REsp 973827 / RS, 2ª Seção, DJe 24/09/2012; REsp n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013; REsp 1578553/SP, 2ª SEÇÃO, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 06/12/2018, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela para o depósito dos valores conforme cálculo unilateral elaborado pela parte, o que também é contrário ao disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. INDEFIRO, ainda, pelo mesmo motivo, o pedido de antecipação de tutela para descaracterização da mora e não inclusão do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito (REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP (AI 0044563-02.2011.8.26.0000, Relator(a): Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, J. 18/04/2011). 2.) Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se identificam práticas potencialmente abusivas e indícios de demanda predatória, conforme Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 2.1.) Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante disso, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar procuração atualizada e com firma reconhecida por autenticidade ou com certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil, ou, alternativamente, para que compareça em cartório desta unidade para a confirmação do mandato, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). 2.2.) Diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de aferição concreta da condição econômica da parte, justifica-se a exigência de documentos complementares para apreciação do pedido de gratuidade, nos termos dos enunciados e recomendações pertinentes ao tema. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; Dessa forma, no âmbito das providências preliminares destinadas a subsidiar o livre convencimento judicial quanto ao pedido de gratuidade processual, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos os seguintes documentos: (i) relatório do Registrato com indicação de todas as contas e relacionamentos em bancos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (iii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iv) estimativa das despesas com subsistência; (v) duas últimas declarações de IRPF; (vi) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; Indicar se casado(a) ou em união estável, e, em caso positivo, apresentar os seguintes documentos de seu/sua cônjuge/companheiro(a): (vii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (viii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (ix) duas últimas declarações de IRPF; (x) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; A ausência injustificada de qualquer dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Intime-se. - ADV: CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP)

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