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Nelci Rodrigues Da Silva x Marcio Koerich

ID: 343399996

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-36.2024.5.09.0126

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

NELCI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MARCIO KOERICH

Notificação

Advogados:

JAQUELINE ALVES XAVIER

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CLARICE MENDES

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IRONILDO DE MELLO

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GABRIEL ILKIU DOS SANTOS

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AGDA DE LURDES PASKO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO ATOrd 0000004-36.2024.5.09.0126 RECLAMANTE: NELCI RODRIGUES DA SILVA RE…

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Jonathan Teodoro De Rezende e outros x Farmacia Lopes & Oliveira Ltda e outros

ID: 343456815

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-64.2025.5.09.0073

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JONATHAN TEODORO DE REZENDE TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA

Polo Passivo:

FARMACIA LOPES & OLIVEIRA LTDA JEAN PIERRE LOPES JEAN PIERRE LOPES - TRANSPORTES RODOVIARIOS LOPES & LOPES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA MARCOS CARLOS LOPES MAYKE WILLIAN LOPES M C LOPES TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA VIVIANE SOUSA DE OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

ALBERTO DE PAULA MACHADO

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EDUARDO LUIZ CORREIA

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PAULO AURELIO PEREZ MINIKO WSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ ATOrd 0000004-64.2025.5.09.0073 RECLAMANTE: JONATHAN TEODORO DE REZENDE RECLAMADO: L…

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Mauricio Ferreira Venancio e outros x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros

ID: 342697392

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-74.2024.5.05.0311

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FERREIRA VENANCIO RICHARD DOMINGOS FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA SULBAIANA EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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MARIVALDO SILVA NETTO

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MARAIVAN GONÇALVES ROCHA

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SERGIO SANTOS SILVA

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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GABRIELE ALMEIDA DA SILVEIRA

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LAISE DE OLIVEIRA CARDOSO

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000004-74.2024.5.05.0311 RECLAMANTE: MAURICIO FERREIRA VENANCIO RECLA…

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Felipe Aido De Oliveira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 259543493

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-12.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

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LUIZ AFRANIO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000004-12.2025.5.12.0031 : FELIPE AIDO DE OLIVEIRA : UBER DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000004-12.2025.5.12.0031 : FELIPE AIDO DE OLIVEIRA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000004-12.2025.5.12.0031 (ED-RORSum) RECORRENTE: FELIPE AIDO DE OLIVEIRA RECORRIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A oposição de embargos de declaração está condicionada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos estritos termos do art. 897-A da CLT combinado com o art. 1.022 do CPC/2015. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO N. 0000004-12.2025.5.12.0031, sendo embargante UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos embargos de declaração, porquanto hábeis e tempestivos. MÉRITO OMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A embargante sustenta omissão do acórdão em relação a argumentos veiculados em contrarrazões que não teriam sido abordados no julgamento, quais sejam: 1) a existência de relação de parceria civil entre as partes, que afasta a competência da Justiça do Trabalho; 2) o precedente do STJ no Conflito de Competência n. 164.544/MG, que reconhece a natureza civil da relação entre motoristas e a Uber; e 3) a decisão do STF na Reclamação n. 43.554/MG, que atribui à Justiça Comum a competência para examinar a validade de relações comerciais, mesmo com alegação de fraude trabalhista. Requer a manifestação expressa acerca das citadas matérias. A oposição de embargos de declaração está condicionada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos estritos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC. Admite-se, ainda, de ofício ou mediante provocação das partes, a reparação de erro material por meio de embargos de declaração, conforme o disposto no art. 897-A, § 1º, da CLT e no art. 494, I, do CPC. Lembro que a omissão, contradição e obscuridade devem guardar relação com os termos da própria decisão (vício interno) ou dizer respeito à ausência de análise de algum requerimento ou de pedido feito por alguma das partes. No caso, não há no acórdão a omissão alegada, porquanto houve manifestação explícita e suficiente acerca dos motivos pelos quais este Colegiado considerou a Justiça do Trabalho competente para o processamento e julgamento da ação. Ainda, em virtude da prerrogativa trazida no art. 371 e no art. 489, § 1º, IV, do CPC, além do previsto no art. 832 da CLT, o Magistrado apreciará a prova constante dos autos e indicará as razões da formação de seu convencimento, não sendo necessária a análise de argumentos incapazes de infirmar a conclusão adotada, como os apontados nos presentes embargos. Além disso, conforme previsão da OJ nº 118 da SDI-1 do TST, lembro ser desnecessária menção expressa a determinado dispositivo legal para que se tenha ele por prequestionado, desde que, na decisão, exista tese explícita sobre a matéria, como de fato há no acórdão embargado. De igual forma, eventual necessidade de prequestionamento encontra-se devidamente suprida pela simples oposição da presente medida, nos termos do item III da Súmula nº 297 do TST e do art. 1.025 do CPC. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE AIDO DE OLIVEIRA

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Felipe Aido De Oliveira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 259543502

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-12.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

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LUIZ AFRANIO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000004-12.2025.5.12.0031 : FELIPE AIDO DE OLIVEIRA : UBER DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000004-12.2025.5.12.0031 : FELIPE AIDO DE OLIVEIRA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000004-12.2025.5.12.0031 (ED-RORSum) RECORRENTE: FELIPE AIDO DE OLIVEIRA RECORRIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A oposição de embargos de declaração está condicionada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos estritos termos do art. 897-A da CLT combinado com o art. 1.022 do CPC/2015. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO N. 0000004-12.2025.5.12.0031, sendo embargante UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos embargos de declaração, porquanto hábeis e tempestivos. MÉRITO OMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A embargante sustenta omissão do acórdão em relação a argumentos veiculados em contrarrazões que não teriam sido abordados no julgamento, quais sejam: 1) a existência de relação de parceria civil entre as partes, que afasta a competência da Justiça do Trabalho; 2) o precedente do STJ no Conflito de Competência n. 164.544/MG, que reconhece a natureza civil da relação entre motoristas e a Uber; e 3) a decisão do STF na Reclamação n. 43.554/MG, que atribui à Justiça Comum a competência para examinar a validade de relações comerciais, mesmo com alegação de fraude trabalhista. Requer a manifestação expressa acerca das citadas matérias. A oposição de embargos de declaração está condicionada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos estritos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC. Admite-se, ainda, de ofício ou mediante provocação das partes, a reparação de erro material por meio de embargos de declaração, conforme o disposto no art. 897-A, § 1º, da CLT e no art. 494, I, do CPC. Lembro que a omissão, contradição e obscuridade devem guardar relação com os termos da própria decisão (vício interno) ou dizer respeito à ausência de análise de algum requerimento ou de pedido feito por alguma das partes. No caso, não há no acórdão a omissão alegada, porquanto houve manifestação explícita e suficiente acerca dos motivos pelos quais este Colegiado considerou a Justiça do Trabalho competente para o processamento e julgamento da ação. Ainda, em virtude da prerrogativa trazida no art. 371 e no art. 489, § 1º, IV, do CPC, além do previsto no art. 832 da CLT, o Magistrado apreciará a prova constante dos autos e indicará as razões da formação de seu convencimento, não sendo necessária a análise de argumentos incapazes de infirmar a conclusão adotada, como os apontados nos presentes embargos. Além disso, conforme previsão da OJ nº 118 da SDI-1 do TST, lembro ser desnecessária menção expressa a determinado dispositivo legal para que se tenha ele por prequestionado, desde que, na decisão, exista tese explícita sobre a matéria, como de fato há no acórdão embargado. De igual forma, eventual necessidade de prequestionamento encontra-se devidamente suprida pela simples oposição da presente medida, nos termos do item III da Súmula nº 297 do TST e do art. 1.025 do CPC. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento x Djenes Souza Santos

ID: 303840300

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Soares Ferreira Aras Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-91.2010.8.05.0092

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DJENES SOUZA SANTOS

Ementa

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000004-91.2010.8.05.0092 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BV FIN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000004-91.2010.8.05.0092 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES APELADO: DJENES SOUZA SANTOS Advogado(s): ACORDÃO Ementa: Direito processual civil. Recurso de apelação. Busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Perda superveniente do interesse processual. Artigo 485 inciso IV do Código de Processo Civil. Bem não localizado. Paralisação do feito por longo lapso temporal. Ausência de requerimento para conversão do feito em execução. Inteligência do artigo 4º do Decreto-lei n° 911/1969. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. O cerne da questão orbita na possibilidade de reforma da sentença, objetivando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão, diante da sua extinção sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse processual. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de acolher as razões recursais, sustentando-se a diligência da parte autora para viabilizar o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão; e a ausência de prévia intimação pessoal. III. Razões de decidir 3. Relevante salientar que a extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da falta de interesse de agir não exige a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme preconiza o artigo 485, §1° do Código de Processo Civil. 4. Após longo lapso temporal, o d. Juízo de origem determinou a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito - ID. 82285366; sobrevindo manifestação que requereu, tão somente, a retificação da autuação - ID. 82286680. 5. Trata-se de ação em trâmite há cerca de 15 (quinze) anos, sem êxito na localização do bem e sem qualquer requerimento de conversão do feito em execução, de modo que a extinção do feito sem julgamento do mérito por perda superveniente do interesse processual é medida que se impõe. Inteligência do artigo 4º do Decreto n° 911/69 e artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido em parte e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação n° 0000004-91.2010.8.05.0092, em que é apelante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS e apelada DJENES SOUSA SANTOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer em parte e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Lelio Franco

ID: 325652511

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Cássio José Barbosa Miranda Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-17.1988.8.05.0075

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

LELIO FRANCO

Decisão

Advogados:

FIRMINO CARDOSO GUSMAO

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RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES

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MARCUS BOREL SILVA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000004-17.1988.8.05.0075 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000004-17.1988.8.05.0075 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): MARCUS BOREL SILVA MOREIRA (OAB:BA19036-A), RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES (OAB:BA23233-A) APELADO: LELIO FRANCO Advogado(s): FIRMINO CARDOSO GUSMAO (OAB:BA7377-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Encruzilhada, nos autos da ação de autoinsolvência nº 0000004-17.1988.8.05.0075, proposta por LELIO FRANCO, que extinguiu o feito por abandono. O referente processo tramitava em conjunto com a Declaração de Créditos de autos nº 0000014-90.1990.8.05.0075, distribuída por dependência. As ações são interdependentes e nos termos do art. 762, do CPC/73, c/c art. 55, § 3º, do CPC/15, devem ser julgadas em conjunto. De acordo com o art. 160, § 5º, inciso I, do RITJBA: "Art. 160 - A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016) [...] § 5º Serão distribuídos, por dependência, havendo prevenção do Relator, os seguintes feitos: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, d e 24 d e julho de 2019) I - as ações incidentes ou acessórias aos processos que sejam de sua competência;" Sendo a declaração de crédito ação incidental à autoinsolvência, existe prevenção do relator que primeiro foi sorteado para julgar os recursos correlatos. Compulsando os autos nº 0000014-90.1990.8.05.0075, constatou-se a existência de apelação contra sentença no seu bojo, a qual foi distribuída para o Desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, no âmbito da Primeira Câmara Cível, distribuído ao dia 11 de junho de 2025, ao passo que o presente feito apenas foi remetido a este desembargador no dia 10 de julho de 2025. Assim, nos termos do art. 160, § 5º, inciso I, do Regimento Interno dessa Corte, o presente processo, distribuído para este Relator em 10 de julho de 2025, deverá ser remetido ao douto Relator prevento, o Excelentíssimo Desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator 03

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Zeli Fernandes Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257436168

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Barracão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000004-83.2025.8.16.0052

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ZELI FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANDERSON DA ROSA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: BAR-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-83.2025.8.16.0052 Processo: 0000004-83.2025.8.16.0052 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$33.474,00 Polo Ativo(s): ZELI FERNANDES DOS SANTOS Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de requerimento vertido pelo expert nomeado, ao mov. 27.1, com vistas à majoração dos honorários arbitrados. Como cediço, os honorários periciais são fixados segundo a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, a especialização, o lugar ou deslocamento e o tempo necessário para a prestação do serviço, bem como as peculiaridades regionais. A fixação da verba honorária, nesses termos, não se faz de forma estanque e absolutamente vinculada ao que estabelece a Resolução 305/2014 do CJF. Destarte, é certo que nada impede ao juízo de aquilatar o montante que melhor atende às necessidades do processo e, especialmente, às peculiaridades da Comarca, sob pena de se atravancar a atuação que se consubstancia em prerrogativa eminentemente jurisdicional e, por conseguinte, inviabilizar a realização desta indispensável prova ao adequado deslinde do feito. Com efeito, a previsão normativa não torna inviável ao magistrado fixar honorários periciais em conformidade com a exigência de cada caso. Na presente demanda, é notória a carência, nesta região do Estado, de profissionais habilitados e interessados na realização de perícias médico-judiciais, notadamente em razão da modicidade dos honorários fixados pelo juízo. É certo que a perícia constitui atividade que exige elevado grau de especialização, razão pela qual os honorários devem atender de forma razoável ao trabalho a ser desempenhado pelo perito. Não obstante o arbitramento de honorários periciais deva atender aos parâmetros da resolução supracitada, a alteração do pertinente texto pela Resolução n. 575/2019 tornou cabível a majoração dos honorários fixados em até três vezes, quando em situação excepcional. Neste sentido, não se torna manifestamente desproporcional autorizar a majoração da verba honorária, a fim de se evitar prejuízo da adequada e célere tramitação processual. Por estas razões, MAJORO o valor fixado a título de honorários periciais para R$ R$1.086,00 (mil e oitenta e seis reais). No mais, CUMPRA-SE a decisão exarada ao mov. 19.1. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

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Browne Advocacia E Consultoria e outros x Porto Seguro Cia De Seguro Gerais

ID: 301863414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-42.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BROWNE ADVOCACIA E CONSULTORIA ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Polo Passivo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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Processo 0000004-42.2024.8.26.0084 (processo principal 1002909-08.2021.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Browne Advoca…

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Processo nº 0000004-93.2019.8.17.3050

ID: 303816478

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Panelas Classe: GUARDA Nº Processo: 0000004-93.2019.8.17.3050

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA URBANO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CEL. MELINHO, 09, Centro, PANELAS - PE - CEP: 55470-000 Vara Única da Comarca de Panelas Processo nº 0000004-93.2019…

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