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"0000226-04.2023.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 206 de 276

Receita Federal e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 328490982

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-95.2021.5.05.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RECEITA FEDERAL SIND DOS T DE LIMP U E DE EMP DE A E CONS DO M SALVADOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CICERO DA CUNHA NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LARISSA LOBO RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO AURELIANO DIAS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARA ARRUDA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SABRINA MOURA BASTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000226-95.2021.5.05.0004 RECLAMANTE: SIND DOS T DE LIMP U E DE EMP DE A E C…

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Receita Federal e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 328491004

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-95.2021.5.05.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RECEITA FEDERAL SIND DOS T DE LIMP U E DE EMP DE A E CONS DO M SALVADOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CICERO DA CUNHA NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LARISSA LOBO RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

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ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO AURELIANO DIAS FILHO

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SARA ARRUDA DE OLIVEIRA

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SABRINA MOURA BASTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000226-95.2021.5.05.0004 RECLAMANTE: SIND DOS T DE LIMP U E DE EMP DE A E C…

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Joanice Dos Santos x Municipio De Valenca e outros

ID: 259459896

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-36.2025.5.05.0431

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOANICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VALENCA SANTORINI CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PINHO MARTINEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAX VENICIO DA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO VASCONCELOS SIMOES PINHO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000226-36.2025.5.05.0431 : JOANICE DOS SANTOS : SANTORINI CONSTRUCAO E TRANSPORTES …

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Lenilda Borges De Medeiros Locks x Municipio De Criciuma

ID: 259143146

Tribunal: TRT12 Órgão: Gab. Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000226-73.2025.5.12.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LENILDA BORGES DE MEDEIROS LOCKS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CRICIUMA

Notificação

Advogados:

LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PRECATÓRIOS Relator: ROBERTO MASAMI NAKAJO 0000226-73.2025.5.12.0000 : LENILDA BORGES DE MEDEIROS LOCKS : MUNI…

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Processo nº 0000226-89.2025.8.17.2520

ID: 257514666

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Correntes Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000226-89.2025.8.17.2520

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

O. M. V.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IARA IVANI VITOR E SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Correntes Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 - F:(87) 37722919 Processo nº 0000226-89.2025…

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Aline Regina Amaral x Alda Righetto Francheo Saiff e outros

ID: 257211410

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-29.2010.5.15.0093

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE REGINA AMARAL

Polo Passivo:

ALDA RIGHETTO FRANCHEO SAIFF CIBELE FRANCHEO SAIFF CIBELE FRANCHEO SAIFF ACESSORIOS - ME FERNANDA FRANCHEO SAIFF FRANCHEO & SAIFF COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA - ME HUR COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA - ME TRINITY COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTO GOMES LAURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO EDUARDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE CAMPINAS 0000226-29.2010.5.15.0093 : ALINE REGINA AMARAL : CIBELE FRANCHEO SAIFF A…

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Adalberto Andre Diegues x Maria Aparecida Valim

ID: 292075686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166315-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO ANDRE DIEGUES

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA VALIM

Despacho

Advogados:

NERI CACERI PIRATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO MARCHIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO RODRIGUES DA SILVA BATISTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA LEAL MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON JOÃO ALBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI FERNANDA SANCHEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA RINALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2166315-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2166315-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Adalberto Andre Diegues - Agravada: Maria Aparecida Valim - Interessado: Itamar Cardoso - Interessado: Mailson Mauro Lamônica - Interessado: Nelli Dal Bello Lamônica - Interessado: Silvio Eduardo Mathias Duate - Interessado: Manarelli Tavares Racoes Ltda - Vistos. Despacho na forma do art. 70, § 1°, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, ante as férias do e. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra a r. decisão proferida às fls. 588/589 dos autos do cumprimento de sentença, que reconsiderou as decisões anteriormente proferidas e determinou ao agravante a devolução dos valores levantados, nas quantias de R$ 8.627,80 e R$10.723,11. Constou do r. decisum: Vistos. Fls. 579/582: Do exame dos autos, constata-se que, de fato, houve a comunicação da penhora no rosto destes autos oriunda do cumprimento de sentença nº 0000226-77.2020.8.26.0204 em trâmite na Vara Única da Comarca de General Salgado, movido por Marcelo Othechar de Souza Palma contra o exequente (fls. 176/177). Referida penhora, como é sabido, impedia o levantamento pelo exequente dos valores depositados nos autos. Do mesmo modo, a existência de penhora no rosto dos autos, impossibilitava a reserva de honorários contratuais pelo advogado do exequente. Isso porque, conforme orientação do C. STJ, o contrato de honorários advocatícios juntado após a penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito de recebimento por dedução da quantia a ser levantada (...) No presente caso, o advogado do exequente juntou o contrato de honorários advocatícios somente após a penhora no rosto dos autos (vide fls. 554/561), circunstância que impedia a reserva do valor correspondente à verba honorária contratual, nos termos do entendimento acima destacado. Nesse contexto, mostra-se indevida a autorização de levantamento pelo exequente e por seu patrono dos depósitos de fls. 456/457, 522 e 525, nos valores respectivos de R$ 8.627,80, R$ 10.000,00 e R$ 11.446,22, sendo de rigor a imediata devolução das quantias já levantadas (R$ 8.627,80 fl. 489; R$ 10.723,11 fl. 573). Sendo assim, reconsidero as decisões proferidas às fls. 486, 550 e 562e determino ao exequente e ao escritório de advocacia que patrocina seus interesses, Albani Sociedade Individual de Advocacia, que promovam, no prazo de 10 (dez) dias, a devolução das quantias de R$ 8.627,80 e 10.723,11 levantadas indevidamente. Por força da penhora no rosto dos autos comunicada às fls. 176/177, providencie a Serventia a transferência do saldo residual de R$ 10.723,11 existente na conta judicial (fls. 568/569) para os autos do processo nº 0000226-77.2020.8.26.0204, em trâmite na Vara Única da Comarca de General Salgado. Alega o agravante, em síntese, que: os levantamentos foram anteriormente autorizados pelo d. juízo a quo; o deferimento ocorreu há vários meses; o agravante é pessoa hipossuficiente, não dispondo de condições financeiras para realizar a referida devolução; não podem o agravante e seu patrono serem penalizados por terem agido em estrita observância aos comandos proferidos pelo d. juízo de primeiro grau; o cartório havia certificado a inexistência de qualquer penhora ativa, tanto no processo de conhecimento quanto na fase de cumprimento de sentença. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pela reforma da r. decisão. A partir de uma análise sumária dos fatos e fundamentos de direito expostos, bem como tendo em vista o potencial prejuízo ao agravante e ao trâmite processual, a fim de que a questão seja examinada de forma mais aprofundada nesta sede recursal, a hipótese admite a atribuição do efeito suspensivo até pronunciamento definitivo da e. Câmara. Dispensadas informações. Comunique-se. Intime-se a parte agravada para, querendo, ofertar resposta no prazo legal. - Advs: Sabrina Francisca Ferreira Pinheiro (OAB: 510310/SP) - Bruna Rinaldini (OAB: 425119/SP) - Danielli Fernanda Sanchez da Silva (OAB: 465798/SP) - Wellington João Albani (OAB: 285503/SP) - Ana Laura Leal Medeiros (OAB: 381876/SP) - Flávio Rodrigues da Silva Batistella (OAB: 179070/SP) - Aparecido Marchiolli (OAB: 157092/SP) - Neri Caceri Piratelli (OAB: 103411/SP) - 3º andar

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Processo nº 0000226-06.2018.8.05.0213

ID: 276980356

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000226-06.2018.8.05.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO MERCES SILVA CRUZ ELIILTON LOPES MELO FELICIANO SANTANA DA SILVA ITANAÍRA MACEDO DE ANDRADE JOSEFA MARIA FERNANDES DOS SANTOS MARIA APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA TAIANE LUZ DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000226-06.2018.8.05.0213 Órgão Julgador: Primeira Câmara Crimin… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000226-06.2018.8.05.0213 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma FORO DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL/BA APELANTE: FELICIANO SANTANA DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: DR. PEDRO DE SOUZA ANANA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. RENÊ CARVALHO PIMENTEL LIMA PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. MÁRCIA LUZIA GUEDES DE LIMA RELATORA: DESA. SORAYA MORADILLO PINTO REVISOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA ACORDÃO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE CONTRA CRIANÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 129, §1º, II, do CP, em virtude de arremesso de pedra por parte do réu que atingiu criança e causou traumatismo craniano com risco de vida. Requer a Defesa a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para os delitos previstos no art. 129, caput ou §6º, ambos do CP. Subsidiariamente, pleiteia redução da pena, substituição por restritivas de direitos e alteração do regime de cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da infração penal para lesão corporal leve ou culposa; e (ii) saber se a pena deve ser redimensionada, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A prova oral colhida em juízo, aliada à confissão do réu, confirma a materialidade e a autoria delitivas, não havendo dúvida quanto à prática de lesão corporal grave com risco de vida, nos termos do art. 129, §1º, II, do CP. 4.O pedido de desclassificação é incabível, diante da comprovação da gravidade da lesão e do perigo de vida à vítima, conforme depoimento da médica e demais testemunhas. 5.Na revisão da dosimetria, foram consideradas três circunstâncias judiciais desfavoráveis: motivos, circunstâncias e consequências do crime, resultando em pena base de 2 anos e 6 meses de reclusão. 6.Reconhecida a atenuante da confissão espontânea e sua preponderância sobre a agravante prevista no art. 61, II, h, do CP, a pena foi reduzida para 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão. 7.Aplicada a causa de aumento do art. 129, §7º, do CP, pela omissão no socorro à vítima, majorando-se a pena em 1/3, fixando-a definitivamente em 3 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto. 8.Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, dada a prática do crime com violência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena definitiva do réu para 3 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A prática de lesão corporal grave com risco de vida, ainda que decorrente de erro na execução do ato violento, não afasta a responsabilidade penal do agente. 2. A confissão espontânea prepondera sobre a agravante objetiva, quando existente, permitindo a atenuação da pena. 3. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o crime é cometido com violência." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, h, 65, III, d, 67, 129, caput, §§1º, II, 6º e 7º, e 44, I; CPP, art. 593, I. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal tombado sob o nº 0000226-06.2018.8.05.0213, oriundos do MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ribeira do Pombal/Ba, tendo como apelante FELICIANO SANTANA DA SILVA e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER da Apelação Defensiva, julgando-a PARCIALMENTE PROVIDA para alterar a pena definitiva do acusado Feliciano Santana da Silva para 03 (três) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos da sentença vergastada, de acordo com o voto da Relatora, que foi vertido nos seguintes termos:

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Processo nº 0000226-06.2018.8.05.0213

ID: 276980385

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000226-06.2018.8.05.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000226-06.2018.8.05.0213 Órgão Julgador: Primeira Câmara Crimin… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000226-06.2018.8.05.0213 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma FORO DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL/BA APELANTE: FELICIANO SANTANA DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: DR. PEDRO DE SOUZA ANANA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. RENÊ CARVALHO PIMENTEL LIMA PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. MÁRCIA LUZIA GUEDES DE LIMA RELATORA: DESA. SORAYA MORADILLO PINTO REVISOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA ACORDÃO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE CONTRA CRIANÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 129, §1º, II, do CP, em virtude de arremesso de pedra por parte do réu que atingiu criança e causou traumatismo craniano com risco de vida. Requer a Defesa a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para os delitos previstos no art. 129, caput ou §6º, ambos do CP. Subsidiariamente, pleiteia redução da pena, substituição por restritivas de direitos e alteração do regime de cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da infração penal para lesão corporal leve ou culposa; e (ii) saber se a pena deve ser redimensionada, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A prova oral colhida em juízo, aliada à confissão do réu, confirma a materialidade e a autoria delitivas, não havendo dúvida quanto à prática de lesão corporal grave com risco de vida, nos termos do art. 129, §1º, II, do CP. 4.O pedido de desclassificação é incabível, diante da comprovação da gravidade da lesão e do perigo de vida à vítima, conforme depoimento da médica e demais testemunhas. 5.Na revisão da dosimetria, foram consideradas três circunstâncias judiciais desfavoráveis: motivos, circunstâncias e consequências do crime, resultando em pena base de 2 anos e 6 meses de reclusão. 6.Reconhecida a atenuante da confissão espontânea e sua preponderância sobre a agravante prevista no art. 61, II, h, do CP, a pena foi reduzida para 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão. 7.Aplicada a causa de aumento do art. 129, §7º, do CP, pela omissão no socorro à vítima, majorando-se a pena em 1/3, fixando-a definitivamente em 3 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto. 8.Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, dada a prática do crime com violência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena definitiva do réu para 3 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A prática de lesão corporal grave com risco de vida, ainda que decorrente de erro na execução do ato violento, não afasta a responsabilidade penal do agente. 2. A confissão espontânea prepondera sobre a agravante objetiva, quando existente, permitindo a atenuação da pena. 3. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o crime é cometido com violência." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, h, 65, III, d, 67, 129, caput, §§1º, II, 6º e 7º, e 44, I; CPP, art. 593, I. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal tombado sob o nº 0000226-06.2018.8.05.0213, oriundos do MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ribeira do Pombal/Ba, tendo como apelante FELICIANO SANTANA DA SILVA e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER da Apelação Defensiva, julgando-a PARCIALMENTE PROVIDA para alterar a pena definitiva do acusado Feliciano Santana da Silva para 03 (três) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos da sentença vergastada, de acordo com o voto da Relatora, que foi vertido nos seguintes termos:

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj - Sicredi Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj x Lucas Eduardo Silvano De Oliveira

ID: 322061444

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Congonhinhas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000226-90.2022.8.16.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

LUCAS EDUARDO SILVANO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

EDGAR KINDERMANN SPECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular: (43) 98479-4990 - E-mail: osva@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-90.2022.8.16.0073 Processo: 0000226-90.2022.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.762,01 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): LUCAS EDUARDO SILVANO DE OLIVEIRA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP em face de LUCAS EDUARDO SILVANO DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, visando o recebimento de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário nº C02131859-6. A petição inicial foi distribuída em 14/03/2022, sendo o executado citado (mov. 63.1). No curso do processo, as partes protocolaram petição conjunta informando a celebração de acordo para a quitação do débito (mov. 202.1), requerendo a sua homologação e posterior extinção do feito. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que as partes, devidamente representadas por seus procuradores, celebraram acordo (mov. 202.1) com o objetivo de encerrar o litígio, estabelecendo as condições para a satisfação da obrigação objeto da presente execução. O Código de Processo Civil (CPC) estimula ativamente a solução consensual dos conflitos, conforme se depreende de seu artigo 3º, §2º e §3º, sendo dever do magistrado promover, a qualquer tempo, a autocomposição. A busca pela pacificação social por meio de concessões mútuas é um dos pilares da moderna processualística civil, trazendo celeridade, efetividade e menor desgaste para os envolvidos. O legislador, ciente dos benefícios da autocomposição, previu diversos mecanismos de incentivo, como a possibilidade de transação em qualquer fase do processo e a sua homologação judicial. A transação efetivada pelas partes é causa de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Analisando os termos do acordo firmado (mov. 202.1), constata-se que as partes são capazes, o objeto é lícito e a forma adotada não é vedada por lei. Ademais, não se vislumbra qualquer vício de consentimento ou outra irregularidade que possa macular a manifestação de vontade das partes, sendo a composição voluntária e apta a pôr fim à controvérsia instaurada. No que tange às despesas processuais, as partes dispuseram expressamente no acordo (mov. 202.1, Parágrafo Primeiro) que cada uma arcará com os honorários de seus respectivos advogados e que as custas processuais remanescentes ficarão a cargo da parte Executada. Destarte, a homologação do acordo é a medida que se impõe, extinguindo-se a presente execução. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil: a) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP e LUCAS EDUARDO SILVANO DE OLIVEIRA, conforme petição e termos constantes no mov. 202.1, extinguindo o processo com resolução do mérito. b) Quanto às custas processuais e honorários advocatícios, deverão ser observados os termos do acordo (mov. 202.1, Parágrafo Primeiro), ficando cada parte responsável pelos honorários de seus respectivos patronos e as custas processuais remanescentes a cargo da parte Executada. c) Proceda a Secretaria às anotações e comunicações de praxe. d) Suspendam-se os autos, conforme requerido pelas partes (mov. 202.1, Parágrafo Terceiro), até o integral cumprimento do acordo. Noticiado o adimplemento integral ou decorrido o prazo final sem manifestação em contrário, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas baixas. Em caso de descumprimento, o feito deverá prosseguir em seus ulteriores termos. e) Determino, por fim, o levantamento de eventuais restrições impostas por meio da presente execução em desfavor dos bens, direitos e valores do executado Sr. LUCAS EDUARDO SILVANO DE OLIVEIRA, além da baixa em eventuais órgãos de proteção ao crédito; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Congonhinhas, data da assinatura eletrônica. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

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