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José Valeriano Da Silva x Estado Do Paraná

ID: 292315039

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Terra Roxa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-74.2025.8.16.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VALERIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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ANA HERCILIA RENOSTO PAULA LENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: mmpc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-74.2025.8.16.0168 Processo: 0000738-74.2025.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$235.406,92 Autor(s): José Valeriano da Silva Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Visando assegurar o direito à saúde do paciente, considerando a urgência que o caso demanda e o parecer favorável exarado na nota técnica de mov. 35.2, ante a indisponibilidade do medicamento ISATUXIMABE (mov. 33.1), determino, desde logo, o sequestro de verbas públicas no montante necessário para a aquisição do fármaco, em quantidade suficiente para uso conforme descrito pelo médico que acompanha o autor (mov. 1.8, fl. 2). 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar 3 (três) orçamentos recentes relativos ao medicamento de que necessita, bem como informar a conta bancária para a transferência do respectivo valor. 3. Com o cumprimento do determinado no item anterior, realize-se o bloqueio de ativos financeiros na conta corrente 11377-8, agência 3793-1, Banco do Brasil S.A. - 0001, de titularidade da FUNSAÚDE (CNPJ 08.597.121/0001-74), mediante SISBAJUD, devendo a Serventia, na ocasião, observar o menor valor dos orçamentos apresentados. 4. Efetivado o bloqueio judicial, providencie-se a transferência dos valores bloqueados para a conta indicada pela parte. 5. Após, intime-se o requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte nota fiscal comprobatória da compra do fármaco, sob pena de responsabilidade criminal. 6. Com o transcurso do prazo acima, intime-se o Estado do Paraná para se manifestar acerca da prestação de contas. 7. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 8. Por fim, consigno que deixo de determinar a apresentação, pela parte autora, de orçamentos com a aplicação do desconto CAP (Coeficiente de Adequação de Preços), uma vez que a redação do dispositivo invocado pela própria parte requerida (art. 1º, da Resolução CMED nº 4/2006) é clara ao dispor que a incidência do CAP e do PMVG ocorrerá nas vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta, em todos os níveis da federação. Ocorre que, no caso em exame, não se está diante de aquisição destinada ao poder público, mas apenas da definição do valor que será objeto de sequestro em contas da União para fins de ressarcimento das despesas que a parte autora terá na aquisição dos medicamentos, e cujo direito ao fornecimento, ressalte-se, restá amparado por decisão judicial que se encontra em sede de cumprimento provisório. Ora, exigir que, neste contexto, o particular pretenda compelir o estabelecimento comercial a realizar a operação de venda observando os valores decorrentes da incidência do CAP e da limitação do PMVG, ainda que eventual inobservância pudesse levar à aplicação de sanções, significa, a toda evidência, impor mais um óbice à efetivação da medida judicial deferida em favor do particular, razão pela qual, se o Estado efetivamente pretende que sejam observados os critérios decorrentes do CAP e do PMVG, deve se antecipar à parte e fazer diretamente a aquisição dos fármacos. 9. Nada mais. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Maria Eloisa Da Silva Garbelotto x Banco Do Brasil S/A

ID: 314041765

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-93.2023.8.16.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELOISA DA SILVA GARBELOTTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

AMANDA CAROLINA CAPELIN TECCHIO

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FERNANDA IGERSKI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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KETHLYN FERNANDA DOS SANTOS

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CÁSSIA STÉFANI MARTINS COELHO

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VITOR MARCELO NADER

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VANESSA STEFANUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8340 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-93.2023.8.16.0152 Processo: 0000738-93.2023.8.16.0152 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.096,34 Polo Ativo(s): MARIA ELOISA DA SILVA GARBELOTTO Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A 1. Intime-se a parte executada para cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada e incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, ou seja, sobre o valor do principal, correção monetária, juros, tudo em estrita conformidade com o disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil. 2. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa decorrente do cumprimento de sentença, sendo que o processo será extinto. 3. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. 4. Certificada a ausência de pagamento com consequente início da fase de cumprimento de sentença, comunique-se ao cartório distribuidor, para que faça as anotações necessárias, observando a Escrivania o contido no Código de Normas, com a redação que lhes atribuiu o Provimento 114 da Corregedoria-Geral da Justiça. Inclua-se a multa na conta. Neste caso, e nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro desde já a indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do executado. O cumprimento da medida deverá ser realizado por intermédio do sistema Sisbajud, devendo a secretaria elaborar a minuta de bloqueio, encaminhando-a a este magistrado para aprovação e protocolo. Posteriormente deverá a secretaria consultar o sistema Sisbajud para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 5. Logrando positiva a diligência acima, antes da conversão do numerário em penhora, deverá a secretaria, independente de nova conclusão, e nos termos do §2° do artigo 854 do Código de Processo Civil, intimar a parte executada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins do disposto no §3° do aludido dispositivo legal. Em havendo resposta do executado, desde já determino a intimação do exequente para manifestar-se, também no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me conclusos para decisão. Havendo constrição de valor irrisório (1% do valor exequendo), proceda a secretaria o seu imediato desbloqueio. 6. Não se manifestando o executado, e nos termos do §5° do artigo 834 do Código de Processo Civil, desde já determino a conversão da indisponibilidade em penhora, com protocolo da minuta e transferência dos valores para conta judicial vinculada aos presentes autos. Registro, desde já, desnecessária a lavratura de termo de penhora, na forma do Código de Normas. 7. Neste caso, e efetivada a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos (Enunciado 143 FONAJE), advertindo-se desde logo que referida defesa somente poderá versar sobre as matérias indicadas no art. 52, IX, Lei 9099/95 (Enunciado 121 FONAJE). 8. Apresentados os embargos, voltem para recebimento. 9. Caso infrutífera a diligência determinada em item "IV", intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção. 10. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Carlos Daniel De Oliveira Dos Santos x Filipe Silva Alves e outros

ID: 322443379

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-34.2021.5.10.0103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FILIPE SILVA ALVES QUATRO BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDO INACIO REZENDE

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LAURINDO MODESTO PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000738-34.2021.5.10.0103 RECLAMANTE: CARLOS DANIEL DE OLIVEIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000738-34.2021.5.10.0103 RECLAMANTE: CARLOS DANIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: QUATRO BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, FILIPE SILVA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0329413 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Certifico e dou fé que as ordens de bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, não garantiram a execução. Certifico, ainda, o decurso do prazo de 45 dias da citação executória (art. 883-A da CLT), sem o devido cumprimento da determinação de pagamento do débito trabalhista, depósito ou indicação de bens passíveis de penhora. Conclusão à Exma. Juíza do Trabalho feita pela servidora DAÍSE FERNANDES NOBRE, em 09 de julho de 2025. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE PROTESTO Vistos, etc. Considerando a certidão supra, inclua-se o nome dos executados QUATRO BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ: 33.331.466/0001-29; FILIPE SILVA ALVES, CPF: 059.833.901-98 no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT (Art. 883-A, da CLT). Deste modo, DETERMINO que a Central de Distribuição e Informações de Protesto do DF - CEPRO/DF, à vista do presente DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO, proceda à distribuição a PROTESTO do título judicial consubstanciado na certidão aqui integrada, para garantia do direito do (s) credor (es), considerando que não houve quitação do débito exequendo (mesmo após exauridas as tentativas executórias), reconhecido em sentença transitada em julgado, o que torna a dívida líquida, certa e exigível, a teor do disposto na Lei nº 9.492/1997 c/c art. 517 e seguintes do atual Código de Processo Civil. CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL TRABALHISTA Processo nº.: 0000738-34.2021.5.10.0103 Data da Distribuição: 06/08/2021 16:17:50 Data do Termo da Sentença: 03/11/2021 Data do trânsito em julgado: 18/11/2021 Data de decurso do prazo para pagamento voluntário: 25/01/2023 VALOR A PROTESTAR: R$ 21.371,80, atualizado até 20/05/2025. DADOS DO CREDOR Nome e CPF:CARLOS DANIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF: 086.246.015-84, RG: 3798681 2ª via Órgão expedidor: SSP / DF Endereço: QNN 7 CONJUNTO E, CASA 8, CEILANDIA NORTE (CEILANDIA), BRASILIA/DF - CEP: 72225-075 DEVEDOR (ES) DEVEDOR Nº 1 Nome (s): QUATRO BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ: 33.331.466/0001-29; Endereço (s): QNL 8 CONJUNTO A, LOTE 13, TAGUATINGA NORTE (TAGUATINGA), BRASILIA/DF - CEP: 72155-801; DEVEDOR (ES) DEVEDOR Nº 2 Nome (s): FILIPE SILVA ALVES, CPF: 059.833.901-98; Endereço (s): QUADRA QNA 39, 14, LT 14 CASA 01, TAGUATINGA NORTE (TAGUATINGA), BRASILIA/DF - CEP: 72110-390. Observação: Efetivado o PROTESTO extrajudicial da presente certidão, o pagamento da respectiva dívida NÃO enseja o cancelamento automático, o qual deverá ser realizado diretamente no tabelionato que o registrou. Para instruir o CANCELAMENTO DO PROTESTO será necessária a apresentação da AUTORIZAÇÃO JUDICIAL específica, expedida pela Vara do Trabalho que determinou o protesto. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Remeta-se o presente despacho via sistema CRA - Central de Remessa de Arquivos. Após, à Secretaria da Vara para consulta ao banco de certidões dos oficiais de justiça. Na ausência de informações no banco de certidões relativos aos executados, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial, penhora e avaliação. BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DANIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Joicy Tarsiany Mendonça De Oliveira Da Silva x Estado Do Amazonas e outros

ID: 322000031

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Autazes - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000652-34.2019.8.04.2501

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOICY TARSIANY MENDONÇA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS MUNICíPIO DE AUTAZES PONTUAL SERVICOS DE LOCACAO E CONSTRUTORA LTDA

Decisão

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

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HUGO FERNANDES LEVY NETO

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WILLIAN DUARTE FERREIRA DE MENEZES

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LEOMIR XAVIER LOUZADA

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DESPACHO Vistos. Verifica-se que, em cumprimento ao despacho de mov. 117.1, as partes se manifestaram, tendo o Estado do Amazonas apresentado quesitos no mov. 118.1, e a parte autora, por sua vez, … DESPACHO Vistos. Verifica-se que, em cumprimento ao despacho de mov. 117.1, as partes se manifestaram, tendo o Estado do Amazonas apresentado quesitos no mov. 118.1, e a parte autora, por sua vez, apresentado seus quesitos no mov. 123.1, encerrando-se, assim, a fase de formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. No que se refere aos honorários periciais, nenhuma das partes se manifestou quanto à impugnação da proposta apresentada, tampouco quanto à assunção do custeio da perícia. Contudo, os autores afirmaram na petição inicial que não possuem condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência, tendo sido deferido o benefício da justiça gratuita, o que afasta a imposição do encargo de antecipar os custos da perícia à parte autora. Por outro lado, tratando-se de ação que envolve responsabilidade objetiva do Estado e de empresa contratada pela Administração Pública, sendo a prova técnica essencial à verificação do nexo de causalidade e da extensão do dano, incumbe aos réus o ônus de demonstrar a inexistência ou limitação da responsabilidade que lhes é atribuída. Nesse contexto, à luz do princípio da dinamização do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC) e da cooperatividade processual (art. 6º do CPC), impõe-se a transferência do encargo de custeio da prova técnica aos réus, uma vez que: A prova pericial é essencial à elucidação do objeto da demanda; A parte autora está amparada pela gratuidade judiciária; Os réus possuem melhores condições de suportar o ônus financeiro da produção da prova. Ante o exposto, com base no art. 373, § 1º e no art. 465 do Código de Processo Civil, DETERMINO: a) A intimação dos réus ESTADO DO AMAZONAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE AUTAZES e PONTUAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E CONSTRUÇÕES para que procedam, solidariamente, ao depósito judicial dos honorários periciais, conforme valor previamente arbitrado nos autos (ou a ser fixado pela Secretaria, conforme tabela vigente do TJAM), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e de suspensão da prova pericial; b) A intimação do perito nomeado para que, efetuado o depósito, inicie os trabalhos periciais, respondendo aos quesitos constantes dos movs. 118.1 e 123.1, e apresente o laudo técnico no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia (art. 465, §1º, do CPC); c) O laudo pericial deverá seguir os moldes técnicos já utilizados em casos semelhantes na Comarca, devendo ser minucioso e conclusivo quanto aos quesitos apresentados por ambas as partes. d) Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. e) Havendo impugnação ao laudo, dê-se vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, também no prazo de 15 (quinze) dias. f) Decorridos os prazos sem impugnação, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, mediante alvará judicial. g) Por fim, voltem-me os autos conclusos para julgamento após o cumprimento integral das diligências acima. Quanto à petição protocolada no mov. 132.1, em que a parte autora se manifesta sobre eventual desconexão entre os processos 0000652-34.2019.8.04.2501 e 0000738-05.2019.8.04.2501, esclareça-se que não há nos presentes autos decisão que tenha revogado ou desconstituído a conexão já reconhecida. Dessa forma, o conteúdo da referida petição deverá ser apreciado exclusivamente no processo n.º 0000738-05.2019.8.04.2501, onde consta a decisão apontada como conflitante. Assim, deixo de conhecer do pedido deduzido no mov. 132.1, por inadequação da via eleita. Cumpra-se.

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Selma Aparecida Teixeira Rosa x Erica Marendaz De Campos

ID: 325660396

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-87.2024.5.09.0513

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SELMA APARECIDA TEIXEIRA ROSA

Polo Passivo:

ERICA MARENDAZ DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

JULIANO TOMANAGA

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ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS

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LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000738-87.2024.5.09.0513 RECORRENTE: SELMA APARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000738-87.2024.5.09.0513 RECORRENTE: SELMA APARECIDA TEIXEIRA ROSA RECORRIDO: ERICA MARENDAZ DE CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 210465c proferida nos autos. ROT 0000738-87.2024.5.09.0513 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SELMA APARECIDA TEIXEIRA ROSA ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS (PR17076) JULIANO TOMANAGA (PR24469) LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA (PR15494) Recorrido: ERICA MARENDAZ DE CAMPOS RECURSO DE: SELMA APARECIDA TEIXEIRA ROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 1976478; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id f0d8ef1). Representação processual regular (Id f52bacf). Preparo inexigível (Id bae8452). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 848 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Autora pede que seja reconhecida a sua dispensa sem justa causa, ao argumento de que não houve confissão quanto à sua iniciativa de rompimento do vínculo empregatício. Fundamentos do acórdão recorrido: "A r. sentença reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes, no período de 02/01/2021 a 16/12/2023, na função de empregada doméstica, com rescisão sem justa causa a pedido da Obreira (fl. 69). Na petição inicial, a Autora alegou que "A rescisão contratual operou-se em 26/12/2023. Não recebeu verbas rescisórias" (fl. 2 - destacado e sublinhado no original). Requereu o pagamento das verbas rescisórias: férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e saldo salarial (fl. 8). Devidamente intimada, a Reclamada não compareceu à audiência, incorrendo em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, sendo que o MM. Juízo de origem reputou "verdadeiros os fatos relatados na peça inaugural e não contestados, exceto aqueles eventualmente infirmados pelos demais elementos probatórios presentes no caderno processual, inclusive o interrogatório da parte reclamante" (fl. 69). Em depoimento, a Autora disse que trabalhou para a Ré até 26/12/2023; que parou de trabalhar porque não estava recebendo; que a Reclamada não falou nada; que a Autora falou para a Ré que não iria mais porque precisava receber (PJe Mídias - 00m13s e seguintes). No caso, acompanha-se a r. sentença no sentido de que o contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa da Obreira. Apesar de a Autora ter dito que parou de trabalhar, porque não estava recebendo, não foi formulado pedido de rescisão indireta por falta patronal. Com efeito, o que se depreende do depoimento prestado é que foi a Autora que comunicou a Ré que não mais trabalharia, ainda que em decorrência da ausência de pagamento. Nesse sentido, não é possível considerar que o pacto laboral foi rescindido sem justa causa, por iniciativa do empregador, ficando prejudicado o pedido de pagamento das verbas rescisórias correspondentes a tal modalidade de rescisão contratual. Mantém-se a r. sentença." A controvérsia sobre a modalidade de rescisão contratual é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mapm) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SELMA APARECIDA TEIXEIRA ROSA

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Seguro Eletronica Ltda - Epp

ID: 258060157

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-89.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA PRIVADA NO ESTADO DO CEARA - SINTRASECE

Polo Passivo:

SEGURO ELETRONICA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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DANIEL CIDRAO FROTA

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ANA HADASSA DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000738-89.2024.5.07.0013 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000738-89.2024.5.07.0013 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA PRIVADA NO ESTADO DO CEARA - SINTRASECE : SEGURO ELETRONICA LTDA - EPP A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000738-89.2024.5.07.0013 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. CIPA. MULTA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo sindicato contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multa por descumprimento da cláusula normativa que obriga a empresa a comunicar a eleição da CIPA, e condenou o sindicato ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o descumprimento da cláusula que obriga a empresa a comunicar a eleição da CIPA gera o direito à multa, independentemente do número de empregados e do grau de risco da empresa; (ii) estabelecer se o sindicato autor deve ser isentado do pagamento de custas e honorários advocatícios em razão de se tratar de ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula que obriga a empresa a comunicar a eleição da CIPA não estabelece condicionantes quanto ao número de empregados ou ao grau de risco da atividade, razão pela qual a interpretação restritiva dada pela sentença recorrida esvazia o conteúdo da norma coletiva. A CCT é fruto da negociação coletiva entre as categorias profissional e econômica, consubstanciando norma específica que deve prevalecer sobre as normas gerais, em observância ao princípio da autonomia da vontade coletiva e da valorização da negociação coletiva, de modo que a obrigação de comunicar a eleição da CIPA ao sindicato não se limita aos casos em que a constituição da CIPA é obrigatória por força da NR-5. O descumprimento da obrigação de comunicar a eleição da CIPA causa prejuízo presumido aos trabalhadores, que ficam privados da assistência e fiscalização do sindicato. O art. 87 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) veda a condenação da associação autora em ações coletivas, salvo comprovada má-fé, o que não se verifica no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Teses de julgamento: A cláusula que obriga a empresa a comunicar a eleição da CIPA ao sindicato gera o direito à multa pelo descumprimento, independentemente do número de empregados e do grau de risco da empresa. O sindicato autor deve ser isentado do pagamento de custas e honorários advocatícios em razão de se tratar de ação coletiva, salvo comprovada má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXVI; CDC, art. 87. FORTALEZA/CE, 16 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA PRIVADA NO ESTADO DO CEARA - SINTRASECE

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Seguro Eletronica Ltda - Epp

ID: 258060176

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-89.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA PRIVADA NO ESTADO DO CEARA - SINTRASECE

Polo Passivo:

SEGURO ELETRONICA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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DANIEL CIDRAO FROTA

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ANA HADASSA DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000738-89.2024.5.07.0013 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000738-89.2024.5.07.0013 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA PRIVADA NO ESTADO DO CEARA - SINTRASECE : SEGURO ELETRONICA LTDA - EPP A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000738-89.2024.5.07.0013 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. CIPA. MULTA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo sindicato contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multa por descumprimento da cláusula normativa que obriga a empresa a comunicar a eleição da CIPA, e condenou o sindicato ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o descumprimento da cláusula que obriga a empresa a comunicar a eleição da CIPA gera o direito à multa, independentemente do número de empregados e do grau de risco da empresa; (ii) estabelecer se o sindicato autor deve ser isentado do pagamento de custas e honorários advocatícios em razão de se tratar de ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula que obriga a empresa a comunicar a eleição da CIPA não estabelece condicionantes quanto ao número de empregados ou ao grau de risco da atividade, razão pela qual a interpretação restritiva dada pela sentença recorrida esvazia o conteúdo da norma coletiva. A CCT é fruto da negociação coletiva entre as categorias profissional e econômica, consubstanciando norma específica que deve prevalecer sobre as normas gerais, em observância ao princípio da autonomia da vontade coletiva e da valorização da negociação coletiva, de modo que a obrigação de comunicar a eleição da CIPA ao sindicato não se limita aos casos em que a constituição da CIPA é obrigatória por força da NR-5. O descumprimento da obrigação de comunicar a eleição da CIPA causa prejuízo presumido aos trabalhadores, que ficam privados da assistência e fiscalização do sindicato. O art. 87 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) veda a condenação da associação autora em ações coletivas, salvo comprovada má-fé, o que não se verifica no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Teses de julgamento: A cláusula que obriga a empresa a comunicar a eleição da CIPA ao sindicato gera o direito à multa pelo descumprimento, independentemente do número de empregados e do grau de risco da empresa. O sindicato autor deve ser isentado do pagamento de custas e honorários advocatícios em razão de se tratar de ação coletiva, salvo comprovada má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXVI; CDC, art. 87. FORTALEZA/CE, 16 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEGURO ELETRONICA LTDA - EPP

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Erlon Pino Moretti x Cia Itaú De Capitalização

ID: 259353502

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-16.2023.8.16.0210

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERLON PINO MORETTI

Polo Passivo:

CIA ITAú DE CAPITALIZAçãO

Conclusão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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CAMILA FRANCO PRETE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-16.2023.8.16.0210 Processo: 0000738-16.2023.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$131.300,00 Autor(s): ERLON PINO MORETTI (RG: 67464893 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.594.429-31) Rua Duque de Caxias,, 405 - centro - DOUTOR CAMARGO/PR - CEP: 87.155-000 - E-mail: camilafprete@hotmail.com - Telefone(s): (44) 98850-7752 Réu(s): Cia Itaú de Capitalização (CPF/CNPJ: 23.025.711/0001-16) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100 Torre Alfredo Egydio, 9º Andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 - E-mail: itaujudicial@itau-unibanco.com.br - Telefone(s): (11) 3003-4828 Trata-se de embargos de declaração (seq.209.1) opostos contra a sentença(seq.205.1). Alegou a embargante a existência de omissão na sentença, sob o argumento de que há de ser observada a aplicação da taxa legal (Taxa Selic), datada pela Lei 14.905/2024, no que se refere aos juros, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Defendeu que a Taxa Legal, por ser de natureza compensatória, afasta a aplicação de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com nenhum outro indexador, sob pena de incidência de bis in iden. Requer o conhecimento e provimento dos embargos para o fim de sanar a omissão apontada, determinando que o índice a ser aplicado seja, exclusivamente, o da Taxa Legal. Contrarrazões pela rejeição aos embargos (seq.212.1). Passo à análise. É o relatório. Decido. O recurso foi tempestivamente ofertado, razão pela qual merece ser conhecido. No mérito, os embargos de declaração merecem parcial provimento, pois diante da alteração legislativa a taxa Selic passou a ser utilizada para os juros de mora, não havendo exclusão da correção monetária, pelo contrário passou a existir previsão expressa pela aplicabilidade do IPCA, assim tendo em vista a existência de omissão na sentença no que refere aos índices aplicáveis às condenações, seja em relação aos juros e em relação a correção monetária, que a partir do advento da Lei 14.905/2024, em vigor desde o dia 28/08/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil, prevendo que os juros serão calculados pela Taxa Selic e a correção monetária deverá observar o índice IPCA, razão pela qual, substituo a letra “a” da parte dispositiva da sentença, para constar: “a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização securitária, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), atualizado pelo IPCA desde a data do evento danoso e acrescidos de juros de mora, pela Taxa Selic, desde a citação até o efetivo pagamento.” Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois vislumbro a ocorrência de omissão na sentença, uma das hipóteses elencadas pelo art.1.022, do Código de Processo Civil. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na sentença. Com a inclusão da presente sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada consoante disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Fernando Vanderlinde Neto x Geni Tieppo Dos Santos & Cia Ltda

ID: 330729526

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-68.2025.5.09.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VANDERLINDE NETO

Polo Passivo:

GENI TIEPPO DOS SANTOS & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

GILMAR ADRIANO BASILIO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ ATSum 0000738-68.2025.5.09.0023 RECLAMANTE: FERNANDO VANDERLINDE NETO RECLAMADO: GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ ATSum 0000738-68.2025.5.09.0023 RECLAMANTE: FERNANDO VANDERLINDE NETO RECLAMADO: GENI TIEPPO DOS SANTOS & CIA LTDA DESTINATÁRIO: Advogado do RECLAMANTE: GILMAR ADRIANO BASILIO OLIVEIRA PROCESSO (PJe-JT):0000738-68.2025.5.09.0023 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Reclamante:FERNANDO VANDERLINDE NETO Reclamada:GENI TIEPPO DOS SANTOS & CIA LTDA AUDIÊNCIA:Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala 01 - Juiz Titular": 20/08/2025 14:55 Local: Sala de Audiência da VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ INTIMAÇÃO AO(A) ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A) - AUDIÊNCIA UNA SUMARÍSSIMO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) a comparecer à AUDIÊNCIA UNA (RITO SUMARISSIMO), na data e horário acima designados, observando-se o seguinte: 1 - A audiência será realizada na sede do Juízo, na Rua Antonio Vendramin, 2150, Jardim Iguaçu, Paranavaí/PR; 2 - Incumbe ao advogado da parte autora dar-lhe ciência da audiência designada; 3 - O não comparecimento do(a) autor(a) importará no arquivamento da reclamatória (CLT 844); 4 - O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução CSJT 94/2012; 5 - A apresentação das petições e documentos em formato digital, de forma adequada e legível, é de inteira responsabilidade das partes, sob pena de não serem conhecidos. 6 - Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência; 7 - Serão ouvidas as testemunhas (no máximo duas) que comparecerem espontaneamente à audiência, independentemente de prévio arrolamento, sendo que apenas se admitirá o adiamento da audiência por ausência de testemunha se houver a exibição do comprovante do respectivo convite. Porém, tratando-se de testemunha servidora pública, deverá a parte indicá-la no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente a audiência. Havendo testemunha residente em local fora da competência territorial desta Vara, a audiência será realizada de forma híbrida/mista (presencial e por videoconferência). Para tanto, a parte deverá requerer o respectivo link, no prazo de até 5 dias que antecedem a data da audiência, cabendo aos procuradores informá-lo às suas respectivas testemunhas, independentemente de nova intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente para depoimento na sede desta Vara do Trabalho de Paranavaí. 8- Por ocasião do ajuizamento da ação a parte reclamante fez a opção pelo “Juízo 100% digital”. Por esta modalidade, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores e, quanto às audiências, ocorrerão exclusivamente por videoconferência. Todavia, a tramitação pelo “Juízo 100% Digital” depende de concordância expressa da ré. Assim, havendo concordância da parte reclamada com a tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”, a audiência presencial designada será automaticamente convertida para a modalidadade telepresencial, a ser realizada por videoconferência, através de link que deverá ser solicitado pelas partes em tempo hábil, inclusive para informarem diretamente às suas respectivas testemunhas. Nessa linha, caberá aos procuradores das partes acessarem os autos para ciência sobre o link disponibilizado, independentemente de nova intimação. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento das partes e eventuais testemunhas. Não havendo concordância, a audiência será presencial, ressalvando a participação virtual exclusivamente das testemunhas que residem fora da área de competência territorial desta Vara do Trabalho, na forma já referida no item 7. PARANAVAI/PR, 20 de julho de 2025. CLAUDIO DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO VANDERLINDE NETO

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Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil x Ademir Barboza Dos Santos e outros

ID: 334337700

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000738-77.2010.5.19.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

ADEMIR BARBOZA DOS SANTOS BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JAILTON DANTAS DE OLIVEIRA

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TASSO BATALHA BARROCA

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LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

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ROGERIO FERREIRA BORGES

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ANDRE GOMES DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AP 0000738-77.2010.5.19.0003 AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR AP 0000738-77.2010.5.19.0003 AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL AGRAVADO: ADEMIR BARBOZA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000738-77.2010.5.19.0003 (ED/AP) EMBARGANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EMBARGADO: A. B. D. S. EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Ementa Ementa.DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PLANILHA DESATUALIZADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra acórdão que não conheceu do agravo de petição por ausência de dialeticidade e descumprimento do art. 897, §1º, da CLT, em razão da apresentação de planilha desatualizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto: a) à apreciação da delimitação de valores realizada no agravo de petição; b) à preliminar de ausência de dialeticidade; e c) à preliminar de nulidade da multa de 2%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 897, §1º, da CLT estabelece como pressuposto específico de admissibilidade do agravo de petição a delimitação justificada dos valores impugnados mediante planilha atualizada. A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que planilhas desatualizadas não suprem a exigência legal, independentemente da natureza da matéria discutida. 4. Não há omissão no acórdão embargado, que expressamente analisou todas as questões suscitadas pela embargante. A apresentação de planilha com desatualização de aproximadamente três meses (planilha atualizada até 31/01/2025, quando o recurso foi interposto em 28/04/2025) configura descumprimento do requisito específico de admissibilidade. 5. A mera indicação de valor impugnado sem a correspondente apresentação de planilha atualizada não atende ao requisito legal. O requisito visa possibilitar o prosseguimento da execução quanto à parte incontroversa. 6. Não tendo sido conhecido o agravo de petição por ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal, não há como se adentrar no exame das preliminares arguidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "A apresentação de planilha desatualizada no agravo de petição constitui descumprimento do art. 897, §1º, da CLT, impedindo o conhecimento do recurso independentemente da natureza da matéria discutida, pois o requisito visa possibilitar o prosseguimento da execução quanto à parte incontroversa." Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Art. 897, §1º, da CLT; Art. 93, IX, da Constituição Federal; Art. 489 do CPC; Art. 832 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Nenhuma. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão de ID e7e745e. Para fins de prequestionamento, consideram-se expressamente examinados os dispositivos legais e constitucionais mencionados pela embargante. Maceió, 22 de julho de 2025. JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Desembargador Relator MACEIO/AL, 24 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

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