Resultados para "0000967-04.2025.5.18.0241" – Página 206 de 251

Processo nº 0000967-89.2021.4.03.6337

ID: 318979248

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000967-89.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GUEDES DE MOURA OLHIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA DE FATIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 0000967-89.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jale… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 0000967-89.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: ANTONIA GUEDES DE MOURA OLHIER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DE FATIMA RIBEIRO - SP380106 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). JALES/SP, 7 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S.P.S. x União Federal (Agu)

ID: 320111126

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000967-54.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

S.P.S.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO RPV 0000967-54.2025.5.07.0000 REQUERENTE: SILVINA PIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO RPV 0000967-54.2025.5.07.0000 REQUERENTE: SILVINA PIMENTEL SILVA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd7e871 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente PJE de 2º grau, foi autuado para fins de tramitação de RPV expedida nos autos do processo judicial n. 0000975-94.2022.5.07.0013. Certifico, ainda, que devidamente intimadas pelo Juízo da Execução nos autos do processo judicial, as partes não apresentaram oposição à presente requisição de pequeno valor, conforme cálculo judicial, Id 9989c50, atualizado até 30/11/2024. Certifico, por fim, que foram informados os dados bancários na RPV de Id 7a2846f. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Juíza Conciliadora de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Fortaleza, 08 de julho de 2025 HENRIQUE JORGE BRUNO COSTA Coordenador de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais. DESPACHO Vistos, etc. Em face do certificado, ao Setor de Cálculos para atualizar o crédito, observando os índices previstos no § 1º do artigo 37 da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com a redação dada pela Resolução CSJT 370/2023, de 24 de novembro de 2023, e o limite do teto da obrigação de pequeno valor, uma vez que a modalidade de pagamento por RPV foi definida pelo Juízo da Execução no momento da expedição da aludida requisição. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, manifestarem-se acerca dos cálculos. Na hipótese de impugnação dos cálculos, a parte deverá juntar planilha demonstrando o valor que entende devido sob pena de não conhecimento. Caso não haja impugnação, encaminhe-se a presente requisição à Divisão de Orçamento e Finanças, por meio de PROAD, para depositar os valores requisitados à disposição do presente processo. Juntado o comprovante do depósito judicial, expeça-se alvará para o banco depositar, nas contas indicadas, os valores devidos à parte credora e aos honorários contratuais. A instituição bancária deverá aplicar os consectários legais desde a data de abertura da conta de origem, bem como enviar os comprovantes para a Coordenadoria de Precatórios no prazo de 5 (cinco) dias. Após anexados os comprovantes bancários, cadastre-se o pagamento no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios - GPREC e informe-se a quitação da RPV ao Juízo da Execução. Isto feito, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes do presente despacho. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - S.P.S.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Concessionária Rota Do Oeste x Maurício Antônio Fahl

ID: 323593148

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003337-03.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA ROTA DO OESTE

Polo Passivo:

MAURíCIO ANTôNIO FAHL

Intimação de acórdão

Advogados:

SIMONE ANGÉLICA GRÉGIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO H. MEDEIROS COUTINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003337-03.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Concessionária Rota do Oeste - Agravado: Maurício Antônio Fahl - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003337-03.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Concessionária Rota do Oeste - Agravado: Maurício Antônio Fahl - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE. O AGRAVO FOI INICIALMENTE PROTOCOLADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SENDO REDISTRIBUÍDO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROTOCOLO EQUIVOCADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE SER APROVEITADO PARA CONTAGEM DE PRAZO E SE O RECURSO É TEMPESTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO COLÉGIO RECURSAL, OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A INTEMPESTIVIDADE.4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL, O ERRO DE ENDEREÇAMENTO DO RECURSO NÃO PERMITE O APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INCORRETO, DEVENDO A(O) AGRAVANTE OBSERVAR O FORO COMPETENTE PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 5. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. AGRAVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROTOCOLO EQUIVOCADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, SENDO INADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE PROTOCOLO INCORRETO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, COLÉGIO RECURSAL, A.I. Nº 0001601-47.2025.8.26.9061, RELATOR ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 16/04/2025; A.I. Nº 0001447-29.2025.8.26.9061, RELATOR LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 14/04/2025; A. I. Nº 0000967-51.2025.8.26.9061, RELATOR RICARDO HOFFMANN, J. 11/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio H. Medeiros Coutinho (OAB: 34308/DF) - Simone Angélica Grégios (OAB: 212349/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ederaldo Ferreira De Oliveira x Carla Regina Giglio Mazzei e outros

ID: 322986003

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-07.2012.5.02.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARLA REGINA GIGLIO MAZZEI MONTANAS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA WILMA REGINA GIGLIO MAZZEI

Notificação

Advogados:

BRUNO BELMONTE AGRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE MARINHO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000967-07.2012.5.02.0014 RECLAMANTE: EDERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000967-07.2012.5.02.0014 RECLAMANTE: EDERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MONTANAS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d402da proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025 ARP CONCLUSÃO Comprova a executada que os valores penhorados são de origem do saque-aniversário, de origem da sua conta destinada ao seu fundo de garantia. O art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/1990 dispõe: "Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. (...) § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis." Pois bem, ainda que não tenha sido a conta vinculada bloqueada o valor que se originou dela foi, conforme demonstram os documentos id. 05d4390, id.df8d81b e id.f120877. Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado. Dê-se ciência as partes. Decorrido o prazo in albis, restitua-se à executada, CRGM, o depósito R$ 5.504,65 (BB). Em razão de alguns escritórios de advocacia solicitarem que a transferência seja feita para a conta da pessoa jurídica e não do patrono atuante, indiquem a(s) parte(s), no prazo de 05 dias, os dados bancários completos da conta a ser realizada a transferência (banco, agência, conta-corrente ou poupança e o CPF/CNPJ do titular). No silêncio, o alvará será expedido na modalidade "comparecer ao banco" para ser levantado pelo representante legal perante a instituição bancária. No mais, deverá a parte autora indicar, objetivamente, outros meios, para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, aguarde-se a fluência do prazo legal para aplicação da prescrição intercorrente e posterior extinção nos termos do art. 11-A da CLT c/c art. 9°, 10° e 921, 5°, do CPC (art. 4° da IN TST n° 39/2016 e art. 21 da IN TST n° 41/2018). Destaco que requerimentos para repetição de diligências, que restaram infrutíferas nos autos, serão rejeitados e não haverá interrupção do prazo prescricional caso este estiver em curso. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ederaldo Ferreira De Oliveira x Carla Regina Giglio Mazzei e outros

ID: 322986011

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-07.2012.5.02.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARLA REGINA GIGLIO MAZZEI MONTANAS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA WILMA REGINA GIGLIO MAZZEI

Notificação

Advogados:

BRUNO BELMONTE AGRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE MARINHO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000967-07.2012.5.02.0014 RECLAMANTE: EDERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000967-07.2012.5.02.0014 RECLAMANTE: EDERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MONTANAS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d402da proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025 ARP CONCLUSÃO Comprova a executada que os valores penhorados são de origem do saque-aniversário, de origem da sua conta destinada ao seu fundo de garantia. O art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/1990 dispõe: "Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. (...) § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis." Pois bem, ainda que não tenha sido a conta vinculada bloqueada o valor que se originou dela foi, conforme demonstram os documentos id. 05d4390, id.df8d81b e id.f120877. Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado. Dê-se ciência as partes. Decorrido o prazo in albis, restitua-se à executada, CRGM, o depósito R$ 5.504,65 (BB). Em razão de alguns escritórios de advocacia solicitarem que a transferência seja feita para a conta da pessoa jurídica e não do patrono atuante, indiquem a(s) parte(s), no prazo de 05 dias, os dados bancários completos da conta a ser realizada a transferência (banco, agência, conta-corrente ou poupança e o CPF/CNPJ do titular). No silêncio, o alvará será expedido na modalidade "comparecer ao banco" para ser levantado pelo representante legal perante a instituição bancária. No mais, deverá a parte autora indicar, objetivamente, outros meios, para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, aguarde-se a fluência do prazo legal para aplicação da prescrição intercorrente e posterior extinção nos termos do art. 11-A da CLT c/c art. 9°, 10° e 921, 5°, do CPC (art. 4° da IN TST n° 39/2016 e art. 21 da IN TST n° 41/2018). Destaco que requerimentos para repetição de diligências, que restaram infrutíferas nos autos, serão rejeitados e não haverá interrupção do prazo prescricional caso este estiver em curso. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLA REGINA GIGLIO MAZZEI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Renato Coletti x Alderides Cardoso Junior e outros

ID: 322391965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-44.2021.8.26.0120

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO COLETTI

Polo Passivo:

ALDERIDES CARDOSO JUNIOR GABRIELA GOMES DIAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALFREDO PARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000967-44.2021.8.26.0120 (processo principal 1000217-59.2020.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - José Renato Coletti - Alderides Cardoso Junior - - Gabriela Gomes Dias… Processo 0000967-44.2021.8.26.0120 (processo principal 1000217-59.2020.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - José Renato Coletti - Alderides Cardoso Junior - - Gabriela Gomes Dias - Vistos. Trata-se de pedido da executada Gabriela Gomes Dias para nulidade dos atos processuais realizados sem representação processual, bem como para o desbloqueio de sua CNH (p. 289-302). O exequente manifestou desfavoravelmente aos pedidos (p. 306-312). Decido. Quanto ao pedido de nulidade, indefiro. Compulsando os autos, verifico que a executada Grabriela foi intimada pessoalmente via carta A.R., tanto para o pagamento da dívida (p. 25), quanto para se manifestar em relação ao bloqueio realizado através do sistema SISBAJUD (p. 84), deixando transcorrer in albis ambos os prazos, não havendo qualquer prejuízo à referida executada quanto aos atos praticados. Sem prejuízo, em vista da alegação da executada Gabriela que nunca contratou o advogado subscritor de p. 85-89 e 101-102, oficie-se à OAB local para eventuais providências, encaminhando-se cópias integrais dos referidos autos, e, após, tornem sem efeito os referidos documentos de p. 85-89 e 101-102. Expeça-se ofício à OAB local, encaminhando-se preferencialmente via e-mail. No mais, melhor sorte também não teve a executada Gabriela quanto ao seu pedido de desbloqueio de sua CNH. O simples fato de arquivamento dos autos não é motivo idôneo para o desbloqueio de sua CNH, pois os referidos autos encontram-se arquivados justamente por não haver sido encontrados bens suficientes que possam suprir a dívida, justificando, por si só, a manutenção da medida excepcional. Ainda, o bloqueio da CNH dos executados foi determinado no ano de 2023 e a petição de p. 306-310 em nada comprova eventual necessidade urgente e superveniente da executada Gabriela quanto ao desbloqueio do referido documento. Assim, fica indeferido o desbloqueio da CNH da executada Gabriela. Por fim, antes de se deliberar quanto ao pedido de justiça gratuita realizado pela executada Gabriela (p. 297) e quanto ao pedido de penhora de 30% de eventual salário da mesma (p. 309), defiro, por ora, apenas a expedição de ofício à empresa "Casa de Conti". Expeça-se ofício à referida empresa supra, nos termos como pleiteados pelo exequente a p. 307, com prazo de resposta de 30 dias, ficando a cargo do exequente a sua impressão e a comprovação de seu protocolo. Com a resposta do ofício, tornem conclusos. Decorrido o prazo e/ou no silêncio/inércia, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: VINICIUS DIAS DA SILVA (OAB 329137/SP), RODRIGO ALFREDO PARELLI (OAB 279667/SP), CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO (OAB 336717/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 485643/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Fialho Freitas x Estado De São Paulo

ID: 326320767

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003453-09.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FIALHO FREITAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003453-09.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Flavio Fialho Freitas - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003453-09.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Flavio Fialho Freitas - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE PROTOCOLADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SENDO REDISTRIBUÍDO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROTOCOLO EQUIVOCADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE SER APROVEITADO PARA CONTAGEM DE PRAZO E SE O RECURSO É TEMPESTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO COLÉGIO RECURSAL, OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A INTEMPESTIVIDADE, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO.4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL, O ERRO DE ENDEREÇAMENTO DO RECURSO NÃO PERMITE O APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INCORRETO. 5. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. AGRAVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROTOCOLO EQUIVOCADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, SENDO INADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE PROTOCOLO INCORRETO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, COLÉGIO RECURSAL, A.I. Nº 0001601-47.2025.8.26.9061, RELATOR ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 16/04/2025; A.I. Nº 0001447-29.2025.8.26.9061, RELATOR LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 14/04/2025; A. I. Nº 0000967-51.2025.8.26.9061, RELATOR RICARDO HOFFMANN, J. 11/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fagner Cardoso Paes Alves x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260473428

Tribunal: TRT20 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-25.2024.5.20.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FAGNER CARDOSO PAES ALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

TITO BASILIO SÃO MATEUS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000967-25.2024.5.20.0001 : FAGNER CARDOSO PAES ALVES : EMPRESA BRASILEIRA DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000967-25.2024.5.20.0001 : FAGNER CARDOSO PAES ALVES : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b23ab9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO A reclamada questiona a liquidação, requerendo que seja compensada a dívida ora executada com os valores pagos ao empregado a título de adicional de periculosidade, sob o fundamento de que a exigibilidade do pagamento de tal verba foi suspensa em razão da declaração de nulidade da portaria que regulamentava o direito ao referido adicional, pelos empregados motociclistas, conforme a Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 interposta na justiça federal. Sem razão. A sentença transitada em julgado o processo principal (autos n° 0001388-30.2015.5.20.0001) indeferiu tal pedido de compensação, conforme a seguir transcrito: "ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento, de forma cumulativa, do adicional de periculosidade e do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC). Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas processuais fixadas em R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ora arbitrado à condenação, das quais fica isenta nos termos do Decreto-Lei 509/69." Alega que são indevidos os reflexos em anuênios e RSR. Sem razão. Matéria preclusa ante o transito em julgado da ação principal. Saliento que a sentença do processo principal (autos n° 0001388-30.2015.5.20.0001) reconheceu o reflexos em anuênio e RSR, conforme a seguir transcrito: "condenar a reclamada a pagar-lhes, no mesmo prazo acima e após a regular liquidação, os valores correspondentes ao ressarcimento das quantias indevidamente descontadas dos salários dos substituídos, sob a rubrica "devolução AADC risco", equivalente a 30% do valor salarial, com as repercussões decorrentes sobre os 13º salários, férias + 1/3, horas extras, RSR, FGTS, aviso prévio, anuênios, gratificações e demais verbas salariais avistáveis nos contracheques dos empregados substituídos." Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos, conforme fundamentação supra que integra este dispositivo. Considerando que se trata de decisão interlocutória da qual não cabe recurso de imediato, Notifique-se a reclamante (apenas para ciência). Cite-se a reclamada na forma de ente público. HIDER TORRES DO AMARAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FAGNER CARDOSO PAES ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Almeida Rodrigues x Enel Green Power Brasil Participacoes Ltda e outros

ID: 260312975

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-50.2021.5.05.0291

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONAS FERRAZ MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELAINE SOUZA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ 0000967-50.2021.5.05.0291 : ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES : I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ 0000967-50.2021.5.05.0291 : ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES : I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b42193b proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I – RELATÓRIO ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. e ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ESPERANÇA 8 S.A., apresentaram IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS acompanhada de planilha, em face das contas de liquidação apresentadas por ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES, o qual não se manifestou. Por determinação do juízo, os autos foram remetidos à contadoria, que emitiu a certidão sob ID d4d527c. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A matéria embargada, responsabilidade subsidiária, encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, inclusive em sede de Recursos Ordinário e de Revista, não podendo ser rediscutida nesta fase processual. Rejeito a preliminar. Como a impugnação da executada refere-se a possíveis erros nos cálculos apresentados pelo exequente, adota-se como razão de decidir os argumentos contidos na certidão ID d4d527c, emitida pela contadoria do juízo. DIFERENÇAS DE FGTS Sem razão. O calculista do juízo certificou que”o reclamante calculou o FGTS + 40% de forma integral, observando os meses em que não houve o seu recolhimento, em conformidade com o v. acórdão de id eb58d57, que assim deferiu. Cálculos mantidos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA RECLAMADA A contadoria do juízo consignou que ”o exequente deixou de apurar os honorários sucumbenciais sobre as parcelas indeferidas, contrariando o v. acórdão de id eb58d57, que deferiu os honorários de 15% sobre as parcelas indeferidas, no entanto, devido o deferimento da justiça gratuita do Autor, os mesmos ficarão com sua exigibilidade suspensa”. Cálculos retificados para apurar os honorários na razão de 15% sobre as parcelas indeferidas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela Reclamada, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Homologo as contas atualizadas pela contadoria do Juízo, também parte integrante deste julgado. Fixo o quantum debeatur em R$ 5.561,18 sendo devido ao Reclamante o crédito líquido de R$ 4.717,86, tudo atualizado até 03/04/2025, de conformidade com a planilha de cálculo elaborada pela contadoria do Juízo(ID. 3c6b29f), ressalvados os acréscimos resultantes das atualizações. Intimem-se as partes e dispensada a intimação da UNIÃO/PGF. IRECE/BA, 24 de abril de 2025. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Almeida Rodrigues x Enel Green Power Brasil Participacoes Ltda e outros

ID: 260313237

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-50.2021.5.05.0291

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONAS FERRAZ MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELAINE SOUZA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ 0000967-50.2021.5.05.0291 : ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES : I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ 0000967-50.2021.5.05.0291 : ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES : I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b42193b proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I – RELATÓRIO ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. e ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ESPERANÇA 8 S.A., apresentaram IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS acompanhada de planilha, em face das contas de liquidação apresentadas por ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES, o qual não se manifestou. Por determinação do juízo, os autos foram remetidos à contadoria, que emitiu a certidão sob ID d4d527c. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A matéria embargada, responsabilidade subsidiária, encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, inclusive em sede de Recursos Ordinário e de Revista, não podendo ser rediscutida nesta fase processual. Rejeito a preliminar. Como a impugnação da executada refere-se a possíveis erros nos cálculos apresentados pelo exequente, adota-se como razão de decidir os argumentos contidos na certidão ID d4d527c, emitida pela contadoria do juízo. DIFERENÇAS DE FGTS Sem razão. O calculista do juízo certificou que”o reclamante calculou o FGTS + 40% de forma integral, observando os meses em que não houve o seu recolhimento, em conformidade com o v. acórdão de id eb58d57, que assim deferiu. Cálculos mantidos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA RECLAMADA A contadoria do juízo consignou que ”o exequente deixou de apurar os honorários sucumbenciais sobre as parcelas indeferidas, contrariando o v. acórdão de id eb58d57, que deferiu os honorários de 15% sobre as parcelas indeferidas, no entanto, devido o deferimento da justiça gratuita do Autor, os mesmos ficarão com sua exigibilidade suspensa”. Cálculos retificados para apurar os honorários na razão de 15% sobre as parcelas indeferidas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela Reclamada, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Homologo as contas atualizadas pela contadoria do Juízo, também parte integrante deste julgado. Fixo o quantum debeatur em R$ 5.561,18 sendo devido ao Reclamante o crédito líquido de R$ 4.717,86, tudo atualizado até 03/04/2025, de conformidade com a planilha de cálculo elaborada pela contadoria do Juízo(ID. 3c6b29f), ressalvados os acréscimos resultantes das atualizações. Intimem-se as partes e dispensada a intimação da UNIÃO/PGF. IRECE/BA, 24 de abril de 2025. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2503 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes