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Processo nº 6027183-12.2024.8.09.0021

ID: 276826113

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6027183-12.2024.8.09.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MONICA DE OLIVEIRA ALVES SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogad… Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 , ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 6027183-12.2024.8.09.0021Promovente(s): Monica De Oliveira Alves SousaPromovido(s):Municipio De ItarumaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇACuida-se de mandado de segurança impetrado por MONICA DE OLIVEIRA ALVES SOUSA em face da MUNICÍPIO DE ITARUMÃ-GO, partes já qualificadas.A impetrante afirma atuar em atividades estéticas, entre elas, estética corporal, sendo que dentre os serviços ofertados às suas clientes está o bronzeamento artificial, cujo procedimento é realizado através de câmara.Contudo, suas atividades estão ameaçadas pelo impetrado que, com fundamento na Resolução nº 56/09 da Anvisa, resolução essa que fora anulada pela Justiça Federal, vem autuando empresas e profissionais liberais que utilizam o maquinário para trabalhar.Por isso, a impetrante busca a prevenção de evitar que um possível ato administrativo (coator) eivado de ilegalidade seja praticado, pois há fortes evidências da ameaça a direito líquido e certo, que importe justo receio a motivar o presente mandamus. Pleiteia pela concessão de medida liminar para assegurar o direito de livre iniciativa e prestação de serviços, bem como a expedição do Alvará Regulamentando a utilização da câmara. Ao final, pugna pela confirmação da liminar para impedir que o município autue a autora, podendo trabalhar com a câmara de bronzeamento artificial de forma livre.Juntou documentos.Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferido o pedido liminar, por meio da decisão de evento 05.Citação efetivada no evento 07.A impetrada, em evento 10, afirma que não existiu ou existe qualquer indeferimento para o uso do citado aparelho de sua parte e protesta pela denegação da segurança.Decisão proferida no agravo de instrumento interposto indeferindo a tutela recursal de urgência informada no evento 13.Nota fiscal do equipamento de bronzeamento e atestado de instalação elétrica juntados no evento 17.O Ministério Público declinou de intervir, evento 23.Vieram-me conclusos (ev. 24). No evento 25 a impetrante juntou o alvará de licença sanitária.Decisão proferida no agravo de instrumento, o conhecendo, porém, negando provimento informada no evento 26.Alegações finais apresentadas pelo impetrado no evento 29.Relatado. Decido.Cuida-se de Mandado de Segurança Preventivo por meio da qual a parte impetrante pretende obter comando judicial que determine que as autoridades coatoras se abstenham/suspendam de sancionar a impetrante em virtude da prestação do serviço de bronzeamento artificial com a operação das respectivas câmaras, permitindo o livre exercício da profissão.Insta registrar, por oportuno, que o Mandado de Segurança é um remédio constitucional, disciplinado pela Lei nº. 12.016/09, que tem por finalidade a proteção a direito líquido e certo (não amparado por habeas corpus), sempre que alguém sofrer violação de direito ou houver justo receio de sofrê-la, por ato ilegal ou abusivo de poder de autoridade, tudo devidamente comprovado de plano pelo Impetrante, uma vez que o procedimento especial reservado a ele não admite dilação probatória. Ressalta-se que o Mandado de Segurança preventivo pode ser manejado em casos em que possa existir ameaça de lesão a direito líquido e certo, com o fito de evitar-se futuro abuso de autoridade. Entretanto, o requisito para o processamento da presente ação, mesmo na modalidade preventiva, é a comprovação documental do que foi alegado. Assim, em se tratando de mandado de segurança preventivo, exige-se a demonstração, por parte do impetrante, de ameaça efetiva a direito líquido e certo, decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade acoimada coatora, ou ao menos indícios razoáveis de que a ação e/ou omissão virá a atingir direito líquido e certo, não bastando o risco de lesão baseado em conjecturas do impetrante, que, subjetivamente, alega encontrar-se na iminência de sofrer dano, tendo em vista a Resolução nº 56/09 da Anvisa.Em outras palavras, para a demonstração do justo receio capaz de autorizar a impetração de mandado de segurança preventivo, é necessário que o impetrante comprove a existência de direito líquido e certo que esteja sendo ameaçado de ser violado por ato ilegal ou abusivo.No caso, a pretensão mandamental é voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de exercer atividade profissional sem as restrições impostas pela RDC 56/2009 da ANVISA, que proibia o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, em todo território nacional.Assim, se existente direito líquido e certo da impetrante quanto à utilização profissional de câmara de bronzeamento artificial ameaçado, deve ser concedida a segurança para impedir que o Poder Público aplique sanção com fundamento na Resolução 56/2009 da Anvisa, já anulada.Com efeito, é cediço que a Administração pode e deve exercer o seu poder de polícia, mediante autuações; advertências; notificações; e punições àqueles que descumprem as exigências e os regimes legais. Quanto à Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n° 56/2009 da ANVISA, extrai-se do seu art. 1° a vedação à importação; ao recebimento em doação; ao aluguel; à comercialização; e ao uso dos equipamentos de bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.Entretanto, referida resolução foi declarada nula por não atender aos princípios da razoabilidade e por ofender a liberdade econômica, em decisão proferida na ação coletiva n° 00011067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, ocasião em que a tutela antecipada foi confirmada para assegurar à categoria profissional representada pelo sindicato autor (empresas e profissionais liberais em estética e em cosmetologia) o livre exercício da profissão.Nesse contexto, embora a procedência da ação coletiva produza efeitos erga omnes, e a demonstração de que a impetrante faz uso dos equipamentos de bronzeamento artificial, conforme se vê nos eventos 09 e 13, onde comprova possuir certificado de personal bronze e ter adquirido a câmara, a ameaça efetiva ao direito líquido e certo, decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade acoimada coatora, não foi demonstrado.Por certo, malgrado se trate de mandado de segurança preventivo, no qual se busca evitar eventual lesão de direito, a impetrante acostou ao feito certificado de “Curso de Câmara Artificial”, nota fiscal da cabine de bronzeamento, atestado de instalação elétrica e alvará de licença sanitária, mas deixou de apresentar documentos que demonstrem que, de fato, a existência de ameaça de violação por ato ilegal ou abusivo a direito líquido e certo.Frisa-se que não consta dos autos nenhuma prova acerca da existência de iminente ato administrativo que represente ameaça ao direito da impetrante, o que obsta o uso do mandamus pois, para tanto, ainda que preventivamente, é necessária a comprovação, de plano, do ato acoimado coator ou do justo receio, inexistente na espécie, como dito alhures. Com efeito, o mandado de segurança utilizado em caráter preventivo pressupõe a “efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, se entende encontrar na iminência de sofrer o dano” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.042.577/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/05/2023; AgInt no REsp 1945760/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 09/08/2022), o que não restou demonstrado na hipótese em análise, impondo-se a denegação da segurança. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu no mesmo sentido em casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. I. Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova préconstituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. II. A impetrante não colacionou à peça inicial o arcabouço probatório imprescindível ao lastreamento das alegações inaugurais, razão pela qual deve ser denegada a segurança. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5878030-81.2023.8.09.0103, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC N. 56/2009 DA ANVISA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Mandado de Segurança constitui via adequada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando houver lesão decorrente de ato ilegal ou abusivo de autoridade, reclamando a impetração a prova pré-constituída do alegado direito. 2. Conforme orientação pacífica do STJ, o mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade apontada como coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo baseado em conjecturas. 3. Inexistindo prova pré-constituída da existência de ato administrativo que represente ameaça ao direito do impetrante/apelante de exercer a atividade com o uso de câmara de bronzeamento ou mesmo intenção do Poder Público Municipal em coibir o uso de tais câmaras para bronzeamento, a denegação da segurança é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5731964-60.2023.8.09.0127, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A RDC nº 56/2009, expedida pela ANVISA, teve os seus efeitos suspensos por força da sentença proferida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo ? SEEMPLES. 2. O Supremo Tribunal Federal, a seu turno, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1075 do STF), decidiu que: ?é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347 /1985, alterada pela Lei 9.494 /1997, sendo repristinada sua redação original?. Logo, os efeitos jurídicos da sentença proferida em ação coletiva não ficam limitados à circunscrição do órgão prolator. 3. Da acurada análise dos autos, a parte impetrante, ora apelante, deixou de jungir aos autos qualquer documento apto a comprovar que, de fato, exerce atividade empresarial no ramo de bronzeamento. Não há no feito nenhum documento carreado pela apelante, mas meras alegações de que desempenha tal atividade e possui receio de ser impedida pela fiscalização. 4. Tratando-se de mandado de segurança preventivo, o fundamento relevante autorizador da concessão da segurança requerida consubstancia-se na demonstração do justo receio de que a autoridade coatora está na iminência de praticar ato ilegal, o que não restou demonstrado no caso em tela. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5080595-81.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) Destarte, à míngua de prova pré-constituída acerca do justo receio de que a autoridade coatora está na iminência de praticar ato ilegal, não há como conceder a segurança.DISPOSITIVODiante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Sem custas e honorários, estes em razão da Súmula 512, do STF e 105, do STJ. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 0001067-08.2025.8.27.2714

ID: 323810810

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-08.2025.8.27.2714

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA PAULINA DE PAULA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LAURTE LEANDRO LESSA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001067-08.2025.8.27.2714/TO AUTOR : JANDIRA PAULINA DE PAULA ADVOGADO(A) : LAURTE LEANDRO LESSA FILHO (OAB GO051769) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial e defiro os benefí… Procedimento Comum Cível Nº 0001067-08.2025.8.27.2714/TO AUTOR : JANDIRA PAULINA DE PAULA ADVOGADO(A) : LAURTE LEANDRO LESSA FILHO (OAB GO051769) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Da tutela de urgência: Para a concessão da tutela de urgência é preciso demonstrar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - artigo 300 do CPC. No caso em apreço, após uma análise perfunctória dos autos, própria desta fase processual, verifico que a questão demanda dilação probatória, uma vez que os documentos carreados ao processo não tiveram o condão de comprovar, de modo inequívoco, as alegações do requerente, razão pela qual reputo ausente a probabilidade do direito. Ademais, verifico que o pleito trata-se de matéria que deve ser tratada no mérito. Outrossim, a concessão do benefício indevidamente, poderá haver prejuízo aos cofres públicos, haja vista que a medida poderá ser revogada no futuro, porquanto a concessão do benefício pleiteado é verba de natureza alimentar e, assim sendo, não passível de restituição, o que caracteriza a irreversibilidade da matéria. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Demais providências: Em cumprimento à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, determino a realização de perícia médica e social para avaliar se a parte autora tem direito ao benefício previdenciário pleiteado. Para a perícia médica nomeio um dos médicos cadastrados perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para que realize perícia médica, a fim de avaliar a incapacidade alegada pela parte autora, independentemente de compromisso, devendo responder aos quesitos do Anexo II da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, abaixo listados. Quanto ao pagamento dos honorários periciais médicos, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98 c/c art. 99, § 3°, do CPC/2015), o referido pagamento deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95,§ 3°, II, do CPC/2015, ou "à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal", conforme art. 12, § 1°, da Lei n. 10.259/2001. No que diz respeito ao arbitramento da verba honorária, conforme disposto no art. 28, caput da Resolução CJF n° 305/2014, a fixação dos honorários periciais observará os limites estabelecidos no anexo e os critérios previstos no art. 25 dessa Resolução, como o nível de especialização, a complexidade do trabalho, a natureza, a importância e o grau de zelo profissional (incisos l a III). Além disso, de acordo com o § 1° inserido pela Resolução n° 575/2019 do CJF, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo único da aludida resolução (atualmente R$ 200,00), observados, entre outros critérios, a especialização do profissional, a complexidade do trabalho realizado, a ausência de profissional inscrito na AJG na localidade ou a recusa comprovada de outros profissionais (incisos | e II). Assim, considerando no presente caso: a) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico atuante na Junta Médica do TJTO, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no longo período de atuação como auxiliar do Juízo; b) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; c) a ausência de longa data de qualquer correção do valor da tabela da Resolução CJF n° 305/2014, que se sobreleva em razão da enorme perda inflacionária ocorrida no período; d) a recusa de diversos médicos consultados a respeito de interesse e disponibilidade em realizar perícias judiciais pelo valor de R$ 200,00, cujo valor foi considerado demasiadamente baixo pela classe médica local à luz da complexidade e responsabilidade deste trabalho; e) os freqüentes atrasos e suspensões nos pagamentos dos honorários periciais ocorridos nos últimos anos e o pagamento de verba honorária superior (atualmente até R$450,00) por este Tribunal de Justiça do Tocantins para a realização de perícias médicas, que têm contribuído para o desestímulo ao cadastramento e atuação de peritos na Justiça Federal do Tocantins; f) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública, arbitro os honorários a serem pagos ao perito médico cadastrado perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para a realização do exame técnico neste feito em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Registre-se que "Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados." ($ 3° do art. 2° da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n. CJFRES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Intimem-se as partes e o perito para ciência dos termos da presente decisão, ficando a parte autora advertida de que deverá comparecer na data e horário marcados munida de todos os documentos médicos que possua (tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames) para a comprovação da(s) doença(s)/incapacidade/deficiência alegadas e subsidiar uma adequada atuação do perito médico judicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, se desejar, apresentar quesitos para perícia, exceto se tiver feito previamente. Juntamente com os quesitos apresentados pela parte autora, deverá o perito responder aos quesitos do Anexo II da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, abaixo listados. Remeta-se o presente feito à Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que seja designado, COM URGÊNCIA , local, data e horário para a realização da perícia médica. Em seguida, intime-se a parte Autora, por meio de seu representante legal, para que compareça no local, dia e horário designados, portando seus documentos pessoais, exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada, e outros documentos recomendados pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Consigne-se na intimação que o não comparecimento na perícia médica ensejará a extinção do processo sem exame do mérito (art. 267 do CPC). Caso a parte autora não reúna condições de se deslocar até a cidade de Palmas, deverá solicitar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da data agendada para a realização da perícia, o transporte necessário junto à Secretaria de Saúde do Município em que residir. O Laudo Pericial deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias após o início dos trabalhos. Se necessário, requisite-se. Nesta oportunidade, se pretender a produção de prova oral, incumbe à parte especificar a necessidade, estabelecendo relação clara e direta entre esta e a questão de fato exposta na lide e o que a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento (arts. 369 e ss., CPC), bem como apresentar o rol de testemunhas. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a. Número do processo; b. Juizado/Vara. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a. Nome do(a) autor(a); b. Estado civil; c. Sexo; d. CPF; e. Data de nascimento; f. Escolaridade; g. Formação técnico-profissional. III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a. Data do Exame; b. Perito Médico Judicial/Nome e CRM; c. Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a. Profissão declarada; b. Tempo de profissão; c. Atividade declarada como exercida; d. Tempo de atividade; e. Descrição da atividade; f. Experiência laboral anterior; g. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido; V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; d. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); i. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; l. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; r. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s. Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? t. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) impede-o(a) de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência permanente de terceiros? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? u. Em caso de constatação de incapacidade permanente, é possível afirmar desde quando a incapacidade da parte autora se tornou definitiva e insuscetível de reabilitação (dd/mm/aaaa)? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a. O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f. A mobilidade das articulações está preservada? g. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h. Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Expeça - se o necessário. Cumpra - se.

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Ministério Público Da Comarca De Maringá - Paraná x Gabriel Henrique Ribeiro De Moraes e outros

ID: 291530931

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010355-31.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE MARINGá - PARANá

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES TIAGO LUIS VIEIRA

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0010355-31.2022.8.16.0017 Processo: 0010355-31.2022.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 05/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Vítima(s): WELLINGTON FERNANDES DA SILVA Réu(s): GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES TIAGO LUIS VIEIRA SENTENÇA 1 – RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu Representante, no uso das legais atribuições e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia em face de GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES, brasileiro, desempregado, portador da Cédula de Identidade RG nº 14.539.813-4/PR e inscrito no CPF nº 058.685.379-04, filho de Antônia Alves da Cunha e Emerson Ribeiro de Moraes, natural de Franca/SP, nascido em 08 de agosto de 2001, com 20 (vinte) anos de idade na data dos fatos, residente na Rua Pioneiro Olindo Alcini, nº 1399, Parque Hortência, nesta cidade de Maringá/PR (cf. Autos de Execução de Pena nº 4000538-06.2021.8.16.0017 no SEEU), e TIAGO LUÍS VIEIRA, brasileiro, desempregado, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.459.962-0/PR, inscrito no CPF nº 011.898.669-43, filho de Isabel Vieira, natural de Maringá/PR, nascido em 07 de agosto de 1984, com 37 (trinta e sete) anos de idade na data dos fatos, residente na Rua Fernão Dias, nº 400, Zona 09, nesta cidade de Maringá/PR, Imputando-lhes a prática da infração penal tipificada no artigo 180, caput, do Código Penal, conforme a seguinte narrativa da inicial acusatória: “No dia 05 de abril de 2022, por volta das 00h12min, nas proximidades da Rua Pioneiro Alencar de Oliveira Paiva, nº 816, Vila Esperança, nesta cidade de Maringá/PR, os denunciados GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES e TIAGO LUIS VIEIRA, previamente ajustados, um aderindo subjetivamente a conduta do outro, com consciência e vontade de produzirem o resultado, TRANSPORTARAM, em proveito deles, 01 (uma) motocicleta, marca ‘Honda’, cor amarela, modelo ‘CB300R’, com placa aparente ARY-6931 (PR-Maringá), CHASSI n° ‘9C2NC4310AR038404’, avaliada em R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), sabendo ser produto de ilícito, ou seja, crime de furto, ocorrido horas antes, após as 20 horas do dia 04 de abril de 2022, em face da vítima Wellington Fernandes da Silva, conforme boletins de ocorrência (mov. 1.2, 1.3 e 1.4), auto de apreensão (mov. 13.1), laudo pericial (mov. 13.10), auto de entrega (mov. 13.11) e auto de avaliação (mov. 13.14 fl. 2). Consta dos autos que os denunciados foram abordados pela Polícia Militar enquanto empurravam a motocicleta da vítima, que havia sido furtada na madrugada daquele dia e que estava ainda com o guidão travado. Ao serem questionados, ambos alegaram que encontraram o veículo caído em um matagal. Em razão da vítima ainda não ter constatado o furto e registrado o boletim de ocorrência, os denunciados foram liberados pela Polícia Militar e a motocicleta encaminhada ao Detran”. Com a denúncia foram arroladas a vítima e uma testemunha para a inquirição em audiência. O inquérito policial que embasa a acusação está anexado ao presente feito (seq. 1.1 a 1.4, 13.1 a 13.24 e 15.1 a 15.24). A denúncia foi recebida em data de 30/08/2023 (seq. 30.1), determinando-se a citação dos réus. O acusado Vitor constituiu advogado (seq. 148.2). Citados (seq. 66.2 e 83), os acusados Tiago Luís Vieira e Gabriel Henrique Ribeiro de Moraes apresentaram respostas à acusação (seq. 73.1 e 78.1), através da Defensoria Pública do Paraná. A defensoria arrolou as mesmas testemunhas apresentadas pelo Ministério Público e requereu a oitiva de eventuais testemunhas que porventura os acusados consigam levar à audiência, solicitando que conste nos mandados de intimação a expressa garantia judicial. Requereu também a concessão da justiça gratuita para ambos acusados e a observância das prerrogativas constitucionais e legais da Defensoria Pública. Sendo assim, não se observando as hipóteses de absolvição sumária, foi determinada a inclusão em pauta de audiência de instrução e julgamento (seq. 87.1). Tendo em vista que o acusado GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES não foi encontrado (seq. 109.1) para a intimação da audiência agendada, mesmo pessoalmente citado e ciente de que deveria comunicar eventual mudança de endereço, foi decretada sua revelia (seq. 117.1). Em audiência (seq. 130.1) foi inquirida a vítima e uma testemunha, Estando ausente o acusado TIAGO LUIS VIEIRA, não encontrado para intimação da audiência, também foi decretada sua revelia, encerrando-se a instrução. Em sede alegações finais (seq. 313.1), o Ministério Público pediu a condenação dos acusados nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, ante a comprovação de autoria e materialidade do delito de receptação, muito embora a negativa dos réus na fase investigativa, bem como suas revelias. Pontuou que o depoimento da vítima foi firme e diante da comprovação do crime anterior, não há dúvidas de que os acusados transportaram a motocicleta com plena ciência de que advinha de origem ilícita. A defesa, por sua vez (seq. 140.1), apresentou seus memoriais, sustentando a ilicitude da abordagem dos acusados, por ausência de fundadas suspeitas. No mérito, requereu a absolvição dos réus ante a ausência de comprovação de autoria delitiva. Subsidiariamente, pugnou a desclassificação do delito para a receptação culposa, pela ausência de comprovação do dolo. Não sendo acolhidas as teses anteriores, quanto à dosimetria pleiteou a fixação da pena no mínimo legal ou subsidiariamente o aumento da pena-base em 1/6 sobre a pena mínima. Ainda, pugnou pela compensação integral da agravante de reincidência com a atenuante de menoridade relativa para o réu GABRIEL e fixação de regime semiaberto para início do cumprimento de pena, e regime aberto para o início do cumprimento de pena para o réu TIAGO, bem como substituição da pena privativa de liberdade de ambos os réus por restritiva de direitos. Por fim, requereu a isenção do pagamento das custas processuais, concedendo-se o benefício da gratuidade de justiça, já que os réus são assistidos pela Defensoria Pública. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença, no entanto sobreveio a juntada de certidão de óbito do acusado TIAGO LUIS VIEIRA (seq. 142.1), pelo que foi declarada extinta a sua punibilidade (seq. 150.1). 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa aos acusados GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES e TIAGO LUIS VIEIRA a prática da conduta típica descrita no artigo 180, caput, do Código Penal. Tendo em vista a extinção da punibilidade do acusado TIAGO LUIS VIEIRA, os presentes autos serão limitados a análise da conduta do corréu GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES. Preliminarmente, destaca-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, em especial a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. A vítima Wellington Fernandes da Silva, ouvida na delegacia (seq. 13.16) e em Juízo (seq. 128.2), declarou que havia deixado a moto estacionada entre as 18h00min e 20h00min, mais ou menos, na Avenida Paranaguá, e que, ao retornar por volta das 04h00min às 05h00min da manhã seguinte, a moto já não estava mais no local. Relatou que havia ido até um bar. Explicou que a moto estava equipada com uma trava de guidão, que foi rompida; que tentaram fazer ignição, pois o miolo da chave estava estourado, como se tivessem tentado forçar a ignição. Descreveu que registrou o B.O. no mesmo dia, mas mais tarde, umas 15h00min. Disse que foi informado da recuperação do veículo pouco tempo depois, por um amigo que o avisou, dizendo que a moto estava no pátio da delegacia; que a moto estava avaliada em cerca de R$8.000,00 e foi recuperada com danos no miolo, na trava e cabos arrebentados, provavelmente quando tentaram romper a trava. Afirmou que também teve gastos com a estadia no Detran e guincho, que custou cerca de R$ 150,00, pela estadia da moto no pátio, no entanto não lembrava exatamente do valor dessa taxa. Frisou que o conserto da moto, entre peças e mão de obra, foi em torno de R$ 170,00 a R$ 200,00, mas não possui comprovantes desses gastos; que foi até um comércio na esquina de onde havia estacionado a moto para checar a possibilidade de imagens de câmeras de segurança, mas não obteve êxito porque o estabelecimento informou que suas câmeras não abrangiam a rua onde a moto estava estacionada, apenas a calçada, o que impossibilitou a obtenção de imagens que ajudassem na investigação. O policial militar Alexandre Santos de Carvalho relatou em delegacia (seq. 13.15) e em Juízo (seq. 128.1) que receberam a informação de que dois rapazes estavam empurrando uma moto em uma rua próxima ao local em que estavam. Ao se deslocarem até o local indicado, encontraram os dois suspeitos empurrando uma moto CB amarela. Perguntados da procedência, os acusados alegaram terem a encontrado no mato na Avenida Paranaguá. Disse que qualificou os suspeitos e encaminhou a moto para a delegacia. Alegaram que realizaram a consulta da placa da moto no sistema de registros, mas não havia nenhum alerta de furto ou roubo naquele momento. Não se recordava se os acusados foram encaminhados, mas estava no B.O. Respondeu que consideraram a situação suspeita, pois a versão dos rapazes parecia inconsistente, alegando tê-la encontrado jogada no mato. Expôs que os suspeitos foram qualificados e identificados por meio do sistema policial, e a equipe não conseguiu confirmar de imediato se eles possuíam documentos de identificação, pois a verificação foi feita por meio do sistema, que, em alguns casos, mostra fotos das pessoas cadastradas; que a moto estava longe há uns 2 km e não dava para trazê-la empurrando. Não soube informar o motivo da pane da moto, mas foi solicitado o apoio de um guincho, pois o veículo não estava funcionando no momento da abordagem. À defesa, respondeu que não se lembrava se a moto tinha outras avarias além da pane, pois era uma moto antiga. A materialidade do fato está comprovada por meio dos boletins de ocorrência (seq. 1.2, 1.3 e 1.4), auto de apreensão (seq. 13.1), laudo pericial (seq. 13.10), auto de entrega (seq. 13.11) e auto de avaliação (seq. 13.14 fl. 2), bem como pelos depoimentos colhidos em fase policial e processual. No entanto, ao contrário do fundamentado pela acusação, da análise do conjunto probatório amealhado ao longo da instrução criminal, a autoria não restou suficientemente comprovada. Mesmo a análise limitando-se ao acusado GABRIEL HENRIQUE, importante destacar que a autoria restou duvidosa em relação aos dois acusados. O relato da vítima e do policial responsável pela ocorrência são harmônicos e coerentes, no entanto, os réus não apresentaram sua explicação dos fatos em nenhuma ocasião. Veja-se que quando foram abordados, os acusados não foram presos em flagrante e nem encaminhados para a Delegacia para apresentar suas versões. O agente público explicou que como ainda não havia registro de boletim de ocorrência pela vítima e tampouco mandados de prisão, ambos foram liberados no ato. Embora o policial tenha desconfiado da situação em que estavam, ou seja, empurrando uma motocicleta com o guidão travado, não os encaminhou para prestar depoimento em fase policial, realizando apenas suas qualificações indiretas (seq. 15.22 e 15.23). Assim, vê-se que as provas colhidas - durante a fase policial e em Juízo - não são suficientes para confirmar que os réus tenham praticado o delito narrado na denúncia. Observa-se que os acusados foram qualificados e identificados por meio do sistema policial, no qual continha fotos destes, no entanto o policial não foi enfático em confirmar se eles apresentaram seus documentos de identificação ou demais dados que confirmassem suas identidades. Em outras palavras, depreende-se dos autos que não houve prova colhida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que dê embasamento à acusação e apta a formar a convicção desta julgadora. Frente ao exposto, apesar da importância da palavra da vítima no contexto de crimes patrimoniais praticados, em geral, de forma clandestina e sem testemunhas oculares, se faz necessário a existência de outros elementos que corroborem com seus relatos, quando possível produção de outras provas. Neste sentido a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. ACUSAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO BASEADA APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA QUANDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Recurso Desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006342-40.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 15.02.2023). (Grifo nosso). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE REFUTOU A ACUSAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, MAS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO PRETENDIDO. CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA TROCA DE VIOLÊNCIA E DISCUSSÃO RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009897-71.2018.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 29.04.2023). (Grifo nosso). Além disso, o depoimento prestado por policiais não pode ser utilizado como base exclusiva para uma condenação, conforme entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHO INDIRETO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO "HEARSAY TESTIMONY" COMO FUNDAMENTO ÚNICO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus, contudo, concedeu a ordem, ex officio, para anulando a sentença condenatória, absolvendo o paciente, nos termos do artigo 386, VII, do CPP. Foi deferido o pleiteou de absolvição do recorrente, sob o argumento de insuficiência probatória, uma vez que as provas utilizadas seriam frágeis e fundadas em testemunhos de "ouvir dizer" (hearsay). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o testemunho indireto, não corroborado em juízo, pode ser utilizado como único fundamento para uma condenação penal; e (ii) verificar se a condenação está em consonância com o art. 155 do Código de Processo Penal, que exige que a sentença seja baseada em provas submetidas ao contraditório judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veda a condenação criminal baseada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, que não são confirmadas em juízo, conforme estabelece o art. 155 do Código de Processo Penal. 4. O depoimento do corréu Yure, utilizado para embasar a condenação, foi dado em sede policial, porém retratado em juízo, sem confirmação por outros elementos de prova idôneos, o que enfraquece substancialmente sua validade. 5. O testemunho indireto prestado por policiais que não presenciaram os fatos, embora admitido no ordenamento jurídico brasileiro, não pode ser utilizado como base exclusiva para uma condenação, conforme entendimento jurisprudencial firmado pelas 5ª e 6ª Turmas do STJ. Precedentes indicam que o "hearsay testimony" (testemunho de "ouvir dizer") possui baixa confiabilidade e deve ser tratado com cautela, especialmente quando utilizado como único elemento de prova. 6. A pesquisa científica sobre a fragilidade da memória humana, incluindo a formação de falsas memórias e as distorções que ocorrem com o passar do tempo, reforça a necessidade de cautela na valoração de testemunhos indiretos. A memória pode ser influenciada por diversos fatores, como tempo, emoção e sugestionamento, o que compromete a veracidade dos relatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 821.158/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Neste contexto, as provas produzidas em sede de instrução foram insuficientes para comprovação da autoria. É cediço que o édito condenatório deve ser lastreado em um juízo de certeza. Assim, apesar de ter havido lastro probatório suficiente para a deflagração da denúncia, a prova judicializada restou incapaz de comprovar, indubitavelmente, a autoria dos acusados, que foram apenas qualificados indiretamente, não havendo sequer certeza de suas identidades. Diante da consequente dúvida, ainda que mínima, de acordo com o ensinamento de Guilherme de Souza Nucci, “se o juiz não possui provas sólidas para formação de seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição”.[1] Milita em favor dos acusados, pois, os princípios constitucionais da presunção da inocência e do in dubio pro reo, cabendo à acusação, doutro lado, o ônus probatório de demonstrar a ocorrência da materialidade do fato e autoria do crime, o que, no caso em apreço, não restou comprovada. Desse modo, diante da impossibilidade de se assinalar o autor do crime, o Tribunal de Justiça do Paraná assim tem se posicionado: APELAÇÃO CRIME – roubo majorado pelo concurso de pessoas - ART. 157, §2º, inciso II, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – recurso DO MINISTÉRIO PÚBLICO – pleito condenatório – impossibilidade – contradições no depoimento e reconhecimento efetuados pela vítima – inexistência de outras provas capazes de respaldar a condenação – aplicação do princípio in dubio pro reo – absolvição mantida – recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001446-26.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 27.02.2020) Grifo nosso APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, §3º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO 01) PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVIDO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO. DÚVIDA QUE FAVORECE A DEFESA.IN DUBIO PRO REO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 02) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVIDO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. ART. 386, INCISO V, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001067-22.2017.8.16.0086 - Castro - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 06.06.2019). Desta feita, não havendo elementos suficientes nos autos que confirmem que o réu GABRIEL praticou o delito em comento, deve o acusado ser ABSOLVIDO do crime descrito na exordial acusatória, com alicerce no princípio constitucional do in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na Denúncia, para o fim de ABSOLVER o acusado GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES, já devidamente qualificado no preâmbulo, da imputação da prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem condenação em custas processuais. Comunique-se a vítima do inteiro teor desta decisão, nos moldes do artigo 201, §2º do Código de Processo Penal. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentando. 11 ed rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 739.

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Processo nº 0800805-96.2023.8.14.0017

ID: 280222845

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800805-96.2023.8.14.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLENDALLYNE SILVA PEIXOTO 02536813240

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYLLA AUGUSTO GAMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0800805-96.2023.8.14.0017 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GP BRONZEAMENTO ESTETICO APELADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA RELATOR: DES. … PROCESSO Nº 0800805-96.2023.8.14.0017 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GP BRONZEAMENTO ESTETICO APELADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LEGITIMIDADE DA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa do ramo de estética contra sentença que denegou segurança em mandado impetrado para suspender a interdição de equipamento de bronzeamento artificial por autoridade municipal, com fundamento na RDC nº 56/2009 da ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Resolução da ANVISA nº 56/2009, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com fins estéticos, configura ato normativo ilegítimo e se o ato municipal de interdição afrontou direito líquido e certo da impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RDC nº 56/2009 da ANVISA está em vigor e foi editada no exercício do poder de polícia sanitária da agência, visando à proteção da saúde pública. 4. A atividade exercida pela impetrante não se enquadra na exceção da norma, que permite o uso dos equipamentos apenas para tratamentos médicos ou odontológicos supervisionados. 5. A presunção de legitimidade do ato administrativo não foi elidida por provas robustas. 6. Jurisprudência do STJ e do TJPA reconhece a legalidade da atuação normativa da ANVISA nesse tema, com base em fundamentos técnicos e científicos. 7. A existência de decisão judicial isolada que afasta a norma não vincula os demais tribunais, nem tem efeitos erga omnes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a interdição de equipamentos de bronzeamento artificial por autoridade sanitária municipal com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA, cuja validade e eficácia permanecem reconhecidas pelo Judiciário. 2. A desconstituição de ato administrativo exige prova robusta, não bastando alegações genéricas ou decisões judiciais isoladas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/09, art. 7º, III; Lei nº 9.782/99, arts. 6º a 8º; CPC, art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, REsp 1.635.384/RS, Rel. Min. Herman Benjamin; TJPA, ApCiv 0823703-61.2022.8.14.0301, Rel. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por GP BRONZEAMENTO ESTÉTICA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, denegou a segurança pleiteada. Historiando os fatos, narra a autora, na exordial, que é empresária individual, atuante na área estética, desenvolvendo suas atividades, entre outras, no ramo de bronzeamento artificial. No entanto, haja vista procedimento de fiscalização do município, teve o maquinário de seu estabelecimento comercial interditado pela autoridade indicada, com base na RDC nº. 56/2009, vindo a sofrer lesão a seu direito líquido e certo, diante da ilegalidade ou abuso de poder. Diante do exposto, requereu a concessão de tutela liminar, com o fim de determinar que a impetrada se abstenha de impedir a livre utilização do equipamento de bronzeamento artificial nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09 Juntou documentos. A ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença que denegou a segurança pleiteada (Id. 21281106). Inconformada, a autora interpôs o presente recurso (Id. 21281108), invocando o precedente do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1.075 do STF), que declarou a inconstitucionalidade da redação do artigo 16 da Lei 7.347/1985, na forma dada pela Lei 9.494/1997, restaurando sua redação original; que, segundo a tese fixada pelo STF, não é possível limitar territorialmente os efeitos de uma ação civil pública de natureza coletiva, razão pela qual a decisão que anulou a RDC nº 56/2009 deveria ser aplicada a todo o país. No mérito, discorre sobre o livre exercício da atividade econômica e a vulnerabilidade do particular em relação ao Estado. Diante dos argumentos expostos, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com o acolhimento do pedido inicial. O Ente Municipal, embora intimado, não apresentou contrarrazões (Id. 21281174). A Procuradoria de Justiça se pronunciou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. DECIDO. Passo, pois, a decidir monocraticamente, conforme estabelecem os artigos 932, VIII, do Código de Processo Civil e 133, XI, d, do Regimento Interno do TJPA. Conheço do recurso de apelação, uma vez que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade ou não a decisão de primeiro grau, que denegou a segurança com respaldo na RDC 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamento de bronzeamento artificial. A redação desse normativo, aduz, expressamente, in verbis: "Art. 1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Art. 2º Revoga-se a Resolução RDC nº 308, de 14 de novembro de 2002. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação." No caso concreto, evidente que o segmento de atuação comercial da apelante é serviços estéticos, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista na parte final do art. 1º, § 2º, o qual prevê que a proibição não se aplica ao uso dos equipamentos com emissão de radiação ultraviolenta destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado, não havendo em qualquer ilegalidade na atuação do poder público municipal, que, inclusive, tem respaldo jurisprudencial, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que" a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger. "2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido."(REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Segundo estabelece o art. 6º da Lei 9.782/99, compete à ANVISA 'promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras'. Por outro lado, os arts. 7º e 8º atribuem à referida agência o poder normativo-regulamentar necessário ao cumprimento de tal finalidade institucional. Assim, no exercício de suas atribuições legais e tendo constatado que a utilização de câmaras de bronzeamento, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, não contrabalançado por qualquer vantagem significativa que justificasse a mera limitação do uso, para o qual não existe margem segura, a agência editou a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, que em seu artigo 1º estatuiu: Art. 1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Estabeleceu ainda o § 2º do citado artigo 1º, que 'a proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA, conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado'. A jurisprudência desta Casa tem reconhecido a legalidade da ação normativa da entidade reguladora. Isso porque o ato normativo já referido não foi motivado por meras hipóteses ou informações infundadas, mas, sim, em razão de reavaliação realizada por órgão ligado à Organização Mundial da Saúde e especializado na pesquisa sobre o câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), que incluiu a exposição a raios ultravioletas na lista de práticas e produtos carcinogênicos para humanos, indicando, ainda, que o bronzeamento artificial aumenta em 75% o risco de desenvolvimento de melanoma em pessoas que se submetem ao procedimento até os 30 anos de idade, conforme se verifica nos documentos de fls.58/60. Sendo esta o quadro, se é que a parte autora está amargando prejuízos com a edição da resolução proibitiva, já que impossibilitada de utilizar comercialmente equipamento para bronzeamento artificial com finalidade estética, não há como deixar de reconhecer a supremacia do bem maior que se encontra ameaçado, qual seja a saúde de incontáveis seres humanos submetidos a tal procedimento. Há diversos precedentes das 3ª e 4ª Turmas desta Corte afirmando a higidez da ação normativa: (...) Legítima a ação regulatória da administração, não se pode afirmar caracterizado ato estatal ensejador de dano ao particular, devendo ser mantida a sentença de improcedência, a inadmitir o direito à indenização por danos materiais e morais (fls. 503-504, e-STJ). 2. Depreende-se da leitura do acórdão acima transcrito que o Tribunal local utilizou, corretamente, os seguintes argumentos para embasar seu decisum: a) a Anvisa possui o dever de regulamentar, controlar e de fiscalizar serviços que envolvam riscos à saúde pública; b) a legalidade da RDC/ANVISA 56/09 estaria estribada no seu poder de polícia, consistente no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores; e c) apenas prova técnica amplamente fundamentada e justificada poderia descaracterizar as conclusões dos órgãos supracitados, o que não existe nos autos. Trata-se, como visto, de argumentos irrespondíveis, juridicamente arrazoados. 3. De toda sorte, deve-se salientar que a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 4. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 5. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 6. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.635.384/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 19/12/2016).” O TJPA também já decidiu pela validade da presente norma jurídica, senão vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 – CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. VEDAÇÃO DA ATIVIDADE PELA ANVISA. PEDIDO LIMINAR VISANDO OBSTAR ATO DA MUNICIPALIDADE IMPEDINDO O FUNCIONAMENTO DO RESPECTIVO APARELHO. INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ILICITUDE DA NORMA DA ANVISA NÃO CONFIGURADA. NORMA EM PLENO VIGÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO EM FAVOR DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0810310-02.2022.8.14.0000 – Relator (a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 20/03/2023). DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FUNCIONAMENTO CÂMARA DE BRONZEAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE AMEAÇA. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 56 DE 2009 DA ANVISA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RITO PROCESSUAL ESPECÍFICO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Virtual, a unanimidade, acordam em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da eminente relatora. Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08237036120228140301 20894535, Relator.: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 15/07/2024, 2ª Turma de Direito Público) Tratando-se de questionamento direcionado a desconstituir ato administrativo, dotado de presunção de veracidade e legitimidade, deveria a apelante colacionar argumentos jurídicos, dotados de provas contundentes, hábeis a produzir o efeito prático pretendido, qual seja, afastar os efeitos da Resolução nº 56/2009 da Anvisa, circunstância que não identifiquei na espécie. Sobre esse ponto, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a desconstituição de ato administrativo, onde um dos atributos é a presunção de veracidade e legitimidade, faz-se somente diante da existência de provas robustas, senão vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINGRESSO AO SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade do agravante reingressar ao serviço ativo da Polícia Militar. II. Regra geral, os atos administrativos são dotados de presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. III. No que tange às provas, é válido mencionar que no caso em estudo, estas militam em favor do agravado, pois, apesar de haver os documentos de id nº 3422227 - Pág. 24, 3422227 - Pág. 26, que atestam que o servidor possui capacidade para permanecer no serviço interno da Polícia Militar, estes são, respectivamente, dos anos de 2011 e 2010. IV. Verifica-se que o agravante foi avaliado e reavaliado, em 2019 e 2020, pela Junta Policial Militar Superior de Saúde – JPMSS, que atestou por duas ocasiões que está incapacitado definitivamente para o serviço policial militar. Além disso, neste momento processual, o recorrente não juntou qualquer documento capaz de demonstrar qualquer ilegalidade da Administração Pública, de modo que a decisão recorrida deve ser mantida em todos os seus termos. V. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0807796-47.2020.8.14.0000 – Relator (a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/09/2021).” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, VIOLAÇÃO DE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL ENTRE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E A APLICAÇÃO DE MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, QUE SOMENTE CEDE MEDIANTE PROVAS ROBUSTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTA E PRESUNÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O apelante interpôs recurso de Apelação, no qual requereu a reforma da sentença sustentando a nulidade absoluta dos autos de infração por violação do devido processo legal, afirmando que não houve contraditório, ampla defesa e devido processo legal entre a lavratura do auto de infração e a aplicação de multa. 2. Ocorre que da análise dos autos verifico que o recorrente fora devidamente notificado acerca da lavratura dos autos de infração, conforme se infere dos documentos acostados nos Id nº 5105872 e Id nº 5105873. 3. Os referidos autos de infração e os demais documentos foram lavrados por agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, e em consonância com a legislação vigente, cuja legitimidade do ato é presumida e não se observa qualquer irregularidade. 4. Desse modo, entendo que as provas carreadas pelo apelado são válidas e presume-se que são revestidas de legalidade, pois foram realizadas por meio de procedimento administrativo que atende a dispositivos legais pertinentes, de maneira que são meio idôneos para comprovar a conduta ilícita praticada pelo apelante. 5. Diante disso, não há que se falar em nulidade do auto de infração, uma vez que foi observada a legislação pertinente, bem como a legitimidade do ato é presumida, não tendo a parte autora produzido prova em contrário ao longo do processo administrativo, e nem mesmo do judicial, vez que mesmo tendo sido devidamente citada, a parte apelante se manteve silente, sendo-lhe aplicada os efeitos da revelia. 6. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800931-67.2019.8.14.0024 – Relator (a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 13/06/2022).” Ademais, considerando que o objetivo primordial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa com a edição de normativos é a preservação da saúde e não sendo identificado a existência de provas contundentes no sentido de corroborar os argumentos recursais, prendendo-se os argumentos aduzidos apenas em lançar ilações, é claro que surge como consequência lógica a denegação da segurança, conforme restou assentado na sentença de primeiro grau. Por fim, em relação ao processo n.º 0001067-62.2010.4.03.6100 do TJSP, mencionado pela apelante, onde o teor da RDC 56/2009 teria sido declarado nula, entendo que, por se tratar de decisão isolada e sem caráter vinculante, funciona, no caso, como mero respaldo jurídico as razões recursais, a qual não induz provimento recursal, de acordo com os fundamentos encartados supra. Destarte, não vejo motivo para que a sentença proferida pelo juízo a quo seja reformada, visto que corretos os seus fundamentos e proferida de acordo com o entendimento existente na jurisprudência deste E. Tribunal. Ante todo o exposto, conheço do recurso de apelação, com fulcro no artigo 932, inciso VIII, CPC/2015 e artigo 133, inciso XI, alínea d, do RITJE/PA, e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão recorrida, nos termos da fundamentação. Alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

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Joaquim Neto Moraes De Oliveira x Agnaldo Pinheiro Da Cruz e outros

ID: 324863415

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003428-78.2022.8.16.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM NETO MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGNALDO PINHEIRO DA CRUZ DIRLEI FERNANDES DE MATOS

Conclusão

Advogados:

AMANDA FERREIRA QUEIROZ

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EWERTHON TORRES

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PEDRO ROBERTO BUTURI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0003428-78.2022.8.16.0072 Processo: 0003428-78.2022.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$316.186,00 Autor(s): JOAQUIM NETO MORAES DE OLIVEIRA Réu(s): AGNALDO PINHEIRO DA CRUZ Dirlei Fernandes de Matos SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO JOAQUIM NETO MORAES DE OLIVEIRA ajuizou Ação de Reparação de Danos Corporais, Morais, Materiais, Estéticos e Pensionamento Mensal Vitalício por Acidente de Trânsito c/c Tutela Provisória Cautelar de Urgência em face de AGNALDO PINHEIRO DA CRUZ e DIRLEI FERNANDES DE MATOS. O autor narra que no dia 26/01/2020, próximo às 19h20, o autor trafegava na motocicleta HONDA CBX 250, placa DHM0852, seguindo pela Rodovia Estadual PR-463, Paranacity sentido Cruzeiro do Sul, quando ao atingir o KM 28, teve sua passagem interceptada por outra motocicleta JTA SUZUKIBOU, placa AMY7667, que era conduzida pelo primeiro réu, AGNALDO PINHEIRO DA CRUZ, de propriedade do segundo réu, DIRLEI FERNANDES DE MATOS, que invadiu a via preferencial onde o autor transitava, resultando em um violento choque transversal entre ambas as motos. Alega que o requerido ignorou a sinalização da placa de “PARE”, existente na via e cruzou a rodovia, cortando a frente do autor e desrespeitando as normas de trânsito. Após o acidente, o autor foi encaminhado a Rede Metropolitana de Sarandi, tendo sofrido diversas lesões e foi submetido a procedimento cirúrgico. A parte autora formulou pedido de tutela cautelar para o registro via Sistema Renajud/Detran-PR de restrição de venda do veículo envolvido no acidente descrito na exordial, qual seja, o veículo JTA SUZUKIBOU, PLACA: AMY7667 de propriedade do requerido DIRLEI, averbando-se a existência da presente demanda, bem como pedido de urgência para que fosse determinado aos réus o pagamento de R$ 2.998,00 (dois mil, novecentos e noventa e oito reais), destinado a custear 20 (vinte) sessões de Fisioterapia reabilitativa TRAUMATOORTOPÉDICA, para evitar o agravamento das sequelas e debilidades físicas decorrentes do acidente. Diante da responsabilidade civil imputada aos réus, pleiteou o requerente a condenação destes ao pagamento de danos materiais, morais, estéticos e pensão alimentícia vitalícia. Juntou documentos. A liminar foi indeferida e os benefícios da justiça gratuita foram deferidos ao autor (mov. 14.1). DIRLEI FERNANDES DE MATOS apresentou contestação ao mov. 89.1, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois havia vendido a moto meses antes do acidente (01/07/2019) ao AGNALDO, carência da ação e interesse de agir. No mérito, requereu pela improcedência da demanda. Juntou documentos. O requerido AGNALDO PINHEIRO DA CRUZ apresentou contestação ao mov. 98.1, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e requereu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou culpa pelo acidente exclusiva do autor, já que foi ele quem atravessou a rodovia no cruzamento, além de ser menor de idade, sem noção de trânsito e em alta velocidade. Aduz que dirigia na rodovia, na via preferencial. Ao final, requereu pela improcedência da presente demanda. Em sede de reconvenção postulou pela condenação do requerente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 30.000,00, o qual dever ser paga solidariamente pelos genitores do autor, que permitiram que o menor de idade, na época, conduzisse uma motocicleta. Juntou documentos. O autor postulou pela emenda da inicial, para alterar a causa de pedir próxima, admitindo que tentou cruzar o trevo com atenção, mas o réu AGNALDO trafegava pela rodovia com o farol apagado, embriagado e em alta velocidade, dando causa ao acidente (mov. 101.1). Os requeridos se opuseram ao aditamento da inicial (movs. 107.1 e 109.1). Foi indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu/reconvinte AGNALDO (mov. 115.1). O réu AGNALDO interpôs agravo de instrumento (mov. 118.1), contudo, o acórdão manteve a decisão (mov. 129.1). O réu AGNALDO não recolheu as custas da reconvenção. Sobreveio decisão saneadora (mov. 146.1), que deixou de receber a reconvenção, ante ausência de recolhimento das custas, reconheceu a ilegitimidade de DIRLEI, deixou de receber a emenda da inicial, bem como fixou como pontos controvertidos: a) de quem é a responsabilidade pelo acidente; se houve concorrência de culpas; b) a existência e extensão dos danos materiais (pensão mensal); c) a existência e extensão dos danos morais e estéticos. Distribuído o ônus probatório. As partes solicitaram a produção de prova pericial, testemunhal e documental (movs. 150.1 e 151.1). Designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 153.1). Realizada audiência de instrução, colheu-se o depoimento pessoal do autor, réu e procedeu-se com a oitiva da testemunha arrolada (mov. 170.1/170.4). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Vislumbra-se dos presentes autos os elementos da ação, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifica-se que a matéria de fato resta suficientemente comprovada, e, sendo assim, nada impede o julgamento da demanda, já que inexiste qualquer preliminar ou prejudicial de mérito pendente de análise. No âmbito da responsabilidade civil, torna-se indispensável a menção ao artigo 927 do Código Civil, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Segundo a doutrina e a jurisprudência, a obrigação de reparação estaria caracterizada sempre que presentes, cumulativamente, três pressupostos – ou requisitos – quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Cumpre ressaltar que ausente qualquer dos pressupostos não se configura a responsabilidade civil tornando impossível a condenação do demandado ao pagamento de qualquer indenização. Como apontado pelo artigo supra, a definição de ato ilícito encontra-se nos artigos 186 e 187: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Na narrativa fática contida na petição inicial, o autor alegou que estava na preferencial e o réu atravessou o cruzamento, sem observar a placa de “PARE”, dando causa ao acidente. Todavia, após o requerido AGNALDO apresentar contestação, o autor emendou a petição inicial, pretendendo alterar a narrativa inicial e inverter a causa de pedir próxima, admitindo que tentou cruzar o trevo com atenção, mas o réu trafegava pela rodovia com o farol apagado, embriagado, em alta velocidade e sem CNH para motocicleta, dando causa ao acidente. A emenda não foi recebida, visto que o aditamento após a citação somente é possível com a concordância dos réus, e eles não concordaram. Portanto, será analisada a narrativa fática da petição inicial, qual seja, que o autor estava na preferencial e o réu AGNALDO atravessou o cruzamento desatento, dando causa ao acidente. Para prova do alegado, restou produzida nos presentes autos a prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Segue o depoimento do autor, réu (condutores dos veículos) e testemunha (que esteve presente no acidente). Depoimento pessoal do autor (mov. 170.2): Hoje eu tenho 23 anos. Foi assim, eu trabalhei o dia inteiro certo, ai eu moro aqui no sítio em uma granja aqui em Cruzeiro do Sul, desse sítio eu peguei e estava levando minha namorada para a cidade que ela mora na cidade, ai eu peguei e fui pelo trevo, na hora que fui cruzar o trevo, não vi ninguém, ai foi o acidente, eu fui atravessar né, eu fiz o contorno tudo certinho, parei, olhei para um lado e olhei para o outro, não vi ninguém e fui atravessar, na hora que fui atravessar foi o acidente. Eu vim no sentido de Nova Esperança para Cruzeiro do Sul. Paranacity para Cruzeiro do Sul (sentido da moto que bateu). Foi na faixa de umas 19h – 19h10 por aí, mais ou menos, estava meio que querendo escurecer já, estava no horário de verão. Sim, estava com visibilidade do dia, mas tipo como foi curva ali no acidente não tinha tanta visibilidade. Que o farol de sua moto estava aceso, mas não se recorda se o farol da outra moto estava aceso ou apagado. Na época eu tinha 17 anos, quase fazendo 18, faltava duas semanas para fazer 18. Da minha mãe. Não, mas no caso era minha só estava no nome da minha mãe. Tinha uns 5 meses (que dirigia a moto). Sim, comecei a trabalhar né, fui registrado ai eu com o dinheiro comprei. (...) A velocidade dele né, que era uma moto alta cilindrada. Não supondo, é que as testemunhas que estavam lá, igual minha namorada, as pessoas que me ajudou falou que o ponteiro da moto dele travou em alta velocidade, travou em 120km/h. Não tirou, na hora do desespero ninguém tirou foto. Entendo mas moto minha mesmo essa foi a minha primeira. Não sei, pra mim o farol estava apagado, que me falaram, minha ex-esposa falou que estava apagado, mas ela não se recorda totalmente. Eu também não me recordo, porque só acordei no outro dia. Minha moto chega que entortou, é que eu não tenho mais as fotos. Depoimento pessoal do réu (mov. 170.3): Eu estou com 51 anos. Esse acidente aconteceu na parte da tarde, eu tinha ido levar minha mãe na igreja, e eu estava com a namorada, tinha que voltar para Nova Esperança para levar ela para pegar a circular que ali não tem na região né, e nesse meio tempo eu estava vindo de Paranacity sentido Nova Esperança, minha casa é para cima do acidente (...) e eu estava vindo, quando avistei o trevo é uma reta, não tem curva, avistei o trevo há mais ou menos 500 metros eu avistei que tinha uma moto parada, não sei por que, porque dava para tempo de ter passado, eu estava em uma velocidade baixa, uma que eu estava economizando combustível porque minha moto não tinha combustível para mim chegar até o destino, e eu estava fazendo uma velocidade média, então tipo eu avistei a moto, hora que eu avistei a moto no trevo eu vi que estava parado, com o pé no chão, uma pessoa na garupa, na hora que eu passei eu reduzi a moto, é uma subida, e eu ia começar a subir eu reduzi a moto para a quarta marcha, devagar, hora que estava passando por ele, ele soltou a moto pra cima de mim de uma vez. Só me lembro que a mão dele veio dentro da minha viseira, cortei a pestana e tipo assim, eu não desmaiei, diz o pessoal que eu fique rodando que nem uma galinha tonta em cima do canteiro. Na real a pancada, o dano que eu tive foi por ele ter enfiado a mão dentro da minha viseira, não foi tanto do choque da moto. Não foi uma coisa assim tão grave porque se não nós dois nem estaríamos aqui para estar falando. Foi aproximadamente umas 18h30 para frente, 19h por ai. Estava a tarde, mas estava com a visibilidade boa. A minha é boulevard não tem como apagar o farol, bateu a partida ela acende o farol automaticamente. Uns 70km/h. Eu sou habilitado para veículo, não para moto, mas tenho noção das leis de trânsito, tanto que paguei meu castigo por não estar habilitado para moto. Já tinha ela uns 4, 5 anos ou mais, essa moto, eu já tive várias motos. Foi coisa de relance, bem na hora da passagem que eu passei por ele, ele soltou a moto para cima de mim. Não teve como frear, tirar para o lado, nada, não teve como ter reação nenhuma. A minha entortou a roda dianteira e a bengala. A lanterna quebrou, qualquer choque ou ela cair sozinha vai quebrar a lanterna, isso é fato. Foi uma menina que estava passando por lá que chamou o socorro. JULIANA SILVA BUENO ouvida como testemunha, declarou em juízo (mov. 170.4): Ex namorada do autor. Então, na época eu lembro que ele estava me levando embora dai ele pegou estava indo tranquilo assim, não estava correndo, dai a gente chegou em direção ao trevo que era pra gente atravessar, dai foi questão da gente olhar para o lado e outro, dai já senti o impacto, não deu pra ver de onde estava vindo a moto, não deu para ver nada, nem barulho. Sim (que o autor parou no trevo para olhar para os lados). Foi questão da gente ir para atravessar que eu já senti o impacto, porque não chegou dar para ver por que estava muito rápido o homem. Não, ele estava sozinho. Foi de tardezinha, umas 18h e pouquinho, quase escurecendo já. Não deu para ver (se o farol da moto do réu estava aceso ou apagado), porque tem uma curva no trevo ai não dava pra ver ele vindo. Foi bem no meio da moto, porque acertou a perna dele na hora do impacto, dai eu voei para a pista e ele voou para o canteiro e já caiu desmaiado. Eu acho que tinha 1 metro, porque eu cai na pista e ele caiu no canteiro. No dia, demorou bastante para chegar o socorro dai ele estava com a perna com fratura exposta com bastante sangue na viseira do capacete, ele estava bem machucado, o fêmur levantou, dai teve que rasgar depois que chegou, ele foi tomando bolsa de sangue pelo que eu me lembro. A gente estava no sítio que ele morava, era em uma granja, ai ele me levava no final de semana e me trazia de tarde. Eu tinha 14 anos. Ele tinha 17 na época. Ele sabia dirigir, sempre dirigiu com responsabilidade quando estava comigo, a mãe dele pegava bastante no pé também. Segue a descrição constante no Boletim de Ocorrência e Croqui (mov. 1.31): Conclui-se das provas colacionadas nos autos que, na verdade, ao contrário do que foi dito na inicial, foi o autor que cruzou a preferencial ao acessar o trevo para sentido Cruzeiro do Sul, e não o réu. Em que pese o autor tenha tentado modificar a causa de pedir, atribuindo a responsabilidade do acidente ao réu por ele estar em alta velocidade, com farol apagado, embriagado e sem CNH para conduzir moto, além de não poder modificar a causa de pedir, nada foi comprovado. Ou seja, não foi comprovado que o réu estava em alta velocidade, nem que o réu estava embriagado, muito menos que o farol estava apagado. Nesse aspecto, aliás, bom destacar que as partes confirmam em seus depoimentos que estava claro e possuíam boa visibilidade. O fato de o réu não possuir habilitação para conduzir a motocicleta, na época do evento, embora configure infração administrativa, não resulta por si só, em concorrência de culpa para o acidente. Assim, a versão do autor não encontra amparo em nenhuma prova produzida nestes autos. Sendo assim, conclui-se que foi a motocicleta conduzida pelo autor invadiu a pista de rolamento do réu AGNALDO, que tinha preferência de passagem, vez que trafegava na rodovia, causando a colisão. Assim, a conduta do autor foi negligente eis que ao adentrar na rodovia não observou o fluxo de veículos. Além disso, o autor não possuía CNH na época, pois era menor de idade. Desta forma, comprovada está a responsabilidade civil do autor, sendo o principal causador dos danos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DE PREFERENCIAL EM TREVO EXISTENTE EM RODOVIA. COLISÃO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SEnTENÇA DE parcial procedência. insurgência das partes. APELO (01) DO RÉU. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. não ACOLHIMENTO. ACIDENTE QUE ATINGIU A INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. DANO IN RE IPSA. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE SE TORNAR IRRISÓRIA A VERBA INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA AFETOS AOS DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL DE QUE INCIDAM A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DIES “A QUO”, PORÉM, QUE DEVE SER ALTERADO DE OFÍCIO PARA que INCIDAM DESDE O EVENTO DANOSO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Apelo (02) DO AUTOR: PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. CABIMENTO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA COMPOR O DANO MORAL OCORRIDO. MAJORAÇÃO PARA R$ 50.000,00, CONSIDERANDO O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO CONTRA O CAUSADOR DO DANO, SEM QUE SEJA ÍNFIMO OU EXACERBADO, BEM COMO DA EXTENSÃO DOS DANOS FÍSICOS E O LONGO PERÍODO PARA TOTAL RECUPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000422-97.2014.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 02.09.2021) APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA QUANTO À LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS TERMOS DA APÓLICE. TESE ACOLHIDA PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA A SER ANALISADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COLISÃO TRANSVERSAL. TRANSPOSIÇÃO DE PREFERENCIAL EM TREVO DE RODOVIA REALIZADA DE MANEIRA IMPRUDENTE. OBSTRUÇÃO DA TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA DO AUTOR. INFRAÇÃO AOS ARTS. 34 E 44 DO CTB. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE EFETIVA PELA MERA TRADIÇÃO. HOLERITES JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR PERCEBIA RENDA VARIÁVEL. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM SER CALCULADOS TENDO COMO BASE DE CÁLCULO A RENDA MÉDIA AUFERIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE PENSÃO VITALÍCIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE, ASSIM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVEM INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSOS DA TRANSPORTADORA E DO AUTOR NÃO PROVIDOS, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001067-62.2014.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 29.03.2021) Feitas tais considerações, não se encontra caracterizado nenhum dos requisitos para a reparação dos danos, razão pela qual improcede totalmente a pretensão inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por JOAQUIM NETO MORAES DE OLIVEIRA em face de AGNALDO PINHEIRO DA CRUZ, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em face do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios dos requeridos, os quais fixo com base no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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C. B. D. S. x Luciana Guedes Pereira Diniz

ID: 326505643

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0003870-10.2024.8.17.2218

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. B. D. S.

Polo Passivo:

LUCIANA GUEDES PEREIRA DINIZ

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ELAYNE PATRICIA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0003870-10.2024.8.17.2218 AUTOR(A): C. B. D. S. RÉU: M. D. P. P. C., E. R. D. P., M. B. D. P., S. R. D. P., M. J. D. P., M. D. D. P. A., M. L. D. P., E. R. D. P., R. R. D. P., P. N. D. L. P., P. A. D. L. P., H. M. D. P., J. H. D. P. J., J. F. D. N. L. SENTENÇA Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem ajuizada por C. B. D. S. em face dos herdeiros de JOSÉ RODRIGUES DE PONTES FILHO, cujo falecimento ocorreu em 23 de agosto de 2010. A autora, em sua petição inicial (ID 189301234), buscou o reconhecimento de uma união estável que alega ter mantido com o de cujus por aproximadamente 22 anos, compreendendo o período de 1988 até a data do óbito. Sustentou que a convivência se deu de forma pública, contínua, duradoura e com o intuito de constituir família, conforme os requisitos legais. A narrativa inicial da autora destaca que, embora o falecido fosse civilmente casado com a Sra. SEVERINA GOMES DE PONTES, ele estaria separado de fato da esposa em data anterior ao início da relação com a demandante. Para corroborar suas alegações, a petição inicial foi instruída com uma série de documentos, incluindo despesas médicas da autora pagas pelo de cujus em 1989 (nota fiscal anexa), a certidão de nascimento de um filho em comum, nascido em 1994 (certidão anexa), e a decisão administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ID 189301255 e ID 189301256), que teria reconhecido a qualidade de companheira da autora e deferido a ela a pensão por morte. Adicionalmente, foram anexados comprovantes de residência que supostamente indicariam o mesmo endereço para a autora e o de cujus na Rua da Soledade, nº 172, Centro, Goiana-PE (ID 189301263), documentos de associação à AABB (ID 189301262), ficha médica do SUS do falecido com o mesmo domicílio e diversas fotografias do casal em eventos sociais e momentos familiares (ID 189303452). A autora pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita, a prioridade na tramitação do feito em razão de sua idade avançada, e a habilitação como companheira e herdeira no processo de inventário nº 0001067-29.2011.8.17.0660. Inicialmente, o feito tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana, sendo que em decisão proferida em 26 de novembro de 2024 (ID 189308561), houve determinação para a correção da classe judicial para "Reconhecimento e Extinção de União Estável" e a consequente redistribuição para esta 1ª Vara Cível, por prevenção, haja vista a existência de ação anterior idêntica extinta sem resolução de mérito (processo nº 0000690-20.2023.8.17.2218). Posteriormente, em 04 de dezembro de 2024, foi proferida decisão (ID 190051584) que, entre outras providências, deferiu o pedido de justiça gratuita à autora, determinou a inclusão da unidade no "Juízo 100% Digital", e, considerando tal regime, dispensou a designação, por ora, da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação dos réus e a regularização da representação processual da autora, o que foi devidamente cumprido com a juntada de nova procuração (ID 191101769). Os mandados de intimação para a audiência de conciliação, designada para 16 de dezembro de 2024, foram expedidos, e as certidões (IDs 190562329, 191223783, 191083370, 191081512, 191081501, 191078529) atestaram a intimação de diversos réus, alguns por WhatsApp e outros por Oficial de Justiça. A Ata da Audiência (ID 191220493) registrou o comparecimento da autora e de alguns dos réus. Após o prazo legal, certificou-se que parte dos réus, embora devidamente citados, não apresentaram contestação (ID 197765341). Diante disso, a autora apresentou petição (ID 198723665) em 24 de março de 2025, requerendo a decretação da revelia dos demandados que não contestaram e reiterando os termos da petição inicial, enfatizando a robustez das provas que, a seu ver, demonstrariam a união estável e a separação de fato do de cujus com sua esposa. Em 31 de março de 2025, o Juízo proferiu despacho (ID 199322255) que notou a ausência de citação de J. F. D. N. L., determinando sua inclusão no polo passivo e a consequente citação para apresentação de defesa. Com o cumprimento dessa diligência (IDs 202776629 e 202776630, a partir do mandado ID 200720395), os autos seguiram o seu trâmite regular, intimando-se as partes para manifestarem-se sobre a produção de provas. Em 23 de maio de 2025, os réus M. B. D. P. e outros, representados pela advogada Luciana Guedes Pereira Diniz, apresentaram contestação (ID 205091760), impugnando veementemente as alegações da autora. Preliminarmente, requereram os benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, sustentaram que a relação entre a autora e o de cujus não configurou união estável, tratando-se tão somente de um relacionamento extraconjugal. Afirmaram que o Sr. JOSÉ RODRIGUES DE PONTES FILHO permaneceu casado, de fato e de direito, com a Sra. SEVERINA GOMES DE PONTES até a data de seu falecimento, coabitando com ela diariamente, sendo este fato público e notório na cidade de Goiana. Acrescentaram que o falecido era conhecido por manter múltiplos relacionamentos extraconjugais, inclusive com filhos fora do casamento, o que, em sua visão, descaracterizaria a unicidade e o animus de constituir família. Os réus também contestaram a alegação de participação da autora na administração da empresa do falecido e na aquisição de bens, negando a existência de orçamento familiar conjunto ou esforço mútuo para a formação de patrimônio comum. Impugnaram a declaração da Sra. Severina Gomes de Pontes ao INSS, em que esta supostamente teria informado ser "separada de fato" (ID 189301260), aduzindo que o acesso a tal processo administrativo é restrito e que a assinatura a rogo constante do documento, sem a presença de testemunhas, era estranha, especialmente porque a Sra. Severina sempre assinou seus próprios documentos, conforme cópias de seu RG, CPF e Título de Eleitor acostadas (ID 205092860 e ID 205092861). Ressaltaram, outrossim, que o reconhecimento administrativo do INSS não possui caráter vinculativo para este Juízo. Um ponto crucial levantado pelos réus foi o depoimento prestado pela própria autora em uma Ação Trabalhista (Processo nº 0000510-26.2011.5.06-0231), cuja ata foi anexada (ID 205092863), no qual a Sra. C. B. D. S. teria expressamente afirmado que "NUNCA COABITOU COM O FALECIDO". Por fim, os réus requereram a expedição de ofício ao INSS para a obtenção de cópias integrais dos processos administrativos de pensão por morte da autora e do benefício da Sra. Severina Gomes de Pontes, protestaram por prova testemunhal e pelo depoimento pessoal da promovente, e pugnaram pela improcedência total da ação. A autora apresentou réplica (ID 207716982), e os réus, em manifestação sobre provas (ID 207172399), reiteraram os pedidos de ofício ao INSS, bem como a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da autora. O Ministério Público, na qualidade de custos legis, manifestou-se em 11 de julho de 2025 (ID 209488351), opinando pela desnecessidade de sua intervenção no mérito, sob o fundamento de que a lide versa sobre interesse individual e patrimonial disponível, e que o filho em comum do casal já atingiu a maioridade, não se enquadrando o caso nas hipóteses de intervenção obrigatória previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil. Finalmente, certidão exarada em 14 de julho de 2025 (ID 209586479) confirmou a manifestação das partes sobre a produção de provas e o parecer ministerial. É o relatório. DECIDO. A presente demanda tem como cerne o reconhecimento judicial de uma união estável post mortem, um instituto jurídico de profunda relevância no Direito de Família brasileiro, cuja configuração exige a coexistência de pressupostos fáticos e subjetivos bem definidos pela legislação e pela construção jurisprudencial. A controvérsia reside na adequação da relação havida entre a autora, C. B. D. S., e o de cujus, JOSÉ RODRIGUES DE PONTES FILHO, aos contornos da união estável, especialmente diante da alegação de que o falecido mantinha um casamento civil válido com SEVERINA GOMES DE PONTES até a data de seu óbito, e da veemente negativa dos réus quanto à configuração dos requisitos essenciais da união estável pleiteada. Inicialmente, cumpre apreciar os pedidos e as questões processuais relevantes. O benefício da gratuidade da justiça já foi deferido à autora em decisão anterior (ID 190051584), observada a responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios em caso de sucumbência, bem como as multas processuais que lhe sejam impostas, conforme preceituam os parágrafos 2º e 4º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Os réus, por sua vez, também pugnaram pela concessão da gratuidade da justiça em sua peça contestatória (ID 205091760). Compulsando os autos, e considerando a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira até prova em contrário, defiro a gratuidade da justiça aos réus, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, ressalvada, igualmente, a observância do disposto nos parágrafos 2º e 4º do artigo 98 do mesmo diploma legal. A autora requereu a decretação da revelia dos demandados que não apresentaram contestação no prazo legal (ID 198723665). Todavia, conforme verificado nos autos, parcela significativa dos réus, representados pela mesma advogada, apresentou tempestiva contestação (ID 205091760), impugnando pormenorizadamente os fatos narrados na inicial. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 345, inciso I, que a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade das alegações de fato do autor se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. No presente caso, a defesa apresentada por parte dos réus beneficia os demais, ainda que não tenham contestado individualmente, afastando a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial quanto aos réus revéis. Ademais, mesmo que a revelia fosse decretada em relação a todos os réus, o artigo 345, inciso IV, do CPC, dispõe que a presunção de veracidade não ocorrerá "se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos". Como será detalhadamente analisado a seguir, os próprios documentos e declarações da autora em outros processos, trazidos à colação pelos réus, contradizem fundamentalmente suas alegações na presente demanda, o que, por si só, já afastaria a presunção de veracidade da revelia, mesmo que esta fosse plena. Assim, a análise do mérito deve ser pautada no conjunto probatório produzido por ambas as partes, e não na mera presunção decorrente da ausência de contestação de parte dos réus. A união estável, reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, § 3º, e pelo Código Civil de 2002, em seu artigo 1.723, caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Tais requisitos são cumulativos e essenciais, não se admitindo a ausência de um deles para a configuração do vínculo. A publicidade diz respeito ao conhecimento da relação por terceiros, a continuidade à ausência de interrupções, a durabilidade à estabilidade do vínculo ao longo do tempo, e, por fim, o mais subjetivo e crucial, o animus familiae ou affectio maritalis, que é a intenção real e recíproca dos conviventes de construir uma vida em comum como se casados fossem, com a finalidade de formar um núcleo familiar. A autora fundamenta seu pedido na premissa de que a relação com o de cujus preenchia todos esses requisitos, salientando, em especial, a existência de um filho em comum, a concessão de pensão por morte pelo INSS e a suposta separação de fato do falecido com sua esposa legal, a Sra. Severina Gomes de Pontes. No entanto, os réus, em sua contestação (ID 205091760), apresentaram uma versão diametralmente oposta dos fatos, afirmando que a relação da autora com o de cujus era meramente extraconjugal e que o falecido manteve seu casamento e coabitação com a Sra. Severina Gomes de Pontes até o seu passamento. Este ponto é fulcral para o deslinde da controvérsia. O artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, de forma expressa, estabelece que a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do artigo 1.521 do mesmo diploma, com a ressalva de que a incidência do inciso VI (pessoa casada) não se aplica no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. A tese do Tema 529 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor foi invocado por ambas as partes e foi fornecido como contexto pelos réus em sua contestação, corrobora essa compreensão ao afirmar que: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro." Portanto, para o reconhecimento da união estável da autora, é imprescindível que se comprove, de forma inequívoca, a prévia separação de fato do de cujus em relação à sua esposa legal. A autora tentou fazer essa prova com um documento do INSS (ID 189301260), onde a Sra. Severina Gomes de Pontes teria declarado ser "separada de fato" ao solicitar um benefício assistencial em 2001. No entanto, não há como comprovar à autenticidade e validade dessa declaração, apontando que o documento apresenta assinatura a rogo com impressão do polegar e rubrica desconhecida, sem a presença de testemunhas. Contudo, o ponto mais relevante e determinante para a solução da presente lide reside no depoimento prestado pela própria autora, C. B. D. S., em 26 de setembro de 2011, em audiência de instrução de uma Reclamação Trabalhista (Processo nº 0000510-26.2011.5.06-0231), movida por ela contra o espólio de JOSÉ RODRIGUES DE PONTES FILHO. A ata dessa audiência foi anexada aos autos pelos réus (ID 205092863, págs. 71-75 do processo). No referido depoimento, a autora, questionada sobre sua relação com o de cujus, afirmou, de forma expressa e inequívoca, que “nunca coabitou com o falecido” (ID 205092863, pág. 71). Afirmou ainda que, "os encontros amorosos com o falecido ocorriam nos sábados à noite e nos domingos". Essa declaração, prestada sob compromisso legal em outro processo judicial, assume caráter de confissão judicial e possui força probatória significativa, pois emana da própria parte interessada e é desfavorável a sua pretensão nesta ação. A ausência de coabitação, que a própria autora reconhece, é um fator que fragiliza sobremaneira a alegação de "convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família". Embora a coabitação não seja um requisito absoluto e indispensável para a caracterização da união estável em todos os casos, ela é, sem dúvida, um dos mais fortes indícios do animus maritalis e da estabilidade da relação como entidade familiar. A declaração de "nunca coabitar" contradiz diretamente a narrativa da petição inicial de que teriam constituído família e convivido de maneira pública no mesmo endereço por mais de duas décadas. Ainda que a autora tenha apresentado documentos como notas fiscais de endereço comum e ficha do SUS com o mesmo domicílio, a sua própria declaração de não coabitação mitiga o valor probatório desses elementos. Tais documentos podem, em tese, indicar alguma proximidade ou vínculo, mas não a convivência marital, que pressupõe um lar comum e uma vida compartilhada no sentido de família. As fotografias, por sua vez, demonstram a existência de um relacionamento afetivo, mas não são, por si só, suficientes para comprovar a intenção de constituir família no molde da união estável, especialmente quando confrontadas com a declaração da própria autora de que não houve coabitação e com a tese dos réus de que o de cujus era conhecido por manter múltiplos relacionamentos extraconjugais e permaneceu casado e coabitando com sua esposa até o falecimento. A alegação da autora de que teria sido administradora da empresa do falecido e participado ativamente na aquisição de bens também não subsiste. A própria autora, no depoimento trabalhista supramencionado (ID 205092863), afirmou que trabalhou como gerente para o de cujus de 2002 a 2009, recebendo remuneração, o que sugere uma relação de trabalho, e não necessariamente uma união de esforços para formação de patrimônio em contexto familiar. Apesar do reconhecimento administrativo pelo INSS da condição de companheira da autora para fins de pensão por morte, é pacífico o entendimento de que a decisão proferida em processo administrativo previdenciário não vincula o Poder Judiciário, que possui autonomia para reavaliar os fatos e o direito à luz do contraditório e da ampla defesa. Neste processo, as provas produzidas demonstram a fragilidade da tese da autora quanto à satisfação dos requisitos legais para o reconhecimento da união estável. O conjunto probatório revela que a autora não se desincumbiu do ônus de provar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, e, principalmente, a efetiva separação de fato do de cujus de sua esposa legal, o que seria uma condição sine qua non para o reconhecimento da união estável concomitante. A declaração da própria autora em juízo laboral é prova cabal contra sua pretensão na esfera cível. O relacionamento havido entre a autora e o falecido, tal como se apresenta nos autos, parece ter se configurado como um concubinato impuro, incapaz de gerar os efeitos jurídicos próprios da união estável. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS DE ORDEM COGENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - NAMORO QUALIFICADO. - O reconhecimento da união estável requer prova efetiva da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 226, § 3º, da CR/88 e art. 1 .723 do CC/02)- Ausentes os requisitos de ordem cogente, aptos a demonstrar o intuito de constituição de família, improcede a pretensão de reconhecimento de união estável post mortem - Emoldura-se o namoro qualificado quando, inexistentes as condições da união estável, o relacionamento se prolonga no tempo, o que torna por vezes complexa a distinção. (TJ-MG - AC: 50007242620208130083, Relator.: Des.(a) Alice Birchal, Data de Julgamento: 14/07/2023, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 14/07/2023). Diante de todo o exposto, resta evidente que a relação entre a autora e JOSÉ RODRIGUES DE PONTES FILHO, conforme as provas e declarações constantes dos autos, não se enquadra nos requisitos legais e constitucionais para a configuração da união estável. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de união estável post mortem formulado por C. B. D. S. em face dos herdeiros de JOSÉ RODRIGUES DE PONTES FILHO. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, resta suspensa, em razão da gratuidade da justiça concedida à autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Goiana, 14 de julho de 2025. MARIA DO ROSÁRIO ARRUDA DE OLIVEIRA Juíza de Direito GOIANA, 14 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001067-54.2009.8.10.0123

ID: 260681372

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001067-54.2009.8.10.0123

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR

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JOAO ALVES MATIAS NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TATIANE NUNES LIMA

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Processo nº 0001067-54.2009.8.10.0123 – Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA Vítima: ADAILTON JOSÉ APRIGIDO art. 121, §2o, inciso IV do Código… Processo nº 0001067-54.2009.8.10.0123 – Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA Vítima: ADAILTON JOSÉ APRIGIDO art. 121, §2o, inciso IV do Código Penal. ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Aos vinte e três (23) dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco (2025), às 08h:10min, no Salão do Júri da comarca de São Domingos do Maranhão/MA, a portas abertas, presente o MM. Juiz de Direito desta Comarca e Presidente do Tribunal do Júri, Dr. Caio Davi Medeiros Veras, comigo Secretário Judicial, os Jurados sorteados na forma do disposto nos arts. 433 e 447, do CPP, e os Oficiais de Justiça deste Juízo, José Elildo Santos Oliveira e Willans Mendes dos Santos, funcionando este como Porteiros do Auditório, foram iniciados os trabalhos com as solenidades legais. O MM. Juiz Presidente cumprindo o disposto no art. 462, do CPP, abriu a urna contendo as cédulas com os nomes dos 25 (vinte e cinco) jurados sorteados para esta Sessão e, verificando publicamente que lá se achavam todas, procedeu à sua chamada à qual responderam os seguintes jurados: ADEILZA DINIZ SOUSA ANTÔNIO CARLOS ALVES NASCIMENTO BENEDITO JEAN SILVEIRA SILVA CLEIA VIANA DA SILVA CLEIDIMAR SILVA DELMONDES DANILLO BRITO DE SOUSA AZEVEDO ED ANIA DA SILVA CAMPOS FABIO LIMA BRANDÃO GLAUBER CHAVES RUFINO JANIO BARBOSA MATOS LASIMIRO DOS SANTOS FERREIRA FRANCISCO ELIEUDO SILVA ARAÚJO KESIA LOPES LACERDA MAICKE LAECIO SILVA GOMES MANOEL MESSIAS TAVEIRA DE SOUSA MARIA ROSALY FURTADO DE SOUSA MARINALVA PEREIRA DE SOUSA RODRIGO COSTA DA ROCHA VALDIR MIGUEL BRAZ VALDISAR SANTOS SILVA VALDO SOARES DA SILVA VANESSA DHERCY RIBEIRO DE BRITO Foram sorteados como Jurados suplentes, caso houvesse a necessidade para instalação da Sessão do Júri, os seguintes nomes: ALICE COELHO DE ALMEIDA SILVA, ANTONIA RAIREANE VERAS DE SOUSA, ARMANDO FERNANDES DE SOUSA NETO, CLAUDJANE OLIVEIRA SANTANA, FRANCISCO WAGNER GOMES DE OLIVEIRA, GILDASIO SOARES DE MELO, HILTON CESAR CABRAL DE FREITAS, JHONATAS RAIDAN DA SILVA e MAGILA VIANA SOARES. Deixou de comparecer a jurada não convocada, DYNARIA CARVALHO RIBEIRO, em virtude de não a ter localizada no endereço constante no presente mandado. A jurada titular MARTHA CLEIA PEREIRA DO NASCIMENTO foi dispensada após comprovar que a data da sessão do Júri coincidiu com compromissos profissionais (Id 146603241), de igual forma, o jurado NATANAEL ARAÚJO DA SILVA foi dispensado, em razão de encontrar-se viajando a trabalho no Estado do Goiás (Id 146646336). A jurada suplente DANYEUDA SOUSA CABRAL DOS SANTOS foi dispensada após comprovar que reside na cidade de Teresina/PI e nas datas das sessões de Juri, cumprirá compromissos acadêmicos, vide documentos apresentados em Secretaria (Id 146587245). A seguir, verificando haver número legal de jurados, declarou o MM. Juiz Presidente instalada a Sessão e fez nova verificação da urna, para os fins e observância do disposto no art. 467, do CPP, e anunciou o julgamento do processo em epígrafe, determinando que se apregoassem as partes e as testemunhas. Não foram apontadas quaisquer irregularidades na convocação e no sorteio dos jurados, operando-se, dessa forma, e a partir desse momento, a sanção de faltas porventura existentes. Adotada esta providência, verificou-se o comparecimento do Promotor de Justiça, Dr. RODRIGO RONALDO MARTINS REBELO DA SILVA, titular Promotoria de Justiça local e do advogado, Dr. LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR, OAB/MA 12045, que atuou como defensor dativo, na primeira fase, o qual afirmou, durante o plenário, que fora constituído pelo réu para realizar sua defesa. Presente, por videoconferência, o réu SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA. Presentes as testemunhas arroladas pela acusação e defesa: 1) RAIMUNDA GOMES DE MORAIS APRIGIDO e 2) RAIMUNDA CLEUDE GARCIA DA SILVA. Presentes, ainda, as testemunhas arroladas apenas pela defesa: 3) ISAIAS ABADE DOS SANTOS NETO. Na forma do art.461, §2 do CPP, o julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. Assim, a não localização de ORISVALDO FERREIRA DA SILVA NÃO TEM CONDÃO DE SOBRESTAR O JURI. Foram ocupados pelas partes os seus respectivos lugares, recolhidas as testemunhas às salas próprias, onde não podiam ouvir as respostas umas das outras, tudo conforme certidão do porteiro. Após cumprir o disposto no art. 467, do CPP, pelo MM Juiz foi dito que ia proceder ao sorteio para formação do Conselho de Sentença, antes, porém, conforme determina o art. 466, do CPP, fez as advertências aos jurados dos impedimentos, das incompatibilidades legais por suspeição e da incomunicabilidade, uma vez sorteados, tudo com base nos arts. 448 e 449, do CPP, tendo lido em voz alta os aludidos dispositivos. Dando continuidade aos trabalhos, pelo referido Juiz Presidente foi aberta a urna conferida e desta, retiradas todas as cédulas, verificadas uma a uma e, em seguida, colocadas na urna as relativas aos jurados presentes, separando-se àqueles referentes aos que apresentaram escusas legítimas ou não localizadas. A seguir, na medida em que as cédulas iam sendo tiradas da urna, uma a uma, o MM. Juiz as lia em voz alta, tendo sido sorteados os seguintes jurados, na ordem em que foram aceitos, passando a constituir o Conselho de Sentença: MAICKE LAECIO SILVA GOMES DANILLO BRITO DE SOUSA AZEVEDO FRANCISCO ELIEUDO SILVA ARAÚJO FABIO LIMA BRANDÃO ED ANIA DA SILVA CAMPOS ADEILZA DINIZ SOUSA GLAUBER CHAVES RUFINO Foram recusados(as) imotivadamente pela Defesa o(a)(s) jurado(a)(s) MARIA ROSALY FURTADO DE SOUSA, CLEIDIMAR SILVA DELMONDES e KESIA LOPES LACERDA. Foram recusados (as) imotivadamente pelo Ministério Público o(a)(s) jurado(a)(s) ANTÔNIO CARLOS ALVES NASCIMENTO, MANOEL MESSIAS TAVEIRA DE SOUSA e MARINALVA PEREIRA DE SOUSA. Formado o Conselho de Sentença, o MM. Juiz tomou de seus membros o compromisso legal, conforme termo nos autos, aos quais foram entregues cópias da pronúncia e do relatório do processo. Após, foram dispensados pelo MM. Juiz Presidente os jurados não sorteados para formação do conselho de sentença. Procedeu-se à leitura do Relatório, na presença das testemunhas e jurados. Seguiram-se os depoimentos das testemunhas, observando a ordem a ordem que foram arroladas pelas partes: 1) RAIMUNDA GOMES DE MORAIS APRIGIDO, 2) RAIMUNDA CLEUDE GARCIA DA SILVA e 3) ISAIAS ABADE DOS SANTOS NETO. A de fesa desistiu da oitiva da testemunha JOEDES MOREIRA SILVA, o que foi deferido pelo MM. Juiz. TERMO DE OITIVA DA 1ª TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO e DEFESA RAIMUNDA GOMES DE MORAIS APRIGIDO, já qualificada nos autos. Inquirido mediante sistema de Videoconferência, testemunha compromissada na forma do art. 203, do CPP (advertida quanto ao dever de falar a verdade e possibilidade de responder por falso testemunho). DEPÔS NA AUSÊNCIA DO RÉU EM RAZÃO DE FUNDADO TEMOR, NOS TERMOS DO ART. 217 DO CPP. TERMO DE DEPOIMENTO DA 2ª TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA RAIMUNDA CLEUDE GARCIA DA SILVA, já qualificada nos autos. Inquirido mediante sistema de Videoconferência, testemunha compromissada na forma do art. 203, do CPP (advertida quanto ao dever de falar a verdade e possibilidade de responder por falso testemunho). DEPÔS NA AUSÊNCIA DO RÉU EM RAZÃO DE FUNDADO TEMOR, NOS TERMOS DO ART. 217 DO CPP. TERMO DE OITIVA DA 3ª TESTEMUNHA, ARROLADA SOMENTE PELA DEFESA (POR VIDEOCONFERÊNCIA) ISAIAS ABADE DOS SANTOS NETO, já qualificada nos autos. Inquirido mediante sistema de Videoconferência, testemunha compromissada na forma do art. 203, do CPP (advertida quanto ao dever de falar a verdade e possibilidade de responder por falso testemunho). Após o depoimento de cada testemunha o MM Juiz inquiriu ao Ministério Público e à defesa se estavam satisfeitos com as oitivas, de tal modo a permitir a imediata saída da testemunha do recinto, impossibilitando reinquirição nos debates ou acareação posterior. Por ambas as partes houve anuência, de tal modo que após cada oitiva, a testemunha assinou seu termo e saiu do salão do júri. Antes de iniciar o interrogatório do réu, foi garantido o direito de entrevista prévia com seu advogado, conforme previsão do Código de Processo Penal. Em seguida, deu-se início ao interrogatório do réu. QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO (Art. 474 do CPP) Ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, antes de iniciada a qualificação e o interrogatório do acusado, advertiu-o o MM Juiz dos seus direitos constitucionais de permanecer calado sem que o seu silêncio importe em prejuízo para sua defesa tendo o mesmo dito que deseja se defender da acusação. Assim, foi garantida a conversa reservada entre o acusado e seu defensor, passou o MM. Juiz a tomar o interrogatório do acusado nos termos legais, conforme adiante seguem: 1ª PARTE: QUALIFICAÇÃO. Nome: SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA Residência: Vila Madescam, próximo à escola municipal do povoado e da igreja protestante, município de Bom Jesus da Selva/MA Local e Data de Nascimento: Fortuna/MA, 10/09/1974 Nome do Pai e da mãe: ALCIDES PEREIRA DE OLIVEIRA e RITA JOSEFA DE OLIVEIRA Meios de vida e/ou profissão: LAVRADOR Local onde exerce suas atividades: Vila Madescam, próximo à Escola Municipal do povoado e da Igreja protestante, município de Bom Jesus da Selva/MA, na propriedade do senhor Joedson Moreira Grau de instrução: Ensino fundamental incompleto Já foi preso ou processado alguma vez: Sim Qual o Juízo: Bom Jesus da Selva/MA Houve suspensão condicional do processo: Incerto Houve condenação: Incerto Dados familiares: Casado ou tem companheiro(a): Sim Filhos: Não Dependentes: Prejudicado Usuário de Drogas e bebidas alcoólicas: Álcool apenas 2ª Parte (Art. 187, par. 2º do CPP): INTERROGATÓRIO. Conforme se vê na mídia em anexo, contendo a íntegra em gravação audiovisual (o interrogatório encerrou-se às 10h11. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Mandou o MM Juiz que encerasse o presente interrogatório. O Réu respondeu ás perguntas do juiz e informou, logo após, que não responderias nenhuma pergunta do promotor, o que restou deferido conforme gravação. O Promotor solicitou que constasse em ata sue requerimento para registro das perguntas, ainda que seguidas do silêncio do réu, o que foi indeferido. Efetivamente, o magistrado esclareceu que tal registro violaria o direito ao silêncio manifestado pelo réu logo após responder todas as perguntas do juiz. Assim, para afastar nulidades, foi indeferido o pedido de registro de perguntas da acusação. Na sequência o acusado respondeu aos questionamentos da defesa. Os referidos depoimentos foram gravados em áudio e vídeo, cuja mídia será juntada oportunamente aos autos. Logo após, o MM. Juiz perguntou aos jurados sobre a necessidade de esclarecimentos, onde nada foi requerido. Indagou-se também, às partes e jurados, acerca da necessidade da leitura de peças do processo, ao que responderam negativamente. Ato contínuo, o MM. Juiz facultou a palavra ao ilustre Promotor de Justiça, pelo tempo de 1 hora e 30 minutos – CPP, 477. A manifestação do Ministério Público se estendeu das 10h14 às 11h01. Realizou as saudações de praxe e formulou a acusação em todos os seus pormenores sustentando a prática do homicídio qualificado consumado, pelo meio que impossibilitou a defesa da vítima e, ao final, requereu condenação, nos termos da pronúncia. Após, às 11h01min, o MM. Juiz Presidente, cingindo a sessão, determinou uma pausa. A sessão foi retomada às 11h11, quando, o MM Juiz Presidente concedeu por igual período, a palavra à Defesa para sua sustentação oral, com início às 11h11, que proferiu a defesa até as 12h23, fez as saudações de praxe e requereu a absolvição ante a ausência de provas. Subsidiariamente e, em caso de condenação, requereu o reconhecimento do privilégio, vez que o réu teria agido após injusta provocação da vítima. A seguir, o MM. Juiz indagou do Promotor de Justiça se faria uso da réplica, o qual respondeu negativamente. Assim concluídos os debates, indagou o MM. Juiz dos Senhores Jurados se estavam aptos para julgar a causa ou se precisavam de mais esclarecimentos (CPP, art. 480, § 1º), ao que todos responderam afirmativamente. Assim declarou o MM. Juiz que organizaria os quesitos, o que fez com observância ao disposto no art. 482, do CPP. Quesitos para Julgamento Em face das teses sustentadas em plenário, e observando, ainda, aos termos da pronúncia e do interrogatório, formulo os seguintes quesitos ao Conselho de Sentença, nos termos dos arts. 482 e 483 do CPP: 1º QUESITO (Da Materialidade): No dia 13 de abril de 2008, por volta de 19h:00min, em frente a residência da Sra. Biluca, localizada no povoado São José, zona rural do município de Fortuna/MA, alguém atingiu a vítima ADAILTON JOSÉ APRÍGIDO com um golpe de faca causando lesões descritas na Certidão de Óbito de ID 82084526, p. 14. (X) Sim ( ) Não 2º QUESITO (Da Autoria): O réu SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA foi o autor do golpe de faca contra a vítima ADAILTON JOSÉ APRÍGIDO? (X) Sim ( ) Não 3º(DA absolvição) - O jurado absolve o acusado? ( ) Sim (X) Não 4º QUESITO (Do Privilégio) O réu SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA cometeu o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima? (X) Sim ( ) Não 5º QUESITO (Da qualificadora – recurso)- O réu SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA cometeu o crime mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, sendo esta surpreendida quando estava em posição vulnerável (de cócoras) ? ( ) Sim (X) Não Lidos os quesitos e explicada a sua significação legal, em obediência ao art. 484, do CPP, indagou das partes se tinham algum requerimento ou reclamação a fazer, obtendo de ambas respostas negativas, declarou que o Tribunal funcionaria em caráter reservado, fechando-se as portas do recinto, permanecendo acompanhado do Conselho de Jurados, do Dr. Promotor de Justiça e advogado de defesa, Oficial de Justiça, comigo Secretário do Júri. Procedeu-se à votação dos quesitos propostos, cujas respostas foram dadas pelo Conselho de Sentença, por intermédio das respectivas cédulas, feitas em papel opaco, dobráveis, contendo uma palavra SIM e outra NÃO, tudo nos termos dos arts. 485, 486 e 487, do CPP, conforme termo que foi lido e assinado, sendo lavrada a respectiva sentença, declarando o MM. Juiz cessada a incomunicabilidade dos Jurados. A seguir, reabrindo-se as portas e na presença do Conselho de Sentença, do defensor dativo, do Promotor de Justiça e dos demais assistentes, o MM. Juiz Presidente leu a sentença, pela qual o réu fora CONDENADO tudo conforme sentença e termo nos autos. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório minucioso e fundamentação, em face da soberania e convicção íntima dos jurados. Tal conclusão é também fundamentada nos arts.492, I e II do CPP. O Ministério Público Estadual denunciou SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 121, §2º, IV do Código Penal, ocorrido em 13 de abril de 2008. Após regular instrução, o réu foi pronunciado pelo delito acima, com decisão transitada em julgado. Foi submetido à sessão de julgamento, ocasião na qual realizaram-se os debates, com sustentação das teses perante o plenário e consequente formulação dos quesitos, findando com a votação na sala secreta. Após votação, o conselho de sentença reconheceu a materialidade e autoria no tocante às acusações imputadas ao réu SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA, respondendo negativamente ao quesito da absolvição. O conselho respondeu positivamente ao privilégio e negou a qualificadora do meio que impossibilitou a defesa da vítima. DISPOSITIVO. Diante da decisão soberana dos senhores jurados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR o réu SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 121, §1º, do Código Penal. Em razão disso, passo a aplicar as sanções pertinentes ao réu nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do CP. DOSIMETRIA DA PENA: Considerando que o Conselho de Sentença negou a qualificadora, realizo a dosimetria do homicidio simples. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta do agente, é normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. Os antecedentes do réu estão imaculados, não havendo nos autos informações sobre registros criminais pretéritos. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social, assim como para a sua personalidade. O motivo do crime é normal ao tipo. As circunstâncias são normais ao tipo, vez que os jurados negaram o recurso que impossibilitou a defesa da vítima. As consequências do crime são normais à espécie, não sendo produzido outros elementos que levem a sua desvalorização. A vítima não concorreu para o delito. Atento à circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no patamar de 06 (seis) anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 06 (seis) anos de reclusão. Na terceira fase, presente a causa de diminuição do privilégio reconhecida pelos jurados, de modo que reduzo em 1/6 a pena. Ausente causa de aumento. Desta forma, para o crime de homicídio consumado privilegiado, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão. Desta forma, para o crime de homicídio consumado privilegiado, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão. O réu teve sua prisão preventiva decretada, com mandado cumprido em 02 de dezembro de 2023. Permaneceu preso cautelarmente até 23 de maio de 2024, totalizando 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias. Assim, detraio da pena imposta, restando a reprimenda de 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 09 (nove) dias de reclusão. CONSIDERAÇÕES GERAIS: a) A pena será cumprida em regime inicial semiaberto. b) O local de cumprimento da pena será na penitenciária de Presidente Dutra/MA, na forma do art.87 da LEP ou unidade prisional mais próxima, de acordo com a disponibilidade da SEAP. c) Incabível a substituição da pena, tendo em vista que não restaram caracterizados os requisitos do art. 44 do Código Penal. d) Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, uma vez que não estão presentes os elementos autorizadores do art. 77 do Código Penal. e) DA PRISÃO Inviável a prisão imediata, diante do regime semi-aberto imposto, consoante entendimento dos tribunais superiores. f) Nos termos do art. 387, IV do CP, havendo pedido expresso na denúncia, fixo a reparação pela conduta perpetrada pelo acusado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) aos familiares da vítima em razão do resultado morte. g) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Após o trânsito em julgado desta decisão, que deverá ser certificado nos autos, proceda-se às seguintes providências: (a) Cadastre-se no sistema INFODIP a suspensão dos direitos políticos do denunciado; (b) Em havendo nos autos, boletim individual apresentado pela autoridade policial, preencha-o, encaminhando à Secretaria de Segurança Pública; c) CADASTRAR O MANDADO DE PRISÃO E SUSPENDER O FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO PARA POSTERIOR CADASTRO NO SEEU. Honorários advocatícios O defensor somente atuou na primeira fase, estando contratado para esta segunda fase, conforme bem afirmou em plenário. Assim, ratifico os honorários já estabelecidos na sentença da primeira fase e deixo de arbitrar nesta ocaisão, diante do contrato particular. Dou por publicada esta sentença e intimadas as partes no Plenário do Tribunal do Júri Popular. Após o trânsito em julgado certificado nos autos, arquivem-se. Registre-se. CUMPRA-SE. São Domingos do Maranhão/MA, data do sistema. Juiz Caio Davi Medeiros Veras Presidente do Tribunal do Júri Publicada a sentença em plenário e intimados os presentes, o MM. Juiz Presidente fez os agradecimentos de praxe, declarando encerrada a Sessão, às 12h52 do dia vinte e três de abril de dois mil e vinte e cinco. Eu, ____________, Carlos Vinícius Assunção Nascimento, Secretário do Júri, digitei e subscrevi. (Documento assinado digitalmente apenas pelo Presidente do ato, nos termos do art. 25, da Resolução nº. 185, de 18/12/2013 do CNJ, os demais presentes assinam no termo de comparecimento, a ser anexado posteriormente aos autos). São Domingos do Maranhão, data e assinatura no sistema. Juiz Caio Davi Medeiros Veras Presidente do Tribunal do Júri

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Celso Aparecido De Melo

ID: 306169740

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Curiúva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001754-76.2024.8.16.0078

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CELSO APARECIDO DE MELO

Conclusão

Advogados:

HELTON DE PAULA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001754-76.2024.8.16.0078 Processo: 0001754-76.2024.8.16.0078 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 05/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA DE FATIMA DA CUNHA Réu(s): CELSO APARECIDO DE MELO S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra CELSO APARECIDO DE MELO, brasileiro, RG nº 6.224.565-4 SSP/PR, nascido aos 12/08/1975, com 49 anos de idade à época dos fatos, filho de Benedita Almeida de Melo e José Benedito de Melo, residente e domiciliado na Rua Santana, nº 119, Centro, em Sapopema/PR, dando-o como incurso no tipo penal previsto no artigo 129, §13º, do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006, por haver, segundo consta, praticado as condutas delituosas narradas na denúncia de seq. 38, oferecida em 14/10/2024, in verbis: “No dia 05 de outubro de 2024, por volta das 22h50min, na residência situada na Rua Santana, nº 119, Centro, no Município de Sapopema/PR e Comarca de Curiúva/PR, o denunciado CELSO APARECIDO DE MELO, com vontade livre e consciente, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se de prévia relação íntima de afeto, ofendeu a integridade corporal da vítima Maria de Fátima da Cunha, sua convivente, vez que lhe desferiu socos e puxões de cabelo, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de lesões corporais de mov. 1.20, consistente em equimose em lábio superior, conforme boletim de ocorrência nº 2024/1246651 (mov. 1.21), termo de depoimentos (mov. 1.6/1.8/1.10/1.12) e vídeo (mov. 1.14). O delito foi praticado mediante violência doméstica e familiar, vez que a vítima era convivente do denunciado”. A denúncia foi recebida em 14/10/2024 (seq. 45). O acusado foi devidamente citado (seq. 54), apresentando resposta à acusação através de defensora nomeada (seq. 59.1), reservando seu direito de se manifestar após a instrução processual (seq. 72). Saneado o feito, foi deferida a produção de prova oral (seq. 74). Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima, três testemunhas e realizado o interrogatório do réu (seq. 97). Certidão de antecedentes criminais em seq. 98. Encerrada a instrução processual, em sede de alegações finais por memoriais o agente ministerial, requereu a procedência do pedido formulado na denúncia (seq. 101). Por sua vez, a Defesa do acusado pugnou pela absolvição sumária do réu, ante a insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para vias de fato ou o afastamento da qualificadora (seq. 105). 2. FUNDAMENTAÇÃO. Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Também resta evidente que este juízo é o competente para o julgamento da causa, nos termos do que prevê o art. 70 do CPP. Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento de mérito da presente demanda. Do Mérito Da prova oral colhida em juízo: SEQ. 97.2 - MARIA DE FÁTIMA DA CUNHA, ouvida em juízo na qualidade de vítima, relatou, em síntese, que estava namorando com Celso; que ele estava em sua casa porque tinha sofrido um acidente, e ela estava cuidando dele; que tinham saído para a lanchonete e voltado para casa; que ela falou que ia sair, e ele falou que não ia sair mais; que começaram a discutir e começaram as agressões; que as agressões começaram dentro da casa; que, quando ela foi sair, ele a segurou pelos cabelos e, depois, eles começaram a se pegar; que ele deu murro em sua cabeça; que ela estava com um relógio de metal, que deve ter acertado no rosto dele; que foi Celso quem começou as agressões e que ficou bastante cabelo pelo chão; que as lesões em sua boca podem ter sido causadas por um tapa ou um soco; que ela pediu socorro e a vizinha ouviu e chamou a polícia; que as agressões começaram no quarto, depois foram para a sala e, por último, na garagem. SEQ. 97.3 - GEILIANE ALVES DOS SANTOS, ouvida em Juízo na qualidade de testemunha, relatou, em síntese, que era vizinha da Maria de Fátima; que estava na frente da casa e fazia um tempo que Celso estava rondando a casa da Maria; que viu que, quando Maria foi sair para a rua, ele a puxou pelo braço para dentro da casa; que, nesse momento, ela gritou por socorro, dizendo que ele iria lhe matar; que resolveu filmar porque, até a chegada da polícia, ele poderia falar que não tinha agredido; que, nesse momento, ele parou de bater em Maria e veio para cima dela, gritando para que ela parasse de filmar; que viu Maria caída no chão e Celso estava em cima dela, batendo a cabeça dela no chão. SEQ. 97.4 - AYRTON DE OLIVEIRA COSTA, policial militar, ouvido em Juízo na qualidade de testemunha, relatou, em síntese, que a equipe estava patrulhando pela avenida principal quando um veículo se aproximou da viatura, falando que uma mulher estaria sendo agredida na sua residência; que, ao chegar lá, verificaram a vítima e o agressor dentro da residência, e a vizinha da casa informando o que aconteceria, estando com o celular na mão, gravando a situação; que, verificada a situação, a equipe abordou o senhor Celso, que estava com o rosto ensanguentado, não sabendo se o sangue era dele ou da vítima, que estava no chão pedindo socorro; que foram separados e, ao conversar com a vítima, ela falou que teria sido agredida pelo Celso e que estava tentando fugir, mas ele não deixava; que Celso falou que estava apenas se defendendo; e que a testemunha falou que a dona Maria estava sendo agredida fazia um tempo e, quando ameaçou gravar a situação, ele teria ido para cima da senhora Geiliane. SEQ. 97.5 - JOHNATAN BUENO, POLICIAL MILITAR, policial militar, ouvido em Juízo na qualidade de testemunha, relatou, em síntese, que foram acionados de que aconteceria uma agressão, se deslocaram até o local e visualizaram a mulher deitada no chão e o rapaz dizendo que a mulher o teria agredido e que ele apenas se defendeu; após a identificação das partes, o encaminharam para fazer o laudo de lesão e os encaminharam para a delegacia de polícia. SEQ. 97.6 - CELSO APARECIDO DE MELO em seu interrogatório judicial, relatou que no dia dos fatos estavam na rua e voltaram para casa. Em seguida, Maria quis voltar para a rua novamente; que ele tinha sofrido um acidente e estava com as costelas quebradas, e disse que não ia voltar. Aí ela ficou insistindo em voltar e brigou com ele, o empurrando e tocando ele da casa; que ela começou a jogar as roupas dele para fora; que, no momento em que ele foi calçar o tênis para sair, ela deu um empurrão, o derrubou e machucou; que ele saiu, mas esqueceu a chave da casa, e, ao voltar para buscar a chave, ela estava saindo e ele não a deixou sair. Nesse momento, ela começou a agredi-lo; que ela avançou nele; que ele não a agrediu, só a segurou.” Eis a versão das partes. Da Materialidade Da análise dos autos se verifica que a materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.4), boletim de ocorrência nº 2024/1246651 (seq. 1.21), formulário nacional de avaliação de risco violência doméstica e familiar contra a mulher (seq. 1.13), vídeo da agressão (seq. 1.14), laudo de lesões corporais (seq. 1.20), além dos depoimentos prestados na fase policial, os quais foram integralmente corroborados em contraditório judicial. Da autoria Por sua vez, a autoria é certa e recai, inquestionavelmente, na pessoa do réu, conforme se apura da prova produzida em sede de investigação policial. Embora o acusado negue os fatos, tem-se nos autos o Laudo de Lesões Corporais (seq. 1.20) que confirma a existência de lesões corporais de natureza leve, compatíveis com os meios e modos de agressão descritos nos depoimentos colhidos. Os policiais militares foram uníssonos ao afirmaram que a vítima estava deitada no chão pedindo socorro e que de acordo com os relatos dela teria sido agredida pelo réu. Conforme dispõe o artigo 202 do Código de Processo Penal, toda a pessoa pode ser testemunha. No caso dos autos, verifica-se não haver indícios de suspeição ou impedimento dos Policiais Inquiridos em juízo, devendo seus relatos serem valorados como provas, em cotejo com os demais elementos coligidos. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 9º C.C ART. 14, II, AMBOS DO CP) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DA DEFESA - preliminarmente - justiça gratuita - processo crime - parte não conhecida - matéria afeta ao juízo da execução - precedentes - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME, LINEAR E COERENTE DESDE A FASE INQUISITIVA - DECLARAÇÕES CORROBORADAS PELO FILHO E PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - INEXISTÊNCIA DE SUSPEITA ACERCA DA LISURA DO CONTEÚDO DE SUAS OITIVAS - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA - INCONVINCENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005358-73.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 29.07.2023) Das provas produzidas, verifica-se não haver dúvidas quanto a consumação do delito de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica contra mulher, porquanto a vítima apresentou relato firme e coerente, desde a fase inquisitiva, no sentido de que o acusado lhe segurou pelos cabelos, deu um murro em sua cabeça e feriu sua boca. Tal relato é corroborado pelo laudo de exame de lesões corporais do seq. 1.20, o qual constatou a presença de lesões compatíveis com as causadas pela ação do acusado relatada pela vítima nas duas oportunidades em que foi inquirida durante a persecução penal. A palavra da vítima, em crimes praticados no contexto de violência doméstica, reveste-se de relevante valor probante quando em consonância com o conjunto probatório, eis que delitos dessa natureza, em sua maioria, são praticadas no recôndito dos lares, longe de testemunhas. No caso dos autos, o relato da vítima é corroborado com robusto conjunto de provas documentais e testemunhais, já que consta, além do laudo pericial, que reproduz a lesão sofrida pela vítima em razão da agressão praticada pelo acusado, bem como a prova testemunhal que e coerente com as demais provas produzidas, portanto, capazes de sustenta a prolação de um decreto condenatório. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E PERICIAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001098-43.2020.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 11.03.2023) O conjunto probatório é robusto e harmônico, sendo capaz de sustentar a prolação de um édito condenatório. A conduta do acusado, em verdade, se amolda com perfeição àquela descrita no artigo 129, §13º, do Código Penal, já que praticado pelo réu em face de sua então companheira, com quem residia, configurando hipótese prevista na Lei nº 11.340/06 (artigo 5º, incisos II e III), merecendo a aplicação das normas protetivas. Portanto, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, e, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar a condenação do réu, em relação ao crime descrito na denúncia. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio na fundamentação anteriormente declinada, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na denúncia em ordem a CONDENAR o denunciado CELSO APARECIDO DE MELO, já qualificado, nas sanções previstas no art. 129, §13º do Código Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do art. 59 e ss. do Código Penal, especialmente o art. 68 do referido diploma legal, que elegeram o sistema trifásico de Nelson Hungria para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à dosimetria da pena. 4.1. Do 129, §13º do Código Penal 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do Código Penal) a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo acusado. No caso em tela, não se verifica reprovabilidade da conduta do réu que justifique a elevação da pena base, com fundamento nesta vetorial. b) Antecedentes: a análise dos antecedentes do acusado deve ser realizada interpretando-se conjuntamente com o disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República, ou seja, existência de condenação transitada em julgado que não configure reincidência. No caso dos autos, o acusado ostenta condenação anterior transitada 0001587-45.2013.8.16.0078, cujo período depurador fluiu integralmente, devendo ser valorada nesta fase. c) Conduta Social: não há elementos nos autos que denigram a conduta social do acusado. d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial. e) Motivos: conforme restou comprovado não extrapolam aqueles inerentes ao tipo penal. f) Circunstâncias: inerentes ao próprio tipo. g) Consequências: Não extrapolam às normais ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa, de acordo com os elementos colhidos ao longo da instrução. Assim, entendo como suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do crime sob julgamento, diante das circunstâncias judiciais, sendo uma desfavorável ao acusado, fixo inicialmente a pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 2ª Fase - Agravantes e Atenuantes Verifica-se presente a agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea “f” (relações domésticas), do Código Penal. Do mesmo modo, é o posicionamento do STJ: A aplicação da agravante prevista no art 61, II, "f", do Código Penal, em condenação pelo delito do art. 129, § 9º, do CP, por si só, não configura bis in idem. STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1.998.980-GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 8/5/2023 (Info 775). Presente, também, a agravante previsto no art. 61, I, do Código Penal, eis que o acusado é reincidente com condenação criminal nos autos nº 0001067-07.2021.8.16.0078 (transitada em julgado em 06/09/2022). Assim, agravo a pena em 1/6 para cada agravante, fixando a pena intermediaria em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição de Pena Inexistentes. Pena Definitiva: Desse modo, fica o acusado definitivamente condenado ao cumprimento de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão. Regime de Cumprimento de Pena Ante à quantidade de pena aplicada e tendo em vista o fato do réu ser reincidente, estabeleço como regime inicial de cumprimento de pena o SEMIABERTO, com base no art. 33, §2º, do Código Penal, devendo o denunciado cumpri-lo sob as seguintes condições: a) recolher-se em sua residência nos finais de semana e feriados, sendo que nos dias úteis das 22h às 5h horas do dia seguinte; b) exercer trabalho lícito e honesto; c) não se ausentar dos limites territoriais da Comarca de residência por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia e expressa autorização judicial; d) comparecer, mensalmente, perante o Juízo da residência para informar e justificar suas atividades. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva(s) de direitos e/ou suspensão condicional da pena Observado o quanto estipulado no artigo 44, inc. I, do Código Penal, incabível se revela a substituição da pena privativa por restritivas de direito, visto não estar preenchido o requisito do mencionado dispositivo consistente em o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça. Inviável cogitar-se em suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), vez que considerado o quantum de pena estabelecido nesta sentença, o instituto seria menos benéfico ao acusado. INDENIZAÇÃO MÍNIMA Com fundamento no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, cabível a fixação de valor mínimo a título de reparação civil, em decorrência dos danos morais sofridos. E também há nos autos pedido expresso de condenação do réu na reparação do dano extrapatrimonial. Não trouxe a defesa qualquer elemento que autorize o afastamento da verba indenizatória. Conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos REsp 1643051/MS e REsp 1683324/DF (Tema 983), transitado em julgado em 19/04/2018, exige-se apenas pedido expresso da acusação ou da vítima, independentemente de instrução probatória. Veja-se: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória Acerca do quantum indenizatório, a jurisprudência ressalta: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL LEVE E VIAS DE FATO. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA EM FAVOR DA VÍTIMA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 387, IV, DO CPP. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR MÍNIMO EM RELAÇÃO À LESÃO MORAL SOFRIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) A fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. Precedentes. 2) Apelo não provido. (TJ-AP - APL: 00437168920188030001 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/10/2019, Tribunal). E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – RECURSO DEFENSIVO – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 – ART. 387, IV, CPP – PLEITO DE AFASTAMENTO – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – INDENIZAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO – DE OFÍCIO – REDUÇÃO DO VALOR. A Corte Superior de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema sob o n.º 983) consolidou a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória .". Considerando que o apelante foi condenado à pena de 3 meses de detenção pelo crime de lesão corporal em âmbito doméstico, praticado contra a vítima, e demonstrou ser pobre, porque está sendo defendido pela Defensoria Pública, mostra-se desproporcional o valor de R$ 5.000,00 fixado pelo juiz como indenização mínima em favor da ofendida, devendo, de ofício, ser reduzido para R$ 1.500,00. (TJ-MS - APL: 00026384120158120011 MS 0002638-41.2015.8.12.0011, Relator: Des. Jonas Hass Silva Júnior, Data de Julgamento: 03/06/2019, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/06/2019). Portanto, considerando o prejuízo extrapatrimonial sofrido pela vítima, estabeleço como valor mínimo para a reparação do dano moral à vítima o valor de R$1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), cujo o valor deve ser corrigido monetariamente a partir da publicação desta decisão, como prevê a Súmula n. 362 do STJ, e acrescidos de juros de 1% a.m., a partir do evento danoso, conforme prevê a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. DETRAÇÃO Tendo em vista a redação inserta no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, reconheço em favor do sentenciado o direito de detração do período em que permanece preso provisoriamente por conta deste processo, o que deverá ser realizado pelo Juízo da Execução, posto que o regime de cumprimento de pena resta estabelecido no mais brando. CUSTÓDIA CAUTELAR Ausentes os requisitos da custódia cautelar e considerando a pena e o regime de cumprimento impostos, não há razão para a decretação da prisão preventiva. CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno ainda o acusado ao pagamento das custas processuais a serem calculadas ex lege. 5. DISPOSIÇÕES GERAIS Após o trânsito em julgado da sentença: Providencie-se o cálculo das custas do processo, intimando-se o acusado para pagamento, no prazo legal, observando-se, ademais, a Instrução Normativa nº 02/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça para a cobrança das despesas processuais; Expeça-se guia de execução; Intime-se a parte ofendida, na forma do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal; Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral (para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do condenado - art. 15, III, da Constituição Federal) e aos demais órgãos elencados no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; Cumpra-se no mais o que dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Tendo em vista a nomeação de defensor dativo para exercer a defesa do réu, condeno o Estado do Paraná, ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais), ao Dr. Helton De Paula Rodrigues, OAB 46.436N-PR, como forma de honorários advocatícios, o que faço com fundamento na Resolução Conjunta n° 15/2019-PGE/SEFA. A presente possui força de certidão, ficando a secretaria dispensada de expedi-la. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

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Processo nº 0002707-70.2019.8.08.0035

ID: 301211960

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002707-70.2019.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TLK - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

Intimação - Diário

Advogados:

LUCAS VIANA DE CARVALHO

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RENNER SILVA FONSECA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0002707-70.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SERGIO SEMINIUK JUNIOR REQUERIDO: TLK - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: CHAILA FAGUNDES DE OLIVEIRA - ES28213 Advogados do(a) REQUERIDO: LUCAS VIANA DE CARVALHO - MG129342, RENNER SILVA FONSECA - MG97515 -SENTENÇA- Trata-se de “ação de reparação de danos por acidente de trânsito, ajuizada por SÉRGIO SEMINIUK JUNIOR, em face de TLK - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas, consoante exordial colacionada em ID n° 20514836 às ff. 02/12. O autor, em sua peça inicial, alega que, em 25 de agosto de 2018, trafegava com seus familiares, incluindo seu filho de 2 anos, pela BR 262, em Domingos Martins, com destino a Muniz Freire, em seu veículo HONDA/CIVIC LXS FLEX, placa JSK 6882, RENAVAM 00152881298, cor branca, ano/modelo 2009, para participar de uma cerimônia de casamento como padrinho. Relatou que conduzia seu veículo normalmente quando percebeu que o caminhão da empresa requerida, placas OCX 3517, que vinha logo atrás, começou a pressionar a traseira de seu carro, tentando forçar uma ultrapassagem proibida e colocando-o em risco. Ao passar pelo KM 97, em um trecho onde a ultrapassagem era permitida, o autor sinalizou com a seta à esquerda, certificou-se de que era seguro e iniciou a manobra. No entanto, durante a ultrapassagem, foi surpreendido por uma colisão na traseira de seu veículo, causada pelo caminhão da empresa ré, que arrastou o carro do autor, fazendo-o parar na contramão da via. Afirma que o condutor do caminhão da ré iniciou uma manobra de ultrapassagem quando o autor já estava no meio da sua própria manobra. Apesar de ninguém ter se ferido, o impacto resultou na destruição total do veículo, fato comprovado pelas fotos anexadas aos autos. O condutor do caminhão, Sr. Aldeci Antonio dos Santos, CNH nº 03163543323, assumiu a responsabilidade pelo acidente e orientou o autor a entrar em contato com a empresa para reparação dos danos. Contudo, mesmo após várias tentativas de contato, a empresa ré não deu qualquer resposta positiva. Desse modo, requereu a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento de valor correspondente ao veículo do autor, qual seja, um HONDA/CIVIC LXS FLEX, no valor de R$ 33.124,00 (trinta e três mil e cento e vinte e quatro reais) bem como a restituição da quantia paga para o serviço do guincho no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais) corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data do evento até a data do efetivo pagamento. Além, da condenação do Réu à título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial foram anexados os documentos de fls. 13/32, dos quais sobressaem recibo do transporte do carro (fl. 16); declaração de acidente de trânsito emitida pela PRF (fl. 17/18); orçamento oficina (fl. 19/20), preço do carro tabela fipe (fl. 22); imagens do carro (fl. 25/32. Despacho inicial a fl. 42, deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação do requerido. A empresa requerida apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a impugnação ao valor da causa, sob o argumento de que este não corresponde à realidade e que o Autor buscou obter uma vantagem ilícita. Conforme tabela FIPE apresentada, o valor do veículo do Autor é de R$ 32.050,00 (trinta e dois mil e cinquenta reais), enquanto o Autor alega ter sofrido um prejuízo de R$ 100.006,30 (cem mil seis reais e trinta centavos). A Ré também impugnou a gratuidade de justiça, alegando que o Requerente não comprovou sua hipossuficiência, tendo juntado apenas sua CTPS aos autos. No mérito, sustentou que a petição inicial apresenta alegações infundadas, sem conjunto probatório coerente que estabeleça a responsabilidade da Ré. A Ré argumenta que o Autor não detalha com clareza qualquer conduta ilícita de sua parte, o que seria suficiente para afastar a responsabilidade. Com base nas declarações do Boletim de Ocorrência e nos danos verificados nos veículos, a Ré afirmou que a colisão ocorreu porque o Autor, de forma imprudente e inesperada, iniciou uma ultrapassagem sem perceber que o veículo da Ré já estava nessa manobra. Segundo a Ré, o Autor não realizou a devida sinalização e descumpriu as normas previstas nos artigos 29, X e XI, do CTB, o que teria causado a colisão. A Ré afirmou que as fotos apresentadas pelo Autor não mostram danos na traseira do veículo, refutando, assim, a alegação unilateral do boletim de ocorrência de que o caminhão teria pressionado o veículo e colidido na sua traseira. A análise das fotos indica que a colisão ocorreu na lateral esquerda do veículo do Autor, o que comprova que ele, sem observar a preferência de ultrapassagem do caminhão, projetou-se para a esquerda e colidiu com a lateral direita do caminhão, que, por sua vez, perdeu o controle e colidiu com um barranco, atingindo novamente o veículo do Autor. Portanto, a Ré sustenta que não houve conduta ilícita de sua parte, sendo o Autor o verdadeiro causador do acidente. Subsidiariamente, a Ré alegou culpa concorrente, defendendo a divisão dos prejuízos entre as partes. O autor foi intimado para réplica, mas não manifestou. Despacho à fl. 67, conclamando as partes para saneamento participativo. A parte requerida em petição de ID n° 23807341, requereu a produção de prova oral, por meio do depoimento pessoal do autor e da oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas. Decisão de ID n° 40146047, designando audiência de instrução e julgamento. Termo de audiência de instrução e julgamento de ID n° 45272007, na qual foi realizada o depoimento pessoal do preposto da ré e da testemunha ALDECI ANTONIO DOS SANTOS. O requerente apresentou alegações finais no ID n° 46463789. A requerida apresentou alegações finais no ID n° 46535974. Os autos vieram conclusos em 13 de agosto de 2024. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Inauguralmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ainda em sede de preliminar de contestação, a requerida apresentou impugnação ao valor da causa atribuída pelo autor, alegando, em síntese, que o valor fixado na inicial não corresponde ao proveito econômico pretendido, razão pela qual merece ser reduzido. De certo que o valor da demanda deve ser equitativo com o pleito autoral, de acordo com o seu conteúdo e expectativa de proveito econômico, podendo, inclusive, ser corrigido pelo Juiz, até mesmo de ofício, quando verificada discrepâncias que assim se justifique. Poderá, ainda, tal valor ser impugnado em preliminar de contestação, como o é no presente caso. Neste sentido, dispõe o artigo 293 do Código de Processo Civil: "Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. "(Destaquei) Entrementes, in casu, após detida análise dos autos, evidencio que não merecem prosperar os argumentos da empresa demandada no tocante à impugnação do valor da causa apresentado à f. 86 da contestação, pelos motivos a seguir expositivados. Na petição inicial o demandante faz dois pedidos, cumulativamente, que ensejam algum aproveitamento econômico, sendo eles: - Condenar a Ré ao pagamento de valor correspondente ao veículo do autor, qual seja, um HONDA/CIVIC LXS FLEX, no valor de R$ 33.124,00 (trinta e três mil e cento e vinte e quatro reais) bem como a restituição da quantia paga para o serviço do guincho no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais) corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data do evento até a data do efetivo pagamento; - Que seja condenada, a título de danos morais, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim sendo, somando os valores acima elencados, tem-se o total de R$ R$43.624,00 (quarenta e seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais), montante este que verifico ser exatamente o mesmo valor atribuído à causa pelo autor em sua petição inicial. Deste modo, entendo que o valor da causa apresentado na petição inicial é perfeitamente condizente com o conteúdo patrimonial e com a expectativa de aproveitamento econômico do presente feito, motivo pelo qual INACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa apresentado pela demandada em oportunidade de contestação. DO MÉRITO O autor relata que, em 25 de agosto de 2018, enquanto dirigia com a família pela BR 262, em Domingos Martins, rumo a Muniz Freire para um casamento, seu veículo, um HONDA/CIVIC, foi pressionado por um caminhão da empresa ré, que tentava uma ultrapassagem indevida. Ao iniciar sua própria manobra de ultrapassagem em um trecho permitido, o autor foi atingido pelo caminhão, que colidiu na traseira do carro, arrastando-o para a contramão. Apesar de não haver feridos, o veículo do autor sofreu perda total, comprovada por fotos anexadas. O condutor do caminhão, Aldeci Antonio dos Santos, reconheceu a responsabilidade pelo acidente e instruiu o autor a procurar a empresa para indenização, mas a empresa não respondeu às tentativas de contato. Por isso, a autora entrou com uma ação judicial, buscando a condenação do réu à indenização pelos prejuízos materiais sofridos, que ela atribui à responsabilidade do requerido. A parte requerida alegou em sua defesa que que a petição inicial apresenta alegações infundadas, sem conjunto probatório coerente que estabeleça a responsabilidade da Ré. A Ré argumenta que o Autor não detalha com clareza qualquer conduta ilícita de sua parte, o que seria suficiente para afastar a responsabilidade. Com base nas declarações do Boletim de Ocorrência e nos danos verificados nos veículos, a Ré afirmou que a colisão ocorreu porque o Autor, de forma imprudente e inesperada, iniciou uma ultrapassagem sem perceber que o veículo da Ré já estava nessa manobra. Segundo a Ré, o Autor não realizou a devida sinalização e descumpriu as normas previstas nos artigos 29, X e XI, do CTB, o que teria causado a colisão. A Ré afirmou que as fotos apresentadas pelo Autor não mostram danos na traseira do veículo, refutando, assim, a alegação unilateral do boletim de ocorrência de que o caminhão teria pressionado o veículo e colidido na sua traseira. A análise das fotos indica que a colisão ocorreu na lateral esquerda do veículo do Autor, o que comprova que ele, sem observar a preferência de ultrapassagem do caminhão, projetou-se para a esquerda e colidiu com a lateral direita do caminhão, que, por sua vez, perdeu o controle e colidiu com um barranco, atingindo novamente o veículo do Autor. Portanto, a Ré sustenta que não houve conduta ilícita de sua parte, sendo o Autor o verdadeiro causador do acidente. Subsidiariamente, a Ré alegou culpa concorrente, defendendo a divisão dos prejuízos entre as partes. A colisão em discussão corresponde a evento incontroverso nestes autos. Contudo, restou controvertido o modo como a colisão ocorreu e de quem cometeu o ilícito e seria responsabilidade. Entrementes, para a caracterização do dever de indenizar, é necessária, além da demonstração do dano, a comprovação da prática de ato ilícito pelo condutor do automóvel e o nexo causal com o prejuízo alegado. Em depoimento na audiência, o motorista do caminhão, Sr. Aldeci Antonio dos Santos, explicou que, ao trafegar pela BR 262, havia uma carreta à sua frente, o veículo do autor ao meio e o caminhão dele na parte de trás. Segundo o depoente, os veículos seguiram por um longo trecho em faixa contínua, até que, após uma curva, a faixa se tornou pontilhada. Nesse momento, o motorista do caminhão aguardou cerca de 10 segundos para verificar se o veículo do autor ultrapassaria a carreta, mas como isso não ocorreu, iniciou a ultrapassagem. Durante a manobra, o condutor do veículo do autor, aparentemente não percebeu a ação do caminhão, e ao iniciar sua própria ultrapassagem, colidiu com o caminhão, fazendo com que este fosse jogado para fora da estrada.Veja: “que era o motorista no dia do acidente e realça que atualmente não é mais funcionário da empresa; que estava no sentido Vitória a Venda Nova do Imigrante, sem carga, com o cavalo mecânico desengatado; que havia uma carreta na frente, o outro envolvido ao meio e o depoente atrás; que andaram por muito tempo em faixa contínua; que após uma curva, começou a faixa pontilhada; que aguardou para ver se o veículo iria ultrapassar a carreta e como não foi, aguardou uns 10 segundos e começou a ultrapassagem; que o condutor do veículo não deve ter percebido, mas quando estava ao lado, iniciou a ultrapassagem e colidiu com o veículo dirigido pelo depoente, jogando-o para fora da estrada; que após os ânimos se acalmarem, o autor veio até o depoente perguntando se o veículo tinha seguro, sugerindo que assumisse a culpa e o mesmo disse que não faria isso, pois não tinha ocasionado o acidente. Dada a palavra ao advogado da requerida, declarou: que tinha costuma de trafegar por aquele trecho, fazendo a linha Belo Horizonte a Vitória duas vezes por semana; que esse trecho de Belo Horizonte a Vitória requer muita atenção por ser tráfego pesado de caminhões e requer bastante atenção e experiência; que a PRF não esteve no local quando o depoente estava; que os Bombeiros Militares estiveram no local. que a todo momento ficou próximo às pessoas e o que coube ajudar fez o possível; que desceu do caminhão e foi de imediato ao carro e havia uma criança numa cadeirinha de bebê conforto; que ninguém se machucou mas havia estado de choque e tentou acalmar as pessoas; que estava no sentido Vitória x Venda Nova do Imigrante e um dos caminhões da empresa estragou e estava indo a Venda Nova buscar uma carreta para voltar para Venda Nova do Imigrante; que em Vitória estava descansando e aguardando pois a descarga seria apenas no outro dia; que morava fora de Vitória; que chegou em Vitória pela manhã; que em Belo Horizonte, saiu no dia anterior pela manhã, dormindo bem próximo de Vitória, chegando por volta de 8:30 horas; que a empresa orientava a não exceder o limite de jornada de trabalho; que no dia não foi solicitado disco tacógrafo; que ficou à disposição e poderia ser solicitado à empresa; que estava a 50/60 KM/H no momento da colisão; que não tem acesso a informações sobre acidentes de trânsito da empresa; que não responde a processo por acidentes de trânsito e já teve acidentes de trânsito, em 2021, após o narrado nos autos. (termo de depoimento disponivel no id N° 45207207) A declaração do motorista do caminhão contraria o relato do autor na petição inicial e no boletim de acidente de trânsito da Polícia Rodoviária Federal. Contudo, ao analisar as imagens anexadas pelo autor às fls. 25/32, observa-se que na imagem da fl. 27, o veículo do autor não apresenta danos na traseira. Assim, a colisão não ocorreu na traseira do veículo, como pode ser verificado abaixo. A imagem juntada à fl. 33 demonstra que os danos no veículo do autor ocorreram na lateral. Assim, a versão do requerente, de que sofreu uma colisão na traseira do carro, não procede. Feitos tais registros, observa-se que, no caso, não restou comprovado que o acidente foi causado por imprudência do motorista do veiculo do requerido. Isso porque o requerente não apresentou qualquer prova além de boletim de acidente de trânsito às fls. 17/18, com as suas próprias declarações. Analisando o documento supracitado, verifico que não há apontamento dos policiais sobre se o autor foi atingido pelo veículo da parte ré no momento do fato e que a ilicitudade foi do veículo da requerida. Nesse sentido, destaco que o boletim de acidente de trânsito, por si só, em regra, não gera presunção iuris tantum de veracidade, posto que precisa ser corroborado pelas demais provas presentes nos autos. Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTE DE TR NSITO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DECLARAÇÕES UNILATERAIS AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO ÔNUS DA REQUERENTE RECURSO DESPROVIDO. 1. O Boletim de Ocorrência Policial, em regra, não gera presunção iuris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. 2. Não tendo a autora apresentado outras provas aptas a respaldar sua pretensão, forçoso reconhecer a improcedência da demanda por não restar demonstrado o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC). 3. Recurso desprovido. Mantida a improcedência da demanda. (TJ-ES - AC: 00006725620178080020, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 02/02/2021, TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021). Por fim, destaca-se que a parte autora não diligenciou no sentido de produzir provas mínimas dos fatos alegados na inicial. Repiso, a autora, não se desincumbiu de produzir provas para comprovar a veracidade dos fatos por ela aduzidas na exordial, ônus que lhe recaia, por força do que dispõe o artigo 373, I, do CPC. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. §3º pode ser celebrada antes ou durante o processo (...)” Portanto, firme na premissa de que cabe à parte autora comprovar que a responsabilidade pelo dano é do requerido, não há como no caso dos autos condenar a demandada, sem que haja prova mínima dos fatos alegados na inicial. Em sentido diverso não caminha o e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO. 1. Diante da motivação adotada na sentença, bem como das razões articuladas nos recursos, tenho que o ponto nodal encontra-se em verificar a existência de culpa no acidente de trânsito, assim como a comprovação de eventuais danos, materiais e morais, conforme prescrevem os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. A necessidade de comprovação de conduta culposa, dano e nexo causal entre tais elementos se mostra necessária pois estamos diante de hipótese de responsabilidade subjetiva, modalidade adotada para hipótese pelo Código Civil, prevista no seu art. 186. 2. Do que se extrai do conjunto provatório formado nos autos as provas que tendem a indicar que o veículo da apelada invadiu a contramão são: i) depoimento de uma testemunha que não presenciou o acidente, mas descreveu marcar no asfalto que cruzam a via na contramão, além do veículo da apelada estacionado na contramão ao fim das referidas marcas e ii) fotografias do local do acidente e que confirmam a descrição de tal cenário pela testemunha. Por outro lado, as provas que apontam que veículo do apelante invadiu a contramão são: i) Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT); ii) ratificação em audiência do referido boletim pelo policial que o confeccionou. 3. Compulsando os autos, não vejo como divergir da conclusão alcançada pelo juízo de origem, haja vista que não existem provas nos autos capazes de imputar a culpa do acidente de trânsito ao motorista da empresa demanda. Na verdade, as provas dos autos são inconclusivas. 4. Dessa forma, entendo que o apelante não se desincumbiu de fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, permanecendo ausentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, haja vista que não demonstrada de maneira segura a culpa do condutor do veículo da empresa demandada, sendo desnecessário averiguar a existência dos danos alegados. 5. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-ES - APL: 0001067-84.2014.8.08.0042, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, Data de Julgamento: 31/10/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL”(Destaquei) Tudo isto considerado, ante a ausência de demonstração de qualquer ato ilícito praticado pela parte Requerida, entendo que os pedidos formulados pela parte requerente não merecem ser acolhidos por este juízo. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes da inicial e via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Mercê da sucumbência, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, suspensa, contudo, a exigibilidade em razão da assistência judiciária deferida à fl. 42. Intime-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, após as anotações e baixas pertinentes, arquive-se. Na hipótese de se embargos de declaração, cumpra-se o disposto no art. 438, LXIII, do Código de Normas. Sendo interposto recurso de apelação, cumpra-se o disposto no art. 438, XXI, do Código de Normas. Intime-se. Com o trânsito, arquive-se. Vila Velha-ES, 12 de novembro de 2024. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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Processo nº 5480076-24.2025.8.09.0173

ID: 310982858

Tribunal: TJGO Órgão: São Simão - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5480076-24.2025.8.09.0173

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

58.584.027 GLEIBE MARCOS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5480076-24.2025.8.09.0173Requerente: Gleibe Marcos Da Silva JuniorRequerido: Municípi… Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5480076-24.2025.8.09.0173Requerente: Gleibe Marcos Da Silva JuniorRequerido: Município De Sao SimaoNatureza da Ação: Mandado de Segurança Cível DECISÃO Vistos e etc.Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência impetrado por GLEIBE MARCOS DA SILVA JÚNIOR em face de JULIANA CUSTODIO ALVES, Secretaria de Saúde do Município de São Simão/GO, partes qualificadas nos autos.Alega a parte autora na inicial, em síntese, que é profissional liberal da área de estética corporal, bem como que os agentes da Vigilância Sanitária do Município de São Simão/GO, lacraram suas máquinas de bronzeamento artificial que se encontravam em seu estabelecimento.Relatou, também, que a ação da vigilância sanitária local contrariou o precedente oriundo da Ação Coletiva n.º 0001067-62.2010.4.03.6100, segundo o qual houve a declaração de nulidade da Resolução n° 56/2009 da ANVISA, que possui efeitos erga omnes.Requer, assim, a concessão de tutela de urgência, de modo que os equipamentos de bronzeamento sejam liberados. No mérito, pugna pela total procedência dos pedidos contidos na exordial, de modo que seja confirmada a liminar, garantido ao impetrante a posse e uso dos equipamentos de bronzeamento artificial, com a expedição de alvará sanitário para sua utilização.À inicial vieram os documentos acostados aos eventos n° 01, 04 e 08.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Inicialmente, vislumbro que os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular bem como as condições da ação se encontram presentes de forma escorreita, portanto, RECEBO A INICIAL.Considerando que a parte autora comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira para arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, DEFIRO os benefícios da gratuidade de Justiça para todos os atos processuais, com força no art. 98, caput e § 1°, do CPC, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a sua capacidade financeira. Em sequência, proceda-se a retificação do polo passivo da presente ação, fazendo constar como autoridade coatora a Sra. Juliana Custódio Alves, conforme qualificação presente ao evento n° 08.Da tutela antecipadaO Mandado de Segurança é o instrumento judicial, descrito na Constituição Federal (art. 5º, LXIX e LXX) e regulado pela Lei 12.016/2009, hábil a proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1º, Lei n.° 12.016/09), aplicando-se, supletivamente, em caso de omissão da referida lei, o Código de Processo Civil.Dessa forma, para que seja possível o cabimento do Mandado de Segurança, é preciso que o ato da coação seja comprovado de plano, no momento da propositura da ação, as afirmações de fato resultantes da violação, pois, se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de mandado de segurança.É imperioso consignar ainda que para a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança devem estar presentes dois requisitos: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito. Estes requisitos nada mais são que o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora" previstos para as medidas cautelares em geral.Friso que, conforme lição de Hely Lopes Meirelles, compete ao magistrado verificar, para efeito de deferimento da medida urgente, a existência de tais pressupostos, sendo o “fumus boni juris”, consistente na verossimilhança e na plausibilidade da alegação da parte; e o “periculum in mora”, correspondente ao perigo que a demora do provimento definitivo traga como consequência a sua própria ineficácia.A efetividade do direito material não prescinde da adoção de técnicas processuais hábeis, adequadas e tempestivas, inserindo-se nesse contexto a disciplina das tutelas provisórias. O Código de Processo Civil divide as tutelas provisórias em de urgência, que se subdivide em cautelar e antecipada (arts. 300 a 310, CPC), ou de evidência (art. 311, CPC).Segundo o professor Daniel Amorim Assumpção Neves: A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão da tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir. (Manual de Direito Processual Civil, 2018, 10ª Ed. Editora JusPodivm, pág. 483)A tutela antecipada consiste em espécie da tutela provisória de urgência que adianta os efeitos do provimento final pretendido pela parte requerente em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que se concede o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.Preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Para a concessão da liminar, deve a parte autora comprovar, portanto, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora).O fumus boni juris trata-se da plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança. É revelado como um interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que, prima facie, possam formar no julgador uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial. É, pois, a garantia do bom direito.Quanto ao requisito denominado periculum in mora, trata-se de um dano potencial, demonstrado em fundado temor de que, enquanto a parte aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio.Cumpre salientar, ainda, que o instituto da tutela de urgência antecipada consiste na antecipação dos efeitos da sentença de mérito, mediante cognição sumária, e desde que presentes os pressupostos analisados alhures. Todavia, não se confunde com a entrega do próprio provimento, eis que este corresponde à sentença de mérito, cujo trânsito em julgado implica a certeza jurídica e, portanto, demanda dilação probatória.No caso em concreto, conforme amplamente relatado, pugna a parte impetrante pela concessão de segurança para assegurar o seu direito de possuir e utilizar máquinas de bronzeamento artificial para fins comerciais.Deste modo, quanto ao pedido de antecipação da tutela de urgência em sede liminar, entendo que este não merece deferimento, explico. Pois bem, no caso em questão, analisados os argumentos fáticos e jurídicos expostos na petição inicial, bem como os documentos que a instruíram, não foi possível depreender a presença dos elementos necessários ao seu deferimento neste incipiente momento processual.É que, na espécie, o impetrante visa impedir que a impetrada interrompa ou obstaculize o exercício da atividade de bronzeamento artificial, por ela desenvolvida, para tanto, vale-se da tese de que a Resolução de Diretoria Colegiada nº 56/2009 da ANVISA foi anulada, por força da sentença prolatada no processo nº 0001067.62.2010.4.03.6100, com tramitação perante a 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo.O paciente ainda argumenta que a restrição imposta pela ANVISA afrontaria o princípio constitucional da liberdade econômica e livre iniciativa, tal como que aquela autarquia não teria legitimidade para a proibir a utilização do equipamento, cuja competência seria da União, por disposição do art. 22, inciso I, da Constituição Federal.No entanto, as alegações invocadas pela postulante não gozam de relevância jurídica suficiente a evidenciar a probabilidade do seu direito.Frisa-se que, mesmo que a Resolução acima não possuísse validade para o caso em comento, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da tutela, qual seja, a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025 pela ANVISA de 01/04/2025, a qual determinou a proibição de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas especificamente em equipamentos de bronzeamento artificial, com fundamento nos comprovados riscos à saúde pública.Confira-se, nesse sentido, o teor da Resolução nº 1.260/2025:RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçãoANEXO: Produto: Lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Especificações Técnicas: Tipo de Radiação Emitida: UV-A (320 nm a 400 nm) e UV-B (280 nm a 320 nm). Potência: 80 W a 180 W. Comprimento: 1500 mm a 2000 mm. Diâmetro do tubo: 38 mm (T12) ou 26 mm (T8).Uso Pretendido: Lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, instaladas em cabines, camas ou totens de emissão ultravioleta para fins estéticos, utilizadas para escurecimento da pele por indução da melanogênese.Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, UsoMotivação: Considerando os riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais.Exclusão: Esta proibição não se aplica a lâmpadas emissoras de radiação ultravioleta destinadas exclusivamente ao uso em tratamentos médicos e dermatológicos, incluindo:1. Lâmpadas UVB Narrow Band (311 nm) – Utilizadas na fototerapia para tratamento de psoríase, vitiligo e dermatite atópica.2. Lâmpadas germicidas UVC (254 nm) – Empregadas para desinfecção de ambientes hospitalares e superfícies.3. Lâmpadas de Wood (365 nm ou 395 nm) - Utilizadas emdiagnósticos dermatológicos.4. Lâmpadas excimer (308 nm) - Aplicadas em terapia fotodinâmica para doenças dermatológicas. A proibição restringe-se exclusivamente às lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, sem impacto no uso de lâmpadas UV para aplicações médicas e científicas. (destaquei)Observa-se, deste modo, que referido ato normativo, editado no exercício do poder de polícia regulamentar conferido pela Lei nº 9.782/99, encontra-se em plena vigência, apresentando motivação idônea, alicerçada em evidências científicas nacionais e internacionais, conforme mencionado.A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática de uso de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, ressalta os graves riscos à saúde dos consumidores, fatores que já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009, pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional.Tal conclusão é reforçada pela inexistência nos autos de qualquer prova de que a impetrante possua licença de funcionamento sanitária para a atividade de bronzeamento artificial. Importante elencar, também, que conforme o auto de apreensão, as câmaras de bronzeamento artificial do impetrante, sequer possuem indicativo de quem foi o fabricante, sendo possível identificar apenas a fabricante das lâmpadas.De tal sorte, tratam-se de equipamentos que não possuem indicação da procedência, não sendo possível atestar a regularidade/segurança da sua composição, bem como que possuem lâmpadas, comprovadamente prejudiciais à saúde dos consumidores, com evidências científicas de seu potencial cancerígeno.Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ESTÉTICA CORPORAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. A tutela de urgência, requerida em mandado de segurança, está condicionada à demonstração, cumulada, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem como do receio de ineficácia da medida (periculum in mora). Ausente um deles, impõe-se o indeferimento da medida (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009). 2. Não possui efeito vinculante a ação coletiva (n. 001067-62.2010.4.03.6100, TRF3), de forma que continua válida a Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, de modo a proibir o uso de câmara de bronzeamento artificial3. Não comprovadas as diligências preparatórias (alvará de licença) perante a autoridade competente, exigíveis para autorizar o uso do equipamento de bronzeamento artificial, ante a ausência de provas que comprovem a efetiva ameaça por parte da autoridade impetrada, não restou comprovado o perigo na demora.4. É vedada a concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/1992Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5251620-19.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Assim sendo, em uma análise perfunctória dos autos, típica ao estado em que se encontra a lide, entendo que não restaram demonstrados, neste momento, os elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada de urgência.Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela pleiteado pela parte impetrante, uma vez que não demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores.Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender necessária.Cientifique-se o impetrado, através de seu representante legal, para, querendo, manifestar-se nos autos (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009), no prazo de 10 (dez) dias.Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n° 12.016/2009.Com ou sem parecer ministerial, transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 12 da Lei. 12.016/2009.Em tempo, DETERMINO à serventia que retire o classificador prioritário de "Antecipação de Tutela", assim que as medidas deferidas sejam cumpridas, conforme determinação do Ofício Circular n° 06/2022 - DASS.A presente Decisão possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão/GO, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

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