Resultados para "1000621-53.2022.8.26.0472" – Página 206 de 206

Marcos Aurelio Vieira Ruiz x Furnas - Centrais Eletricas S.A.

ID: 280479810

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101016-82.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ

Polo Passivo:

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DA ROCHA ARRUDA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALDEVINO DE OLIVEIRA TURL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAÚDIO MAUÉS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f712ff7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, qualificada na inicial,… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f712ff7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou em 20/08/2024, reclamação trabalhista sob o nº 0100963-04.2024.5.01.0040, em face de FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, pelas razões expostas em ID. c5d521d, requerendo a gratuidade de justiça, diferenças de PDV, oferta de programa de recolocação profissional, multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, entre outros. Deu a causa o valor de R$ 77.500,00. Em 02/09/2024, MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante ajuizou segunda reclamação trabalhista, sob o nº 0101016-82.2024.5.01.0040, em face de FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, pleiteando adicional de periculosidade, recolhimentos de fundo de aposentadoria complementar ou indenização por danos materiais, multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT, entrega de PPP (ID 338b02c). Reconhecida a conexão dos processos 0100963-04.2024.5.01.0040 e 0101016-82.2024.5.01.0040 (IDee08c35 e ID. 78ec925, respectivamente) nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os artigos. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil A parte reclamada, por seu patrono, apresentou defesa escrita nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040, com documentos (ID. 72ba2ba), impugnando a gratuidade de justiça, a documentação juntada com a inicial, arguindo as preliminares de incompetência material, coisa julgada, inépcia e a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação ao valor da causa. Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, a parte reclamada, por seu patrono, apresentou defesa com documentos (ID. ce4b4e1), impugnando a gratuidade de justiça, a documentação juntada com a inicial e a prova emprestada, arguindo as preliminares de incompetência, de inépcia e a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos, a limitação da condenação ao valor da causa. Em audiência conjunta, inconciliáveis, as partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 10 dias para apresentação de memoriais pelas partes em cada processo, bem como à parte autora para réplica. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040, a parte reclamante juntourazões finais no ID. 787365b e a parte reclamada no ID. 9a8e413. Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, a parte reclamante juntou razões finais no ID. 6f02c78 e a parte reclamada no ID. 1bb8088. Em seguida, foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. PRELIMINARES SUSCITADAS NOS AUTOS DOS PROCESSOS Nº 0100963-04.2024.5.01.0040 E 0101016-82.2024.5.01.0040 INCOMPETÊNCIA Nos autos do processo nº0100963-04.2024.5.01.0040, rejeito a preliminar de incompetência funcional, pois a parte reclamante não pretende anulação ou alteração do ACT, razão pela qual, o juízo da primeira instância é o competente para apreciação da matéria. Por sua vez, rejeito a preliminar levantada nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, pois controvérsia não diz respeito a plano de previdência privada fechada. A parte reclamante pretende o recolhimento da contribuição privada da Fundação Real Grandeza referente de reflexos de verbas salariais, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, nos termos do artigo 114, I da CF/88. INÉPCIA Alegada inépcia por ausência de liquidação dos pedidos, juntada de memória de cálculo ou demonstrativo com a metodologia de apuração dos valores. O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. A narrativa dos fatos e dos pedidos está concatenada de forma lógica e coerente, sendo possível extrair todas as informações necessárias ao processamento da defesa e da análise de mérito. A petição inicial preenche, portanto, os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT, não tendo sido demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. Logo, rejeito a alegação de inépcia IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a segunda parte reclamada apresenta impugnação genérica, o que, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos processos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento. Indefiro PRELIMINAR SUSCITADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0100963-04.2024.5.01.0040 ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA Requer a parte reclamada a extinção do feito uma vez que a parte reclamante aderiu ao plano de demissão voluntária dando quitação quanto ao extinto contrato de trabalho. Incontroversa a adesão da parte reclamante ao plano de incentivo ao desligamento voluntário da parte reclamada (ID. 8a91532). Não foi juntado aos autos documento assinado pela parte autora dando quitação ampla e irrestrita quanto ao extinto contrato de trabalho, em razão da adesão ao PDV. Ao contrário, o TRCT juntado no ID. 4c5da45 indica que houve ressalvas quanto a descumprimento da cláusula 7ª do ACT e tratamento discriminatório. Sendo assim, rejeito. PRELIMINAR SUSCITADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0101016-82.2024.5.01.0040 PROVA EMPRESTADA A parte reclamada alega que para utilização da prova emprestada é necessária a igualdade de partes, de situação fática e que, no caso dos autos, as partes reclamantes discriminadas nas provas emprestadas não exerciam a mesma função da parte autora, não estava sobre a mesma subordinação, não estava na mesma localização. Requer a declaração de invalidade das provas emprestadas, de acordo com o princípio da unidade da prova e do direito ao contraditório. A parte autora juntou os laudos periciais produzidos nos autos dos processos nº 0100974-26.2018.5.01.0078 (ID. 3afea78) e 0101893-11.2017.5.01.0026 (ID. 44d8015). Da análise das referidas provas emprestadas, verifica-se que foram realizadas diligências periciais na antiga sede da parte ré, situada à Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, no mesmo período de trabalho da parte autora e no mesmo complexo onde ela afirma que os empregados trabalhavam em condições perigosas. Em que pese a impugnação da parte ré, não houve afronta à garantia das partes ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que nos processos de origem foi oportunizada à parte ré o contraditório e, nos presentes autos, foi oportunizado às partes prazo para manifestação. Rejeito PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 05/05/2004 e término em 01/03/2024. As ações 0100963-04.2024.5.01.0040 e 0101016 82.2024.5.01.0040 foram propostas em 20/08/2024 e 02/09/2024, respectivamente, datas nas quais foram interrompidos o curso dos prazos bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada nos processos. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 20/08/2019 nos autos do processo nº0100963-04.2024.5.01.0040 e anteriores a 02/09/2019 nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. MÉRITO DO PROCESSO Nº 0100963-04.2024.5.01.0040 A parte autora alega ter sido dispensada em razão do PDV-2023 e que, somente após o desligamento, tomou conhecimento de que, sob a mesma vigência do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2022/2024), a parte reclamada implementou incentivos diferentes nos programas PDV-2022, PDV-2023 e no PDV-2023 voltado a diretores, gerando prejuízo a trabalhadores em situações equivalentes. Sustenta que o PDV ofertado em dezembro de 2022 destinou-se exclusivamente a empregados aposentados ou aposentáveis e que, em junho de 2023, a parte reclamada lançou mais dois PDVs. O primeiro, em 2023, teria sido menos vantajoso que o PDV-2022; o segundo, direcionado a diretores que estivessem na empresa desde abril de 2022, apresentaria condições significativamente superiores. Aduz ainda ter havido forte pressão para adesão, razão pela qual se sentiu compelida a aceitar o PDV-2023 — situação similar à da maioria dos empregados — e afirma que as únicas nove pessoas que não aderiram ao PDV-2022 foram dispensadas sumariamente na semana seguinte. Para a parte autora, houve violação ao princípio da isonomia, criando-se um “limbo” para trabalhadores demasiadamente jovens para a aposentadoria, mas considerados velhos para o mercado de trabalho. Em defesa, a parte reclamada argumenta que a parte autora não comprovou coação ou vício de consentimento, ressaltando que esta era hipersuficiente e recebeu mais de R$ 700.000,00 na rescisão. Alega que incentivos específicos a ocupantes de cargos de direção não ferem a isonomia quando não estendidos a empregados em posições distintas e nega a existência de um PDV exclusivo para diretores, tratando-o como pacote de incentivos em caso de desligamento. A parte reclamada enfatiza que o ACT 2022/2024, de abrangência nacional e mediado pelo TST, foi negociado segundo a boa-fé objetiva, sem discriminação, e sustenta não haver inferioridade de condições no PDV-2023 em relação ao PDV-2022, devendo ser preservada a autonomia coletiva de vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas. Por fim, afirma que a cláusula 7ª do ACT autoriza a realização de um mesmo PDV em momentos distintos dentro do período de vigência da norma, prevendo que, no primeiro ano, dispensas sem justa causa poderiam abranger apenas empregados aposentados ou aposentáveis, conforme critérios estabelecidos no Manual do PDV-2022. Analiso. A parte reclamante aderiu ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) em julho de 2023, conforme comprova o termo de adesão juntado aos autos sob o ID. 8a91532. O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2022/2024, por sua vez, disciplina as condições e diretrizes aplicáveis ao referido PDV, nos termos do documento acostado sob o ID. 36115f5, conforme abaixo transcrito: “CLÁUSULA SÉTIMA - QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO Para o período de 01.05.2022 a 30.04.2024 fica definido para as Empresas Eletrobras que as dispensas em massa efetuáveis de uma só vez; as coletivas, realizadas em lotes; e as individuais sucessivas, caracterizadas pelo somatório como massivas, ficarão condicionadas à prévia oferta do plano de desligamento voluntário incentivado, nos termos do parágrafo segundo. Parágrafo Primeiro - Não há necessidade de que seja ofertado mais de um plano de desligamento voluntário incentivado antes de eventual dispensa, bastando uma única oferta de plano. Parágrafo Segundo - O plano de desligamento voluntário incentivado, referido no caput desta cláusula, apenas para o primeiro ano de vigência do presente ACT, observará condições superiores ao anteriormente ofertado. Parágrafo Terceiro – Os planos de desligamento voluntários incentivados previstos no presente ACT, não produzirão a quitação total do contrato de trabalho, exceto se as condições forem negociadas e aprovadas com as respectivas entidades sindicais, nos moldes do artigo 477-B da CLT, sendo que, somente nessa hipótese, estará configurada a intervenção sindical prevista na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 999.435 (Repercussão Geral). Parágrafo Quarto: Durante o primeiro ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2022 até 30.04.2023, e após a oferta de, pelo menos, um plano de desligamento voluntário incentivado no citado período, eventuais dispensas sem justa causa só poderão abranger empregado aposentado ou aposentável (conforme regras da Previdência Oficial), observando a previsão contida nesta cláusula. Parágrafo Quinto: Para fins de conceito, será considerado: Público Aposentado • Aposentados pela previdência oficial; Público Aposentável • Empregados que possuam, até 31.12.2022: Homens: idade + tempo de contribuição >= 99 pontos; Mulheres: idade + tempo de contribuição >= 89 pontos. • Empregados que possuam, até 31.12.2022: Homens: idade >= 65 anos; Mulheres: idade >= 62 anos. Parágrafo Sexto: Durante o segundo ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, e após a oferta de, pelo menos, um novo plano de desligamento voluntário incentivado no citado período, eventuais dispensas sem justa causa poderão abranger qualquer empregado. Parágrafo Sétimo: Durante o segundo ano de vigência do ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, deverá ser preservado o percentual de 80% (oitenta por cento) dos empregados em atividade em 30.04.2023, excluídos os dirigentes sindicais na forma da Cláusula Vigésima do presente ACT, os empregados em licença não remunerada e os empregados que porventura tenham aderido ao plano de demissão voluntária incentivado ofertado no primeiro ano de vigência do ACT e ainda não tenham se desligado das empresas. Parágrafo Oitavo: Durante o segundo ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, as empresas Eletrobrás oferecerão programa de outplacement/recolocação profissional para os empregados que porventura venham a ser desligados, visando prepará-los para futura carreira (seja como empregado ou empreendedor). Parágrafo Nono: Durante a vigência do presente ACT, as empresas do grupo Eletrobrás garantem que, caso algum trabalhador faça a adesão ao PDV e seja impedido pela Empresa de sair, os termos do PDV ao qual havia aderido ficarão garantidos ao mesmo em dispensa sem justa causa futura. Parágrafo Décimo: Fica excluído o conteúdo da cláusula “2 – Dispensa Individual sem Justa Causa” do Termo de Compromisso Nacional, bem como eventuais trechos de normativos versando sobre a necessidade de criação de comissões para desligamentos sem justa causa. Parágrafo Décimo Primeiro – O conteúdo desta cláusula não se aplica aos empregados admitidos nas empresas Eletrobrás a partir de 17.06.2022” O oferecimento de Planos de Demissão Voluntária (PDVs) com condições mais ou menos vantajosas em períodos distintos não configura afronta ao princípio da isonomia. Conforme disposto no parágrafo segundo da cláusula sétima do ACT 2022/2024, transcrita anteriormente, apenas o PDV implementado no primeiro ano de vigência do acordo traria condições diferenciadas e mais benéficas, conforme pactuado pelas partes. Assim, a norma coletiva, firmada com a participação dos sindicatos representativos, autorizou expressamente a diferenciação entre os programas, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1046, que reconhece a validade dos instrumentos coletivos celebrados com observância à autonomia da vontade coletiva. Ressalte-se, ainda, que a presente situação não se confunde com a hipótese analisada no Tema 638 do STF, que trata de despedida coletiva ou em massa sem negociação prévia com o sindicato. No caso em apreço, houve adesão voluntária por parte da trabalhadora ao plano ofertado, não se tratando de dispensa unilateral pela empregadora. Dessa forma, não se vislumbra qualquer irregularidade ou violação ao princípio da isonomia em relação às condições dos PDVs anteriores, especialmente o de 2022. Contudo, no que diz respeito ao “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento", (ID. 854e964) aprovado na “ATA DA 656ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A” (ID. 789057c) e que resultou na “DIRETORIA EXECUTIVA RESOLUÇÃO - RD 0035/2023” (ID. 1 9ee8a2d), entendo que houve violação à isonomia. Registro, de início, que os benefícios concedidos aos diretores empregados não foram objeto de negociação coletiva, tendo decorrido exclusivamente de deliberação unilateral da parte reclamada. Observa-se, ainda, que o referido plano de incentivo direcionado aos diretores não seguiu as limitações impostas aos demais empregados. A título exemplificativo, conforme cláusula 3.1.1 do Manual do PDV 2023 (ID. 3aa9317, fl. 217 do PDF), não há limitação ao teto de R$ 853.000,00; não se exige tempo mínimo superior a 30 anos para a percepção de R$ 130.000,00 a título de pecúnia de saúde; além disso, prevê-se a possibilidade de recebimento de até nove vezes o valor da remuneração mensal para os diretores com vínculo desde abril de 2022, enquanto os demais empregados somente fariam jus a vantagens similares caso contassem com mais de 30 anos de vínculo. Não se trata, portanto, do exercício de uma faculdade discricionária do empregador quanto às cláusulas do programa de desligamento, mas da concessão de benefícios expressivamente superiores a um grupo restrito de empregados, sem qualquer justificativa plausível para a diferenciação adotada. A mera ocupação de cargo de direção não autoriza, por si só, a instituição de privilégios, especialmente quando o próprio Manual do PDV 2023 estabeleceu sua aplicabilidade a todos os empregados, o que, por evidente, abrange também os diretores empregados. Ressalte-se, por fim, que o denominado “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento” não se limitou aos diretores estatutários, tendo sido estendido igualmente aos diretores contratados como empregados, o que reforça a configuração de tratamento desigual e injustificado frente ao restante do corpo funcional, que também estava vinculado à parte reclamada por uma relação de emprego. Assim, concluo que houve violação ao princípio da isonomia, vez que houve tratamento desigual em relação a empregados na mesma situação de desligamento, retirando de uma parte considerável de empregados o direito aos benefícios que decorriam dos incentivos implementados. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças de indenização previstas no denominado “Pacote de Incentivo aos Diretores”, afastando-se, para tanto, o limite estabelecido na cláusula 3.1.1 do Manual do PDV 2023. Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças de indenização relativas ao Plano de Saúde, no valor de R$ 130.000,00, bem como das diferenças correspondentes à “parcela C”, calculadas com base em 09 salários-base, nos mesmos moldes aplicados aos diretores empregados que aderiram ao referido pacote. Tendo em vista a natureza eminentemente indenizatória das parcelas ora deferidas, não há que se falar em repercussão sobre demais verbas trabalhistas. PROGRAMA DE RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL A parte reclamante alega que a cláusula 7ª do ACT 2022/2024 dispôs sobre a oferta de programa de outplacement/recolocação profissional, visando repará-los para futura carreira. Alega que não recebeu curso ou qualquer indenização referente ao programa, previsto também no “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento”. Requer seja determinado à parte reclamada que ofereça, durante o período de 01 ano, o programa de outplacement/recolocação profissional, como foi ofertado aos diretores e de acordo com a Cláusula 7ª, parágrafo oitavo, do ACT – 2022/2024 e/ou respectivo pagamento de uma indenização substitutiva, com base nos valores de mercado, de R$25.000,00. Em defesa, a parte reclamada sustenta que o outplacement foi previsto em PDV ao qual a parte autora não aderiu. A cláusula 7ª, parágrafo quarto do ACT 2022/2024 prevê o programa de recolocação profissional, nos seguintes termos (ID. 36115f5, fls. 56 do pdf): “Parágrafo Oitavo: Durante o segundo ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, as empresas Eletrobrás oferecerão programa de outplacement/recolocação profissional para os empregados que porventura venham a ser desligados, visando prepará-los para futura carreira (seja como empregado ou empreendedor)”. Conforme fundamentado no tópico anterior, restou reconhecida a ausência de isonomia entre o Plano de Demissão Voluntária (PDV) aplicado aos empregados e o denominado “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento”, o qual contempla, entre outros benefícios, o direito ao programa de recolocação profissional (outplacement) pelo período de 01 (um) ano. Dessa forma, considerando que a parte ré reconheceu não ter ofertado tal programa à parte autora, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a fornecer à parte reclamante, pelo período de 01 (um) ano, o programa de recolocação profissional, nos mesmos moldes do ofertado aos diretores. Caso o referido programa não esteja mais disponível, deverá a parte ré arcar com o pagamento de indenização substitutiva, no valor de R$ 25.000,00, correspondente à estimativa de mercado para tal serviço. GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO A parte autora não faz jus à liberação da guia de seguro-desemprego, ainda que a parte ré, porventura, a tenha emitido a outros empregados de forma indevida. Trata-se de benefício custeado pelos cofres públicos, cuja concessão está estritamente vinculada ao atendimento dos requisitos legais, não se admitindo sua concessão por mera liberalidade do empregador ou por situações pretéritas em desacordo com a legislação vigente. DANO MORAL O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). Para tanto, a configuração do dever de indenizar exige do empregado, via de regra, a prova do dano, da culpa e do nexo causal. Conforme exposto no tópico específico relativo à isonomia nos Planos de Demissão Voluntária (PDVs) oferecidos pela parte ré, restou comprovada a violação ao princípio da isonomia, na medida em que foram concedidas vantagens exclusivas aos diretores, em detrimento dos demais empregados. Diante da lesão ao patrimônio moral da parte autora e da configuração dos requisitos para a responsabilização civil, impõe-se à parte ré o dever de indenizar, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, a natureza do bem jurídico violado, a capacidade econômica da parte ré e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. MÉRITO DO PROCESSO Nº 0101016-82.2024.5.01.0040 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte autora alega que a antiga sede da parte reclamada, localizada em Botafogo/RJ, abrigava, no térreo e subsolo de seus prédios, três subestações de alta tensão com potência total de 13.800 kV (ou 13.800 volts). Sustenta que, a partir da década de 1970, foram construídos diversos blocos no referido local, o que elevou proporcionalmente a demanda por energia elétrica, culminando na instalação de uma subestação principal com duas entradas (alimentadores) de 13.800 kV — uma principal e outra de reserva — localizada no bloco I, no térreo, próximo aos blocos A e C, e à garagem dos empregados. A parte autora aduz que os prédios da empresa em Botafogo eram interligados pelo térreo e pela garagem, sendo esses espaços utilizados diariamente pelos empregados para circulação entre os setores distribuídos nos diversos blocos. Argumenta que havia 23 transformadores alimentados, em seu primário, por 13.800 kV, com saída no secundário em 220V e 480V, distribuídos por todos os andares dos blocos, e que realizava suas atividades laborais nesse ambiente, submetido a risco elétrico. Relata, ainda, que a parte ré mantinha no local um gerador abastecido por dois tanques metálicos, com capacidade de 2.000 litros cada, sem a devida bacia de contenção, em desacordo com a Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20), o que acarretaria risco de explosão. Diante de tais condições, requer o pagamento do adicional de periculosidade, em razão da exposição a agentes perigosos — seja por risco elétrico, seja por inflamáveis ou explosivos — até a data da transferência da sede da parte reclamada, ocorrida em junho de 2020. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora exercia função predominantemente administrativa e que por todo o período imprescrito não atuou exposto a risco elétrico ou a inflamáveis. Aduz que a localização da subestação respeitava o disposto nas NRs quanto ao isolamento e distância e que o pagamento do adicional exige exposição permanente. Afirma que as áreas onde estavam localizadas as subestações eram isoladas/controladas, possuíam acesso somente pelo pessoal autorizado que recebia o respectivo adicional de periculosidade e que não é cabível a extensão a todos que trabalhavam no complexo, segundo entendimento disposto na OJ nº 324, da SDI-I, do TST. Argumenta que quanto ao contato com inflamáveis, aplica-se a OJ 385 da SDI- I do TST e que não existiam líquidos inflamáveis na construção vertical do prédio em que a parte autora prestava serviços. Da análise das provas emprestadas, verifica-se que na Ação Civil Coletiva nº 0100974-26.2018.5.01.0078 foi realizada diligência pericial na antiga sede da ré, em 20/07/2020 - Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ - e que foram analisados os escritórios, localizados nos 17º, 8º, 19º, 5º pavimentos, o auditório, a portaria principal e a subestação principal (bloco I). O perito manifestou-se nos seguintes termos: “10. CONCLUSÃO PERICIAL (...) Apurou este Perito, em diligência técnica pericial, que diante da declaração do Autor por entender pela presença de agentes de riscos periculosos com enquadramento legal em normas regulamentadoras do M.T. E. pela exposição a agentes eletricidade e inflamáveis presentes nos processos de trabalho dos trabalhadores de Furnas por lhes oferecer risco acentuado e em caso de sinistro o risco de morte, no caso da materialização de sinistro em função dos riscos presentes na realidade fáticos dos ambientes e atividades dos autores, trabalhadores de Furnas, por adentrarem e permanecerem em área de risco tipificada em norma: subestações da Ré e conjunto de construção vertical com armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidades acima de 6000 litros de óleo diesel, exposição essa de forma habitual e intermitente na rotina laboral, equiparada a permanente pela regulamentação do Art. 193 da CLT exarado nos anexos 1 e 4 da NR16 que regulamentou as operações perigosas com energia elétrica e inflamáveis, os agentes apontados inclusive em Petição Inicial do Autor, inclusive pelos motivos que descreveu nessa peça inaugural e pelo que foi relatado e apurado na perícia e descrito no corpo deste laudo. Dado ao fato de exposição aos agentes periculosos relacionados na norma regulamentadora número 16, norma de enquadramento em periculosidade legal, na rotina dos obreiros, para muitos devido a entrada e permanência em subestação de energia elétrica, para todos os trabalhadores incursos nestes casos, também devido a entrada e permanência no conjunto da construção vertical com armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidades expressivas descritas no laudo, sem o efetivo cumprimento das normas regulamentadoras, neste último caso atingindo a todos os trabalhadores que desenvolvem atividades laborais no conjunto de blocos da construção vertical em tela cumprindo ali jornadas de trabalho.(destaquei) Ressalte-se, ainda que de maneira subsidiária os aspectos técnicos elencados na O.J. nº 385, da SDI-1 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, correlacionando-se com o caso em tela, do abordado em as atividades exercidas pelos Autores substituídos por consideradas perigosas pela Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, enquadrando-se em NR16- ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS intermitente a agentes periculosos (eletricidade e inflamáveis), por adentrarem e permanecerem em área de risco (subestações da ré e conjunto de construção vertical com armazenamento de líquidos inflamáveis)”. O Acórdão transitado em julgado acostado no ID. cead1d4 acolheu as conclusões do perito e entendeu pelo trabalho em condições perigosas, nos seguintes termos: “A prova técnica se apresenta minuciosa e clara acerca das condições de trabalho dos empregados substituídos, sendo certo que a perícia foi realizada com a presença de ambas as partes... (...) Não se vê qualquer contradição na prova pericial apresentada, sendo certo que o local de trabalho dos substituídos foi considerado perigoso em razão do labor realizado em proximidades a áreas consideradas de risco. No bojo do laudo pericial, foi elucidado que há, na reclamada, salas e blocos de inflamáveis; que a reclamada não estabelece as demarcações das áreas de risco existentes no processo de trabalho; que havia exposição aos agentes eletricidade e inflamáveis presentes nos trabalho dos empregados de Furnas (...)que toda a atividade exercida na construção vertical, independentemente das atividades desenvolvidas nos referenciados blocos pelos obreiros de Furnas, ante o fato de que um eventual sinistro no subsolo do bloco "E" ou na área do bloco "I" - subestação principal, onde se encontram os tanques, colocaria em risco não só aqueles empregados que trabalham diretamente na área onde se localiza o tanque de combustível, mas também os empregados de outros andares, por ficarem sujeitos ao impacto do eventual sinistro (acidente) na estrutura predial; ...(destaquei) (...) E, segundo a prova técnica, não são apenas os locais exatos das instalações de alta tensão e armazenamento de inflamáveis que importam em risco, mas toda a localidade próxima (área de operação), conforme perímetro apurado, em consonância com a NR-16 e documentos que acompanharam o laudo pericial. (...) Assim, diante da prova técnica realizada nos presentes autos, convenço-me que os empregados substituídos fazem jus ao adicional de periculosidade e seus reflexos, bem como à entrega do PPP, constando indicação de trabalho perigoso” (destaquei) Não há, nos presentes autos, elementos probatórios aptos a infirmar as conclusões constantes do laudo pericial produzido nos autos do processo nº 0100974-26.2018.5.01.0078. Ademais, a parte ré não demonstrou que a parte autora exercia suas atividades em local distinto daquele analisado na mencionada perícia, até a data da transferência da sede da empresa — mudança esta que configura fato notório. Por todo exposto, acolho o laudo pericial produzido na prova emprestada dos autos do processo nº 0100974-26.2018.5.01.0078 e condeno a parte reclamada, ao pagamento do adicional de periculosidade na base de 30% incidente sobre o salário básico pago da parte autora, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT, considerando o período imprescrito e até a transferência da empresa, em 01/06/2020, com reflexos em horas extras, 13º salários, nas férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS. CONTRIBUIÇÃO FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA A parte autora alega que, desde o início do vínculo empregatício, é beneficiária de Plano de Aposentadoria Complementar instituído pela parte reclamada por meio da Fundação Real Grandeza (FRG). Sustenta que, ao longo do contrato de trabalho, ambas as partes realizaram aportes mensais ao referido fundo de pensão, calculados com base em percentuais incidentes sobre verbas de natureza salarial. Requer, assim, a condenação da parte ré ao pagamento dos aportes ao fundo de aposentadoria complementar incidentes sobre o adicional de periculosidade e seus reflexos, ou, alternativamente, o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da ausência de inclusão das parcelas pleiteadas nesta ação. No caso em análise, tendo sido reconhecidas diferenças de natureza salarial em favor da parte autora em razão da condenação do pagamento do adicional de periculosidade, impõe-se reconhecer que tais valores geram reflexos nos aportes devidos ao plano de previdência complementar, na medida em que integram a base de cálculo das contribuições ao fundo. Todavia, não há que se falar em reflexos decorrentes de parcelas de natureza indenizatória, uma vez que estas não possuem caráter salarial nem encontram amparo normativo para gerar os efeitos pretendidos. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte reclamada ao pagamento dos aportes devidos ao fundo de pensão de titularidade da parte autora junto à Fundação Real Grandeza, incidentes exclusivamente sobre as verbas salariais deferidas na presente ação. DANO MATERIAL A parte autora não fez prova de qualquer dano material sofrido em razão das diferenças salariais deferidas na presente na sentença, encargo que lhe cabia por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT). Pedido improcedente. ENTREGA DE PPP O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que retrata o histórico-laboral do trabalhador, reunindo, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica. E tem por finalidade precípua comprovar, perante o INSS, o tempo de trabalho exposto a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, para fins de aposentadoria especial. O PPP foi introduzido na área previdenciária pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99 de 2003. A obrigatoriedade da emissão do documento, contudo, somente passou a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido no art. 148, daquela Instrução Normativa. Em se tratando de períodos laborados antes de 01º de janeiro de 2004, a caracterização, frente à Previdência Social, do exercício de atividade sujeita a condições especiais é feita a partir de outros documentos diversos do PPP. Nesse contexto, os artigos 272 e 274 da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, complementada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 133, de 26 de maio de 2022, atual diploma normativo que trata sobre o procedimento de retificação das informações previdenciárias dos segurados da Previdência Social, listam a documentação necessária e procedimento a ser adotado pelo segurado. No caso em análise diante da existência e trabalho perigoso, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente na emissão de PPP atualizado à parte reclamante. Desse modo, após o trânsito em julgado deverá a parte ré proceder à emissão do PPP atualizado, no prazo de 05 dias, sob pena de multa, a ser revertida à parte autora, no valor de R$ 3.000,00, na primeira intimação, e dobrada na segunda intimação e assim sucessivamente, até o efetivo cumprimento (art. 536, § 1º, CPC). MATÉRIA COMUM A AMBOS OS PROCESSOS MULTAS PREVISTAS NOS ART 467 E 447, §8º DA CLT A incidência da multa do art. 477, §8º da CLT obedece a critério objetivo, qual seja, o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Em ambos os processos, a parte autora pleiteia tão somente diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo. Não há, portanto, pedido de verbas rescisórias autônomas e, por isso, indevida a multa do art. 477, §8º, da CLT. Nesse sentido, a súmula nº 54 do E. TRT 1ª Região: “SÚMULA Nº 54 MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. O reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo, por si só, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.” Diante disso, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 477, § 8º, CLT. Quanto à multa do art. 467, inexistindo verbas rescisórias incontroversas, não há que se aplicar a referida penalidade. Sendo assim, improcedem os pedidos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante em ambos os processos, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com as iniciais e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: “(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os processos nº 0100963-04.2024.5.01.0040 e nº 0101016-82.2024.5.01.0040 foram propostos na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca em ambos os processos, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Nesse diapasão, esclareço que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Desse modo, nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040 analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Para fins de honorários sucumbenciais, não há sucumbência no caso de procedência ou improcedência do pedido de multa do artigo 467, CLT, pois tal multa depende de comportamento futuro da parte contrária, ou seja, de fatos supervenientes à petição inicial. Além disso, o cabimento da multa está direta e exclusivamente relacionado ao comportamento da parte reclamada e quanto à existência de controvérsia ou não, a ser instaurada no futuro (recebimento de defesa em audiência), não havendo previsibilidade, portanto, quando do ajuizamento da ação, de que a multa será devida. A multa do art. 467 da CLT, portanto, não diz respeito ao direito material postulado pela parte autora, mas sanção processual em razão de um comportamento da parte reclamada. Logo, não integra a base de cálculo de honorários de sucumbência instituído pelo artigo 791-A da CLT para nenhuma das partes. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040 não há recolhimentos fiscais e previdenciários, ante a natureza da condenação Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, recolhimento fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. DISPOSITIVO Por todo o exposto, 1) nos autos dos processos e nº 0100963-04.2024.5.01.0040: Afasto as preliminares de incompetência material, inépcia e coisa julgada. Afasto a impugnação à justiça gratuita, aos documentos juntados com a inicial, a limitação da condenação aos valores dos pedidos. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 20/08/2019. No mérito propriamente dito, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, a pagar a MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) diferenças da indenização incluídas no "Pacote de Incentivo aos Diretores”; b) oferecer, durante o período de 01 ano, o programa de recolocação profissional conforme ofertado aos diretores e, em caso de término do programa oferecido pela parte ré, ao pagamento de uma indenização substitutiva, com base nos valores de mercado, de R$25.000,00; d) indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte autora, no importe de 09% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). 2) nos autos do processo nº e 0101016-82.2024.5.01.0040: Afasto as preliminares de incompetência material e inépcia. Afasto a impugnação à justiça gratuita, aos documentos juntados com a inicial, à prova emprestada, a limitação da condenação aos valores dos pedidos Extingo o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões condenatórias anteriores a 02/09/2019. No mérito propriamente dito, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, a pagar a MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) adicional de periculosidade na base de 30% incidente sobre o salário básico pago da parte autora, do período imprescrito e no período até 01/06/2020, com reflexos em horas extras, 13º salários, nas férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS. b) pagamento dos aportes ao fundo de pensão de titularidade do reclamante junto à Fundação Real Grandeza Defiro a gratuidade de justiça à parte autora em ambos os processos. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte autora, no importe de 09% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Após o trânsito em julgado deverá a parte ré proceder à emissão do PPP atualizado, no prazo de 05 dias, sob pena de multa, a ser revertida à parte autora, no valor de R$ 3.000,00, na primeira intimação, e dobrada na segunda intimação e assim sucessivamente, até o efetivo cumprimento (art. 536, § 1º, CPC). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas nos autos do processo nº0101016-82.2024.5.01.0040, sob pena de execução direta. Juros e correção monetária, deduções, na forma da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação nos 02 processos (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas no processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040 de R$1.000,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$50.000,00 para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Custas no processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040 de R$600,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$30.000,00 para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Aurelio Vieira Ruiz x Furnas - Centrais Eletricas S.A.

ID: 280479858

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101016-82.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ

Polo Passivo:

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DA ROCHA ARRUDA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALDEVINO DE OLIVEIRA TURL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAÚDIO MAUÉS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f712ff7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, qualificada na inicial,… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f712ff7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou em 20/08/2024, reclamação trabalhista sob o nº 0100963-04.2024.5.01.0040, em face de FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, pelas razões expostas em ID. c5d521d, requerendo a gratuidade de justiça, diferenças de PDV, oferta de programa de recolocação profissional, multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, entre outros. Deu a causa o valor de R$ 77.500,00. Em 02/09/2024, MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante ajuizou segunda reclamação trabalhista, sob o nº 0101016-82.2024.5.01.0040, em face de FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, pleiteando adicional de periculosidade, recolhimentos de fundo de aposentadoria complementar ou indenização por danos materiais, multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT, entrega de PPP (ID 338b02c). Reconhecida a conexão dos processos 0100963-04.2024.5.01.0040 e 0101016-82.2024.5.01.0040 (IDee08c35 e ID. 78ec925, respectivamente) nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os artigos. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil A parte reclamada, por seu patrono, apresentou defesa escrita nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040, com documentos (ID. 72ba2ba), impugnando a gratuidade de justiça, a documentação juntada com a inicial, arguindo as preliminares de incompetência material, coisa julgada, inépcia e a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação ao valor da causa. Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, a parte reclamada, por seu patrono, apresentou defesa com documentos (ID. ce4b4e1), impugnando a gratuidade de justiça, a documentação juntada com a inicial e a prova emprestada, arguindo as preliminares de incompetência, de inépcia e a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos, a limitação da condenação ao valor da causa. Em audiência conjunta, inconciliáveis, as partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 10 dias para apresentação de memoriais pelas partes em cada processo, bem como à parte autora para réplica. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040, a parte reclamante juntourazões finais no ID. 787365b e a parte reclamada no ID. 9a8e413. Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, a parte reclamante juntou razões finais no ID. 6f02c78 e a parte reclamada no ID. 1bb8088. Em seguida, foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. PRELIMINARES SUSCITADAS NOS AUTOS DOS PROCESSOS Nº 0100963-04.2024.5.01.0040 E 0101016-82.2024.5.01.0040 INCOMPETÊNCIA Nos autos do processo nº0100963-04.2024.5.01.0040, rejeito a preliminar de incompetência funcional, pois a parte reclamante não pretende anulação ou alteração do ACT, razão pela qual, o juízo da primeira instância é o competente para apreciação da matéria. Por sua vez, rejeito a preliminar levantada nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, pois controvérsia não diz respeito a plano de previdência privada fechada. A parte reclamante pretende o recolhimento da contribuição privada da Fundação Real Grandeza referente de reflexos de verbas salariais, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, nos termos do artigo 114, I da CF/88. INÉPCIA Alegada inépcia por ausência de liquidação dos pedidos, juntada de memória de cálculo ou demonstrativo com a metodologia de apuração dos valores. O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. A narrativa dos fatos e dos pedidos está concatenada de forma lógica e coerente, sendo possível extrair todas as informações necessárias ao processamento da defesa e da análise de mérito. A petição inicial preenche, portanto, os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT, não tendo sido demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. Logo, rejeito a alegação de inépcia IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a segunda parte reclamada apresenta impugnação genérica, o que, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos processos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento. Indefiro PRELIMINAR SUSCITADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0100963-04.2024.5.01.0040 ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA Requer a parte reclamada a extinção do feito uma vez que a parte reclamante aderiu ao plano de demissão voluntária dando quitação quanto ao extinto contrato de trabalho. Incontroversa a adesão da parte reclamante ao plano de incentivo ao desligamento voluntário da parte reclamada (ID. 8a91532). Não foi juntado aos autos documento assinado pela parte autora dando quitação ampla e irrestrita quanto ao extinto contrato de trabalho, em razão da adesão ao PDV. Ao contrário, o TRCT juntado no ID. 4c5da45 indica que houve ressalvas quanto a descumprimento da cláusula 7ª do ACT e tratamento discriminatório. Sendo assim, rejeito. PRELIMINAR SUSCITADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0101016-82.2024.5.01.0040 PROVA EMPRESTADA A parte reclamada alega que para utilização da prova emprestada é necessária a igualdade de partes, de situação fática e que, no caso dos autos, as partes reclamantes discriminadas nas provas emprestadas não exerciam a mesma função da parte autora, não estava sobre a mesma subordinação, não estava na mesma localização. Requer a declaração de invalidade das provas emprestadas, de acordo com o princípio da unidade da prova e do direito ao contraditório. A parte autora juntou os laudos periciais produzidos nos autos dos processos nº 0100974-26.2018.5.01.0078 (ID. 3afea78) e 0101893-11.2017.5.01.0026 (ID. 44d8015). Da análise das referidas provas emprestadas, verifica-se que foram realizadas diligências periciais na antiga sede da parte ré, situada à Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, no mesmo período de trabalho da parte autora e no mesmo complexo onde ela afirma que os empregados trabalhavam em condições perigosas. Em que pese a impugnação da parte ré, não houve afronta à garantia das partes ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que nos processos de origem foi oportunizada à parte ré o contraditório e, nos presentes autos, foi oportunizado às partes prazo para manifestação. Rejeito PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 05/05/2004 e término em 01/03/2024. As ações 0100963-04.2024.5.01.0040 e 0101016 82.2024.5.01.0040 foram propostas em 20/08/2024 e 02/09/2024, respectivamente, datas nas quais foram interrompidos o curso dos prazos bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada nos processos. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 20/08/2019 nos autos do processo nº0100963-04.2024.5.01.0040 e anteriores a 02/09/2019 nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. MÉRITO DO PROCESSO Nº 0100963-04.2024.5.01.0040 A parte autora alega ter sido dispensada em razão do PDV-2023 e que, somente após o desligamento, tomou conhecimento de que, sob a mesma vigência do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2022/2024), a parte reclamada implementou incentivos diferentes nos programas PDV-2022, PDV-2023 e no PDV-2023 voltado a diretores, gerando prejuízo a trabalhadores em situações equivalentes. Sustenta que o PDV ofertado em dezembro de 2022 destinou-se exclusivamente a empregados aposentados ou aposentáveis e que, em junho de 2023, a parte reclamada lançou mais dois PDVs. O primeiro, em 2023, teria sido menos vantajoso que o PDV-2022; o segundo, direcionado a diretores que estivessem na empresa desde abril de 2022, apresentaria condições significativamente superiores. Aduz ainda ter havido forte pressão para adesão, razão pela qual se sentiu compelida a aceitar o PDV-2023 — situação similar à da maioria dos empregados — e afirma que as únicas nove pessoas que não aderiram ao PDV-2022 foram dispensadas sumariamente na semana seguinte. Para a parte autora, houve violação ao princípio da isonomia, criando-se um “limbo” para trabalhadores demasiadamente jovens para a aposentadoria, mas considerados velhos para o mercado de trabalho. Em defesa, a parte reclamada argumenta que a parte autora não comprovou coação ou vício de consentimento, ressaltando que esta era hipersuficiente e recebeu mais de R$ 700.000,00 na rescisão. Alega que incentivos específicos a ocupantes de cargos de direção não ferem a isonomia quando não estendidos a empregados em posições distintas e nega a existência de um PDV exclusivo para diretores, tratando-o como pacote de incentivos em caso de desligamento. A parte reclamada enfatiza que o ACT 2022/2024, de abrangência nacional e mediado pelo TST, foi negociado segundo a boa-fé objetiva, sem discriminação, e sustenta não haver inferioridade de condições no PDV-2023 em relação ao PDV-2022, devendo ser preservada a autonomia coletiva de vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas. Por fim, afirma que a cláusula 7ª do ACT autoriza a realização de um mesmo PDV em momentos distintos dentro do período de vigência da norma, prevendo que, no primeiro ano, dispensas sem justa causa poderiam abranger apenas empregados aposentados ou aposentáveis, conforme critérios estabelecidos no Manual do PDV-2022. Analiso. A parte reclamante aderiu ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) em julho de 2023, conforme comprova o termo de adesão juntado aos autos sob o ID. 8a91532. O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2022/2024, por sua vez, disciplina as condições e diretrizes aplicáveis ao referido PDV, nos termos do documento acostado sob o ID. 36115f5, conforme abaixo transcrito: “CLÁUSULA SÉTIMA - QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO Para o período de 01.05.2022 a 30.04.2024 fica definido para as Empresas Eletrobras que as dispensas em massa efetuáveis de uma só vez; as coletivas, realizadas em lotes; e as individuais sucessivas, caracterizadas pelo somatório como massivas, ficarão condicionadas à prévia oferta do plano de desligamento voluntário incentivado, nos termos do parágrafo segundo. Parágrafo Primeiro - Não há necessidade de que seja ofertado mais de um plano de desligamento voluntário incentivado antes de eventual dispensa, bastando uma única oferta de plano. Parágrafo Segundo - O plano de desligamento voluntário incentivado, referido no caput desta cláusula, apenas para o primeiro ano de vigência do presente ACT, observará condições superiores ao anteriormente ofertado. Parágrafo Terceiro – Os planos de desligamento voluntários incentivados previstos no presente ACT, não produzirão a quitação total do contrato de trabalho, exceto se as condições forem negociadas e aprovadas com as respectivas entidades sindicais, nos moldes do artigo 477-B da CLT, sendo que, somente nessa hipótese, estará configurada a intervenção sindical prevista na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 999.435 (Repercussão Geral). Parágrafo Quarto: Durante o primeiro ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2022 até 30.04.2023, e após a oferta de, pelo menos, um plano de desligamento voluntário incentivado no citado período, eventuais dispensas sem justa causa só poderão abranger empregado aposentado ou aposentável (conforme regras da Previdência Oficial), observando a previsão contida nesta cláusula. Parágrafo Quinto: Para fins de conceito, será considerado: Público Aposentado • Aposentados pela previdência oficial; Público Aposentável • Empregados que possuam, até 31.12.2022: Homens: idade + tempo de contribuição >= 99 pontos; Mulheres: idade + tempo de contribuição >= 89 pontos. • Empregados que possuam, até 31.12.2022: Homens: idade >= 65 anos; Mulheres: idade >= 62 anos. Parágrafo Sexto: Durante o segundo ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, e após a oferta de, pelo menos, um novo plano de desligamento voluntário incentivado no citado período, eventuais dispensas sem justa causa poderão abranger qualquer empregado. Parágrafo Sétimo: Durante o segundo ano de vigência do ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, deverá ser preservado o percentual de 80% (oitenta por cento) dos empregados em atividade em 30.04.2023, excluídos os dirigentes sindicais na forma da Cláusula Vigésima do presente ACT, os empregados em licença não remunerada e os empregados que porventura tenham aderido ao plano de demissão voluntária incentivado ofertado no primeiro ano de vigência do ACT e ainda não tenham se desligado das empresas. Parágrafo Oitavo: Durante o segundo ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, as empresas Eletrobrás oferecerão programa de outplacement/recolocação profissional para os empregados que porventura venham a ser desligados, visando prepará-los para futura carreira (seja como empregado ou empreendedor). Parágrafo Nono: Durante a vigência do presente ACT, as empresas do grupo Eletrobrás garantem que, caso algum trabalhador faça a adesão ao PDV e seja impedido pela Empresa de sair, os termos do PDV ao qual havia aderido ficarão garantidos ao mesmo em dispensa sem justa causa futura. Parágrafo Décimo: Fica excluído o conteúdo da cláusula “2 – Dispensa Individual sem Justa Causa” do Termo de Compromisso Nacional, bem como eventuais trechos de normativos versando sobre a necessidade de criação de comissões para desligamentos sem justa causa. Parágrafo Décimo Primeiro – O conteúdo desta cláusula não se aplica aos empregados admitidos nas empresas Eletrobrás a partir de 17.06.2022” O oferecimento de Planos de Demissão Voluntária (PDVs) com condições mais ou menos vantajosas em períodos distintos não configura afronta ao princípio da isonomia. Conforme disposto no parágrafo segundo da cláusula sétima do ACT 2022/2024, transcrita anteriormente, apenas o PDV implementado no primeiro ano de vigência do acordo traria condições diferenciadas e mais benéficas, conforme pactuado pelas partes. Assim, a norma coletiva, firmada com a participação dos sindicatos representativos, autorizou expressamente a diferenciação entre os programas, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1046, que reconhece a validade dos instrumentos coletivos celebrados com observância à autonomia da vontade coletiva. Ressalte-se, ainda, que a presente situação não se confunde com a hipótese analisada no Tema 638 do STF, que trata de despedida coletiva ou em massa sem negociação prévia com o sindicato. No caso em apreço, houve adesão voluntária por parte da trabalhadora ao plano ofertado, não se tratando de dispensa unilateral pela empregadora. Dessa forma, não se vislumbra qualquer irregularidade ou violação ao princípio da isonomia em relação às condições dos PDVs anteriores, especialmente o de 2022. Contudo, no que diz respeito ao “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento", (ID. 854e964) aprovado na “ATA DA 656ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A” (ID. 789057c) e que resultou na “DIRETORIA EXECUTIVA RESOLUÇÃO - RD 0035/2023” (ID. 1 9ee8a2d), entendo que houve violação à isonomia. Registro, de início, que os benefícios concedidos aos diretores empregados não foram objeto de negociação coletiva, tendo decorrido exclusivamente de deliberação unilateral da parte reclamada. Observa-se, ainda, que o referido plano de incentivo direcionado aos diretores não seguiu as limitações impostas aos demais empregados. A título exemplificativo, conforme cláusula 3.1.1 do Manual do PDV 2023 (ID. 3aa9317, fl. 217 do PDF), não há limitação ao teto de R$ 853.000,00; não se exige tempo mínimo superior a 30 anos para a percepção de R$ 130.000,00 a título de pecúnia de saúde; além disso, prevê-se a possibilidade de recebimento de até nove vezes o valor da remuneração mensal para os diretores com vínculo desde abril de 2022, enquanto os demais empregados somente fariam jus a vantagens similares caso contassem com mais de 30 anos de vínculo. Não se trata, portanto, do exercício de uma faculdade discricionária do empregador quanto às cláusulas do programa de desligamento, mas da concessão de benefícios expressivamente superiores a um grupo restrito de empregados, sem qualquer justificativa plausível para a diferenciação adotada. A mera ocupação de cargo de direção não autoriza, por si só, a instituição de privilégios, especialmente quando o próprio Manual do PDV 2023 estabeleceu sua aplicabilidade a todos os empregados, o que, por evidente, abrange também os diretores empregados. Ressalte-se, por fim, que o denominado “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento” não se limitou aos diretores estatutários, tendo sido estendido igualmente aos diretores contratados como empregados, o que reforça a configuração de tratamento desigual e injustificado frente ao restante do corpo funcional, que também estava vinculado à parte reclamada por uma relação de emprego. Assim, concluo que houve violação ao princípio da isonomia, vez que houve tratamento desigual em relação a empregados na mesma situação de desligamento, retirando de uma parte considerável de empregados o direito aos benefícios que decorriam dos incentivos implementados. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças de indenização previstas no denominado “Pacote de Incentivo aos Diretores”, afastando-se, para tanto, o limite estabelecido na cláusula 3.1.1 do Manual do PDV 2023. Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças de indenização relativas ao Plano de Saúde, no valor de R$ 130.000,00, bem como das diferenças correspondentes à “parcela C”, calculadas com base em 09 salários-base, nos mesmos moldes aplicados aos diretores empregados que aderiram ao referido pacote. Tendo em vista a natureza eminentemente indenizatória das parcelas ora deferidas, não há que se falar em repercussão sobre demais verbas trabalhistas. PROGRAMA DE RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL A parte reclamante alega que a cláusula 7ª do ACT 2022/2024 dispôs sobre a oferta de programa de outplacement/recolocação profissional, visando repará-los para futura carreira. Alega que não recebeu curso ou qualquer indenização referente ao programa, previsto também no “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento”. Requer seja determinado à parte reclamada que ofereça, durante o período de 01 ano, o programa de outplacement/recolocação profissional, como foi ofertado aos diretores e de acordo com a Cláusula 7ª, parágrafo oitavo, do ACT – 2022/2024 e/ou respectivo pagamento de uma indenização substitutiva, com base nos valores de mercado, de R$25.000,00. Em defesa, a parte reclamada sustenta que o outplacement foi previsto em PDV ao qual a parte autora não aderiu. A cláusula 7ª, parágrafo quarto do ACT 2022/2024 prevê o programa de recolocação profissional, nos seguintes termos (ID. 36115f5, fls. 56 do pdf): “Parágrafo Oitavo: Durante o segundo ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, as empresas Eletrobrás oferecerão programa de outplacement/recolocação profissional para os empregados que porventura venham a ser desligados, visando prepará-los para futura carreira (seja como empregado ou empreendedor)”. Conforme fundamentado no tópico anterior, restou reconhecida a ausência de isonomia entre o Plano de Demissão Voluntária (PDV) aplicado aos empregados e o denominado “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento”, o qual contempla, entre outros benefícios, o direito ao programa de recolocação profissional (outplacement) pelo período de 01 (um) ano. Dessa forma, considerando que a parte ré reconheceu não ter ofertado tal programa à parte autora, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a fornecer à parte reclamante, pelo período de 01 (um) ano, o programa de recolocação profissional, nos mesmos moldes do ofertado aos diretores. Caso o referido programa não esteja mais disponível, deverá a parte ré arcar com o pagamento de indenização substitutiva, no valor de R$ 25.000,00, correspondente à estimativa de mercado para tal serviço. GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO A parte autora não faz jus à liberação da guia de seguro-desemprego, ainda que a parte ré, porventura, a tenha emitido a outros empregados de forma indevida. Trata-se de benefício custeado pelos cofres públicos, cuja concessão está estritamente vinculada ao atendimento dos requisitos legais, não se admitindo sua concessão por mera liberalidade do empregador ou por situações pretéritas em desacordo com a legislação vigente. DANO MORAL O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). Para tanto, a configuração do dever de indenizar exige do empregado, via de regra, a prova do dano, da culpa e do nexo causal. Conforme exposto no tópico específico relativo à isonomia nos Planos de Demissão Voluntária (PDVs) oferecidos pela parte ré, restou comprovada a violação ao princípio da isonomia, na medida em que foram concedidas vantagens exclusivas aos diretores, em detrimento dos demais empregados. Diante da lesão ao patrimônio moral da parte autora e da configuração dos requisitos para a responsabilização civil, impõe-se à parte ré o dever de indenizar, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, a natureza do bem jurídico violado, a capacidade econômica da parte ré e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. MÉRITO DO PROCESSO Nº 0101016-82.2024.5.01.0040 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte autora alega que a antiga sede da parte reclamada, localizada em Botafogo/RJ, abrigava, no térreo e subsolo de seus prédios, três subestações de alta tensão com potência total de 13.800 kV (ou 13.800 volts). Sustenta que, a partir da década de 1970, foram construídos diversos blocos no referido local, o que elevou proporcionalmente a demanda por energia elétrica, culminando na instalação de uma subestação principal com duas entradas (alimentadores) de 13.800 kV — uma principal e outra de reserva — localizada no bloco I, no térreo, próximo aos blocos A e C, e à garagem dos empregados. A parte autora aduz que os prédios da empresa em Botafogo eram interligados pelo térreo e pela garagem, sendo esses espaços utilizados diariamente pelos empregados para circulação entre os setores distribuídos nos diversos blocos. Argumenta que havia 23 transformadores alimentados, em seu primário, por 13.800 kV, com saída no secundário em 220V e 480V, distribuídos por todos os andares dos blocos, e que realizava suas atividades laborais nesse ambiente, submetido a risco elétrico. Relata, ainda, que a parte ré mantinha no local um gerador abastecido por dois tanques metálicos, com capacidade de 2.000 litros cada, sem a devida bacia de contenção, em desacordo com a Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20), o que acarretaria risco de explosão. Diante de tais condições, requer o pagamento do adicional de periculosidade, em razão da exposição a agentes perigosos — seja por risco elétrico, seja por inflamáveis ou explosivos — até a data da transferência da sede da parte reclamada, ocorrida em junho de 2020. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora exercia função predominantemente administrativa e que por todo o período imprescrito não atuou exposto a risco elétrico ou a inflamáveis. Aduz que a localização da subestação respeitava o disposto nas NRs quanto ao isolamento e distância e que o pagamento do adicional exige exposição permanente. Afirma que as áreas onde estavam localizadas as subestações eram isoladas/controladas, possuíam acesso somente pelo pessoal autorizado que recebia o respectivo adicional de periculosidade e que não é cabível a extensão a todos que trabalhavam no complexo, segundo entendimento disposto na OJ nº 324, da SDI-I, do TST. Argumenta que quanto ao contato com inflamáveis, aplica-se a OJ 385 da SDI- I do TST e que não existiam líquidos inflamáveis na construção vertical do prédio em que a parte autora prestava serviços. Da análise das provas emprestadas, verifica-se que na Ação Civil Coletiva nº 0100974-26.2018.5.01.0078 foi realizada diligência pericial na antiga sede da ré, em 20/07/2020 - Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ - e que foram analisados os escritórios, localizados nos 17º, 8º, 19º, 5º pavimentos, o auditório, a portaria principal e a subestação principal (bloco I). O perito manifestou-se nos seguintes termos: “10. CONCLUSÃO PERICIAL (...) Apurou este Perito, em diligência técnica pericial, que diante da declaração do Autor por entender pela presença de agentes de riscos periculosos com enquadramento legal em normas regulamentadoras do M.T. E. pela exposição a agentes eletricidade e inflamáveis presentes nos processos de trabalho dos trabalhadores de Furnas por lhes oferecer risco acentuado e em caso de sinistro o risco de morte, no caso da materialização de sinistro em função dos riscos presentes na realidade fáticos dos ambientes e atividades dos autores, trabalhadores de Furnas, por adentrarem e permanecerem em área de risco tipificada em norma: subestações da Ré e conjunto de construção vertical com armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidades acima de 6000 litros de óleo diesel, exposição essa de forma habitual e intermitente na rotina laboral, equiparada a permanente pela regulamentação do Art. 193 da CLT exarado nos anexos 1 e 4 da NR16 que regulamentou as operações perigosas com energia elétrica e inflamáveis, os agentes apontados inclusive em Petição Inicial do Autor, inclusive pelos motivos que descreveu nessa peça inaugural e pelo que foi relatado e apurado na perícia e descrito no corpo deste laudo. Dado ao fato de exposição aos agentes periculosos relacionados na norma regulamentadora número 16, norma de enquadramento em periculosidade legal, na rotina dos obreiros, para muitos devido a entrada e permanência em subestação de energia elétrica, para todos os trabalhadores incursos nestes casos, também devido a entrada e permanência no conjunto da construção vertical com armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidades expressivas descritas no laudo, sem o efetivo cumprimento das normas regulamentadoras, neste último caso atingindo a todos os trabalhadores que desenvolvem atividades laborais no conjunto de blocos da construção vertical em tela cumprindo ali jornadas de trabalho.(destaquei) Ressalte-se, ainda que de maneira subsidiária os aspectos técnicos elencados na O.J. nº 385, da SDI-1 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, correlacionando-se com o caso em tela, do abordado em as atividades exercidas pelos Autores substituídos por consideradas perigosas pela Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, enquadrando-se em NR16- ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS intermitente a agentes periculosos (eletricidade e inflamáveis), por adentrarem e permanecerem em área de risco (subestações da ré e conjunto de construção vertical com armazenamento de líquidos inflamáveis)”. O Acórdão transitado em julgado acostado no ID. cead1d4 acolheu as conclusões do perito e entendeu pelo trabalho em condições perigosas, nos seguintes termos: “A prova técnica se apresenta minuciosa e clara acerca das condições de trabalho dos empregados substituídos, sendo certo que a perícia foi realizada com a presença de ambas as partes... (...) Não se vê qualquer contradição na prova pericial apresentada, sendo certo que o local de trabalho dos substituídos foi considerado perigoso em razão do labor realizado em proximidades a áreas consideradas de risco. No bojo do laudo pericial, foi elucidado que há, na reclamada, salas e blocos de inflamáveis; que a reclamada não estabelece as demarcações das áreas de risco existentes no processo de trabalho; que havia exposição aos agentes eletricidade e inflamáveis presentes nos trabalho dos empregados de Furnas (...)que toda a atividade exercida na construção vertical, independentemente das atividades desenvolvidas nos referenciados blocos pelos obreiros de Furnas, ante o fato de que um eventual sinistro no subsolo do bloco "E" ou na área do bloco "I" - subestação principal, onde se encontram os tanques, colocaria em risco não só aqueles empregados que trabalham diretamente na área onde se localiza o tanque de combustível, mas também os empregados de outros andares, por ficarem sujeitos ao impacto do eventual sinistro (acidente) na estrutura predial; ...(destaquei) (...) E, segundo a prova técnica, não são apenas os locais exatos das instalações de alta tensão e armazenamento de inflamáveis que importam em risco, mas toda a localidade próxima (área de operação), conforme perímetro apurado, em consonância com a NR-16 e documentos que acompanharam o laudo pericial. (...) Assim, diante da prova técnica realizada nos presentes autos, convenço-me que os empregados substituídos fazem jus ao adicional de periculosidade e seus reflexos, bem como à entrega do PPP, constando indicação de trabalho perigoso” (destaquei) Não há, nos presentes autos, elementos probatórios aptos a infirmar as conclusões constantes do laudo pericial produzido nos autos do processo nº 0100974-26.2018.5.01.0078. Ademais, a parte ré não demonstrou que a parte autora exercia suas atividades em local distinto daquele analisado na mencionada perícia, até a data da transferência da sede da empresa — mudança esta que configura fato notório. Por todo exposto, acolho o laudo pericial produzido na prova emprestada dos autos do processo nº 0100974-26.2018.5.01.0078 e condeno a parte reclamada, ao pagamento do adicional de periculosidade na base de 30% incidente sobre o salário básico pago da parte autora, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT, considerando o período imprescrito e até a transferência da empresa, em 01/06/2020, com reflexos em horas extras, 13º salários, nas férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS. CONTRIBUIÇÃO FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA A parte autora alega que, desde o início do vínculo empregatício, é beneficiária de Plano de Aposentadoria Complementar instituído pela parte reclamada por meio da Fundação Real Grandeza (FRG). Sustenta que, ao longo do contrato de trabalho, ambas as partes realizaram aportes mensais ao referido fundo de pensão, calculados com base em percentuais incidentes sobre verbas de natureza salarial. Requer, assim, a condenação da parte ré ao pagamento dos aportes ao fundo de aposentadoria complementar incidentes sobre o adicional de periculosidade e seus reflexos, ou, alternativamente, o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da ausência de inclusão das parcelas pleiteadas nesta ação. No caso em análise, tendo sido reconhecidas diferenças de natureza salarial em favor da parte autora em razão da condenação do pagamento do adicional de periculosidade, impõe-se reconhecer que tais valores geram reflexos nos aportes devidos ao plano de previdência complementar, na medida em que integram a base de cálculo das contribuições ao fundo. Todavia, não há que se falar em reflexos decorrentes de parcelas de natureza indenizatória, uma vez que estas não possuem caráter salarial nem encontram amparo normativo para gerar os efeitos pretendidos. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte reclamada ao pagamento dos aportes devidos ao fundo de pensão de titularidade da parte autora junto à Fundação Real Grandeza, incidentes exclusivamente sobre as verbas salariais deferidas na presente ação. DANO MATERIAL A parte autora não fez prova de qualquer dano material sofrido em razão das diferenças salariais deferidas na presente na sentença, encargo que lhe cabia por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT). Pedido improcedente. ENTREGA DE PPP O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que retrata o histórico-laboral do trabalhador, reunindo, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica. E tem por finalidade precípua comprovar, perante o INSS, o tempo de trabalho exposto a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, para fins de aposentadoria especial. O PPP foi introduzido na área previdenciária pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99 de 2003. A obrigatoriedade da emissão do documento, contudo, somente passou a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido no art. 148, daquela Instrução Normativa. Em se tratando de períodos laborados antes de 01º de janeiro de 2004, a caracterização, frente à Previdência Social, do exercício de atividade sujeita a condições especiais é feita a partir de outros documentos diversos do PPP. Nesse contexto, os artigos 272 e 274 da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, complementada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 133, de 26 de maio de 2022, atual diploma normativo que trata sobre o procedimento de retificação das informações previdenciárias dos segurados da Previdência Social, listam a documentação necessária e procedimento a ser adotado pelo segurado. No caso em análise diante da existência e trabalho perigoso, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente na emissão de PPP atualizado à parte reclamante. Desse modo, após o trânsito em julgado deverá a parte ré proceder à emissão do PPP atualizado, no prazo de 05 dias, sob pena de multa, a ser revertida à parte autora, no valor de R$ 3.000,00, na primeira intimação, e dobrada na segunda intimação e assim sucessivamente, até o efetivo cumprimento (art. 536, § 1º, CPC). MATÉRIA COMUM A AMBOS OS PROCESSOS MULTAS PREVISTAS NOS ART 467 E 447, §8º DA CLT A incidência da multa do art. 477, §8º da CLT obedece a critério objetivo, qual seja, o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Em ambos os processos, a parte autora pleiteia tão somente diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo. Não há, portanto, pedido de verbas rescisórias autônomas e, por isso, indevida a multa do art. 477, §8º, da CLT. Nesse sentido, a súmula nº 54 do E. TRT 1ª Região: “SÚMULA Nº 54 MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. O reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo, por si só, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.” Diante disso, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 477, § 8º, CLT. Quanto à multa do art. 467, inexistindo verbas rescisórias incontroversas, não há que se aplicar a referida penalidade. Sendo assim, improcedem os pedidos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante em ambos os processos, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com as iniciais e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: “(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os processos nº 0100963-04.2024.5.01.0040 e nº 0101016-82.2024.5.01.0040 foram propostos na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca em ambos os processos, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Nesse diapasão, esclareço que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Desse modo, nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040 analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Para fins de honorários sucumbenciais, não há sucumbência no caso de procedência ou improcedência do pedido de multa do artigo 467, CLT, pois tal multa depende de comportamento futuro da parte contrária, ou seja, de fatos supervenientes à petição inicial. Além disso, o cabimento da multa está direta e exclusivamente relacionado ao comportamento da parte reclamada e quanto à existência de controvérsia ou não, a ser instaurada no futuro (recebimento de defesa em audiência), não havendo previsibilidade, portanto, quando do ajuizamento da ação, de que a multa será devida. A multa do art. 467 da CLT, portanto, não diz respeito ao direito material postulado pela parte autora, mas sanção processual em razão de um comportamento da parte reclamada. Logo, não integra a base de cálculo de honorários de sucumbência instituído pelo artigo 791-A da CLT para nenhuma das partes. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040 não há recolhimentos fiscais e previdenciários, ante a natureza da condenação Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, recolhimento fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. DISPOSITIVO Por todo o exposto, 1) nos autos dos processos e nº 0100963-04.2024.5.01.0040: Afasto as preliminares de incompetência material, inépcia e coisa julgada. Afasto a impugnação à justiça gratuita, aos documentos juntados com a inicial, a limitação da condenação aos valores dos pedidos. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 20/08/2019. No mérito propriamente dito, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, a pagar a MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) diferenças da indenização incluídas no "Pacote de Incentivo aos Diretores”; b) oferecer, durante o período de 01 ano, o programa de recolocação profissional conforme ofertado aos diretores e, em caso de término do programa oferecido pela parte ré, ao pagamento de uma indenização substitutiva, com base nos valores de mercado, de R$25.000,00; d) indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte autora, no importe de 09% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). 2) nos autos do processo nº e 0101016-82.2024.5.01.0040: Afasto as preliminares de incompetência material e inépcia. Afasto a impugnação à justiça gratuita, aos documentos juntados com a inicial, à prova emprestada, a limitação da condenação aos valores dos pedidos Extingo o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões condenatórias anteriores a 02/09/2019. No mérito propriamente dito, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, a pagar a MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) adicional de periculosidade na base de 30% incidente sobre o salário básico pago da parte autora, do período imprescrito e no período até 01/06/2020, com reflexos em horas extras, 13º salários, nas férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS. b) pagamento dos aportes ao fundo de pensão de titularidade do reclamante junto à Fundação Real Grandeza Defiro a gratuidade de justiça à parte autora em ambos os processos. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte autora, no importe de 09% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Após o trânsito em julgado deverá a parte ré proceder à emissão do PPP atualizado, no prazo de 05 dias, sob pena de multa, a ser revertida à parte autora, no valor de R$ 3.000,00, na primeira intimação, e dobrada na segunda intimação e assim sucessivamente, até o efetivo cumprimento (art. 536, § 1º, CPC). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas nos autos do processo nº0101016-82.2024.5.01.0040, sob pena de execução direta. Juros e correção monetária, deduções, na forma da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação nos 02 processos (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas no processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040 de R$1.000,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$50.000,00 para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Custas no processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040 de R$600,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$30.000,00 para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcos Aurelio Vieira Ruiz x Furnas - Centrais Eletricas S.A.

ID: 280479982

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100963-04.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ

Polo Passivo:

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Notificação

Advogados:

LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALDEVINO DE OLIVEIRA TURL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME GOMES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAÚDIO MAUÉS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 187ecec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, qualificada na inicial,… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 187ecec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou em 20/08/2024, reclamação trabalhista sob o nº 0100963-04.2024.5.01.0040, em face de FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, pelas razões expostas em ID. c5d521d, requerendo a gratuidade de justiça, diferenças de PDV, oferta de programa de recolocação profissional, multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, entre outros. Deu a causa o valor de R$ 77.500,00. Em 02/09/2024, MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante ajuizou segunda reclamação trabalhista, sob o nº 0101016-82.2024.5.01.0040, em face de FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, pleiteando adicional de periculosidade, recolhimentos de fundo de aposentadoria complementar ou indenização por danos materiais, multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT, entrega de PPP (ID 338b02c). Reconhecida a conexão dos processos 0100963-04.2024.5.01.0040 e 0101016-82.2024.5.01.0040 (IDee08c35 e ID. 78ec925, respectivamente) nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os artigos. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil A parte reclamada, por seu patrono, apresentou defesa escrita nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040, com documentos (ID. 72ba2ba), impugnando a gratuidade de justiça, a documentação juntada com a inicial, arguindo as preliminares de incompetência material, coisa julgada, inépcia e a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação ao valor da causa. Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, a parte reclamada, por seu patrono, apresentou defesa com documentos (ID. ce4b4e1), impugnando a gratuidade de justiça, a documentação juntada com a inicial e a prova emprestada, arguindo as preliminares de incompetência, de inépcia e a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos, a limitação da condenação ao valor da causa. Em audiência conjunta, inconciliáveis, as partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 10 dias para apresentação de memoriais pelas partes em cada processo, bem como à parte autora para réplica. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040, a parte reclamante juntourazões finais no ID. 787365b e a parte reclamada no ID. 9a8e413. Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, a parte reclamante juntou razões finais no ID. 6f02c78 e a parte reclamada no ID. 1bb8088. Em seguida, foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. PRELIMINARES SUSCITADAS NOS AUTOS DOS PROCESSOS Nº 0100963-04.2024.5.01.0040 E 0101016-82.2024.5.01.0040 INCOMPETÊNCIA Nos autos do processo nº0100963-04.2024.5.01.0040, rejeito a preliminar de incompetência funcional, pois a parte reclamante não pretende anulação ou alteração do ACT, razão pela qual, o juízo da primeira instância é o competente para apreciação da matéria. Por sua vez, rejeito a preliminar levantada nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, pois controvérsia não diz respeito a plano de previdência privada fechada. A parte reclamante pretende o recolhimento da contribuição privada da Fundação Real Grandeza referente de reflexos de verbas salariais, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, nos termos do artigo 114, I da CF/88. INÉPCIA Alegada inépcia por ausência de liquidação dos pedidos, juntada de memória de cálculo ou demonstrativo com a metodologia de apuração dos valores. O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. A narrativa dos fatos e dos pedidos está concatenada de forma lógica e coerente, sendo possível extrair todas as informações necessárias ao processamento da defesa e da análise de mérito. A petição inicial preenche, portanto, os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT, não tendo sido demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. Logo, rejeito a alegação de inépcia IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a segunda parte reclamada apresenta impugnação genérica, o que, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos processos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento. Indefiro PRELIMINAR SUSCITADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0100963-04.2024.5.01.0040 ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA Requer a parte reclamada a extinção do feito uma vez que a parte reclamante aderiu ao plano de demissão voluntária dando quitação quanto ao extinto contrato de trabalho. Incontroversa a adesão da parte reclamante ao plano de incentivo ao desligamento voluntário da parte reclamada (ID. 8a91532). Não foi juntado aos autos documento assinado pela parte autora dando quitação ampla e irrestrita quanto ao extinto contrato de trabalho, em razão da adesão ao PDV. Ao contrário, o TRCT juntado no ID. 4c5da45 indica que houve ressalvas quanto a descumprimento da cláusula 7ª do ACT e tratamento discriminatório. Sendo assim, rejeito. PRELIMINAR SUSCITADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0101016-82.2024.5.01.0040 PROVA EMPRESTADA A parte reclamada alega que para utilização da prova emprestada é necessária a igualdade de partes, de situação fática e que, no caso dos autos, as partes reclamantes discriminadas nas provas emprestadas não exerciam a mesma função da parte autora, não estava sobre a mesma subordinação, não estava na mesma localização. Requer a declaração de invalidade das provas emprestadas, de acordo com o princípio da unidade da prova e do direito ao contraditório. A parte autora juntou os laudos periciais produzidos nos autos dos processos nº 0100974-26.2018.5.01.0078 (ID. 3afea78) e 0101893-11.2017.5.01.0026 (ID. 44d8015). Da análise das referidas provas emprestadas, verifica-se que foram realizadas diligências periciais na antiga sede da parte ré, situada à Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, no mesmo período de trabalho da parte autora e no mesmo complexo onde ela afirma que os empregados trabalhavam em condições perigosas. Em que pese a impugnação da parte ré, não houve afronta à garantia das partes ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que nos processos de origem foi oportunizada à parte ré o contraditório e, nos presentes autos, foi oportunizado às partes prazo para manifestação. Rejeito PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 05/05/2004 e término em 01/03/2024. As ações 0100963-04.2024.5.01.0040 e 0101016 82.2024.5.01.0040 foram propostas em 20/08/2024 e 02/09/2024, respectivamente, datas nas quais foram interrompidos o curso dos prazos bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada nos processos. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 20/08/2019 nos autos do processo nº0100963-04.2024.5.01.0040 e anteriores a 02/09/2019 nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. MÉRITO DO PROCESSO Nº 0100963-04.2024.5.01.0040 A parte autora alega ter sido dispensada em razão do PDV-2023 e que, somente após o desligamento, tomou conhecimento de que, sob a mesma vigência do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2022/2024), a parte reclamada implementou incentivos diferentes nos programas PDV-2022, PDV-2023 e no PDV-2023 voltado a diretores, gerando prejuízo a trabalhadores em situações equivalentes. Sustenta que o PDV ofertado em dezembro de 2022 destinou-se exclusivamente a empregados aposentados ou aposentáveis e que, em junho de 2023, a parte reclamada lançou mais dois PDVs. O primeiro, em 2023, teria sido menos vantajoso que o PDV-2022; o segundo, direcionado a diretores que estivessem na empresa desde abril de 2022, apresentaria condições significativamente superiores. Aduz ainda ter havido forte pressão para adesão, razão pela qual se sentiu compelida a aceitar o PDV-2023 — situação similar à da maioria dos empregados — e afirma que as únicas nove pessoas que não aderiram ao PDV-2022 foram dispensadas sumariamente na semana seguinte. Para a parte autora, houve violação ao princípio da isonomia, criando-se um “limbo” para trabalhadores demasiadamente jovens para a aposentadoria, mas considerados velhos para o mercado de trabalho. Em defesa, a parte reclamada argumenta que a parte autora não comprovou coação ou vício de consentimento, ressaltando que esta era hipersuficiente e recebeu mais de R$ 700.000,00 na rescisão. Alega que incentivos específicos a ocupantes de cargos de direção não ferem a isonomia quando não estendidos a empregados em posições distintas e nega a existência de um PDV exclusivo para diretores, tratando-o como pacote de incentivos em caso de desligamento. A parte reclamada enfatiza que o ACT 2022/2024, de abrangência nacional e mediado pelo TST, foi negociado segundo a boa-fé objetiva, sem discriminação, e sustenta não haver inferioridade de condições no PDV-2023 em relação ao PDV-2022, devendo ser preservada a autonomia coletiva de vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas. Por fim, afirma que a cláusula 7ª do ACT autoriza a realização de um mesmo PDV em momentos distintos dentro do período de vigência da norma, prevendo que, no primeiro ano, dispensas sem justa causa poderiam abranger apenas empregados aposentados ou aposentáveis, conforme critérios estabelecidos no Manual do PDV-2022. Analiso. A parte reclamante aderiu ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) em julho de 2023, conforme comprova o termo de adesão juntado aos autos sob o ID. 8a91532. O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2022/2024, por sua vez, disciplina as condições e diretrizes aplicáveis ao referido PDV, nos termos do documento acostado sob o ID. 36115f5, conforme abaixo transcrito: “CLÁUSULA SÉTIMA - QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO Para o período de 01.05.2022 a 30.04.2024 fica definido para as Empresas Eletrobras que as dispensas em massa efetuáveis de uma só vez; as coletivas, realizadas em lotes; e as individuais sucessivas, caracterizadas pelo somatório como massivas, ficarão condicionadas à prévia oferta do plano de desligamento voluntário incentivado, nos termos do parágrafo segundo. Parágrafo Primeiro - Não há necessidade de que seja ofertado mais de um plano de desligamento voluntário incentivado antes de eventual dispensa, bastando uma única oferta de plano. Parágrafo Segundo - O plano de desligamento voluntário incentivado, referido no caput desta cláusula, apenas para o primeiro ano de vigência do presente ACT, observará condições superiores ao anteriormente ofertado. Parágrafo Terceiro – Os planos de desligamento voluntários incentivados previstos no presente ACT, não produzirão a quitação total do contrato de trabalho, exceto se as condições forem negociadas e aprovadas com as respectivas entidades sindicais, nos moldes do artigo 477-B da CLT, sendo que, somente nessa hipótese, estará configurada a intervenção sindical prevista na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 999.435 (Repercussão Geral). Parágrafo Quarto: Durante o primeiro ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2022 até 30.04.2023, e após a oferta de, pelo menos, um plano de desligamento voluntário incentivado no citado período, eventuais dispensas sem justa causa só poderão abranger empregado aposentado ou aposentável (conforme regras da Previdência Oficial), observando a previsão contida nesta cláusula. Parágrafo Quinto: Para fins de conceito, será considerado: Público Aposentado • Aposentados pela previdência oficial; Público Aposentável • Empregados que possuam, até 31.12.2022: Homens: idade + tempo de contribuição >= 99 pontos; Mulheres: idade + tempo de contribuição >= 89 pontos. • Empregados que possuam, até 31.12.2022: Homens: idade >= 65 anos; Mulheres: idade >= 62 anos. Parágrafo Sexto: Durante o segundo ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, e após a oferta de, pelo menos, um novo plano de desligamento voluntário incentivado no citado período, eventuais dispensas sem justa causa poderão abranger qualquer empregado. Parágrafo Sétimo: Durante o segundo ano de vigência do ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, deverá ser preservado o percentual de 80% (oitenta por cento) dos empregados em atividade em 30.04.2023, excluídos os dirigentes sindicais na forma da Cláusula Vigésima do presente ACT, os empregados em licença não remunerada e os empregados que porventura tenham aderido ao plano de demissão voluntária incentivado ofertado no primeiro ano de vigência do ACT e ainda não tenham se desligado das empresas. Parágrafo Oitavo: Durante o segundo ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, as empresas Eletrobrás oferecerão programa de outplacement/recolocação profissional para os empregados que porventura venham a ser desligados, visando prepará-los para futura carreira (seja como empregado ou empreendedor). Parágrafo Nono: Durante a vigência do presente ACT, as empresas do grupo Eletrobrás garantem que, caso algum trabalhador faça a adesão ao PDV e seja impedido pela Empresa de sair, os termos do PDV ao qual havia aderido ficarão garantidos ao mesmo em dispensa sem justa causa futura. Parágrafo Décimo: Fica excluído o conteúdo da cláusula “2 – Dispensa Individual sem Justa Causa” do Termo de Compromisso Nacional, bem como eventuais trechos de normativos versando sobre a necessidade de criação de comissões para desligamentos sem justa causa. Parágrafo Décimo Primeiro – O conteúdo desta cláusula não se aplica aos empregados admitidos nas empresas Eletrobrás a partir de 17.06.2022” O oferecimento de Planos de Demissão Voluntária (PDVs) com condições mais ou menos vantajosas em períodos distintos não configura afronta ao princípio da isonomia. Conforme disposto no parágrafo segundo da cláusula sétima do ACT 2022/2024, transcrita anteriormente, apenas o PDV implementado no primeiro ano de vigência do acordo traria condições diferenciadas e mais benéficas, conforme pactuado pelas partes. Assim, a norma coletiva, firmada com a participação dos sindicatos representativos, autorizou expressamente a diferenciação entre os programas, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1046, que reconhece a validade dos instrumentos coletivos celebrados com observância à autonomia da vontade coletiva. Ressalte-se, ainda, que a presente situação não se confunde com a hipótese analisada no Tema 638 do STF, que trata de despedida coletiva ou em massa sem negociação prévia com o sindicato. No caso em apreço, houve adesão voluntária por parte da trabalhadora ao plano ofertado, não se tratando de dispensa unilateral pela empregadora. Dessa forma, não se vislumbra qualquer irregularidade ou violação ao princípio da isonomia em relação às condições dos PDVs anteriores, especialmente o de 2022. Contudo, no que diz respeito ao “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento", (ID. 854e964) aprovado na “ATA DA 656ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A” (ID. 789057c) e que resultou na “DIRETORIA EXECUTIVA RESOLUÇÃO - RD 0035/2023” (ID. 1 9ee8a2d), entendo que houve violação à isonomia. Registro, de início, que os benefícios concedidos aos diretores empregados não foram objeto de negociação coletiva, tendo decorrido exclusivamente de deliberação unilateral da parte reclamada. Observa-se, ainda, que o referido plano de incentivo direcionado aos diretores não seguiu as limitações impostas aos demais empregados. A título exemplificativo, conforme cláusula 3.1.1 do Manual do PDV 2023 (ID. 3aa9317, fl. 217 do PDF), não há limitação ao teto de R$ 853.000,00; não se exige tempo mínimo superior a 30 anos para a percepção de R$ 130.000,00 a título de pecúnia de saúde; além disso, prevê-se a possibilidade de recebimento de até nove vezes o valor da remuneração mensal para os diretores com vínculo desde abril de 2022, enquanto os demais empregados somente fariam jus a vantagens similares caso contassem com mais de 30 anos de vínculo. Não se trata, portanto, do exercício de uma faculdade discricionária do empregador quanto às cláusulas do programa de desligamento, mas da concessão de benefícios expressivamente superiores a um grupo restrito de empregados, sem qualquer justificativa plausível para a diferenciação adotada. A mera ocupação de cargo de direção não autoriza, por si só, a instituição de privilégios, especialmente quando o próprio Manual do PDV 2023 estabeleceu sua aplicabilidade a todos os empregados, o que, por evidente, abrange também os diretores empregados. Ressalte-se, por fim, que o denominado “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento” não se limitou aos diretores estatutários, tendo sido estendido igualmente aos diretores contratados como empregados, o que reforça a configuração de tratamento desigual e injustificado frente ao restante do corpo funcional, que também estava vinculado à parte reclamada por uma relação de emprego. Assim, concluo que houve violação ao princípio da isonomia, vez que houve tratamento desigual em relação a empregados na mesma situação de desligamento, retirando de uma parte considerável de empregados o direito aos benefícios que decorriam dos incentivos implementados. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças de indenização previstas no denominado “Pacote de Incentivo aos Diretores”, afastando-se, para tanto, o limite estabelecido na cláusula 3.1.1 do Manual do PDV 2023. Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças de indenização relativas ao Plano de Saúde, no valor de R$ 130.000,00, bem como das diferenças correspondentes à “parcela C”, calculadas com base em 09 salários-base, nos mesmos moldes aplicados aos diretores empregados que aderiram ao referido pacote. Tendo em vista a natureza eminentemente indenizatória das parcelas ora deferidas, não há que se falar em repercussão sobre demais verbas trabalhistas. PROGRAMA DE RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL A parte reclamante alega que a cláusula 7ª do ACT 2022/2024 dispôs sobre a oferta de programa de outplacement/recolocação profissional, visando repará-los para futura carreira. Alega que não recebeu curso ou qualquer indenização referente ao programa, previsto também no “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento”. Requer seja determinado à parte reclamada que ofereça, durante o período de 01 ano, o programa de outplacement/recolocação profissional, como foi ofertado aos diretores e de acordo com a Cláusula 7ª, parágrafo oitavo, do ACT – 2022/2024 e/ou respectivo pagamento de uma indenização substitutiva, com base nos valores de mercado, de R$25.000,00. Em defesa, a parte reclamada sustenta que o outplacement foi previsto em PDV ao qual a parte autora não aderiu. A cláusula 7ª, parágrafo quarto do ACT 2022/2024 prevê o programa de recolocação profissional, nos seguintes termos (ID. 36115f5, fls. 56 do pdf): “Parágrafo Oitavo: Durante o segundo ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, as empresas Eletrobrás oferecerão programa de outplacement/recolocação profissional para os empregados que porventura venham a ser desligados, visando prepará-los para futura carreira (seja como empregado ou empreendedor)”. Conforme fundamentado no tópico anterior, restou reconhecida a ausência de isonomia entre o Plano de Demissão Voluntária (PDV) aplicado aos empregados e o denominado “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento”, o qual contempla, entre outros benefícios, o direito ao programa de recolocação profissional (outplacement) pelo período de 01 (um) ano. Dessa forma, considerando que a parte ré reconheceu não ter ofertado tal programa à parte autora, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a fornecer à parte reclamante, pelo período de 01 (um) ano, o programa de recolocação profissional, nos mesmos moldes do ofertado aos diretores. Caso o referido programa não esteja mais disponível, deverá a parte ré arcar com o pagamento de indenização substitutiva, no valor de R$ 25.000,00, correspondente à estimativa de mercado para tal serviço. GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO A parte autora não faz jus à liberação da guia de seguro-desemprego, ainda que a parte ré, porventura, a tenha emitido a outros empregados de forma indevida. Trata-se de benefício custeado pelos cofres públicos, cuja concessão está estritamente vinculada ao atendimento dos requisitos legais, não se admitindo sua concessão por mera liberalidade do empregador ou por situações pretéritas em desacordo com a legislação vigente. DANO MORAL O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). Para tanto, a configuração do dever de indenizar exige do empregado, via de regra, a prova do dano, da culpa e do nexo causal. Conforme exposto no tópico específico relativo à isonomia nos Planos de Demissão Voluntária (PDVs) oferecidos pela parte ré, restou comprovada a violação ao princípio da isonomia, na medida em que foram concedidas vantagens exclusivas aos diretores, em detrimento dos demais empregados. Diante da lesão ao patrimônio moral da parte autora e da configuração dos requisitos para a responsabilização civil, impõe-se à parte ré o dever de indenizar, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, a natureza do bem jurídico violado, a capacidade econômica da parte ré e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. MÉRITO DO PROCESSO Nº 0101016-82.2024.5.01.0040 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte autora alega que a antiga sede da parte reclamada, localizada em Botafogo/RJ, abrigava, no térreo e subsolo de seus prédios, três subestações de alta tensão com potência total de 13.800 kV (ou 13.800 volts). Sustenta que, a partir da década de 1970, foram construídos diversos blocos no referido local, o que elevou proporcionalmente a demanda por energia elétrica, culminando na instalação de uma subestação principal com duas entradas (alimentadores) de 13.800 kV — uma principal e outra de reserva — localizada no bloco I, no térreo, próximo aos blocos A e C, e à garagem dos empregados. A parte autora aduz que os prédios da empresa em Botafogo eram interligados pelo térreo e pela garagem, sendo esses espaços utilizados diariamente pelos empregados para circulação entre os setores distribuídos nos diversos blocos. Argumenta que havia 23 transformadores alimentados, em seu primário, por 13.800 kV, com saída no secundário em 220V e 480V, distribuídos por todos os andares dos blocos, e que realizava suas atividades laborais nesse ambiente, submetido a risco elétrico. Relata, ainda, que a parte ré mantinha no local um gerador abastecido por dois tanques metálicos, com capacidade de 2.000 litros cada, sem a devida bacia de contenção, em desacordo com a Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20), o que acarretaria risco de explosão. Diante de tais condições, requer o pagamento do adicional de periculosidade, em razão da exposição a agentes perigosos — seja por risco elétrico, seja por inflamáveis ou explosivos — até a data da transferência da sede da parte reclamada, ocorrida em junho de 2020. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora exercia função predominantemente administrativa e que por todo o período imprescrito não atuou exposto a risco elétrico ou a inflamáveis. Aduz que a localização da subestação respeitava o disposto nas NRs quanto ao isolamento e distância e que o pagamento do adicional exige exposição permanente. Afirma que as áreas onde estavam localizadas as subestações eram isoladas/controladas, possuíam acesso somente pelo pessoal autorizado que recebia o respectivo adicional de periculosidade e que não é cabível a extensão a todos que trabalhavam no complexo, segundo entendimento disposto na OJ nº 324, da SDI-I, do TST. Argumenta que quanto ao contato com inflamáveis, aplica-se a OJ 385 da SDI- I do TST e que não existiam líquidos inflamáveis na construção vertical do prédio em que a parte autora prestava serviços. Da análise das provas emprestadas, verifica-se que na Ação Civil Coletiva nº 0100974-26.2018.5.01.0078 foi realizada diligência pericial na antiga sede da ré, em 20/07/2020 - Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ - e que foram analisados os escritórios, localizados nos 17º, 8º, 19º, 5º pavimentos, o auditório, a portaria principal e a subestação principal (bloco I). O perito manifestou-se nos seguintes termos: “10. CONCLUSÃO PERICIAL (...) Apurou este Perito, em diligência técnica pericial, que diante da declaração do Autor por entender pela presença de agentes de riscos periculosos com enquadramento legal em normas regulamentadoras do M.T. E. pela exposição a agentes eletricidade e inflamáveis presentes nos processos de trabalho dos trabalhadores de Furnas por lhes oferecer risco acentuado e em caso de sinistro o risco de morte, no caso da materialização de sinistro em função dos riscos presentes na realidade fáticos dos ambientes e atividades dos autores, trabalhadores de Furnas, por adentrarem e permanecerem em área de risco tipificada em norma: subestações da Ré e conjunto de construção vertical com armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidades acima de 6000 litros de óleo diesel, exposição essa de forma habitual e intermitente na rotina laboral, equiparada a permanente pela regulamentação do Art. 193 da CLT exarado nos anexos 1 e 4 da NR16 que regulamentou as operações perigosas com energia elétrica e inflamáveis, os agentes apontados inclusive em Petição Inicial do Autor, inclusive pelos motivos que descreveu nessa peça inaugural e pelo que foi relatado e apurado na perícia e descrito no corpo deste laudo. Dado ao fato de exposição aos agentes periculosos relacionados na norma regulamentadora número 16, norma de enquadramento em periculosidade legal, na rotina dos obreiros, para muitos devido a entrada e permanência em subestação de energia elétrica, para todos os trabalhadores incursos nestes casos, também devido a entrada e permanência no conjunto da construção vertical com armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidades expressivas descritas no laudo, sem o efetivo cumprimento das normas regulamentadoras, neste último caso atingindo a todos os trabalhadores que desenvolvem atividades laborais no conjunto de blocos da construção vertical em tela cumprindo ali jornadas de trabalho.(destaquei) Ressalte-se, ainda que de maneira subsidiária os aspectos técnicos elencados na O.J. nº 385, da SDI-1 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, correlacionando-se com o caso em tela, do abordado em as atividades exercidas pelos Autores substituídos por consideradas perigosas pela Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, enquadrando-se em NR16- ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS intermitente a agentes periculosos (eletricidade e inflamáveis), por adentrarem e permanecerem em área de risco (subestações da ré e conjunto de construção vertical com armazenamento de líquidos inflamáveis)”. O Acórdão transitado em julgado acostado no ID. cead1d4 acolheu as conclusões do perito e entendeu pelo trabalho em condições perigosas, nos seguintes termos: “A prova técnica se apresenta minuciosa e clara acerca das condições de trabalho dos empregados substituídos, sendo certo que a perícia foi realizada com a presença de ambas as partes... (...) Não se vê qualquer contradição na prova pericial apresentada, sendo certo que o local de trabalho dos substituídos foi considerado perigoso em razão do labor realizado em proximidades a áreas consideradas de risco. No bojo do laudo pericial, foi elucidado que há, na reclamada, salas e blocos de inflamáveis; que a reclamada não estabelece as demarcações das áreas de risco existentes no processo de trabalho; que havia exposição aos agentes eletricidade e inflamáveis presentes nos trabalho dos empregados de Furnas (...)que toda a atividade exercida na construção vertical, independentemente das atividades desenvolvidas nos referenciados blocos pelos obreiros de Furnas, ante o fato de que um eventual sinistro no subsolo do bloco "E" ou na área do bloco "I" - subestação principal, onde se encontram os tanques, colocaria em risco não só aqueles empregados que trabalham diretamente na área onde se localiza o tanque de combustível, mas também os empregados de outros andares, por ficarem sujeitos ao impacto do eventual sinistro (acidente) na estrutura predial; ...(destaquei) (...) E, segundo a prova técnica, não são apenas os locais exatos das instalações de alta tensão e armazenamento de inflamáveis que importam em risco, mas toda a localidade próxima (área de operação), conforme perímetro apurado, em consonância com a NR-16 e documentos que acompanharam o laudo pericial. (...) Assim, diante da prova técnica realizada nos presentes autos, convenço-me que os empregados substituídos fazem jus ao adicional de periculosidade e seus reflexos, bem como à entrega do PPP, constando indicação de trabalho perigoso” (destaquei) Não há, nos presentes autos, elementos probatórios aptos a infirmar as conclusões constantes do laudo pericial produzido nos autos do processo nº 0100974-26.2018.5.01.0078. Ademais, a parte ré não demonstrou que a parte autora exercia suas atividades em local distinto daquele analisado na mencionada perícia, até a data da transferência da sede da empresa — mudança esta que configura fato notório. Por todo exposto, acolho o laudo pericial produzido na prova emprestada dos autos do processo nº 0100974-26.2018.5.01.0078 e condeno a parte reclamada, ao pagamento do adicional de periculosidade na base de 30% incidente sobre o salário básico pago da parte autora, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT, considerando o período imprescrito e até a transferência da empresa, em 01/06/2020, com reflexos em horas extras, 13º salários, nas férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS. CONTRIBUIÇÃO FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA A parte autora alega que, desde o início do vínculo empregatício, é beneficiária de Plano de Aposentadoria Complementar instituído pela parte reclamada por meio da Fundação Real Grandeza (FRG). Sustenta que, ao longo do contrato de trabalho, ambas as partes realizaram aportes mensais ao referido fundo de pensão, calculados com base em percentuais incidentes sobre verbas de natureza salarial. Requer, assim, a condenação da parte ré ao pagamento dos aportes ao fundo de aposentadoria complementar incidentes sobre o adicional de periculosidade e seus reflexos, ou, alternativamente, o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da ausência de inclusão das parcelas pleiteadas nesta ação. No caso em análise, tendo sido reconhecidas diferenças de natureza salarial em favor da parte autora em razão da condenação do pagamento do adicional de periculosidade, impõe-se reconhecer que tais valores geram reflexos nos aportes devidos ao plano de previdência complementar, na medida em que integram a base de cálculo das contribuições ao fundo. Todavia, não há que se falar em reflexos decorrentes de parcelas de natureza indenizatória, uma vez que estas não possuem caráter salarial nem encontram amparo normativo para gerar os efeitos pretendidos. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte reclamada ao pagamento dos aportes devidos ao fundo de pensão de titularidade da parte autora junto à Fundação Real Grandeza, incidentes exclusivamente sobre as verbas salariais deferidas na presente ação. DANO MATERIAL A parte autora não fez prova de qualquer dano material sofrido em razão das diferenças salariais deferidas na presente na sentença, encargo que lhe cabia por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT). Pedido improcedente. ENTREGA DE PPP O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que retrata o histórico-laboral do trabalhador, reunindo, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica. E tem por finalidade precípua comprovar, perante o INSS, o tempo de trabalho exposto a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, para fins de aposentadoria especial. O PPP foi introduzido na área previdenciária pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99 de 2003. A obrigatoriedade da emissão do documento, contudo, somente passou a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido no art. 148, daquela Instrução Normativa. Em se tratando de períodos laborados antes de 01º de janeiro de 2004, a caracterização, frente à Previdência Social, do exercício de atividade sujeita a condições especiais é feita a partir de outros documentos diversos do PPP. Nesse contexto, os artigos 272 e 274 da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, complementada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 133, de 26 de maio de 2022, atual diploma normativo que trata sobre o procedimento de retificação das informações previdenciárias dos segurados da Previdência Social, listam a documentação necessária e procedimento a ser adotado pelo segurado. No caso em análise diante da existência e trabalho perigoso, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente na emissão de PPP atualizado à parte reclamante. Desse modo, após o trânsito em julgado deverá a parte ré proceder à emissão do PPP atualizado, no prazo de 05 dias, sob pena de multa, a ser revertida à parte autora, no valor de R$ 3.000,00, na primeira intimação, e dobrada na segunda intimação e assim sucessivamente, até o efetivo cumprimento (art. 536, § 1º, CPC). MATÉRIA COMUM A AMBOS OS PROCESSOS MULTAS PREVISTAS NOS ART 467 E 447, §8º DA CLT A incidência da multa do art. 477, §8º da CLT obedece a critério objetivo, qual seja, o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Em ambos os processos, a parte autora pleiteia tão somente diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo. Não há, portanto, pedido de verbas rescisórias autônomas e, por isso, indevida a multa do art. 477, §8º, da CLT. Nesse sentido, a súmula nº 54 do E. TRT 1ª Região: “SÚMULA Nº 54 MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. O reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo, por si só, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.” Diante disso, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 477, § 8º, CLT. Quanto à multa do art. 467, inexistindo verbas rescisórias incontroversas, não há que se aplicar a referida penalidade. Sendo assim, improcedem os pedidos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante em ambos os processos, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com as iniciais e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: “(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os processos nº 0100963-04.2024.5.01.0040 e nº 0101016-82.2024.5.01.0040 foram propostos na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca em ambos os processos, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Nesse diapasão, esclareço que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Desse modo, nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040 analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Para fins de honorários sucumbenciais, não há sucumbência no caso de procedência ou improcedência do pedido de multa do artigo 467, CLT, pois tal multa depende de comportamento futuro da parte contrária, ou seja, de fatos supervenientes à petição inicial. Além disso, o cabimento da multa está direta e exclusivamente relacionado ao comportamento da parte reclamada e quanto à existência de controvérsia ou não, a ser instaurada no futuro (recebimento de defesa em audiência), não havendo previsibilidade, portanto, quando do ajuizamento da ação, de que a multa será devida. A multa do art. 467 da CLT, portanto, não diz respeito ao direito material postulado pela parte autora, mas sanção processual em razão de um comportamento da parte reclamada. Logo, não integra a base de cálculo de honorários de sucumbência instituído pelo artigo 791-A da CLT para nenhuma das partes. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040 não há recolhimentos fiscais e previdenciários, ante a natureza da condenação Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, recolhimento fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. DISPOSITIVO Por todo o exposto, 1) nos autos dos processos e nº 0100963-04.2024.5.01.0040: Afasto as preliminares de incompetência material, inépcia e coisa julgada. Afasto a impugnação à justiça gratuita, aos documentos juntados com a inicial, a limitação da condenação aos valores dos pedidos. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 20/08/2019. No mérito propriamente dito, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, a pagar a MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) diferenças da indenização incluídas no "Pacote de Incentivo aos Diretores”; b) oferecer, durante o período de 01 ano, o programa de recolocação profissional conforme ofertado aos diretores e, em caso de término do programa oferecido pela parte ré, ao pagamento de uma indenização substitutiva, com base nos valores de mercado, de R$25.000,00; d) indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte autora, no importe de 09% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). 2) nos autos do processo nº e 0101016-82.2024.5.01.0040: Afasto as preliminares de incompetência material e inépcia. Afasto a impugnação à justiça gratuita, aos documentos juntados com a inicial, à prova emprestada, a limitação da condenação aos valores dos pedidos Extingo o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões condenatórias anteriores a 02/09/2019. No mérito propriamente dito, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, a pagar a MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) adicional de periculosidade na base de 30% incidente sobre o salário básico pago da parte autora, do período imprescrito e no período até 01/06/2020, com reflexos em horas extras, 13º salários, nas férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS. b) pagamento dos aportes ao fundo de pensão de titularidade do reclamante junto à Fundação Real Grandeza Defiro a gratuidade de justiça à parte autora em ambos os processos. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte autora, no importe de 09% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Após o trânsito em julgado deverá a parte ré proceder à emissão do PPP atualizado, no prazo de 05 dias, sob pena de multa, a ser revertida à parte autora, no valor de R$ 3.000,00, na primeira intimação, e dobrada na segunda intimação e assim sucessivamente, até o efetivo cumprimento (art. 536, § 1º, CPC). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas nos autos do processo nº0101016-82.2024.5.01.0040, sob pena de execução direta. Juros e correção monetária, deduções, na forma da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação nos 02 processos (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas no processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040 de R$1.000,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$50.000,00 para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Custas no processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040 de R$600,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$30.000,00 para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Aurelio Vieira Ruiz x Furnas - Centrais Eletricas S.A.

ID: 280480025

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100963-04.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ

Polo Passivo:

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Notificação

Advogados:

LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALDEVINO DE OLIVEIRA TURL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME GOMES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAÚDIO MAUÉS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 187ecec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, qualificada na inicial,… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 187ecec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou em 20/08/2024, reclamação trabalhista sob o nº 0100963-04.2024.5.01.0040, em face de FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, pelas razões expostas em ID. c5d521d, requerendo a gratuidade de justiça, diferenças de PDV, oferta de programa de recolocação profissional, multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, entre outros. Deu a causa o valor de R$ 77.500,00. Em 02/09/2024, MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante ajuizou segunda reclamação trabalhista, sob o nº 0101016-82.2024.5.01.0040, em face de FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, pleiteando adicional de periculosidade, recolhimentos de fundo de aposentadoria complementar ou indenização por danos materiais, multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT, entrega de PPP (ID 338b02c). Reconhecida a conexão dos processos 0100963-04.2024.5.01.0040 e 0101016-82.2024.5.01.0040 (IDee08c35 e ID. 78ec925, respectivamente) nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os artigos. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil A parte reclamada, por seu patrono, apresentou defesa escrita nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040, com documentos (ID. 72ba2ba), impugnando a gratuidade de justiça, a documentação juntada com a inicial, arguindo as preliminares de incompetência material, coisa julgada, inépcia e a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação ao valor da causa. Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, a parte reclamada, por seu patrono, apresentou defesa com documentos (ID. ce4b4e1), impugnando a gratuidade de justiça, a documentação juntada com a inicial e a prova emprestada, arguindo as preliminares de incompetência, de inépcia e a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos, a limitação da condenação ao valor da causa. Em audiência conjunta, inconciliáveis, as partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 10 dias para apresentação de memoriais pelas partes em cada processo, bem como à parte autora para réplica. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040, a parte reclamante juntourazões finais no ID. 787365b e a parte reclamada no ID. 9a8e413. Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, a parte reclamante juntou razões finais no ID. 6f02c78 e a parte reclamada no ID. 1bb8088. Em seguida, foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. PRELIMINARES SUSCITADAS NOS AUTOS DOS PROCESSOS Nº 0100963-04.2024.5.01.0040 E 0101016-82.2024.5.01.0040 INCOMPETÊNCIA Nos autos do processo nº0100963-04.2024.5.01.0040, rejeito a preliminar de incompetência funcional, pois a parte reclamante não pretende anulação ou alteração do ACT, razão pela qual, o juízo da primeira instância é o competente para apreciação da matéria. Por sua vez, rejeito a preliminar levantada nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, pois controvérsia não diz respeito a plano de previdência privada fechada. A parte reclamante pretende o recolhimento da contribuição privada da Fundação Real Grandeza referente de reflexos de verbas salariais, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, nos termos do artigo 114, I da CF/88. INÉPCIA Alegada inépcia por ausência de liquidação dos pedidos, juntada de memória de cálculo ou demonstrativo com a metodologia de apuração dos valores. O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. A narrativa dos fatos e dos pedidos está concatenada de forma lógica e coerente, sendo possível extrair todas as informações necessárias ao processamento da defesa e da análise de mérito. A petição inicial preenche, portanto, os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT, não tendo sido demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. Logo, rejeito a alegação de inépcia IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a segunda parte reclamada apresenta impugnação genérica, o que, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos processos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento. Indefiro PRELIMINAR SUSCITADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0100963-04.2024.5.01.0040 ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA Requer a parte reclamada a extinção do feito uma vez que a parte reclamante aderiu ao plano de demissão voluntária dando quitação quanto ao extinto contrato de trabalho. Incontroversa a adesão da parte reclamante ao plano de incentivo ao desligamento voluntário da parte reclamada (ID. 8a91532). Não foi juntado aos autos documento assinado pela parte autora dando quitação ampla e irrestrita quanto ao extinto contrato de trabalho, em razão da adesão ao PDV. Ao contrário, o TRCT juntado no ID. 4c5da45 indica que houve ressalvas quanto a descumprimento da cláusula 7ª do ACT e tratamento discriminatório. Sendo assim, rejeito. PRELIMINAR SUSCITADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0101016-82.2024.5.01.0040 PROVA EMPRESTADA A parte reclamada alega que para utilização da prova emprestada é necessária a igualdade de partes, de situação fática e que, no caso dos autos, as partes reclamantes discriminadas nas provas emprestadas não exerciam a mesma função da parte autora, não estava sobre a mesma subordinação, não estava na mesma localização. Requer a declaração de invalidade das provas emprestadas, de acordo com o princípio da unidade da prova e do direito ao contraditório. A parte autora juntou os laudos periciais produzidos nos autos dos processos nº 0100974-26.2018.5.01.0078 (ID. 3afea78) e 0101893-11.2017.5.01.0026 (ID. 44d8015). Da análise das referidas provas emprestadas, verifica-se que foram realizadas diligências periciais na antiga sede da parte ré, situada à Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, no mesmo período de trabalho da parte autora e no mesmo complexo onde ela afirma que os empregados trabalhavam em condições perigosas. Em que pese a impugnação da parte ré, não houve afronta à garantia das partes ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que nos processos de origem foi oportunizada à parte ré o contraditório e, nos presentes autos, foi oportunizado às partes prazo para manifestação. Rejeito PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 05/05/2004 e término em 01/03/2024. As ações 0100963-04.2024.5.01.0040 e 0101016 82.2024.5.01.0040 foram propostas em 20/08/2024 e 02/09/2024, respectivamente, datas nas quais foram interrompidos o curso dos prazos bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada nos processos. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 20/08/2019 nos autos do processo nº0100963-04.2024.5.01.0040 e anteriores a 02/09/2019 nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. MÉRITO DO PROCESSO Nº 0100963-04.2024.5.01.0040 A parte autora alega ter sido dispensada em razão do PDV-2023 e que, somente após o desligamento, tomou conhecimento de que, sob a mesma vigência do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2022/2024), a parte reclamada implementou incentivos diferentes nos programas PDV-2022, PDV-2023 e no PDV-2023 voltado a diretores, gerando prejuízo a trabalhadores em situações equivalentes. Sustenta que o PDV ofertado em dezembro de 2022 destinou-se exclusivamente a empregados aposentados ou aposentáveis e que, em junho de 2023, a parte reclamada lançou mais dois PDVs. O primeiro, em 2023, teria sido menos vantajoso que o PDV-2022; o segundo, direcionado a diretores que estivessem na empresa desde abril de 2022, apresentaria condições significativamente superiores. Aduz ainda ter havido forte pressão para adesão, razão pela qual se sentiu compelida a aceitar o PDV-2023 — situação similar à da maioria dos empregados — e afirma que as únicas nove pessoas que não aderiram ao PDV-2022 foram dispensadas sumariamente na semana seguinte. Para a parte autora, houve violação ao princípio da isonomia, criando-se um “limbo” para trabalhadores demasiadamente jovens para a aposentadoria, mas considerados velhos para o mercado de trabalho. Em defesa, a parte reclamada argumenta que a parte autora não comprovou coação ou vício de consentimento, ressaltando que esta era hipersuficiente e recebeu mais de R$ 700.000,00 na rescisão. Alega que incentivos específicos a ocupantes de cargos de direção não ferem a isonomia quando não estendidos a empregados em posições distintas e nega a existência de um PDV exclusivo para diretores, tratando-o como pacote de incentivos em caso de desligamento. A parte reclamada enfatiza que o ACT 2022/2024, de abrangência nacional e mediado pelo TST, foi negociado segundo a boa-fé objetiva, sem discriminação, e sustenta não haver inferioridade de condições no PDV-2023 em relação ao PDV-2022, devendo ser preservada a autonomia coletiva de vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas. Por fim, afirma que a cláusula 7ª do ACT autoriza a realização de um mesmo PDV em momentos distintos dentro do período de vigência da norma, prevendo que, no primeiro ano, dispensas sem justa causa poderiam abranger apenas empregados aposentados ou aposentáveis, conforme critérios estabelecidos no Manual do PDV-2022. Analiso. A parte reclamante aderiu ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) em julho de 2023, conforme comprova o termo de adesão juntado aos autos sob o ID. 8a91532. O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2022/2024, por sua vez, disciplina as condições e diretrizes aplicáveis ao referido PDV, nos termos do documento acostado sob o ID. 36115f5, conforme abaixo transcrito: “CLÁUSULA SÉTIMA - QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO Para o período de 01.05.2022 a 30.04.2024 fica definido para as Empresas Eletrobras que as dispensas em massa efetuáveis de uma só vez; as coletivas, realizadas em lotes; e as individuais sucessivas, caracterizadas pelo somatório como massivas, ficarão condicionadas à prévia oferta do plano de desligamento voluntário incentivado, nos termos do parágrafo segundo. Parágrafo Primeiro - Não há necessidade de que seja ofertado mais de um plano de desligamento voluntário incentivado antes de eventual dispensa, bastando uma única oferta de plano. Parágrafo Segundo - O plano de desligamento voluntário incentivado, referido no caput desta cláusula, apenas para o primeiro ano de vigência do presente ACT, observará condições superiores ao anteriormente ofertado. Parágrafo Terceiro – Os planos de desligamento voluntários incentivados previstos no presente ACT, não produzirão a quitação total do contrato de trabalho, exceto se as condições forem negociadas e aprovadas com as respectivas entidades sindicais, nos moldes do artigo 477-B da CLT, sendo que, somente nessa hipótese, estará configurada a intervenção sindical prevista na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 999.435 (Repercussão Geral). Parágrafo Quarto: Durante o primeiro ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2022 até 30.04.2023, e após a oferta de, pelo menos, um plano de desligamento voluntário incentivado no citado período, eventuais dispensas sem justa causa só poderão abranger empregado aposentado ou aposentável (conforme regras da Previdência Oficial), observando a previsão contida nesta cláusula. Parágrafo Quinto: Para fins de conceito, será considerado: Público Aposentado • Aposentados pela previdência oficial; Público Aposentável • Empregados que possuam, até 31.12.2022: Homens: idade + tempo de contribuição >= 99 pontos; Mulheres: idade + tempo de contribuição >= 89 pontos. • Empregados que possuam, até 31.12.2022: Homens: idade >= 65 anos; Mulheres: idade >= 62 anos. Parágrafo Sexto: Durante o segundo ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, e após a oferta de, pelo menos, um novo plano de desligamento voluntário incentivado no citado período, eventuais dispensas sem justa causa poderão abranger qualquer empregado. Parágrafo Sétimo: Durante o segundo ano de vigência do ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, deverá ser preservado o percentual de 80% (oitenta por cento) dos empregados em atividade em 30.04.2023, excluídos os dirigentes sindicais na forma da Cláusula Vigésima do presente ACT, os empregados em licença não remunerada e os empregados que porventura tenham aderido ao plano de demissão voluntária incentivado ofertado no primeiro ano de vigência do ACT e ainda não tenham se desligado das empresas. Parágrafo Oitavo: Durante o segundo ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, as empresas Eletrobrás oferecerão programa de outplacement/recolocação profissional para os empregados que porventura venham a ser desligados, visando prepará-los para futura carreira (seja como empregado ou empreendedor). Parágrafo Nono: Durante a vigência do presente ACT, as empresas do grupo Eletrobrás garantem que, caso algum trabalhador faça a adesão ao PDV e seja impedido pela Empresa de sair, os termos do PDV ao qual havia aderido ficarão garantidos ao mesmo em dispensa sem justa causa futura. Parágrafo Décimo: Fica excluído o conteúdo da cláusula “2 – Dispensa Individual sem Justa Causa” do Termo de Compromisso Nacional, bem como eventuais trechos de normativos versando sobre a necessidade de criação de comissões para desligamentos sem justa causa. Parágrafo Décimo Primeiro – O conteúdo desta cláusula não se aplica aos empregados admitidos nas empresas Eletrobrás a partir de 17.06.2022” O oferecimento de Planos de Demissão Voluntária (PDVs) com condições mais ou menos vantajosas em períodos distintos não configura afronta ao princípio da isonomia. Conforme disposto no parágrafo segundo da cláusula sétima do ACT 2022/2024, transcrita anteriormente, apenas o PDV implementado no primeiro ano de vigência do acordo traria condições diferenciadas e mais benéficas, conforme pactuado pelas partes. Assim, a norma coletiva, firmada com a participação dos sindicatos representativos, autorizou expressamente a diferenciação entre os programas, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1046, que reconhece a validade dos instrumentos coletivos celebrados com observância à autonomia da vontade coletiva. Ressalte-se, ainda, que a presente situação não se confunde com a hipótese analisada no Tema 638 do STF, que trata de despedida coletiva ou em massa sem negociação prévia com o sindicato. No caso em apreço, houve adesão voluntária por parte da trabalhadora ao plano ofertado, não se tratando de dispensa unilateral pela empregadora. Dessa forma, não se vislumbra qualquer irregularidade ou violação ao princípio da isonomia em relação às condições dos PDVs anteriores, especialmente o de 2022. Contudo, no que diz respeito ao “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento", (ID. 854e964) aprovado na “ATA DA 656ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A” (ID. 789057c) e que resultou na “DIRETORIA EXECUTIVA RESOLUÇÃO - RD 0035/2023” (ID. 1 9ee8a2d), entendo que houve violação à isonomia. Registro, de início, que os benefícios concedidos aos diretores empregados não foram objeto de negociação coletiva, tendo decorrido exclusivamente de deliberação unilateral da parte reclamada. Observa-se, ainda, que o referido plano de incentivo direcionado aos diretores não seguiu as limitações impostas aos demais empregados. A título exemplificativo, conforme cláusula 3.1.1 do Manual do PDV 2023 (ID. 3aa9317, fl. 217 do PDF), não há limitação ao teto de R$ 853.000,00; não se exige tempo mínimo superior a 30 anos para a percepção de R$ 130.000,00 a título de pecúnia de saúde; além disso, prevê-se a possibilidade de recebimento de até nove vezes o valor da remuneração mensal para os diretores com vínculo desde abril de 2022, enquanto os demais empregados somente fariam jus a vantagens similares caso contassem com mais de 30 anos de vínculo. Não se trata, portanto, do exercício de uma faculdade discricionária do empregador quanto às cláusulas do programa de desligamento, mas da concessão de benefícios expressivamente superiores a um grupo restrito de empregados, sem qualquer justificativa plausível para a diferenciação adotada. A mera ocupação de cargo de direção não autoriza, por si só, a instituição de privilégios, especialmente quando o próprio Manual do PDV 2023 estabeleceu sua aplicabilidade a todos os empregados, o que, por evidente, abrange também os diretores empregados. Ressalte-se, por fim, que o denominado “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento” não se limitou aos diretores estatutários, tendo sido estendido igualmente aos diretores contratados como empregados, o que reforça a configuração de tratamento desigual e injustificado frente ao restante do corpo funcional, que também estava vinculado à parte reclamada por uma relação de emprego. Assim, concluo que houve violação ao princípio da isonomia, vez que houve tratamento desigual em relação a empregados na mesma situação de desligamento, retirando de uma parte considerável de empregados o direito aos benefícios que decorriam dos incentivos implementados. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças de indenização previstas no denominado “Pacote de Incentivo aos Diretores”, afastando-se, para tanto, o limite estabelecido na cláusula 3.1.1 do Manual do PDV 2023. Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças de indenização relativas ao Plano de Saúde, no valor de R$ 130.000,00, bem como das diferenças correspondentes à “parcela C”, calculadas com base em 09 salários-base, nos mesmos moldes aplicados aos diretores empregados que aderiram ao referido pacote. Tendo em vista a natureza eminentemente indenizatória das parcelas ora deferidas, não há que se falar em repercussão sobre demais verbas trabalhistas. PROGRAMA DE RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL A parte reclamante alega que a cláusula 7ª do ACT 2022/2024 dispôs sobre a oferta de programa de outplacement/recolocação profissional, visando repará-los para futura carreira. Alega que não recebeu curso ou qualquer indenização referente ao programa, previsto também no “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento”. Requer seja determinado à parte reclamada que ofereça, durante o período de 01 ano, o programa de outplacement/recolocação profissional, como foi ofertado aos diretores e de acordo com a Cláusula 7ª, parágrafo oitavo, do ACT – 2022/2024 e/ou respectivo pagamento de uma indenização substitutiva, com base nos valores de mercado, de R$25.000,00. Em defesa, a parte reclamada sustenta que o outplacement foi previsto em PDV ao qual a parte autora não aderiu. A cláusula 7ª, parágrafo quarto do ACT 2022/2024 prevê o programa de recolocação profissional, nos seguintes termos (ID. 36115f5, fls. 56 do pdf): “Parágrafo Oitavo: Durante o segundo ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, as empresas Eletrobrás oferecerão programa de outplacement/recolocação profissional para os empregados que porventura venham a ser desligados, visando prepará-los para futura carreira (seja como empregado ou empreendedor)”. Conforme fundamentado no tópico anterior, restou reconhecida a ausência de isonomia entre o Plano de Demissão Voluntária (PDV) aplicado aos empregados e o denominado “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento”, o qual contempla, entre outros benefícios, o direito ao programa de recolocação profissional (outplacement) pelo período de 01 (um) ano. Dessa forma, considerando que a parte ré reconheceu não ter ofertado tal programa à parte autora, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a fornecer à parte reclamante, pelo período de 01 (um) ano, o programa de recolocação profissional, nos mesmos moldes do ofertado aos diretores. Caso o referido programa não esteja mais disponível, deverá a parte ré arcar com o pagamento de indenização substitutiva, no valor de R$ 25.000,00, correspondente à estimativa de mercado para tal serviço. GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO A parte autora não faz jus à liberação da guia de seguro-desemprego, ainda que a parte ré, porventura, a tenha emitido a outros empregados de forma indevida. Trata-se de benefício custeado pelos cofres públicos, cuja concessão está estritamente vinculada ao atendimento dos requisitos legais, não se admitindo sua concessão por mera liberalidade do empregador ou por situações pretéritas em desacordo com a legislação vigente. DANO MORAL O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). Para tanto, a configuração do dever de indenizar exige do empregado, via de regra, a prova do dano, da culpa e do nexo causal. Conforme exposto no tópico específico relativo à isonomia nos Planos de Demissão Voluntária (PDVs) oferecidos pela parte ré, restou comprovada a violação ao princípio da isonomia, na medida em que foram concedidas vantagens exclusivas aos diretores, em detrimento dos demais empregados. Diante da lesão ao patrimônio moral da parte autora e da configuração dos requisitos para a responsabilização civil, impõe-se à parte ré o dever de indenizar, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, a natureza do bem jurídico violado, a capacidade econômica da parte ré e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. MÉRITO DO PROCESSO Nº 0101016-82.2024.5.01.0040 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte autora alega que a antiga sede da parte reclamada, localizada em Botafogo/RJ, abrigava, no térreo e subsolo de seus prédios, três subestações de alta tensão com potência total de 13.800 kV (ou 13.800 volts). Sustenta que, a partir da década de 1970, foram construídos diversos blocos no referido local, o que elevou proporcionalmente a demanda por energia elétrica, culminando na instalação de uma subestação principal com duas entradas (alimentadores) de 13.800 kV — uma principal e outra de reserva — localizada no bloco I, no térreo, próximo aos blocos A e C, e à garagem dos empregados. A parte autora aduz que os prédios da empresa em Botafogo eram interligados pelo térreo e pela garagem, sendo esses espaços utilizados diariamente pelos empregados para circulação entre os setores distribuídos nos diversos blocos. Argumenta que havia 23 transformadores alimentados, em seu primário, por 13.800 kV, com saída no secundário em 220V e 480V, distribuídos por todos os andares dos blocos, e que realizava suas atividades laborais nesse ambiente, submetido a risco elétrico. Relata, ainda, que a parte ré mantinha no local um gerador abastecido por dois tanques metálicos, com capacidade de 2.000 litros cada, sem a devida bacia de contenção, em desacordo com a Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20), o que acarretaria risco de explosão. Diante de tais condições, requer o pagamento do adicional de periculosidade, em razão da exposição a agentes perigosos — seja por risco elétrico, seja por inflamáveis ou explosivos — até a data da transferência da sede da parte reclamada, ocorrida em junho de 2020. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora exercia função predominantemente administrativa e que por todo o período imprescrito não atuou exposto a risco elétrico ou a inflamáveis. Aduz que a localização da subestação respeitava o disposto nas NRs quanto ao isolamento e distância e que o pagamento do adicional exige exposição permanente. Afirma que as áreas onde estavam localizadas as subestações eram isoladas/controladas, possuíam acesso somente pelo pessoal autorizado que recebia o respectivo adicional de periculosidade e que não é cabível a extensão a todos que trabalhavam no complexo, segundo entendimento disposto na OJ nº 324, da SDI-I, do TST. Argumenta que quanto ao contato com inflamáveis, aplica-se a OJ 385 da SDI- I do TST e que não existiam líquidos inflamáveis na construção vertical do prédio em que a parte autora prestava serviços. Da análise das provas emprestadas, verifica-se que na Ação Civil Coletiva nº 0100974-26.2018.5.01.0078 foi realizada diligência pericial na antiga sede da ré, em 20/07/2020 - Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ - e que foram analisados os escritórios, localizados nos 17º, 8º, 19º, 5º pavimentos, o auditório, a portaria principal e a subestação principal (bloco I). O perito manifestou-se nos seguintes termos: “10. CONCLUSÃO PERICIAL (...) Apurou este Perito, em diligência técnica pericial, que diante da declaração do Autor por entender pela presença de agentes de riscos periculosos com enquadramento legal em normas regulamentadoras do M.T. E. pela exposição a agentes eletricidade e inflamáveis presentes nos processos de trabalho dos trabalhadores de Furnas por lhes oferecer risco acentuado e em caso de sinistro o risco de morte, no caso da materialização de sinistro em função dos riscos presentes na realidade fáticos dos ambientes e atividades dos autores, trabalhadores de Furnas, por adentrarem e permanecerem em área de risco tipificada em norma: subestações da Ré e conjunto de construção vertical com armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidades acima de 6000 litros de óleo diesel, exposição essa de forma habitual e intermitente na rotina laboral, equiparada a permanente pela regulamentação do Art. 193 da CLT exarado nos anexos 1 e 4 da NR16 que regulamentou as operações perigosas com energia elétrica e inflamáveis, os agentes apontados inclusive em Petição Inicial do Autor, inclusive pelos motivos que descreveu nessa peça inaugural e pelo que foi relatado e apurado na perícia e descrito no corpo deste laudo. Dado ao fato de exposição aos agentes periculosos relacionados na norma regulamentadora número 16, norma de enquadramento em periculosidade legal, na rotina dos obreiros, para muitos devido a entrada e permanência em subestação de energia elétrica, para todos os trabalhadores incursos nestes casos, também devido a entrada e permanência no conjunto da construção vertical com armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidades expressivas descritas no laudo, sem o efetivo cumprimento das normas regulamentadoras, neste último caso atingindo a todos os trabalhadores que desenvolvem atividades laborais no conjunto de blocos da construção vertical em tela cumprindo ali jornadas de trabalho.(destaquei) Ressalte-se, ainda que de maneira subsidiária os aspectos técnicos elencados na O.J. nº 385, da SDI-1 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, correlacionando-se com o caso em tela, do abordado em as atividades exercidas pelos Autores substituídos por consideradas perigosas pela Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, enquadrando-se em NR16- ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS intermitente a agentes periculosos (eletricidade e inflamáveis), por adentrarem e permanecerem em área de risco (subestações da ré e conjunto de construção vertical com armazenamento de líquidos inflamáveis)”. O Acórdão transitado em julgado acostado no ID. cead1d4 acolheu as conclusões do perito e entendeu pelo trabalho em condições perigosas, nos seguintes termos: “A prova técnica se apresenta minuciosa e clara acerca das condições de trabalho dos empregados substituídos, sendo certo que a perícia foi realizada com a presença de ambas as partes... (...) Não se vê qualquer contradição na prova pericial apresentada, sendo certo que o local de trabalho dos substituídos foi considerado perigoso em razão do labor realizado em proximidades a áreas consideradas de risco. No bojo do laudo pericial, foi elucidado que há, na reclamada, salas e blocos de inflamáveis; que a reclamada não estabelece as demarcações das áreas de risco existentes no processo de trabalho; que havia exposição aos agentes eletricidade e inflamáveis presentes nos trabalho dos empregados de Furnas (...)que toda a atividade exercida na construção vertical, independentemente das atividades desenvolvidas nos referenciados blocos pelos obreiros de Furnas, ante o fato de que um eventual sinistro no subsolo do bloco "E" ou na área do bloco "I" - subestação principal, onde se encontram os tanques, colocaria em risco não só aqueles empregados que trabalham diretamente na área onde se localiza o tanque de combustível, mas também os empregados de outros andares, por ficarem sujeitos ao impacto do eventual sinistro (acidente) na estrutura predial; ...(destaquei) (...) E, segundo a prova técnica, não são apenas os locais exatos das instalações de alta tensão e armazenamento de inflamáveis que importam em risco, mas toda a localidade próxima (área de operação), conforme perímetro apurado, em consonância com a NR-16 e documentos que acompanharam o laudo pericial. (...) Assim, diante da prova técnica realizada nos presentes autos, convenço-me que os empregados substituídos fazem jus ao adicional de periculosidade e seus reflexos, bem como à entrega do PPP, constando indicação de trabalho perigoso” (destaquei) Não há, nos presentes autos, elementos probatórios aptos a infirmar as conclusões constantes do laudo pericial produzido nos autos do processo nº 0100974-26.2018.5.01.0078. Ademais, a parte ré não demonstrou que a parte autora exercia suas atividades em local distinto daquele analisado na mencionada perícia, até a data da transferência da sede da empresa — mudança esta que configura fato notório. Por todo exposto, acolho o laudo pericial produzido na prova emprestada dos autos do processo nº 0100974-26.2018.5.01.0078 e condeno a parte reclamada, ao pagamento do adicional de periculosidade na base de 30% incidente sobre o salário básico pago da parte autora, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT, considerando o período imprescrito e até a transferência da empresa, em 01/06/2020, com reflexos em horas extras, 13º salários, nas férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS. CONTRIBUIÇÃO FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA A parte autora alega que, desde o início do vínculo empregatício, é beneficiária de Plano de Aposentadoria Complementar instituído pela parte reclamada por meio da Fundação Real Grandeza (FRG). Sustenta que, ao longo do contrato de trabalho, ambas as partes realizaram aportes mensais ao referido fundo de pensão, calculados com base em percentuais incidentes sobre verbas de natureza salarial. Requer, assim, a condenação da parte ré ao pagamento dos aportes ao fundo de aposentadoria complementar incidentes sobre o adicional de periculosidade e seus reflexos, ou, alternativamente, o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da ausência de inclusão das parcelas pleiteadas nesta ação. No caso em análise, tendo sido reconhecidas diferenças de natureza salarial em favor da parte autora em razão da condenação do pagamento do adicional de periculosidade, impõe-se reconhecer que tais valores geram reflexos nos aportes devidos ao plano de previdência complementar, na medida em que integram a base de cálculo das contribuições ao fundo. Todavia, não há que se falar em reflexos decorrentes de parcelas de natureza indenizatória, uma vez que estas não possuem caráter salarial nem encontram amparo normativo para gerar os efeitos pretendidos. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte reclamada ao pagamento dos aportes devidos ao fundo de pensão de titularidade da parte autora junto à Fundação Real Grandeza, incidentes exclusivamente sobre as verbas salariais deferidas na presente ação. DANO MATERIAL A parte autora não fez prova de qualquer dano material sofrido em razão das diferenças salariais deferidas na presente na sentença, encargo que lhe cabia por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT). Pedido improcedente. ENTREGA DE PPP O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que retrata o histórico-laboral do trabalhador, reunindo, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica. E tem por finalidade precípua comprovar, perante o INSS, o tempo de trabalho exposto a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, para fins de aposentadoria especial. O PPP foi introduzido na área previdenciária pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99 de 2003. A obrigatoriedade da emissão do documento, contudo, somente passou a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido no art. 148, daquela Instrução Normativa. Em se tratando de períodos laborados antes de 01º de janeiro de 2004, a caracterização, frente à Previdência Social, do exercício de atividade sujeita a condições especiais é feita a partir de outros documentos diversos do PPP. Nesse contexto, os artigos 272 e 274 da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, complementada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 133, de 26 de maio de 2022, atual diploma normativo que trata sobre o procedimento de retificação das informações previdenciárias dos segurados da Previdência Social, listam a documentação necessária e procedimento a ser adotado pelo segurado. No caso em análise diante da existência e trabalho perigoso, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente na emissão de PPP atualizado à parte reclamante. Desse modo, após o trânsito em julgado deverá a parte ré proceder à emissão do PPP atualizado, no prazo de 05 dias, sob pena de multa, a ser revertida à parte autora, no valor de R$ 3.000,00, na primeira intimação, e dobrada na segunda intimação e assim sucessivamente, até o efetivo cumprimento (art. 536, § 1º, CPC). MATÉRIA COMUM A AMBOS OS PROCESSOS MULTAS PREVISTAS NOS ART 467 E 447, §8º DA CLT A incidência da multa do art. 477, §8º da CLT obedece a critério objetivo, qual seja, o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Em ambos os processos, a parte autora pleiteia tão somente diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo. Não há, portanto, pedido de verbas rescisórias autônomas e, por isso, indevida a multa do art. 477, §8º, da CLT. Nesse sentido, a súmula nº 54 do E. TRT 1ª Região: “SÚMULA Nº 54 MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. O reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo, por si só, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.” Diante disso, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 477, § 8º, CLT. Quanto à multa do art. 467, inexistindo verbas rescisórias incontroversas, não há que se aplicar a referida penalidade. Sendo assim, improcedem os pedidos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante em ambos os processos, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com as iniciais e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: “(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os processos nº 0100963-04.2024.5.01.0040 e nº 0101016-82.2024.5.01.0040 foram propostos na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca em ambos os processos, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Nesse diapasão, esclareço que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Desse modo, nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040 analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Para fins de honorários sucumbenciais, não há sucumbência no caso de procedência ou improcedência do pedido de multa do artigo 467, CLT, pois tal multa depende de comportamento futuro da parte contrária, ou seja, de fatos supervenientes à petição inicial. Além disso, o cabimento da multa está direta e exclusivamente relacionado ao comportamento da parte reclamada e quanto à existência de controvérsia ou não, a ser instaurada no futuro (recebimento de defesa em audiência), não havendo previsibilidade, portanto, quando do ajuizamento da ação, de que a multa será devida. A multa do art. 467 da CLT, portanto, não diz respeito ao direito material postulado pela parte autora, mas sanção processual em razão de um comportamento da parte reclamada. Logo, não integra a base de cálculo de honorários de sucumbência instituído pelo artigo 791-A da CLT para nenhuma das partes. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040 não há recolhimentos fiscais e previdenciários, ante a natureza da condenação Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, recolhimento fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. DISPOSITIVO Por todo o exposto, 1) nos autos dos processos e nº 0100963-04.2024.5.01.0040: Afasto as preliminares de incompetência material, inépcia e coisa julgada. Afasto a impugnação à justiça gratuita, aos documentos juntados com a inicial, a limitação da condenação aos valores dos pedidos. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 20/08/2019. No mérito propriamente dito, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, a pagar a MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) diferenças da indenização incluídas no "Pacote de Incentivo aos Diretores”; b) oferecer, durante o período de 01 ano, o programa de recolocação profissional conforme ofertado aos diretores e, em caso de término do programa oferecido pela parte ré, ao pagamento de uma indenização substitutiva, com base nos valores de mercado, de R$25.000,00; d) indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte autora, no importe de 09% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). 2) nos autos do processo nº e 0101016-82.2024.5.01.0040: Afasto as preliminares de incompetência material e inépcia. Afasto a impugnação à justiça gratuita, aos documentos juntados com a inicial, à prova emprestada, a limitação da condenação aos valores dos pedidos Extingo o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões condenatórias anteriores a 02/09/2019. No mérito propriamente dito, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, a pagar a MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) adicional de periculosidade na base de 30% incidente sobre o salário básico pago da parte autora, do período imprescrito e no período até 01/06/2020, com reflexos em horas extras, 13º salários, nas férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS. b) pagamento dos aportes ao fundo de pensão de titularidade do reclamante junto à Fundação Real Grandeza Defiro a gratuidade de justiça à parte autora em ambos os processos. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte autora, no importe de 09% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Após o trânsito em julgado deverá a parte ré proceder à emissão do PPP atualizado, no prazo de 05 dias, sob pena de multa, a ser revertida à parte autora, no valor de R$ 3.000,00, na primeira intimação, e dobrada na segunda intimação e assim sucessivamente, até o efetivo cumprimento (art. 536, § 1º, CPC). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas nos autos do processo nº0101016-82.2024.5.01.0040, sob pena de execução direta. Juros e correção monetária, deduções, na forma da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação nos 02 processos (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas no processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040 de R$1.000,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$50.000,00 para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Custas no processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040 de R$600,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$30.000,00 para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002381-98.2025.8.11.0003

ID: 301002264

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002381-98.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILLO ANTONIO DA SILVA SANTOS

Sentença

Advogados:

HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002381-98.2025.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002381-98.2025.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DANILLO ANTONIO DA SILVA SANTOS, EDUARDO GABRIEL MOREIRA DE SOUZA, HIAGO DE OLIVEIRA PROENCA PROCESSO Nº. 1002381-98.2025.8.11.0003 Visto. 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia desfavor EDUARDO GABRIEL MOREIRA DE SOUZA e HIAGO DE OLIVEIRA PROENCA, ambos qualificados, como incursos nas disposições do artigo 157, § 2º, inciso II, 2º-A, inciso I, com incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea ‘c’ (dissimulação), ambos do Código Penal; e em face de DANILLO ANTONIO DA SILVA SANTOS, qualificado nos autos, como incursa nas disposições do artigo art. 157, § 2º, inciso II, 2º-A, inciso I, c/c art. 29, com incidência da agravante prevista no art. 62, inciso I, todos do Código Penal. Narra à denúncia em síntese: “(...) I – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO No dia 2 de janeiro de 2025, por volta das 17h10, no estabelecimento comercial denominado Original Motos, situado na Rua Belém, no bairro Jardim Tropical, nesta cidade de Rondonópolis, os denunciados HIAGO de Oliveira Proença e EDUARDO Gabriel Moreira de Souza, vulgo XT, agindo em concurso de agentes, subtraíram, para si ou para outrem, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) em espécie e um canivete cromado, em prejuízo das vítimas Ayrton Soares de Oliveira e João Vitor de Souza Moraes. O denunciado DANILLO Antônio da Silva Santos, vulgo TIO PAK, concorreu para a prática do crime, fornecendo auxílio material e moral para os demais denunciados. II – HISTÓRICO DOS FATOS Segundo o apurado, na data, horário e local acima destacados, dois agentes, passando-se por clientes, surpreenderam as vítimas Ayrton Soares de Oliveira e João Vitor de Souza Moraes e, mediante grave ameaça exercida com o uso de arma de fogo, consistente em um revólver calibre .38, subtraíram uma quantia aproximada de R$ 700,00 (setecentos reais) em espécie, além de um canivete cromado. Após a subtração dos bens, empreenderam fuga do local. Vale ressaltar que, no depoimento prestado perante a autoridade policial, as vítimas declararam que os dois criminosos que participaram do roubo eram instruídos, em tempo real, por um terceiro agente, que os orientaram por meio de chamada de vídeo. No curso das investigações, mediante análise das imagens obtidas, os investigadores identificaram o denunciado HIAGO como sendo um dos executores do crime, sendo ele posteriormente reconhecido fotograficamente pelas vítimas. Em interrogatório policial, HIAGO confessou seu envolvimento no delito, indicando que seu comparsa na execução do roubo era o vulgo XT e que o terceiro indivíduo, identificado como TIO PAK, foi o responsável por fornecer a motocicleta utilizada na execução do crime, além de ser aquele que transmitia todas as orientações por meio do terminal telefônico número (22) 99618-7665. Informou ainda que, antes da prática criminosa, encontrou-se com o vulgo XT em uma padaria localizada em frente à Original Motos, onde consumiram refrigerantes, sendo a despesa paga por TIO PAK via transferência bancária (Pix). A partir dessas informações, os investigadores de polícia tiveram acesso ao pagamento da consumação realizada na padaria, oportunidade em que descortinaram que o TIO PAK se tratava do denunciado DANILLO, cliente da loja Original Motos e que conhecia a rotina do proprietário e funcionários. Além disso, em análise de imagens, os investigadores constataram que DANILLO esteve nas imediações do local do crime, enquanto os HIAGO e o vulgo XT estavam na padaria, evidenciando uma atuação coordenada no planejamento e execução do delito. Posteriormente, em 22 de janeiro de 2025, DANILLO foi preso em flagrante pela prática de crimes de roubo circunstanciado, extorsão qualificada e porte ilegal de arma de fogo, sendo apreendido consigo um aparelho celular cujo IMEI identificado estava associado à linha telefônica (22) 99618-7665. Por meio de análise de imagens e comparações de tatuagens, os policiais identificaram o vulgo XT como sendo o denunciado EDUARDO, conforme relatório de investigação de Num. 181488855 - Pág. 48 III – IMPUTAÇÃO LEGAL E REQUERIMENTOS Ante o exposto, DENUNCIO: a) HIAGO de Oliveira Proença e EDUARDO Gabriel Moreira de Souza, já qualificados, como incursos nas disposições do art. 157, § 2º, inciso II, 2º-A, inciso I, com incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea ‘c’ (dissimulação), ambos do Código Penal; e b) DANILLO Antônio da Silva Santos, já qualificado, como incurso nas disposições do art. 157, § 2º, inciso II, 2º-A, inciso I, c/c art. 29, com incidência da agravante prevista no art. 62, inciso I, todos do Código Penal. (...)”. (Denúncia do Id. 184197058). A denúncia foi recebida em 17 de fevereiro de 2025, na oportunidade foi deferido o pedido de extração e acesso aos dados contidos nos aparelhos eletrônicos apreendidos (Id. 184204336). Danillo Antonio da Silva Santos apresentou resposta à acusação no Id. 187126398. Eduardo Gabriel Moreira de Souza e Hiago de Oliveira Proença apresentou resposta á acusação no Id. 187454101. Decisão mantendo o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução e julgamento (Id. 187522340). Decisão mantendo a prisão preventiva dos réus (Id. 192399484). Laudo pericial acostado no Id. 192901749. Durante a instrução processual inquiriu-se as vítimas Ayrton Soares de Oliveira e João Vitor de Souza Moraes, a testemunha Patric Oliveira dos Santos, bem como interrogou-se os acusados Danillo Antonio da Silva Santos, Eduardo Gabriel Moreira de Souza e Hiago de Oliveira Proença. O Ministério Público apresentou memoriais finais postulando pela condenação dos réus nos termos da denúncia (Id. 192983279). Laudo pericial acostado no Id. 194400310. O réu Danillo Antônio da Silva Santos apresentou memoriais finais no Id. 194633314, absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e, em caso de condenação, que seja assegurado o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 283 do CPP. Os réus Eduardo Gabriel Moreira de Souza e Hiago de Oliveira Proença apresentaram memoriais finais no Id. 197263639, requerendo que seja declarada a nulidade dos reconhecimentos do réu Hiago, porquanto realizados às margens das disposições do art. 226, CPP e da Resolução n. 484/2.022/CNJ. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer o afastamento da agravante da dissimulação e da majorante da utilização de arma de fogo, e o reconhecimento das atenuantes da confissão e da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria, esta última com preponderância sobre a agravante da dissimulação, bem como fixado regime diverso do fechado para o início do cumprimento da reprimenda, bem como seja considerado o tempo de segregação cautelar para fins de detração, para a hipótese em que tal providência possa influir desde já na fixação do regime inicial. É o Relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de EDUARDO GABRIEL MOREIRA DE SOUZA e HIAGO DE OLIVEIRA PROENCA, ambos qualificados, como incursos nas disposições do artigo 157, § 2º, inciso II, 2º-A, inciso I, com incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea ‘c’ (dissimulação), ambos do Código Penal; e em face de DANILLO ANTONIO DA SILVA SANTOS, qualificado nos autos, como incursa nas disposições do artigo art. 157, § 2º, inciso II, 2º-A, inciso I, c/c art. 29, com incidência da agravante prevista no art. 62, inciso I, todos do Código Penal. O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e processuais. Presentes às condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos. Passo a analise da preliminar arguida pela defesa. 2.1. Nulidade do reconhecimento Sustenta a defesa a nulidade do reconhecimento do réu Hiago de Oliveira Proença, haja vista que não observado as disposições do art. 226, CPP e da Resolução n. 484/2.022/CNJ. A preliminar, não merece amparo. Não obstante as alegações da Defesa, que o reconhecimento realizado na Delegacia foi viciado, porque o réu não teria sido colocado junto a outras pessoas. Primeiramente, a medida prevista no inciso II do artigo 226 do CPP só é exigida – se possível – quando há outras pessoas com características semelhantes. Neste aspecto, ainda que se cogitasse alguma falha no procedimento, o disposto no artigo 226 do CPP visa, essencialmente, conferir maior crédito à identificação da pessoa ou coisa, de modo que “o juiz poderá levar em consideração o ato, dando-lhe a consideração que julgar adequada em face da falha ocorrida e no confronto com as demais provas produzidas” (GRINOVER, Ada Pellegrini. As nulidades no Processo Penal. 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. p. 164-167). O entendimento do c. STF é no sentido de que “o art. 226 do Código de Processo Penal não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível” (RHC 125.026-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber), ao passo que o c. STJ entende que as formalidades legais devem ser relativizadas quando as provas judicializadas se mostrarem suficientes para sustentar a autoria delitiva (HC nº 643.260/SP; AgRg no HC nº 647.545/SC). Neste viés, a teor iterativa jurisprudência do e. TJMT: Se não há dúvidas quanto à identificação do autor do delito, afigura-se desnecessária a “instauração da metodologia legal prevista no art. 226 do CPP” (STJ, AgRg no HC nº 769.478/RS; AgRg no HC n. 851.027/SP). (N.U 0003498-44.2013.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) Ainda que o reconhecimento realizado na delegacia de polícia não tenha atendido as formalidades descritas no artigo 226, do CPP, a hipótese dos autos permite concluir que não se trata de um reconhecimento falho, em especial porque as vítimas ratificaram o reconhecimento em juízo. As declarações firmes das vítimas nas duas fases da persecução penal comprovam a participação do réu no roubo narrado na denúncia, razão pela qual se torna impossível a absolvição. [...] (N.U 1013672-66.2023.8.11.0003, Câmaras Isoladas Criminais, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 30/05/2024) Diante o exposto, afasto a preliminar suscitada, ante a ausência de nulidade do reconhecimento ou de violação ao disposto no artigo 226, do Código de Processo Penal. Passo doravante à análise do mérito. 2.2. Do crime de roubo majorado (CP, art. 157, §2º, II e §2-A, I) Dispõe o artigo 157, do Código Penal, in verbis: Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; O roubo, previsto no artigo 157 do Código Penal Brasileiro, configura-se pela subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante violência ou grave ameaça à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. O tipo é classificado como: comum; material; de forma livre; comissivo (como regra); instantâneo; de dano; unissubjetivo; plurissubsistente. Trata-se de um delito complexo, que protege a posse, propriedade, integridade física, vida, saúde, liberdade individual e o patrimônio, e para a sua configuração exige-se o elemento subjetivo do tipo, que é o dolo específico, consumando-se somente quando a res furtiva sai da esfera de vigilância da vítima. Ressalte-se que a violência que caracteriza o crime de roubo pode manifestar-se de forma própria, seja pelo emprego de força física ou moral, seja de forma imprópria, quando o agente emprega meios que visam reduzir a capacidade de resistência da vítima. Ademais, o tipo penal pode ser qualificado por circunstâncias majorantes, como o emprego de arma de fogo, o concurso de agentes ou a restrição de liberdade da vítima, elementos que agravam a conduta e legitimam a elevação da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da sanção penal. Feitas essas considerações, passa-se ao julgamento. Materialidade A materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio do boletim de ocorrência (Id. 182404344), termo de reconhecimento fotográfico (Id. 182404347 e 182404349), termo de reconhecimento de objeto (Id. 182404352), imagens do sistema de monitoramento (Id. 182404358,182404359,182404360, 182404361, 182404918, 182404919, 182404920), Relatório da Investigação n. 2025.13.4674 (Id. 182404923). Portanto, não há dúvidas da existência do crime. Autoria A autoria do crime recai sem dúvidas sob a pessoa dos acusados Danillo Antonio da Silva Santos, Eduardo Gabriel Moreira de Souza e Hiago de Oliveira Proença. As provas coligidas nos autos, notadamente o depoimento firme e harmônico das vítimas, do policial civil que participou das investigações, aliado aos elementos produzidos na etapa de investigação, como o reconhecimento fotográfico, a confissão do acusado Hiago de Oliveira Proença, dá o suporte necessário a responsabilização dos réus pela prática do ilícito penal. Os acusados Eduardo Gabriel Moreira de Souza e Hiago de Oliveira Proença, em juízo, confessaram a pratica do roubo no estabelecimento comercial Original Motos, ressaltando, contundo, que efetuaram o roubo com um simulacro de arma de fogo. O réu Hiago de Oliveira Proença, em juízo, confessou a autoria delitiva, afirmando que estava no estabelecimento comercio Original Motos juntamente com o Eduardo Gabriel, e estava com um simulacro. Relata que chegou na padaria e o Eduardo fez os pix para tomas uns refrigerantes e a gente entrou e efetuou o assalto. Aduz que não sabe de quem era o simulacro de cor cinza e o Eduardo que levou e que usou o simulacro inicial e depois ele passou para mim e eu devolvi para ele e eu acho que foi descartado, porque o Eduardo falou que tinha sumido com o simulacro. Afirma que não sabe quem era a pessoa do celular. O réu Eduardo Gabriel Moreira de Souza, em juízo, confessou a autoria delitiva afirma que foram até o estabelecimento para assaltar juntamente com o Hiago. Relata que entraram no local e anunciaram o assalto e pegamos o dinheiro do caixa e como não tinha mais nada de valor saímos. Afirma que estavam com um simulacro e durante o roubo fez uma ligação e estava conversando com um conhecido, mas não sabe o nome porque conheceu pelo WhatsApp, nega que não era o Danillo. Afirma que o simulacro era de plástico, e não indicou onde estava quando foi preso e não sabe onde esta atualmente. No que tange a confissão dos acusados, é pacífico o entendimento de que a confissão judicial ou extrajudicial, quando corroboradas por outros meios de provas, são circunstâncias que autorizam o édito condenatório. Nessa linha de intelecção, as confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstâncias. (Precedentes: STF - RTJ 88/371). Importa consignar que as vítimas Ayrton Soares de Oliveira e João Vitor de Souza Moraes, em juízo, relata detalhadamente a empreitada criminosa, ratificando reconhecimento do réu Hiago realizado perante a Autoridade Policial. A vítima, João Vitor de Souza Morais, em juízo, relatou que trabalha na loja e no dia dos fatos o réu Hiago entrou na loja e perguntou sobre peças de motocicletas, em certo momento mexeu na cintura, oportunidade em já desconfiou que poderia ser um assalto. Relata que, posteriormente entrou outro rapaz e ficou próximo a arara de capacete e, quando veio em sua direção anunciou o assalto determinando deitar no chão e ficar quieto. Afirma, que os assaltantes foram em direção ao seu patrão exigindo pix, e em certo momento um deles veio em sua direção e deixou a arma cair ao seu lado, mas não viu porque estava com os olhos fechados e eles fecharam a porta e ficaram aqui dentro. Assevera que um deles estava com o celular ligado por chamada de vídeo, salvo engano, recebendo orientações, tanto que o interlocutor pediu para o seu padra fazer o pix, afirmando que o conhecia e sabia que tinha dinheiro. Relata que posteriormente chegou um cliente e perguntou se a loja estava aberta e eles responderam que estava e logo em seguida foram embora, e nesse momento estava passando uma viatura e informou o assalto. Informa que após alguns dias foi na delegacia, prestou depoimento e fez o reconhecimento do Hiago, que estava sozinho e algemado. Esclarece que o Hiago chegou e ficou conversando ante de anunciar o assalto e na hora do reconhecimento ele estava até com a mesma camiseta do assalto, o outro estava de capacete e não viu e a terceira pessoa o Danilo não sabe o envolvido. Afirma que tinha uma terceira pessoa conversando com os réus pelo telefone que fala: “Nós te conhece velho, vai logo, faz o pix!”. Discorre que um momento antes do cliente chegar na loja, o terceiro pelo telefone mandou nos amarrar e colocar no fundo, mas a loja não tem fundo e o me amarrou com o fio do mouse e o cliente chegou e ele foi lá na porta, a gente escutou o barulho da moto caindo e o segundo saiu correndo e pegaram a moto preta sem placa e foram embora. Esclarece que na loja trabalha somente com o dono, que não tem acesso a nada da conta dele, e quem tem acesso é o financeiro, e os assaltando ficava falando entra na conta e ele respondia eu não tenho, e seu padrão passou mal e eles falavam nós vamos matar você se não fizer o pix. A vítima Ayrton Soares de Oliveira, em juízo, relatou que primeiro chegou o Hiago, com uma blusa azul, perguntando de peças e logo entrou outro rapaz que anunciou o assalto e mandou todo mundo deitar no chão e ficou uns dez minutos quando chegou um cliente e eles foram embora. Informa que era o segundo que estava com a arma, mas depois eles trocaram e o outro ficou com revolve em cima da gente e o outro ficou andando dentro da loja e pegou o dinheiro do caixa e eles estavam conversando com outro rapaz pelo telefone. Informa que esse rapaz que estava muito perto reconheceu. Assevera que esse do telefone passa instrução para os que estavam na loja e levaram o dinheiro do caixa aproximadamente uns R$ 600,00 (seiscentos reais) mas eles não terminaram o serviço, porque eles mandaram o cliente entrar e o cliente não quis entrar e começaram a lutar e nesse barulho o outro rapaz saiu correndo também e pegaram uma moto. Afirma que não sabe se era chamada de vídeo, mas conseguia escutar as orientações que eram passadas, que falava “chuta esse velho” “eu conheço esse velho”. Afirma que não foi agredido e nem amarrado e não loja estava junto com o funcionário o João Vitor e um cliente. Confirma que reconheceu o Hiago na Delegacia, pelo vidro, e não teve dúvidas porque entregou a chave do seu carro para eles irem embora e também viu ele na loja quando ele entrou perguntou sobre as peças. Relata que chamaram a gente para fazer o reconhecimento na Delegacia que eles tinham sido presos em um outro assalto. Aduz que era um revolve, meio velho e grande. Percebe-se que os réus Eduardo Gabriel Moreira de Souza e Hiago de Oliveira Proença, tentam isentar a participação de Danillo Antonio da Silva Santos no roubo. O réu Danillo Antonio da Silva Santos, em juízo, negou sua participação do crime descrito na inicial acusatória, afirmando que na data dos fatos estavam em casa no Bairro Carlos Bezerra e não conhece o Hiago e somente teve contato com o Eduardo pelas redes sociais, que ele morava no fundo da casa da minha avó. Afirma que Eduardo estava usando uma conta no celular. Afirma que não esteve na padaria e de manhã cedo foi na loja Original Motos comprar um pneu para sua XRE e como estava caro, comprou na outra loja deles. Assevera que no dia da prisão não foi apreendida arma de fogo. Nega a participação nesse assalto. A tentativa do réu Danillo de desvincular-se do delito é enfraquecida quando confrontada com as demais provas, máxime diante do depoimento do policial civil Patric Oliveira dos Santos, que relatou detalhadamente como conduziu a investigação e identificou a participação do réu Danillo na empreitada criminosa partindo do depoimento extrajudicial do réu Hiago de Oliveira Proença. Perante a Autoridade Policial o réu Hiago de Oliveira Proença, confessou que praticou o roubo, bem como relatou que quem entregou a motocicleta utilizada no delito e pagou os refrigerantes consumidos na padaria enquanto aguardavam o dono do estabelecimento chegar foi o vulgo ‘Tio Pak”. Observe: “QUE INDAGADO SOBRE O ROUBO NA EMPRESA ORIGINAL MOTOS, O INTERROGANDO ADMITE TER PARTICIPADO DO ROUBO; QUE DERAM A "FITA" PARA FAZER O ROUBO NA LOJA, NÃO SEBENDO QUE É A PESSOA; QUE A OUTRA PESSOA QUE PARTICIPOU DO ROUBO É CONHECIDO COM XT, NÃO SABENDO MAIS INFORMAÇÕES; QUE ELE CHAMOU O INTERROGANDO PARA FAZER O ROUBO; QUE XT O CHAMOU E DISSE QUE ERA PARA ELE IR NA LOJA FAZER UM ORÇAMENTO NA LOJA E ELE QUE IRIA FAZER O ROUBO; QUE ELE QUE ESTAVA COM A ARMA E ELE QUE ANUNCIOU O ROUBO; QUE CONHECIA O XT DE VISTA E UM DIA ANTES ESTAVA. TOMANDO TERERÉ E FUMANDO UM BRAU E ELE O CHAMOU PARA FAZER ESSE ROUBO; QUE O INTERROGANDO TINHA BRIGADO COM A SUA MÃE E SAÍDO DE CASA E ENTÃO ACEITOU A FAZER O ROUBO; QUE INDAGADO SOBRE DE QUEM SERIA A MOTO QUE UTILIZARAM NO ASSALTO O INTERROGANDO NÃO SABE DE QUEM É MAS QUEM ENTREGOU A MOTO FOI UM CARA CONHECIDO COMO TIO PAK; QUE NÃO SABE QUEM É ESSE CARA; QUE DURANTE O ROUBO O XT FEZ OU RECEBEU UMA LIGAÇÃO DOS CARAS DA PRIVADA (PESSOA PRESA) E DE UM CARA QUE ESTAVA NA RUA; QUE ESSES CARAS QUERIAM SABER SE TINHA CONTA PIX PARA FAZER AS TRANSFERÊNCIAS; QUE A PROMESSA ERA O INTERROGANDO E O XT IRIAM DIVIDIR METADE E A OUTRA METADE ERA PARA OS "CARAS"; QUE A ESPECTATIVA ERA DE CONSEGUIR MAIS DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS) NO ROUBO; QUE FOI LEVADO O DINHEIRO DO CAIXA, UM POUCO MAIS DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS); QUE O INTERROGANDO FICOU COM APENAS R$ 100,00 (CEM REAIS); QUE FICARAM POR VOLTA DE UMA HORA NA PADARIA EM FRENTE A LOJA ESPERANDO O DONO CHEGAR, POIS ACHARAM QUE ELE ESTAVA COM O DINHEIRO; QUEM FEZ O LEVANTAMENTO DISSE QUE O SENHOR QUE IRIA CHEGAR COM O CARRO DA FIRMA ERA A PESSOA QUE IRIA BUSCAR O DINHEIRO DA EMPRESA; QUE QUANDO UM CLIENTE CHEGOU NA LOJA, O XT ANUNCIOU O ASSALTO PARA COLOCÁ-LO PARA DENTRO E O CLIENTE ASSUSTOU E SAIU CORRENDO; QUE A IDEIA ERA COLOCAR O CLIENTE PARA DENTRO PARA FUGIREM, POIS O CELULAR DO SENHOR NÃO TINHA APLICATIVO DE BANCO; QUE DURANTE O TEMPO QUE FICARAM NA PADARIAM BEBERAM UMA COCA E UM GUARANÁ DE UM LITRO, E O PAGAMENTO FOI VIA PIX; QUE PEDIRAM A CHAVE PIX PARA O ATENDENTE DA PADARIA E O XT LIGOU PRO TIO PAK FAZER O PAGAMENTO VIA PIX; QUE O TIO PAK LIGOU PARA O XT DE UM TELEFONE DDD 22; QUE FOI REALIZADO DOIS PIX DE R$ 5,00 (CINCO REAIS) CADA; QUE MOSTRADO UMA FOTO DO PERFIL DO NÚMERO +55 22 99618-7665 O INTERROGANDO RECONHECE COMO SENDO A MESMA FOTO DO PERFIL QUE LIGOU PARA O XT QUANDO ESTAVAM NA PADARIA ANTES DO ROUBO A ORIGINAL MOTOS”. (HIAGO DE OLIVEIRA PROENÇA, Id. 182404351 - destaquei). A testemunha policial Patric Oliveira dos Santos, em juízo, relatou que teve um roubo no estabelecimento comercial Original Motos, local haviam três pessoas, o dono da loja, um funcionário e um cliente, e quem entraram na loja foi o Hiago e o Eduardo, e toda a ação foi registrada por câmera de segura. Discorre que foram até o local e colheram as informações com as vítimas e coletaram as imagens, quando constataram que os dois indivíduos que efetuaram o assaltado ficaram por aproximadamente duas vezes em frente a padaria que fica em frente ao estabelecimento comercial antes de efetuarem o assalto. Então, eles descobriram que durante o período que eles ficaram lá, eles fizeram o consumo de dois refrigerantes e o pagamento foi realizado por pix na conta do Danillo Antonio e com os dados do Danillo foi feito a sua qualificação e apresentada a sua foto para o dono da Original Motos e para o funcionário que confirme era cliente do estabelecimento. Aduz que essa loja foi roubada em janeiro e outra filial deles foi roubada em dezembro e as vítimas relataram que no dia do roubo o Danilo esteve na loja pouco antes do roubo, e analisando as imagens restou comprovado que primeiro ele vai até a loja fazer um orçamento de pneu para motocicleta e ele sai, e nesse período o Eduardo aparece na padaria e depois novamente o Danillo aparece na rua e olha em direção aos suspeito o Eduardo e o Hiago e olha também em direção á loja e segue descendo a via. Relata que no dia 03 estávamos fazendo as diligencias e ficamos sabendo que o Hiago tinha sido preso pela polícia militar, inclusive ele estava utilizando as mesmas roupas que aparecia nas imagens, durante as diligências restou evidenciado que o Eduardo estava utilizando uma camiseta branca por baixo e uma camiseta amarela de basquete escrito James atras e ele tem uma tatuagem na mão e ele estava utilizando uma faixa escondendo essa tatuagem e o Hiago estava utilizando uma calça jeans e uma camisa azul, e quando eles estacionam a moto e entram na loja o Hiago fica conversando no balcão e o Eduardo põe o capacete na cabeça e anunciam o roubo e eles estavam utilizando uma arma só que eles ficavam trocando e durante o roubo eles ficavam fazendo ligação e até questionaram o dono da loja acerca do aplicativo de banco no celular. Então, ficaram sabendo que o Hiago tinha sido preso e fomos até a 1ª DP e constatamos que era a mesma pessoa e estava usando as mesmas roupas que apareceu nas imagens e durante o nosso questionamento ele foi relatando a pessoas envolvidas como sendo a pessoa do Tio Pak, que seria o responsável por fornecer a moto e o outro o XP e as diligências continuaram, quando ficaram sabendo que o Danillo tinha levado uma motocicleta Honda Fan de cor preta para fazer a manutenção em outra loja da rede, demonstram a participação intelectual do Danillo que tinha um conhecimento de quem era as pessoas responsáveis pelas empresas, tanto que Hiago e o Eduardo não chegaram de imediato na empresa, eles ficaram monitorando até o dono da loja chegar no local para cometeram o roubo. Solicitaram que uma nova oitiva do Hiago, que relata que o XP (Eduardo) fazia contato com o Tio Pak (Danillo) para que fizesse o pagamento dos consumos, e o comprovante demonstra que foi o Danillo que pagou e confirmou que o Tio Pak forneceu a motocicleta e era semelhando a que o Danillo levou para fazer manutenção na empresa e a gente pegou frame por fame das imagens para identificar a tatuagem de um polvo na mão esquerda, ele tem umas máscaras tipo de teatro tatuada no antebraço que estão bem evidentes nas imagens e conseguimos identificar o Eduardo e queremos a prisão do Danillo e do Eduardo. Descobrimos outros crimes em que o Eduardo participou e ele foi o autor também do crime lá na Original Motos no dia 19/12 na companhia de um menor de idade, Daniel, e ele foi preso depois e o Danillo antes mesmo de ser determinada a prisão preventiva, nós fizemos a sua prisão em flagrante porque estava planejado um roubo e a casa onde ele estava também foi utilizada como cativeiro em outro roubo com extorsão. Então, nessa investigação concluímos que o Danillo é o responsável por arquitetar o roubo e fornecer os meios e o Eduardo e o Hiago são os executores. É de rigor entender que o depoimento dos policiais constitui elemento de prova de extremada importância já que complementa as demais existentes e, como tal, compõe todo o arcabouço probatório existente em face do acusado. A propósito, revestem-se de fé pública e gozam de presunção de legalidade e legitimidade, quando corroboradas pelas demais provas coligidas. O enunciado Orientativo nº. 8 do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Neste sentido, colha-se precedente: [...] Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez que a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando acompanhada de outros elementos dos autos (AgRg no REsp 1863836/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020). [...] (TJMT, N.U 0002784-07.2018.8.11.0011, Câmaras Isoladas Criminais, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 16/12/2021). Diante desse contexto, ainda que o réu Hiago de Oliviera Proença não tenha ratificado em juízo as declarações prestadas extrajudicialmente, os demais elementos probatórios dos autos, notadamente as depoimento do policial civil Patric Oliveira dos Santos corroboradas que estão pelo Relatório de e os depoimentos judiciais dos ofendidos João Vitor de Souza Moraes e Ayrton Soares de Oliveira não deixam dúvidas de que Danillo Antonio da Silva Santos participou do delito patrimonial. Frisa-se que, conquanto o réu Danillo não tenha praticado pessoalmente a conduta descrita no art. 157, §2.º, inc. II e§2.º-A, inc. I, do Código Penal, restou incontroverso no conjunto probatório do caderno processual que escolheu o alvo no fatídico dia, passou informações das vítimas, forneceu a arma de fogo utilizada na cena delituosa, bem como orientou os réus Eduardo Gabriel Moreira de Souza e Hiago de Oliveira Proença durante o roubo por meio de chamada telefônica. Nesse sentido, trago a baila o seguinte julgado: “(...)1. A autorização voluntária do titular do aparelho celular torna válidas as provas derivadas de acesso a dados armazenados no telefone, mesmo sem autorização judicial. 2. A delação do envolvimento dos apelantes como mentores intelectuais do delito patrimonial feita na delegacia pelos menores infratores que participaram do crime, se devidamente corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, podem subsidiar a sentença condenatória. 3. O reconhecimento da causa de aumento do art. 157, §2.º-A, inc. I, do CP prescinde da apreensão e perícia da arma de fogo, bastando que sua utilização na cena do crime seja demonstrada por meio de outros elementos de provas idôneos. 4. Somente admissível o incremento da pena base em razão da valoração negativa das consequências do crime, se o abalo e trauma sofridos pela vítima extrapolam o ordinário do tipo penal. 5. A cumulação de causas de aumento de pena do delito de roubo exige fundamentação específica, caso inexistente, limita-se ao maior acréscimo. 6. Admissível a valoração negativa da circunstância judicial do art. 59 do CP da conduta social se demonstrado que o agente praticou os fatos enquanto cumpria pena em outro processo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5.º, inc. X e XII; CP, arts. 14, inc. II, 29, 62, 68, pu, 157, §2.º, inc. II e §2.º-A, inc. I; CPP, arts. 155, 156, 202, 203; L. 8.069/90, art. 244-B, caput e §2.º; IUJ/TJMT n. 101532/2015, Enunciados Orientativos n. 01, 08, 14, 14-A e 15. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no RHC n. 153.021/SP; AgRg no AREsp n. 1969888/AC; STF, ARE 896.843/MT. (N.U 1000621-73.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Vice-Presidência, Julgado em 01/02/2025, Publicado no DJE 01/02/2025 - destaquei) Assim, resta induvidoso que o réu Danillo incorreu no respectivo tipo penal como autor mediato, uma vez que foi o mandante e mentor intelectual do delito, detendo completo domínio sobre o fato. Aliás, impende salientar que, in casu, a responsabilidade do réu Danillo pelos ilícitos apurados decorre da regra de extensão insculpida no artigo 29 do Código Penal, o qual dispõe que: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Por oportuno, eis os ensinamentos do professor Cleber Masson acerca da teoria do domínio do fato: “Teoria do domínio do fato: criada em 1939, por Hans Welzel, com o propósito de ocupar posição intermediária entre as teorias objetiva e subjetiva. Para essa concepção, autor é quem possui controle sobre o domínio final do fato, domina finalisticamente o trâmite do crime e decide acerca da sua prática, suspensão, interrupção e condições. De fato, autor é aquele que tem a capacidade de fazer continuar e de impedir a conduta penalmente ilícita.3 A teoria do domínio do fato amplia o conceito de autor, definindo-o como aquele que tem o controle final do fato, apesar de não realizar o núcleo do tipo penal. Por corolário, o conceito de autor compreende: a) o autor propriamente dito: é aquele que pratica o núcleo do tipo penal; b) o autor intelectual: é aquele que planeja mentalmente a empreitada criminosa. É autor, e não partícipe, pois tem poderes para controlar a prática do fato punível. Exemplo: o líder de uma organização criminosa pode, do interior de um presídio, determinar a prática de um crime por seus seguidores. Se, e quando quiser, pode interromper a execução do delito, e retomá-la quando melhor lhe aprouver; c) o autor mediato: é aquele que se vale de um inculpável ou de pessoa que atua sem dolo ou culpa para cometer a conduta criminosa; e d) os coautores: a coautoria ocorre nas hipóteses em que o núcleo do tipo penal é realizado por dois ou mais agentes. Coautor, portanto, é aquele que age em colaboração recíproca e voluntária com o outro (ou os outros) para a realização da conduta principal (o verbo do tipo penal). Essa teoria também admite a figura do partícipe. Partícipe, no campo da teoria do domínio do fato, é quem de qualquer modo concorre para o crime, desde que não realize o núcleo do tipo penal nem possua o controle final do fato. Dentro de uma repartição estratificada de tarefas, o partícipe seria um simples concorrente acessório. Em suma, o partícipe só possui o domínio da vontade da própria conduta, tratando-se de um “colaborador”, uma figura lateral, não tendo o domínio finalista do crime. O delito não lhe pertence: ele colabora no crime alheio.4 Em face de sua finalidade, a teoria do domínio do fato somente tem aplicação nos crimes dolosos. Essa teoria não se encaixa no perfil dos crimes culposos, pois não se pode conceber o controle final de um fato não desejado pelo autor da conduta. [...]” (MASSON, Cleber. In Código Penal Comentado. 2ª ed, São Paulo, Editora Método: 2014, pp. 396/397). E, seguindo essa linha intelectiva, enfrentando a temática, o Superior Tribunal de Justiça deixou assentado: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. SÚMULA N. 7/STJ. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À AGRAVANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado" (AgRg no AREsp n. 1.364.031/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2020, DJe 12/5/2020). 2. Na hipótese, tendo o Tribunal de origem consignado que ficou comprovada a efetiva participação do agravante na prática delitiva, infração essa perpetrada por meio de divisão de tarefas entre os agentes, o pleito de desclassificação para o delito previsto no art. 180 do Código Penal decorrente de cooperação dolosamente distinta encontra óbice no enunciado número 7 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal Superior. 3. O pleito de redimensionamento da fração quanto à agravante prevista no art. 61, II, "g", do CP foi trazido somente por ocasião do presente agravo regimental. Dessa forma, por constituir essa matéria inovação recursal, não se pode dela conhecer. 4. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no REsp 1214556/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19.10.2021, DJe de 05.11.2021 - destaquei) Perfilhando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em relação ao assunto, teve a oportunidade de afirmar: “(...) Teses de julgamento: “A presença de sistema de monitoramento eletrônico não torna impossível a configuração do crime patrimonial quando os meios empregados são idôneos para a consumação do delito; A teoria do domínio do fato alcança coautores que, embora não executem diretamente o núcleo típico, participam ativamente da empreitada criminosa mediante divisão de tarefas; A participação relevante em delito patrimonial não caracteriza participação de menor importância, quando evidenciada a contribuição essencial para o êxito da empreitada”. (TJMT, N.U 1000263-54.2022.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025 - destaquei) Portanto, os elementos probatórios colhidos no inquérito policial e durante o devido processo legal dão a segurança necessária para concluir a participação dos réus Hiago de Oliveira Proença, Eduardo Gabriel Moreira de Souza e Danillo Antonio da Silva Santos no crime de roubou qualificado ocorrido no estabelecimento comercial Original Motos em 02/01/2025. O standard probatório se mostra suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitiva do crime, cabendo ressaltar que o depoimento das vítimas, da testemunha policial, aliado as imagens das câmeras de segurança são meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de provas produzidas durante a persecução penal. Causa de aumento No que tange às majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo, todas restaram devidamente comprovadas nos autos, pois como se verifica das provas angariadas aos autos, constata-se que o delito de roubo foi praticado pelos agentes, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, mediante grave ameaça, exercida com a utilização de arma de fogo, conforme se extrai do depoimento prestado pelos ofendidos. Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Logo, não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; “basta que a sua conduta, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Desse modo, “em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado” (STJ, AgRg no AREsp 1364031/MG, Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz - 12.5.2020). Neste aspecto, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entende que: [...] Ao tratar do concurso de agentes, o Código Penal adotou, como regra, a teoria monista, segundo a qual, presentes a pluralidade de agentes e a convergência de vontades voltada à prática da mesma infração penal, todos aqueles que contribuem para o delito incidem nas penas a ele cominadas, na medida da sua culpabilidade. (N.U 1019743-98.2022.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). No mais, deve incidir à causa de aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo, pois, ainda que nem todos tenham portado o artefato, “se o delito foi praticado em concurso de pessoas, basta que um dos agentes utilize a arma, circunstância objetiva, para que a causa de aumento se estenda aos demais” (STJ, REsp nº 877.299/PE). A utilização de arma de fogo restou soberanamente evidenciada nos depoimentos das vítimas, e nas imagens das câmeras de segurança. No caso em exame, a valoração das provas deve ser conduzida sob a égide do princípio da persuasão racional, consagrado no artigo 155 do Código de Processo Penal. Os depoimentos das vítimas, quando harmônicos, coerentes e desprovidos de contradições internas, constituem elemento probatório de relevante significado, mormente quando corroborados por outros elementos dos autos. O relato da vítima Ayrton Soares de Oliveira, ao descrever pormenorizadamente o artefato como "um revólver, meio velho e grande", denota percepção visual detalhada do objeto, circunstância que confere credibilidade ao testemunho e afasta a alegação de mero simulacro. A especificidade da descrição - incluindo características físicas como aspecto envelhecido e dimensões avantajadas - revela observação atenta e precisa, incompatível com a utilização de réplica ou simulacro de qualidade inferior. Embora a jurisprudência reconheça que "existindo dúvida sobre o emprego de arma de fogo ou de simulacro de arma, a causa de aumento relativa ao artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal deve ser afastada em homenagem ao princípio in dubio pro reo" Roubo (art. 157), tal orientação somente se aplica quando efetivamente presente a dúvida razoável. No presente caso, contudo, não se vislumbra tal incerteza, uma vez que os elementos probatórios convergem no sentido da utilização de arma de fogo genuína. Releva anotar que, conforme Enunciado Orientativo n. 01/TJMT, “É prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que comprovada a sua utilização por outros meios.” Diante do exposto, considerando a robustez dos depoimentos das vítimas, a ausência de elementos probatórios capazes de gerar dúvida razoável sobre a natureza do artefato empregado, e a aplicação dos princípios da persuasão racional e da valoração conjunta das provas, concluo pela incidência da aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Agravantes Ademais, restou demonstrado pela prova dos autos que os réus Hiago de Oliveira Proença e Eduardo Gabriel Moreira de Souza, entraram no estabelecimento comercial passando-se por clientes, chegando inclusive a perguntar sobre peças de motocicletas, impondo o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, c, do Código Penal, uma vez que a ação dos agentes buscou apenas disfarçar e facilitar sua real intenção, qual seja, a prática de delito contra o patrimônio. Vislumbra-se no conjunto probatório coligido nos autos, que o réu Danillo Antonio da Silva Santos organizou, planejou e dirigiu a ação dos demais envolvidos na empreitada criminosa Hiago de Oliveira Proença e Eduardo Gabriel Moreira de Souza, restando, portanto, caracterizada a agravante prevista no artigo 62, I, do Código Penal. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO [PELO CONCURSO DE PESSOAS, MEDIANTE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA EXERCIDA COM ARMA BRANCA] E CORRUPÇÃO DE MENORES – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – REANÁLISE DA DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO – VIABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AS AGRAVANTES PREVISTAS NOS ARTIGOS 61, II, “C” E 62, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – COMPENSAÇÃO EQUIVOCADA COM A ATENUANTE DO ARTIGO 65, III, “D”, DO CÓDIGO PENAL – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA AGRAVANTE ATINENTE À AUTORIA INTELECTUAL, PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) – AUMENTO NA TERCEIRA FASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – MERA MENÇÃO À QUANTIDADE DE MAJORANTES – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, NO MÍNIMO LEGAL DE 1/3 (UM TERÇO) – ALTERAÇÃO DO REGIME PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA – POSSIBILIDADE – PENA REAJUSTADA PARA PATAMAR INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO – INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS, ALIADA À PRIMARIEDADE DA RÉ – REGIME SEMIABERTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A comprovada dissimulação da ré, que se passou por cliente de serviço de transporte executivo [“Urbano Norte”], atraindo a vítima [motorista de aplicativo] para cometer o roubo, autoriza-se o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, II, “c”, do Código Penal. Verificado, no conjunto probatório coligido nos autos, que a apelante organizou, planejou e dirigiu a ação dos demais envolvidos na empreitada criminosa, resta caracterizada a agravante prevista no artigo 62, I, do Código Penal. Por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante contida no artigo 61, II, “c”, do Código Penal. A despeito do silêncio legislativo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a majoração da reprimenda, na segunda fase da dosimetria, em face da existência de agravantes, deve ser aplicada na fração de 1/6 (um sexto), salvo se fundamentada a necessidade de fração diversa. “O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes” [Súmula 443 do STJ]. A pena final reajustada [em montante inferior a 8 (oito) anos], aliada à primariedade e à ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59) recomendam a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda”. (N.U 1000100-89.2022.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/08/2022, Publicado no DJE 06/08/2022 - destaquei) Desse modo, ao sopesar o conjunto probatório presente nos autos, denoto que a conduta dos acusados EDUARDO GABRIEL MOREIRA DE SOUZA, HIAGO DE OLIVEIRA PROENÇA e DANILLO ANTONIO DA SILVA SANTOS subsumem-se, perfeitamente, no delito previsto no artigo 157, §2º, II e §2º-A, I do Código Penal, visto que restou devidamente comprovado que o delito foi praticado em concurso de pessoas e mediante o emprego de arma de fogo. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR os acusados EDUARDO GABRIEL MOREIRA DE SOUZA e HIAGO DE OLIVEIRA PROENCA, ambos qualificados, como incursos nas disposições do artigo 157, § 2º, inciso II, 2º-A, inciso I, com incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea ‘c’ (dissimulação), ambos do Código Penal, bem como CONDENAR o acusado DANILLO ANTONIO DA SILVA SANTOS, qualificado nos autos, como incursa nas disposições do artigo art. 157, § 2º, inciso II, 2º-A, inciso I, c/c art. 29, com incidência da agravante prevista no art. 62, inciso I, todos do Código Penal. Parei aqui. 4. Da Dosimetria da pena dos réus 4.1. EDUARDO GABRIEL MOREIRA DE SOUZA Passo, por conseguinte, e destacadamente, à dosimetria da reprimenda penal do acusado, em obséquio ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inc. XLVI) e ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Estatuto Repressivo. 4.1.1. Quanto ao crime de roubo majorado (157, §2º, II e V, e §2º-A) A pena para o delito de roubo majorado é de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, e multa. A incidência de 2 (duas) causas de aumento no roubo [concurso de pessoas e emprego de arma de fogo] “autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis” (TJMT, Enunciado Criminal 32). Desta feita, a causa de aumento referente a utilização da arma de fogo deverá incidir na 3ª fase da dosimetria, enquanto as demais majorantes serão consideradas na 1ª fase da dosimetria. 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais: Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atenta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. A culpabilidade é normal a espécie. O réu possui antecedentes, mas essa circunstância será valorada da 2º Fase. Nada existe de palpável nos autos sobre sua conduta social, além do que não existem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito se constitui pelo desejo de obter lucro fácil, o que caracteriza a própria tipicidade da figura delitiva do crime de roubo; as circunstâncias do crime são desfavoráveis, a medida em que perpetrou o delito em coautoria com seus cúmplices, circunstância que deve ser avaliada desfavoravelmente; consequências a meu ver não transcendem da normalidade, pois o prejuízo das vítimas é inerente ao tipo penal; comportamento das vítimas entendo que não contribuíram para a atividade criminosa. Após análise das circunstâncias judiciais, considero que elas são parcialmente desfavoráveis ao réu, tendo em vista a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Diante do silêncio do legislador ordinário, “a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador.” (STJ. AgRg no HC 721.066/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) Assim, considerando que o intervalo da pena é de 6 anos (72 meses), cada circunstância judicial equivale, neste caso, a 09 (nove) meses. Diante disso, levando em conta a negativação de 01 (uma) circunstância judicial, a pena-base deve ser fixada em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias multas. 2ª Fase - Circunstâncias Legais [agravantes e atenuantes]. Na segunda fase, deve ser reconhecida a atenuante da confissão prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, bem como a atenuante da menoridade, visto que o réu possuía 19 anos (nasc. 23/04/2025) na data do crime. Vislumbra-se, ainda, a agravante da reincidência, visto que o réu foi condenado pela prática do delito tráfico, nos autos n. 1000300-16.2024.8.11.0003 que tramitou na Comarca de Rondonópolis/MT e que está juntado aos autos da execução penal nº 2000414-46.2024.8.11.0064, em trâmite nesta Comarca de Rondonópolis/MT, bem como a agravante da dissimulação (CP, art. 61, II, c), haja vista que o réu adentrou no estabelecimento comercial passando-se por cliente para disfarçar e facilitar sua real intenção, qual seja, a prática de delito contra o patrimônio. Consoante dispõe o artigo 67, do Código Penal “no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência”. Logo, a atenuante da confissão e da menoridade e as agravantes referente da reincidência e da dissimulação são, igualmente, circunstâncias preponderantes, razão pela qual serão compensadas integralmente. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição Inexistem causas de diminuição da pena a serem consideradas. Todavia, presente a majorante do emprego de arma de fogo (CP, art. 157, §2º-A) enseja a elevação da pena no patamar mínimo de 2/3 (dois terços), eis que o concurso de agentes foi “empregado, na primeira fase do procedimento dosimétrico, para aumentar a pena-base” (STJ, AgRg no HC n. 856.894/SP), a teor do Enunciado Criminal n. 32 do TJMT. Desse modo, elevo a pena em 2/3 (dois terços), e fixo a pena final do réu EDUARDO GABRIEL MOREIRA DE SOUZA em 7 (sete) anos, 11 (onze) meses de reclusão e 33 (trinta e três) dias multa. No que tange a pena de multa, considerando as mesmas circunstâncias judiciais e atento ao disposto nos artigos 49 e 60, ambos do CP e considerando a situação econômica do acusado, atribuo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, para cada dia multa. Regime de Pena: O Réu deverá cumprir a pena inicialmente em REGIME FECHADO, em observância ao artigo 33, §2º, alínea “a”, haja vista o reconhecimento da reincidência. Deixo de aplicar o instituto da detração penal, pois em razão da pena aplicada e do regime fixado, considerado o tempo de segregação do réu, não alteraria o regime de cumprimento inicialmente fixado. Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Pena] O acusado não faz jus aos benefícios processuais da substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena, porque ausentes as regras insertas no inciso I do artigo 44 e no artigo 77, ambos do Código Penal, em razão do quantum da pena aplicada, da prática de crime mediante grave ameaça, além de possuir circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção ou Imposição de Prisão Preventiva ou outra Medida Cautelar: Por entender que se fazem ainda presentes os requisitos da prisão preventiva e, considerando que o réu respondeu ao processo segregado, NÃO lhe concedo a possibilidade de recorrer em liberdade da presente sentença, utilizando como fundamentos integrantes desta sentença, os lançados na decisão que decretou a custódia do réu, devendo ele iniciar imediatamente o cumprimento da pena no regime imposto. Enunciado n. 50/TJMT: “a motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade.” Mínimo para Reparação dos Danos [CPP, artigo 387, IV] Deixo de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, a teor do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido explícito nesse sentido. Nesta vertente, o enunciado nº 14 do TJMT orienta que “a condenação a título de reparação de danos materiais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal e efetiva comprovação do prejuízo, sendo vedada a sua fixação de ofício pelo Juiz.” Custas e Despesas Processuais Condeno o réu ao pagamento das despesas e custas processuais. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, ‘nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais’ (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014) [...] (AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022) 4.2. Do réu HIAGO DE OLIVEIRA PROENCA Passo, por conseguinte, e destacadamente, à dosimetria da reprimenda penal do acusado, em obséquio ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inc. XLVI) e ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Estatuto Repressivo. 4.2.1. Quanto ao crime de roubo majorado (157, §2º, II e V, e §2º-A) A pena para o delito de roubo majorado é de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, e multa. A incidência de 3 (três) causas de aumento no roubo [concurso de pessoas, e emprego de arma de fogo] “autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis” (TJMT, Enunciado Criminal 32). Desta feita, a causa de aumento referente a utilização da arma de fogo deverá incidir na 3ª fase da dosimetria, enquanto as demais majorantes serão consideradas na 1ª fase da dosimetria. 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais: Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atenta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. A culpabilidade do réu não desgarra da normalidade. O réu não possui antecedentes. Nada existe de palpável nos autos sobre sua conduta social, além do que não existem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito se constitui pelo desejo de obter lucro fácil, o que caracteriza a própria tipicidade da figura delitiva do crime de roubo; as circunstâncias do crime são desfavoráveis, a medida em que perpetrou o delito em coautoria com seus cúmplices, circunstância que deve ser avaliada desfavoravelmente; consequências a meu ver não transcendem da normalidade, pois o prejuízo das vítimas é inerente ao tipo penal; comportamento das vítimas entendo que não contribuíram para a atividade criminosa. Após análise das circunstâncias judiciais, considero que elas são parcialmente desfavoráveis ao réu, tendo em vista a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Diante do silêncio do legislador ordinário, “a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador.” (STJ. AgRg no HC 721.066/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) Assim, considerando que o intervalo da pena é de 6 anos (72 meses), cada circunstância judicial equivale, neste caso, a 09 (nove) meses. Diante disso, levando em conta a negativação de 01 (um) circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser fixada em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias multas. 2ª Fase - Circunstâncias Legais [agravantes e atenuantes]. Na segunda fase, deve ser reconhecida a atenuante da confissão prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal e da menoridade (CP, art. 65, I), visto que o réu possuía 18 anos (15/08/2006) na data do crime. Vislumbra-se, ainda, a agravante da dissimulação (CP, art. 61, II, c), haja vista que o réu adentrou no estabelecimento comercial passando-se por cliente para disfarçar e facilitar sua real intenção, qual seja, a prática de delito contra o patrimônio. Consoante dispõe o artigo 67, do Código Penal “no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência”. Logo, a atenuante da confissão e a agravante da dissimulação são, igualmente, circunstâncias preponderantes, razão pela qual serão compensadas integralmente, remanescendo a atenuante da menoridade, razão pela qual atenuo a pena em 9 (nove) meses. Assim, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição Inexistem causas de diminuição da pena a serem consideradas. Todavia, presente a majorante do emprego de arma de fogo (CP, art. 157, §2º-A) enseja a elevação da pena no patamar mínimo de 2/3 (dois terços), eis que o concurso de agentes e a restrição à liberdade da vítima foram “empregados, na primeira fase do procedimento dosimétrico, para aumentar a pena-base” (STJ, AgRg no HC n. 856.894/SP), a teor do Enunciado Criminal n. 32 do TJMT. Desse modo, elevo a pena em 2/3 (dois terços), e fixo a pena final do réu HIAGO DE OLIVEIRA PROENCA em 6 (seis) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias multa. No que tange a pena de multa, considerando as mesmas circunstâncias judiciais e atento ao disposto nos artigos 49 e 60, ambos do CP e considerando a situação econômica do acusado, atribuo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, para cada dia multa. Regime de Pena: O Réu deverá cumprir a pena inicialmente em REGIME SEMIABERTO, em observância ao artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Pena]: O acusado não faz jus aos benefícios processuais da substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena, porque ausentes as regras insertas no inciso I do artigo 44 e no artigo 77, ambos do Código Penal, em razão do quantum da pena aplicada, da prática de crime mediante grave ameaça, além de possuir circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção ou Imposição de Prisão Preventiva ou outra Medida Cautelar: Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando a pena aplicada, o regime fixado ao cumprimento da pena, bem como, ausente os requisitos da prisão preventiva. Mínimo para Reparação dos Danos [CPP, artigo 387, IV] Deixo de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, a teor do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido explícito nesse sentido. Nesta vertente, o enunciado nº 14 do TJMT orienta que “a condenação a título de reparação de danos materiais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal e efetiva comprovação do prejuízo, sendo vedada a sua fixação de ofício pelo Juiz.” Custas e Despesas Processuais Condeno o réu ao pagamento das despesas e custas processuais. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, ‘nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais’ (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014) [...] (AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022) 4.3. DANILLO ANTONIO DA SILVA SANTOS Passo, por conseguinte, e destacadamente, à dosimetria da reprimenda penal do acusado, em obséquio ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inc. XLVI) e ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Estatuto Repressivo. 4.1.1. Quanto ao crime de roubo majorado (157, §2º, II e V, e §2º-A) A pena para o delito de roubo majorado é de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, e multa. A incidência de 2 (duas) causas de aumento no roubo [concurso de pessoas e emprego de arma de fogo] “autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis” (TJMT, Enunciado Criminal 32). Desta feita, a causa de aumento referente a utilização da arma de fogo deverá incidir na 3ª fase da dosimetria, enquanto as demais majorantes serão consideradas na 1ª fase da dosimetria. 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais: Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atenta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. A culpabilidade é normal a espécie. O réu não possui antecedentes. Nada existe de palpável nos autos sobre sua conduta social, além do que não existem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito se constitui pelo desejo de obter lucro fácil, o que caracteriza a própria tipicidade da figura delitiva do crime de roubo; as circunstâncias do crime são desfavoráveis, a medida em que perpetrou o delito em coautoria com seus cúmplices, circunstância que deve ser avaliada desfavoravelmente; consequências a meu ver não transcendem da normalidade, pois o prejuízo das vítimas é inerente ao tipo penal; comportamento das vítimas entendo que não contribuíram para a atividade criminosa. Após análise das circunstâncias judiciais, considero que elas são parcialmente desfavoráveis ao réu, tendo em vista a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Diante do silêncio do legislador ordinário, “a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador.” (STJ. AgRg no HC 721.066/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) Assim, considerando que o intervalo da pena é de 6 anos (72 meses), cada circunstância judicial equivale, neste caso, a 09 (nove) meses. Diante disso, levando em conta a negativação de 01 (uma) circunstância judicial, a pena-base deve ser fixada em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias multas. 2ª Fase - Circunstâncias Legais [agravantes e atenuantes]. Ausente atenuantes a serem consideradas. Vislumbra-se, ainda, a agravante da prevista no art. 62, I, do Código Penal, visto que o réu Danillo Antonio da Silva Santos organizou, planejou e dirigiu a ação dos demais envolvidos na empreitada criminosa Hiago de Oliveira Proença e Eduardo Gabriel Moreira de Souza, razão pela qual agravo a pena em 1/6, perfazendo a pena intermediária em 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias multas. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição Inexistem causas de diminuição da pena a serem consideradas. Todavia, presente a majorante do emprego de arma de fogo (CP, art. 157, §2º-A) enseja a elevação da pena no patamar mínimo de 2/3 (dois terços), eis que o concurso de agentes foi “empregado, na primeira fase do procedimento dosimétrico, para aumentar a pena-base” (STJ, AgRg no HC n. 856.894/SP), a teor do Enunciado Criminal n. 32 do TJMT. Desse modo, elevo a pena em 2/3 (dois terços), e fixo a pena final do réu DANILLO ANTONIO DA SILVA SANTOS em 9 (nove) anos e 02 (meses) e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 27 (vinte e sete) dias multa. No que tange a pena de multa, considerando as mesmas circunstâncias judiciais e atento ao disposto nos artigos 49 e 60, ambos do CP e considerando a situação econômica do acusado, atribuo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, para cada dia multa. Regime de Pena: O Réu deverá cumprir a pena inicialmente em REGIME FECHADO, em observância ao artigo 33, §2º, alínea “a” e §3º, do Código Penal. “A pena imposta foi superior a 8 anos de reclusão, não cabendo outro regime a não ser o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.” (STJ, AgRg no HC nº 753.088/RS) Deixo de aplicar o instituto da detração penal, pois em razão da pena aplicada e do regime fixado, considerado o tempo de segregação do réu, não alteraria o regime de cumprimento inicialmente fixado. Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Pena] O acusado não faz jus aos benefícios processuais da substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena, porque ausentes as regras insertas no inciso I do artigo 44 e no artigo 77, ambos do Código Penal, em razão do quantum da pena aplicada, da prática de crime mediante grave ameaça, além de possuir circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção ou Imposição de Prisão Preventiva ou outra Medida Cautelar: Por entender que se fazem ainda presentes os requisitos da prisão preventiva e, considerando que o réu respondeu ao processo segregado, NÃO lhe concedo a possibilidade de recorrer em liberdade da presente sentença, utilizando como fundamentos integrantes desta sentença, os lançados na decisão que decretou a custódia do réu, devendo ele iniciar imediatamente o cumprimento da pena no regime imposto. Enunciado n. 50/TJMT: “a motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade.” Mínimo para Reparação dos Danos [CPP, artigo 387, IV] Deixo de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, a teor do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido explícito nesse sentido. Nesta vertente, o enunciado nº 14 do TJMT orienta que “a condenação a título de reparação de danos materiais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal e efetiva comprovação do prejuízo, sendo vedada a sua fixação de ofício pelo Juiz.” Custas e Despesas Processuais Condeno o réu ao pagamento das despesas e custas processuais. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, ‘nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais’ (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014) [...] (AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022) 5. Disposições finais a) EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor do réu HIAGO DE OLIVEIRA PROENCA. b) EXPEÇA-SE GUIA PROVISÓRIA e encaminhe-se ao Juízo da Execução Penal. c) INTIMEM-SE, pessoalmente, os réus, devendo no ato serem indagados se desejam ou não recorrer da sentença. Expressado o desejo de fazê-lo, o meirinho ou servidor responsável reduzirá a termo sua manifestação. EXPEÇA-SE, juntamente com o mandado de intimação, termo de apelação, com espaço reservado para o réu assinalar a intenção ou não de recorrer da sentença condenatória (art. 416, parágrafo único, CNGC). d) Dê-se ciência ao Representante Ministerial e à Defesa dos acusados. e) Intimem-se as vítimas [CPP, artigo 201, §2º]. f) Havendo bens/valores/armas aprendidos nos autos, a parte interessada deverá ser intimada para restitui-los, sob pena de perdimento/destinação/destruição. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso (SIEL), o teor desta condenação, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal Nacional e Estadual, bem como aos Cartórios Distribuidores desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes. c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente. Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001508-54.2020.8.11.0042

ID: 261281547

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001508-54.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON BRAGA DOUGLAS COSTA DE OLIVEIRA ELLYAN WILLIAN DA FONSECA OLIVEIRA FREIRE GEISLAN NEVES DE OLIVEIRA GIOVANI FERREIRA DA SILVA JACQUELINE DA COSTA MACHADO ROSILENE MARINHO PARIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EGLENIO BARROS SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARY DA COSTA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001508-54.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Seqüestro e cárcere privado, Crimes de Tortura, Promo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001508-54.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Seqüestro e cárcere privado, Crimes de Tortura, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GIOVANI FERREIRA DA SILVA - CPF: 057.060.201-75 (APELANTE), EGLENIO BARROS SOARES - CPF: 732.968.992-00 (ADVOGADO), LILIANY ZEBALOS FERREIRA - CPF: 770.645.932-20 (ADVOGADO), LILIAN STEFANI HUZYK - CPF: 019.770.222-86 (ADVOGADO), GEISLAN NEVES DE OLIVEIRA - CPF: 051.779.611-25 (APELANTE), ARY DA COSTA CAMPOS - CPF: 019.704.311-99 (ADVOGADO), VINICIUS DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: 015.399.311-10 (APELANTE), JENNYFER FERREIRA BATHEMARQUE - CPF: 024.734.681-09 (ADVOGADO), JACQUELINE DA COSTA MACHADO - CPF: 047.640.621-86 (APELANTE), DOUGLAS COSTA DE OLIVEIRA (APELANTE), VITOR GABRIEL FERREIRA DA SILVA - CPF: 060.820.111-12 (APELANTE), ALISSON BRAGA (APELANTE), ROSILENE MARINHO PARIZ - CPF: 046.168.701-10 (APELANTE), Lucas Cezar dos Santos (APELANTE), ELLYAN WILLIAN DA FONSECA OLIVEIRA FREIRE - CPF: 077.757.351-20 (APELANTE), THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO - CPF: 030.159.461-96 (ADVOGADO), FABIO CELESTINO DA SILVA - CPF: 667.192.591-72 (ADVOGADO), JONATAN ALVES DE MOURA (APELANTE), DALMO FERREIRA NERI JUNIOR - CPF: 627.824.361-04 (APELANTE), JOSENI BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 503.888.511-04 (APELANTE), SHIRLEY KAROLAINE ASSIS ALVES - CPF: 064.145.851-73 (APELANTE), JOAO BATISTA CAMARGO DA SILVA - CPF: 809.581.171-87 (ADVOGADO), ALISSON BRAGA - CPF: 063.789.291-73 (APELANTE), FLAVIL SOUSA LIRA - CPF: 329.192.041-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DOUGLAS COSTA DE OLIVEIRA - CPF: 048.695.971-60 (APELANTE), LUCAS CEZAR DOS SANTOS - CPF: 042.249.801-77 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1001508-54.2020.8.11.0042 APELANTE: GIOVANI FERREIRA DA SILVA, GEISLAN NEVES DE OLIVEIRA, JACQUELINE DA COSTA MACHADO, ROSILENE MARINHO PARIZ, ELLYAN WILLIAN DA FONSECA OLIVEIRA FREIRE, ALISSON BRAGA, DOUGLAS COSTA DE OLIVEIRA, LUCAS CEZAR DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEQUESTRO. TRÁFICO DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 11/2017 DO TJMT AFASTADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS REJEITADA. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de organização criminosa (Lei n. 12.850/2013), tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006) e sequestro qualificado (art. 148, § 2º, do CP), em virtude de atuação vinculada à facção Comando Vermelho, com aplicação de "salve" à vítima. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em saber: (i) se a Resolução nº 11/2017 do TJMT é inconstitucional por ampliar a competência da 7ª Vara Criminal da Capital; (ii) se houve violação às regras de competência e prevenção do juízo originário; (iii) se houve cerceamento de defesa por ausência de acesso às mídias de interceptação telefônica ou sua juntada na ação penal; (iv) se o reconhecimento fotográfico é nulo, por não observar o disposto no art. 226 do CPP; (v) se os elementos probatórios são suficientes para a manutenção das condenações. III. Razões de decidir A Resolução nº 11/2017 é válida e não viola o princípio do juiz natural, pois decorre de competência administrativa dos tribunais para a especialização de varas com base na matéria. A alegação de competência da Comarca de Poxoréu/MT foi corretamente afastada, pois a especialização do juízo prevalece, nos termos do art. 96, I, “a”, da CF. A defesa teve acesso às mídias da interceptação telefônica, oportunizando-se o contraditório; eventual ausência de juntada nos autos, por incompatibilidade técnica, não causou prejuízo processual. O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado na fase policial, foi corroborado por provas testemunhais, laudos periciais e elementos informativos válidos. A materialidade e a autoria dos delitos restaram suficientemente comprovadas por meio de interceptações, confissões – por parte de alguns agentes – em relação ao tráfico, laudos e testemunhos, evidenciando a atuação estruturada e permanente dos réus em organização criminosa voltada ao tráfico e à execução de atos violentos. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. É válida a Resolução n. 11/2017 do TJMT, que confere competência estadual à 7ª Vara Criminal da Capital para julgar crimes de organização criminosa. 2. O acesso ao conteúdo da interceptação refuta a alegação de cerceamento do direito de defesa. 3. O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial é válido quando corroborado por outras provas colhidas sob contraditório. 4. A absolvição é descabida quando as provas produzidas demonstram a atuação dos réus em grupo estável e estruturado, com divisão de tarefas e objetivo de domínio territorial por meio do tráfico e da violência, que caracteriza organização criminosa. A existência de provas de que os réus sequestraram e agrediram a vítima por causa de dívida de drogas e que atuavam no comercio de entorpecentes também impede a absolvição por esses delitos". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIII; 96, I, “a”; CP, art. 148, § 2º; CPP, arts. 74 e 226; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 698.947/SP; STF, HC 113.018/RS; TJMT, Ap. Crim. 1012309-13.2020.8.11.0015; STJ, AgRg no HC 812.840/SC; STJ, RHC 47.069/SP. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1001508-54.2020.8.11.0042 APELANTE: GIOVANI FERREIRA DA SILVA, GEISLAN NEVES DE OLIVEIRA, JACQUELINE DA COSTA MACHADO, ROSILENE MARINHO PARIZ, ELLYAN WILLIAN DA FONSECA OLIVEIRA FREIRE, ALISSON BRAGA, DOUGLAS COSTA DE OLIVEIRA, LUCAS CEZAR DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Trata-se de apelações criminais contra sentença que condenou Rosilene Marinho Pariz, vulgo “Bruxinha ou Malévola”, à pena de 17 (dezessete) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado, e 671 (seiscentos e setenta e um) dias-multa, e Giovani Ferreira da Silva à pena de 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e 511 (quinhentos e onze) dias-multa, por infração ao art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013, ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 148, §2º, do Código Penal; Lucas Cezar dos Santos à pena de 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime fechado, e 671 (seiscentos e setenta e um) dias-multa, e Ellyan Willian da Fonseca Freire, à pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 511 (quinhentos e onze) dias-multa, por infração ao do art. 2º, 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013 e ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006; Jacqueline da Costa Machado, vulgo “Marrenta ou Nairóbi”, à pena de 9 (nove) anos e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime fechado, e 14 (quatorze) dias-multa, Geislan Neves de Oliveira, vulgo “Gegê ou “Glock”, à pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e 11 (onze) dias multa, Alisson Braga, vulgo “Pity”, à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 11 (onze) dias-multa, e Douglas Costa de Oliveira, vulgo “Douguinho”, à pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e 11 (onze) dias-multa, por infração ao art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013 e ao art. 148, §2º, do Código Penal (organização criminosa, sequestro e tráfico de drogas). Em suas razões, Lucas Cezar dos Santos, Douglas Costa de Oliveira e Jaqueline da Costa Machado arguem: a) “a inconstitucionalidade incidental [...], da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno” e b) a violação dos critérios de competência e prevenção. No mérito, asseveram que devem ser integralmente absolvidos, por ausência de provas ou insuficiência probatória. Especificamente em relação ao tráfico afirmam que “sequer há laudo definitivo de drogas” (Id. 235272638 - pág. 1-27). Ellyan Willian da Fonseca Oliveira Freire sustenta que: 1) não há provas de que participou dos crimes; 2) a materialidade do tráfico não restou provada, porque “nada foi apreendido com acusado” (Id. 235272808 - pág. 1- 16). Rosilene Marinho Pariz e Geislan Neves de Oliveira alegam que é caso de absolvê-los “de todas as acusações contidas na exordial acusatória e, injustamente, acolhidas pelo juízo de piso, por ausência de provas de que os mesmos tenham praticado referidos crimes” (Id. 235272824 - pág. 1-16). Giovani Ferreira da Silva argumenta que; 1) a condenação é nula, “em função da não apresentação das provas apreendidas nas diligências de interceptações realizadas e gravações – disponíveis ao Ministério Público, mas omitidas da defesa –, seja em razão dos vícios que decorrem da ausência de gravações juntadas aos autos”; 2) há “manifesta nulidade decorrente do procedimento de reconhecimento [...], eis que realizado em desacordo com a lei”; 3) deve ser absolvido por falta de provas, porque a condenação “baseou-se tão somente no reconhecimento fotográfico [...] não corroborado por outras provas produzidas sob contraditório” (Id. 235272826 - pág. 1-13). Alisson Braga aduz que: 1) a condenação é nula “pela falta de oportunização à defesa do acesso ao conteúdo integral das interceptações”; 2) “o reconhecimento efetuado pela vítima através de fotografia e de forma autônoma foi realizado em completa inobservância aos preceitos propostos pelo artigo 226 do Código de Processo Penal”; 3) “a utilização exclusivamente de elementos informativos para sustentar uma condenação contraria o dispositivo de Lei Federal e a Constituição Federal”, de modo que deve ser absolvido por falta de provas (Id. 243502194 - pág. 1-27). Contrarrazões no Id. 235272830 - pág. 1-24, 235272831 - pág. 1-19, 235272832 - pág. 1-19, 235272833 - pág. 1-33 e 247970196 - pág. 1-21. A Procuradoria-Geral de Justiça opina “pelo não acolhimento das preliminares e, no mérito pelo desprovimento dos apelos interpostos, mantendo-se incólume a sentença hostilizada” (Id. 256302179 - pág. 1-52). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1001508-54.2020.8.11.0042 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: PRELIMINAR: INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 11/2017 DO TRIBUNAL PLENO. VIOLAÇÃO DO JUIZO NATURAL E DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA A Defensoria Pública Estadual, no interesse de Lucas Cezar dos Santos, Douglas Costa de Oliveira e Jaqueline da Costa Machado, sustenta que “há inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa devendo ser suprimido parcialmente o texto “com jurisdição em todo o Estado”, da Resolução nº. 11/2017 do Tribunal Pleno por afronta o disposto no art. 22, I, c.c art. 5º, inciso LIII, ambos da Constituição Federal”. Consigna que “Não se pode contrariar ou negar a vigência da lei federal, a pretexto de aplicar lei de organização judiciária, imiscuindo em matéria constitucionalmente eleita para legislação federal, violando a Constituição Federal, e consequentemente eivando de nulidade por vício de iniciativa da matéria”. Argumenta ainda que a “lei federal determinou como Juízo natural a regra do local do fato, não pode ato infralegal (COJE e resoluções), dispor contrariamente, e negar vigência da lei federal, sob pena de violação do inciso LIII, artigo 5º c.c inciso I, artigo 22, ambos da Constituição Federal”. Sem razão a defesa. A questão posta em análise já foi discutida e rediscutida reiteradas vezes neste Sodalício, sendo firme e pacífico o entendimento quanto a competência absoluta da 7ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar o crime de organização criminosa. Nesse sentido: [...] É válida a Resolução n. 11/2017 do Tribunal Pleno que confere ao Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT competência especializada para processar e julgar delitos cometidos por organização criminosa em todo o território estadual, pois os Tribunais locais possuem autorização para procederem à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Em que pese os crimes tenham sido praticados na Comarca de Água Boa/MT, não há nenhuma ilegalidade na tramitação da ação perante a 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, já que este juízo, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais. [...] A criação de varas especializadas por ato administrativo não infringe o princípio do juiz natural quando fundada em competência territorial relativa à matéria. [...] (TJ/MT, N.U 1002175-06.2020.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). [...] A Resolução n. 11/2017 do Tribunal Pleno, ao atribuir jurisdição estadual à 7ª Vara Criminal de Cuiabá para o julgamento de crimes de organização criminosa, fundamenta-se no art. 96, I, "a", da Constituição Federal e no art. 74 do Código de Processo Penal, não havendo inconstitucionalidade ou ilegalidade. A especialização de varas para processamento de crimes de organizações criminosas atende à Recomendação n. 03/2006 do Conselho Nacional de Justiça, sendo válida a fixação de competência territorial por deliberação dos tribunais. A alegada incompetência territorial do juízo sentenciante não enseja nulidade absoluta, pois a inobservância da regra de especialização das varas configura nulidade relativa, somente reconhecível mediante demonstração de prejuízo, o que não restou evidenciado. [...] (TJ/MT, N.U 1000621-82.2024.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). Conquanto o feito tenha iniciado sua tramitação na Comarca de Poxoréu/MT, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, uma vez que a competência foi declinada ao Juízo da 7ª Vara Criminal da Capital, por força do contido na Resolução n. 11/2017-TP. A propósito, enfrentando situação idêntica na Apelação Criminal n. 1001057-08.2022.8.11.0091, a Primeira Câmara Criminal concluiu que “O reconhecimento da incompetência territorial é afastado com base na Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT, que atribui competência à 7ª Vara Criminal de Cuiabá para julgar crimes de organização criminosa, ainda que os fatos tenham ocorrido em outra comarca, conforme entendimento do STF e STJ”. Para melhor ilustrar o posicionamento, trago à baila excertos do voto-condutor proferido pelo eminente relator, Des. Marcos Machado, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir, verbis: “A competência do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá Especializada Contra o Crime Organizado, Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica, Crimes Contra a Administração Pública e Crimes de Lavagem de Dinheiro para processar e julgar a ação penal (PJe n. 1001057-08.2022.8.11.0091) está fundamentada na Resolução n. 11/2017/TP, visto que os apelantes foram denunciados por integrar organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º). O c. STF e c. STJ firmaram entendimento de que os Tribunais podem definir competência jurisdicional em varas especializadas em razão da matéria, a despeito do lugar do fato criminoso (STF, HC n. 113018 - Relator: Min. Ricardo Lewandowski - 14.11.2013; STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT - Relator: Min. Felix Fischer - 16.4.2018; STJ, AgRg no REsp n. 1.402.325/MT - Relator: Min. Ribeiro Dantas - 25.8.2020). No mesmo sentido, esta e. Câmara decidiu: ‘É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apurar crime de organização criminosa, supostamente cometido na Comarca de Alto Garças, por força do que dispõe a Resolução nº 11/2017, do Tribunal Pleno. Precedentes desta Corte e do STJ.’(AP nº 1014759-71.2020.8.11.0000 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - 12.8.2020) ‘Não há qualquer ilegalidade na tramitação, quer do procedimento investigatório, quer da ação penal deflagrados contra os pacientes, perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Econômica e Crimes contra a Administração Pública da comarca de Cuiabá, pois embora os ilícitos a eles assestados tenham supostamente ocorrido em Paranatinga/MT e Campo Novo/MT, o referido Juízo, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais’(HC n. 1018081-65.2021.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 18.2.2022) Noutro giro, a Súmula 206 do STJ‘dispõe que ‘a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo’, visando à remessa do feito ao Juízo de onde as infrações penais foram consumadas, também não prospera, porquanto o verbete em questão concerne à matéria de Direito Processual Civil, afastando-se a sua aplicação no Direito Processual Penal. De mais a mais, mesmo levando-se em consideração que a competência em razão da natureza da infração penal seja relativa, as normas norteadoras do Processo Penal permitem ao Juiz, de ofício, reconheça a sua incompetência, conforme se depreende do artigo 109 do CPP’, como bem destacado pelo Juízo singular (Jean Garcia de Freitas Bezerra, juiz de Direito - ID. 215810084 – fls. 747)”. A propósito, em caso semelhante assim me posicionei: “É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT para processar e julgar a ação penal em que se apurar crime de organização criminosa, cometido em Ponte Branca/MT – município abrangido pela jurisdição de Alto Araguaia/MT –, por força do que dispõe a Resolução n. 11/2017, do Tribunal Pleno. A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal” [STF, HC nº 113.018/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, julgado em 29.10.2012]. [...] não há ilegalidade na tramitação de ação penal deflagrada inicialmente no interior e, depois, remetida para o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, já que este é especializado quanto à matéria, e prevalece sobre os demais juízos, conforme regulamentação administrativa do tribunal” (TJMT, N.U 1018752-88.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 17/11/2021, publicado no DJE 19/11/2021). [...] (TJMT, N.U 1000795-14.2021.8.11.0020, minha relatoria, Primeira Câmara Criminal, julgado em 5/3/2024). Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, rejeito a preliminar. É como voto. PRELIMINAR: COMPETÊNCIA E PREVENÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM A Defensoria Pública, no interesse de Lucas Cezar dos Santos, Douglas Costa de Oliveira e Jaqueline da Costa Machado, aduz que “todos os delitos, se consumaram no município de Poxoréu/MT, que inclusive fora o referido Juízo que deferiu interceptação telefônica, busca e apreensão, decretou a prisão preventiva, bem como autorizou degravação do aparelho celular apreendido” [...] “e, por consequência, praticou os primeiros atos decisórios, se antecedendo nos atos processuais, devendo ser reconhecida a sua competência, nos termos do art. 83, do CPP”. A alegação não prospera. Sobre o tema, este é o entendimento que prevalece: “[...] A Resolução nº 11/2017 foi editada em conformidade com o art. 96, I, ‘a’, da Constituição Federal, que confere aos tribunais competência para organizar sua estrutura jurisdicional, inclusive criando varas especializadas. 4. A supressão do termo ‘com jurisdição em todo o estado’ não gera vício formal ou inconstitucionalidade, sendo um ajuste redacional que não altera a competência essencialmente atribuída às varas criminais. 5. A Resolução n. 11/2017, ao estabelecer a competência ampliada da 7ª Vara Criminal, não viola o CPP, mas adequa a distribuição de processos de acordo com as necessidades locais, em conformidade com os parâmetros constitucionais e legais. 6. O termo ‘com jurisdição em todo o estado’ é uma medida administrativa para garantir a eficiência na tramitação de processos de grande complexidade, especialmente em matéria de organização criminosa. O CPP permite ajustes na competência territorial (art. 74), visando à eficiência da justiça, o que legitima a Resolução. 7. As regras de conexão e continência previstas nos artigos 69, 76 e 78 do CPP não são absolutas e podem ser flexibilizadas em casos que envolvem varas especializadas. 8. A competência por prevenção, prevista no art. 75, parágrafo único, do CPP, é critério subsidiário para a fixação da competência territorial, sendo utilizada quando há mais de um juízo igualmente competente. No caso em questão, a especialização da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, criada para julgar crimes de organização criminosa, prevalece sobre a regra de prevenção, dada a competência em razão da matéria. 9. Conforme já decidido pelos tribunais superiores, a designação de competência territorial em razão da matéria é válida, nos termos do art. 96, I, ‘a’, da Constituição Federal, sendo plenamente legítima a especialização da 7ª Vara Criminal para julgar crimes de organização criminosa, independentemente do local da prática delitiva. O art. 70 do CPP, que regula a competência pelo local da consumação da infração, não se aplica quando há competência especializada. 10. A prevenção, embora prevista no art. 83 do CPP como critério subsidiário para fixação de competência, não é absoluta. Ela pode ser afastada em face de normas de organização judiciária que estabeleçam competências especializadas. 11. A jurisprudência dos tribunais superiores, incluindo o STJ e o STF, reconhece que a especialização de varas para o julgamento de determinadas matérias, como crimes de organização criminosa, é legítima e prevalece sobre a competência por prevenção, conforme disposto no art. 96, I, ‘a’, da Constituição Federal. 12. A competência por prevenção, sendo relativa, não prevalece sobre a competência absoluta em razão da matéria, especialmente em situações que envolvem varas especializadas, como a 7ª Vara Criminal de Cuiabá. 13. A teoria do juízo aparente, amplamente aceita pela jurisprudência pátria, preserva a validade dos atos processuais praticados por autoridade que, à época da decisão, se apresentava como aparentemente competente. A mera menção ao envolvimento em organização criminosa, por si só, não afasta a competência do juízo de origem até que haja elementos concretos suficientes para a redistribuição” [...] (TJMT, N.U 1009401-45.2022.8.11.0004, Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/10/2024). Destarte, se os demais crimes foram perpetrados no contexto de organização criminosa, não se pode falar que o Juízo de Poxoréu é competente, nem que se tornou prevento em relação à 7ª Vara Criminal da Capital. Ainda que tenha praticado atos processuais na fase de investigação policial, a competência foi declinada, nos termos da Resolução n. 11/2017-TP e do artigo 74, do Código de Processo Penal. Posto isto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, rejeito a preliminar. É como voto. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ACESSO E/OU JUNTADA DAS MÍDIAS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NA AÇÃO PENAL Em suas razões, Giovani Ferreira da Silva sustenta que a condenação é nula, “ante a ausência de juntada das mídias das interceptações realizadas nas investigações”. Alisson Braga assevera que não foi “oportunizado à defesa o acesso ao conteúdo integral das interceptações”. A preliminar é descabida. Conforme esclarecido na sentença, “esta ação penal encontra-se apensada à cautelar de n. 0000587- 02.2020.8.11.0014, na qual foi deferida a interceptação telefônica, desde 19/05/2022”. Além disso, destacou que “consta dos referidos autos que, nas datas de 27/07/2022 e 11/08/2022, foi devidamente certificado que, em razão da incompatibilidade técnica, os arquivos de áudio contendo a monitoração da interceptação telefônica foram armazenados fisicamente na Secretaria desta Vara (Ids 91031370 e 92328582)”. No contexto, fica claro que as partes tiveram acesso integral à prova, de modo que não há falar em cerceamento do direito de defesa. Confira-se: [...] Hipótese em que a defesa apresentou resposta preliminar (art. 514 do CPP) e resposta à acusação (arts. 396 e 396-A do CPP) sem acesso integral ao conteúdo das interceptações telefônicas, assim como das decisões as quais autorizaram e prorrogaram essa medida cautelar. Apesar disso, conforme consignado no acórdão recorrido, o acesso a esse conteúdo ocorreu antes da abertura de prazo para as alegações finais. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a juntada aos autos do conteúdo integral da interceptação telefônica antes da abertura de prazo para as alegações finais, por permitir à defesa refutá-las antes da sentença, garante o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que afasta o alegado prejuízo. [...] (STJ, RHC n. 47.069/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 5/3/2018). [...] A Defesa deve ter acesso aos elementos de prova que podem ter relação com o paciente, sob pena de vulneração aos princípios do contraditório e da ampla defesa (STF, Rcl nº 48008/SP). O acesso às mídias [com os áudios interceptados] deve ser garantido às partes antes da apresentação de alegações finais (STJ, RHC nº 73.263/SP; HC nº 242.252/MG; HC nº 167.503/MG). “Acerca do acesso da Defesa às provas obtidas por meio de quebra do sigilo telefônico, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, conquanto seja dispensável a transcrição integral dos diálogos interceptados, deve ser assegurado à Defesa o acesso à mídia que contém a gravação da integralidade daqueles.” (STJ, AgRg no RHC nº 163.557/CE) Oportunizado o acesso aos áudios, caberá à Defesa demonstrar perante o Juízo singular eventual prejuízo na realização do ato processual (STJ, HC nº 356.780/RJ), assegurando-se a análise do pleito ao juiz da causa, sob pena de indevida usurpação de competência, por supressão de instância (TJDFT, HC nº 07216705220218070000). (TJ/MT, N.U 1012497-46.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 08/08/2023). De toda sorte, eventual prejuízo decorrentes da não inclusão das mídias na ação penal – por incompatibilidade técnica – não restou demonstrado, o que inviabiliza o reconhecimento da nulidade: [...] A demonstração de prejuízo é necessária para o reconhecimento de nulidade no processo penal, conforme o princípio pas de nullité sans grief. [...] (STJ, AgRg no HC n. 930.556/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025). [...] A ausência de demonstração de prejuízo concreto pela defesa inviabiliza a alegação de nulidade processual, conforme o princípio pas de nulité sans grief e o art. 563 do Código de Processo Penal. [...] (STJ, AgRg no HC n. 812.840/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025). Assim sendo, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, rejeito a preliminar. É como voto. PRELIMINAR: NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DISPOSTAS NO 226 DO CPP Giovani e Alison sustentam que o reconhecimento, por fotografia, ocorrido na fase inquisitorial, é nulo, pois em desacordo com as determinações legais. A preliminar não comporta acolhimento. Consta que, em 30-4-2020, Fernanda Graciele Rodrigues Alves procurou a delegacia de polícia e informou que vinha sendo ameaçada pelo Comando Vermelho, por dívida de drogas, há aproximadamente 5 (cinco) meses. Segundo ela, no dia 28-4-2020, Giovani, José Carlos, Gegê, Vinicius, Marrenta e Pity, dentre outros, foram à sua casa; contudo, conseguiu se esconder e sua mãe lhes disse que não estava no local. Por medo, sua genitora levou as crianças para outro lugar. Pouco mais tarde, tais pessoas retornaram, invadiram a residência, a encontraram e a arrastaram pelo fundo do quintal até o rio, onde sofreu diversas agressões. Disse ainda que, na sequência, foi levada para a pista de pouso, onde o salve – dado a mando de Rosilene – foi gravado. Aduziu que foi abandonada agonizando, mas conseguiu pedir ajuda em uma residência próxima, de modo que foi socorrida e posteriormente procurou a polícia. Como se vê, a vítima conhecia seus agressores, tanto que os individualizou para a polícia utilizando o primeiro nome e/ou apelido. As fotografias lhe foram mostradas apenas para confirmar a identidade deles. Conquanto a vítima não tenha sido ouvida em juízo, porque faleceu, o depoimento de Maria Luiza Alves Santos corrobora a conclusão de que ela conhecia seus agressores. No ponto, a testemunha explicou que sua filha nasceu em Poxoréu, conhecia todas as pessoas que ‘bateram nela’, sendo que lhe confidenciou que ‘só não morreu naquele dia, porque Bruxinha ordenou apenas dar o salve’. De qualquer modo, o reconhecimento fotográfico não se trata da única prova em que se baseou a condenação. Os policiais inquiridos detalharam, pormenorizadamente, a participação dos réus no sequestro de Fernanda. Além disso, a interceptação telefônica confirmou que se tratava de faccionados, que aplicaram o castigo no interesse do grupo criminoso. No contexto, não há nulidade a ser reconhecida: [...] A jurisprudência desta Corte estabelece que o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP pode ser considerado válido quando corroborado por outras provas, desde que essas provas sejam colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, além do reconhecimento fotográfico, a condenação do paciente foi embasada em diversos outros elementos probatórios, como depoimentos de policiais, apreensão de bens roubados na posse do paciente, e convergência entre relatos de testemunhas. [...] Tese de julgamento: "1. O reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP é válido quando corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. [...] (STJ, AgRg no HC n. 789.753/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 24/3/2025). [...] Assevera o agravante que o reconhecimento de pessoas foi realizado de forma irregular, sem observância das formalidades legais, o que teria contaminado o conjunto probatório. Extrai-se da decisão agravada que, diante da carência de fundamentação adequada, a qual não permite a compreensão de como os dispositivos infraconstitucionais citados (6°, VI, 226, caput e incisos I, II, III, IV, Parágrafo Único, 228 e 400, do Código de Processo Penal, fl. 842) foram violados, deve incidir o óbice da Súmula 284/STF, que impede o conhecimento do recurso especial (fl. 929). A recorrida decisão destacou, às fls. 929/930, que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento, mas também em outras provas, como depoimentos de policiais e confissões dos acusados, não havendo, portanto, nulidade. Precedente. [...] (STJ, AgRg no REsp n. 1.990.726/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025). Posto isto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, rejeito a preliminar. É como voto. MÉRITO A denúncia imputou aos recorrentes os crimes sequestro majorado, organização criminosa e tráfico de drogas e encontra-se vazada nos seguintes termos: [...] FATO 01 – DO CRIME SEQUESTRO QUE RESULTA EM GRAVE SOFRIMENTO FÍSICO E MORAL: No dia 28 de abril de 2020, por volta das 21 horas, na residência situada na Rua Curitiba, Bairro Centro, em Poxoréu/MT, os denunciados GIOVANI FERREIRA DA SILVA – vulgo “Barrigudo”, JACQUELINE DA COSTA MACHADO, ROSILENE MARINHO PARIZ, vulgo “Bruxinha”, GEISLAN NEVES DE OLIVEIRA, vulgo “Geisa/Gegê”, VINICIUS DE OLIVEIRA SOUZA, DOUGLAS COSTA DE OLIVEIRA, vulgo “Douguinha”, VITOR GABRIEL FERREIRA DA SILVA e ALISSON BRAGA privaram a vítima Fernanda Graciele Rodrigues Alves de sua liberdade, mediante sequestro que resultou em grave sofrimento físico e moral. FATO 02 – DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE E USO DE ARMA DE FOGO: Em data não exata, todavia anterior a abril de 2020, na urbe e Comarca de Poxoréu/MT, os denunciados GIOVANI FERREIRA DA SILVA – vulgo “Barrigudo”, JACQUELINE DA COSTA MACHADO, ROSILENE MARINHO PARIZ, vulgo “Bruxinha”, GEISLAN NEVES DE OLIVEIRA, vulgo “Geisa/Gegê”, VINICIUS DE OLIVEIRA SOUZA, DOUGLAS COSTA DE OLIVEIRA, vulgo “Douguinha”, VITOR GABRIEL FERREIRA DA SILVA, ALISSON BRAGA, JONATAN ALVES DE MOURA – vulgo “Natan”, DALMO FERREIRA NERI JÚNIOR, vulgo “Dalminho”, JOSENIR BARBOSA DOS SANTOS, JOSEMAR DIAS DOS SANTOS, SHIRLEY KAROLAINE ASSIS ALVES, ELLYAN WILLIAN DA FONSECA OLIVEIRA FREIRE e LUCAS CEZAR DOS SANTOS integraram e ajudaram a financiar, pessoalmente ou por interpostas pessoas, de forma estável, com os adolescentes José Carlos Henrique Mundim, vulgo Zé Nunes (17 anos) e Flávio Alves Moura (17 anos), e mediante uso de arma de fogo, conscientes do desenvolvimento das atividades ilícitas, com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais em prol da conhecida organização criminosa autodenominada “Comando Vermelho de Mato Grosso – CV/MT”. FATO 03 – DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS: Entre os meses de abril a julho de 2020, na Comarca de Poxoréu/MT, os denunciados GIOVANI, SHIRLEY, ROSILENE, LUCAS CEZAR, ELLYAN, em liame subjetivo, divisão de tarefas e estruturalmente ordenados, reiteradamente, adquiriram, venderam, tiveram em depósito, transportaram, entregaram a consumo ou forneceram substâncias entorpecentes (drogas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. [...] (Id. 235272188 - pág. 1-17). Josenir e Josemar foram citados por edital e, decorrido o prazo sem manifestação, o feito foi suspenso e desmembrado em relação a eles (Id. 235272636 - pág. 3). Jonatan Alves de Moura, Dalmo Ferreira Neri Junior e Shirley Karolaine Assis Alves foram absolvidos (Id. 235272636 - pág. 1-159). Vinicius de Oliveira Souza e Vitor Gabriel Ferreira não recorreram da condenação (Id. 235272695 - pág. 3 e 235272698 - pág. 3). Os pedidos de absolvição não prosperam. A responsabilidade de Rosilene (Bruxinha), Giovani, Jaqueline (Marrenta), Geislan (Gegê), Alisson (Pity) e Douglas (Douguinho) quanto ao crime tipificado no art. 148, §2º, do Código Penal exsurge no caso em exame. O conjunto probatório demonstra que os réus, agindo em prol de organização criminosa, e motivados por dívidas de drogas, a mando de Rosilene, sequestraram e agrediram Fernanda Graciele Rodrigues Alves. Na fase inquisitorial, a vítima detalhou o ocorrido e a responsabilidade deles, nos seguintes termos: Que há aproximadamente 05 meses a declarante vem sofrendo ameaças por parte da facção criminosa ‘Comando Vermelho’, que tem como gerente/disciplina’ a pessoa conhecida como Gegê. Que por diversas vezes já tentaram sequestrá-la para realizarem a agressão conhecida como ‘salve’. Segundo a declarante, tudo começou quando ela acabou comprando, usando e não pagando a droga de um traficante conhecido como ‘Véio’, por nome de Ademir do carro preto. Que por ser usuária, a declarante acabava trocando droga por sexo. Que por ter usado muita droga e não ter pago, a declarante foi ‘colocada no prazo’ por 03 (três) dias e como a declarante não conseguiu efetuar o pagamento, começou a perseguição [...]. Que na data de 28/04/2020 achou que morreria, pois enquanto estava em sua casa com sua mãe e seus filhos, por volta das 21h, pararam na frente de sua casa e foram até a sua mãe e perguntaram pela declarante, mas sua mãe, para protegê-la, acabou mentido dizendo que ela não estava. Que após isso foram embora, porém, com medo daquelas pessoas, sua mãe, juntamente com seus filhos, foi para uma outra casa, enquanto a declarante ficou sozinha, pois pensou que não voltariam. Que ficou em sua casa mexendo no celular, quando ouviu uma voz, se aproximou da porta e ao olhar por uma fresta, conseguiu ver Giovani e, que ao correr para o quarto, Giovani arrombou a porta e a agarrou juntamente com José Carlos, Gegê e Vinicius; Que Gegê puxou seus cabelos dizendo ‘te peguei, te peguei’. Que taparam a sua boca, e a arrastaram pelo fundo do quintal até chegar em um rio. Chegando lá começaram a afogar a vítima por diversas vezes, afundando sua cabeça na água enquanto diziam ‘vai morrer sua vagabunda’, e após isso a declarante ouviu que Gegê estava conversando com Rosilene e que perguntou a ela se ela seria somente o salve ou decreto, ou seja, se ela viveria ou morreria; Que Rosilene respondeu que não era Deus para decidir quem viveria e quem morreria, que seria apenas um salve. Que os integrantes da facção questionaram Rosilene, alegando que se deixasse a declarante viva seriam ‘caguetados’; Que Rosilene respondeu: ‘hem manos, quem é a disciplina daí’, ‘os manos’ responderam: ‘é a senhora mana’, foi quando Rosilene afirmou que seria só um ‘salve’. Que após conversa com Rosilene continuaram a bater na vítima, dando coronhadas com um revólver na sua cabeça, e em determinado momento esfregaram seu rosto em fezes de gado, pisando em seu pescoço. [...] Que após entrar no carro, os suspeitos diziam ‘você vai morrer agora, vai cavar sua própria cova’. Que então chegaram na pista de pouso de avião da cidade, que é um local remoto e isolado, e chegando lá verificou que já estava presente outros suspeitos. Que desceram-na do carro puxando seu cabelo, inclusive, arrancando algumas mechas, em seguida foi obrigada a ficar de joelhos e repetir algumas frases que ‘Gegê’ iria dizer. Que a suspeita ‘Gegê’ alegou que se errasse qualquer frase seria morta naquele momento. A frase era a seguinte: “hoje eu tô levando um salve do Comando Vermelho, porque roubei traficante, tirei comida da casa dos meus filhos e deixei eles passando fome, porque chamei polícia para comandeiro, e quem tiver salve, não faça igual eu, leve seu salve e não fuja’. Que enquanto ela repetida a frase, ‘Gegê’, ‘Pity’ e outros gravavam com aparelhos celulares -e debochavam da mesma. Que de posse de dois cabos de aço os suspeitos iniciaram uma sessão de ‘chibatadas’, enquanto a vítima estava ajoelhada. Que as agressões com cabo de aço acertavam suas pernas, sua cabeça, seus braços e suas costas, e quando não aguentava mais de dor e tentava se levantar, os infratores a seguraram para que permanecesse na posição de joelhos. Que havia um revezamento de agressões com chutes e socos, enquanto ‘Marrenta’ e ‘Gegê’ davam chibatadas, e todos ali estavam, revezavam nas agressões, inclusive a queimando com bitucas acessas de cigarros. Que a vítima a todo momento clamava por piedade e gritava de dor, mas não era atendida, pelo contrário, era mais agredida ainda. Que depois do espancamento, a vítima estava meio inconsciente com sangramentos em todo corpo e vomitando sangue, quando ouviu os suspeitos dizerem: ‘agora você vaza senão vai levar mais chicotadas’. Que a vítima tentou andar, mas caiu por falta de forças. Que os suspeitos foram embora deixando a vítima jogada no chão, e quando retomou um pouco de consciência tentou ir embora, mas errou o caminho, tendo que voltar. Que quando consegui achar o caminho correto, foi até a terceira casa, pedir ajuda [...] (Id. 235272166 - pág. 11-14). O laudo pericial n. 210.1.02.2020.009358-01 registrou que ela apresentava múltiplas lesões que, de acordo com o perito, foram provocadas com emprego de meio cruel e tortura: IV – DESCRIÇÃO - hematoma de cor arroxeada, escura, de forte intensidade, associada a importante edema traumático, em região orbitária, supra e infraorbitária, esquerda – escoriação grosseira, associada à equimose avermelhada ao redor, e crosta hemática aderida, em região lateral da face à direita; - duas escoriações lineares em regia carotidiana esquerda - escoriação grosseira, associada à equimose avermelhada ao redor, em região externa superior; - escoriações de diversos tamanhos e formas, algumas puntiformes, algumas em placas, outras lineares, em região torácica bilateral lateralmente, várias em hipocôndrio direito na lateral do hipocôndrio esquerdo, flanco esquerdo; e duas escoriações lineares grandes, verticais, paralelas, no abdome à esquerda. Áreas de equimose arroxeada ao redor dessas escoriações, principalmente em região torácica direita inferior e hipocôndrio direito - escoriações lineares associadas à equimoses avermelhadas lineares em regiões: terço superior da coxa anterior bilateral, terço médio da coxa esquerda anterior, terço inferior da coxa direita anterior, terço superior da coxa posterior bilateral. Obs. a escoriação do terço superior da coxa esquerda posterior é grosseira, extensa, e além de equimose, também tem edema associado; - duas queimaduras puntiformes, de segundo grau, em região hipotenar esquerda e primeira falange do segundo quirodáctilo da mão esquerda anterior - equimose de cor arroxeada em região parietal e temporal direita, e outra em região auricular direita posterior; - equimose de cor arroxeada associada a edema traumático em região cervical posterior - várias, inúmeras, faixas equimóticas, de cor avermelhada à arroxeada, de diversos tamanhos e sentidos, que se cruzam entre si, a maioria com edema traumático associado, popularmente conhecidos como ‘vergões’, em toda as costas da paciente (ou seja, regiões supraescapular, escapular, dorsal, lombar, espondiliana, ilíaca, bilateralmente), e também em face posterior dos braços bilateralmente, e terço superior do antebraço direito posterior. Algumas dessas equimoses também possuem escoriações em placa e lineares associadas, principalmente nas regiões dorsal e lombar bilateral. V – COMENTÁRIOS Há vestígios objetivos de lesões corporais recentes, produzidas por ação de instrumento contundente. Há também duas pequenas queimaduras puntiformes em mão esquerda, causadas por meio físico – energia térmica, compatível com histórico da pericianda. A ofensa foi produzida por meio cruel/tortura compatível com o histórico da pericianda, pois a vítima possui inúmeras lesões, distribuídas por todo seu corpo, de diversos tamanhos, formas e sentidos, e apresentando um grande número de lesões nas costas, indicativo de que foi agredida principalmente ‘por trás’, e por mais de um agressor, de forma intensa/exagerada [...] (Id. 235272166 - pág. 17-24). Os termos de reconhecimentos encartados no Id. 235272166 - pág. 28 a 235272166 - pág. 54, confirmam que os agressores se tratavam de Geislan (Gegê), Jaqueline (Marrenta), Vitor, Alisson (Pity), Rosilene (Bruxinha), Vinicius, Douglas, Giovani e os adolescentes José Carlos Mundim e Flávio Moura. A vítima não foi ouvida na instrução processual, pois faleceu (Id. 235272593 - pág. 2); contudo, o depoimento de Maria Luiza Alves dos Santos corrobora a ocorrência do crime, assim como a informação de que ela conhecia seus agressores: MP: A senhora é mão da Fernanda? T: Sim. MP: Houve uma situação no ano de 2020 envolvendo sua filha, vou fazer algumas perguntas sobre isso para a senhora; atualmente onde ela se encontra? T: A Fernanda? MP: É. T: Está morta. MP: Ela faleceu quando? T: Dia 21 de agosto. MP: Do ano passado? T: Sim senhor. MP: De que forma ela faleceu? T: Três tiros na cabeça na porta de um bar. MP: Em Poxoréu mesmo? T: Poxoréu. MP: Quando ela faleceu estava com quantos anos, vinte e seis? T: Vinte e seis, ia fazer vinte e sete. MP: E era usuária de drogas desde quando? T: Começou usar drogas com dezesseis anos, por aí. MP: Ela já chegou a ficar internada? T: Ficou várias vezes [...]. MP: Nesse processo aqui consta que o pessoal da organização criminosa Comando Vermelho tentou raptar ela por algumas vezes, algumas vezes conseguindo e outras não, a senhora sabe alguma coisa sobre isso? T: É verdade, eles pegaram ela, deram um salve nela muito grande, mas não sei porque foi, hoje eu não sei. MP: A razão pela qual ela tomou esse salve a senhora desconhece? T: Ela nunca falou para mim. MP: Consta aqui no processo que um desses fatos aí aconteceu no dia 28 de abril de 2020, a senhora pode dizer para nós se alguém foi na porta da tua casa procurar a Fernanda, o que aconteceu? T: Foi. MP: Conta para nós como que aconteceu então, por favor? T: Chegaram lá no portão, perguntaram se ela estava lá, eu falei que não estava. MP: Quantas pessoas mais ou menos? T: Era uns sete, mais ou menos. MP: A senhora conhecia alguma dessas pessoas? T: Não, não conheço ninguém. MP: Teve um depoimento da senhora aqui [...], consta que a senhora cita o nome da Gegê, da Jaqueleine, que elas estavam segurando pedaços de madeira, a senhora não confirma isso? T: Não. MP: Tinha mulheres segurando pedaços de madeira? T: Tinha, mas não sei quem eram as mulheres, não conheço elas. MP: Tá certo, tinha algumas pessoas de moto também? T: Tinha, mais para trás tinha. MP: Tinha pessoas a pé e pessoas de moto, é isso? T: Tinha. MP: E nesse dia eles localizaram a Fernanda lá na sua casa ou não, eles foram embora? T: Eu saí, falei para ela: “vou sair que estou com medo, vou embora para a casa de mãe”, para a casa da avó dela, não quis ir, ficou lá, aí entrou e pegou ela, eu peguei as crianças e saí e ela ficou lá dentro e pegaram ela. MP: Foi esse dia que pegaram ela então? T: [a testemunha faz sinal positivo com a cabeça], aí passou um pouco e chegou a turma lá do hospital avisando que ela estava no hospital muito machucada. MP: Certo, e a senhora então se dirigiu ao hospital? T: [a testemunha faz sinal positivo com a cabeça]. [...] MP: Eles bateram nela como o que [...], pedaço de pau? T: Ela falou para mim que foi com corrente. MP: Corrente? T: De bicicleta, dizendo ela, né?, o olho dela fechou tudo assim, quebrou ela toda. MP: Corrente de bicicleta? T: É, segundo ela falou para mim, mas eu não conhecia essas ‘mulher’, não sei quem é. MP: Eles chegaram a arrombar a porta dos fundos da sua casa para poder pegar ela lá dentro? T: Pegaram sim, isso é verdade, não tem como mentir, é verdade, a porta do fundo foi arrombada. MP: A Fernanda chegou a comentar para a senhora para onde que levaram ela? T: Falou. MP: E como é que foi essa sessão de espancamento? T: Falou tudinho para mim. MP: Conta para nós então? T: Eles entraram no fundo, pegaram ela, arrastou para o rio, que eu moro, minha casa fica no fundo do rio, assim fica no fundo, arrastaram ela, levaram lá para cima, arrastaram a cara dela na bosta de vaca, afogaram muito no rio, tudo lá e levou para o campo de avião, largou ela sozinha lá MP: Certo. T: Levaram ela para o campo de avião e deixaram ela lá, aí não sei, teve um lá que ajudou ela, chamou a ambulância e levou ela para o hospital, deixou ela no mato jogada. MP: A senhora cita aqui que ela teria dito para a senhora que o salve foi feito com fios de cabo de aço de bicicleta? T: Foi. MP: Agora hoje a senhora citou, usou a expressão corrente de bicicleta, a senhora se recorda se foi corrente ou se foi fio de cabo de aço, aqueles de breque de bicicleta? T: Ela falou que foi as correntona, ela ficou muito machucada, o olho dela fechou tudo, pegaram muito pesado demais, não precisava fazer aquilo tudo. MP: Ela chegou a cometar alguma coisa com a senhora de que a ordem para o esse salve teria partido de alguma pessoa, que era chefe do Comando Vermelho de Rondonópolis, que estava presa em Rondonópolis? T: Não, ela nunca falou isso para mim, tinha coisa que ela não me falava, ela falou que ela só não morreu por causa de uma menina, que tem o apelido de Bruxinha. MP: A Bruxinha que impediu de matar ela. T: Falou assim, ela falou assim: “não quero, tenho filho para criar, você não pode me matar, eu quero conversar com a chefe”. MP: Quer dizer que esse pessoal que estava então agredindo ela, eles mantinham contato com a chefe na hora da agressão? T: Foi, aí soltaram ela, mas era para matar ela lá. MP: Então essa Bruxinha falou que não era para matar, que era só para machucar, só para dar um salve, é isso ? T: Não era para matar ela, só para dar um salve. MP: Ela relatou se tinha só mulher ou se tinha homens junto? T: Falou que tinha duas mulheres. MP: Tá. T: Um tal de ‘De menor’, ela falou que o que mais... que bateu muito, foi esse ‘De menor’. MP: A pessoa que tinha apelido de ‘De menor’, é isso? T: É, apelido de ‘De menor’, ela falou que o único que não triscou a mão nela foi o menino, como é o apelido dele... Arnaldinho. MP: Arnaldinho não triscou a mão nela? T: A mão nela não, foi o único. MP: Depois que aconteceu esse fato com a Fernanda [...], ela se afastou um pouco das drogas ou ela continuou naquele mesmo ritmo? T: Ela ficou uns dias quieta, depois... mandei ela embora para a casa do pai dela, ficou uns dias lá, passou [...], saiu de novo, foi para a casa do pai dela e voltou de novo, não teve jeito. MP: E acabou sendo assassinada aí em Poxoréu? T: Foi, uma semana antes de acontecer isso com ela, bateram na porta lá de casa e perguntou da Fernanda, mas só que eu fiquei com medo de abrir a porta, “olha Fernanda, vamos matar você [...], vou te enterrar”, mas eu fiquei com medo de ir lá fora ver quem era, uma semana antes de acontecer isso. [...] Defesa: [...] estou falando em relação a esse fato, quando a senhora disse que ela apanhou com o cabo. T: Ah sim, sei. Defesa: Antes da morte dela, quando eles buscaram ela em casa para levar para o rio, a senhora estava em casa? T: Estava mais não, eu corri por causa das crianças, ela teimou, quis ficar lá, ‘não vão vir aqui, “não, mãe, não vão mexer comigo não”. Defesa: E a senhora estava onde nesse momento? T: Estava na casa da minha mãe, que já é falecida. [...] Juiz: A Fernanda residia há quanto tempo lá em Poxoréu, nasceu em Poxoréu? T: Nasceu aqui mesmo. Juiz: Ela conhecia então o pessoal das redondezas, do bairro, os traficantes [...]? T: Conhecia sim. Juiz: Ela comprova droga com eles? T: Comprava. Juiz: As pessoas que teriam agredido sua filha, ela chegou a relatar para a senhora os nomes ou ela não relatou? T: Ela flou só desse guri, ‘De menor’, que bateu muito nela, do outro menino que eu falei aí ... Juiz: Mas ela conhecia as pessoas que bateram nela [...]? T: Ela conhecia, mas eu não. Juiz: Conhecia todos então? T: Conhecia. [...] (Id. 235272598 - pág. 1-2 – relatório de mídias) Os demais depoimentos colhidos na instrução processual confirmam o envolvimento de Rosilene, Giovani, Jaqueline, Geislan, Alisson e Douglas no sequestro cometido contra Fernanda. O IPC Flávio Bispo explicou que acompanhou Fernanda no exame de corpo de delito, sendo que, na oportunidade, “ela indicou com precisão quem seriam as pessoas que teriam feito isso”, porque “todos eram conhecidos dela, ela sabia que todos eles eram faccionados, eram membros do CV” (Id. 235272598 - pág. 1-2 – relatório de mídias). Tatiane Sclithidt Gonçalves – investigadora responsável pelas interceptações – asseverou que, em uma das conversas, Rosilene e Lucas discutem abertamente os salves aplicados, inclusive ela “menciona para Lucas que foram três salve, ela fala assim: “foram três salves, amor, o da vagabunda da Fernanda”, perdão pela palavra, foram as expressões que ela usou na fala, a desgraçada da Fernanda, uma coisa assim, aquele caso de Primavera e o outro, eu não sei qual é”. O material produzido na ação cautelar n. 0000587-02.2020.8.11.0014 se agrega aos elementos de convicção angariados. O relatório final n. 007/2020- NI/PVA/PJC constatou que, “no dia em que foi deflagrada a presente operação Bateia no município de Poxoréu/MT, o alvo Rosilene conversa com Lucas e diz que ‘todos os irmãos da quebrada’ foram presos, referindo-se ao termos utilizado para descrever os integrantes da fação criminosa Comando Vermelho, da qual Rosilene e Lucas desemprenham o cargo de gerente [...]”. Nas conversas interceptadas, “Rosilene ainda lamenta o fato de ter chegado mais um mandado de prisão para ela, quando Lucas pergunta o motivo do mandado de prisão, Rosilene diz que foi por causa “daquele salve da desgraçada da Fernanda”. Na sequência ela informa Lucas que os executores foram pegos e cita o nome de “Giovani, Pity, Ellyan, Nairob, Ligeirinho, todos os irmãos, só ficou o MK e o Neguinho Felipe, o Zé Pequeno”. No dia seguinte, eles voltam a conversar e Rosilene confirma a prisão dos réus, dizendo que foi por causa “daquele salve daquela desgraçada... daquela guria 16, da Fernanda, do salve [...]” (Cautelar – Id. 50834093 - pág. 135- 231). No contexto, resta claro que as provas amealhadas demonstram de maneira inconteste o envolvimento de Rosilene (Bruxinha), Giovani, Jaqueline (Marrenta), Geislan (Gegê), Alisson (Pity) e Douglas (Doguinho), no crime cometido contra Fernanda, de modo que o pedido de absolvição é descabido. Nesse sentido: [...] Os depoimentos dos agentes policiais, em harmonia com as demais provas [apreensão de porções individuais de drogas preparadas para venda e balança de precisão durante investigações relativas a “salve” aplicado por integrantes de facção criminosa], afiguram-se “idôneos para sustentar a condenação criminal” por tráfico de drogas, que se consuma com a prática de qualquer das condutas descritas no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, dentre as quais transportar e/ou trazer consigo drogas em desacordo com determinação legal. [...] (TJ/MT, N.U 1000236-37.2024.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025). [...] A materialidade e a autoria do crime de tortura mediante sequestro estão comprovadas por vídeos, laudos periciais e depoimentos testemunhais. Os réus agiram em comunhão de esforços para constranger as vítimas com violência e grave ameaça, configurando o delito. [...] (TJ/MT, N.U 1004408-20.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024) O envolvimento de todos os recorrentes em organização criminosa (art. 2º, § § 2ª, 3º e 4º, da Lei n. 12.850/2023), também restou caracterizado. Depois que Fernanda denunciou seu sequestro e agressão, a polícia identificou os envolvidos e constatou que integravam o Comando Vermelho. Na instrução processual, o IPC Flávio Bispo assim expôs o trabalho investigativo: MP: [...] é aquela Operação Bateia ocorrida em Poxoréu, você está lotado em Poxoréu ainda? T: Perfeitamente Excelência. MP: Na ocasião foram presas várias pessoas sob acusação de integrarem o Comando Vermelho e de estarem traficando drogas aí na cidade, também aplicando salves, essas correções, punições que aplicam em relação a pessoas que não pagam dívidas, enfim, os mais variados motivos, o senhor trabalhou na investigação, ajudou no cumprimento dos mandados, pode fazer um resumo para nós? T: Trabalhei sim Excelência, eu participei da investigação desde o início, a gente começou catalogando eles, os alvos, depois fizemos algumas prisões em flagrante durante o decorrer da operação, logramos êxito aí em conseguir a expedição dos mandados de todos eles, todos faccionados, nenhum deles não era membro da facção; no ato das investigações quem estava de chefia era a Gegê, que era conhecida nossa, inclusive era até amasia de um outro rapaz, que chama Flávio Moura, que ainda está aqui na região atuando. MP: Esse Flávio Moura na época era adolescente ainda? T: Isso, ele era menor, perfeitamente, era menor; a atuação deles é essa, é tocar o terror na cabeça das pessoas, os usuários de drogas que não pagava ,eles aplicavam esses salves; essa menina aí, a Fernanda Graciele, foi vítima de uma salve deles, acho que uns sete ou oito membros da facção, com autorização do gerente, que eles chamam de gerente, e com a participação do disciplina, sequestrou a menina e deram um corretivo nela, deram um salve, como eles falam vulgarmente. MP: Como que vocês ficaram sabendo do salve, se o senhor puder lembrar o nome de alguns dos participantes ou apelido, o papel deles na execução do salve? T: Lembro de alguns, Pity, Alison Braga, acho que o Flavinho estava no dia também, só que ele era menor na época dos fatos. MP: Flavio Moura? T: É, a gente ficou sabendo o seguinte, a notícia correu, a cidade é pequena, é uma cidadezinha de interior, aí a notícia corre, a gente teve ciência desse salve que eles deram nela, aí a gente deu início nas investigações, foi o que desencadeou a operação. MP: [...]Giovani e Vitor Gabriel? T: O Vitor é o seguinte, ele tinha uma relação de namoro, era amásio da Jaqueline, a gente conhecia ela no meio criminal por Marrenta, Nairobi, ela tinha vários codinomes, esse Vitor era amásio dela, e o Giovani era irmão dele, cunhado dela; há uns quatro, cinco anos atrás ela foi gerente daqui, do Comando Vermelho daqui em Poxoréu quando a facção estava começando, ela era gerente aqui, a gente conseguiu fazer a prisão dela e aí veio essa menina, essa Gegê para assumir o lugar de gerencia, sempre eles faziam as ações aqui na rua com apoio, com aval da Rosilene Pariz Marinho, a gente pode constatar que ela dava o aval final para as ações que eles iam executar na rua, tanto em relação ao tráfico, quanto em relação a alguns homicídios que teve, e com relação a esse salve da Fernanda também, ela que deu o aval final [...] MP: [...] nós estávamos naquele ponto que eu pedi para você dar uma contextualizada nos salves na região, com base naquele relatório que foi elabora pelo Luiz Otavio e pelo Fabio, pode continuar, por favor. T: [...] é comum eles aplicarem esse tipo de correção nos usuários, nas pessoas que são desafetos da organização; aqui a gente teve conhecimento de vários, teve conhecimento do Cuiabano, teve conhecimento desse da Fernanda, teve uns dois ou três que não quiseram dar andamento na investigação, aí infelizmente a gente fica de mãos atadas, não tem o que fazer. MP: Correto, quando o senhor entrevistou, conversou com a Fernanda sobre isso, ela declinou nomes, apelidos de pessoas, que efetivamente participaram do sequestro e da agressão a ela? T: Ela relatou sim Excelência, mas agora não me recordo, creio que consta no relatório do Fábio mais o Luiz Otavio, foram os que mais participaram, os que eu recordo, que posso afirmar para o senhor, é o Pity, que é o Alisson Braga, o Flavio Moura, que à época dos fatos era menor, esses eu posso confirmar para o senhor, os outros nomes creio que consta no relatório que eles colocaram nos autos. [...] MP: O senhor sabe se a Rosilene, que tem o apelido de Bruxinha, exercia um papel de liderança nisso aí, com poder de determinar esses salves, se seria decretada a morte da pessoa, se seria para aplicar só algum castigo, tem condição de detalhar a posição dela para nós? [a defesa questiona o modo que a pergunta foi feita; contudo o reclamo é indeferido] T: Ela era a pessoa que dava o aval final para qualquer ação deles nesse sentido; tinha a Gegê, que era a gerente lá, que estava na região solta, ela era a líder que estava presa, que a gente havia efetuado a prisão dela em uma outra situação antes, mas ela atuava ativamente, com relação a droga, com relação a homicídios, com relação a salves, era ela quem dava o aval final. MP: E o Lucas era companheiro dela, namorado, tem conhecimento de alguma coisa nesse sentido? T: Lucas Cezar [...], esse rapaz ele é membro do CV em Rondonópolis, inclusive teve uma investigação de homicídio aqui na região que a gente estava investigando o envolvimento dele, ele era amasio dela, namorado dela esse Lucas, mas ele é faccionado de Rondonópolis [...], de onde é a madrinha da Rosilene, a Bruxinha. [...] MP: Agora vou pedir que a pessoa da assessoria do juiz fixe na tela os acusados para que o senhor possa dizer quem é quem e o papel dessa pessoa por ocasião da operação Bateia. [...] T: Essa é a Rosilene Paris Marinho, conhecida no meio policial como Bruxinha. Juiz: [...], essa de blusa branca? T: Essa de blusa branca é a Gegê, só conheço o nome de facionada dela. Juiz: A de blusa cinza? T: De blusa cinza é a Jaqueline, ela tinha dois codinomes, era Marrenta e Nairobi no decorrer da operação. Juiz: Destaca Mata Grande. T: Da esquerda para a direita, o que está de barba, de camisa branca, é o Ellyan, o segundo é Lucas, o terceiro é o amásio da Marrenta, da Jaqueline. Juiz: O que está com tatuagem no braço? T: Isso, exatamente, tem tatuagem no braço. Juiz: Próximo. T: Ao lado dele é o Giovani, que é irmão dele, ao lado do Giovani se puder tirar a máscara, por gentiliza [...], esse do lado do Giovani creio ser o Lucas, [...], o do lado do Lucas é o irmão da Marrenta, o Douglas, Douguinho. Juiz: Tem mais algum [...]? T: Tem o último, o Jonathan, que é o Natan; esse aí é o Pity, o Alison Braga, o último aí. Juiz: O que está com uma tatuagem no braço? T: É o que está de camisa gola polo, o último da direita Excelência [...] ele levantou o braço, deu para ver a tatuagem, ele mesmo, Alisson Braga, vulgo Pity. [...] Defesa: O senhor sabe precisar para a gente quem seria a pessoa de Geislan Neves de Oliveira? T: Geislan é a Gegê. Defesa: O senhor pode nos dizer com base nas investigações quais provas vocês têm, quais documentos que deixa a Rosilene como líder desse grupo? T: Olha doutor, creio que nos autos aí, no que foi passado para a 7ª Vara.... Defesa: Só com base no conhecimento técnico do senhor? T: Com relação a Rosilene, é o seguinte, ela é muito contumaz na rua, ela é muito ativa na rua quando ela estava solta, a gente já sabia à época que ela estava solta da atividade dela, quando ela continuou, quando ela foi presa ela continuou usando telefone dentro da cadeia, aí uma hora ou outra fala demais [...]. Defesa: Mas não chegou a ter isso nos autos do processo? T:Creio que tem sim, o relatório doutor é muito extenso, muita coisa, muito extenso, mas creio que tem sim. [...] Defesa: Os envolvidos você já conhece de algum outro lugar, sim ou não? T: Conheço do meio policial, é o meio que eu vivo, né?, do meio policial. Defesa: Quanto ao Alison Braga [...]? T: Alison Braga... Defesa: Fez alguma abordagem dele em outros momentos ou não? T: Várias vezes. Defesa: [...]? T: Tráfico de drogas, uma vez ele foi flagranteado por tráfico [...], aplicando salve, tentando se graduar na facção a todo custo. [...] Defesa: Você sabe qual era a função dele? T: Ele atuou muito com o disciplina na época dessa operação, disciplina creio que na época que era o Flavinho, [...]. [...] Defesa: [...] gostaria de saber do policial [...], que descrevesse qual é a participação do Ellyan nesse processo? T: O Ellyan, o que aconteceu, ele foi vítima de uma tentativa de homicídio antes de fazer parte da facção e aí, para ter segurança contra essa pessoa que tentou matar ele, ele entrou para a facção, abriu uma boca de fumo e começou a vender droga ele o Natan, Jonathan, que é cunhado da Gegê, irmão do Flavinho; no dia que a gente efetuou a prisão em flagrante do mototáxi [...], estava transportando para ele uma quantidade de droga, inclusive pegou lá na casa dele, casa do Ellyan, que é um bairro da periferia aqui de Poxoréu, aí a gente conseguiu efetuar a prisão do mototáxi, e o mototáxi foi contundente na fala: “eu peguei essa sacola”, tinha uma sacola com uma camisa dentro, me recordo bem dessa situação, que participei da vigilância no dia, tinha uma sacola com uma camisa, e o mototáxi foi em enfático em dizer que tinha pego a sacola com a camisa na casa do Ellyan, a gente constou isso no relatório e disponibilizou para ser juntado aos autos. Defesa: Essa situação que o policial acabou de narrar foi o que culminou na prisão do Ellyan, confirma? T: Essa situação doutor foi a que colocou ele na operação e eu creio que foi a que constituiu... Defesa: [...] a prisão dele? T: Exatamente. Defesa: O policial sabe afirmar para mim se o Ellyan estava junto dessas pessoas que estão sendo denunciadas por tortura, sequestro no dia? T: Doutor, não me recordo, não posso afirmar se ele estava ou não porque não me recordo. [...] Juiz: O senhor chegou a conversar com a Fernanda, que teria recebido o salve? T: Conversei, conversei com ela. Juiz: Ela indicou com precisão quem seriam as pessoas que teriam feito isso? T: No dia eu acompanhei o encaminhamento dela para fazer exame de corpo de delito, os colegas que acompanharam mais a investigação desse salve foi Luiz Otávio e o Fabio, só acompanhei ela no dia, me recordo de ela falar do Alison, do Pity, e do Flavinho, amásio da Gegê, esses dois eu me recordo dela falar que estavam no dia. Juiz: Ela conhecia as pessoas que teriam aplicado o salve, era da convivência dela? T: Todos eles, a cidade é pequena, município pequeno, geralmente os usuários de droga quando está na fissura para poder usar droga vai em um biqueira, vai em outra, acaba conhecendo esse pessoal todo, todos eram conhecidos dela, ela sabia que todos eles eram faccionados, eram membros do CV. [...] (Id. 235272598 - pág. 1-2 – relatório de mídias) O IPC Eugênio Gambino Alves asseverou: “eu trabalho em Poxoréu desde 2011, esse pessoal sempre está envolvido nesses casos do Comando Vermelho, de mandante, de disciplina, sempre está envolvido em tráfico de drogas” (Id. 235272598 - pág. 1-2 – relatório de mídias) O relato da IPC Tatiane Sclithidt Gonçalves corrobora a condição de faccionado dos réus: MP: Então, você está no núcleo de inteligência ainda? T: Sim. [...] MP: Então, tem um relatório nesses autos, que é da Operação Bateia, que você fez a análise das interceptações telefônicas, aos acusados, são imputados os crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e sequestro com agressão com relação à vítima Fernanda, você se recorda de ter apurado alguns desses crimes durante as interceptações telefônicas, pelos relatórios que você produziu? T: Sim, a respeito do tráfico de drogas são vários áudios que ficaram bem caracterizados a questão do tráfico de drogas; em relação à associação criminosa também; em relação às agressões contra a vítima Fernanda, o que apareceu foi um áudio em que a Rosilene menciona que um dos mandados de prisão que ela havia recebido para assinar, digamos assim, seria por causa do salve que ela havia mandado dar na Fernanda, então, a respeito desse fato específico da Fernanda, a minha participação nas investigações, digamos assim, foi a análise dessa menção da Rosilene em uma conversa com o seu namorado Lucas. MP: Nessa conversa, então, pelo que você disse, ela assume expressamente que ela já havia recebido um mandado de prisão por ter ordenado esse salve contra a Fernanda? T: Exatamente, inclusive, em uma conversa em que ela cita esse fato, ela até menciona para Lucas que foram três salves, ela fala assim: “foram três salves, amor, o da vagabunda da Fernanda”, perdão pela palavra, foram as expressões que ela usou na fala, a desgraçada da Fernanda, uma coisa assim, a daquele caso de Primavera e o outro, eu não sei qual é, então, ela menciona que foram três salves que ela havia ordenado, porque segundo a fala dela, ela que seria a responsável por ordenar os salves, a gente entende, fica muito claro nas investigações, que o salve é uma forma de descrever punição por meio de agressão que é ordenada pela facção criminosa Comando Vermelho. MP: Entendi, só para confirmar com você, nesse caso específico, vocês receberam após a deflagração da operação as mídias com os dados extraídos da Politec para que vocês fizessem o relatório de análise, ou você não trabalhou nessa parte? T: Não, a questão que nós... essa análise que nós temos foi interceptação telefônica mesmo, então, conforme ia acontecendo os fatos, a gente já ia acompanhando os áudios, era como se fosse em tempo real, não foi analisado posteriormente, entendeu? [...] (Id. 235272598 - pág. 1-2 – relatório de mídias) Os dados da interceptação telefônica se agregam aos elementos amealhados. Referido monitoramento ocorreu no período de 24-4-2020 a 11-7-2020 e demonstrou, de maneira contundente, que todos eram filiados ao Comando Vermelho e que agiam sob a liderança de Rosilene e de seu namorado/companheiro Lucas Cezar dos Santos. O Relatório Final n. 0072022-NI/PVA/PJC – Operação Bateia – consignou: No dia 06/07/2020 LUCAS CEZAR DOS SANTOS, namorado de ROSILENE, conversa com ela por meio do numeral (66) 99610-1170 de dentro da cadeia narrando que foi preso por assalto, que tinha por objetivo pegar um malote. No diálogo fica claro ainda a participação tanto de Lucas quanto de Rosilene na Organização Criminosa Comando Vermelho, Lucas diz que no momento da prisão bloqueou o celular porque estava chegando mensagem do grupo do Comando. Lucas ainda dá orientações a Rosilene para receber dívidas, provavelmente de venda de drogas. ROSILENE demonstra ainda pleno controle das contas oriundas de práticas criminosas em um momento ela diz que pegou dinheiro com FRANCO, informa ainda que tem uma quantidade de drogas, que chama de CHÁ, termo usado para se referir a maconha, na casa de FRANCO. Em outro momento LUCAS orienta ROSILENE qual o procedimento para pegar a arma, que chama de ferramenta. Fica claro no áudio a participação dos alvos GIOVANI e vulgo "GEGE" na organização criminosa, pois LUCAS diz que tem mais de um mil e oitocentos reais para pegar com GIOVANI e ROSILENE diz que LUCAS é padrinho de GEGE. ROSILENE afirma ainda que GIOVANI e ISABELA é quem está "dando uma força" para eles (Cautelar – Id. 50834093 - pág. 135- 231). Apesar de Lucas se encontrar recluso na Penitenciária Major Eldo Sá Correia, por causa de um roubo, contactava Rosilene, por telefone, constantemente e juntos administravam a organização criminosa. O diálogo transcrito evidencia a função de mando executada por eles, assim como a atuação dos demais no grupo criminoso: Data da chamada: 06/07/2020 Hora: 22:30:00 Transcrição: Rosilene - Que qui cê foi fazê? Lucas – HÁ? Rosilene - Que qui cê foi fazê? Lucas - Ah, tava fazendo assalto, amb, num falei pucê que num tinha (áudio ruim) [...] Lucas - I'd bom, óia aqui, veja bem, presta atenção no que eu vo ti falá pra você. Rosilene - Ha? Lucas - Amanhã você liga pra minha mãe. Rosilene - Hã? Lucas - E fala pra ela, presta atenção no que eu ta te falando, fala pra ela i lá no filtro. Rosilene - Naonde? Lucas - No filtro, no filtro de água Rosilene – Tá Lucas - Intendeu? Rosilene - Ahã Lucas - No filtro d'água vai tê uma folhinha. Rosilene – Sim. Lucas - Cê intendeu? Lá vai te uma folhinha. Ai que qui acontece, lá td o número da menina do corre, intendeu? Rosilene - Sim, sim, intendi. Lucas - Porque meu telefone eu peguei e bloqueei porque a polícia me deu foi um tropelo logo pra mim desbloquea o telefone, intendeu? Porque grupo de mensagem do Comando chega nele (áudio ruim) E o siguinte, eles tiraro meu chip, não fala pra ninguém liga no meu chip. Rosilene - Hã? Lucas - Intendeu? Não liga no meu chip, amô. O chip meu, não liga. Rosilene - Não, td bloqueado, td tudo bloqueado, O. todo mundo ciente, já. [...] Rosilene - Olha aqui amô, tem algum dinhero na conta do Franco? Lucas - Tem. Tem, tem um poco lá. Rosilene - Pois é porque... Lucas – Hã? Rosilene - Porque ele fala qui não tem dinhero lá na conta dele, não, tá? Lucas - Ah, tdá não tem uma mixaria sim, oxe, como qui não tem se ele tá até me devendo, como qui num tem Rosilene - Ele falo que só tinha só trezentos real, qui foi o que eu peguei onti e eu mandei depositá mais trezentos real Lucas – Hã? Rosilene - Ai eu peguei Lucas - Não é isso ai memo é trezentos e poco, trezentos e poco. É o seguinte. Rosilene - Hum? Lucas - É, veja bem, o Luquinha vai peg a ferramenta amanhã. Ai se, se... num sei se... não... Rosilene - Naonde qui td a ferramenta? Lucas - A ferramenta não adianta qui num, num va ti fald pra você qui td na casa de Zé povinho intendeu? Malandro nenhum pega lá, só ele pd pega, qui é amigo nosso, intendeu? Veja bem, vo ti manda o número do meu irmão. Você chega no meu irmão. Rosilene – Hâã Lucas - Anota o número do meu irmão, rápido, anota o número do meu irmão. Rosilene - Eu tenho o número do seu irmão aqui já. Lucas - Do Silvano? Intão é u siguinti, Rosilene - Hum? Lucas - Cê chega cê pega o número do Luquinha, intendeu? Ai Luquinha vai tá buscando a ferramenta amanhã, tendeu e vai tá, vai resgata. [...], o siguinti. Rosilene - Hum. Lucas - Tem mil e mil e oitocentos e poco pa pega na mão do GEO, tem mais o dinhero do, do... Rosilene - Não, do GEO eu peguei, do GEO eu peguei hoje, eu peguei, eu depositei mil e quinhentos real po Advogado, mandei mais trezentos real pra você, peguei mais trezentos do Frank. Eu mandei, eu comprei os trem pra você, ficou quatrocentos e pouco quase quinhentos e poco, depois dei mais trezentos real pro advogado levd pra você. Lucas - Ah, e beja bem. 0 Luquinha ta me devendo, a mãe do Luquinha td me devendo, intendeu? Fala pro Luquinha corrê atrás do... Rosilene - Luquinha é muito vagabundo, Luquinha é vagabundo, sem vergonha, porque eu pedi pra ele, pa ele i lá leva comida pra você, sabe o que ele falo: "Ah, agora não tem como, não". É seus amigo. Lucas - Intão, veja bem, fala pra ele qui eu quero meu dinhero, intendeu, qui ele e a mãe dele ta me devendo. Só cobra isso aí. Num, num, intendeu só fala pra ele resgata a ferramenta, se manda alguém i la busca, cê intendeu e tem mais um dinheiro do chá tamém pucê do corre lá pucê pegd, iscutô? Rosilene - Sim, sim, eu escutei e la no Franco, lá no Franco tem uma situação lá né? Lucas - Que situação? Rosilene - 0 Franco falô que tem um chá lá. Lucas - o cara do corre num pego ainda, não? Rosilene - Não. Num pego, não. [...] Lucas – Hein amô, o Giovani mandô dinhero pra GEGE tamém? Rosilene - Não, mandei, nada pd GEGE de nada e nem vô mandd, não. Lucas - Não, purque, inhantes de eu roda, poco antes de eu roda tinha mandado uma conta qui eu tinha imprestado trezentos reais pra ela fazê o curso. Rosilene - Não, não, não cê sabe purque, purque na hora qui pricisa, cê intendeu? Ela sabe qui cê ta preso, ela nem chego pa fala que eu falei, vô passa aqui só pa avisa qui seu padrinho tá preso, a cara dela era o que? Não, vó dá uma força, fortalecê meu padrinho. Nada, nem isso, nem pergunto se cê tava bem, como qui cê tava. Se tinha advogado se cê num tinha, nem pergunto tamém num faço nem questão não. E igual eu falei pucê, (áudio ruim) eu por você, você por mim, o resto... o Geovani qui tá cum nois, e a Isabela, né. Que a Isabela qui compro os trem, a Isabela qui corre fazendo tudo. Lucas - O Giovani... Rosilene - E essa mulher que tava nessa cena, hein Lucas Cezar? Lucas - Uai, meu bem, é o povo lá de Poxoréu, cê intendeu? Rosilene - Ah é o povo lá de Poxoréu? Mas você me falo alguma coisa? Lucas - Ah meu bem, veja bem, nois foi pra pega é papel, é malote de carro, foi um monte de gente. Rosilene - Eu num quero sabe, o amô, fala uma coisa pra você, eu tô muito magoada com você, eu tô muito magoada, você num podia tê feito isso comigo não, intendeu? Tinha que tê agido na transparência comigo. Lucas - Amô, eu num amô, presta atenção eu fui fazê progresso. Rosilene - Eu num vô brigá cum você, eu num vô brigá cum você, intendeu? A vigilância também revelou que, depois que foi presa, Rosilene continuou a gerir as atividades da facção junto com Lucas: Data da chamada: 06/07/2020 Hora: 22:45:00 Transcrição: Rosilene - Aham, eu pedi pro Natiel leva um porronco, manda um chá pucê, ele vai manda, amanhã Lucas - Vai mandd amanhã? Rosilene - Vai, aham. Lucas - Tão ta bom, fala qui eu ta no barraco vinte e um. Em outra conversa monitorada, “Rosilene ainda menciona que Giovani exerce cargo de liderança e que está à frente dos trabalhos, menciona ainda que Giovani é seu ‘afilhado’ dentro da organização criminosa, já que afirma que Giovani a chama de ‘madrinha’”. Nesse momento, “Lucas encerra a conversa dizendo que não via mandar os disciplinas, os irmão, fazer nada de errado para que eles não percam a quebrada, deixando claro que Lucas e Rosilene são os gerentes da organização criminosa no município de Poxoréu/MT”. Em dado momento da interceptação, “Rosilene entra em contato com o alvo Ellyan e pergunta se ele já começou a receber [...], Ellyan então menciona os valores que recebeu e Rosilene falar para levar na casa de mãe de Giovani”. Os analistas constataram que, “em áudio do dia 21/05/2020, às 10:49, em uma conversa com Jaqueline, vulgo Marrenta, fica claro que mesmo não estando na cidade, Geislan, vulgo Gegê ou Glock, tem ciência do que aconteceu na cidade e participa de um grupo de WhatsApp chamado de GP a fim de tomar conhecimento dos fatos que ocorrem no município de Poxoréu”. No dia “02/07/2020, às 14:46 Geislan entra em contato com a interlocutora Marrenta [...] e diz pra ela dar uma olhada no GP, termo utilizado para grupo no aplicativo Whatsapp”. Em outra conversa, Geislan “informa a Deia que saiu de Pocoxeu por receio de uma operação policial”. No período de monitoramento, as conversas indicaram ainda que Geislan era extremamente cuidadosa na utilização do telefone e que alertava: “nun vira fala na linha”. Nas conversas interceptadas, “Rosilene ainda lamenta o fato de ter chegado mais um mandado de prisão para ela, quando Lucas pergunta o motivo do mandado de prisão, Rosilene diz que foi por causa “daquele salve da desgraçada da Fernanda”. Na sequência ela informa Lucas que também foram pegos “o Giovani, o Pity, o Ellyan, Nairob, Ligeirinho, todos os irmãos, só ficou o MK e o Neguinho Felipe, o Zé Pequeno” (Id. 50834093 - pág. 130-231 Conforme reiteradamente decidido, as provas obtidas na interceptação telefônica, cujas informações constam nos relatórios elaborados no período de investigação, inserem-se dentre aquelas irrepetíveis, sujeitas ao contraditório diferido, e mostram-se aptas para respaldar a condenação. Nesse sentido: [...] Não há se falar, pois, em violação do art. 155 do CPP, uma vez que questiona-se a utilização de provas irrepetíveis, sujeitas ao contraditório diferido, como interceptação de dados telefônicos provenientes de SMS e WhatsApp, busca e apreensão na residência de corréu e interceptações telefônicas constadas em relatórios de inteligência da polícia, sendo todas válidas para a condenação do agravante por ambos os crimes. Tal conclusão, por óbvio, afasta o pedido de absolvição por insuficiência de provas para a configuração dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico postulada pela defesa, uma vez que clara e suficientemente demonstrada a vinculação com a traficância e a associação com diversos corréus para a prática de tráfico de drogas. [...] (STJ, AgRg no AgRg no HC n. 885.042/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024). [...] É possível a condenação criminal, com fundamento em provas de natureza cautelar e não repetível, como diligências judicialmente autorizadas de busca e apreensão e de interceptação de dados telefônicos provenientes de SMS e WhatsApp, cujos resultados são posteriormente reduzidos a termo em relatórios de inteligência da polícia, visto que tais elementos são sujeitos a contraditório diferido e se inserem na ressalva prevista na parte final do art. 155, caput, CPP, bastando assim para a formação do convencimento condenatório. As provas cautelares e não repetíveis, corroboradas que estão pelos depoimentos colhidos em juízo, são capazes de implicar na empreitada delitiva não só os réus já condenados na sentença, mas também alguns dos réus absolvidos, o que impõe tanto a manutenção da condenação daqueles quanto a reforma da absolvição destes, mediante o provimento parcial do recurso interposto pelo Ministério Público. (TJ/MT, N.U 0028131-12.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) Ademais, o relato dos policiais que participaram da investigação “merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, principalmente, quando corroborados pelos demais elementos de provas nos autos [...] e ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada dos investigados” (STJ, HC 698.947/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021). Além disso, “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (Enunciado n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas TJ/MT). Invoco ainda os seguintes julgados: [...] entende este Tribunal da Cidadania que "os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie" (AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022). [...] (STJ, AgRg no HC n. 810.819/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC n. 672.359/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021)". [...] (STJ, AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Conquanto não se verifique na interceptação referência direta a Douglas, não se pode olvidar que existem provas contundentes de que foi um dos responsáveis pelo salve aplicado em Fernanda, por ordem da facção. A circunstância, por si só, demonstra que se encontrava filiado ao grupo. De mais a mais, nada ampara a negativa de autoria sustentada por ele, Giovani, Alisson, Ellyan, Lucas e Jaqueline. As testemunhas de defesa ouvidas se limitaram a abonar a conduta dos réus por quem foram arroladas. No contexto, a escusa não é suficiente para desconstituir as provas que demonstram a condição de faccionados ostentada pelos recorrentes. Confira-se: [...] Os depoimentos dos policiais, respaldados por outras provas materiais, oferecem suporte robusto à comprovação da autoria e da materialidade delitiva, evidenciando que a negativa de autoria apresentada se revela isolada e desprovida de amparo nos elementos probatórios colhidos durante a instrução processual. [...] (TJ/MT, N.U 1005770-53.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). [...] A defesa não produziu provas capazes de desconstituir o conjunto probatório, limitando-se à negativa de autoria, insuficiente diante das evidências reunidas. [...] (TJ/MT, N.U 0001817-14.2014.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024). No contexto, a absolvição quanto ao crime de organização criminosa é inviável: [...] O laudo pericial da análise dos dados encontrados no celular apreendido com o apelante constitui prova suficiente da prática do crime de integrar organização criminosa, pois evidencia que ele realizava a venda de drogas e participava de grupo criado no aplicativo WhatsApp pela facção criminosa [...] (TJ/MT, N.U 1012309-13.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). [...] Crime de organização criminosa: As provas constantes nos autos, incluindo interceptações telefônicas e dados extraídos de dispositivos eletrônicos demonstraram a estrutura ordenada, divisão de tarefas, estabilidade e permanência necessárias à configuração do crime de Organização criminosa, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.850/2013. [...] (TJ/MT, N.U 0000505-77.2019.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 04/02/2025). A qualificadora do uso de arma de fogo (art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2023) encontra-se configurada. Como destacado na sentença, “restou suficientemente demonstrado através do material acostados aos autos que os integrantes da facção criminosa em comento possuíam armas de fogo disponíveis para uso em suas atividades ilícitas, havendo diversos diálogos interceptados em que os denunciados ROSILENE, LUCAS CEZAR, JONATAN e GIOVANI comentam acerca do armamento, solicitando que sejam entregues a outros indivíduos ou informando sua localização (IDs 43136136 - Pág. 1/4, 43136136 - Pág. 7/9 e 38991530 - Pág. 4). Demais disso, conforme relatado pela vítima Fernanda Graciele, o grupo criminoso empregou arma de fogo em seu sequestro, a qual foi utilizada para ameaçá-la de morte e agredi-la com coronhadas (ID 38991087 - Pág. 11/14).”. De se consignar que “A causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo é circunstância objetiva que se comunica a todos os coautores do crime [...]” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024). Além disso, a apreensão e perícia do artefato bélico torna-se desnecessária quando sua utilização está evidenciada por outras provas: [...] No que diz respeito à alegada impossibilidade de incidir a causa de aumento pelo uso da arma de fogo, em virtude da sua não apreensão e perícia, tem-se que é assente o "entendimento firmado por esta Corte no julgamento do EREsp n. 961.863/RS, segundo qual a apreensão e perícia da arma é desnecessária para evidenciar essa causa de aumento de pena se há outros elementos de prova que evidenciem o emprego do artefato". (AgRg no HC 664.344/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021) [...] (STJ, HC n. 672.594/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021). [...] Causa de aumento do emprego de arma de fogo. Notoriedade da utilização de armamento pela organização criminosa autodenominada "PCC" (Primeiro Comando da Capital). Facção dedicada ao tráfico de droga e outros delitos praticados no âmbito do seu modus operandi (roubos, homicídios, entre outros). Majorante evidenciada, inclusive, por diálogos captados em que os alvos da interceptação telefônica aludem à negociação para aquisição de armas e ao seu efetivo emprego . Prescindibilidade da apreensão e análise técnica para aferição da potencialidade lesiva. Precedentes desta Corte e do STJ. [...] (TJ-SP - Revisão Criminal: 2350131-66.2023.8 .26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Marcos Alexandre Coelho Zilli, Data de Julgamento: 10/06/2024, 8º Grupo de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/06/2024) A participação de adolescente na organização criminosa (art. 2º, § 4º, I da Lei n. 12.850/2023) também é certa. Fernanda Graciele Rodrigues Alves assegurou que os adolescentes Flavio Moura e José Carlos Mundim participaram do salve que lhe foi aplicado a mando da facção. Maria Luiza Alves dos Santos contou que ouviu de sua filha que “um tal de ‘De menor’, ela falou que o que mais... que bateu muito, foi esse ‘De menor’”. O depoimento O IPC Flávio Bispo, corrobora a informação no ponto em que sustentou: “o Flavinho estava no dia também, só que ele era menor na época dos fatos”. Assim sendo, “A majorante prevista no art. 2º, §4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013, foi corretamente aplicada, considerando-se a participação de adolescentes na organização criminosa, evidenciada por vídeos, mensagens e outras provas”. [...] (TJ/MT, N.U 1007458-44.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Vice-Presidência, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025). No que tange ao de tráfico de drogas imputado a Ellyan, Giovani, Rosilene e Lucas, as provas são irrefutáveis. A falta de materialidade, por ausência do laudo definitivo, não se sustenta. A ação penal encontra-se instruída com o exame preliminar de entorpecentes – laudo pericial criminal n. 210.2.04.2020.007654-01 (Id. 235272634 - pág. 1-2), e com o laudo pericial n. 3.14.2020.69147-01 (Id. 235272633 - pág. 1-4), ambos elaborados pela POLITEC. Ainda que o laudo definitivo não constasse nos autos, vigora entendimento no sentido de que o laudo preliminar, desde que elaborado por peritos, em procedimento similar – como ocorreu no caso –, é suficiente para comprovar a materialidade do ilícito: [...] Para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, a regra é a exigência de laudo toxicológico definitivo para a comprovação da materialidade delitiva, admitindo-se, em caráter excepcional, o uso de laudo preliminar que possua grau de certeza idêntico ao definitivo, desde que elaborado por perito oficial e em procedimento equivalente, hipótese não configurada nos autos, o que justifica, em princípio, a absolvição. [...] (STJ, AgRg no AREsp n. 2.532.281/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025). [...] No caso dos autos, além do laudo preliminar, foi realizado exame laboratorial definitivo, assinado por perito oficial, em que constatou o peso líquido e a natureza do entorpecente apreendido (cocaína). Assim, verifica-se que há provas suficientes acerca da materialidade do delito de tráfico de drogas. [...] (STJ, AgRg no AREsp n. 2.742.438/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024). A autoria exsurge nas provas angariadas. Os policiais ouvidos na instrução processual garantiram que a investigação demonstrou que os réus atuavam intensamente no comércio de drogas. A interceptação telefônica comprovou que no dia 24-4-2020, às 23h27min, ocorreu a seguinte conversa de Ellyan com o interlocutor Adilson: Adilson: “Hãn, num tem como cê trazê aqueles cinquenta aqui?” Ellyan: “ah, pega cem logo moço, eu levo aí pucê aí na sua casa uai”. Adilson: Beleza então Ellyan Ellyan: Pode sê intão? Adilson: Pode. Ellyan: Você vai pagá que dia Adilson. Adilson: Vô pagá na terça. Ellyan: Terça? Adilson: É. Ellyan: Mas pega mais cem irmão, moço, duzentos conto uai. Adilson: Falo, pode trazê. Ellyan: Pode sê intão. Adilson: Pode. Ellyan: Aí cê ta me devendo mais cinquenta, fica duzentos e cinquenta. Adilson: Beleza intão. [...] (Cautelar Id. 50834093 - Pág. 136). No dia 24-4-2020, eles conversam novamente e Adilson informou que um amigo iria procurar Ellyan para “pegar duzentão” (Cautelar – Id. 50834093 - pág. 137). Os telefonemas monitorados revelaram que Ellyan mantinha parceria com a pessoa conhecida pelo apelido de Binga no comércio de drogas, e que no dia 1-5-2020 eles discutiram a divisão de uma “pedra de quinhentos real” (Cautelar – Id. 50834093 - pág. 139 No dia seguinte, Ellyan avisou Binga que “Denis quer passar a 25 a dele” e que “está com o dinheiro, mas não sabe se vai passar o valor para Bruxinha, ‘para segurar as pontas’”. Na sequência, eles voltam a conversar sobre as quantidades negociadas (Cautelar – Id. 50834093 - pág. 141). No relatório de análise constaram ainda várias outras conversas a respeito do comércio de substância ilícitas entre eles. A prisão em flagrante de Dalmo, transportando o entorpecente, que buscou na residência de Ellyan, corrobora a atividade ilícita. Embora Dalmo – que trabalhava como mototáxi – tenha sido absolvido, porque ficou provado que desconhecia a existência da droga na encomenda que foi contratado para buscar, a responsabilidade de Ellyan é inquestionável. No ponto, Rafael Sippel Fossari – delegado de polícia – asseverou: O senhor Dalmo, que é um mototaxista [...], foi contratado pelo Jonathan, pelo alvo Jonathan, para pegar uma encomenda na casa do alvo Ellyan e levar para um outro endereço, eu não lembro se era para levar de volta para o Jonathan ou para uma outra terceira pessoa, eu acho que era para o próprio Jonathan, nesse interim ele foi abordado pela Polícia Militar e foi localizado dentro de uma sacola plástica enrolada em uma roupa, não lembro direito se é uma camiseta, acho que é uma camiseta, algumas porções de drogas”. Jonathan Alves de Moura – que também foi absolvido – acrescentou: “é o seguinte, tive um relacionamento com a irmã do Ellyan, ai ele pediu para mim dar uma força para ele, que estava mexendo com isso aí, tipo assim, ele pegou, falou que se aparecesse algum usuário querendo alguma coisa, era para mim ligar que ele mandava, eu peguei e liguei, mandei esse mototáxi lá, pegou a camiseta com ele lá, para mim entregar para o usuário” (Id. 235272598 - pág. 1-2 – relatório de mídias). A tudo isso, soma-se a confissão de Ellyan para o tráfico, conforme transcrito: [...] Juiz: Você não teria fornecido drogas para o Josenir? R: O Josenir tipo assim seu juiz, a gente ali é tudo meio que tudo próximo, o Josenir vendia a dele lá, entendeu, eu vendia a minha. Juiz: Não, não entendi, repete de novo? R: Assim, o Josenir, entendeu?, que tipo assim [...], tem muita gente que conhece nós ali [...], minha mãe é casada com o Josenir [...]. Juiz: Tá, mas o senhor forneceu droga para o Josenir? R: Não forneci droga para ele não. Juiz: Consta também que o Dalmo teria buscado um pacote com o senhor? R: Sim, correto. Juiz: [...] com droga? R: Sim, correto, ele pegou mesmo comigo. Juiz: Era para que esse pacote, por causa de que? R: Ah, tipo assim seu juiz, o bairro que eu morava lá [...], era um bairro afastado da cidade, eu estava precisando de dinheiro na época, o que acontece, como o Binga era casado com minha mãe, o Josenir é casado com minha mãe, morava lá [...], em cima ali da cidade [...], o Jonathan também morava, morava meio afastado, então surgiu um corre ali, entendeu?, sempre ligava eu ali, ai peguei, era para o Natan, Natan que ia ficar com essa situação aí [...], aí pegaram ele. Juiz: O senhor então fornecia essa droga para o Dalmo? R: Sim, ele pegou em casa comigo. Juiz: Por quanto? R: Ah, era sete pedrinhas, deu ‘setenta real’ o valor, era “dez real’ cada. Juiz: O senhor vendeu por setenta reais? R: Isso. [...] Defesa: Quando pedi para conversar com você em particular, você me disse que queria confessar [...], é a sua culpa nesse processo, você foi preso em razão de uma investigação, uma escuta telefônica que teve e chegaram em você, você na época estava de fato vendendo droga? R: Cara, o período que eu vendi droga ali foi bem pouco, foi só um momento de distração ali, um descuido meu [...]. Defesa: Por que você buscou essa alternativa ao invés de um emprego? R: Na época estava difícil [...], igual eu falei, chegou o Covid, entendeu? [...], tudo fechou naquela época em 2020. [...] (Id. 235272598 - pág. 1-2 – relatório de mídias). A interceptação também averiguou que Giovane comercializava entorpecentes, além de auxiliar a facção em outras atividades relacionadas ao tráfico. No dia 21-5-2020, Giovani conversou com um interlocutor não identificado que lhe pediu “para fechar uma batida” e, em seguida, o orientou a continuar a conversa no WhatsApp. No dia seguinte, o interlocutor entrou em contato novamente, questionou se Giovane ‘estava na ativa’ e avisou que ‘estava indo’ (Cautelar – Id. 50834093 - pág. 180). Logo depois, Giovani o informou “que Rona vai sair (para fazer a entrega) e dá as características de Rona” (Cautelar – Id. 50834093 - pág. 181). No dia 22-5-2020 Lucas falou com Giovani e cobrou o ‘relatório de dinheiro’, de ‘quanto já recebeu’ (Cautelar – Id. 50834093 - pág. 181). No dia 29-5-2020 Giovani conversou com um desconhecido e tratou de uma entrega. Ele também recebeu a ligação da interlocutora Vania, que pediu “50 de bagulho” (Cautelar – Id. 50834093 - pág. 185). No dia 3-6-2020 Giovani telefonou para um interlocutor não identificado e perguntou: Giovani, E aí, tá naonde? HNI: Tô no açougue. Giovani: Vai saí daí que horas? V: Vou subir já. Giovani: Cadê meus dez quilos de carne? HNI: Uai, aí tá me tirando irmão? Giovani: Hein, chega na sua casa cê me lilga que eu quero tê um papo com você. HNI: Heis, eu previso que me salve nun corre hoje. Giovani: eu preciso te um papo sério cocê, tá acontecendo umas coisas aí qui eu fiquei sabendo sua aí. [...] Giovani: Ah, e tu pici... tu qué quantos? HNI: Não, não é dinheiro não. Giovani: Não, não é, mais é droga mesmo, nun tô oferecendo dinheiro, isso eu não tenho não [...] (Cautelar – Id. 50834093 - pág. 187). A confissão de Giovani quanto ao tráfico, em ambas as fases, sedimenta a responsabilidade dele no ilícito, verbis: Juiz: [...] o senhor traficou drogas em Poxoréu durante esse período? R: Quando fui preso, fui pego com drogas, aí eu peguei e assumi, porque foi a primeira vez que peguei droga para venda, porque meu filho estava precisando, eu estava desempregado... Juiz: Quando que o senhor foi preso com droga? T: A primeira vez agora, quando eu vim agora. Juiz: Essa droga o senhor estava com ela para vender? R: Ham? Juiz: Essa droga o senhor estava com ela para que? R: Eu estava com ela para mim vender, porque foi a primeira vez que eu peguei. [...] (Id. 235272598 - pág. 1-2 – relatório de mídias). A interceptação revelou ainda que Rosilene e Lucas mantinham rígida fiscalização da traficância realizada pelo grupo criminoso, que ocorria a mando deles. No dia 6- 7-2020, Lucas instruiu Rosilene a controlar o dinheiro, inclusive diz a ela que na casa de sua mãe “no filtro de água vai tê uma folhinha [com] o número da menina do corre”. Na mesma conversa, eles comentam sobre o dinheiro que Rosilene pegou com Geo – se referindo a Giovani – e do “chá que está com Franco”. Na oportunidade, ela ainda diz a Lucas: “eu pedi pro Natiel um porronco, manda um chá pucê, ele vai mandar amanhã”. No dia seguinte eles conversam novamente e “Rosilene diz que está tudo resolvido, Lucas ainda diz a Rosilene que é para avisar Neto para mandar Kamikaze buscar a droga” (Cautelar – 50834093 - pág. 197). Em outro ponto da interceptação “Lucas pergunta se Mandrake caiu com alguém fragrante, Rosilene então afirma que mandado cinco quilos de maconha, que chama de chá e que ele caiu com um quilo e meio e mais cem gramas de óleo. Lucas então pergunta “se o resto dos trem tá guardado” (Cautelar – Id. 50834093 - pág. 207). Importante esclarecer que, no contexto, a falta de apreensão de drogas diretamente na posse de Ellyan, Rosilene e Lucas não descaracteriza a traficância imputada a eles. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a “ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito” (STJ, HC n. 536.222/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe de 4/8/2020). Colaciono ainda os seguintes julgados: [...] Outrossim, nos termos da jurisprudência desta Corte, a "caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão. Assim, a mera ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente "não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito", conforme decidido por ocasião do julgamento do HC n. 536.222/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (5ª T., DJe de 4/8/2020)" (HC n. 686.312/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 19/4/2023). [...] (STJ, EDcl no HC n. 757.182/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023). [...] Esta Corte possui entendimento de que para a caracterização do crime de tráfico de drogas é prescindível a apreensão de droga em poder de cada um dos acusados, desde que seja evidenciado o liame subjetivo entre os agentes e haja a apreensão de drogas com apenas um deles. Assim, "a mera ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente "não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito", conforme decidido por ocasião do julgamento do HC n. 536.222/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (5ª T., DJe de 4/8/2020)" HC n. 686.312/MS, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 19/4/2023) [...] (STJ, AgRg no AREsp n. 2.256.875/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023). Assim, diante de fartas provas demonstrando a responsabilidade dos réus no delito contemplado no art. 33 da Lei n. 11.343/200, a condenação é impositiva: [...] Inviável a absolvição dos acusados pelo crime de tráfico de drogas, assim como a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, uma vez que a materialidade e as autorias delitivas, bem como a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos, restaram sobejamente demonstradas nas provas produzidas durante a persecução penal, em especial nos relatórios de análise, relativos às interceptações telefônicas, devidamente corroborados pelos depoimentos judiciais dos investigadores e da delegada de polícia que atuaram no caso. [...] (TJ/MT, N.U 0001891-39.2015.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). [...] A apreensão da droga, o relatório de interceptação telefônica [diálogos sobre a comercialização de drogas] e as provas testemunhas produzidas afiguram-se suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas. [...] (TJ/MT, N.U 0037981-27.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, desprovejo os recursos, mantendo na íntegra a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2056 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes