Resultados para "1000869-03.2025.5.02.0708" – Página 206 de 243

Fabio Eduardo Braga e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 326658962

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001246-13.2023.5.12.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO BRAGA JULIANA DE ASSUNCAO MAROCCO MARILENE DE QUEIROZ SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

DELK DE PINHO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBENS TATIT EBLING DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATSUE TAKEMOTO VIEIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANSELMO ZANIOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0001246-13.2023.5.12.0019 RECLAMANTE: MARILENE DE QUEIROZ SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0001246-13.2023.5.12.0019 RECLAMANTE: MARILENE DE QUEIROZ SANTOS RECLAMADO: OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d52a87b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Tendo em vista o pagamento integral do débito em 04/07/2025, decorrido o prazo para oposição de embargos, tenho por extinta a execução e determino: Intime-se a parte exequente para que observe os termos do despacho de Id 2ed9f3e Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários assistenciais, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Havendo valores a serem restituídos à ré em decorrência de depósito superior ao débito, deverá informar os dados bancários próprios ou de procurador detentor de poderes para receber. Decorrido o prazo para a informação dos dados bancários, sem resposta, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Quanto ao débito da parte autora, considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme nova exegese do art. 791-A, § 4°, da CLT cuja aplicação foi determinada em sentença. Assim, não deve ser feita qualquer retenção de seu crédito. Prestada a informação e resolvidas eventuais insurgências: a) registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento; b) promova(m)-se a exclusão do(s) executado(s) que tenham sido incluídos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, §6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Estando nos autos a comprovação do depósito do valor referente ao recolhimento previdenciário, nos termos do Ofício Circular CR no 06/2024 da Corregedoria do TRT da 12ª Região, a Secretaria deverá efetuar o recolhimento via DARF, junto aos sistemas SIF e SisconDJ, utilizando-se o código 6092, criado para recolhimento exclusivo pela Justiça do Trabalho. Em havendo o recolhimento via GPS, resta deferido igual prazo para a juntada das respectivas guias GFIP. Cumpridas as determinações acima, não havendo saldo em constas judiciais e não havendo pendências, arquivem-se em definitivo. /rr ROGERIO DIAS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE DE QUEIROZ SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000869-75.2023.8.11.0092

ID: 259393035

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000869-75.2023.8.11.0092

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DENNICI SILVA BRIANCINI G. S. C. MARIANA SOBRINHA DE ANICESIO PEREIRA NAIDIEL FERRAZ PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO ANDRE DA SILVA BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO ANDRE DA SILVA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE TORTORELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA VALEIRO REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BARBOSA PAES GEROLOMO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROSYMERE MORAES ALVES DA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSYMERE MORAES ALVES DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000869-75.2023.8.11.0092. 1) Trata-se de abertura de inventário em razão dos bens deixados pelo de cujus BELMIRO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000869-75.2023.8.11.0092. 1) Trata-se de abertura de inventário em razão dos bens deixados pelo de cujus BELMIRO PEREIRA DA COSTA. No curso da marcha processual, este Juízo determinou a intimação dos herdeiros para que, diante da desídia da inventariante, providenciassem a juntada do documento referente ao bem móvel e o recolhimento das custas pendentes. No mesmo prazo, determinou-se, ainda, a intimação dos herdeiros para que se manifestassem sobre a possível substituição da inventariante (ID. 183135370). Colacionou-se documento do veículo (ID. 186230691). Instados a se manifestarem, os herdeiros requereram a remoção da inventariante, indicando a herdeira Mariana Sobrinha de Anicesio Pereira para assumir a função e dar regular prosseguimento ao feito (ID. 191005539). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. DECIDO. 2) Nos termos da legislação de regência, o inventariante que não cumprir com seus deveres funcionais (artigos 618/ 620, CPC) poderá, a qualquer tempo, ser removido do cargo, de ofício ou mediante requerimento. A remoção do inventariante somente se opera em situações excepcionais e, em regra, importam um comportamento descompromissado, faltoso e lesivo daquele que, à frente da administração do espólio e da condução do processo, se omite funcionalmente no cumprimento do encargo público ao qual se compromissou. Nesse sentido, a redação do artigo 622 do Código de Processo Civil: "Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio." Destaca-se, ainda, que a remoção do inventariante se dará, conforme expressa previsão legal, mediante a instauração de incidente processual, que correrá em apenso aos autos do inventário, no qual será oportunizado o prazo de 15 (quinze) dias para o inventariante se defender e produzir provas (art. 623, caput e parágrafo único, CPC). No caso em exame, o pedido de remoção da inventariante dos bens ocorreu foi formulado incidentalmente nos próprios autos do inventário, sem a devida observância ao procedimento previsto na legislação processual. Conforme mencionado, o caput e parágrafo único do artigo 623 do Código de Processo Civil, ao tratarem da temática em discussão, prelecionam que, requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do artigo 622, o inventariante será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Além disso, dispõe que o incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário. A respeito disso, o entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – REMOÇÃO DE INVENTARIANTE VINDICADO NOS PRÓPRIOS AUTOS – NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS – ART. 623, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/15 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A remoção de inventariante consiste em ato punitivo aplicado em casos extremos, quando a pessoa investida em tal função não cumpre satisfatoriamente as suas obrigações, prejudicando o andamento processual. Havendo requerimento de remoção do inventariante ou sendo esta determinada de ofício pelo julgador, deverá ser instaurado respectivo incidente, que será processado em apenso aos autos do inventário, conforme parágrafo único do art . 623 do Código de Processo Civil. (TJ-MT 10186263820218110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) Nessa perspectiva, DETERMINO a constituição de novos autos e a juntada de cópia da petição de ID. 191005539 e deste decisum. Após, intime-se a inventariante para defender-se e manifestar interesse na dilação probatória, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante determina o artigo 623 do Código de Processo Civil. Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público pelo mesmo prazo, a teor do que preconiza o inciso II do artigo 178 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. 3) Por outro lado, proceda-se com o recolhimento das custas pendentes, consoante já determinado em conteúdo decisório de ID. 183135370, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 4) Oportunamente, façam-me os autos conclusos. 5) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Renato Felix Pereira Otero e outros x Massa Falida De Daruma Telecomunicacoes E Informatica S/A e outros

ID: 257605843

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001988-02.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO SERGIO PAULO PEREZ VERNILLO LOPES

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001988-02.2024.5.02.0492 : SERGIO PAULO PEREZ VERNILLO LOPES : MASSA FALIDA DE DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001988-02.2024.5.02.0492 : SERGIO PAULO PEREZ VERNILLO LOPES : MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d5658e proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO – Execução Provisória Autos principais nº 1000869-45.20205.02.0492 Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados ao perito do Juízo, que apresentou seu laudo de ID de1efe5. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo pericial de ID de1efe5, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e fixo o crédito principal em R$ 23.762,46, além de juros Selic no valor de R$ 9.848,70, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 1.066,26, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 3.949,91. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Honorários advocatícios em favor da representação do reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 1.680,56. Custas já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID bd69b85 ID c5af724). Ressalte-se que a segunda reclamada (Telefônica) apresentou seguro-garantia na interposição dos recursos, conforme apólices de ID 2fed4f7, ID 767c5bf e ID 19a570f. Fixo os honorários periciais do perito contábil (Renato Felix Pereira Otero), em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, pois sucumbente na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/03/2025, importa em R$ 42.241,63, sendo: PRINCIPAL = R$ 23.762,46 (descontar INSS recte) JUROS = R$ 9.848,70 INSS (RDA) = R$ 3.949,91 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (5%) = R$ 1.680,56 HONORÁRIOS PERICIAIS (Renato Otero) = R$ 3.000,00 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. A segunda reclamada (Telefônica) responde subsidiariamente pelos valores acima. A primeira reclamada (Daruma), responsável principal, encontra-se em recuperação judicial, assim, diante de sua insolvência, prossiga-se em face da segunda reclamada (Telefônica), responsável subsidiária. O redirecionamento em face do devedor subsidiário somente após o encerramento da recuperação judicial torna-se muitas vezes sem resultado, ocasionando a procrastinação desnecessária da satisfação do crédito de natureza alimentar do exequente. A segunda reclamada (Telefônica) deverá proceder ao pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento competem à reclamada. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ: 02.558.157/0001-62. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ: 02.558.157/0001-62. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se o reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Após, tendo em vista que se trata de execução provisória, aguarde-se a apreciação do recurso interposto e o retorno dos autos principais. Int. SUZANO/SP, 15 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Felix Pereira Otero e outros x Massa Falida De Daruma Telecomunicacoes E Informatica S/A e outros

ID: 257605855

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001988-02.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO SERGIO PAULO PEREZ VERNILLO LOPES

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001988-02.2024.5.02.0492 : SERGIO PAULO PEREZ VERNILLO LOPES : MASSA FALIDA DE DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001988-02.2024.5.02.0492 : SERGIO PAULO PEREZ VERNILLO LOPES : MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d5658e proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO – Execução Provisória Autos principais nº 1000869-45.20205.02.0492 Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados ao perito do Juízo, que apresentou seu laudo de ID de1efe5. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo pericial de ID de1efe5, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e fixo o crédito principal em R$ 23.762,46, além de juros Selic no valor de R$ 9.848,70, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 1.066,26, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 3.949,91. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Honorários advocatícios em favor da representação do reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 1.680,56. Custas já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID bd69b85 ID c5af724). Ressalte-se que a segunda reclamada (Telefônica) apresentou seguro-garantia na interposição dos recursos, conforme apólices de ID 2fed4f7, ID 767c5bf e ID 19a570f. Fixo os honorários periciais do perito contábil (Renato Felix Pereira Otero), em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, pois sucumbente na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/03/2025, importa em R$ 42.241,63, sendo: PRINCIPAL = R$ 23.762,46 (descontar INSS recte) JUROS = R$ 9.848,70 INSS (RDA) = R$ 3.949,91 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (5%) = R$ 1.680,56 HONORÁRIOS PERICIAIS (Renato Otero) = R$ 3.000,00 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. A segunda reclamada (Telefônica) responde subsidiariamente pelos valores acima. A primeira reclamada (Daruma), responsável principal, encontra-se em recuperação judicial, assim, diante de sua insolvência, prossiga-se em face da segunda reclamada (Telefônica), responsável subsidiária. O redirecionamento em face do devedor subsidiário somente após o encerramento da recuperação judicial torna-se muitas vezes sem resultado, ocasionando a procrastinação desnecessária da satisfação do crédito de natureza alimentar do exequente. A segunda reclamada (Telefônica) deverá proceder ao pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento competem à reclamada. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ: 02.558.157/0001-62. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ: 02.558.157/0001-62. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se o reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Após, tendo em vista que se trata de execução provisória, aguarde-se a apreciação do recurso interposto e o retorno dos autos principais. Int. SUZANO/SP, 15 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO PAULO PEREZ VERNILLO LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thais Miguel Carvalho x Monica De Jesus Gomes Confeccoes

ID: 330870678

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001549-09.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAIS MIGUEL CARVALHO

Polo Passivo:

MONICA DE JESUS GOMES CONFECCOES

Notificação

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001549-09.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: THAIS MIGUEL CARVALHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001549-09.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: THAIS MIGUEL CARVALHO RECLAMADO: MONICA DE JESUS GOMES CONFECCOES Destinatário: THAIS MIGUEL CARVALHO INTIMAÇÃO PJe DECISÃO 1. DA DEPENDÊNCIA Reconheço a dependência em face do processo 1000869-24.2025.5.02.0604, que foi extinto sem resolução do mérito (desistência da ação em audiência), uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. As custas do processo anterior foram dispensadas conforme ata de audiência de ID. 945eeb2. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, situação na qual os autos PODERÃO ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Esclareça-se às partes que referido envio está adstrito ao limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Assim, em caso de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, será proferido novo despacho, dando-se ciência às partes do encaminhamento. Atentem-se as partes para o fato de que, se não for proferido despacho de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, restará mantida a Audiência presencial designada nesta 4ª VTSP-ZL. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DAS MÍDIAS Em sua petição inicial o(a) reclamante faz referência a existência de mídia. Conforme art. 2º da Portaria GP/CR nº 09/2017 - TRT da 2ª Região "A juntada de arquivos de áudio e vídeo ao Acervo Eletrônico, na forma do art. 1º-A desta Portaria, será permitida somente nas hipóteses em que não for possível a juntada da mídia diretamente no PJe. (Redação dada pela Portaria n. 14/GP.CR, de 15 de outubro de 2024) Destarte, a juntada da mídia referida pelo(a) reclamante deverá ser realizada, seguindo as orientações e determinações da portaria supracitada, devendo todos os procedimentos serem realizados pelo(a) patrono(a) do(a) autor(a). Após a juntada, deverá o(a) reclamante, tratando-se de áudio, proceder à degravação, com a devida transcrição ipis verbis de toda a conversa, com identificação dos sujeitos envolvidos no diálogo e a literalidade do conteúdo proferido, conforme o seguinte exemplo: "Pessoa A: xxxxx...Pessoa B: yyyyy...Pessoa A: xxxxx..." As determinações supra deverão ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não ser a referida mídia considerada como meio de prova. 4. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 08/09/2025 09:50, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 5. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Magistrado SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - THAIS MIGUEL CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000869-90.2024.4.01.3701

ID: 334849104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000869-90.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCI BEZERRA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA VIANA DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1000869-90.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1000869-90.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCI BEZERRA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Maria Luci Bezerra Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pleiteia a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) de 15/09/2021 para 09/03/2022, com o consequente pagamento das parcelas do benefício de aposentadoria por idade urbana entre 09/03/2022 e 08/08/2023. A parte autora já obteve a concessão do benefício na via administrativa, a partir de novo requerimento formalizado em 09/08/2023, data que fixou a DIB (Data de Início do Benefício). O objeto da presente ação, portanto, não é a concessão do benefício em si, mas a fixação de efeitos financeiros retroativos, mediante a reafirmação da DER para 09/03/2022. O INSS, em contestação, sustenta prescrição quinquenal e ausência de interesse de agir, defende que os requisitos não estavam preenchidos durante a tramitação do primeiro processo administrativo, tampouco no curso do recurso administrativo interposto em face da decisão que indeferiu o benefício. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à possibilidade de reafirmação da DER para 09/03/2022 e consequente pagamento das parcelas do benefício referentes ao período compreendido entre essa data e 08/08/2023, véspera da DIB do benefício concedido administrativamente a partir de 09/08/2023. A análise dos documentos constantes nos autos confirma que o requerimento administrativo foi protocolado em 15/09/2021 e decidido pelo INSS em 13/12/2021, oportunidade na qual foi indeferido sob a justificativa de ausência dos requisitos necessários para concessão do benefício (ID 2122001531). Em 15/12/2021, a autora interpôs recurso administrativo contra o indeferimento, afirmando genericamente que “seu tempo de contribuição urbano não havia sido considerado” (ID 2007271652). No mesmo dia, foi expedida exigência administrativa para apresentação de documentos no prazo de 30 dias, sob pena de julgamento do recurso com base exclusivamente nos elementos já constantes dos autos. Considerando a inércia da autora, o recurso foi encaminhado para o CRPS e julgado em 01/08/2023, ocasião em que foi desprovido por unanimidade, com base na ausência de comprovação dos requisitos legais à época da análise administrativa. Apenas em 07/08/2023, ou seja, após o julgamento do recurso, a autora apresentou manifestação requerendo cálculo para pagamento de complementações de contribuições que teriam sido inferiores ao salário-mínimo. Dessa forma, verifica-se que, na data de 09/03/2022 – indicada pela autora como apta à reafirmação da DER –, não havia sido realizada qualquer complementação de recolhimentos, nem tampouco juntados documentos aos autos do recurso administrativo que comprovassem o cumprimento dos requisitos legais. Em seguida, protocolou novo requerimento administrativo em 09/08/2023 (ID 2007244691), ocasião em que comprovou o cumprimento dos requisitos legais, obtendo a concessão do benefício na via administrativa (NB 213.601.561-8). A reafirmação da DER, conforme assentado no Tema 995 do STJ, é possível desde que os requisitos legais tenham sido preenchidos até a data da decisão judicial, o que, em tese, permitiria seu reconhecimento na via jurisdicional. Contudo, a jurisprudência que autoriza essa reafirmação pressupõe que o direito material já esteja formado no momento pretendido e que não dependa de fatos supervenientes ou não levados ao conhecimento da Administração. No presente caso, é inequívoco que a autora não havia realizado as complementações devidas até 09/03/2022, tampouco aportado prova mínima desse direito no curso do recurso administrativo. O primeiro requerimento foi indeferido em 13/12/2021; o recurso foi julgado em 01/08/2023 sem que os novos elementos tivessem sido apresentados; e o cumprimento dos requisitos somente foi reconhecido administrativamente no requerimento protocolado em 09/08/2023. Dessa forma, inexiste direito à reafirmação da DER para 09/03/2022, bem como ao recebimento de parcelas entre essa data e 08/08/2023. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas ou honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (art. 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000869-40.2025.8.26.0431

ID: 334775970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000869-40.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

W. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO DE GOES MACIEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-40.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.D.C. - 1-Custas iniciais recolhidas às fls.29/30. 2-Trata-se de ação de exoneração com pedido de tutela provisó… Processo 1000869-40.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.D.C. - 1-Custas iniciais recolhidas às fls.29/30. 2-Trata-se de ação de exoneração com pedido de tutela provisória de urgência proposto por W D C a fim de exonera-lo da obrigação alimentar em relação à requerida E C C C. Narra o autor que na ação de Regulamentação de Guarda c/c Alimentos, processo n.º 1003272-50.2023.8.26.0431, desta Vara, ficou determinado, em decorrência de sentença homologatória de acordo, que o autor pagaria alimentos à requerida no valor mensal equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre o 13º salário, 1/3 de férias e horas extras, no caso de emprego do Alimentante, e no caso de desemprego ou falta de informação, o valor mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Ocorre que a filha atingiu a maioridade civil, é saudável e está apta ao trabalho, tanto que já está trabalhando como atendente de telemarketing na Paschaloto Serviços Financeiros, demonstrando ter condições de manter-se às próprias custas, de trabalhar e auferir renda própria. Diante disso, requer seja julgada totalmente procedente a ação, a fim de que seja exonerado de prestar alimentos à requerida, confirmando-se a pretendida antecipação dos efeitos da tutela. Pois bem, "in casu", a pensão alimentícia foi fixada atendendo ao binômio necessidade/possibilidade da época. Ocorre que o autor não trouxe aos autos documentos que comprovem que a alimentada não necessita mais dos alimentos. Desta forma, impossível atender ao pleito de exoneração do encargo alimentar nesta fase processual, eis que depende de completa instrução da demanda. Por ora, indefiro a tutela antecipada de urgência. 3-A fim de buscar um acordo entre as partes e diante da possibilidade de realização por meio de videoconferência, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 28/08/2025 às 10:00h, a ser realizada perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Avenida Bernardino Flora Furlan, N-1630, Parque Industrial I, em Pederneiras (fone 14 2212-8951). Caso não disponham as partes de meios adequados para acesso a audiência remota, poderão comparecer pessoalmente ao CEJUSC, ficando o autor devidamente intimado através de seu procurador constituído.. Providencie o procurador, em 05 dias, a vinda aos autos de seu e-mail e telefone de contato para acesso a teleaudiência, bem como da parte autora. 4-CITE-SE a requerida, por CARTA POSTAL, após a comprovação do pagamento da guia de fls. 31/32, bem como INTIME-A da designação da audiência. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 5-Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na teleaudiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será encaminhado às partes e procuradores 05 (cinco) dias antes da audiência no e-mail informado no processo, ficando o link, a partir deste dia, disponibilizado nos autos. No dia da audiência, deverão os participantes acessarem o link trinta minutos antes do horário designado, munido de um documento com foto, através de um smartphone/celular, baixando o aplicativo TEAMS e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Ingressar como convidado" informar o nome completo e aguardar ser chamado, ou pelo computador, não sendo necessário baixar qualquer aplicativo e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. Será necessário que os participantes tenham acesso à internet, bem como permitam que o Teams ou o navegador acessem sua câmera e microfone, e ainda, se ater quanto ao nível de bateria do equipamento a ser utilizado. Intime-se. - ADV: LAURO DE GOES MACIEL JÚNIOR (OAB 209644/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erica Machado e outros x Metalurgica Lombardi Ltda

ID: 334763956

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002320-41.2011.5.12.0046

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERICA MACHADO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

METALURGICA LOMBARDI LTDA

Notificação

Advogados:

IRINEU BIANCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FACHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO BALLOCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELEN SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VICTOR DALAZEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CARLOS BARNI HULBERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA RONCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMOLO GASCHO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONICA HOLDERRIED CIZESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELIO DALCANALE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELUZA FABIANA PAVANELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO OCTAVIO SCHMIDT CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARTA BORSOI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIS MAYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOICE DE MORAIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDA SENS ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO BEDUSCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0002320-41.2011.5.12.0046 RECLAMANTE: ERICA MACHADO RECLAMADO: METAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0002320-41.2011.5.12.0046 RECLAMANTE: ERICA MACHADO RECLAMADO: METALURGICA LOMBARDI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05cb0c5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos... Os extratos bancários Id 6754bfb e Id f427927, oriundo do Projeto Garimpo, determinado pelo Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019 e regulado pela Corregedoria do TRT-12ª Região no Ofício CR 25/2020, que trata do saneamento dos depósitos judiciais remanescentes de processos arquivados definitivamente até 14-02-2019, demonstram que há saldo nas contas recursais n. 217604 e 220311, vinculadas a este feito. Da análise dos autos, constato que o montante se refere aos depósitos recursais efetuados pela ré (Id 910d5c1), que foram liberados ao autor por meio do alvará expedido em 04/05/2018 (Id c3419d5), contudo, não houve o respectivo saque em tempo hábil. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte autora e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo, se diversa do valor a liberar. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Diante da não localização da parte autora, determino que se proceda a busca do seu endereço atual por meio dos convênios disponíveis, com preferência aos que usualmente revelam-se mais eficazes. Após, intime-se para fornecimento dos dados bancários. Não sendo frutífera a providência anterior, efetue a Secretaria contato com a CEF, por email, solicitando que informe se a parte autora possui conta corrente/poupança ativa e com movimentação recente ou conta ativa de FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário (art. 131, § 4º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Em caso positivo, transfira-se o respectivo crédito. Prestada a informação de dados bancários, oficie-se à instituição bancária para liberação ao(s) credor(es), nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar o(s) beneficiário(s) a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, §6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Observe-se que, nos moldes discorridos no Ofício Circular CR n. 25/2020, a fim de evitar eventuais ordens de pagamento em duplicidade, uma vez que os créditos serão pagos por transferência bancária, foi determinado o CANCELAMENTO do alvará não sacado. Cumprido, certifique a Secretaria a inexistência saldo em contas judiciais/recursais vinculadas a este feito e tornem os autos ao arquivo definitivo. Ciente a parte autora com a publicação deste despacho. cmgj JARAGUA DO SUL/SC, 24 de julho de 2025. CARLOS APARECIDO ZARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ERICA MACHADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erica Machado e outros x Metalurgica Lombardi Ltda

ID: 334764014

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002320-41.2011.5.12.0046

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERICA MACHADO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

METALURGICA LOMBARDI LTDA

Notificação

Advogados:

IRINEU BIANCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FACHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO BALLOCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELEN SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VICTOR DALAZEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CARLOS BARNI HULBERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA RONCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMOLO GASCHO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONICA HOLDERRIED CIZESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELIO DALCANALE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELUZA FABIANA PAVANELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO OCTAVIO SCHMIDT CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARTA BORSOI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIS MAYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOICE DE MORAIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDA SENS ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO BEDUSCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0002320-41.2011.5.12.0046 RECLAMANTE: ERICA MACHADO RECLAMADO: METAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0002320-41.2011.5.12.0046 RECLAMANTE: ERICA MACHADO RECLAMADO: METALURGICA LOMBARDI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05cb0c5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos... Os extratos bancários Id 6754bfb e Id f427927, oriundo do Projeto Garimpo, determinado pelo Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019 e regulado pela Corregedoria do TRT-12ª Região no Ofício CR 25/2020, que trata do saneamento dos depósitos judiciais remanescentes de processos arquivados definitivamente até 14-02-2019, demonstram que há saldo nas contas recursais n. 217604 e 220311, vinculadas a este feito. Da análise dos autos, constato que o montante se refere aos depósitos recursais efetuados pela ré (Id 910d5c1), que foram liberados ao autor por meio do alvará expedido em 04/05/2018 (Id c3419d5), contudo, não houve o respectivo saque em tempo hábil. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte autora e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo, se diversa do valor a liberar. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Diante da não localização da parte autora, determino que se proceda a busca do seu endereço atual por meio dos convênios disponíveis, com preferência aos que usualmente revelam-se mais eficazes. Após, intime-se para fornecimento dos dados bancários. Não sendo frutífera a providência anterior, efetue a Secretaria contato com a CEF, por email, solicitando que informe se a parte autora possui conta corrente/poupança ativa e com movimentação recente ou conta ativa de FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário (art. 131, § 4º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Em caso positivo, transfira-se o respectivo crédito. Prestada a informação de dados bancários, oficie-se à instituição bancária para liberação ao(s) credor(es), nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar o(s) beneficiário(s) a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, §6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Observe-se que, nos moldes discorridos no Ofício Circular CR n. 25/2020, a fim de evitar eventuais ordens de pagamento em duplicidade, uma vez que os créditos serão pagos por transferência bancária, foi determinado o CANCELAMENTO do alvará não sacado. Cumprido, certifique a Secretaria a inexistência saldo em contas judiciais/recursais vinculadas a este feito e tornem os autos ao arquivo definitivo. Ciente a parte autora com a publicação deste despacho. cmgj JARAGUA DO SUL/SC, 24 de julho de 2025. CARLOS APARECIDO ZARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA LOMBARDI LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Genilson Ferreira Da Silva x Paulo Maria Restaurante Ltda - Epp

ID: 336926606

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001118-69.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO MARIA RESTAURANTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO PASCHOAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001118-69.2025.5.02.0023 REQUERENTE: GENILSON FERREIRA DA SILVA REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001118-69.2025.5.02.0023 REQUERENTE: GENILSON FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: PAULO MARIA RESTAURANTE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8769542 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Trata-se de execução provisória movida por GENILSON FERREIRA DA SILVA em face de PAULO MARIA RESTAURANTE LTDA - EPP. Na reclamação trabalhista, distribuída em 31/05/2024 (1000869-55.2024.5.02.0023), foi prolatada sentença em 05/11/2024, condenando a reclamada a pagar ao reclamante horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 44ª semanal, que deverão ser pagas com o adicional normativo de 100%, considerando-se o salário mensal de R$3.300,00 e o divisor 220; Reflexos das horas extras no pagamento dos repousos semanais remunerados e de ambos (horas extras e descansos semanais remunerados) nas gratificações natalinas, nas férias acrescidas de 1/3, no aviso prévio indenizado e no FGTS com a indenização de 40%; Ajuda de custo para manutenção do uniforme. Além disso, a reclamada deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na carteira profissional do reclamante, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$110,00, limitada ao valor de R$3.300,00; Efetuar os depósitos fundiários de todo o pacto laboral, inclusive da indenização correspondente a 40% do montante de todos os depósitos fundiários, sob pena de pagamento de indenização equivalente aos valores devidos sob esses títulos; Entregar ao reclamante o termo de rescisão do contrato de trabalho para saque do FGTS com a respectiva chave de conectividade, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$110,00, limitada ao valor de R$3.300,00. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00. A reclamada deve arcar com os honorários do(a) advogado(a) do reclamante. Os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos da fundamentação. Os embargos de declaração opostos pelas partes foram rejeitados. O reclamante interpôs recurso ordinário, ao qual foi dado parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento em dobro dos feriados laborados pelo autor, conforme pedido inicial, nos termos da cláusula 49ª das CCTs juntadas aos autos, mais reflexos nos DSRs, férias + 1/3, 13º salários, FGTS/multa e aviso prévio indenizado (ID.60e5387). Nestes autos, a reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID.3fa7a75). Intimada para contestar os cálculos autorais, a reclamada manteve-se silente (ID.0e744ae). É o relatório Decido. Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID.3fa7a75) e FIXO o crédito exequendo em R$17.721,16, sendo R$17.155,56 relativos ao principal e R$565,60 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 31/07/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 30/05/2024, pelo índice 'Sem Correção' até 29/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'IPCA' relativa a 04/2025. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 30/05/2024; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e JUROS TAXA LEGAL DE 30/08/2024 A 31/07/2025. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$558,09 e cota parte reclamada no valor de R$2.199,34, em 31/07/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono da reclamante, no importe de R$1.772,12, em 31/07/2025. Custas processuais a cargo da primeira reclamada, no importe de R$444,00. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENILSON FERREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2424 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes