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Processo nº 1000869-90.2024.4.01.3701

ID: 334849104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000869-90.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCI BEZERRA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA VIANA DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1000869-90.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1000869-90.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCI BEZERRA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Maria Luci Bezerra Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pleiteia a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) de 15/09/2021 para 09/03/2022, com o consequente pagamento das parcelas do benefício de aposentadoria por idade urbana entre 09/03/2022 e 08/08/2023. A parte autora já obteve a concessão do benefício na via administrativa, a partir de novo requerimento formalizado em 09/08/2023, data que fixou a DIB (Data de Início do Benefício). O objeto da presente ação, portanto, não é a concessão do benefício em si, mas a fixação de efeitos financeiros retroativos, mediante a reafirmação da DER para 09/03/2022. O INSS, em contestação, sustenta prescrição quinquenal e ausência de interesse de agir, defende que os requisitos não estavam preenchidos durante a tramitação do primeiro processo administrativo, tampouco no curso do recurso administrativo interposto em face da decisão que indeferiu o benefício. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à possibilidade de reafirmação da DER para 09/03/2022 e consequente pagamento das parcelas do benefício referentes ao período compreendido entre essa data e 08/08/2023, véspera da DIB do benefício concedido administrativamente a partir de 09/08/2023. A análise dos documentos constantes nos autos confirma que o requerimento administrativo foi protocolado em 15/09/2021 e decidido pelo INSS em 13/12/2021, oportunidade na qual foi indeferido sob a justificativa de ausência dos requisitos necessários para concessão do benefício (ID 2122001531). Em 15/12/2021, a autora interpôs recurso administrativo contra o indeferimento, afirmando genericamente que “seu tempo de contribuição urbano não havia sido considerado” (ID 2007271652). No mesmo dia, foi expedida exigência administrativa para apresentação de documentos no prazo de 30 dias, sob pena de julgamento do recurso com base exclusivamente nos elementos já constantes dos autos. Considerando a inércia da autora, o recurso foi encaminhado para o CRPS e julgado em 01/08/2023, ocasião em que foi desprovido por unanimidade, com base na ausência de comprovação dos requisitos legais à época da análise administrativa. Apenas em 07/08/2023, ou seja, após o julgamento do recurso, a autora apresentou manifestação requerendo cálculo para pagamento de complementações de contribuições que teriam sido inferiores ao salário-mínimo. Dessa forma, verifica-se que, na data de 09/03/2022 – indicada pela autora como apta à reafirmação da DER –, não havia sido realizada qualquer complementação de recolhimentos, nem tampouco juntados documentos aos autos do recurso administrativo que comprovassem o cumprimento dos requisitos legais. Em seguida, protocolou novo requerimento administrativo em 09/08/2023 (ID 2007244691), ocasião em que comprovou o cumprimento dos requisitos legais, obtendo a concessão do benefício na via administrativa (NB 213.601.561-8). A reafirmação da DER, conforme assentado no Tema 995 do STJ, é possível desde que os requisitos legais tenham sido preenchidos até a data da decisão judicial, o que, em tese, permitiria seu reconhecimento na via jurisdicional. Contudo, a jurisprudência que autoriza essa reafirmação pressupõe que o direito material já esteja formado no momento pretendido e que não dependa de fatos supervenientes ou não levados ao conhecimento da Administração. No presente caso, é inequívoco que a autora não havia realizado as complementações devidas até 09/03/2022, tampouco aportado prova mínima desse direito no curso do recurso administrativo. O primeiro requerimento foi indeferido em 13/12/2021; o recurso foi julgado em 01/08/2023 sem que os novos elementos tivessem sido apresentados; e o cumprimento dos requisitos somente foi reconhecido administrativamente no requerimento protocolado em 09/08/2023. Dessa forma, inexiste direito à reafirmação da DER para 09/03/2022, bem como ao recebimento de parcelas entre essa data e 08/08/2023. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas ou honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (art. 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1000869-40.2025.8.26.0431

ID: 334775970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000869-40.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

W. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO DE GOES MACIEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-40.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.D.C. - 1-Custas iniciais recolhidas às fls.29/30. 2-Trata-se de ação de exoneração com pedido de tutela provisó… Processo 1000869-40.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.D.C. - 1-Custas iniciais recolhidas às fls.29/30. 2-Trata-se de ação de exoneração com pedido de tutela provisória de urgência proposto por W D C a fim de exonera-lo da obrigação alimentar em relação à requerida E C C C. Narra o autor que na ação de Regulamentação de Guarda c/c Alimentos, processo n.º 1003272-50.2023.8.26.0431, desta Vara, ficou determinado, em decorrência de sentença homologatória de acordo, que o autor pagaria alimentos à requerida no valor mensal equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre o 13º salário, 1/3 de férias e horas extras, no caso de emprego do Alimentante, e no caso de desemprego ou falta de informação, o valor mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Ocorre que a filha atingiu a maioridade civil, é saudável e está apta ao trabalho, tanto que já está trabalhando como atendente de telemarketing na Paschaloto Serviços Financeiros, demonstrando ter condições de manter-se às próprias custas, de trabalhar e auferir renda própria. Diante disso, requer seja julgada totalmente procedente a ação, a fim de que seja exonerado de prestar alimentos à requerida, confirmando-se a pretendida antecipação dos efeitos da tutela. Pois bem, "in casu", a pensão alimentícia foi fixada atendendo ao binômio necessidade/possibilidade da época. Ocorre que o autor não trouxe aos autos documentos que comprovem que a alimentada não necessita mais dos alimentos. Desta forma, impossível atender ao pleito de exoneração do encargo alimentar nesta fase processual, eis que depende de completa instrução da demanda. Por ora, indefiro a tutela antecipada de urgência. 3-A fim de buscar um acordo entre as partes e diante da possibilidade de realização por meio de videoconferência, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 28/08/2025 às 10:00h, a ser realizada perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Avenida Bernardino Flora Furlan, N-1630, Parque Industrial I, em Pederneiras (fone 14 2212-8951). Caso não disponham as partes de meios adequados para acesso a audiência remota, poderão comparecer pessoalmente ao CEJUSC, ficando o autor devidamente intimado através de seu procurador constituído.. Providencie o procurador, em 05 dias, a vinda aos autos de seu e-mail e telefone de contato para acesso a teleaudiência, bem como da parte autora. 4-CITE-SE a requerida, por CARTA POSTAL, após a comprovação do pagamento da guia de fls. 31/32, bem como INTIME-A da designação da audiência. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 5-Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na teleaudiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será encaminhado às partes e procuradores 05 (cinco) dias antes da audiência no e-mail informado no processo, ficando o link, a partir deste dia, disponibilizado nos autos. No dia da audiência, deverão os participantes acessarem o link trinta minutos antes do horário designado, munido de um documento com foto, através de um smartphone/celular, baixando o aplicativo TEAMS e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Ingressar como convidado" informar o nome completo e aguardar ser chamado, ou pelo computador, não sendo necessário baixar qualquer aplicativo e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. Será necessário que os participantes tenham acesso à internet, bem como permitam que o Teams ou o navegador acessem sua câmera e microfone, e ainda, se ater quanto ao nível de bateria do equipamento a ser utilizado. Intime-se. - ADV: LAURO DE GOES MACIEL JÚNIOR (OAB 209644/SP)

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Erica Machado e outros x Metalurgica Lombardi Ltda

ID: 334763956

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002320-41.2011.5.12.0046

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERICA MACHADO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

METALURGICA LOMBARDI LTDA

Notificação

Advogados:

IRINEU BIANCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FACHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO BALLOCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELEN SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VICTOR DALAZEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CARLOS BARNI HULBERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA RONCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMOLO GASCHO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONICA HOLDERRIED CIZESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELIO DALCANALE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELUZA FABIANA PAVANELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO OCTAVIO SCHMIDT CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARTA BORSOI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIS MAYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOICE DE MORAIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDA SENS ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO BEDUSCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0002320-41.2011.5.12.0046 RECLAMANTE: ERICA MACHADO RECLAMADO: METAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0002320-41.2011.5.12.0046 RECLAMANTE: ERICA MACHADO RECLAMADO: METALURGICA LOMBARDI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05cb0c5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos... Os extratos bancários Id 6754bfb e Id f427927, oriundo do Projeto Garimpo, determinado pelo Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019 e regulado pela Corregedoria do TRT-12ª Região no Ofício CR 25/2020, que trata do saneamento dos depósitos judiciais remanescentes de processos arquivados definitivamente até 14-02-2019, demonstram que há saldo nas contas recursais n. 217604 e 220311, vinculadas a este feito. Da análise dos autos, constato que o montante se refere aos depósitos recursais efetuados pela ré (Id 910d5c1), que foram liberados ao autor por meio do alvará expedido em 04/05/2018 (Id c3419d5), contudo, não houve o respectivo saque em tempo hábil. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte autora e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo, se diversa do valor a liberar. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Diante da não localização da parte autora, determino que se proceda a busca do seu endereço atual por meio dos convênios disponíveis, com preferência aos que usualmente revelam-se mais eficazes. Após, intime-se para fornecimento dos dados bancários. Não sendo frutífera a providência anterior, efetue a Secretaria contato com a CEF, por email, solicitando que informe se a parte autora possui conta corrente/poupança ativa e com movimentação recente ou conta ativa de FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário (art. 131, § 4º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Em caso positivo, transfira-se o respectivo crédito. Prestada a informação de dados bancários, oficie-se à instituição bancária para liberação ao(s) credor(es), nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar o(s) beneficiário(s) a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, §6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Observe-se que, nos moldes discorridos no Ofício Circular CR n. 25/2020, a fim de evitar eventuais ordens de pagamento em duplicidade, uma vez que os créditos serão pagos por transferência bancária, foi determinado o CANCELAMENTO do alvará não sacado. Cumprido, certifique a Secretaria a inexistência saldo em contas judiciais/recursais vinculadas a este feito e tornem os autos ao arquivo definitivo. Ciente a parte autora com a publicação deste despacho. cmgj JARAGUA DO SUL/SC, 24 de julho de 2025. CARLOS APARECIDO ZARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ERICA MACHADO

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Erica Machado e outros x Metalurgica Lombardi Ltda

ID: 334764014

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002320-41.2011.5.12.0046

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERICA MACHADO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

METALURGICA LOMBARDI LTDA

Notificação

Advogados:

IRINEU BIANCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FACHINI

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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SUELEN SOARES

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VICTOR DALAZEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO

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FREDERICO CARLOS BARNI HULBERT

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ANDREIA RONCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMOLO GASCHO DE SOUZA

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MONICA HOLDERRIED CIZESKI

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CELIO DALCANALE

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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ELUZA FABIANA PAVANELLO

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MARCO OCTAVIO SCHMIDT CORREIA

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MARTA BORSOI

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RICARDO LUIS MAYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOICE DE MORAIS

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JULIANA FERNANDA SENS ALVES

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MARCELO BEDUSCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0002320-41.2011.5.12.0046 RECLAMANTE: ERICA MACHADO RECLAMADO: METAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0002320-41.2011.5.12.0046 RECLAMANTE: ERICA MACHADO RECLAMADO: METALURGICA LOMBARDI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05cb0c5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos... Os extratos bancários Id 6754bfb e Id f427927, oriundo do Projeto Garimpo, determinado pelo Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019 e regulado pela Corregedoria do TRT-12ª Região no Ofício CR 25/2020, que trata do saneamento dos depósitos judiciais remanescentes de processos arquivados definitivamente até 14-02-2019, demonstram que há saldo nas contas recursais n. 217604 e 220311, vinculadas a este feito. Da análise dos autos, constato que o montante se refere aos depósitos recursais efetuados pela ré (Id 910d5c1), que foram liberados ao autor por meio do alvará expedido em 04/05/2018 (Id c3419d5), contudo, não houve o respectivo saque em tempo hábil. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte autora e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo, se diversa do valor a liberar. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Diante da não localização da parte autora, determino que se proceda a busca do seu endereço atual por meio dos convênios disponíveis, com preferência aos que usualmente revelam-se mais eficazes. Após, intime-se para fornecimento dos dados bancários. Não sendo frutífera a providência anterior, efetue a Secretaria contato com a CEF, por email, solicitando que informe se a parte autora possui conta corrente/poupança ativa e com movimentação recente ou conta ativa de FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário (art. 131, § 4º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Em caso positivo, transfira-se o respectivo crédito. Prestada a informação de dados bancários, oficie-se à instituição bancária para liberação ao(s) credor(es), nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar o(s) beneficiário(s) a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, §6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Observe-se que, nos moldes discorridos no Ofício Circular CR n. 25/2020, a fim de evitar eventuais ordens de pagamento em duplicidade, uma vez que os créditos serão pagos por transferência bancária, foi determinado o CANCELAMENTO do alvará não sacado. Cumprido, certifique a Secretaria a inexistência saldo em contas judiciais/recursais vinculadas a este feito e tornem os autos ao arquivo definitivo. Ciente a parte autora com a publicação deste despacho. cmgj JARAGUA DO SUL/SC, 24 de julho de 2025. CARLOS APARECIDO ZARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA LOMBARDI LTDA

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Genilson Ferreira Da Silva x Paulo Maria Restaurante Ltda - Epp

ID: 336926606

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001118-69.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO MARIA RESTAURANTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEAO

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MURILO PASCHOAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001118-69.2025.5.02.0023 REQUERENTE: GENILSON FERREIRA DA SILVA REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001118-69.2025.5.02.0023 REQUERENTE: GENILSON FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: PAULO MARIA RESTAURANTE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8769542 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Trata-se de execução provisória movida por GENILSON FERREIRA DA SILVA em face de PAULO MARIA RESTAURANTE LTDA - EPP. Na reclamação trabalhista, distribuída em 31/05/2024 (1000869-55.2024.5.02.0023), foi prolatada sentença em 05/11/2024, condenando a reclamada a pagar ao reclamante horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 44ª semanal, que deverão ser pagas com o adicional normativo de 100%, considerando-se o salário mensal de R$3.300,00 e o divisor 220; Reflexos das horas extras no pagamento dos repousos semanais remunerados e de ambos (horas extras e descansos semanais remunerados) nas gratificações natalinas, nas férias acrescidas de 1/3, no aviso prévio indenizado e no FGTS com a indenização de 40%; Ajuda de custo para manutenção do uniforme. Além disso, a reclamada deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na carteira profissional do reclamante, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$110,00, limitada ao valor de R$3.300,00; Efetuar os depósitos fundiários de todo o pacto laboral, inclusive da indenização correspondente a 40% do montante de todos os depósitos fundiários, sob pena de pagamento de indenização equivalente aos valores devidos sob esses títulos; Entregar ao reclamante o termo de rescisão do contrato de trabalho para saque do FGTS com a respectiva chave de conectividade, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$110,00, limitada ao valor de R$3.300,00. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00. A reclamada deve arcar com os honorários do(a) advogado(a) do reclamante. Os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos da fundamentação. Os embargos de declaração opostos pelas partes foram rejeitados. O reclamante interpôs recurso ordinário, ao qual foi dado parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento em dobro dos feriados laborados pelo autor, conforme pedido inicial, nos termos da cláusula 49ª das CCTs juntadas aos autos, mais reflexos nos DSRs, férias + 1/3, 13º salários, FGTS/multa e aviso prévio indenizado (ID.60e5387). Nestes autos, a reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID.3fa7a75). Intimada para contestar os cálculos autorais, a reclamada manteve-se silente (ID.0e744ae). É o relatório Decido. Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID.3fa7a75) e FIXO o crédito exequendo em R$17.721,16, sendo R$17.155,56 relativos ao principal e R$565,60 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 31/07/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 30/05/2024, pelo índice 'Sem Correção' até 29/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'IPCA' relativa a 04/2025. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 30/05/2024; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e JUROS TAXA LEGAL DE 30/08/2024 A 31/07/2025. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$558,09 e cota parte reclamada no valor de R$2.199,34, em 31/07/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono da reclamante, no importe de R$1.772,12, em 31/07/2025. Custas processuais a cargo da primeira reclamada, no importe de R$444,00. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENILSON FERREIRA DA SILVA

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Genilson Ferreira Da Silva x Paulo Maria Restaurante Ltda - Epp

ID: 336926610

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001118-69.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO MARIA RESTAURANTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEAO

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MURILO PASCHOAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001118-69.2025.5.02.0023 REQUERENTE: GENILSON FERREIRA DA SILVA REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001118-69.2025.5.02.0023 REQUERENTE: GENILSON FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: PAULO MARIA RESTAURANTE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8769542 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Trata-se de execução provisória movida por GENILSON FERREIRA DA SILVA em face de PAULO MARIA RESTAURANTE LTDA - EPP. Na reclamação trabalhista, distribuída em 31/05/2024 (1000869-55.2024.5.02.0023), foi prolatada sentença em 05/11/2024, condenando a reclamada a pagar ao reclamante horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 44ª semanal, que deverão ser pagas com o adicional normativo de 100%, considerando-se o salário mensal de R$3.300,00 e o divisor 220; Reflexos das horas extras no pagamento dos repousos semanais remunerados e de ambos (horas extras e descansos semanais remunerados) nas gratificações natalinas, nas férias acrescidas de 1/3, no aviso prévio indenizado e no FGTS com a indenização de 40%; Ajuda de custo para manutenção do uniforme. Além disso, a reclamada deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na carteira profissional do reclamante, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$110,00, limitada ao valor de R$3.300,00; Efetuar os depósitos fundiários de todo o pacto laboral, inclusive da indenização correspondente a 40% do montante de todos os depósitos fundiários, sob pena de pagamento de indenização equivalente aos valores devidos sob esses títulos; Entregar ao reclamante o termo de rescisão do contrato de trabalho para saque do FGTS com a respectiva chave de conectividade, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$110,00, limitada ao valor de R$3.300,00. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00. A reclamada deve arcar com os honorários do(a) advogado(a) do reclamante. Os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos da fundamentação. Os embargos de declaração opostos pelas partes foram rejeitados. O reclamante interpôs recurso ordinário, ao qual foi dado parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento em dobro dos feriados laborados pelo autor, conforme pedido inicial, nos termos da cláusula 49ª das CCTs juntadas aos autos, mais reflexos nos DSRs, férias + 1/3, 13º salários, FGTS/multa e aviso prévio indenizado (ID.60e5387). Nestes autos, a reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID.3fa7a75). Intimada para contestar os cálculos autorais, a reclamada manteve-se silente (ID.0e744ae). É o relatório Decido. Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID.3fa7a75) e FIXO o crédito exequendo em R$17.721,16, sendo R$17.155,56 relativos ao principal e R$565,60 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 31/07/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 30/05/2024, pelo índice 'Sem Correção' até 29/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'IPCA' relativa a 04/2025. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 30/05/2024; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e JUROS TAXA LEGAL DE 30/08/2024 A 31/07/2025. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$558,09 e cota parte reclamada no valor de R$2.199,34, em 31/07/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono da reclamante, no importe de R$1.772,12, em 31/07/2025. Custas processuais a cargo da primeira reclamada, no importe de R$444,00. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO MARIA RESTAURANTE LTDA - EPP

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R. C. x A. C.

ID: 302613152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002543-88.2022.8.26.0615

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. C.

Polo Passivo:

A. C.

Intimação

Advogados:

THAIS GOMES ROMÃO

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CARLOS BARNABÉ HIPÓLITO DA SILVA

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Processo 1002543-88.2022.8.26.0615 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.C. - A.C. - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão e, assim, decreto a interdição de Adair Camarini, declaro-o incapaz … Processo 1002543-88.2022.8.26.0615 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.C. - A.C. - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão e, assim, decreto a interdição de Adair Camarini, declaro-o incapaz de exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial e, de acordo com o artigo 1.775 do Código Civil, nomeio-lhe curador Rogério Camarini, seu filho (cf. fls. 9). No mais, há de ser observado o disposto no artigo 85, caput e § 1.º, da Lei 13.146/2015, e no artigo 1.781, primeira parte, do Código Civil. Com fundamento nos artigos 1.745, parágrafo único, e 1.781 do Código Civil, desnecessária a prestação de caução em razão de não haver indícios de que o patrimônio da parte curatelada seja considerável. Dispensa-se a prestação de contas, porque o interdito não tem bens de elevado valor e porque quem exercerá a curatela é filho do incapaz, pessoa indubitavelmente idônea. Assim, resta afastado qualquer risco ao patrimônio do interdito, carecendo de pressuposto lógico o ônus da prestação de contas, devendo-se aplicar, analogicamente, o disposto no artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. I. Decreto de interdição. Imposição de prestação de contas a cada biênio. Insurgência. Dever previsto no artigo 1.757 do Código Civil. Admissibilidade, contudo, de relativização excepcional. II. Incapaz que não possui bens e recebe verba alimentar provida por seu genitor, em montante de dois salários mínimos. No mais, curadora nomeada que figura como pessoa idônea, bem como hipossuficiente. Aplicação, por analogia do artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil.III. Dispensa reconhecida ao dever de prestar contas, sem prejuízo ao cumprimento da finalidade protetiva do instituto da curatela. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PROVIDO. (Apelação n.º 1000869-80.2014.8.26.0704 , Relator(a): Donegá Morandini; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2016; Data de registro: 16/02/2016). Interdição. Decisão que julgou boas as contas prestadas pela curadora e que indeferiu pedido de dispensa de futuras prestações. Incapaz que, no caso, recebe aposentadoria de pequeno valor, consumida com despesas ordinárias de manutenção. Curadora que é filha da curatelada. Outros familiares, ademais, que também recebem beneficio previdenciário, de idêntico valor, e que têm dificuldades para auxiliar com os cuidados da curatelada. Dispensa da prestação de contas. Precedentes. Decisão em parte revista. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157371-32.2019.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019) INTERDIÇÃO. Ação proposta pela esposa do réu. Sentença de procedência, reconhecendo a incapacidade do interditando para a prática de atos patrimoniais e determinado que a autora preste contas da sua administração anualmente, nos termos do artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. Inconformismo da autora. Pedido de dispensa da prestação de contas. Possibilidade. Réu que não possui bens e percebe, somente, benefício previdenciário no importe de 02 salários mínimos, que é revertido para o seu próprio sustento. Ausência de fatos que desabonem a autora. Filhas do casal que concordam com o exercício do múnus pela mãe. Obrigação que acarretaria oneração desnecessária à curadora e deve ser afastada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Situação, contudo, que não dispensa a prestação de contas quando expressamente requerida. Sentença reformada, unicamente, para afastar a obrigação imposta à curadora de prestar contas anualmente de sua administração. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1048760-93.2019.8.26.0002; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/10/2021; Data de Registro: 14/10/2021) Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3.º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil, expedindo-se o necessário, e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (se disponível a funcionalidade), onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente. Na eventualidade de a parte ser beneficiária da gratuidade judicial, incidirá o disposto no art. 98, § 1.º, do Código de Processo Civil, que dispõe: "A gratuidade da justiça compreende: (...) III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;". Prestada eventual caução fixada acima, expeça-se termo de curatela definitivo. Comunique-se à Justiça Eleitoral. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários à curadora especial nomeada e, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: THAIS GOMES ROMÃO (OAB 428468/SP), CARLOS BARNABÉ HIPÓLITO DA SILVA (OAB 23495/MS)

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Processo nº 1000869-54.2025.8.26.0103

ID: 297824833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000869-54.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. S. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMINNE MARIA SEMENSATO CARDOSO DE PAIVA

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Processo 1000869-54.2025.8.26.0103 - Guarda de Família - Guarda - L.S.B.L. - Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela para deferir a guarda provisória de Beatriz Soares à irmã Larissa Semensato… Processo 1000869-54.2025.8.26.0103 - Guarda de Família - Guarda - L.S.B.L. - Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela para deferir a guarda provisória de Beatriz Soares à irmã Larissa Semensato Borges Leonel. A presente decisão, acompanhada da inicial, com declaração de autenticidade pelo advogado (art. 425, IV, CPC), valerá como termo de guarda e responsabilidade provisório, dispensada a assinatura da(o) guardiã(o). Da audiência de Conciliação. Nos termos do que dispõem om artigos 334 e 695 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação a ser realizada pelo Posto do CEJUSC desta Comarca, para o dia 21/08/2025 às 16:00 horas. A audiência poderá ser realizada de forma presencial ou virtual nos termos da Resolução CNJ 354/2020. Optando pela audiência presencial, devem as partes comparecer ao Posto do Cejusc desta Comarca localizado na Rua Benedito de Oliveira Santos, nº 55 B, centro, Caconde, SP. Optando pela audiência de forma virtual, devem as partes informar no prazo de cinco dias anteriores a data da audiência, endereços de e-mail para encaminhamento do link para participação na audiência telepresencial. Expeça-se mandado de citação a parte requerida para os termos do pedido inicial e da audiência designada, advertindo-o de que, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. Nos termos da Resolução 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82.41 (oitenta e dois reais e quarenta e uma centavos) que deverá ser suportado proporcionalmente pelas partes e depositado nos autos em até dez (10) anteriores a data da audiência, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação. A citação também deve ter a advertência de que, nos termos parágrafo 9º do artigo 334 do Código de Processo Civil, na audiência de conciliação as partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a conciliação, aguarde-se o prazo de contestação. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadas troPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I. - ADV: YASMINNE MARIA SEMENSATO CARDOSO DE PAIVA (OAB 324665/SP)

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Município De Cosmópolis x Sônia Aparecida Beccari

ID: 292015901

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166867-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COSMóPOLIS

Polo Passivo:

SôNIA APARECIDA BECCARI

Despacho

Advogados:

JOSÉ CARLOS PASSOS NETO

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NAYARA DE SOUSA SOARES ROCHA

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LILIAN DI PAULA ZANCO DO PRADO

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DESPACHO Nº 2166867-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2166867-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cosmópolis - Agravante: Município de Cosmópolis - Agravado: Sônia Aparecida Beccari - Vistos. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS em face de SÔNIA APARECIDA BECCARI contra a decisão de fls. 50/53, que concedeu parcialmente a tutela para determinar que a PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, remaneje a Autora, SONIA APARECIDA BECARI, para função administrativa compatível com suas limitações físicas, especialmente no que tange à não realização de esforço repetitivo com o membro superior direito e à proibição de carregar peso superior a 2 kg. Deverá ser mantida a integralidade de sua remuneração e demais benefícios. Caso não haja função administrativa imediatamente disponível que atenda a todas as restrições, a requerente deverá ser afastada de suas funções atuais, permanecendo em casa com a manutenção de sua remuneração e benefícios, até que o remanejamento seja efetivado ou ulterior deliberação do Juízo. Em síntese alega o agravante que na origem trata-se de ação com pedido de tutela promovida pela agravada servidora pública municipal no cargo de Educadora Infantil, onde alega possuir sérias limitações físicas, que a incapacitaria para atividades que exijam carregar peso superior a 2 Kg ou esforço repetitivo. A tutela foi deferida pelo juízo a quo, cuja decisão é objeto do presente recurso. Entende que o que busca a agravada é a readaptação, que seria um direito-dever estabelecido no artigo 37, § 13, da Constituição Federal. No entanto, nesse caso o processo de readaptação envolveria a reabilitação profissional do INSS, que visaria permitir que o trabalhador retorne ao trabalho de forma adaptada. Cabendo, assim, ao INSS, realizar o processo, conforme disposto nos artigos 89 e 90 da Lei 8.213/91. Aduz que sem a emissão do Certificado de Homologação de Readaptação pelo INSS, não poderia o município readapta-la. Assim, sem a prova que possui o Certificado emitido pelo INSS, posto que a agravada não teria apresentado o referido no seu pedido administrativo. Salienta que a agravada teria sido admitida como empregada pública, estando seu regime de trabalho submetido às normas trabalhistas, regidas pela CLT, e previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Requer a concessão do efeito suspensivo para suspender a decisão agravada. Ao final seja dado provimento ao recurso. Recurso tempestivo e independente de preparo. É o relatório. Pleiteia o agravante a concessão do efeito suspensivo e consequente reforma da decisão de fls. 50/53, que concedeu parcialmente a tutela para determinar que a PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, remaneje a Autora, SONIA APARECIDA BECARI, para função administrativa compatível com suas limitações físicas, especialmente no que tange à não realização de esforço repetitivo com o membro superior direito e à proibição de carregar peso superior a 2 kg. Deverá ser mantida a integralidade de sua remuneração e demais benefícios. Consoante dispõe o art. 995, parágrafo único do CPC, é cabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso "se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Na origem trata-se ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela, visando o afastamento imediato da autora/agravada de suas funções atuais, com manutenção de salário e benefícios, até que seja remanejado para função compatível em setor administrativo. A agravada é servidora pública municipal no cargo de Educadora Infantil. Pois bem. Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, verifica-se em sede de cognição sumária a existência de relatórios médicos indicando o estado de saúde da agravada que justificaria seu afastamento (fls. 16 e 35). Consta, ainda, Memorando Interno do Ambulatório Ocupacional da Prefeitura Municipal de Cosmópolis, solicitando a Secretaria de Educação e à Secretaria de Administração restrições para a agravada exercer suas funções (fls. 17, 34 e 47) Logo, nos estreitos limites de apreciação da medida, e tendo em vista que em sede de cognição sumária mostra-se incabível análise exauriente da questão sub judice, impondo-se, no momento, a não concessão do efeito suspensivo ativo requerido. Posto isto, por ora, indefiro o pedido. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cosmópolis, processo 1000869-10.2025.8.26.0150, instruindo com cópia desta decisão. Intime-se a Agravada da presente decisão, bem como, para que apresente resposta, no prazo de 15 dias (CPC. art. 1019, II). Oportunamente, voltem para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Lilian Di Paula Zanco do Prado (OAB: 389252/SP) - Nayara de Sousa Soares Rocha (OAB: 351984/SP) - José Carlos Passos Neto (OAB: 498370/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000869-50.2025.8.26.0072

ID: 293403376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000869-50.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. DOS S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL APARECIDA KOBAL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-50.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - N.S.V. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 34 para o fim de juntar aos autos o exame de gravidez da autora… Processo 1000869-50.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - N.S.V. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 34 para o fim de juntar aos autos o exame de gravidez da autora (fl. 35). Anote-se. Diante do demonstração dos indícios da paternidade, amparado pelo parecer ministerial de fl. 39, defiro o pedido liminar para o fim de arbitrar os alimentos gravídicos em um terço (1/3) do salário-mínimo federal vigente, por ausência de elementos comprobatórios dos ganhos do requerido, devidos a partir da sua citação. Cite-se o requerido para participação na audiência de conciliação, devendo constar no mandado somente os dados necessários à audiência e desacompanhado da petição inicial, assegurado a ele, no entanto, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Não realizado o acordo, passarão a incidir as normas do procedimento comum, observado o art. 335 do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, para o dia 16 de julho de 2025, às 10:45 horas, a realizar-se pelo Setor de Conciliação/CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Arbitro o valor da verba honorária do conciliador em R$ 82,41 para fins de expedição da certidão. Para participar da audiência virtual as partes e advogados deverão dispor apenas de equipamento conectado à Internet no horário agendado (smartphone, computador ou tablet com dispositivo de áudio e vídeo), além do endereço eletrônico (e-mail) e estar de posse de documento de identificação com foto. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, prepostos e advogados, apenas no smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e seus respectivos advogados), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual sobre audiência virtual poderá ser consultado no seguinte link eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. O não comparecimento injustificado das partes será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). A intimação da parte autora para a audiência de tentativa de conciliação será feita na pessoa de seu advogado por meio do diário da justiça eletrônico, nos termos do artigo 334, § 3º do Código de Processo Civil. Determino que a parte autora e seu advogado(a) informem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação deste despacho, o e-mail para o qual será encaminhado o convite para a teleaudiência na data e horário agendados, juntamente com o link de acesso à sala de audiência, e arquivo pdf com todas as informações a respeito, e telefone para eventual CONTATO, caso necessário. Advirto que o CEJUSC não envia link de acesso por meio do whatsapp. Advirto ainda que audiência somente será realizada se os e-mails das partes e dos advogados que forem participar da sessão estiverem informados nos autos até 5 (cinco) dias antes da data designada, sob pena de cancelamento da sessão e devolução dos autos pelo CEJUSC. Quanto à parte requerida, deverá informar número de telefone e e-mail diretamente ao Oficial de Justiça no ato citatório ou até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Orientações para participação na audiência: a) Em razão da pandemia de Covid-19 e da necessidade de isolamento social, nos termos das normas vigentes supracitadas, a audiência será realizada integralmente de forma virtual e que o participante deverá acessar a plataforma virtual (Microsoft Teams) bastando para isso clicar no link eletrônico que receberá no e-mail informado, no horário designado para a audiência por seus próprios meios em aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet; b) o participante deverá se apresentar no ambiente virtual, sujeitando-se às penalidades da lei, inclusive processuais e multa, não sendo admissível neste momento a presença física no fórum, pelos motivos acima expostos; c) o participante receberá nesse e-mail o convite para acessar a audiência virtual; d) no dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional etc.) para ser exibido na audiência; e) que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta postal ou carta precatória. Intime-se. - ADV: RAQUEL APARECIDA KOBAL SILVA (OAB 362399/SP)

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