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"1001070-11.2023.8.26.0396" - Resultados da Busca – Página 206 de 223

Processo nº 1006954-91.2025.8.11.0000

ID: 298506130

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006954-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELIA FRANCISCA DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIENE AVELINA DA SILVA MUNIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006954-91.2025.8.11.0000 RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Helia Francisca da Silva Menezes em virtude de decisão proferida pe… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006954-91.2025.8.11.0000 RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Helia Francisca da Silva Menezes em virtude de decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Araputanga, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1001070-98.2024.8.11.0038 proposta por Banco CNH Industrial Capital S/A. O Juiz singular deferiu a medida liminar para a busca e apreensão de bens móveis dados em garantia fiduciária, bem como determinou a tramitação do feito sob segredo de justiça. Irresignada, a Agravante alega, em síntese, que a decisão judicial impugnada padece de nulidade, por ter sido proferida sem a sua prévia ciência, em juízo que considera territorialmente incompetente. Sustenta que o sigilo decretado nos autos comprometeria o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, ao passo que a medida liminar teria sido concedida de forma açodada, desprovida de elementos técnicos e jurídicos suficientes. Defende a existência de adimplemento substancial do contrato, a abusividade de encargos financeiros e a possibilidade de revisão judicial das cláusulas avençadas e, pleiteia, ao final, a revogação da ordem de busca e apreensão e a suspensão do segredo de justiça. A medida liminar de efeito suspensivo foi indeferida (Id. 274520398). O Agravado não apresentou contraminuta. É o relatório. DECIDO. De início, destaco que este Recurso pode ser julgado de forma monocrática, com fundamento no Enunciado 568 da Súmula do STJ, pois há entendimento jurisprudencial dominante quanto ao tema devolvido, assim como Tema definido pela Corte Superior, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “b” do CPC. Ressalta-se que a insurgência recursal se dirige à decisão que, de forma fundamentada, deferiu medida liminar para busca e apreensão de bens móveis objeto da garantia fiduciária e determinou a tramitação do feito sob segredo de justiça, com base na necessidade de preservação da eficácia da ordem judicial. A Agravante pretende a reforma dessa decisão, ao argumento de que o juízo seria territorialmente incompetente, o sigilo processual configuraria afronta ao contraditório e à ampla defesa, e a liminar teria sido concedida sem a observância dos pressupostos legais. Não obstante as alegações recursais, constata-se que os argumentos deduzidos pela Agravante não encontram respaldo nos elementos probatórios dos autos. Ademais, é necessário assinalar, desde logo, que o objeto deste Agravo de Instrumento limita-se à decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão e determinou o segredo de justiça, não sendo cabível, nesta fase recursal, a análise de questões contratuais de mérito, como adimplemento substancial ou revisão de cláusulas, matérias reservadas à instrução da Ação principal. Com efeito, os documentos acostados à petição inicial comprovam que as partes celebraram, em 8 de abril de 2021, duas Cédulas de Crédito Bancário — de n. 2153346 e 2153350 — ambas garantidas por alienação fiduciária de bens móveis, com previsão de pagamento em cinco parcelas anuais. O inadimplemento da terceira parcela, cujo vencimento ocorreu em 15 de fevereiro de 2024, deu ensejo ao vencimento antecipado da dívida, no valor consolidado de R$ 220.440,35 (duzentos e vinte mil, quatrocentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos), conforme demonstrativos apresentados pela instituição financeira credora. A mora da devedora, pressuposto legal indispensável para o deferimento da medida liminar de busca e apreensão fundada em garantia fiduciária, foi plenamente demonstrada nos autos, conforme preconiza o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Referido dispositivo legal permite que a mora seja demonstrada por simples envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sem necessidade de comprovação do recebimento. Tal entendimento foi reafirmado pelo STJ no Tema 1.132, que fixou a tese de que o envio regular da notificação é suficiente para caracterizar a mora. No caso concreto, além de cumprir a exigência legal mínima — consistente no envio da notificação ao endereço informado no instrumento contratual — a Agravada apresentou comprovante de recebimento da correspondência (Aviso de Recebimento), devidamente assinado pela própria Agravante, documento constante do ID. 170024133. Trata-se, portanto, de comprovação documental idônea da constituição em mora da devedora/Agravante, que excede, inclusive, os parâmetros exigidos pelo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Não há, pois, qualquer nulidade ou irregularidade na formação da relação processual que pudesse macular a concessão da medida liminar. Essa conclusão reforça a legalidade da decisão recorrida, que, ao verificar a presença dos pressupostos autorizadores — inadimplemento da obrigação, existência de contrato com cláusula de alienação fiduciária, e comprovação da mora — deferiu a liminar de busca e apreensão, conforme dispõe o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o qual autoriza a concessão da medida independentemente de contraditório prévio. Além disso, diferente do que alega a Agravante, consta dos autos que teve plena ciência da existência e do andamento do processo antes mesmo da efetivação da medida liminar. De fato, seu patrono, devidamente habilitado, apresentou manifestações nos dias 25 de setembro e 4 de outubro de 2024, o que demonstra que estava ciente da demanda e teve oportunidade de acompanhar sua tramitação desde antes da apreensão dos bens. No tocante ao segredo de justiça, não há qualquer ilegalidade na sua decretação. É certo que o ordenamento jurídico brasileiro consagra, como regra, a publicidade dos atos processuais. Todavia, o artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de tramitação sob sigilo quando houver interesse público ou social, o que, no caso concreto, resta evidenciado pela necessidade de assegurar a eficácia da ordem judicial de apreensão de bens. A jurisprudência pátria reconhece a legitimidade da adoção do sigilo como instrumento de proteção à efetividade das medidas liminares, especialmente em Ações que envolvem alienação fiduciária e o risco de ocultação dos bens pelo devedor. A esse respeito, cumpre destacar precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, os quais reconhecem a legalidade do sigilo em situações semelhantes: “A decretação de sigilo na expedição de mandado judicial de busca e apreensão justifica-se quando caracterizado que o acompanhamento do processo pela parte ré tem prejudicado a busca do veículo objeto da lide” (TJDFT, AI 0724663-05.2020.8.07.0000, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, julgado em 15/10/2020). “O sigilo temporário de petições e diligências que objetiva resguardar o cumprimento de liminar de busca e apreensão encontra amparo no inciso I do artigo 189 do Código de Processo Civil” (TJDFT, AI 0710348-98.2022.8.07.0000, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, julgado em 24/11/2022). Na hipótese, o sigilo não foi decretado de forma indiscriminada, tampouco com o propósito de prejudicar a defesa da Requerida/Agravante. Ao contrário, a medida mostrou-se necessária e proporcional à finalidade de preservar a eficácia da liminar e evitar a dilapidação do patrimônio que garantia o adimplemento da obrigação. Quanto às demais alegações da Agravante, notadamente no que diz respeito à suposta incompetência territorial, ao adimplemento substancial da dívida, à abusividade de cláusulas contratuais e à viabilidade de revisão do contrato, registro que tais matérias não foram objeto de deliberação pelo Juiz “a quo”. Nesse contexto, o exame dessas teses nesta instância recursal implicaria indevida supressão de instância, o que é vedado pelo sistema processual. Diante desse conjunto de elementos, não se identifica qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão impugnada. A medida liminar observou os requisitos legais estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, a mora restou comprovada de forma idônea e o sigilo processual atendeu à finalidade de resguardar a utilidade da tutela jurisdicional de urgência. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se inalterada a decisão que deferiu a busca e apreensão e determinou a tramitação do feito sob segredo de justiça, nos termos e fundamentos aqui expendidos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Jucielly Silveira Penteado x Banco Do Brasil S.A.

ID: 311534224

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000346-84.2025.8.11.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUCIELLY SILVEIRA PENTEADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS BARRETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000346-84.2025.8.11.0030. AUTOR: JUCIELLY SILVEIRA PENTEADO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000346-84.2025.8.11.0030. AUTOR: JUCIELLY SILVEIRA PENTEADO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. II – MÉRITO A autora propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o Banco do Brasil S.A., alegando ter sido vítima de fraude bancária, consistente em débito no valor de R$ 4.356,60 realizado após contato com terceiros que se passaram por funcionários da instituição financeira, e que orientaram a autora a efetuar procedimentos no aplicativo do banco. Juntou aos autos boletim de ocorrência (ID 188423171), extrato bancário (ID 188423177), comprovantes de contato com o SAC (IDs 188423173 e 188423175) e resposta do banco à reclamação (ID188423175). Em contestação (ID 194190629), o réu argumenta, em síntese, que não houve qualquer demonstração de vulnerabilidade ou falha em seus sistemas de segurança. O acesso ao aplicativo bancário e a realização da operação contestada ocorreram a partir do dispositivo normalmente utilizado pela autora, mediante uso de credenciais pessoais. O banco destacou também a existência de campanhas de orientação sobre golpes de engenharia social amplamente divulgadas em seus canais oficiais. A análise dos elementos dos autos revela que a autora, seguindo orientação de terceiros, realizou procedimentos em seu aparelho celular, incluindo a instalação de aplicativo de compartilhamento de tela, o que viabilizou o acesso a dados sensíveis e a efetivação das transações financeiras, sempre utilizando suas próprias credenciais e senhas. Não há prova nos autos de que a autora tenha recebido ligação telefônica de número identificável como sendo do Banco do Brasil; trata-se de elemento de fácil comprovação, a partir dos registros de chamadas armazenados no próprio aparelho, mas que não foi produzido. Ressalte-se que a simples realização de ligação não implica, por si só, vulnerabilidade das informações bancárias. Para que a fraude se consumasse, foi necessária a atuação ativa da autora, que acessou links externos, instalou aplicativos e autorizou operações contestadas, como se depreende do relato no boletim de ocorrência. As operações contestadas foram realizadas a partir do aparelho de uso regular da autora, o que denota inexistência de comprometimento dos sistemas do banco réu. O conjunto probatório evidencia que a autora, mesmo que influenciada por terceiros, participou ativamente da concretização das operações. Os sistemas do banco exigem autenticação por senha pessoal para qualquer transação. Não se verificou, no caso, qualquer indício de invasão, vazamento de informações ou quebra de barreira tecnológica por parte da instituição financeira. Se houvesse fragilidade sistêmica, os fraudadores não necessitariam da participação da autora para acessar a conta ou autorizar as transações. Registre-se, ainda, que a guarda e proteção de senhas é de responsabilidade do titular da conta. A conduta ativa da autora, ao fornecer informações e validar operações, caracteriza, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, hipótese de culpa exclusiva da vítima, suficiente para afastar o dever de ressarcimento. Destaco, ainda, que não há indício de incapacidade civil ou hipossuficiência técnica da autora a justificar a responsabilização objetiva da instituição financeira neste caso. Eventual restrição de funcionalidades pelo banco, de forma arbitrária, poderia prejudicar o próprio titular em seu acesso aos recursos. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA EM APLICATIVO DO PRÓPRIO CLIENTE. USO DE CREDENCIAIS LEGÍTIMAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de fraude bancária. A recorrente sustenta que seu representante legal foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, mediante ligações telefônicas de supostos funcionários dos bancos Banco do Brasil e Bradesco, o que resultou na realização de duas transferências via Pix, totalizando R$ 24.800,00. Requereu a responsabilização da instituição financeira pela suposta falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilização da instituição financeira por prejuízo decorrente de golpe aplicado por terceiro, e se está presente o dever de indenizar por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, comporta exceção quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do § 3º, II do referido artigo. 4. A prova dos autos demonstra que as transferências ocorreram mediante autenticação com uso de credenciais legítimas no próprio dispositivo da vítima, não havendo indício de falha nos sistemas de segurança da instituição financeira. 5. A conduta do representante da parte autora, ao acessar link enviado por mensagem e realizar ações subsequentes em seu aparelho, após contato telefônico de origem não verificada, evidencia ausência de diligência mínima esperada do consumidor. 6. O rompimento do nexo de causalidade decorre da caracterização de culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 7. A utilização por estelionatário de aplicativo que mascara o número da central telefônica da instituição não é, por si só, suficiente para ensejar responsabilização do banco quando ausente falha no serviço e quando o consumidor atua de forma negligente. 8. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de afastar a responsabilidade da instituição financeira em situações semelhantes, especialmente quando a transação é autorizada pelo próprio consumidor em ambiente seguro, com uso de credenciais legítimas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. (N.U 1001070-94.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). No caso concreto, a análise dos autos evidencia que não restou comprovada falha ou deficiência no sistema bancário do réu, nem mesmo omissão relevante da instituição. Os elementos trazidos apontam para a realização da transação mediante autenticação regular e uso das credenciais pessoais pela própria titular da conta, o que afasta, na linha da jurisprudência citada, a responsabilização objetiva do banco pelo evento danoso. Portanto, à luz dos documentos apresentados, bem como do entendimento consolidado nos tribunais, não se verifica fundamento para a responsabilização civil do réu no caso analisado, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1021320-38.2025.8.11.0000

ID: 315463926

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021320-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA SILVA PAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO TAVARES ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLEF BATISTA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021320-38.2025.811.0000 AGRAVANTE: IZAURA SILVA PAES. AGRAVADOS: NEO INS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021320-38.2025.811.0000 AGRAVANTE: IZAURA SILVA PAES. AGRAVADOS: NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e outros. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – DECISUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A assistência judiciária é devida a todos (garantia constitucional elencada pelo artigo 5º), desde que, comprovada a condição de necessitado. A prova da hipossuficiência para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça incumbe ao requerente. A insuficiência de provas no sentido de demonstrar a real necessidade dos recorrentes em se verem amparados pelos beneplácitos da assistência judiciária, impõe-se a manutenção da decisão de indeferimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IZAURA SILVA PAES, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência que, nos autos da Ação de Repactuação de Dividas (Superendividamento) n. 1001070-35.2025.8.11.0080, movida em face de NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e outros, indeferiu a assistência judiciária e determinou o pagamento das custas. Em suas razões, o recorrente almeja a concessão de efeito suspensivo para sobrestar a decisão atacada até julgamento final do recurso. No mérito, aduz que não dispõe do numerário necessário para o prévio recolhimento das custas devidas, e o acesso à Justiça deve ser garantido, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CF, e obrigá-la a tal dispêndio implica em óbice intransponível ao seu acesso ao Judiciário. Busca a reforma do decisum para que sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária. Com o agravo, junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. Sem contraminuta, ante a ausência de angularização processual. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O Art. 932, III do CPC incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o inciso IV permite que o Relator, a qualquer instante, negue provimento ao recurso monocraticamente. Por sua vez, o inciso V do citado dispositivo legal, permite dar provimento ao recurso, sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, é plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que revogou o benefício da assistência judiciária ao agravante. Coaduno com o entendimento de que o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 merece uma interpretação extensiva e consensual conjuntamente com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, pois, mesmo que a lei infraconstitucional preveja a concessão dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de hipossuficiência econômica, a Constituição Federal de 1988, expressamente, condiciona o seu deferimento à comprovação da necessidade em obtê-los, senão vejamos: “Art. 4º, da Lei nº 1.060/50 – A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” (grifo nosso). “Art. 5º, inciso LXXIV, da CF - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (grifo nosso). Desta forma, os dispositivos devem ser interpretados de maneira conjunta, porém, considerando a hierarquia suprema da Carta Magna. Temos como resultado desta interpretação conjunta, que a assistência judiciária é devida a todos (garantia constitucional elencada pelo artigo 5º), desde que, comprovada a condição de necessitado. Com a devida vênia, transcrevo algumas decisões proferidas por esta egrégia Câmara, que corrobora tal entendimento: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DISPENSA DO PREPARO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREDICADOS PRESCRITOS PARA ALMEJAREM TAL SITUAÇÃO - DECISÃO QUE NEGA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONFIRMADA - INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 1.060/50 EM CONJUGAÇÃO COM O ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.” (TJ-MT, RAI nº. 86.586/2011, 5º Câmara Cível, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho) (grifo nosso). “IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A aplicação do art. 4º, da Lei nº 1060/50, não deve ocorrer de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJ-MT, RAC nº 14.035/2011, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha) (grifo nosso). No caso em apreço, recai sobre a recorrente o ônus da prova acerca de sua situação de necessitado previsto na Constituição Federal, já que o artigo 5º, inciso LXXIV, preconiza que o interessado pelo benefício deve comprovar o seu estado de insuficiência econômica. Ocorre que dos documentos juntados aos autos não se verifica a alegada hipossuficiência, tendo em vista que a agravante é policial militar de carreira, com remuneração bruta que ultrapassa R$ 10.000,00 (dez mil reais), enquanto que a líquida fica próximo de quatro mil reais, como destacou o juízo singular, o que afasta a hipossuficiência alegada, o fato de possuir diversos descontos em razão de empréstimos financeiros não é suficiente para atestar sua hipossuficiência. Desse modo, diante da insuficiência de provas no sentido de demonstrar a real necessidade da recorrente em se ver amparada pelos beneplácitos da assistência judiciária, tenho que deve ser mantida a decisão de indeferimento. Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão atacada. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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Processo nº 1021320-38.2025.8.11.0000

ID: 315463931

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021320-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021320-38.2025.811.0000 AGRAVANTE: IZAURA SILVA PAES. AGRAVADOS: NEO INS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021320-38.2025.811.0000 AGRAVANTE: IZAURA SILVA PAES. AGRAVADOS: NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e outros. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – DECISUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A assistência judiciária é devida a todos (garantia constitucional elencada pelo artigo 5º), desde que, comprovada a condição de necessitado. A prova da hipossuficiência para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça incumbe ao requerente. A insuficiência de provas no sentido de demonstrar a real necessidade dos recorrentes em se verem amparados pelos beneplácitos da assistência judiciária, impõe-se a manutenção da decisão de indeferimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IZAURA SILVA PAES, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência que, nos autos da Ação de Repactuação de Dividas (Superendividamento) n. 1001070-35.2025.8.11.0080, movida em face de NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e outros, indeferiu a assistência judiciária e determinou o pagamento das custas. Em suas razões, o recorrente almeja a concessão de efeito suspensivo para sobrestar a decisão atacada até julgamento final do recurso. No mérito, aduz que não dispõe do numerário necessário para o prévio recolhimento das custas devidas, e o acesso à Justiça deve ser garantido, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CF, e obrigá-la a tal dispêndio implica em óbice intransponível ao seu acesso ao Judiciário. Busca a reforma do decisum para que sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária. Com o agravo, junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. Sem contraminuta, ante a ausência de angularização processual. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O Art. 932, III do CPC incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o inciso IV permite que o Relator, a qualquer instante, negue provimento ao recurso monocraticamente. Por sua vez, o inciso V do citado dispositivo legal, permite dar provimento ao recurso, sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, é plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que revogou o benefício da assistência judiciária ao agravante. Coaduno com o entendimento de que o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 merece uma interpretação extensiva e consensual conjuntamente com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, pois, mesmo que a lei infraconstitucional preveja a concessão dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de hipossuficiência econômica, a Constituição Federal de 1988, expressamente, condiciona o seu deferimento à comprovação da necessidade em obtê-los, senão vejamos: “Art. 4º, da Lei nº 1.060/50 – A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” (grifo nosso). “Art. 5º, inciso LXXIV, da CF - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (grifo nosso). Desta forma, os dispositivos devem ser interpretados de maneira conjunta, porém, considerando a hierarquia suprema da Carta Magna. Temos como resultado desta interpretação conjunta, que a assistência judiciária é devida a todos (garantia constitucional elencada pelo artigo 5º), desde que, comprovada a condição de necessitado. Com a devida vênia, transcrevo algumas decisões proferidas por esta egrégia Câmara, que corrobora tal entendimento: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DISPENSA DO PREPARO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREDICADOS PRESCRITOS PARA ALMEJAREM TAL SITUAÇÃO - DECISÃO QUE NEGA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONFIRMADA - INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 1.060/50 EM CONJUGAÇÃO COM O ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.” (TJ-MT, RAI nº. 86.586/2011, 5º Câmara Cível, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho) (grifo nosso). “IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A aplicação do art. 4º, da Lei nº 1060/50, não deve ocorrer de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJ-MT, RAC nº 14.035/2011, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha) (grifo nosso). No caso em apreço, recai sobre a recorrente o ônus da prova acerca de sua situação de necessitado previsto na Constituição Federal, já que o artigo 5º, inciso LXXIV, preconiza que o interessado pelo benefício deve comprovar o seu estado de insuficiência econômica. Ocorre que dos documentos juntados aos autos não se verifica a alegada hipossuficiência, tendo em vista que a agravante é policial militar de carreira, com remuneração bruta que ultrapassa R$ 10.000,00 (dez mil reais), enquanto que a líquida fica próximo de quatro mil reais, como destacou o juízo singular, o que afasta a hipossuficiência alegada, o fato de possuir diversos descontos em razão de empréstimos financeiros não é suficiente para atestar sua hipossuficiência. Desse modo, diante da insuficiência de provas no sentido de demonstrar a real necessidade da recorrente em se ver amparada pelos beneplácitos da assistência judiciária, tenho que deve ser mantida a decisão de indeferimento. Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão atacada. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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Idelmo Antonio x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 319510324

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000935-97.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IDELMO ANTONIO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL CUNHA RODRIGUES

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ANDRE MOREIRA GARCEZ DORIA

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JOSELITO FARIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000935-97.2023.5.10.0012 AGRAVANTE: IDELMO ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000935-97.2023.5.10.0012 AGRAVANTE: IDELMO ANTONIO AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000935-97.2023.5.10.0012 AGRAVANTE: IDELMO ANTONIO ADVOGADO : Dr. ANDRE MOREIRA GARCEZ DORIA ADVOGADO : Dr. JOSELITO FARIAS DOS SANTOS AGRAVADO : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO : Dr. GABRIEL CUNHA RODRIGUES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 27/11/2024 - fls. ; recurso apresentado em 09/12/2024 - fls. 87e39f5). Regular a representação processual (fls. b102716 e ae70626). Inexigível opreparo (fl(s). d0dd214). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - contrariedade à(s): item II da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 93; inciso XXXV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Suscitao reclamante prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de instado por meio de embargos declaratórios, deixou de se manifestar sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à análise dos documentos por ele colacionadosdemonstrando que as horas extras prestadas não teriamsido devidamente pagas. Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios manejados pelo reclamante, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema.[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). (g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). (g.n.) "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades . Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). (g.n.) Decisão desfavorável aos interesses da partne não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IDELMO ANTONIO

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Idelmo Antonio x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 319510335

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000935-97.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IDELMO ANTONIO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL CUNHA RODRIGUES

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ANDRE MOREIRA GARCEZ DORIA

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JOSELITO FARIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000935-97.2023.5.10.0012 AGRAVANTE: IDELMO ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000935-97.2023.5.10.0012 AGRAVANTE: IDELMO ANTONIO AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000935-97.2023.5.10.0012 AGRAVANTE: IDELMO ANTONIO ADVOGADO : Dr. ANDRE MOREIRA GARCEZ DORIA ADVOGADO : Dr. JOSELITO FARIAS DOS SANTOS AGRAVADO : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO : Dr. GABRIEL CUNHA RODRIGUES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 27/11/2024 - fls. ; recurso apresentado em 09/12/2024 - fls. 87e39f5). Regular a representação processual (fls. b102716 e ae70626). Inexigível opreparo (fl(s). d0dd214). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - contrariedade à(s): item II da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 93; inciso XXXV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Suscitao reclamante prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de instado por meio de embargos declaratórios, deixou de se manifestar sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à análise dos documentos por ele colacionadosdemonstrando que as horas extras prestadas não teriamsido devidamente pagas. Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios manejados pelo reclamante, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema.[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). (g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). (g.n.) "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades . Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). (g.n.) Decisão desfavorável aos interesses da partne não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x União Federal (Pgfn) - Df

ID: 321397589

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001145-51.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN) - DF

Notificação

Advogados:

EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

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GUSTAVO PRIETO MOISES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0001145-51.2023.5.10.0012 RECORRENTE: REAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0001145-51.2023.5.10.0012 RECORRENTE: REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecf5b93 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 13/06/2025 - ID. a3fc728). Regular a representação processual (ID. 38a2973). Satisfeito o preparo (ID(s). a948ad3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao inciso I do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A parte autora aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à "presença de contradição do v. acórdão ao reconhecer déficit de apenas 42 PCD, mas sustentar a multa fixada para déficit de 378; a manifesta omissão quanto à valoração de prova por desconsiderar a planilha de ID 02c627b, os laudos médicos e do precedente da 1ª Turma; e a ausência de exame do pedido subsidiário de redução da multa (art. 2º VI da Lei 9.784/99." Colho do acórdão vergastado o seguinte excerto: "(...) A decisão foi clara quanto à análise das mais de três mil folhas de documentos acostados pela reclamante, pois registrou que a reclamante juntou aos autos a relação de empregados (fls. 31/362) informando possuir em 24/6/2019 o total de 8.583 trabalhadores em seus quadros e que não há no referido documento a discriminação de empregados ativos e inativos. Como se vê do julgado, a reclamante juntou aos autos (fls. 265/3.331) documentos relacionados à 451 empregados PCD, ou seja, 42 a menos do que o exigido pelo art. 93, IV da Lei 8.213/91. Uma vez que o art. 93, IV da Lei 8.213/91 exige da reclamada a existência de 493 trabalhadores PCD em seus quadros, a apresentação de documentos referentes a apenas 451 deles reflete, por si só, o não cumprimento da cota de 5%. Segundo os dados oficiais do CAGED, a reclamante possuía, à época da fiscalização, 9.857 empregados ativos. O percentual de 5% sobre os 9.857 resulta em 493 empregados PCD. Os registros de empregados PCD's de fls. 31/362 foram juntados pela reclamante e totalizam 451 empregados PCD's. O quantitativo de 451 empregados PCD's não é suficiente ao cumprimento do disposto no art. 93, IV da Lei 8.213/91. A disponibilização nos autos de apenas 451 registros de empregados PCD's pela reclamante implica, por si só, no descumprimento do art. 93, IV da Lei 8.213/91. Ainda que os referidos 451 empregados listados às fls. 31/362 estejam ativos e haja documentação comprobatória da deficiência conforme o art. 8º da IN 98/2012, há deficit de 42 empregados PCD's. A reclamante alega ainda que não houve o desligamento de funcionários PCD no curso da fiscalização sem a devida reposição (fl. 3.534) e, em seguida, confessa que o desligamento dos empregados PCD's sem a reposição se deu virtude do encerramento do contrato com a SEPLAN-DF (fl. 3.534), o que reduziu a base de cálculo para fins de apuração da cota. Observo, contudo, que a reclamante não indicou quantos empregados foram desligados no curso da fiscalização em virtude do encerramento do contrato com a SEPLAN-DF, nem informou a nova base de cálculo para aferição do percentual de 5%. Além disso, alegou a autora que as informações do CAGED não são dinâmicas, mas não juntou aos autos a relação de empregados ativos e inativos ao tempo da fiscalização. A relação de trabalhadores de fls. (31/362) é um documento unilateral sem aptidão de demonstrar a situação do vínculo do empregado, se ativo ou inativo." Inicialmente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos de Declaração, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A ora recorrente, em verdade, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Atos Administrativos / Fiscalização. Alegações: - violação aos artigos 371 e 505 do Código de Processo Civil. - contrariedade à Súmula 473 do STF. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da parte autora para manter a validade do Auto de Infração nº 21.831.782-4, com a prevalência das penalidades impostas à empresa autora, inclusive a multa aplicada por descumprimento do art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "1.1 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA COTA LEGAL DA EMPRESA PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VALOR DA MULTA. Nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/1991, a empresa com mais de 1.001 empregados deve preencher 5% de seu quadro com trabalhadores de PCD's. Demonstrado nos autos que a empresa autora não cumpriu a cota de contratação, emerge o descumprimento do art. 93, §1º, da Lei nº 8.213/91, não havendo nulidade do auto de infração. Tratando-se a reclamante de empresa de grande porte com vultoso capital social, não há falar em redução do valor da multa aplicada pelo MPT, pois razoável e proporcional." Inconformada, insurge-se a requerente contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Assevera, para tanto, ter apresentado "provas idôneas e atualizadas em relação ao quantitativo de empregados ativo a serem adotados como parâmetro para aferir a cota necessária, porém, estes foram desconsiderados e dados como inválidos, mesmo quanto admitidos pelo v. acórdão paradigma que discutiu penalidade aplicada à Recorrente na mesma data do auto de infração discutido nos autos, porém com tipificação distinta." Aponta para a má valoração da prova e pugna pela nulidade do auto de infração. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, inclusive da revisão do valor arbitrado à multa, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST). Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA

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Olivan Aleixo Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 322132590

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001114-07.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OLIVAN ALEIXO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

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RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

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WELLINGTON MENDONÇA DOS SANTOS

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LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001114-07.2023.5.10.0020 RECORRENTE: OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001114-07.2023.5.10.0020 RECORRENTE: OLIVAN ALEIXO SANTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7be68ce proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 18/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 01/07/2025 - ID. eeefc5d). Regular a representação processual (ID. 016945b). Dispensado o preparo (ID. 63faa2b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante aduz que o acórdão prolatado pela egrégia Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre diversos pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. Destaco, inicialmente, que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamante, ora recorrente, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (Edcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Alegações: - violação aos artigos 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade às Súmulas 51, I e 241 do TST. - contrariedade à OJ 413 da SBDI-1 do TST. A egr. 2ª Turma manteve a sentença em que foi reconhecida a natureza indenizatório da auxílio-alimentação, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. No momento da admissão do autor a norma coletiva já estabelecia natureza indenizatória ao auxílio-alimentação (ACT 1987/1988), sendo tal benefício instituído com a finalidade de ressarcir despesas do empregado com alimentação. Nesse contexto, não incidem os reflexos pretendidos pelo reclamante." Inconformado, insurge-se o reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, assevera que "após suprimida a expressão "De caráter indenizatório e de natureza não salarial" das normas coletivas posteriores aoACT que vigorava à época de admissão do Reclamante, a natureza indenizatória do auxílio alimentação foi revogada para que a parcela retornasse a possuir natureza salarial, inclusive para os empregados que já haviam sido admitidos antes desse regresso, como é o caso do Recorrente." Contudo, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Olivan Aleixo Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 322132614

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001114-07.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OLIVAN ALEIXO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

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Advogados:

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

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RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

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WELLINGTON MENDONÇA DOS SANTOS

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LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001114-07.2023.5.10.0020 RECORRENTE: OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001114-07.2023.5.10.0020 RECORRENTE: OLIVAN ALEIXO SANTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7be68ce proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 18/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 01/07/2025 - ID. eeefc5d). Regular a representação processual (ID. 016945b). Dispensado o preparo (ID. 63faa2b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante aduz que o acórdão prolatado pela egrégia Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre diversos pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. Destaco, inicialmente, que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamante, ora recorrente, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (Edcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Alegações: - violação aos artigos 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade às Súmulas 51, I e 241 do TST. - contrariedade à OJ 413 da SBDI-1 do TST. A egr. 2ª Turma manteve a sentença em que foi reconhecida a natureza indenizatório da auxílio-alimentação, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. No momento da admissão do autor a norma coletiva já estabelecia natureza indenizatória ao auxílio-alimentação (ACT 1987/1988), sendo tal benefício instituído com a finalidade de ressarcir despesas do empregado com alimentação. Nesse contexto, não incidem os reflexos pretendidos pelo reclamante." Inconformado, insurge-se o reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, assevera que "após suprimida a expressão "De caráter indenizatório e de natureza não salarial" das normas coletivas posteriores aoACT que vigorava à época de admissão do Reclamante, a natureza indenizatória do auxílio alimentação foi revogada para que a parcela retornasse a possuir natureza salarial, inclusive para os empregados que já haviam sido admitidos antes desse regresso, como é o caso do Recorrente." Contudo, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - OLIVAN ALEIXO SANTOS

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Processo nº 4000013-64.2025.8.26.0515

ID: 325726346

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rosana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000013-64.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVANE ESTER PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MURILO SILVA CAMPOS

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FRANCIELY RUHOFF

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000013-64.2025.8.26.0515/SP AUTOR : IVANE ESTER PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO MURILO SILVA CAMPOS (OAB SP427006) ADVOGADO(A) : FRANCIELY RUHOFF (OAB SP4290… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000013-64.2025.8.26.0515/SP AUTOR : IVANE ESTER PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO MURILO SILVA CAMPOS (OAB SP427006) ADVOGADO(A) : FRANCIELY RUHOFF (OAB SP429038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por IVANE ESTER PEREIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Relata a parte autora que anteriormente celebrou com a requerida um contrato de financiamento n.º 0143246354 para aquisição de um veículo VW/GOL 1.0, ano/modelo 2009/2010, placa CYL-5A26, chassi 9BWAA05U8AT133317. Contrato este que em razão de inadimplemento, foi ajuizado uma ação de Busca e Apreensão de Veículo (processo n.º 1001070-26.2021.8.26.0058). Relata o autor que as partes celebraram um acordo extrajudicial em 29/12/2022, que foi posteriormente protocolado para homologação judicial em 05/01/2023. Através deste acordo, a Autora confessou o débito no valor de R$ 15.662,01, e o Réu, por liberalidade, concedeu um desconto, resultando no valor final de R$ 4.300,00, que seria pago por boleto bancário. Acontece que, mesmo relatando ter quitado o referido débito, argumenta a existência de um protesto extrajudicial, oriundo do débito que relata já ter quitado. Deste modo, pugna pela: I) CONDENAÇÃO da requerida à obrigação de fazer relativa à baixa do protesto existente em seu nome relativo ao contrato N 0143246354, inclusive realizando pedido de antecipação de tutela de urgência para a suspensão dos efeitos do protesto; II) CONDENAÇÃO da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Passa-se à análise do pedido de antecipação de tutela de urgência. Pois bem. A parte requerente requer a concessão de tutela provisória de urgência. Para o deferimento da tutela pleiteada, determina o art. 300 do Código de Processo Civil que deverão ser comprovados: (1) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e (2) o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. No caso em tela, não vislumbro na espécie os elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor, explico. Segundo a lei Nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, artigo 26, § 1º e 2º, o procedimento de cancelamento de protesto é de responsabilidade do inadimplente, ou seja, cabe ao devedor, após o pagamento da dívida, providenciar a baixa do protesto em cartório. Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo. § 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante. Ou seja, incumbia ao devedor (autora da presente demanda) após a a quitação do débito judicial, providenciar junto ao credor uma carta de anuência de quitação, e encaminhar ao cartório do protesto, de modo a possibilitar o cancelamento do protesto, além da obrigação de pagamento dos emolumentos devidos ao Tabelião. Nota-se que o protesto em questão é de dívida legal (reconhecida pela devedora), inclusive tendo sido realizado em data anterior à quitação (data do protesto: 07/06/2021 - data do acordo: 29/12/2022). Assim sendo, não vislumbro na espécie qualquer verossimilhança das alegações autorais, considerando que a baixa do protesto em questão é de responsabilidade do devedor. Aliás, salvo melhor juízo, a presente demanda postula a inversão da responsabilidade legal da baixa do protesto. 1) A par de tais considerações, reputo ser o caso de não reconhecimento de ambos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo que INDEFIRO a antecipação da tutela de urgência pleiteada, devendo o autor aguardar o resultado da tutela jurisdicional definitiva, realizada após a devida formação do contraditório. 2) Retire-se a tarja de urgência, considerando a ausência de qualquer motivo para tal. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se para contestar(rem) o feito no prazo de 15 (dias) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20, da Lei nº 9.099/95). Na oportunidade consigno que, caso as partes manifestem o interesse da realização de audiência de conciliação, deverão manifestar expressamente nos autos, oportunidade onde se designará data para tanto. Caso tenha a intenção de produzir prova oral em audiência, necessário que consigne o pedido na contestação, sob pena de preclusão. Int.

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