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Vilmeci Lopes Passarinho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 302287695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024908-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VILMECI LOPES PASSARINHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS DINIZ DORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024908-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1007339-13.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Vilmeci Lopes Passarinho - Facebook Serviços… Processo 0024908-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1007339-13.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Vilmeci Lopes Passarinho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 10/29: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, a inexistência de resistência ao cumprimento da tutela de urgência deferida, uma vez que necessitaria a indicação do endereço eletrônico (URL) para a recuperação da conta do exequente, tratando-se de obrigação condicionada. Assim, pugna pelo afastamento das astreintes cominadas. Manifestação da exequente às fls. 37/39. É a síntese do necessário. A impugnação não merece prosperar. Em que pese o réu alegar ser impossível a recuperação das contas diante da ausência da URL, restou demonstrado que a autora deixou de indicar a URL do perfil mantido na rede social Facebook, diante da remoção da página invadida pela própria agravante. Ademais, a fls. 29/35 é possível identificar o perfil da autora, @vilmeci_lp. Uma vez que não há dois usuários com o mesmo @ na plataforma, a informação deveria ser suficiente para que a requerida providenciasse a recuperação da conta. Registra-se a possibilidade de identificação da conta por meio do nome do perfil e do endereço de e-mail atual utilizado pelos invasores (fls. 29/35 da origem). A indicação da URL específica é desnecessária no caso em comento, pois não se trata de tornar indisponível determinado conteúdo ilegal, mas sim de reativação dos perfis invadidos por terceiros e desativados por violação aos termos de uso. Não se aplica, portanto, o disposto no art. 19 da Lei nº 12.965/2014 quanto à identificação do conteúdo infringente na ordem judicial, inclusive a URL, para viabilizar a localização inequívoca dos perfis da autora. Nesse sentido: (Agravo de Instrumento 2378424-12.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. em: 27/01/2025; Agravo de Instrumento 2272852-67.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIODONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em: 29/10/2024). Nesse sentido, ainda: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUPERAÇÃO DE PERFIS EM REDES SOCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação movida em face do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. após a autora ter seus perfis nas redes sociais Instagram e Facebook invadidos por terceiros, que alteraram seus dados de acesso e utilizaram as contas para aplicar golpes. A decisão de primeira instância deferiu a tutela de urgência e determinou a recuperação das contas, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de indicação da URL específica para o cumprimento da decisão de recuperação dos perfis, a segurança do e-mail indicado pela autora para a recuperação das contas e a possibilidade de afastamento ou redução das astreintes impostas ao agravante. III. Razões de Decidir 3. A indicação da URL específica é desnecessária no presente caso, pois a ação visa a reativação dos perfis invadidos, e não a remoção de conteúdo ilegal. A identificação dos perfis pode ser feita pelo nome do perfil e pelo e-mail atual utilizado pelos invasores e indicado pela autora. 4. O agravante não comprovou a invalidade e o alerta de segurança com relação ao e-mail indicado pela autora para a recuperação do perfil. 5. Adequação das astreintes, fixadas em patamar condizente com a natureza da obrigação, e com o objetivo de assegurar a efetividade da determinação judicial. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300, art. 537 Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2084361-76.2024.8.26.0000, Rel. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2348404-38.2024.8.26.0000, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2268151-97.2023.8.26.0000, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040446-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Tutela antecipada antecedente. Provedor de aplicação de internet. Invasão de perfil nas plataformas Instagram e Facebook e perda de acesso pela titular. Recuperação de acesso às contas. Sentença de procedência. Insurgência do réu. - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessária a produção de outras provas. Suficiente a prova documental. Rejeição. - Recuperação do acesso à conta. Indicação de URL que não é necessária. Autora que indicou o endereço de e-mail de acesso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1031355-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que determinou a recuperação de acesso ao perfil no Facebook, após o cumprimento da medida em relação à plataforma Instagram. 2. Pretendida declaração de cumprimento da ordem quanto à conta no Instagram. Ausência de interesse recursal, considerando a confirmação externada pelo próprio agravado. 3. Extensão da ordem para perfil no Facebook. Legitimidade. Inocorrência de decisão ultra petita. Análise da petição inicial revela pedido expresso pela recuperação de contas no Instagram e Facebook, com fundamentação na interconexão entre as plataformas. 4. Necessidade de indicação da URL. Especificação do perfil "mariaoserviços" na inicial fornece elementos suficientes para localização e recuperação do perfil no Facebook com idêntico nome e dados de identificação. Inocorrência de cerceamento de defesa. 5. Multa cominatória. Adequação das astreintes, fixadas em patamar condizente com a natureza da obrigação, objetivando assegurar sua efetividade (CPC/15, art. 536, §1º). Acerto da decisão agravada ao não aplicar a multa, haja vista a ausência de menção expressa na ordem judicial quanto à necessidade de restabelecimento também da conta no Facebook, além da mencionada conta do Instagram. 6. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084361-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024) Por fim, não vislumbro excesso de astreintes, uma vez que foram cominadas com um teto de R$ 5.000,00 (fl. 6), sendo que o atingimento do valor máximo pode ser evitado pela própria ré, dando cumprimento à ordem judicial. A multa foi fixada com parcimônia, sendo razoável e proporcional à obrigação de fazer imposta, de fácil cumprimento pela requerida, razão pela qual o descumprimento se mostra injustificado, sendo de rigor a aplicação da multa já fixada. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Manifeste-se a exequente acerca do pedido de conversão da obrigação em perdas e danos. Deixo de condenar o impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Intime-se. - ADV: LUCAS DINIZ DORNELAS (OAB 213500/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Vilmeci Lopes Passarinho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 302288002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024908-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VILMECI LOPES PASSARINHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS DINIZ DORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024908-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1007339-13.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Vilmeci Lopes Passarinho - Facebook Serviços… Processo 0024908-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1007339-13.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Vilmeci Lopes Passarinho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 10/29: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, a inexistência de resistência ao cumprimento da tutela de urgência deferida, uma vez que necessitaria a indicação do endereço eletrônico (URL) para a recuperação da conta do exequente, tratando-se de obrigação condicionada. Assim, pugna pelo afastamento das astreintes cominadas. Manifestação da exequente às fls. 37/39. É a síntese do necessário. A impugnação não merece prosperar. Em que pese o réu alegar ser impossível a recuperação das contas diante da ausência da URL, restou demonstrado que a autora deixou de indicar a URL do perfil mantido na rede social Facebook, diante da remoção da página invadida pela própria agravante. Ademais, a fls. 29/35 é possível identificar o perfil da autora, @vilmeci_lp. Uma vez que não há dois usuários com o mesmo @ na plataforma, a informação deveria ser suficiente para que a requerida providenciasse a recuperação da conta. Registra-se a possibilidade de identificação da conta por meio do nome do perfil e do endereço de e-mail atual utilizado pelos invasores (fls. 29/35 da origem). A indicação da URL específica é desnecessária no caso em comento, pois não se trata de tornar indisponível determinado conteúdo ilegal, mas sim de reativação dos perfis invadidos por terceiros e desativados por violação aos termos de uso. Não se aplica, portanto, o disposto no art. 19 da Lei nº 12.965/2014 quanto à identificação do conteúdo infringente na ordem judicial, inclusive a URL, para viabilizar a localização inequívoca dos perfis da autora. Nesse sentido: (Agravo de Instrumento 2378424-12.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. em: 27/01/2025; Agravo de Instrumento 2272852-67.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIODONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em: 29/10/2024). Nesse sentido, ainda: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUPERAÇÃO DE PERFIS EM REDES SOCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação movida em face do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. após a autora ter seus perfis nas redes sociais Instagram e Facebook invadidos por terceiros, que alteraram seus dados de acesso e utilizaram as contas para aplicar golpes. A decisão de primeira instância deferiu a tutela de urgência e determinou a recuperação das contas, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de indicação da URL específica para o cumprimento da decisão de recuperação dos perfis, a segurança do e-mail indicado pela autora para a recuperação das contas e a possibilidade de afastamento ou redução das astreintes impostas ao agravante. III. Razões de Decidir 3. A indicação da URL específica é desnecessária no presente caso, pois a ação visa a reativação dos perfis invadidos, e não a remoção de conteúdo ilegal. A identificação dos perfis pode ser feita pelo nome do perfil e pelo e-mail atual utilizado pelos invasores e indicado pela autora. 4. O agravante não comprovou a invalidade e o alerta de segurança com relação ao e-mail indicado pela autora para a recuperação do perfil. 5. Adequação das astreintes, fixadas em patamar condizente com a natureza da obrigação, e com o objetivo de assegurar a efetividade da determinação judicial. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300, art. 537 Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2084361-76.2024.8.26.0000, Rel. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2348404-38.2024.8.26.0000, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2268151-97.2023.8.26.0000, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040446-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Tutela antecipada antecedente. Provedor de aplicação de internet. Invasão de perfil nas plataformas Instagram e Facebook e perda de acesso pela titular. Recuperação de acesso às contas. Sentença de procedência. Insurgência do réu. - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessária a produção de outras provas. Suficiente a prova documental. Rejeição. - Recuperação do acesso à conta. Indicação de URL que não é necessária. Autora que indicou o endereço de e-mail de acesso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1031355-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que determinou a recuperação de acesso ao perfil no Facebook, após o cumprimento da medida em relação à plataforma Instagram. 2. Pretendida declaração de cumprimento da ordem quanto à conta no Instagram. Ausência de interesse recursal, considerando a confirmação externada pelo próprio agravado. 3. Extensão da ordem para perfil no Facebook. Legitimidade. Inocorrência de decisão ultra petita. Análise da petição inicial revela pedido expresso pela recuperação de contas no Instagram e Facebook, com fundamentação na interconexão entre as plataformas. 4. Necessidade de indicação da URL. Especificação do perfil "mariaoserviços" na inicial fornece elementos suficientes para localização e recuperação do perfil no Facebook com idêntico nome e dados de identificação. Inocorrência de cerceamento de defesa. 5. Multa cominatória. Adequação das astreintes, fixadas em patamar condizente com a natureza da obrigação, objetivando assegurar sua efetividade (CPC/15, art. 536, §1º). Acerto da decisão agravada ao não aplicar a multa, haja vista a ausência de menção expressa na ordem judicial quanto à necessidade de restabelecimento também da conta no Facebook, além da mencionada conta do Instagram. 6. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084361-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024) Por fim, não vislumbro excesso de astreintes, uma vez que foram cominadas com um teto de R$ 5.000,00 (fl. 6), sendo que o atingimento do valor máximo pode ser evitado pela própria ré, dando cumprimento à ordem judicial. A multa foi fixada com parcimônia, sendo razoável e proporcional à obrigação de fazer imposta, de fácil cumprimento pela requerida, razão pela qual o descumprimento se mostra injustificado, sendo de rigor a aplicação da multa já fixada. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Manifeste-se a exequente acerca do pedido de conversão da obrigação em perdas e danos. Deixo de condenar o impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Intime-se. - ADV: LUCAS DINIZ DORNELAS (OAB 213500/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1066315-13.2025.8.26.0100

ID: 307776330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066315-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GELSON JUNIOR CARNEIRO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066315-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gelson Junior Carneiro Medeiros - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, … Processo 1066315-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gelson Junior Carneiro Medeiros - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser indeferido. Os benefícios da gratuidade de justiça como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. O art. 5º, inc. LXXIV, afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Afirmou, então, que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado; indispensável comprovar a necessidade. O objetivo do citado dispositivo e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). O simples fato de a demanda envolver empréstimo bancário de alta soma de per se deter titularidade já tem o condão de elidir a hipossuficiência econômica, assim como que a parte tem condições de arcar com as custas do processo. No caso concreto, a própria natureza da demanda, os fatos aduzidos e documentos acostados junto com a inicial estão a demonstrar que, em princípio, o requerente tem condições de arcar com custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, observo que é crescente esse tipo de demanda repetitiva e genérica, o que gera preocupação institucional em casos como este. Causa estranheza a ilógica escolha de fórum tão distante da residência do requerente, em mais uma ação típica e estereotipada, da indústria de revisional de contrato bancário, dentre milhares similares, oriundas de outras cidades, mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal da parte e de seu patrono em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme imposto pelo novo Código de Processo Civil, artigo 334, § 8º (além de outros atos a praticar, como depoimento pessoal, colheita de material grafotécnico, etc). Nesse jaez, a parte autora reside em outro Estado e abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor), tudo incompatível com a boa-fé objetiva e a alegada tamanha pobreza. Além disso, constituiu banca particular de advocacia para o patrocínio de seus interesses que, salvo prova em contrário, decerto não atua no caso pro bono. Assim, considerando que a parte autora assumiu empréstimo bancário de alta monta leia-se possui, ainda que inicialmente condições de arcar sem prejuízo de sua subsistência, aliado aos custos módicos da demanda, bem como da escolha de fórum tão distante de sua residência e da contratação de advogado particular, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, providenciando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Por fim, o pedido de antecipação de tutela não merece acolhimento. No caso em tela, em se tratando de tutela antecipada, não vislumbro a presença do risco ao perecimento do direito vindicado tampouco risco ao resultado útil do processo. i) A uma, a narrativa da inicial, primo ictu oculi, carece de abertura do contraditório para apuração dos valores em que o autor apresentou para suscitar a abusividade do contrato, que beiram à aleatoriedade. Com efeito, as taxas impugnadas foram previstas desde o inicio da contratação fls. 30: Em se tratando de relação contratual bancária, é imperativo, portanto, que seja ouvida a parte contrária, razão pela qual o autor deve continuar efetuando o pagamento integral das prestações. Assim é que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, havendo risco de irreversibilidade da decisão. ii) A duas, a capitalização mensal de juros por instituições bancária é possível. Historicamente, o Decreto Lei nº 22.626/33 (Lei de Usura e recepcionada pela Constituição Federal de 1988), em seu artigo 4º, proíbe que se conte juros dos juros e esclarece que esta vedação não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano. Ademais, a partir de 30.03.2000, com a edição da Medida Provisória 1.963-17, a qual foi substituída posteriormente pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, até hoje em vigor, no mesmo sentido, tornou-se admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano no que tange às operações realizadas pelas instituições financeiras. Em suma, as alegações que servem de fundamentação para a concessão in limine das obrigações são versões unilaterais trazidas pelo autor, sem respaldo em indícios convincentes de prova. Diante destas ponderações, não se pode concluir, nesta fase inicial, que tenha havido a alegada onerosidade excessiva. Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, decidiu que se considera expressamente pactuada a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, de modo que as instituições financeiras não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas (vide: REsp 1337595/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 22/08/2012). O entendimento jurisprudencial invocado se encontra consolidado por meio do verbete sumular 93 do colendo Superior Tribunal de Justiça: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. (g.n.). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Auto Pecas Mirpo Ltda x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 310055613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042550-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO PECAS MIRPO LTDA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042550-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Pecas Mirpo Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. AUTOPEÇAS MIRPO LTDA ajuizou ação em face… Processo 1042550-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Pecas Mirpo Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. AUTOPEÇAS MIRPO LTDA ajuizou ação em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL. Argumentou, em resumo, ter solicitado à ré o cancelamento do plano de saúde empresarial em 12/03/2025, quando a requerida impôs a cobrança de duas mensalidades, em virtude do aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Aduziu pela abusividade da cobrança, uma vez que o art. 17 da RN 195 da ANS, que permitia a fidelização nos contratos em comento, foi anulado nos autos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, de aplicabilidade nacional e efeitos ex tunc. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela suspensão da exigibilidade das cobranças posteriores ao cancelamento no valor de R$ 12.912,52 (doze mil novecentos e doze reais e cinquenta e dois centavos). Pleiteou, ao final, a confirmação da liminar e a declaração de inexigibilidade do valor. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 39/41 concedeu a tutela pleiteada. Citada, a ré ofertou contestação às fls. 100/115. Defendeu a legalidade da cobrança do aviso prévio, por estar previsto no contrato. Arguiu a aplicabilidade do art. 17 da RN 195 da ANS. Defendeu que a RN 455 da ANS não impactaria contratos vigentes, com cláusulas de cancelamento. Alegou não haver relação de consumo entre as partes e impugnou a inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência da demanda. Vieram documentos. Réplica às fls. 135/144. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e ambas informaram não ter provas a produzir (fls. 165/166 e 168). É RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória, sendo a controvérsia exclusivamente de direito. O pedido é procedente. Salienta-se, inicialmente, que o contrato de plano de saúde em questão foi firmado em 10/12/2023 (fls. 23/24), aplicando-se, portanto, a legislação vigente aos planos de saúde e o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça Pois bem, é incontroverso que as partes firmaram contrato de plano de saúde empresarial, bem como houve pedido de cancelamento por parte da autora em 12/03/2025 (fls. 31/32). Também é incontroverso que, informada da rescisão, a requerida impôs à autora o pagamento de mais duas mensalidades, a título de aviso prévio (fls. 33). Tal penalidade, contudo, não pode subsistir. Há que se ressaltar a existência de diferenças entre o regime legal dos planos de saúde nas modalidades individual e coletivo, havendo, de certa forma, uma maior preocupação com a regulamentação e proteção dos usuários enquadrados na categoria individual, dada sua notória hipossuficiência frente às seguradoras de saúde. Por outro lado, há uma menor influência normativa na regulamentação dos planos coletivos, uma vez que pactuados entre pessoas jurídicas com forças mais compatíveis, de modo que há mais liberdade aos contratantes para o ajuste das normas contratuais nessas espécies de plano de saúde. Nesse sentido, estabelecia a Resolução Normativa nº 195/2009, em seu artigo 17, parágrafo único, que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Verifica-se, portanto, que a cláusula contratual 116.1 (fls. 111), que consigna as condições de cancelamento imotivado do seguro, impondo a obrigatoriedade de aviso prévio de 60 dias pela parte contratante, possuía amparo no indigitado dispositivo. Contudo, o referido dispositivo foi expressamente anulado pela RN 455/2020, em decorrência de decisão judicial proferida no julgamento da Ação Civil Pública nº0136265-83.2013.4.02.51.01, pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos elaborados pelo PROCON/RJ para Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN195 de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, por conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado. Tem-se, portanto, que, em virtude do quantum determinado na referida ação coletiva e anulação do disposto na RN 195/2009, a conduta da requerida de impor a cobrança do aviso prévio deve ser considerada abusiva, bem como de toda e qualquer mensalidade referente ao período posterior à data do cancelamento. Ressalto que, conforme já assentado pela jurisprudência recente, não há distinção entre consumidor individual e pessoa jurídica contratante do benefício para aplicação do disposto na ACP nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, cujo título executivo judicial possui efeitos erga omnes e ex tunc. Sobre o tema, vale a pena mencionar manifestação recente do E. TJSP: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito Contrato de plano de saúde empresarial Sentença de procedência Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias Cobrança abusiva de multa rescisória Reconhecimento de nulidade do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública com efeitos "erga omnes", beneficiando tanto o consumidor individual quanto a pessoa jurídica instituidora do benefício Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso." (Apelação Cível 1037576-41.2022.8.26.0001; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023) grifo nosso. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar a inexigibilidade de multa por rescisão contratual antecipada. Insurgência da operadora de saúde. Apelada que solicitou o cancelamento após prazo de doze meses. Cumprimento do aviso prévio estabelecido no contrato e quitação das parcelas correspondentes. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS nº 195/09 em ação civil pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Aplicabilidade nacional e produção de efeitos ex tunc. Abusividade da cláusula de fidelidade. Incidência das regras consumeristas. Impossibilidade de cobrança de prêmio complementar ou multa por rescisão antecipada. Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido." (Apelação Cível 1003202-82.2022.8.26.0038; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024) grifo nosso. Destarte, imperiosa a procedência do pedido autoral para afastamento do aviso prévio abusivamente cobrado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, declarar inexigível a cobrança do aviso prévio de 60 (sessenta) dias, no valor de R$ 12.912,52 (doze mil novecentos e doze reais e cinquenta e dois centavos), em virtude do cancelamento do plano de saúde contratado pela autora junto a ré. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: GABRIELA DE SOUZA COUTINHO (OAB 502208/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Processo nº 1085133-13.2025.8.26.0100

ID: 309674508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085133-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FLORÊNCIO DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1085133-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.F.S. - Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Por ora, defiro a tram… Processo 1085133-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.F.S. - Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Por ora, defiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, tendo em vista o teor dos fatos lançados na inicial que estão ligados à intimidade da autora (CPC, art. 189, III, do CPC). 3) Trata-se de ação ajuizada por JULIA FELÍCIO DA SILVA em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, na qual a autora alega, em síntese, ser vítima de ataques cibernéticos organizados por terceiros e propagados por meio da plataforma Youtube administrada pelo réu. Requer a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a (i) remover todos os vídeos e canais ofensivos; (ii) preservar provas; (iii) prestar informações; e (iv) proibir a publicação de novos vídeos ou quaisquer conteúdos que mencionem direta ou indiretamente a autora. DECIDO Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (grifei e destaquei). No presente caso, entendo que a tutela pretendida não comporta deferimento. De início, ressalto que a livre manifestação de pensamento é direito fundamental expressamente assegurado no art. 5º, inciso IV da Constituição Federal, bem como no art. 3º, inciso I do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), estando por ele abrangidos os direitos à liberdade de expressão, à sátira e à crítica. À luz de tais preceitos legais e da interpretação abrangente a eles conferidas pelo C. STF, é certo que a interferência em referidos direitos pelo Poder Judiciário para determinar a remoção de páginas, contas e postagens em redes sociais é medida excepcional, a ser aplicada somente quando inteiramente destinados a atividade ilícita e indevida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela Provisória de Urgência Antecipada - Instagram - Decisão agravada que indeferiu liminar para retirada de publicação que a agravante entende ofensiva à sua reputação e aos direitos de propriedade intelectual - Para concessão da antecipação da tutela não basta a relevância da fundamentação, mas há, ainda, que se demonstrar os requisitos legais e as condições da ação, pois na medida antecipada, conceder-se-á o exercício do próprio direito afirmado pelos autores, ainda que em caráter provisório - A remoção de páginas, contas e perfis é medida excepcional, a ser aplicada somente quando inteiramente destinados a atividade ilícita e indevida, sob pena de violação a direitos constitucionalmente garantidos como de liberdade de expressão e manifestação - A agravante deverá buscar tais providências e a reparação de eventuais danos a partir da identificação do usuário, a ser viabilizado com a entrega do IP pela agravada, no que se esgota a sua obrigação processual, uma vez que, como provedora de serviços de aplicação de conteúdo, não tem dever de exercer controle do teor dos posts, ainda que assista-lhe o direito de inibir violações ao seu Termo de Uso, o que entendeu não ser o caso - O pedido de remoção deve ser direcionado contra o titular e responsável pelo perfil, concedendo-lhe oportunidade ao contraditório, sob pena de violação ao princípio constitucional da livre manifestação do pensamento, no que se inclui o direito de crítica, e de sátira sendo indevido buscar-se a supressão por via transversa, o que deve ocorrer somente na hipótese de impossibilidade de identificação do usuário, por cuidar-se de perfil falso - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059199-16.2023.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023) Na hipótese dos autos, não vislumbro a probabilidade do direito da autora ou a excepcionalidade apta a justificar a remoção integral das contas e perfis indicados na inicial. Afinal, existem apenas as afirmações unilaterais da autora e, ao menos em sede de cognição sumária, não identifico a destinação total das contas para atividade ilícita e indevida. Os canais realizam críticas gerais e abordam outros tipos de conteúdo, realizando também sátiras que, nesta seara decisória, de cunho eminentemente superficial, não extrapolam os limites constitucionais da livre manifestação do pensamento. Note-se que não há nos autos uma lista completa e individualizada com os vídeos que a autora reputa abusivos. Na inicial, a requerente se limita a dizer que "em alguns vídeos" o conteúdo é ilegal e ofensivo, mas não os especifica (fls. 10/11). A remoção integral e genérica tem potencial de caracterizar censura, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Por tais razões, também reputo inviável "proibir a publicação de novos vídeos ou quaisquer conteúdos que mencionem direta ou indiretamente a autora", eis que configura censura prévia. Também não vislumbro perigo de dano, tendo em vista que, apesar da narrativa apresentada na inicial, a autora continua a publicar vídeos em redes sociais e a se expor como figura pública. Além disso, segundo a requerente, a "campanha coordenada e sistemática de ataques" começou em 2023 (fl. 3), motivo pelo qual não vislumbro a urgência alegada. E ainda, é de se destacar que, caso verificada a irregularidade da conduta praticada pela ré, os prejuízos decorrentes deverão ser por ela indenizados, inexistindo, pois, risco de dano irreparável. No mais, com relação à preservação das provas, não vislumbro utilidade prática no pedido. Na inicial, a autora informa que já possui um "dossiê" com gravações dos vídeos originais e demais capturas de tela que, por ora, reputo suficientes (fls. 24/25). Quanto á necessidade de prestar informações, entendo prudente aguardar o início da instrução probatória para verificar a necessidade da medida. Até mesmo porque o pedido da autora é generalista e inclui, até mesmo, o acesso ao histórico de monetização de diversos canais de terceiros sem a indicação da finalidade específica. Diante disso, reputo imprescindível a abertura do contraditório para o exercício da ampla defesa por parte da ré e INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. 4) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RICARDO FLORÊNCIO DA COSTA (OAB 57268/DF)

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Processo nº 1079701-13.2025.8.26.0100

ID: 296361980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079701-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARIANA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079701-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Alexandre Augusto Rodrigues - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a comprovação da… Processo 1079701-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Alexandre Augusto Rodrigues - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora (fls. 32/38). Anote-se. 2. Trata-se de ação ajuizada por Alexandre Augusto Rodrigues, em face de Bradesco Saúde S.A., alegando que mantém plano de assistência médica hospitalar administrado pela ré (Saúde Top Nacional- carteira nº 890 429 600035 007) Afirma que, tendo sido o diagnosticado com Linfoma não Hodgkin Difuso de Grandes células B, rico em células T, constituindo enfermidade grave, de evolução progressiva e agressiva, a exigir o devido tratamento. Assim, valendo-se da condição de usuário do plano de saúde contratado, foi assistido por equipe médica, que prescreveu o medicamento Polatuzumabe associado a Rituximabe, Genlibbs e Eloxatin, efetuado o primeiro ciclo da administração com dosagem de 163 mg, diante da agressividade da doença, sob regime de internação, em 20/05/2025, havendo previsão para o segundo ciclo em 18/06/2025, com administração obrigatoriamente em ambiente hospitalar, observado igualmente o regime ambulatorial/hospital-dia, de forma a evitar maior risco à saúde fragilizada do paciente, dada a baixa imunidade decorrente da doença. Todavia, afirma que houve recusa indevida da requerida, ao argumento que o tratamento com Polatuzumabe prescrito não atenderia a diretriz de utilização do rol da ANS, insistindo quanto à liberação desse o medicamento apenas em associação com Bendamustina e Rituximabe, sendo o primeiro destes altamente contraindicado anteriormente à terapia celular (CAR-T Cell), que o paciente poderá necessitar. Dessa forma, a administradora do plano estaria furtando-se quanto ao cumprimento de suas obrigações, conforme disposições do Código de Defesa do Consumidor e resoluções da ANS. Nesses termos, restou abusiva a ausência de providência em relação à cobertura e custeio do tratamento pretendido, configurado risco de danos à sua saúde, diante da possibilidade de deterioração da condição clínica. Assim, pretende a concessão de tutela de urgência determinando à requerida para que providencie a autorização com vistas a custear a administração do medicamento descrito, sob pena de multa diária. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbro presentes os requisitos no caso em questão. Em um juízo de cognição sumária, reputo preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como da urgência, suficiente para a análise da liminar pretendida, ante o relatório médico apresentado (fls. 40/41). Outrossim, mostra-se abusiva a negativa pelo plano de saúde, uma vez sequer observada análise específica dos procedimentos requeridos ao paciente, considerando as indicações prescritas no encaminhamento indicado pelo médico que o atendeu.Sobre o tema, dispõe a súmula 102, deste E. TJSP, respectivamente: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Deste modo, tem-se que é dever da operadora de plano de saúde prover e custear o tratamento indicado ao paciente da forma que foi prescrito, ao menos até que se conclua a dilação probatória. Ressalte-se que eventual dano causado à requerida limita-se a sua esfera patrimonial, sendo cabível sua total reversão. Assim sendo, de rigor que prevaleça a proteção ao bem da vida. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: "Agravo de instrumento. Seguro saúde. Linfoma não Hodgkin. Negativa de cobertura do medicamento Polatuzumabe. Registro na ANVISA que foi cancelado por razões comerciais, e não de saúde. Tema 990 do STJ que não se aplica ao caso. Precedentes. Cobertura devida. Urgência evidente. Risco de morte. Decisão revista. Recurso provido"(Agravo de Instrumento 2239941-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). Posto isto, concedo a tutela antecipada de urgência e o faço para determinar que a requerida autorize e custeie, em cinco dias, a realização do tratamento com base no medicamento Polatuzumabe com dosagem de 163 mg, associado a Rituximabe, Genlibbs e Eloxatin, garantindo a realização do ciclo de administração previsto para 18/06/2025, em ambiente hospitalar, observado o regime ambulatorial/hospital-dia, de forma a evitar maior risco à saúde fragilizada do paciente, dada a baixa imunidade decorrente da doença, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitado inicialmente a R$ 50.000,00. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deve ser protocolizado pela parte autora junto à requerida, e comprovado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da tutela pleiteada. No mais, observo que no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito em 15 (quinze) dias úteis. A citação ora determinada deve ser efetiva por meio de portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020) para a requerida devidamente cadastrada. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CLARIANA ALVES (OAB 237303/SP)

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Vilhena Silva Advogados x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 290936116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026184-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VILHENA SILVA ADVOGADOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISA CUNHA PIMENTA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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Processo 0026184-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1103511-32.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Vilhena Silva Advogados - Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Vistos. Tra… Processo 0026184-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1103511-32.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Vilhena Silva Advogados - Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: MELISA CUNHA PIMENTA (OAB 182210/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Daniely Ribeiro Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323308813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032365-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELY RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1032365-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniely Ribeiro da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuiz… Processo 1032365-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniely Ribeiro da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Daniely Ribeiro da Silva contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., objetivando sua condenação à obrigação de fazer consistente na recuperação da sua conta em rede social e ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alegou que seria titular de uma conta nesta plataforma administrada pela ré, que esta teria sido invadida e subtraída por terceiros e que a ré não teria procedido à devida recuperação. Vieram documentos. Decisão deferiu o pedido de tutela de urgência (fls. 50/51). A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 78/94). No mérito, alegou que a autora deveria especificar a quantidade de underlines existentes no nome de seu usuário. Sustentou que não teria havido falha no fornecimento dos seus serviços e pugnou pela improcedência do pedido deduzido na inicial. Sobreveio réplica (fls. 97/98). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. De saída, é imperioso ressaltar que conforme o artigo 18, incisos II, III e IV, da Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPDP, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador o seu acesso, a correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados e o bloqueio daqueles tratados em desconformidade com o disposto em lei, a qualquer momento e mediante requisição. Ademais, os § 3º e § 4º do citado artigo são claros ao estabelecer que os direitos ali previstos devem ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento e, em caso de impossibilidade de adoção imediata de providência, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. Assim, denota-se que é direito da parte autora ter acesso aos dados atrelados à sua conta pessoal, bem como à correção e bloqueio daqueles que foram alterados sem o seu consentimento, competindo à requerida as providências necessárias para satisfação do seu direito, ou, na impossibilidade, a adoção de medidas ou a apresentação de justificativas para o impedimento. Nesse contexto, é fato incontroverso nos autos que a conta da parte autora foi invadida e que esta notificou extrajudicialmente a requerida acerca do ocorrido para requerer a efetiva recuperação de sua conta e dos seus dados cadastrais, mas que esta quedou-se inerte. Como se não bastasse, a parte autora comprovou nos autos que relatou por diversas vezes pelo sistema interno da requerida o problema ora em voga, mas também não obteve sucesso. Ressalta-se que, ainda que o artigo 50 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais permita que os controladores e operadores de dados possam formular suas próprias regras de boas práticas e governança, as quais "estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais", tais regras devem estar em consonância com o disposto na lei. Com isso, na hipótese dos autos, em que houve a invasão da conta pessoal da parte autora por furto de senha ou acesso indevido ao seu e-mail cadastrado, ainda que existam procedimentos próprios para a recuperação da conta conforme os Termos de Uso disponíveis na Central de Ajuda disponibilizada, é dever da parte ré proporcionar os meios para o acesso a tais procedimentos e provar minimamente nos autos o envio do e-mail de recuperação de senha, sendo inviável a atribuição à parte autora do encargo de demonstrar que não recebeu tal comunicação e não teve a sua conta restabelecida, porquanto fatos negativos. Destarte, comprovado o direito da parte autora ao acesso, correção e bloqueio dos dados alterados indevidamente de sua conta, imperiosa a confirmação da tutela de urgência deferida para que, além do bloqueio de acesso do seu perfil por terceiros, sejam-lhe franqueadas as instruções necessárias para a recuperação de sua conta pessoal, mediante a informação exata da quantidade de underlines existentes no nome de seu usuário, conforme deduzido pela requerida. No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a mesma sorte não assiste à autora. No caso em tela, a partir da narrativa trazida na própria petição inicial, não se vislumbra um dos pressupostos da responsabilização civil em questão, qual seja, o dano moral. De fato, os danos morais consistem nas graves lesões a direitos da personalidade e não há, nos autos, prova cabal acerca da sua ocorrência. A situação enfrentada, por mais que incômoda e estressante, não acarreta, por si só, danos morais. Inegável o cansaço ocasionado pelas tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia. Não constitui, porém, dissabor que extrapole de maneira nítida a normalidade do cotidiano. Note-se que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a reparação por danos morais, tendo em vista que imprescindível, para tanto, efetiva violação aos direitos que emanam da dignidade da pessoa. Portanto, resta improcedente o pleito de indenização por danos morais, uma vez que se conclui pela inocorrência do dano. Destaque-se que este é o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: "1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável. Precedentes. (AgInt no REsp 1713597/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 14/05/2018)". "Os danos morais alegadamente suportados pela Autora, da forma como descritos, constituem, em verdade, meros transtornos e dissabores, que em muito se afastam da efetiva violação a qualquer direito da personalidade, revelando-se insuficientes à configuração do dano moral. (...) Não é qualquer suscetibilidade ou melindre que pode ensejar indenização por dano moral, sob pena de se desvirtuar o instituto, criando fonte de enriquecimento injusto (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.493 - SE (2018/0113429-9), Ministro SÉRGIO KUKINA, 18/05/2018)". "4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de estabelecer que aborrecimentos comuns do dia a dia, meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp 863.644/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016). Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente na promoção do acesso da parte autora à sua conta descrita na petição inicial, com a restituição dos dados indevidamente alterados pelos invasores, mediante a informação nos autos da quantidade exata de underlines que o nome de usuário possui. Com efeito, CONFIRMO a tutela de urgência deferida. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes no montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. PRI. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Nathalia Cristina Soares Alves x Unimed Nacional - Cooperativa Central e outros

ID: 325801531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040707-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CRISTINA SOARES ALVES

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED POçOS DE CALDAS SOCIEDADE COOEPRATIVA DE TRABALHO E SERVIçOS MéDICOS

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA

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ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

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Processo 1040707-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Nathalia Cristina Soares Alves - Unimed Poços de Caldas Sociedade Cooeprativa de Trabalho e Serviços Médicos -… Processo 1040707-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Nathalia Cristina Soares Alves - Unimed Poços de Caldas Sociedade Cooeprativa de Trabalho e Serviços Médicos - - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. 1. Fls. 846/850: Conforme já decidido às fls. 807/809, a presente demanda tem por objeto o custeio das despesas referentes ao parto e imediata cirurgia cardiológica da recém-nascida no Hospital Beneficência Portuguesa em São Paulo SP. Ocorre que, após o nascimento, a criança não necessitou da cirurgia e obteve alta hospitalar, motivo pelo qual houve parcial perda de objeto. A autora pediu a extensão da tutela provisória para nova transferência da criança ao mencionado hospital, uma vez que necessitava de avaliação multidisciplinar, o que foi negado, uma vez que a parte contrária não concordou com a alteração do pedido (fls. 841). Inclusive, a autora já ajuizou nova demanda, com a criança no polo ativo, que tem por objeto o novo tratamento de que a menor necessita, sendo ele multidisciplinar, incluindo a cirurgia cardiológica que era objeto deste feito (e, neste caso, seria realizada na primeira internação, logo após o parto, tendo sido desnecessária) vide fls. 1550, 1555, 1570 e 1581/1582. Naquele feito, que tramita na Justiça de Minas Gerais, a tutela provisória já foi deferida (fls. 839/840) e encontra-se em fase de réplica (fls. 1543/1544). Logo, ante a perda parcial do objeto neste feito, desnecessária a inclusão da criança no polo ativo e a intervenção do Ministério Público, o que fica indeferido. 2. A petição inicial não é inepta, pois preenche todos os requisitos do artigo 319 do CPC, e da narração dos fatos (causa de pedir) decorre logicamente o pedido. A questão referente ao pedido de indenização por danos materiais diz respeito ao mérito. 3. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Unimed Nacional Cooperativa Central, uma vez que esta integra a rede de cooperativas do Sistema Unimed, possuindo responsabilidade solidária perante o consumidor. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA EM UTI. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. DEVER DE COBERTURA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada em face de Unimed Nacional Cooperativa Central, objetivando a cobertura do procedimento médico de instalação de Bomba Centrimag e demais atos médicos correlatos (instalação e manutenção de assistência mecânica circulatória), diante de quadro clínico grave (insuficiência cardíaca congestiva, classe IV, com internação em UTI e prioridade em fila de transplante cardíaco). A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a requerida à cobertura do procedimento. Apelações interpostas por Unimed Nacional e Unimed de Três Pontas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial; (ii) estabelecer se há ilegitimidade passiva das rés em razão da ausência de vínculo direto com o consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teoria da aparência, aplicável nas relações de consumo, impõe às cooperativas do grupo Unimed a responsabilidade solidária por serviços prestados por qualquer cooperativa do sistema, dada a identidade de marca e a cobertura nacional anunciada. O consumidor não pode ser responsabilizado por distinções internas entre as cooperativas. 4. A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ), sendo vedado transferir ao usuário os ônus decorrentes da organização interna do grupo econômico, cuja divisão não pode restringir o acesso aos serviços contratados. 5. Nas relações de consumo, é inaplicável a denunciação à lide e irrelevante a distinção entre cooperativas singulares do Sistema Unimed, ante a referida aplicação da teoria da aparência e da responsabilidade solidária. 6. A alegação de que o procedimento não está no rol de cobertura obrigatória da ANS não foi deduzida na contestação, configurando inovação recursal, vedada nos termos dos arts. 336 e 342 do CPC e da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, I, III e VIII, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º; CPC, art. 370; Lei 9.656/1998, arts. 10, § 13, e 35-C; Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.823.624/PA, rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 12.05.2025, DJEN 16.05.2025; STJ, REsp 1.665.698/CE, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; Súmula 608 do STJ(TJSP; Apelação Cível 1121700-77.2024.8.26.0100; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025). Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Controvérsia envolvendo a manutenção da cobertura integral do plano de saúde em razão da suspensão indevida do atendimento - Procedência do pedido - Apelo da corré UNIMED CAMPINAS - Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva - Precedentes do C. STJ sobre o tema - Mérito - Apelante que integra a rede de cooperativas do Sistema Unimed, possuindo responsabilidade solidária - Confirmação da sentença, com a majoração dos honorários de sucumbência do patrono da parte autora (art. 85, §11, do CPC) - Não provimento(TJSP; Apelação Cível 1001146-85.2024.8.26.0659; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025). Logo, não há que se falar em falta de interesse de agir da autora, como alegado às fls. 594/595. 4. Rejeito a impugnação à justiça gratuita, uma vez que a ré não comprovou, conforme ônus que lhe cabia, que a autora tem condições de arcar com as custas e despesas do processo. Por outro lado, os documentos de fls. 146/148 e 152/156 demonstram a hipossuficiência financeira, motivo pelo qual a benesse deve ser mantida. 5. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: 1) a abusividade da negativa de cobertura do parto da autora no Hospital Beneficência Portuguesa; 2) a existência de hospital credenciado à Unimed Poços de Caldas apto à realização do parto e da cirurgia cardiológica no recém-nascido, conforme inicialmente prescrito; 3) a configuração de danos morais. Tratando-se de relação de consumo, e sendo a parte autora hipossuficiente, o ônus da prova é da parte ré (art. 6º, VIII, do CDC). Para a comprovação do ponto nº 2, defiro a expedição de ofício ao Hospital Unimed Ribeirão Preto (hospital indicado pela ré para a realização do parto e cirurgia na ocasião), para que apresente exclusivamente as seguintes informações: 1) o hospital possui estrutura (inclusive ECMO) e médico especialista em cardiologia pediátrica e cirurgia cardíaca infantil, para a realização dos procedimentos indicados nos relatórios médicos de fls. 75/79? Especificar o médico especialista; 2) o hospital possui obstetra que realize parto agendado pela Unimed (e não apenas pelo plantão)? Especificar o profissional. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício a ser entregue pela Unimed Poços de Caldas, juntamente com os relatórios médicos de fls. 75/79, comprovando-se nos autos em cinco dias. Respostas deverão ser enviadas ao e-mail constante no cabeçalho desta decisão. Após, aguarde-se resposta por 30 dias. Posteriormente, será analisada a necessidade de produção de outras provas. Int. - ADV: ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA (OAB 16290O/MT)

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Processo nº 4000953-13.2025.8.26.0100

ID: 331514456

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4000953-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

51.845.205 MAURICIO FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Procedimento Comum Cível Nº 4000953-13.2025.8.26.0100/SP AUTOR : 51.845.205 MAURICIO FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: J… Procedimento Comum Cível Nº 4000953-13.2025.8.26.0100/SP AUTOR : 51.845.205 MAURICIO FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Juízo Titular I - 38ª Vara Cível - Foro Central Cível 1) A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva (autos n. 0136265-83.2013.4.02.5101), foi reconhecida a ilegalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195 da ANS, nos seguintes termos: “ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde'. A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não penas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos”. A decisão proferida produz efeitos em âmbito nacional, sendo portanto extensível ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481): Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. A competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). Não bastasse, e exatamente em cumprimento da decisão acima, a ANS acabou revogando o § único do artigo 17 da RN 195, pela RN 455 da mesma agência reguladora. Assim, descabida a imposição do prazo de carência para fins de rescisão do contrato, que deve se dar com a inequívoca comunicação pelo beneficiário de que não mais se interessa pela continuidade do contrato. Por estas razões, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré se abstenha de cobrar qualquer valor referente a período posterior à comunicação enviada pela autora solicitando o cancelamento do contrato (4/07/2025), bem como de proceder qualquer ato restritivo de crédito em razão de tais valores. Havendo negativação em razão de tais valores, fica estipulada multa de R$ 5.000,00 pelo ato. Servirá a cópia desta como ofício, a ser encaminhado à ré pela autora ou alguém a seu rogo. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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