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Posto De Combustíveis Mierzva Ltda x Adiq Instituicao De Pagamento S.A. e outros

ID: 307775320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049881-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POSTO DE COMBUSTíVEIS MIERZVA LTDA

Polo Passivo:

ADIQ INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. I9PAY SOLUçõES EM PAGAMENTOS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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DANILO PALINKAS ANZELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049881-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Posto de Combustíveis Mierzva Ltda - Adiq Instituicao de Pagamento S.a. - - I9pay Soluções Em Pagamentos e Serviç… Processo 1049881-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Posto de Combustíveis Mierzva Ltda - Adiq Instituicao de Pagamento S.a. - - I9pay Soluções Em Pagamentos e Serviços Ltda - Vistos. Fls.2753/2754: Compulsando os autos observo que foi deferido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto (fls. 2315/2319): "Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A contra a r. decisão a fls. 2.244 da origem, que, em ação de cobrança movida por POSTO DE COMBUSTIVEIS MIERZVA LTDA, deferiu a realização de arresto cautelar via SISBAUD no valor de R$ 176.560,76. Irresignada, recorre a corré aduzindo, em síntese, que: (A) Segundo a Agravada, em 29.08.24 foi surpreendida 'pela falta de recebimento em suas contas bancárias, das vendas que realizaram no CARTÃO DE CRÉDITO referente as vendas realizadas na data de 30/07/2024 (30 dias antes), bem como com a ausência de recebimento das vendas realizadas no CARTÃO DE DÉBITO do dia imediatamente anterior, dia 28/08/2024'; (B) Ao buscar informações sobre o ocorrido, tomou conhecimento do bloqueio das contas bancárias da I9Pay, efetivado no dia 29.08.24, por força de decisão proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Criminal Federal de Campinas/SP (Juízo Criminal) em 28.08.24, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 5005763-50.2024.4.03.6105 (Ação Criminal), sob o fundamento de que a I9Pay estaria envolvida em atividades criminosas, atuando em favor de uma facção criminosa; (C) Assim, alega que parte dos valores bloqueados não pertence à I9Pay, mas sim às Agravada, uma vez que seria oriundo de vendas realizadas utilizando maquinas operadas pela I9Pay. Segundo a Agravada, o valor que faria jus receber totalizaria R$ 176.560,76; (D) Nesse cenário, alternativa lhe teria restado senão o ajuizamento da ação originária, uma vez que, também segundo as Agravada, a ADIQ não teria realizado a transferência dos valores; (E) Nos autos de origem a Agravada requereu, em sede de tutela de urgência, a 'penhora online via Sisbajud de R$ 176.560,76 nas contas e ativos financeiros da ADIQ. Subsidiariamente, pugnou que a medida incidisse na conta corrente da segunda requerida I9PAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA junto ao Banco Santander, onde a mesma possui depositado em seu nome R$ 4.086.997,33'; (F) Ato contínuo, sobreveio a r. decisão agravada (fls. 2.244), por meio da qual o MM. Juízo a quo deferiu a tutela de urgência requerida pela Agravada, determinando o bloqueio de R$ 176.560,76, via SISBAJUD, nas contas e ativos financeiros da ADIQ; (G) ADIQ é uma Credenciadora, autorizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e licenciada pelas bandeiras com o objetivo de simplificar o mercado de pagamentos, criando soluções customizadas para clientes; (H) Na qualidade de Credenciadora, a ADIQ presta serviços de pagamento por meio eletrônico, mediante arranjos de pagamento, que integram o Sistema de Pagamentos Brasileiro, atuando nos recebimentos e pagamentos junto à rede de Estabelecimentos Comerciais credenciados (I) Por sua vez, a I9Pay se trata de uma Subcredenciadora, que, em apertada síntese, atua no credenciamento de Estabelecimentos Comerciais para a aceitação de instrumentos de pagamentos, realizando a captura das transações e a posterior liquidação dos pagamentos aos Estabelecimentos Comerciais credenciados; (J) para operar nos chamados meios de pagamento e, dessa forma, desenvolver suas atividades, a Subcredenciadora precisa fazer parte de um arranjo de pagamentos, normalmente instituído pelas bandeiras2 e que pode ser entendido como um ambiente em que determinadas empresas se juntam para desenvolver suas atividades conjuntamente, com regras baseadas na legislação e em regulamentos do BACEN; (K) os Estabelecimentos Comerciais, que no caso dos autos é a Agravada, consistem, em síntese, em pessoas físicas ou jurídicas, fornecedoras de bens e/ou serviços, credenciadas pela Subcredenciadora ao sistema eletrônico facilitador de pagamentos da Credenciadora; (L) a ADIQ é uma Credenciadora, que atua no segmento de adquirência, cuja atividade se refere a captura de informações por meio de equipamento chamado de POS (point of sale), igualmente conhecido como maquininha de cartão, fornecida aos estabelecimentos comerciais habilitados pela Subcredenciadora; (M) a Credenciadora, por se enquadrar como Instituição de Pagamento, necessita de autorização do BACEN para operar, submetendo-se à sua supervisão e regulamentação; (N) Já as Subcredenciadoras, por seu turno, não necessitam de autorização do BACEN para exercerem suas atividades e tampouco são supervisionadas por ele, em que pese componham o arranjo de pagamentos e possuam contrato com a bandeira e com a Credenciadora participantes do sistema de meios de pagamentos até a conclusão da transação. Tratam-se de instituições que possuem contratos com uma ou mais Credenciadora e com as bandeiras, com suas operações consistindo na habilitação dos Estabelecimentos Comerciais e disponibilização de 'maquininhas de cartão'; (O) a ADIQ figura como instituição de pagamento, autorizada e supervisionada pelo BACEN, atuando como Credenciadora de determinadas transações na operação da Subcredenciadora I9Pay, realizadas nas maquininhas desta, disponibilizadas aos Estabelecimentos Comerciais; (P) Quando da assinatura do contrato entre Subcredenciadora (I9Pay) e um Estabelecimento Comercial (Agravante), são estipulados os termos gerais dessa relação, dentre estes o prazo para liquidação das transações referente às compras com cartão, que, frise-se, é definido exclusivamente entre estes dois, já que a ADIQ não possui relação direta com o Estabelecimento Comercial; (Q) A Polícia Federal deflagrou a Operação Concierge, cujo principal objetivo era desarticular uma suposta organização criminosa inserida no contexto de arranjos de pagamentos via cartão; (R) Após intenso trabalho investigativo, incluindo inúmeros pedidos de prisão preventiva, em 28.08.24 o Juízo Criminal determinou o bloqueio de todas as contas bancárias da I9Pay, que era investigada na qualidade de instituição Subcredenciadora. Ocorre que, como dentre as contas bloqueadas, estavam àquelas mantidas junto ao Banco BS2, destinadas à liquidação das transações do arranjo de pagamento, a medida acabou por afetar indistintamente mais de 2.000 Estabelecimentos Comerciais; (S) Nesse contexto, a ADIQ instaurou incidente de restituição de coisas apreendidas (processo nº 5008755-81.2024.4.03.6105), no qual em síntese, requereu a (i) liberação dos valores bloqueados, acostando, para tanto, uma lista de credores elaborada com base no arquivo de liquidação disponibilizado pela I9Pay na manhã do dia 29.08.24, que se referia às transações ocorridas em 28.08.24 e foi encaminhado antes do bloqueio; (T) Requereu-se, ainda, (ii) que a I9Pay fosse intimada para apresentar o arquivo de liquidação referente aos valores transacionados em 29.08.24. Contudo, o pedido restou prejudicado, em razão da alegada impossibilidade de cumprimento da medida pela I9Pay; (U) Ainda no que se refere aos valores transacionados em 29.08.24, em que pese a ADIQ tivesse a relação dos Estabelecimentos Comerciais que possuíam valores a receber, a Agravante, na qualidade de Credenciadora, não tinha a capacidade de apurar a quantia efetivamente devida para cada Estabelecimento, uma vez que, como já exposto, não participava das contratações destes com a I9Pay e desconhecia os termos avençados entre os Estabelecimentos Comerciais e a Subcredenciadora I9Pay; (V) Com efeito, a ADIQ recebia diariamente da I9Pay um arquivo de liquidação, no qual era indicado o valor que deveria ser pago para cada Estabelecimento naquele dia. Esse arquivo era remetido pela ADIQ à Instituição Financeira Liquidante (Banco BS2), que utilizava os recursos creditados pela ADIQ e o eventual saldo existente na conta da I9Pay para pagar os Estabelecimentos Comercial indicados; (W) Porém, como o último desses arquivos foi enviado antes do bloqueio dos recursos da I9Pay, a ADIQ não detinha informações acerca do valor individualizado que cada Estabelecimento Comercial deveria receber após essa data, de modo que, dos R$ 44,6 milhões bloqueados pelo Juízo Criminal, apenas R$ 16,6 milhões tinham destinatários conhecidos e discriminados no arquivo de liquidação disponibilizado pela I9Pay; (X) Diante disso, o Juízo Criminal determinou o parcial desbloqueio (no importe de R$ 16,6 milhões) do montante total bloqueado (R$ 44.6 milhões), com a transferência dos valores desbloqueados aos seus respectivos credores, nos termos da relação apresentada pela ADIQ. Ademais, a I9Pay foi intimada a fornecer os arquivos de liquidação posteriores à data de 29.08.24, por meio dos quais os Estabelecimentos Comerciais que ainda tinham valores pendentes de liquidação poderiam ser identificados; (Y) No entanto, a I9Pay alegou impossibilidade de cumprir a determinação judicial, sob o fundamento de que suas atividades teriam sido suspensas de forma abrupta, tendo inclusive os equipamentos eletrônicos utilizados para confecção do relatório sido apreendidos pela PF; (Z) Diante desse imbróglio, a ADIQ esclareceu ao Juízo Criminal que, no que tange ao saldo remanescente da conta da I9Pay, seria impossível apurar quem seriam os titulares dos valores e, menos ainda, o efetivo valor que cada Estabelecimento Comercial credor deveria receber. Isso porque, conforme já apontado e reiterado pela ADIQ naquela oportunidade, como a ora Agravante não firmou contrato com os Estabelecimentos Comerciais, desconhecia as taxas referentes de remuneração da I9Pay e o tipo de contratação estipulada entre a ela e os Estabelecimentos Comerciais, o que tornava tal apuração impossível; (AA) Com efeito, o Juízo Criminal autorizou a liquidação dos valores transacionados em 28.08.24, conforme o arquivo de liquidação disponibilizado pela I9Pay, com a transferência destes recursos para os Estabelecimentos Comerciais efetivada em 10.09.24; (AB) Ato contínuo, foi proferida a decisão já mencionada acima, por meio da qual determinou-se a transferência dos valores brutos para os Estabelecimentos Credores, visto que a I9Pay não disponibilizou os arquivos de liquidação referentes às transações do dia 29.08.2024. Na mesma decisão, consignou-se, ainda, que qualquer pedido superveniente de liberação de valores deveria ser apresentado perante a Justiça Comum; (AC) em decorrência das medidas cautelares impostas pelo Juízo Criminal, a operação da I9Pay junto à ADIQ foi bloqueada. Consequentemente, após a mencionada data não foram realizadas novas transações pelos Estabelecimentos Comerciais vinculadas a este arranjo de pagamento; (AD) considerando o integral cumprimento das obrigações impostas à ADIQ naqueles autos e as inúmeras manifestações apresentadas por Estabelecimentos Comerciais, o Juízo Criminal, reconhecendo a inexistência de lastro (doc. 07), determinou que o saldo remanescente fosse integralmente depositado em uma conta judicial vinculada à Ação Criminal, medida essa que foi cumprida pelo Banco BS2 em 12.11.24; (AE) A partir de então, simplesmente inexiste qualquer saldo nas contas bancária de titularidade da I9Pay, mantidas junto ao BS2; (AF) Nesse cenário, impõe-se ao julgador um elevadíssimo dever de cautela, que deverá ser ainda maior do que àquele que já se espera na apreciação de todo e qualquer pedido de tutela de urgência; (AG) Não por outro motivo, ao analisar caso análogo também envolvendo a ADIQ, o bloqueio das constas e atividades da I9Pay por determinação do Juízo Criminal e a suposta ausência de repasse de valores referentes a transações ocorridas no mesmo período ora em discussão o e. TJSP manteve o indeferimento de pedido análogo ao da Agravada, ressaltando, dentre outros motivos, a necessária instauração do contraditório; (AH) Sem prejuízo da oportuna apresentação de contestação pela ADIQ, os esclarecimentos prestados nessas razões recursais são mais do que suficientes para que se constate que a Agravada não se desincumbiu do ônus de comprovar a probabilidade do seu direito. Pelo contrário, a improbabilidade do direito é evidente; (AI) Tampouco restou demonstrado o iminente risco de danos graves que pairava sobre a Agravada, e, menos ainda, de que forma deferimento da tutela de urgência serviria para afastá-lo. Pelo contrário, o arresto cautelar deferido pela r. decisão agravada impõe à Agravante o fundado risco de sofrer prejuízo irreversíveis; (AJ) Com a devida vênia, o equívoco incorrido pela r. decisão agravada é facilmente constatado pelo que se expôs acima, que dá conta de que o Juízo Criminal deferiu o levantamento dos valores devidos aos Estabelecimentos Comerciais credores da I9Pay que não possuíam ligação com as supostas atividades criminosas investigadas, impondo à ADIQ a obrigação de liquidar os valores provenientes de transações realizadas no âmbito do arranjo financeiro em questão, realizadas até a data do bloqueio das atividades da I9Pay, o que, como visto, foi devidamente cumprido pela Agravante; (AK) a Agravante não é alvo de investigação criminal, a investigada na Operação Concierge é a empresa Subcredenciadora I9Pay, a qual possuía contratos diretos com os Estabelecimento Comerciais, que não se confundem com as atividades da Credenciadora ADIQ, o que demonstra que o r. Juízo fundamentou sua decisão em premissas manifestamente equivocas; (AL) destaca-se que, nos autos do processo nº 1009973- 37.2025.8.26.0114, o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP indeferiu pedido análogo ao das Agravadas (doc. 08), formulado com base nos mesmos documentos e alegações que instruem a ação originária, justamente em razão da impossibilidade de se constatar a probabilidade do direito do Requerente em sede de cognição sumária, em especial em razão da inegável complexidade da matéria; (AM) aquele MM. Juízo, de forma irretocável, também consignou que a ADIQ deu cumprimento à sua obrigação de transferir valores sobre os quais não pairavam dúvidas, pelo que, se os valores em questão de fato não foram transferidos, seria prudente aguardar o contraditório; (AN) no caso dos autos é facilmente constatável que a apuração do valor do suposto crédito da Agravada demanda dilação probatória. Neste ponto, destaca-se que, embora o bloqueio das atividades da I9Pay tenha ocorrido em 29.08.24, nos documentos trazidos pelas Agravadas para justificar o valor apontado como devido constam transações realizadas posteriormente à referida data; (AO) é possível afirmar, com segurança, que ainda que pedidos análogos ao presente tenham sido pontualmente deferidos em 1ª instância com a devida vênia, sempre de forma açodada e sem permitir que às Requeridas exerçam o contraditório, exatamente como ocorreu na r. decisão agravada , em nenhum caso levado a este e. TJSP o deferimento da medida foi mantido; (AP) a alegação de que 'não seria crível' aguardar a tutela jurisdicional beira o absurdo e sequer merece resposta, valendo pontuar apenas que uma alegada urgência no recebimento de valores não se presta, por si só, para comprovar qualquer periculum in mora. Pelo contrário, o tempo transcorrido entre o bloqueio das atividades da I9Pay e a busca das Agravadas pela tutela jurisdicional do seu suposto direito, por si só, afasta qualquer alegação de urgência da medida; (AQ) a frágil e não comprovada alegação de que 'os valores não repassados correspondem há mais de 70% do capital de giro para as empresas adquirirem combustíveis e demais produtos, pagarem suas folhas de funcionários, honrarem com suas obrigações' é facilmente rechaçada, na medida em que, além de todo o já exposto acima, os documentos trazidos aos autos pelas próprias Agravadas dão conta de que os valores perseguidos nestes se referem a vendas realizadas posteriormente ao bloqueio determinado pelo Juízo Criminal, ou seja, quando as atividades da I9Pay já se encontrava suspensa e, consequentemente, os Estabelecimentos Comerciais não mais poderiam realizar transações no âmbito do arranjo financeiro em questão; (AR) caso a Agravada de fato estivessem sem receber grande porcentagem do seu faturamento, não teria condições de exercer suas atividades. Aliás, nenhuma empresa por mais saudável que fosse continuaria funcionando sem receber nada por esse período; (AS) o fato de que a ADIQ possui plenas condições de adimplir uma eventual condenação que venha a lhe ser imposta. E ao contrário do que afirmam as Agravadas, mais uma vez sem qualquer mínima comprovação, e do que restou consignado na r. decisão agravada, igualmente sem qualquer mínima justificativa, inexiste qualquer indício de que a ADIQ estaria dilapidando ou ocultando o seu patrimônio; (AT) o arresto do valor apontado pela Agravada como devido sem qualquer comprovação, poderá afetar as atividades da ADIQ. Afinal, considerando a sua atuação como Credenciadora, é natural que nas suas contas bancárias haja uma elevada e transitória movimentação de valores que, contudo, não lhe pertencem; (AU) além de prejuízos à própria Agravante, o indevido arresto cautelar deferido pelo MM. Juízo a quo poderá, inclusive, causar prejuízos à terceiros sem qualquer relação com o imbróglio ora discutido; e (AV) caso o indevido bloqueio determinado pela r. decisão agravada seja mantido, a ADIQ, com a finalidade de não prejudicar a continuidade de suas atividades, se verá obrigada a contratar seguro garantia para substituir os valores bloqueados, contratação essa que lhe imporá custos que jamais lhe serão ressarcidos. Decido. 1) Presentes os requisitos dos artigos 1.016 e 1.017 do CPC, recebo este recurso de agravo de instrumento. 2) Em sede de cognição sumária, DEFIRO a atribuição de efeito suspensivo, para se dar uma melhor análise da argumentação da agravante, no sentido de que: (i) as contas da corré I9PAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA foram todas bloqueadas por ordem da DD. 9ª Vara Criminal Federal de Campinas/SP; (ii) perante dito MM. Juízo foram liberados cerca de 16 milhões de reais a titulares conhecidos dos montantes depositados junto ao BANCO BS2, restando a aproximadamente 18 milhões em conta judicial; (iii) não houve sua inclusão da ora agravante na investigação criminal em curso perante a DD. 9ª Vara Criminal Federal de Campinas/SP; (iv) a ausência de indícios de dilapidação patrimonial; (v) ocorreu liquidação de todas as transações realizadas pela I9PAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA até 29/8/2024; e (vi) a transação de que suposta deriva o direito da autora, ora agravada, é datada de 29 e 30/7/2024, ou seja, compreendida no período já liquidado pela agravante. 3) Determino que comunique, com urgência, o MM. Juízo a quo e que se intime a parte agravada para resposta (CPC, art. 1.019, II). São Paulo, 29 de abril de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente)" Destaquei. Também observo contestação apresentada pela requerida ADIQ a fls. 2323/2356 e pela requerida I9PAY a fls. 2509/2537. Assim sendo, reiterando decisão de fl. 2320 determino que se aguarde notícia do julgamento do Agravo de Instrumento interposto ficando suspensa a decisão que concedeu a tutela de urgência para bloqueio de ativos financeiros. Int. - ADV: DANILO PALINKAS ANZELOTTI (OAB 302986/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP)

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Processo nº 1042897-46.2025.8.26.0100

ID: 319240393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042897-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

42.669.971 ADIS DIWAN NIGRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1042897-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 42.669.971 Adis Diwan Nigri - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de declaração de inexistência … Processo 1042897-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 42.669.971 Adis Diwan Nigri - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Foi determinada a emenda à inicial (fls. 90-91) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fls. 93-95). É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Bruno Vieira Fernandes x Banco Pan S/A

ID: 277513526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029026-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO VIEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1029026-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Vieira Fernandes - Reqda: BAN… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1029026-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Vieira Fernandes - Reqda: BANCO PAN S/A - Vistos. Bruno Vieira Fernandes propôs ação revisional em face de BANCO PAN S/A. Alega que firmou, em 07/03/2024, contrato de financiamento para aquisição do veículo Chevrolet/Onix - LT(R7E) 1.0 12V MT6, ano 2022/2022, no valor total de R$ 80.000,00, tendo pago entrada de R$ 30.000,00 e financiado R$ 50.000,00 em 48 parcelas de R$ 1.848,58. Sustenta que até a propositura da ação pagou 12 parcelas. Afirma que a ré incluiu tarifas no financiamento, no montante de R$ 3.319,39, sem o seu conhecimento e autorização, alegando que tais valores são indevidos por não corresponderem a serviços prestados. Alega ainda a utilização do método de amortização Price, sem explicitação de seu funcionamento, e defende a aplicação do método Gauss, por considerar mais justo e equilibrado. Pede a restituição das quantias pagas a maior (R$ 6.743,52), a devolução dos valores referentes a tarifas bancárias consideradas ilegais (R$ 3.319,39), bem como a restituição do valor de R$ 850,00 cobrado a título de tarifa de cadastro, sustentando a abusividade da cobrança e citando jurisprudência. Aponta ainda a cobrança indevida de tarifa de avaliação de bem e a imposição de seguro prestamista, no valor de R$ 1.530,00, sem possibilidade de escolha ou recusa, caracterizando, segundo sustenta, prática de venda casada. Pede a inversão do ônus da prova e a revisão das cláusulas contratuais com fundamento em desequilíbrio contratual, onerosidade excessiva e cláusulas abusivas, com amparo nos artigos 6º, V, e 51, IV, do CDC. Requer seja aplicado ao contrato os juros praticados no método GAUSS com a restituição da diferença das 12 parcelas pagas, que perfaz o montante de 6.743,52 e a fixação das demais parcelas no valor de R$ 1.286,62; sejam os encargos abusivos de tarifas bancárias na importância de R$ 3.319,39 (três mil trezentos e dezenove reais e trinta e nove centavos) restituídos; seja conservada a liminar para aplicar ao contrato os juros na modalidade GAUSS e que seja estabilizada a liminar para determinar, em caráter definitivo, o depósito incidental do valor incontroverso; requer a confirmação da tutela inibitória para que o nome da parte Autora não seja lançado nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de astreinte; e como desdobramento disso, seja a parte autora conservada definitivamente na posse direta do veículo dado como garantia no contrato de financiamento. Banco Pan S/A apresentou contestação em que, preliminarmente, impugna o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que o autor contratou advogado particular e que não comprovou insuficiência de recursos. Alega inépcia da inicial. No mérito, sustenta a legalidade do contrato firmado entre as partes, negando a existência de cláusulas abusivas ou desequilíbrio contratual. Alega que os encargos contratados foram expressamente pactuados, incluindo tarifas de cadastro, avaliação do bem e seguro prestamista, e que todas as cobranças foram informadas no Custo Efetivo Total (CET). Afirma que a capitalização de juros é permitida e está expressamente prevista no contrato, sendo legítima a cobrança de juros remuneratórios conforme taxa livremente pactuada. Rechaça a alegação de venda casada, sustentando que o seguro prestamista foi contratado livremente e com ciência do consumidor. Defende a validade das tarifas e da comissão de permanência, bem como o uso do sistema de amortização Price. Impugna a possibilidade de consignação de valores incontroversos unilateralmente estipulados pelo autor e destaca a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, sustentando ausência de hipossuficiência técnica ou jurídica do consumidor. Ao final, requer o acolhimento da preliminar para extinção do feito sem julgamento do mérito e, no mérito, a total improcedência dos pedidos autorais (fls. 113/135). O autor apresentou réplica à contestação, reiterando os argumentos expendidos na petição inicial (fls. 198/209). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar a impugnação à justiça gratuita, tendo em vista que tal benefício não foi deferido ao autor. A petição inicial expõe satisfatoriamente o fato e o fundamento jurídico, formula pedido que decorre logicamente dessa exposição, não deduz pedido juridicamente impossível nem pedidos incompatíveis entre si; acha-se, ademais disso, instruída com os documentos necessários e úteis ao julgamento da lide. Não há que se falar, pois, em inépcia. A parte autora instruiu sua inicial com os cálculos do valor que entende correto. Ainda que, eventualmente, errados, servem para a satisfação do disposto no artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, não justificando-se a limitação do direito de ação com a extinção prematura quando se observa que, na realidade, tais seriam inúteis ao bom conhecimento do mérito. Nesse sentido: "Ação revisional de contrato c.c. indenização por danos morais Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, reconhecendo-se a inépcia da inicial e ausência de pressuposto válido e regular do processo por desatendimento do art. 330, §2º, do CPC Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos formais dos arts. 319, 320 do CPC - Autora especificou os encargos impugnados, com fundamentação exclusiva no sentido da cobrança de juros remuneratórios abusivos dos contratos de empréstimo pessoal atendendo o art. 330, §2º, do CPC, cujos requisitos não podem ser havidos como pressupostos de constituição válida e regular do processo Sentença de extinção afastada. Julgamento da lide nos termos do art. 1.013, §3º,do CPC Contratos de empréstimos pessoais Revisão de cláusulas contratuais Possibilidade Juros remuneratórios Alegação de cobrança em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN Abusividade dos juros remuneratórios verificada no caso concreto Determinação de aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época das respectivas contratações, para operações de mesma espécie. Danos morais Inexistência do dever de indenizar Declaração de cláusulas abusivas, para redução das taxas de juros remuneratórios à taxa média de mercado, em contratos livremente pactuados pela autora, por si só, não acarreta danos morais. Recurso provido para afastar a extinção e julgar parcialmente procedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1000909-29.2018.8.26.0120; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de CândidoMota - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019). A ausência de depósito do valor considerado incontroverso também não gera óbice ao julgamento do mérito desta ação, uma vez que não oportunizou a parte requerida meios para que a parte autora assim procedesse, nem isso lhe foi permitido nos autos. No mais, para se investigar a presença dessas condições da ação, segundo a teoria da asserção, a verificação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionies, ou seja, à vista daquilo que se afirmou, dispensando-se qualquer incursão no mérito da demanda ou nas provas produzidas pelas partes. Desta feita, encontram-se presentes as condições da ação que permitem a analise do mérito da pretensão da parte autora. No mérito, as questões levantadas pela parte autora, neste processo, já foram decididas pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, tendo sido fixadas diversas teses vinculantes a respeito. A requerida, na qualidade de instituição financeira, não sofre qualquer limitação sobre o percentual de juros remuneratórios praticados em seus contratos de mútuo. A limitação apenas pode ser imposta em casos excepcionais, caso identificado manifesta abusividade em vista das práticas de mercado. Confiram-se as teses fixadas a respeito: Tema 24 (REsp 1061530/RS) - "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dosjuros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF"; Tema 25 (REsp 1061530/RS) - "A estipulação dejuros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"; Tema 27 (REsp1061530/RS)- "É admitida a revisão das taxas dejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto"; Nos termos do quanto ficou decidido no julgamento do REsp1061530/RS, acima transcrito, para que seja possível o reconhecimento da nulidade da taxa de juros prevista contratualmente e, em consequência, sua revisão, há que se demonstrar cabalmente a desvantagem exagerada conferida à instituição financeira, em virtude do percentual praticado, bem como se tratar de relação de consumo aquela estabelecida entre as partes. A vantagem exagerada vem sendo entendida pela jurisprudência aquela decorrente da previsão de taxa de juros muito acima da média do mercado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...). JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. (...) 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 10/3/2009). 2. No caso dos autos, segundo os fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas. 3. (...) Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.746.323/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Verifica-se, assim, que a vantagem exagerada se caracteriza pela imposição de taxa de juros remuneratórios em percentual muito superior aquele praticado pelas demais instituições financeiras, para contratos de natureza similar, observadas as características pessoais do contratante. Isso porque os contratos bancários não podem ser comparados entre si apenas pelo seu objeto, como "empréstimo pessoal não consignado", já que, por envolver análise de risco de inadimplemento da obrigação, o perfil do tomador e da garantia ofertada se mostra essencial para que um dado contrato possa ser comparado com outro, pois tais características implicam em risco de inadimplemento diversos. No caso, não restou demonstrada discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, de modo que se encontram ausentes os pressupostos que permitem revisar tal taxa e, por conseguinte, o valor da prestação contratada. Não há, ainda, nulidade na disposição contratual que prevê o Custo Efetivo Total (CET), criado para atender a Resolução nº 3517 do Conselho Monetário Nacional com a finalidade de informar o consumidor sobre o custo total da operação, incluindo taxa de juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do contratante. Nos termos do art. 1º da Resolução 3517, As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. Assim, o Custo Efetivo Total (CET) tem caráter meramente informativo e não se confunde com a taxa de juros contratada. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (...) - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CET (Custo Efetivo Total) Alegação do apelante de que é abusiva a cláusula que trata do Custo Efetivo Total. INADMISSIBILIDADE: Os índices assentados nesse campo do instrumento contratual (CET) tem finalidade meramente informativa ao consumidor, nos termos da disciplina da Resolução CMN n° 3.517 de 2007. (...) (Apelação 0085271-54.2012, Rel. Israel Góes dos Anjos, j. 20/05/2014). Apelação - Contrato de financiamento bancário 'Ação revisional c.c. consignação em pagamento' Sentença de improcedência Reforma ligeira, apenas para expurgo das tarifas previstas no contrato. (...) 5. CET (Custo Efetivo Total) Dados assentados nesse campo do instrumento contratual de finalidade meramente informativa do consumidor, nos termos da disciplina da Resolução CMN n° 3.517 de 2007. Preliminar afastada; apelação parcialmente provida (Apelação Cível nº 0018179-68.2011.8.26.0269, Relator RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, j. 20.8.2012) A capitalização de juros, por sua vez, também é expressamente admitida, independentemente do método de amortização de dívidas adotado pela instituição financeira no cálculo das parcelas. Todas as operações realizadas em data posterior à publicação das Medidas Provisórias nº 1.936-17/2000 e nº 2.170-36, ainda em vigor, podem adotar a capitalização de juros. Tal Medida Provisória foi considerada constitucional pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 592.377, que reconheceu estarem presentes todos os requisitos para edição de Medida Provisória. Em outras palavras, a capitalização de juros é plenamente admitida para os contratos celebrados a partir de março de 2000, data em que foi publicada a MP nº 1.936/17/00. Confiram-se as teses vinculantes a respeito: Tema 246 (REsp 973827/RS) - É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; Tema 247 - Acapitalizaçãodos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso, o contrato entre as partes traz, de forma clara e expressa, as taxas de juros mensal e anual, sendo esta última superior ao duodécuplo mensal, além do custo efetivo mensal e anual, a demonstrar a existência de juros compostos, o que confere regularidade ao pacto, nesse ponto. Com relação às taxas e outras cobranças incluídas no valor do financiamento, mencionadas na inicial, há que se consignar que estas constam de forma clara e expressa no quadro inicial do contrato subscrito pela parte autora, inexistindo qualquer dúvida razoável da plena ciência desta de tais cobranças e, por consequência, da anuência correlata. A cobrança desses acessórios ao contrato de financiamento também já foi objeto de diversos julgamentos, pela sistemática dos recursos repetitivos, de caráter vinculante. A cobrança de TARIFA DE CADASTRO é legítima, pois, remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, e, ainda, se encontra expressamente prevista no ato normativa editado pelo Conselho Monetário Nacional que regula tais cobranças. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE.1. (...).10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Desta feita, a cobrança de tal tarifa se mostra válida, inexistindo prova de que o valor exigido pelo banco guarde significativa discrepância com relação à média cobrada pelo mercado a esse título. A cobrança de TARIFA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DE CONTRATO também se mostra possível, desde que efetivamente prestados tais serviço: (...) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso, não logrou o banco comprovar a efetiva avaliação do bem, de modo que, por tal motivo, tal cobrança há de ser considerada inválida. Com relação ao seguro prestamista, a ilegalidade reside na venda casada, vale dizer, na imposição ao consumidor de contratação do referido seguro com determinada empresa, indicada pelo agente mutuante. Foi essa a controvérsia delimitada no julgamento do recurso supracitado: "(...) Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto - até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso - a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar. Delimitada, assim, a controvérsia acerca da venda casada à liberdade de escolha do outro contratante, observa-se que essa modalidade de contratação já foi enfrentada por esta Corte Superior no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH (que também prevê seguro prestamista), tendo-se consolidado a seguinte tese pelo ritos dos recursos especiais repetitivos: Tema 54/STJ - É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, I, do CDC. Essa tese deu origem à Súmula 473/STJ, assim lavrada: Súmula 473/STJ - O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada."(REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No caso dos autos, verifica-se que foi conferida à parte autora a liberdade de contratar, vale dizer, de optar ou não pela contratação do seguro prestamista, mas, pelo o que se afere dos documentos que instruem o processo, não lhe foi permitido decidir com quem contratar tal seguro, já que a cláusula apenas lhe dá a opção de contratar ou não, mas nada diz sobre a escolha do fornecedor de tal serviço. Destarte, há que se reconhecer a abusividade de tal prática e, portanto, a nulidade da cláusula respectiva, o que caracteriza como indevida a cobrança dos valores correspondentes ao seguro em questão. Considerando que o valor do prêmio do seguro foi objeto de financiamento juntamente com os demais valores devidos à requerida, a definição dos valores a serem objeto de restituição deve ser objeto de liquidação em fase própria, já que questão que depende de conhecimento técnico para ser dirimida, em que se apurará o valor pertinente ao referido seguro nas parcelas adimplidas. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para declarar a ilegalidade da cobrança do prêmio relacionado ao seguro prestamista vinculado ao contrato e da tarifa de avaliação e, por conseguinte, condenar a requerida a restituir ao valor pertinente a tais acessórios, embutidos nas parcelas adimplidas, valor este a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, em liquidação. O valor a ser restituído deverá ser acrescido de correção monetária, segundo índice previsto no artigo 389, desde a data do efetivo desembolso, e de juros de mora, segundo percentual previsto no artigo 406, do Código Civil, desde a citação, permitida a compensação com eventuais valores em aberto, originados em tal contrato.Assim, extingo esta fase do processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Configurada asucumbênciarecíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada qual, bem como honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00 em favor de cada patrono, diante da ausência de liquidez do valor da condenação e, portanto, do proveito econômico obtido por cada uma das partes. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). São Paulo, 15 de maio de 2025.

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