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"0000004-72.2023.8.26.0247" - Resultados da Busca – Página 207 de 387

Naylson Araujo Santos x Procuradoria Geral Da Justica Do Estado Do Piaui

ID: 332153805

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000004-47.2020.8.18.0135

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NAYLSON ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Certidão de Inclusão em Pauta

Advogados:

JARDEL LUCIO COELHO DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0000004-47.2020.8.18.0135 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) EMBARGANT…

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Neovia Nutricao E Saude Animal Ltda. x Thiago Oliveira Domingos

ID: 332532504

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-02.2024.5.23.0076

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA.

Polo Passivo:

THIAGO OLIVEIRA DOMINGOS

Notificação

Advogados:

RODOLFO SORIANO WOLFF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO VINICIOS MURARI MOTTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GREGORIO MUNDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000004-02.2024.5.23.0076 RECORRENTE: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMA…

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Danilo Macedo Rodrigues x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 332535358

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-59.2021.5.11.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MACEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO RAFAEL DE QUEIROZ NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDRE FABIO PEREIRA GURGEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIA CONSUELO BORBA SOUTO MAIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALINE MARIA PEREIRA MENDONCA MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIELLE NUNES VALLE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000004-59.2021.5.11.0005 RECLAMANTE: DANILO MACEDO RODRIGUES RECLAMADO: PET…

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Danilo Macedo Rodrigues x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 332535391

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-59.2021.5.11.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MACEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO RAFAEL DE QUEIROZ NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDRE FABIO PEREIRA GURGEL

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MARIA CONSUELO BORBA SOUTO MAIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALINE MARIA PEREIRA MENDONCA MONTEIRO

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DANIELLE NUNES VALLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000004-59.2021.5.11.0005 RECLAMANTE: DANILO MACEDO RODRIGUES RECLAMADO: PET…

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Maria Angela Dos Santos x Coopserba - Cooperativa De Trabalho E Prestacao De Servicos Gerais E Especificos e outros

ID: 333315855

Tribunal: TRT5 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-70.2025.5.05.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

ISABELA MARIA DAMASCENO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEJANIRA OLIVEIRA GOIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CHARLES LISBOA AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SANNY LEAO MACEDO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FREDERICO TAVARES TAMBON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000004-70.2025.5.05.0010 RECLAMANTE: MARIA ANGELA DOS SANTOS RECLAMADO: C…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ematos Construcoes E Servicos Ltda

ID: 333449107

Tribunal: TRT20 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000004-59.2025.5.20.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST CIVIL DO EST SERGIPE

Polo Passivo:

EMATOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE DIAS JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERREIRA VASCO VIANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ACPCiv 0000004-59.2025.5.20.0008 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST CIVIL DO ES…

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Jeferson Da Rocha Bueno e outros x Perfeita Alquimia Produtos Naturais Ltda

ID: 333557682

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-67.2025.5.09.0072

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DA ROCHA BUENO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

PERFEITA ALQUIMIA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CELSO LUIZ SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INES LUCAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO ATSum 0000004-67.2025.5.09.0072 RECLAMANTE: JEFERSON DA ROCHA BUENO RECLAMADO…

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Jeferson Da Rocha Bueno e outros x Perfeita Alquimia Produtos Naturais Ltda

ID: 333557695

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-67.2025.5.09.0072

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DA ROCHA BUENO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

PERFEITA ALQUIMIA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CELSO LUIZ SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INES LUCAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO ATSum 0000004-67.2025.5.09.0072 RECLAMANTE: JEFERSON DA ROCHA BUENO RECLAMADO…

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Processo nº 0801375-83.2021.8.18.0068

ID: 255747386

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801375-83.2021.8.18.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENIS GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS GOMES MOREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801375-83.2021.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801375-83.2021.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS SENTENÇA Trata-se de cumprimento definitivo de sentença requerido por FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO em face do MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS-PI, ambos devidamente qualificados. Em síntese, a parte exequente pleiteia o cumprimento definitivo da sentença parcialmente procedente proferida nos autos principais sob o nº 0000004-79.2005.8.18.0068. Avançado o procedimento, a Secretaria deste Juízo certificou nos autos que não havia a informação acerca do trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos principais - ora executada. Em diligência, foi solicitado, via SEI nº 25.0.000010907-2, cópia da certidão de trânsito em julgado do referido acórdão. Em resposta, foi informado a este Juízo que, de fato, não consta certidão de trânsito em julgado nos autos do recurso de apelação, em razão de haver Recurso Especial, interposto, em 22/09/2014, pelo MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS - Pl, pendente de apreciação pelo Tribunal de Justiça. Tendo sido, por equívoco, remetido à comarca de origem. Em razão disso, foi certificado no presente feito que o Mandado de Segurança - autos sob nº 0000004-79.2005.8.18.0068 - foi remetido novamente ao TJPI para continuidade da apreciação do recurso de apelação ainda em curso. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco que o artigo 523, do Código de Processo Civil, dispõe que, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente. Nesse caso, a obrigação cujo cumprimento for pleiteado pela via da execução de título judicial deverá, de antemão, ter sido expressamente reconhecida ou constituída como tal por ato judicial, ou seja, deverá ser certa, líquida e exigível por força de decisão judicial. Sendo assim, para o regular processamento do cumprimento definitivo da sentença é imprescindível que haja o trânsito em julgado do respectivo comando judicial que constituiu o título executivo, a fim de preencher os requisitos necessários previstos no artigo 783, do Código de Processo Civil. Pois bem. Analisando o presente cumprimento de sentença, verifico que a parte exequente não apresentou a certidão de trânsito em julgado (porque não há - como será exposto à frente), se baseando tão somente em certidões de baixa e arquivamento do feito, o que não é suficiente para comprovar a existência de título executivo judicial. Nessa linha, observo que a sentença proferida no processo originário nº 0000004-79.2005.8.18.0068 julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e, de consequência, condenou a parte executada ao pagamento dos valores correspondentes aos vencimentos não pagos. Entretanto, foi interposta apelação pela parte ré, ora executada, recurso este que ainda se encontra pendente de julgamento, de acordo com informações prestadas pelo próprio Tribunal de Justiça no SEI nº 25.0.000010907-2. Ora, se ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação principal (autos n° 0000004-79.2005.8.18.0068), é óbvio que aquele decisum, por ora, não se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, portanto, incabível o seu cumprimento, como pretende a parte exequente. Assim, é inequívoca a ausência de interesse processual no presente feito. A par disso, ausente a exigibilidade do título executivo judicial para o processamento do cumprimento definitivo como obrigação de pagar quantia certa, deve ser reconhecida sua nulidade, a qual será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 830, inciso I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, veja: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; (…) Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. No mesmo sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. II - A ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição nesta instância recursal, suficiente a ensejar, de ofício, a extinção do processo de origem, em decorrência do efeito translativo de que é dotado o agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO - AI: 04422232520198090000, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) grifei. A rigor, no caso em exame é patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do cumprimento definitivo da sentença, máxime porque não há o trânsito em julgado da sentença a qual se busca dar cumprimento, sendo notória a inexigibilidade do crédito e a extinção do feito é a única medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO o presente cumprimento definitivo da sentença, sem resolução do mérito, tendo em vista a inexigibilidade do título judicial, nos termos do artigo 485, inciso IV, e artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, torno sem efeito todos os atos praticados no feito até o presente momento. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

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Processo nº 0801377-53.2021.8.18.0068

ID: 255748422

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801377-53.2021.8.18.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENIS GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS GOMES MOREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801377-53.2021.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801377-53.2021.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] REQUERENTE: LAURA FRANCISCA SAMPAIO SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS SENTENÇA Trata-se de cumprimento definitivo de sentença requerido por LAURA FRANCISCA SAMPAIO SOUSA em face do MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS-PI, ambos devidamente qualificados. Em síntese, a parte exequente pleiteia o cumprimento definitivo da sentença parcialmente procedente proferida nos autos principais sob o nº 0000004-79.2005.8.18.0068. Avançado o procedimento, a Secretaria deste Juízo certificou nos autos que não havia a informação acerca do trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos principais - ora executada. Em diligência, foi solicitado, via SEI nº 25.0.000010907-2, cópia da certidão de trânsito em julgado do referido acórdão. Em resposta, foi informado a este Juízo que, de fato, não consta certidão de trânsito em julgado nos autos do recurso de apelação, em razão de haver Recurso Especial, interposto, em 22/09/2014, pelo MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS - Pl, pendente de apreciação pelo Tribunal de Justiça. Tendo sido, por equívoco, remetido à comarca de origem. Em razão disso, foi certificado no presente feito que o Mandado de Segurança - autos sob nº 0000004-79.2005.8.18.0068 - foi remetido novamente ao TJPI para continuidade da apreciação do recurso de apelação ainda em curso. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco que o artigo 523, do Código de Processo Civil, dispõe que, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente. Nesse caso, a obrigação cujo cumprimento for pleiteado pela via da execução de título judicial deverá, de antemão, ter sido expressamente reconhecida ou constituída como tal por ato judicial, ou seja, deverá ser certa, líquida e exigível por força de decisão judicial. Sendo assim, para o regular processamento do cumprimento definitivo da sentença é imprescindível que haja o trânsito em julgado do respectivo comando judicial que constituiu o título executivo, a fim de preencher os requisitos necessários previstos no artigo 783, do Código de Processo Civil. Pois bem. Analisando o presente cumprimento de sentença, verifico que a parte exequente não apresentou a certidão de trânsito em julgado (porque não há - como será exposto à frente), se baseando tão somente em certidões de baixa e arquivamento do feito, o que não é suficiente para comprovar a existência de título executivo judicial. Nessa linha, observo que a sentença proferida no processo originário nº 0000004-79.2005.8.18.0068 julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e, de consequência, condenou a parte executada ao pagamento dos valores correspondentes aos vencimentos não pagos. Entretanto, foi interposta apelação pela parte ré, ora executada, recurso este que ainda se encontra pendente de julgamento, de acordo com informações prestadas pelo próprio Tribunal de Justiça no SEI nº 25.0.000010907-2. Ora, se ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação principal (autos n° 0000004-79.2005.8.18.0068), é óbvio que aquele decisum, por ora, não se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, portanto, incabível o seu cumprimento, como pretende a parte exequente. Assim, é inequívoca a ausência de interesse processual no presente feito. A par disso, ausente a exigibilidade do título executivo judicial para o processamento do cumprimento definitivo como obrigação de pagar quantia certa, deve ser reconhecida sua nulidade, a qual será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 830, inciso I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, veja: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; (…) Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. No mesmo sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. II - A ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição nesta instância recursal, suficiente a ensejar, de ofício, a extinção do processo de origem, em decorrência do efeito translativo de que é dotado o agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO - AI: 04422232520198090000, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) grifei. A rigor, no caso em exame é patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do cumprimento definitivo da sentença, máxime porque não há o trânsito em julgado da sentença a qual se busca dar cumprimento, sendo notória a inexigibilidade do crédito e a extinção do feito é a única medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO o presente cumprimento definitivo da sentença, sem resolução do mérito, tendo em vista a inexigibilidade do título judicial, nos termos do artigo 485, inciso IV, e artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, torno sem efeito todos os atos praticados no feito até o presente momento, em especial a determinação de expedição de ofício requisitório, devendo a Secretaria se abster de praticar as diligências necessárias para a prática do referido ato. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

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