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Miriam Flaviane De Sa Britto Echebeste x Mazzini Administracao E Empreitas Ltda

ID: 317328040

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-15.2025.5.07.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FLAVIANE DE SA BRITTO ECHEBESTE

Polo Passivo:

MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA

Notificação

Advogados:

OSVALDO DE SOUSA ARAÚJO FILHO

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FRANCISCO ROBERTO CARNEIRO DE BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000967-15.2025.5.07.0013 RECLAMANTE: MIRIAM FLAVIANE DE SA BRITTO ECHEBES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000967-15.2025.5.07.0013 RECLAMANTE: MIRIAM FLAVIANE DE SA BRITTO ECHEBESTE RECLAMADO: MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24583ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 03 de julho de 2025, eu, FRANCISCO CESAR SALOMAO JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO AUDIÊNCIA Inicial por videoconferência designada para o dia 21/08/2025 às 08:00 horas será realizada de forma HÍBRIDA, podendo, as partes e advogados, se assim desejarem, comparecer à sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho, situada à Av. Tristão Gonçalves, 912, 8º andar, Centro , ou acessar através da plataforma ZOOM, sendo o acesso à sala de audiência através do seguinte link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89420996625?pwd=dWNiTGxkM2dIZUhUNWl0cWxtYURWZz09 A plataforma Zoom disponibiliza aplicativo próprio para computador e para celular que podem facilitar o uso da ferramenta. O acesso pode ser feito também através de ID 89420996625 e Senha 245494, pelo site https://zoom.us/join Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através de computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. Em caso de eventual solicitação de senha para acesso à sala, deverá ser informada a senha acima descrita. Advirta-se que a participação através de telefone celular pode limitar a visualização da ata de audiência e/ou dos documentos exibidos durante a audiência, razão pela qual recomenda-se aos Advogado(a)s a participação através de computador. As partes devem comparecer à audiência, sob as penalidades previstas no art 844 da CLT . Em regra, as mídias devem ser juntadas por meio do Acervo Digital; excepcionalmente, nos casos de "exceder o limite máximo de tamanho permitido no Acervo Digital ou pela indisponibilidade deste módulo no Sistema PJe", as mídias podem ser juntadas por meio do Pje Mídias, quando "os(as) advogados(as) ou os(as) procuradores(as) devem peticionar no processo judicial correspondente após a juntada de documentos digitais na plataforma PJe Mídias, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do encerramento do seu prazo, informando a prática desse ato (...)", sob pena, inclusive, de o documento não ser conhecido, a critério do juízo competente, conforme ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 1/2024. Com efeito, esclarece este juízo, desde já, que NÃO aceita a disponibilização de links externos para juntada/apresentação de mídias (por exemplo, Google Drive). FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. SINEZIO BERNARDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM FLAVIANE DE SA BRITTO ECHEBESTE

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Mauro Aparecido Bassan x Município De Campinas e outros

ID: 317293603

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003204-58.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURO APARECIDO BASSAN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE URGêNCIA, EMERGêNCIA E HOSPITALAR

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FRANCISCO TELLAROLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA BELLO DE SÁ ROSAS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003204-58.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Mauro Aparecido Bassan - Agravado: Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgência, … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003204-58.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Mauro Aparecido Bassan - Agravado: Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. O AGRAVO FOI INICIALMENTE PROTOCOLADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SENDO REDISTRIBUÍDO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROTOCOLO EQUIVOCADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE SER APROVEITADO PARA CONTAGEM DE PRAZO E SE O RECURSO É TEMPESTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO COLÉGIO RECURSAL, OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A INTEMPESTIVIDADE, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO.4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL, O ERRO DE ENDEREÇAMENTO DO RECURSO NÃO PERMITE O APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INCORRETO, DEVENDO A DEFENSORIA OBSERVAR O FORO COMPETENTE PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 5. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. AGRAVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROTOCOLO EQUIVOCADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, SENDO INADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE PROTOCOLO INCORRETO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, COLÉGIO RECURSAL, A.I. Nº 0001601-47.2025.8.26.9061, RELATOR ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 16/04/2025; A.I. Nº 0001447-29.2025.8.26.9061, RELATOR LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 14/04/2025; A. I. Nº 0000967-51.2025.8.26.9061, RELATOR RICARDO HOFFMANN, J. 11/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Patrícia Bello de Sá Rosas Costa (OAB: 482243/SP) - Paulo Francisco Tellaroli Filho (OAB: 193532/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Almeida E Pessanha Locações E Transportes Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 317293624

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003205-43.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA E PESSANHA LOCAçõES E TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003205-43.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Almeida e Pessanha Locações e Transportes Ltda. - Agravado: Estado de São Paul… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003205-43.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Almeida e Pessanha Locações e Transportes Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA URGÊNCIA. O AGRAVO FOI INICIALMENTE PROTOCOLADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SENDO REDISTRIBUÍDO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROTOCOLO EQUIVOCADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE SER APROVEITADO PARA CONTAGEM DE PRAZO E SE O RECURSO É TEMPESTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI DISTRIBUÍDO NA SESSÃO DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO COLÉGIO RECURSAL, OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A INTEMPESTIVIDADE, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO.4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL, O ERRO DE ENDEREÇAMENTO DO RECURSO NÃO PERMITE O APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INCORRETO, DEVENDO O ADVOGADO OBSERVAR O FORO COMPETENTE PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 5. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. AGRAVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROTOCOLO EQUIVOCADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, SENDO INADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE PROTOCOLO INCORRETO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, COLÉGIO RECURSAL, A.I. Nº 0001601-47.2025.8.26.9061, RELATOR ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 16/04/2025; A.I. Nº 0001447-29.2025.8.26.9061, RELATOR LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 14/04/2025; A. I. Nº 0000967-51.2025.8.26.9061, RELATOR RICARDO HOFFMANN, J. 11/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho (OAB: 75476/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000967-18.2010.8.05.0216

ID: 319183620

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000967-18.2010.8.05.0216

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL ANTONIO DE SOUZA & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000967-18.2010.8.05.0216 Órg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000967-18.2010.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL EXEQUENTE: UNIAO Advogado(s): EXECUTADO: MANOEL ANTONIO DE SOUZA e CIA LTDA Advogado(s): AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA16834) DESPACHO Vistos etc. Considerando o dever constitucional de garantir a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e a necessidade de assegurar a efetiva prestação jurisdicional; Considerando que a paralisação prolongada do processo pode resultar em prejuízo às próprias partes e ao interesse público na administração da justiça; Considerando o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; Considerando que incumbe ao juiz velar pela duração razoável do processo, nos termos do art. 139, II, do CPC, bem como prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III, do CPC); Considerando a necessidade de dar efetividade ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e evitar a extinção prematura do processo; Considerando que a presente intimação não constitui mero ato formal de movimentação processual, mas medida necessária à efetiva prestação jurisdicional, tendo em vista que a inércia prolongada das partes, além de comprometer a razoável duração do processo, impede a satisfação do crédito e onera desnecessariamente o Poder Judiciário com a manutenção de processos sem efetiva perspectiva de êxito, em prejuízo à tramitação dos demais feitos em que há manifesto interesse das partes; DETERMINO: 1. A INTIMAÇÃO da parte autora, através de seu advogado constituído, via Diário da Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 15 dias úteis, manifeste-se expressamente sobre o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito para seu regular andamento, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, §1º do Código de Processo Civil. 2. Não havendo manifestação, sem necessidade de nova conclusão, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 3. Caso a parte autora requeira diligências específicas, desde já determino que o cartório certifique nos autos a tempestividade da manifestação e faça conclusão para análise do pedido. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para sentença extintiva. Cumpra-se. Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente. Euler José Ribeiro Neto Juiz de Direito

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Jaqueline Ramos Flores x Alianca Express Transportes Rodoviario Ltda - Me e outros

ID: 277343484

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Joinville Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-29.2025.5.12.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RAMOS FLORES

Polo Passivo:

ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - ME NACOES EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA HELOISE DA SILVA RODEN

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LETICIA HAHN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/JOINVILLE ATOrd 0000967-29.2025.5.12.0028 RECLAMANTE: JAQUELINE RAMOS FLORES RECLAMADO: ALIANCA EXPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/JOINVILLE ATOrd 0000967-29.2025.5.12.0028 RECLAMANTE: JAQUELINE RAMOS FLORES RECLAMADO: ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - ME E OUTROS (1) email: cejuscjve@trt12.jus.br, Telefone: (48) 3216-4467 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT CARTA REGISTRADA / DOE Destinatário: JAQUELINE RAMOS FLORES Endereço desconhecido Audiência: 02/07/2025 13:30 Link de Acesso à sala de audiências do CEJUSC: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82149275762 ID da reunião: 821 4927 5762 Fica V. Sa. intimado de que a audiência INICIAL foi designada para a data e hora acima indicadas. A audiência será realizada por meio de videoconferência , utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM, sendo vedado o acesso das partes e dos advogados à Unidade Judiciária. É aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download), porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM na Play Store e para iOS na App Store. A participação pessoal da parte autora é obrigatória, sob pena de arquivamento, conforme art. 844 da CLT, observada a exceção do §1º do mesmo art. 844 da CLT e a impossibilidade de participação derivada de questões de ordem técnica, prevista no §1º do art. 8º da Portaria CR nº 01/2020. A participação do advogado da parte autora é obrigatória. O procurador da parte autora fica responsável pela comunicação de seu cliente com todas as advertências legais. Não havendo conciliação, a parte ré que participou da audiência terá o prazo 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa e documentos, diretamente no sistema PJe e independentemente de nova audiência." A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT. Antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, poderá a parte por petição ou enviando e-mail para a unidade, justificar a ausência. A justificativa da ausência deve ser relevante, podendo se relacionar inclusive a questões de ordem técnica, tais como dificuldade ou impossibilidade de utilização das ferramentas eletrônicas ou acesso à internet. Conforme parágrafo 6º do artigo 7º da Portaria SECOR nº 139 de 19/05/2022, nos processos recebidos nos CEJUSCs-JT, que ainda não tramitem pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, as partes serão intimadas sobre a conversão para tal procedimento, caso não haja oposição, no prazo de 5 dias previsto na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR no 21/2021 do TRT12. JOINVILLE/SC, 22 de maio de 2025. ROSANE FERREIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE RAMOS FLORES

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Flavia Soares Da Paixao x Menu Alimentacao Ltda

ID: 276213172

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Joinville Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-65.2025.5.12.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SOARES DA PAIXAO

Polo Passivo:

MENU ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PAULA PESSOA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/JOINVILLE ATSum 0000967-65.2025.5.12.0016 RECLAMANTE: FLAVIA SOARES DA PAIXAO RECLAMADO: MENU ALIMENTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/JOINVILLE ATSum 0000967-65.2025.5.12.0016 RECLAMANTE: FLAVIA SOARES DA PAIXAO RECLAMADO: MENU ALIMENTACAO LTDA email: cejuscjve@trt12.jus.br, Telefone: (48) 3216-4467 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT CARTA REGISTRADA / DOE Destinatário: FLAVIA SOARES DA PAIXAO Endereço desconhecido Audiência: 01/07/2025 13:45 Link de Acesso à sala de audiências do CEJUSC: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82149275762 ID da reunião: 821 4927 5762 Fica V. Sa. intimado de que a audiência INICIAL foi designada para a data e hora acima indicadas. A audiência será realizada por meio de videoconferência , utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM, sendo vedado o acesso das partes e dos advogados à Unidade Judiciária. É aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download), porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM na Play Store e para iOS na App Store. A participação pessoal da parte autora é obrigatória, sob pena de arquivamento, conforme art. 844 da CLT, observada a exceção do §1º do mesmo art. 844 da CLT e a impossibilidade de participação derivada de questões de ordem técnica, prevista no §1º do art. 8º da Portaria CR nº 01/2020. A participação do advogado da parte autora é obrigatória. O procurador da parte autora fica responsável pela comunicação de seu cliente com todas as advertências legais. Não havendo conciliação, a parte ré que participou da audiência terá o prazo 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa e documentos, diretamente no sistema PJe e independentemente de nova audiência." A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT. Antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, poderá a parte por petição ou enviando e-mail para a unidade, justificar a ausência. A justificativa da ausência deve ser relevante, podendo se relacionar inclusive a questões de ordem técnica, tais como dificuldade ou impossibilidade de utilização das ferramentas eletrônicas ou acesso à internet. Conforme parágrafo 6º do artigo 7º da Portaria SECOR nº 139 de 19/05/2022, nos processos recebidos nos CEJUSCs-JT, que ainda não tramitem pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, as partes serão intimadas sobre a conversão para tal procedimento, caso não haja oposição, no prazo de 5 dias previsto na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR no 21/2021 do TRT12. JOINVILLE/SC, 21 de maio de 2025. ROSANE FERREIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA SOARES DA PAIXAO

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Pablo Arthur Bastos Silva x E J L Dos Santos Restaurante

ID: 322010164

Tribunal: TRT10 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-49.2025.5.10.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PABLO ARTHUR BASTOS SILVA

Polo Passivo:

E J L DOS SANTOS RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000967-49.2025.5.10.0007 RECLAMANTE: PABLO ARTHUR BASTOS SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000967-49.2025.5.10.0007 RECLAMANTE: PABLO ARTHUR BASTOS SILVA RECLAMADO: E J L DOS SANTOS RESTAURANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 591fe2d proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita por DAYANA SANTOS BARROS, em 08 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Fica designada audiência inaugural PRESENCIAL para o dia 08/09/2025 08:36, a qual será realizada na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de Brasília – DF (Av. W-3 Norte, Quadra 513, Lotes 02 e 03 – 1º Andar - Brasília-DF), sob as cominações dos artigos 843 e 844 da CLT. O(a) reclamado(a) fica NOTIFICADO(A) a comparecer pessoalmente ou designar preposto legalmente habilitado, conforme previsto no artigo 843 da CLT. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (artigo 843, CLT). Em todas as procurações e substabelecimentos é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT, observando-se os termos do art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT. Os documentos que eventualmente acompanharem a defesa deverão observar a forma de apresentação de que trata o art. 13 da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho, a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, sob as cominações contidas na Súmula 338 do C.TST. Haverá o fracionamento da audiência, com designação específica de pauta para instrução e julgamento, não havendo, pois, necessidade de comparecimento de testemunha na audiência inicial acima designada; na impossibilidade de comparecimento espontâneo de testemunhas para a audiência de instrução, a intimação será realizada pelo Advogado da parte interessada, na forma do art. 455 do CPC. Em cumprimento ao art. 19, § 1º da Resolução 185/2017 do CSJT, as partes deverão obrigatoriamente informar o número do CPF e CNPJ, juntando o(a) reclamado(a) contratos sociais e suas alterações e, sempre que possível, serão fornecidos os números do CEI, do Número de Identificação do Trabalhador (NIT) perante o INSS, do PIS ou PASEP, da CTPS do empregado, do CNAE, bem como indicações de profissão, nacionalidade, estado civil e filiação, além de endereço de e-mail. Intime-se a parte reclamante, na pessoa de seu advogado. Notifique-se a parte reclamada, via E-CARTA, informando o número das chaves de acesso do presente despacho e da inicial. BRASILIA/DF, 09 de julho de 2025. MONICA RAMOS EMERY Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PABLO ARTHUR BASTOS SILVA

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Hugo Kartzziano Rodrigues Dos Santos e outros x Fabio Rangel Marim Toledo

ID: 325696854

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-48.2010.8.05.0109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HUGO KARTZZIANO RODRIGUES DOS SANTOS JEAN CARLOS MARQUES LORENNA DE PINHO GONZAGA RODRIGUES SOSTENES LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

FABIO RANGEL MARIM TOLEDO

Intimação

Advogados:

FABIO RANGEL MARIM TOLEDO

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SOSTENES LIMA DA SILVA

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LORENNA DE PINHO GONZAGA RODRIGUES

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JEAN CARLOS MARQUES

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HUGO KARTZZIANO RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000967-48.2010.8.05.0109 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000967-48.2010.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ AUTOR: MARIA ALVES DE ANTÃO Advogado(s): HUGO KARTZZIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB:BA47088), JEAN CARLOS MARQUES (OAB:SP191799), LORENNA DE PINHO GONZAGA RODRIGUES registrado(a) civilmente como LORENNA DE PINHO GONZAGA RODRIGUES (OAB:BA51509), SOSTENES LIMA DA SILVA (OAB:BA32367), FABIO RANGEL MARIM TOLEDO registrado(a) civilmente como FABIO RANGEL MARIM TOLEDO (OAB:BA35919) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de requerimento de benefício previdenciário, proposta por MARIA ALVES DE ANTÃO em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 595 do Código Civil, a assinatura a rogo deve ser feita por terceiro que, a pedido da pessoa impossibilitada de assinar, subscreve o documento em seu lugar, exigindo-se também a presença de duas testemunhas que atestem a legitimidade do ato. Essa formalidade é essencial para garantir a validade e a autenticidade da procuração firmada por pessoa analfabeta ou impedida de assinar, como é o caso da parte autora. Contudo, verifico que o instrumento de mandato apresentado nos autos não atende aos requisitos legais. Não consta a assinatura de um terceiro que tenha subscrito o documento em nome da outorgante, limitando-se a trazer apenas o polegar da requerente. Tal ausência compromete a validade da procuração, uma vez que a legislação exige a intervenção de um terceiro para suprir a incapacidade da outorgante de assinar o documento por si própria, bem como a assinatura de duas testemunhas. A falta da assinatura de terceiro para firmar o documento em nome da parte autora e a assinatura das testemunhas implica a ausência de de pressupostos essenciais para a constituição válida do instrumento de mandato. Sem essa formalidade, não é possível conferir a devida segurança jurídica ao ato, o que impede a regular tramitação do processo com base no mandato tal como se apresenta. Dessa forma, torna-se indispensável a regularização do instrumento de mandato, sob pena de extinção do feito, em conformidade com o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual indispensável ao desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para que apresente instrumento de outorga de poderes devidamente válido, no prazo de 15 ( quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Irará/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior Ato n. 17/2025)

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Bianca Maciel Pinto x Sesc - Administracao Regional No Estado De Roraima

ID: 326722585

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-84.2025.5.11.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MACIEL PINTO

Polo Passivo:

SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS GALDINO

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JOAO VITOR FRANCA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0000967-84.2025.5.11.0051 RECLAMANTE: BIANCA MACIEL PINTO RECLAMADO: SESC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0000967-84.2025.5.11.0051 RECLAMANTE: BIANCA MACIEL PINTO RECLAMADO: SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7907db proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT CONSIDERANDO a disponibilidade para antecipar a data da audiência, que antes estava prevista apenas para iniciar às 10:40, no dia 22/08/2025; DECIDE-SE: I. REAJUSTAR tão somente o horário da audiência antes designada para as 10:40, fixando o novo horário para as 09:20, prevalecendo a mesma data (22/08/2025). Para as partes participarem da audiência por videoconferência deverão acessar usando fone de ouvido com fio (não deve ser usando fone bluetooth ou wi-fi), sob pena de não havendo condições de colher o depoimento, ser considerada a dispensa com as consequências jurídicas dessa dispensa. Segue abaixo orientações e o link para participação à audiência por videoconferência ou pelo QR Code: https://audiencia.site/ Ou através da inserção do ID: ID da Reunião: 821 3140 5902 Senha: 010101 II. RESSALTAR que a audiência será realizada através do Aplicativo ZOOM (https://zoom.us/), bem como que as partes deverão se apresentar com vestuário condizente com a formalidade do ato praticado, conforme determinado pelo ATO Nº 4/GCGJT, de 15 de março de 2021. III. INFORMAR que o acesso das partes será autorizado 15 (quinze) minutos antes do horário da audiência, bem como que a Secretaria da Vara está disponível para esclarecer dúvidas pontuais através do Balcão Virtual (https://BalcaoVirtual.1aVaraBVB.net/) ou através do número (92) 3621-7464, sempre nos dias anteriores à data da audiência. Em caso de dúvidas, as partes deverão acessar o Manual completo sobre o Zoom: https://1avarabvb.net/Manual-Completo-Zoom ou o Manual simplificado sobre o Zoom: https://1avarabvb.net/Manual-Simplificado-Zoom. IV. INTIMAR as partes acerca da data da referida audiência telepresencial, bem como acerca dos meios de acesso à sala de audiência virtual, através da publicação do presente Despacho no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DJe-JT. V. ADVERTIR que é obrigação das partes que estiverem pela videoconferência comparecer virtualmente com áudio e vídeo habilitado ANTES do horário designado à audiência, sob pena de arquivamento e revelia. Não há tolerância para atraso. VI. ADVERTIR desde logo às partes que os processos que tramitem no Juízo 100% Digital serão OBRIGATORIAMENTE CONVERTIDOS pelo juízo para a modalidade PRESENCIAL, sempre que demonstrada instabilidade da conexão das partes, inviabilizando a realização da audiência na modalidade virtual, e o início regular dos atos processuais no horário designado.tisf Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) BOA VISTA/RR, 15 de julho de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA MACIEL PINTO

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Daniel Pedro Da Silva e outros x Gisele Ivanete Silva Ribeiro e outros

ID: 259905997

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-23.2022.5.06.0312

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEDRO DA SILVA D P DA SILVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO

Polo Passivo:

GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO MACIEL MONTEIRO DA SILVA MACIEL MONTEIRO DA SILVA 78180961400

Acórdão

Advogados:

BRUNO COUTINHO DE LIMA

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MARCOS ALVES DE LIMA FILHO

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MARCOS ALVES DE LIMA

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WELIZANDRA MARTINS DA SILVA

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DIOGO HENRIQUE SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000967-23.2022.5.06.0312 : DANIEL PEDRO DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000967-23.2022.5.06.0312 : DANIEL PEDRO DA SILVA E OUTROS (1) : GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: D P DA SILVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que reconheceu a sucessão empresarial entre a empresa MACIEL MONTEIRO DA SILVA (empresário individual) e a agravante D P DA SILVA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO, determinando a inclusão desta no polo passivo da execução e sua citação para pagamento do débito em 48 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória que reconhece a sucessão empresarial na fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A CLT, em seu art. 893, § 1º, e a Súmula nº 214 do TST estabelecem a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho, salvo hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto. A decisão recorrida não possui caráter terminativo da execução, pois não impede a interposição de embargos à execução pelo agravante, após a garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. O agravo de petição só é cabível contra decisões que resolvem embargos à execução, impugnação à sentença de liquidação ou outras matérias que ensejem encerramento da fase executória, o que não ocorre na hipótese dos autos. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região reforça a irrecorribilidade de decisões interlocutórias que apenas determinam a citação do sucessor para pagamento da dívida ou garantia do juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: Decisões interlocutórias proferidas na fase de execução trabalhista não são passíveis de agravo de petição, salvo se possuírem efeito terminativo do feito. O reconhecimento da sucessão empresarial e a determinação de citação do sucessor não configuram decisão recorrível de imediato, podendo ser impugnadas posteriormente via embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 880, 884, 893, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TRT-6, AIAP nº 0000228-91.2019.5.06.0009; TRT-6, AP nº 0001776-25.2012.5.06.0001; TRT-6, AP nº 0000801-44.2021.5.06.0144. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - D P DA SILVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO

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