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Processo nº 1001049-97.2024.8.11.0014

ID: 316814534

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001049-97.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS MATEUS SANTOS MARTINS

Intimação

Advogados:

MARIA ODILA MARQUES DA SILVA DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU Processo nº 1001049-97.2024.8.11.0014 SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU Processo nº 1001049-97.2024.8.11.0014 SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu DENÚNCIA em desfavor de LUCAS MATEUS SANTOS MARTINS, por, em tese, perpetrar as condutas descritas nos artigos 33, caput e artigo 40, V, da Lei nº 11.340/06. A denúncia narra que na madrugada do dia 27 de agosto de 2024, por volta das 04h, o denunciado, foi flagrado transportando, para fins de entrega/mercancia, 13 (treze) invólucros de substancia entorpecente com reação para cannabis sativa l. MACONHA, com peso de 13.177,13 Treze quilos, cento e setenta e sete gramas e treze centigramas), bem como 04 (quatro) porções em barra de substância vegetal branca e compacta, com aspecto quebradiço, parcialmente seca, apresentando 4.224g (quatro quilogramas e duzentos e vinte e quatro centigramas) com reação para cocaína, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nas circunstâncias acima, a Polícia Rodoviária Federal durante abordagem veicular, lograram localizar acondicionado na parte interna das portas do automóvel Nissan Versa, cor preta, placa JFHJ4B49, restando comprovado que o denunciado vinha da cidade de Ipatinga. O réu foi notificado, apresentou defesa prévia. A denúncia foi recebida em 19/11/2024. Realizou-se a instrução processual. E, seguida o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela procedência da denúncia somente em relação ao delito de tráfico. A defesa por sua vez apresentou alegações finais por memoriais, id. 185529082, requer seja aplicada a pena no mínimo legal; reconhecimento do tráfico privilegiado; reconhecimento da confissão espontânea sobre o 1º fato. É o que merece registro. Isto posto, fundamento e decido Consigno que o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas ex officio. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo penal se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. DO DELITO DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES Nos termos do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06, configura-se delito Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, enquadrando-se a conduta como trafico de entorpecentes, punindo-se o agente com pena variável de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão. “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” Conforme a denúncia, durante a abordagem policial, obtiveram êxito em localizar dentro das portas do veículo, 13 (treze) invólucros de substancia entorpecente com reação para cannabis sativa l. MACONHA, com peso de 13.177,13 Treze quilos, cento e setenta e sete gramas e treze centigramas), bem como 04 (quatro) porções em barra de substância vegetal branca e compacta, com aspecto quebradiço, parcialmente seca, apresentando 4.224g (quatro quilogramas e duzentos e vinte e quatro centigramas) com reação para cocaína A materialidade delitiva do crime de tráfico de entorpecentes encontra-se devidamente demonstrada, por meio à vista dos elementos probatórios documentais e testemunhais informados; quais sejam: Auto de Prisão em Flagrante Delito; Termo de Exibição e Apreensão; Laudo Preliminar de substância entorpecente; bem como pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial e em juízo. Em relação à autoria do delito, após a instrução processual, tem-se que resta sobejamente comprovada pelos depoimentos testemunhais colhidos em Juízo. Com relação à autoria, o réu confessou que a princípio foi convidado para realizar o transporte do entorpecente da cidade de Cuiabá para Rondonópolis, e não teria trazido do Estado de Minas Gerais. Durante a instrução, os foram ouvido dois policiais federais oitivados, corroboram no mesmo sentido da confissão do acusado. Por outro lado, em que pese ter sido mencionado, no boletim de ocorrência que o requerido vinha de uma cidade, do interior de Minas Gerais, os policiais que realizaram a abordagem não souberam é confirmar, o local é de saída e destino, logo, conforme bem firmado pela representante ministerial, medida que se impõe é a absolvição deste delito, diante da fragilidade de elementos de prova. Assim, diante das provas coligidas aos autos, constata-se sem sombra de dúvida que o denunciado infringiu o disposto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Por fim, importante pontuar que a simples condição de ser policial não torna a testemunha suspeita ou impedida. A bem da verdade, são justamente os policiais os maiores conhecedores das circunstâncias criminosas, pois atuam no mundo do crime diuturnamente, combatendo-o, de modo que, inexistindo motivos que possam afetar a credibilidade de seus depoimentos, deve-se dar especial relevância às suas palavras, ainda mais quando, como no presente caso, prestaram depoimentos firmes e coerentes entre si, inexistindo indícios de que tivessem algum interesse no deslinde da ação. Neste ponto, mister salientar a jurisprudência: "A jurisprudência do STF é no sentido de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita" (STF, Habeas Corpus n. 70.237, relator Ministro Carlos Velloso; RTJ 157/94); "(…) Sobre a validade do depoimento policial, a doutrina e a jurisprudência já estão consolidadas com entendimento de que tal depoimento tem o mesmo valor de qualquer outro testemunho, desde que aufira credibilidade (…)." (TJMG, relator Desembargador Sérgio Braga, Processo n. 1.0433.03.106719- 5/001, julgado em 26.10.2004, publicado em 29.10.2004). Por fim, a prova autoral do delito em questão são facilmente constatados através do depoimento policial, cujo teor vem em harmonia com o que foi apurado em sede inquisitorial. Ressalte-se, nesse ponto, que o depoimento de policiais gozam de presunção de veracidade, ainda mais quando coesos, harmônicos e valorados de acordo com o contexto fático, ainda mais quando prestado em juízo, sob o crivo do contraditório, e quando corroborado por outros elementos de provas. Nesse sentido é a jurisprudência: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” (Enunciado n.º 8, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 - Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. Diante de todas as provas coletadas, restou, ao cabo da instrução processual, inconteste tão a materialidade delitiva, quanto à autoria, as quais, de forma escorreita, demonstram que o denunciado realizava tráfico de substâncias entorpecentes, motivo pelo qual a procedência da pretensão ministerial no que tange ao delito de tráfico de entorpecentes é medida que se impõe. DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA Neste momento analiso se é possível a seguinte causa especial de diminuição de pena: § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Pois bem, verifico que o acusado faz jus a benesse encimada, justamente por não possuir antecedentes, de modo a preencher todos os requisitos constantes do artigo supramencionado, razão qual aplico a referida causa de diminuição. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado LUCAS MATEUS SANTOS MARTINS como incurso nas penas descritas no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, e ABSOLVE-LO do crime tipificado no artigo 40, V, da Lei nº 11.343/06, diante da ausência de provas suficientes para condenação do referido crime, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; DOSIMETRIA DA PENA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Desse modo, julgada procedente a pretensão acusatória, passo a dosar individualmente a pena de cada réu, em estrita observância aos artigos 68, caput, do Código Penal e 5º, XLVI, da Constituição Federal. A pena prevista para o crime de tráfico de entorpecente é de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei n°. 11.343/06, verifico que a ré agiu com culpabilidade normal a espécie. O acusado é primário, não havendo, nos autos, qualquer elemento para ensejar à valoração da conduta social ou a personalidade do réu em seu desfavor, enquanto o motivo do delito é o próprio do tipo. As circunstâncias são normais ao tipo, não havendo nada extraordinário a ser sopesado em desfavor do réu. Quanto às consequências, não há informações que levem a considerá-las como desfavoráveis ao agente. Não há que se falar, ainda, em a vítima em nada contribuiu. Assim, considerando as circunstâncias acima delineadas, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos e corrigidos até a data do pagamento, a qual reputo como necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Ausentes quaisquer circunstâncias atenuantes ou agravantes da pena. Considerando que a pena foi fixada no mínimo legal, deixo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 231 do STJ. Na terceira etapa dosimétrica, não incide ao caso nenhuma causa de especial de aumento de pena. Por outro lado, o acusado é merecedor da redutora do art. 33, § 4º da LD, qual, conforme argumentado alhures, diminuo a reprimenda em 1/6. De modo que fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multas. Logo, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multas, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos e corrigidos até a data do pagamento. DA DETRAÇÃO DEIXO DE REALIZAR qualquer cálculo de DETRAÇÃO neste momento, reservando-se tal providência ao Juízo de Execuções Penais, que deverá fazê-lo por ocasião da fixação das condições de cumprimento da pena. Neste sentido: (...) A despeito da regra do §2º, do art. 387, do Código de Processo Penal, a análise da detração deve ser procedida pelo Juízo da Execução, diante da insuficiência de informações sobre a real situação prisional do acusado. (...) (N.U 0002194-42.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/03/2021, Publicado no DJE 10/03/2021) Ante o não preenchimento dos requisitos artigo 44 do Código Penal, deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Outrossim, incabível no caso dos autos o instituto da suspensão condicional da pena previsto no artigo 77 do Código Penal, em razão da pena aplicada. DISPOSIÇÕES FINAIS Concedo aos condenados o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes as hipóteses do art. 312 do CPP. Ademais, fixo o regime semiaberto, para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º “b” do CP. Deixo de promover a substituição da pena restritiva de liberdade por restritivas de direito, tendo vista ultrapassar 04 anos de condenação. Por fim, CONDENO o réu ao pagamento de custas processuais. Determino que seja realizada a incineração do entorpecente apreendido. Com fundamento nos artigos 243 da Constituição Federal e 63 da Lei n. 11.343/2003, DECRETO o perdimento do veículo automotor (Nissan/Versa, placas FHJ-4B49, de cor preta, em favor da Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Poxoréu. Nesse sentido, segundo o STF, em sede de repercussão geral, conforme tema n. 0647: “é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal”. Declaro o perdimento dos demais objetos apreendidos, desde que inservíveis. Os valores por ventura apreendidos, deverão ser encaminhados aos autos 1000141-06.2025.8.11.0014, destinados ao recolhimento dos valores das penas pecuniárias. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Expeça-se guia de execução penal, acompanhada das peças necessárias, formando o respectivo executivo; 2. Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal; 3. Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal para fins de registro; 4. Proceda-se aos recolhimentos das multas, conforme o artigo 51 do CP e 686 do Código de Processo Penal. 5. Oficie-se à Autoridade Policial competente, autorizando incineração da droga apreendidas, nos termos do artigo 72 e 32, §1º, da Lei 11.343/2006. Ciência ao Ministério Público, à Defesa, e aos réus para, querendo, manifestarem o direito de recorrer, devendo ser ambos desde logo advertidos sobre o prazo respectivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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D. Z. x D. A. B.

ID: 325723676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000418-09.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. Z.

Polo Passivo:

D. A. B.

Intimação

Advogados:

RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO

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ALCIDES FURCIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000418-09.2024.8.26.0062 (processo principal 1001049-04.2022.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.Z. - D.A.B. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Fls. 51… Processo 0000418-09.2024.8.26.0062 (processo principal 1001049-04.2022.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.Z. - D.A.B. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Fls. 51/52: dou por justificada a ausência da exequente à audicencia de conciliação. 3. Nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, só por publicação a seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, §1º), em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). 5. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 6. Caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, acompanhado da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito. 7. Decorrido o prazo de 15 diassem pagamento: a) caso oexequente não tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial,intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito; ou, b) caso o exequentejá tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial, ao Cartório para proceder na forma doitem 8. 8. Recolhida as taxas de diligências: 8.1. [SISBAJUD] Se houver requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, fica, desde já, deferido, devendo ser cumprido antes dos demais (art. 835, § 1º, CPC). A parte deve ter trazido o cálculo atualizado do débito. A seguir, realize-se o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Sisbajud. Se a parte assim requereu, utilizar a modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Se não ocorrer bloqueio, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. Ocorrendo bloqueio: a) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, dar ciência ao exequente e dar continuidade às diligências do tópico 8; b) de valor globalsuperior a R$ 100,00, b.1)mas igual ou inferior a 10%do valorda dívida, intime-se o exequente para se manifestar se insiste no bloqueio, cientificando-o de que o silêncio será interpretado como desistência tácita daquele valor. Se houver insistência, cumpra-se item b.2. b.2) mas superior a 10% do valor da dívida, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias,comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e paraficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora econsiderar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC,sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. b.3) em caso de inércia ou concordância do executado, deverá a z. Serventia: b.3.1) incluir minuta ordenando odesbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. b.3.2) se obloqueio for igual ou inferiorao valor da dívida (ou quanto a parcela da dívida, no caso do itemb.3.1), promover suatransferênciapara conta judicial vinculada aos autos e, decorridas 48 horas da inclusão das minutas de transferênciaverificarjunto ao banco depositáriose ocorreua transferência determinada e,tendo ocorrido, certificar nos autos os dados da conta judicial,lançando certidãode que o extrato substitui o termo de penhora ou arresto (art. 854, § 5º, CPC), nos termos do C.N. 17.2.9.8.1 e certificando nos autos quando e se decorrer o prazo do item b.2, parte final; eintimando-se o exequentepara dizer sobre os valores e juntar formulário nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Se 03 (três) tentativas de bloqueio de valor restarem infrutíferas, desde já, fica indeferida tentativa de bloqueio pelo Sistema Sisbajud pela 4ª vez, uma vez que a medida já se revelou inócua nas três vezes em que foi tentada, não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras ou que a situação da parte executada tenha se alterado. Em caso de inércia ou desistência, prossiga-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo outros requerimentos, intimar o credor para dizer sobre o prosseguimento; 8.2. [RENAJUD] Se houver requerimento de diligência no sistema Renajud, fica, desde já, deferido, desde que já realizada a diligência no sistema Sisbajud. A seguir, realize-se o bloqueio online dos veículos em nome da parte executada, anotando-se que: a) havendo mais de um bem, deverão ser bloqueados tantos veículos quanto bastem para garantir a execução; b) entre bens livres de restrição e bens com restrição, deverá, na realização do ato, marcar a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", uma vez que o objetivo deve ser a busca por bens desembaraçados e aptos a sofrer constrição, visando abreviar o desfecho da presente execução"; c) o bloqueio poderá ser limitado a um ou mais veículos, se o exequente assim especificar; d) o lançamento, salvo ordem em contrário, deverá ser de bloqueio de transferência e restrição; e) se o exequente pleitear o bloqueio de circulação, fica, desde já, indeferido, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete; f) se houver bem com alienação fiduciária, o servidor não deve realizar o bloqueio, devendo juntar certidão aos autos e intimar o exequente para justificar a utilidade e eficiência do bloqueio judicial, dizendo se nele insiste. Ocorrendo bloqueio, intime-se o credor para: a) requerer a penhora do veículo bloqueado (ou de algum ou alguns dos bloqueados), sob pena de baixa do bloqueio; e b) indicar o paradeiro do bem; Se o credor atender aos itens a e b, cumulativamente, expedir termo de penhora nos autos, averbar a penhora do veículo no sistema Renajud e intimar o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Para fins de avaliação do bem, abra-se vista ao exequente para: (i) comprovar a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado e (ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Se o credor não responder à intimação, baixem-se todos os bloqueios e prossigam-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo requerimentos a analisar, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Se o exequente indicar o paradeiro, mas também requerer a remoção do veículo, envie-se os autos à conclusão. Se infrutífera a busca no sistema Renajud, realizem-se as demais diligências do tópico 8 (se requeridas e ainda não realizadas) ou intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 8.3.[INFOJUD] Se houver requerimento de diligência sobre as declarações de rendas ou declaração de operação imobiliária no sistema Infojud, fica, desde já, deferido apenas para o caso de ser o executado Pessoa Física. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema InfoJud em relação à executada pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF n. 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis n. 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC). Todavia, insta consignar que a escrituração contábil não individualiza os bens e direitos da pessoa jurídica, de modo que, de fato, não se presta à identificação dos bens de titularidade da executada com vistas à eventual constrição. Nesse sentido, a Cartilha de Estudo sobre Sistemas, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (p. 220-221 e 224): Vale ressaltar, de todo modo, que na ECF são informadas apenas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. [...] Da mesma forma, recomenda-se analisar com cautela pedidos de declaração econômico-financeira e escrituração contábil fiscal de pessoas jurídicas, já que a primeira foi descontinuada e a segunda apenas apresenta dados para eventual cálculo de imposto devido, sem informações sobre ativos penhoráveis. A jurisprudência também já se manifestou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa INFOJUD. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Medida inócua à pessoa jurídica por não apresentar declaração de bens à Receita Federal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). Somente será realizada a pesquisa da última declaração de rendimentos, em razão dos marcos temporais do art. 792 do CPC. Se frutífera a pesquisa, deverá o Cartório lançar sobre o documento o sigilo. Se infrutífera, realizar as demais diligências do tópico 8 (se requeridas) ou intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 8.4.[PENHORA DE IMÓVEL] Se houver requerimento de penhora de imóvel do executado, fica, desde já, deferido, desde que apresentada a matrícula e informado o percentual do bem a ser penhorado. A seguir, expeça-se termo de penhora nos autos, averbando-se a penhora no sistema Arisp (cabe ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos, em seguida) e intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Providencie o exequente, se o caso, em 15 dias: (i) a apresentação da qualificação de eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação; (ii) a comprovação da cotação do imóvel no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, para fins de avaliação; e (iii) à pesquisa nos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. A seguir, providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9. [CERTIDÃO]Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 13/06/2022 e autuada sob o nº 0000418-09.2024.8.26.0062, à 1ª Vara, em que é parte exequente: DÉBORA ZARATINI, CPF 416.022.498-90, e parte executada: DIEGO ALVES BARBOSA, CPF 30784631840, e cujo valor da causa é: R$ 11.461,53. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10. [SERASAJUD] Se houver requerimentode diligência pelo sistemaSerasajud, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (Comunicado CG 1413/2016), devendo a inscrição ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALCIDES FURCIN (OAB 96247/SP), RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO (OAB 256195/SP)

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Processo nº 0801309-80.2022.8.18.0032

ID: 256504758

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801309-80.2022.8.18.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801309-80.2022.8.18.0032 APELANTE: FRANCISCA DE SOUSA BEZERRA, BANCO BRADESCO S.A. REPRE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801309-80.2022.8.18.0032 APELANTE: FRANCISCA DE SOUSA BEZERRA, BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI APELADO: BANCO BRADESCO S.A., FRANCISCA DE SOUSA BEZERRA REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO DA AUTORA. CONSTATAÇÃO DA MORTE ANTES DA DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E DE LEGITIMIDADE. RECURSOS PREJUDICADOS. ANULAÇÃO DO ACORDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. 1. Segundo certidão de óbito juntada pelo ID n° 14939082, emitida pelo RIC - Robô de Informações da Corregedoria, o autor da ação faleceu na data 15/02/2022, momento anterior ao ingresso da ação, que só ocorreu em 24/03/2022. 2. Considerando o óbito em momento anterior à propositura da ação, impõe-se declarar a inexistência do processo judicial, visto que a relação processual não se angularizou, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte. 3. Considerando a representação ilegítima, o acordo firmado não respeitou a vontade da parte autora, logo é plenamente nulo. 4. Recursos prejudicados. Sentença Anulada. EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 17 c/c artigo 485, incs. IV e VI RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801309-80.2022.8.18.0032 Origem: APELANTE: FRANCISCA DE SOUSA BEZERRA, BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A., FRANCISCA DE SOUSA BEZERRA REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo BANCO BRADESCO S.A e por FRANCISCA DE SOUSA BEZERRA, respectivamente, contra sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0801309-80.2022.8.18.0032). Na sentença (ID n° 12296419), o d. juízo de 1º grau, julgou procedente a demanda, declarando a nulidade dos descontos denominados “TARIFA BRADESCO” e seus desdobramentos, condenando o requerido à restituição em dobro de todas as parcelas efetivamente descontadas na conta do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Custas e honorários advocatícios à carga do requerido, estes fixados em 15% do valor da condenação. 1ª Apelação – BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (ID n° 12296421): O banco apelante sustenta a regularidade do uso da conta bancária, que no momento de abertura da conta a consumidora expressamente aderiu ao pagamento das tarifas, e ainda a arguiu inexistência da prática de qualquer ato ilícito que ensejasse prejuízo à parte demandante, seja material ou moral. Pleiteia a procedência da ação, para que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes, ou para que subsidiariamente seja reduzido o valor da condenação por danos morais. Contrarrazões (ID n° 12296431): A parte autora sustenta o acerto da sentença vergastada. Requer o improvimento do recurso, e que a sentença seja reformada nos termos de sua própria apelação. 2ª Apelação – FRANCISCA DE SOUSA BEZERRA (ID n° 12296425): O apelante requer, em suma, o provimento do recurso e a reforma da sentença para que a instituição financeira seja condenada ao pagamento dos danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros a contar do evento danoso, nos termos da Súm. 54 do STJ. Contrarrazões (ID n° 12296429): A instituição financeira sustenta a legalidade dos descontos efetivados em razão das tarifas bancárias, e afirma inexistir danos morais ou materiais indenizáveis. Requer o improvimento do recurso. Juntada de certidão de óbito ID n° 14939082, emitida pelo RIC - Robô de Informações da Corregedoria, consta nos registros da Central de Informações do Registro Civil - CRC-PI a expedição de certidão de óbito em nome da autora/apelante FRANCISCA DE SOUSA BEZERRA, falecida em 15/02/2022, momento anterior ao ingresso da ação, que só o ocorreu em 24/03/2022. Juntada de proposta de acordo por parte do banco apelante (ID n° 13676010), devidamente assinado pelos representantes judiciais do banco e da parte autora, com posterior comprovante do envio da quantia acordada (ID n° 13874390) no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Manifestação – BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (ID n° 16117115): O banco manifestou-se garantindo o desconhecimento acerca do falecimento da parte autora. Requereu a anulação do acordo, e a devolução do valor depositado em conta judicial. Requer a expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí para apuração da falta disciplinar cometida pelo patrono da parte Autora, e que o mesmo seja condenado ao pagamento de multas e honorários advocatícios. Instado, o Ministério Público Superior não apresentou parecer de mérito, diante da ausência de interesse que justifique a sua intervenção (ID nº 20622897). É o Relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. Cumpra-se. Teresina - PI, data e assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator VOTO VOTO A priori, considerando a juntada de certidão de óbito ID n° 14939082 que constata a morte da autora em momento anterior ao ingresso da ação, tem-se que o cerne da demanda em análise gira em torno da possibilidade de formalização da relação jurídica. Quanto a isto, observa-se que o falecimento do Autor antes do ingresso da Ação é fato jurídico relevante para se declarar a nulidade de todos os atos judiciais, pois a relação processual sequer se angularizou, à míngua da capacidade daquele autor de integrar o polo ativo da demanda. Sobre o tema, citam-se os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSTATAÇÃO DE QUE O AUTOR FALECEU MAIS DE UM ANO ANTES DA PROPOSITURA DESTA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 687 DO CPC, EM CASO DE FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POIS CONSIDERA-SE QUE NÃO HOUVE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. (TJ-SP - AC: 10010491120208260438 SP 1001049-11.2020.8.26.0438, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/03/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Como a ação de cobrança foi ajuizada após o falecimento do requerido, quando ele já não possuía personalidade jurídica, nem capacidade, para figurar no polo passivo, não há falar em substituição ou redirecionamento processual, porquanto sequer foi estabelecida uma relação processual, devendo, assim, ser mantido o ato sentencial, que extinguiu do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. II. Pré-questionamento afastado. Impossibilidade de majoração dos honorários em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil porquanto não houve a fixação dessa verba no juízo de origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 01160244620148090018 BOM JESUS DE GOIAS, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 23/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/02/2021) (grifamos) Nos termos do art. 17, do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A doutrina majoritária denomina esses requisitos como condições da ação. No caso dos autos, considerando que o processo foi ajuizado em 24/03/2022, conforme distribuição no PJe, e sabendo que a parte requerente havia falecido antes do protocolo (em 15/02/2022), fica impossibilitada a formalização da relação processual desde o início, conduzindo à extinção do feito sem resolução do mérito e anulação de todos os atos processuais. Analogicamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EXTINÇÃO DO MANDATO NA DATA DO ÓBITO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De fato, esta Corte Superior admite serem válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, notadamente quando ausente má-fé, desde que o óbito tenha ocorrido no curso da ação judicial. 2. Situação diversa ocorre quando a morte do autor é anterior à propositura da demanda de conhecimento. Nessas hipóteses, impõe-se declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, pois a relação processual não se angularizou, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte. Precedentes: AgRg no AREsp. 741.466/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.10.2015; AgRg no REsp. 1.231.357/SP, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DJe 4.11.2015; e AgRg no AREsp. 752.167/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 7.10.2015. 3. Noutro vértice, consoante disposto no art. 1.316, II do CC/1916 ou 682, II do CC/2002, a superveniência do óbito do mandante extingue o mandado outorgado ao causídico, motivo pelo qual a ação ajuizada posteriormente à data do falecimento carece de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, o que resulta na inexistência jurídica de todos os atos praticados. Precedentes: EAR 3.358/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Rel. p/Acórdão Min. FELIX FISCHER, DJe 4.2.2015; e AR 3.358/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/Acórdão Min. FELIX FISCHER, DJe 29.9.2010. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1646525 SP 2016/0336969-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AUTOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 1. Ausente um dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular (capacidade para ser parte), impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos da previsão contida no art. 485, IV, do CPC. 2. O óbito do autor, antes da propositura da ação, cessou os poderes constituídos ao advogado no instrumento de mandato, porquanto personalíssimos (art. 682 do Código Civil), não lhe sendo admitido a procurar em juízo, consoante preconizado no art. 104 do CPC. (TRF-4 - AC: 50256147920194049999 5025614-79.2019.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 21/07/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Nestes termos, em relação ao pedido de anulação do acordo (que ainda não havia sido homologado), e a devolução dos valores depositados judicialmente pela instituição financeira, entendo como procedente. Considerando que em momento algum o patrono da parte demandante estaria representando as vontades da autora, visto que a mesma já havia falecido no momento de ingresso da ação, no momento da formalização do acordo essa vontade também não foi observada, sendo plenamente inválido a transação firmada entre as partes. Ex positis, restam os recursos prejudicados, e determino a ANULAÇÃO da sentença. Ademais, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 17 c/c artigo 485, incs. IV e VI, ambos do CPC. Pelas razões expostas na fundamentação desta sentença, nos termos do art. 80, incisos I, II, III e V, art. 81, caput, ambos do CPC, condeno exclusivamente o advogado da parte autora, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em favor do requerido, no importe equivalente a 1% do valor atualizado da causa. Condeno exclusivamente o advogado da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em quantia equivalente a 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Determino ainda que a Secretaria Judicial Civil proceda com a intimação do causídico EDUARDO MARTINS VIEIRA para proceder com a devolução do valor depositado em virtude do contrato judicial firmado entre as partes (ID n° 13874390) em até 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 400,00, podendo atingir o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). De outra banda, determino que a Secretaria que oficie à OAB-PI e o Ministério Público do Estado do Piauí, com cópia dos autos, para que seja apurada a conduta desempenhada pelo causídico, EDUARDO MARTINS VIEIRA (OAB PI 15843-A), à luz dos ditames legais que regem a carreira. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. É como voto. Teresina - PI, data registrada no sistema. Desembargador José James Gomes Pereira Relator Teresina, 08/04/2025

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Processo nº 0801309-80.2022.8.18.0032

ID: 256504759

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801309-80.2022.8.18.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE SOUSA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINS VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801309-80.2022.8.18.0032 APELANTE: FRANCISCA DE SOUSA BEZERRA, BANCO BRADESCO S.A. REPRE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801309-80.2022.8.18.0032 APELANTE: FRANCISCA DE SOUSA BEZERRA, BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI APELADO: BANCO BRADESCO S.A., FRANCISCA DE SOUSA BEZERRA REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO DA AUTORA. CONSTATAÇÃO DA MORTE ANTES DA DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E DE LEGITIMIDADE. RECURSOS PREJUDICADOS. ANULAÇÃO DO ACORDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. 1. Segundo certidão de óbito juntada pelo ID n° 14939082, emitida pelo RIC - Robô de Informações da Corregedoria, o autor da ação faleceu na data 15/02/2022, momento anterior ao ingresso da ação, que só ocorreu em 24/03/2022. 2. Considerando o óbito em momento anterior à propositura da ação, impõe-se declarar a inexistência do processo judicial, visto que a relação processual não se angularizou, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte. 3. Considerando a representação ilegítima, o acordo firmado não respeitou a vontade da parte autora, logo é plenamente nulo. 4. Recursos prejudicados. Sentença Anulada. EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 17 c/c artigo 485, incs. IV e VI RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801309-80.2022.8.18.0032 Origem: APELANTE: FRANCISCA DE SOUSA BEZERRA, BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A., FRANCISCA DE SOUSA BEZERRA REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo BANCO BRADESCO S.A e por FRANCISCA DE SOUSA BEZERRA, respectivamente, contra sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0801309-80.2022.8.18.0032). Na sentença (ID n° 12296419), o d. juízo de 1º grau, julgou procedente a demanda, declarando a nulidade dos descontos denominados “TARIFA BRADESCO” e seus desdobramentos, condenando o requerido à restituição em dobro de todas as parcelas efetivamente descontadas na conta do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Custas e honorários advocatícios à carga do requerido, estes fixados em 15% do valor da condenação. 1ª Apelação – BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (ID n° 12296421): O banco apelante sustenta a regularidade do uso da conta bancária, que no momento de abertura da conta a consumidora expressamente aderiu ao pagamento das tarifas, e ainda a arguiu inexistência da prática de qualquer ato ilícito que ensejasse prejuízo à parte demandante, seja material ou moral. Pleiteia a procedência da ação, para que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes, ou para que subsidiariamente seja reduzido o valor da condenação por danos morais. Contrarrazões (ID n° 12296431): A parte autora sustenta o acerto da sentença vergastada. Requer o improvimento do recurso, e que a sentença seja reformada nos termos de sua própria apelação. 2ª Apelação – FRANCISCA DE SOUSA BEZERRA (ID n° 12296425): O apelante requer, em suma, o provimento do recurso e a reforma da sentença para que a instituição financeira seja condenada ao pagamento dos danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros a contar do evento danoso, nos termos da Súm. 54 do STJ. Contrarrazões (ID n° 12296429): A instituição financeira sustenta a legalidade dos descontos efetivados em razão das tarifas bancárias, e afirma inexistir danos morais ou materiais indenizáveis. Requer o improvimento do recurso. Juntada de certidão de óbito ID n° 14939082, emitida pelo RIC - Robô de Informações da Corregedoria, consta nos registros da Central de Informações do Registro Civil - CRC-PI a expedição de certidão de óbito em nome da autora/apelante FRANCISCA DE SOUSA BEZERRA, falecida em 15/02/2022, momento anterior ao ingresso da ação, que só o ocorreu em 24/03/2022. Juntada de proposta de acordo por parte do banco apelante (ID n° 13676010), devidamente assinado pelos representantes judiciais do banco e da parte autora, com posterior comprovante do envio da quantia acordada (ID n° 13874390) no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Manifestação – BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (ID n° 16117115): O banco manifestou-se garantindo o desconhecimento acerca do falecimento da parte autora. Requereu a anulação do acordo, e a devolução do valor depositado em conta judicial. Requer a expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí para apuração da falta disciplinar cometida pelo patrono da parte Autora, e que o mesmo seja condenado ao pagamento de multas e honorários advocatícios. Instado, o Ministério Público Superior não apresentou parecer de mérito, diante da ausência de interesse que justifique a sua intervenção (ID nº 20622897). É o Relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. Cumpra-se. Teresina - PI, data e assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator VOTO VOTO A priori, considerando a juntada de certidão de óbito ID n° 14939082 que constata a morte da autora em momento anterior ao ingresso da ação, tem-se que o cerne da demanda em análise gira em torno da possibilidade de formalização da relação jurídica. Quanto a isto, observa-se que o falecimento do Autor antes do ingresso da Ação é fato jurídico relevante para se declarar a nulidade de todos os atos judiciais, pois a relação processual sequer se angularizou, à míngua da capacidade daquele autor de integrar o polo ativo da demanda. Sobre o tema, citam-se os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSTATAÇÃO DE QUE O AUTOR FALECEU MAIS DE UM ANO ANTES DA PROPOSITURA DESTA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 687 DO CPC, EM CASO DE FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POIS CONSIDERA-SE QUE NÃO HOUVE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. (TJ-SP - AC: 10010491120208260438 SP 1001049-11.2020.8.26.0438, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/03/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Como a ação de cobrança foi ajuizada após o falecimento do requerido, quando ele já não possuía personalidade jurídica, nem capacidade, para figurar no polo passivo, não há falar em substituição ou redirecionamento processual, porquanto sequer foi estabelecida uma relação processual, devendo, assim, ser mantido o ato sentencial, que extinguiu do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. II. Pré-questionamento afastado. Impossibilidade de majoração dos honorários em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil porquanto não houve a fixação dessa verba no juízo de origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 01160244620148090018 BOM JESUS DE GOIAS, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 23/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/02/2021) (grifamos) Nos termos do art. 17, do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A doutrina majoritária denomina esses requisitos como condições da ação. No caso dos autos, considerando que o processo foi ajuizado em 24/03/2022, conforme distribuição no PJe, e sabendo que a parte requerente havia falecido antes do protocolo (em 15/02/2022), fica impossibilitada a formalização da relação processual desde o início, conduzindo à extinção do feito sem resolução do mérito e anulação de todos os atos processuais. Analogicamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EXTINÇÃO DO MANDATO NA DATA DO ÓBITO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De fato, esta Corte Superior admite serem válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, notadamente quando ausente má-fé, desde que o óbito tenha ocorrido no curso da ação judicial. 2. Situação diversa ocorre quando a morte do autor é anterior à propositura da demanda de conhecimento. Nessas hipóteses, impõe-se declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, pois a relação processual não se angularizou, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte. Precedentes: AgRg no AREsp. 741.466/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.10.2015; AgRg no REsp. 1.231.357/SP, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DJe 4.11.2015; e AgRg no AREsp. 752.167/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 7.10.2015. 3. Noutro vértice, consoante disposto no art. 1.316, II do CC/1916 ou 682, II do CC/2002, a superveniência do óbito do mandante extingue o mandado outorgado ao causídico, motivo pelo qual a ação ajuizada posteriormente à data do falecimento carece de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, o que resulta na inexistência jurídica de todos os atos praticados. Precedentes: EAR 3.358/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Rel. p/Acórdão Min. FELIX FISCHER, DJe 4.2.2015; e AR 3.358/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/Acórdão Min. FELIX FISCHER, DJe 29.9.2010. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1646525 SP 2016/0336969-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AUTOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 1. Ausente um dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular (capacidade para ser parte), impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos da previsão contida no art. 485, IV, do CPC. 2. O óbito do autor, antes da propositura da ação, cessou os poderes constituídos ao advogado no instrumento de mandato, porquanto personalíssimos (art. 682 do Código Civil), não lhe sendo admitido a procurar em juízo, consoante preconizado no art. 104 do CPC. (TRF-4 - AC: 50256147920194049999 5025614-79.2019.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 21/07/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Nestes termos, em relação ao pedido de anulação do acordo (que ainda não havia sido homologado), e a devolução dos valores depositados judicialmente pela instituição financeira, entendo como procedente. Considerando que em momento algum o patrono da parte demandante estaria representando as vontades da autora, visto que a mesma já havia falecido no momento de ingresso da ação, no momento da formalização do acordo essa vontade também não foi observada, sendo plenamente inválido a transação firmada entre as partes. Ex positis, restam os recursos prejudicados, e determino a ANULAÇÃO da sentença. Ademais, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 17 c/c artigo 485, incs. IV e VI, ambos do CPC. Pelas razões expostas na fundamentação desta sentença, nos termos do art. 80, incisos I, II, III e V, art. 81, caput, ambos do CPC, condeno exclusivamente o advogado da parte autora, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em favor do requerido, no importe equivalente a 1% do valor atualizado da causa. Condeno exclusivamente o advogado da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em quantia equivalente a 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Determino ainda que a Secretaria Judicial Civil proceda com a intimação do causídico EDUARDO MARTINS VIEIRA para proceder com a devolução do valor depositado em virtude do contrato judicial firmado entre as partes (ID n° 13874390) em até 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 400,00, podendo atingir o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). De outra banda, determino que a Secretaria que oficie à OAB-PI e o Ministério Público do Estado do Piauí, com cópia dos autos, para que seja apurada a conduta desempenhada pelo causídico, EDUARDO MARTINS VIEIRA (OAB PI 15843-A), à luz dos ditames legais que regem a carreira. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. É como voto. Teresina - PI, data registrada no sistema. Desembargador José James Gomes Pereira Relator Teresina, 08/04/2025

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Processo nº 0801309-80.2022.8.18.0032

ID: 256504760

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801309-80.2022.8.18.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801309-80.2022.8.18.0032 APELANTE: FRANCISCA DE SOUSA BEZERRA, BANCO BRADESCO S.A. REPRE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801309-80.2022.8.18.0032 APELANTE: FRANCISCA DE SOUSA BEZERRA, BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI APELADO: BANCO BRADESCO S.A., FRANCISCA DE SOUSA BEZERRA REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO DA AUTORA. CONSTATAÇÃO DA MORTE ANTES DA DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E DE LEGITIMIDADE. RECURSOS PREJUDICADOS. ANULAÇÃO DO ACORDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. 1. Segundo certidão de óbito juntada pelo ID n° 14939082, emitida pelo RIC - Robô de Informações da Corregedoria, o autor da ação faleceu na data 15/02/2022, momento anterior ao ingresso da ação, que só ocorreu em 24/03/2022. 2. Considerando o óbito em momento anterior à propositura da ação, impõe-se declarar a inexistência do processo judicial, visto que a relação processual não se angularizou, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte. 3. Considerando a representação ilegítima, o acordo firmado não respeitou a vontade da parte autora, logo é plenamente nulo. 4. Recursos prejudicados. Sentença Anulada. EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 17 c/c artigo 485, incs. IV e VI RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801309-80.2022.8.18.0032 Origem: APELANTE: FRANCISCA DE SOUSA BEZERRA, BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A., FRANCISCA DE SOUSA BEZERRA REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo BANCO BRADESCO S.A e por FRANCISCA DE SOUSA BEZERRA, respectivamente, contra sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0801309-80.2022.8.18.0032). Na sentença (ID n° 12296419), o d. juízo de 1º grau, julgou procedente a demanda, declarando a nulidade dos descontos denominados “TARIFA BRADESCO” e seus desdobramentos, condenando o requerido à restituição em dobro de todas as parcelas efetivamente descontadas na conta do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Custas e honorários advocatícios à carga do requerido, estes fixados em 15% do valor da condenação. 1ª Apelação – BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (ID n° 12296421): O banco apelante sustenta a regularidade do uso da conta bancária, que no momento de abertura da conta a consumidora expressamente aderiu ao pagamento das tarifas, e ainda a arguiu inexistência da prática de qualquer ato ilícito que ensejasse prejuízo à parte demandante, seja material ou moral. Pleiteia a procedência da ação, para que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes, ou para que subsidiariamente seja reduzido o valor da condenação por danos morais. Contrarrazões (ID n° 12296431): A parte autora sustenta o acerto da sentença vergastada. Requer o improvimento do recurso, e que a sentença seja reformada nos termos de sua própria apelação. 2ª Apelação – FRANCISCA DE SOUSA BEZERRA (ID n° 12296425): O apelante requer, em suma, o provimento do recurso e a reforma da sentença para que a instituição financeira seja condenada ao pagamento dos danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros a contar do evento danoso, nos termos da Súm. 54 do STJ. Contrarrazões (ID n° 12296429): A instituição financeira sustenta a legalidade dos descontos efetivados em razão das tarifas bancárias, e afirma inexistir danos morais ou materiais indenizáveis. Requer o improvimento do recurso. Juntada de certidão de óbito ID n° 14939082, emitida pelo RIC - Robô de Informações da Corregedoria, consta nos registros da Central de Informações do Registro Civil - CRC-PI a expedição de certidão de óbito em nome da autora/apelante FRANCISCA DE SOUSA BEZERRA, falecida em 15/02/2022, momento anterior ao ingresso da ação, que só o ocorreu em 24/03/2022. Juntada de proposta de acordo por parte do banco apelante (ID n° 13676010), devidamente assinado pelos representantes judiciais do banco e da parte autora, com posterior comprovante do envio da quantia acordada (ID n° 13874390) no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Manifestação – BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (ID n° 16117115): O banco manifestou-se garantindo o desconhecimento acerca do falecimento da parte autora. Requereu a anulação do acordo, e a devolução do valor depositado em conta judicial. Requer a expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí para apuração da falta disciplinar cometida pelo patrono da parte Autora, e que o mesmo seja condenado ao pagamento de multas e honorários advocatícios. Instado, o Ministério Público Superior não apresentou parecer de mérito, diante da ausência de interesse que justifique a sua intervenção (ID nº 20622897). É o Relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. Cumpra-se. Teresina - PI, data e assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator VOTO VOTO A priori, considerando a juntada de certidão de óbito ID n° 14939082 que constata a morte da autora em momento anterior ao ingresso da ação, tem-se que o cerne da demanda em análise gira em torno da possibilidade de formalização da relação jurídica. Quanto a isto, observa-se que o falecimento do Autor antes do ingresso da Ação é fato jurídico relevante para se declarar a nulidade de todos os atos judiciais, pois a relação processual sequer se angularizou, à míngua da capacidade daquele autor de integrar o polo ativo da demanda. Sobre o tema, citam-se os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSTATAÇÃO DE QUE O AUTOR FALECEU MAIS DE UM ANO ANTES DA PROPOSITURA DESTA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 687 DO CPC, EM CASO DE FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POIS CONSIDERA-SE QUE NÃO HOUVE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. (TJ-SP - AC: 10010491120208260438 SP 1001049-11.2020.8.26.0438, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/03/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Como a ação de cobrança foi ajuizada após o falecimento do requerido, quando ele já não possuía personalidade jurídica, nem capacidade, para figurar no polo passivo, não há falar em substituição ou redirecionamento processual, porquanto sequer foi estabelecida uma relação processual, devendo, assim, ser mantido o ato sentencial, que extinguiu do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. II. Pré-questionamento afastado. Impossibilidade de majoração dos honorários em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil porquanto não houve a fixação dessa verba no juízo de origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 01160244620148090018 BOM JESUS DE GOIAS, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 23/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/02/2021) (grifamos) Nos termos do art. 17, do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A doutrina majoritária denomina esses requisitos como condições da ação. No caso dos autos, considerando que o processo foi ajuizado em 24/03/2022, conforme distribuição no PJe, e sabendo que a parte requerente havia falecido antes do protocolo (em 15/02/2022), fica impossibilitada a formalização da relação processual desde o início, conduzindo à extinção do feito sem resolução do mérito e anulação de todos os atos processuais. Analogicamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EXTINÇÃO DO MANDATO NA DATA DO ÓBITO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De fato, esta Corte Superior admite serem válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, notadamente quando ausente má-fé, desde que o óbito tenha ocorrido no curso da ação judicial. 2. Situação diversa ocorre quando a morte do autor é anterior à propositura da demanda de conhecimento. Nessas hipóteses, impõe-se declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, pois a relação processual não se angularizou, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte. Precedentes: AgRg no AREsp. 741.466/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.10.2015; AgRg no REsp. 1.231.357/SP, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DJe 4.11.2015; e AgRg no AREsp. 752.167/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 7.10.2015. 3. Noutro vértice, consoante disposto no art. 1.316, II do CC/1916 ou 682, II do CC/2002, a superveniência do óbito do mandante extingue o mandado outorgado ao causídico, motivo pelo qual a ação ajuizada posteriormente à data do falecimento carece de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, o que resulta na inexistência jurídica de todos os atos praticados. Precedentes: EAR 3.358/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Rel. p/Acórdão Min. FELIX FISCHER, DJe 4.2.2015; e AR 3.358/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/Acórdão Min. FELIX FISCHER, DJe 29.9.2010. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1646525 SP 2016/0336969-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AUTOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 1. Ausente um dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular (capacidade para ser parte), impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos da previsão contida no art. 485, IV, do CPC. 2. O óbito do autor, antes da propositura da ação, cessou os poderes constituídos ao advogado no instrumento de mandato, porquanto personalíssimos (art. 682 do Código Civil), não lhe sendo admitido a procurar em juízo, consoante preconizado no art. 104 do CPC. (TRF-4 - AC: 50256147920194049999 5025614-79.2019.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 21/07/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Nestes termos, em relação ao pedido de anulação do acordo (que ainda não havia sido homologado), e a devolução dos valores depositados judicialmente pela instituição financeira, entendo como procedente. Considerando que em momento algum o patrono da parte demandante estaria representando as vontades da autora, visto que a mesma já havia falecido no momento de ingresso da ação, no momento da formalização do acordo essa vontade também não foi observada, sendo plenamente inválido a transação firmada entre as partes. Ex positis, restam os recursos prejudicados, e determino a ANULAÇÃO da sentença. Ademais, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 17 c/c artigo 485, incs. IV e VI, ambos do CPC. Pelas razões expostas na fundamentação desta sentença, nos termos do art. 80, incisos I, II, III e V, art. 81, caput, ambos do CPC, condeno exclusivamente o advogado da parte autora, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em favor do requerido, no importe equivalente a 1% do valor atualizado da causa. Condeno exclusivamente o advogado da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em quantia equivalente a 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Determino ainda que a Secretaria Judicial Civil proceda com a intimação do causídico EDUARDO MARTINS VIEIRA para proceder com a devolução do valor depositado em virtude do contrato judicial firmado entre as partes (ID n° 13874390) em até 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 400,00, podendo atingir o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). De outra banda, determino que a Secretaria que oficie à OAB-PI e o Ministério Público do Estado do Piauí, com cópia dos autos, para que seja apurada a conduta desempenhada pelo causídico, EDUARDO MARTINS VIEIRA (OAB PI 15843-A), à luz dos ditames legais que regem a carreira. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. É como voto. Teresina - PI, data registrada no sistema. Desembargador José James Gomes Pereira Relator Teresina, 08/04/2025

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Processo nº 0801309-80.2022.8.18.0032

ID: 256504761

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801309-80.2022.8.18.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE SOUSA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINS VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801309-80.2022.8.18.0032 APELANTE: FRANCISCA DE SOUSA BEZERRA, BANCO BRADESCO S.A. REPRE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801309-80.2022.8.18.0032 APELANTE: FRANCISCA DE SOUSA BEZERRA, BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI APELADO: BANCO BRADESCO S.A., FRANCISCA DE SOUSA BEZERRA REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO DA AUTORA. CONSTATAÇÃO DA MORTE ANTES DA DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E DE LEGITIMIDADE. RECURSOS PREJUDICADOS. ANULAÇÃO DO ACORDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. 1. Segundo certidão de óbito juntada pelo ID n° 14939082, emitida pelo RIC - Robô de Informações da Corregedoria, o autor da ação faleceu na data 15/02/2022, momento anterior ao ingresso da ação, que só ocorreu em 24/03/2022. 2. Considerando o óbito em momento anterior à propositura da ação, impõe-se declarar a inexistência do processo judicial, visto que a relação processual não se angularizou, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte. 3. Considerando a representação ilegítima, o acordo firmado não respeitou a vontade da parte autora, logo é plenamente nulo. 4. Recursos prejudicados. Sentença Anulada. EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 17 c/c artigo 485, incs. IV e VI RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801309-80.2022.8.18.0032 Origem: APELANTE: FRANCISCA DE SOUSA BEZERRA, BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A., FRANCISCA DE SOUSA BEZERRA REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo BANCO BRADESCO S.A e por FRANCISCA DE SOUSA BEZERRA, respectivamente, contra sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0801309-80.2022.8.18.0032). Na sentença (ID n° 12296419), o d. juízo de 1º grau, julgou procedente a demanda, declarando a nulidade dos descontos denominados “TARIFA BRADESCO” e seus desdobramentos, condenando o requerido à restituição em dobro de todas as parcelas efetivamente descontadas na conta do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Custas e honorários advocatícios à carga do requerido, estes fixados em 15% do valor da condenação. 1ª Apelação – BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (ID n° 12296421): O banco apelante sustenta a regularidade do uso da conta bancária, que no momento de abertura da conta a consumidora expressamente aderiu ao pagamento das tarifas, e ainda a arguiu inexistência da prática de qualquer ato ilícito que ensejasse prejuízo à parte demandante, seja material ou moral. Pleiteia a procedência da ação, para que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes, ou para que subsidiariamente seja reduzido o valor da condenação por danos morais. Contrarrazões (ID n° 12296431): A parte autora sustenta o acerto da sentença vergastada. Requer o improvimento do recurso, e que a sentença seja reformada nos termos de sua própria apelação. 2ª Apelação – FRANCISCA DE SOUSA BEZERRA (ID n° 12296425): O apelante requer, em suma, o provimento do recurso e a reforma da sentença para que a instituição financeira seja condenada ao pagamento dos danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com juros a contar do evento danoso, nos termos da Súm. 54 do STJ. Contrarrazões (ID n° 12296429): A instituição financeira sustenta a legalidade dos descontos efetivados em razão das tarifas bancárias, e afirma inexistir danos morais ou materiais indenizáveis. Requer o improvimento do recurso. Juntada de certidão de óbito ID n° 14939082, emitida pelo RIC - Robô de Informações da Corregedoria, consta nos registros da Central de Informações do Registro Civil - CRC-PI a expedição de certidão de óbito em nome da autora/apelante FRANCISCA DE SOUSA BEZERRA, falecida em 15/02/2022, momento anterior ao ingresso da ação, que só o ocorreu em 24/03/2022. Juntada de proposta de acordo por parte do banco apelante (ID n° 13676010), devidamente assinado pelos representantes judiciais do banco e da parte autora, com posterior comprovante do envio da quantia acordada (ID n° 13874390) no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Manifestação – BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (ID n° 16117115): O banco manifestou-se garantindo o desconhecimento acerca do falecimento da parte autora. Requereu a anulação do acordo, e a devolução do valor depositado em conta judicial. Requer a expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí para apuração da falta disciplinar cometida pelo patrono da parte Autora, e que o mesmo seja condenado ao pagamento de multas e honorários advocatícios. Instado, o Ministério Público Superior não apresentou parecer de mérito, diante da ausência de interesse que justifique a sua intervenção (ID nº 20622897). É o Relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. Cumpra-se. Teresina - PI, data e assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator VOTO VOTO A priori, considerando a juntada de certidão de óbito ID n° 14939082 que constata a morte da autora em momento anterior ao ingresso da ação, tem-se que o cerne da demanda em análise gira em torno da possibilidade de formalização da relação jurídica. Quanto a isto, observa-se que o falecimento do Autor antes do ingresso da Ação é fato jurídico relevante para se declarar a nulidade de todos os atos judiciais, pois a relação processual sequer se angularizou, à míngua da capacidade daquele autor de integrar o polo ativo da demanda. Sobre o tema, citam-se os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSTATAÇÃO DE QUE O AUTOR FALECEU MAIS DE UM ANO ANTES DA PROPOSITURA DESTA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 687 DO CPC, EM CASO DE FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POIS CONSIDERA-SE QUE NÃO HOUVE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. (TJ-SP - AC: 10010491120208260438 SP 1001049-11.2020.8.26.0438, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/03/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Como a ação de cobrança foi ajuizada após o falecimento do requerido, quando ele já não possuía personalidade jurídica, nem capacidade, para figurar no polo passivo, não há falar em substituição ou redirecionamento processual, porquanto sequer foi estabelecida uma relação processual, devendo, assim, ser mantido o ato sentencial, que extinguiu do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. II. Pré-questionamento afastado. Impossibilidade de majoração dos honorários em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil porquanto não houve a fixação dessa verba no juízo de origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 01160244620148090018 BOM JESUS DE GOIAS, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 23/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/02/2021) (grifamos) Nos termos do art. 17, do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A doutrina majoritária denomina esses requisitos como condições da ação. No caso dos autos, considerando que o processo foi ajuizado em 24/03/2022, conforme distribuição no PJe, e sabendo que a parte requerente havia falecido antes do protocolo (em 15/02/2022), fica impossibilitada a formalização da relação processual desde o início, conduzindo à extinção do feito sem resolução do mérito e anulação de todos os atos processuais. Analogicamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EXTINÇÃO DO MANDATO NA DATA DO ÓBITO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De fato, esta Corte Superior admite serem válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, notadamente quando ausente má-fé, desde que o óbito tenha ocorrido no curso da ação judicial. 2. Situação diversa ocorre quando a morte do autor é anterior à propositura da demanda de conhecimento. Nessas hipóteses, impõe-se declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, pois a relação processual não se angularizou, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte. Precedentes: AgRg no AREsp. 741.466/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.10.2015; AgRg no REsp. 1.231.357/SP, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DJe 4.11.2015; e AgRg no AREsp. 752.167/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 7.10.2015. 3. Noutro vértice, consoante disposto no art. 1.316, II do CC/1916 ou 682, II do CC/2002, a superveniência do óbito do mandante extingue o mandado outorgado ao causídico, motivo pelo qual a ação ajuizada posteriormente à data do falecimento carece de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, o que resulta na inexistência jurídica de todos os atos praticados. Precedentes: EAR 3.358/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Rel. p/Acórdão Min. FELIX FISCHER, DJe 4.2.2015; e AR 3.358/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/Acórdão Min. FELIX FISCHER, DJe 29.9.2010. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1646525 SP 2016/0336969-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AUTOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 1. Ausente um dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular (capacidade para ser parte), impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos da previsão contida no art. 485, IV, do CPC. 2. O óbito do autor, antes da propositura da ação, cessou os poderes constituídos ao advogado no instrumento de mandato, porquanto personalíssimos (art. 682 do Código Civil), não lhe sendo admitido a procurar em juízo, consoante preconizado no art. 104 do CPC. (TRF-4 - AC: 50256147920194049999 5025614-79.2019.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 21/07/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Nestes termos, em relação ao pedido de anulação do acordo (que ainda não havia sido homologado), e a devolução dos valores depositados judicialmente pela instituição financeira, entendo como procedente. Considerando que em momento algum o patrono da parte demandante estaria representando as vontades da autora, visto que a mesma já havia falecido no momento de ingresso da ação, no momento da formalização do acordo essa vontade também não foi observada, sendo plenamente inválido a transação firmada entre as partes. Ex positis, restam os recursos prejudicados, e determino a ANULAÇÃO da sentença. Ademais, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 17 c/c artigo 485, incs. IV e VI, ambos do CPC. Pelas razões expostas na fundamentação desta sentença, nos termos do art. 80, incisos I, II, III e V, art. 81, caput, ambos do CPC, condeno exclusivamente o advogado da parte autora, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em favor do requerido, no importe equivalente a 1% do valor atualizado da causa. Condeno exclusivamente o advogado da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em quantia equivalente a 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Determino ainda que a Secretaria Judicial Civil proceda com a intimação do causídico EDUARDO MARTINS VIEIRA para proceder com a devolução do valor depositado em virtude do contrato judicial firmado entre as partes (ID n° 13874390) em até 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 400,00, podendo atingir o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). De outra banda, determino que a Secretaria que oficie à OAB-PI e o Ministério Público do Estado do Piauí, com cópia dos autos, para que seja apurada a conduta desempenhada pelo causídico, EDUARDO MARTINS VIEIRA (OAB PI 15843-A), à luz dos ditames legais que regem a carreira. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. É como voto. Teresina - PI, data registrada no sistema. Desembargador José James Gomes Pereira Relator Teresina, 08/04/2025

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Altivir Jose Martelli e outros x Fertifer Agro-Fertilizantes E Produtos Agropecuarios Ltda.

ID: 295779068

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078105-28.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALTIVIR JOSE MARTELLI ANDRE LUIZ MARTELLI FAF ADMINISTRACAO JUDICIAL E CONSULTORIA LTDA MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA WILLIAN PAULO MARTELLI

Polo Passivo:

FERTIFER AGRO-FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.

Sentença

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1078105-28.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: ALTIVIR JOSE MARTELLI, ANDRE LUIZ MARTELLI, WILLIAN PAULO MARTELLI, MARTELLI A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1078105-28.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: ALTIVIR JOSE MARTELLI, ANDRE LUIZ MARTELLI, WILLIAN PAULO MARTELLI, MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA IMPUGNADO: FERTIFER AGRO-FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. Trata-se de impugnação de crédito formulada por integrantes do GRUPO MARTELLI AGRO, no âmbito do processo de Recuperação Judicial n. 1046631-73.2023.8.11.0041, proposta com fundamento no art. 8º da Lei n. 11.101/2005, tendo como objeto específico o crédito declarado pela empresa FERTIFER AGRO-FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. na relação apresentada pelo Administrador Judicial. Os créditos em questão são decorrentes da emissão de Cédulas de Produto Rural, emitidas como forma de pagamento para a aquisição de insumos agrícolas. Aduzem os impugnantes (ID. 178155198) que os créditos da empresa impugnada não preenchem os requisitos legais para afastamento do concurso de credores, sustentando que, por se tratarem de dívidas vencidas na data do pedido, estariam todos submetidos à recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei n.º 11.101/2005. Invocam ainda o princípio da especialidade da norma falimentar, em relação à Lei da Cédula de Produto Rural – Lei n.º 8.929/94 –, para requerer a reinclusão da totalidade do crédito (R$ 7.836.872,85) na classe de garantia real. A credora, por sua vez, apresentou contestação (ID. 185881774), sustentando, com base no art. 11 da Lei n.º 8.929/94, na redação conferida pela Lei n.º 14.112/2020, que seus créditos decorrem de operação de barter, com liquidação física mediante entrega futura de grãos, e estão, por isso, expressamente excluídos dos efeitos da recuperação judicial. Alega que os títulos são representados por CPRs com penhor agrícola e liquidação física, e que a norma especial lhes confere a natureza de crédito extraconcursal, ainda, alega intempestividade da impugnação e ilegitimidade ativa dos impugnantes. Instada a se manifestar, a Administradora Judicial reafirmou seu posicionamento anteriormente adotado na fase administrativa, acolhendo a divergência da credora e opinando pelo não acolhimento da impugnação apresentada pelos devedores. É o relatório. Decido. De proêmio, rejeito, a preliminar de intempestividade, suscitada pela credora, porquanto a publicação do edital contendo a relação de credores se deu em 28 de novembro de 2024, sendo a impugnação protocolada em 09 de dezembro de 2024, dentro, portanto, do prazo decadencial de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei n.º 11.101/2005. Também afasto a alegação de ilegitimidade ativa da parte devedora. A norma é expressa ao reconhecer que o devedor também possui legitimidade para impugnar a relação de credores (art. 8º da Lei n.º 11.101/2005), inclusive quanto à legitimidade, importância ou classificação do crédito. No que concerne ao mérito, à controvérsia posta nos autos gira em torno da submissão ou não dos créditos lastreados em CPR (Cédula de Produto Rural) aos efeitos da recuperação judicial, sendo certo que os valores cobrados pela credora resultam de operações de barter, caracterizadas pela entrega de insumos com posterior liquidação em produto agrícola mediante CPRs garantidas por penhor cedular. Pois bem, analisaremos os principais aspectos dessa controvérsia. Os impugnantes argumentam que a Cédula de Produto Rural não está excluída do rol de créditos sujeitos à Recuperação Judicial, conforme a Lei nº 11.101/2005. O artigo 49, §3º, da LRF, elenca os créditos excluídos do processo, cujo rol de créditos não sujeitos é de interpretação restritiva, segundo afirmam. Assim, concluem que não está a CPR entre as exceções previstas na lei, logo, sujeita ao processo de recuperação. Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Além disso, os impugnantes defendem que, conforme o §5º do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, a CPR, como garantia real (penhor rural), está sujeita aos efeitos da recuperação judicial. O fato de a CPR ser garantida por penhor não impede sua sujeição ao processo de recuperação, visto que tal garantia real, de acordo com a lei, não isenta o crédito da sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Também ressaltam que a recuperação judicial não exclui os direitos reais de garantia, mas apenas os bens que são efetivamente transferidos à propriedade do credor, como ocorre com a propriedade resolúvel. Em outras palavras, a Lei nº 11.101/2005 não exclui a sujeição dos créditos garantidos por penhor, como é o caso da CPR, ao processo de recuperação judicial. Sobre a alegação de que a Lei nº 8.929/1994, que regula a CPR, exclui a cédula dos efeitos da recuperação judicial, os impugnantes argumentam que essa disposição conflita com a própria Lei de Recuperação Judicial. Para resolver esse conflito normativo, os autores apelam aos critérios jurídicos de antinomia: hierarquia, cronologia e especialidade. Nesse intuito, de acordo com os critérios de especialidade, a Lei nº 11.101/2005, por ser a lei específica sobre recuperação judicial, prevalece sobre a Lei nº 8.929/1994, que trata de forma geral da CPR. A Lei nº 11.101/2005 estabelece claramente que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos a esse processo, exceto aqueles previstos nas exceções expressas no artigo 49 da referida lei, e a CPR não se encontra entre essas exceções. O critério da especialidade, que considera a aplicabilidade da norma mais específica para o caso concreto, confirma que a Lei de Recuperação Judicial deve prevalecer sobre a Lei nº 8.929/1994. Nesse contexto, a ausência de uma disposição na Lei nº 11.101/2005 que exclua expressamente a CPR dos efeitos da recuperação judicial demonstra a intenção do legislador de sujeitar todas as operações realizadas com CPR aos efeitos da recuperação judicial. A interpretação de que a Lei nº 11.101/2005 se sobrepõe à Lei nº 8.929/1994 é respaldada pelos critério de resolução de antinomias jurídicas que trata da aplicação das normas específicas sobre recuperação judicial. Em suma, os impugnantes defendem que, com base no princípio da especialidade e no conflito entre as normas, a CPR deve ser tratada conforme a Lei nº 11.101/2005, sendo sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Em razão disso, solicitam o acolhimento da impugnação do crédito e a confirmação da sujeição da CPR aos efeitos da recuperação judicial. Assim, a partir de uma interpretação sistemática de lei de recuperação judicial e falência, percebe-se que existem certos dispositivos legais que mostram que o rol do art. 49, § 3° não é exauriente. Noutros termos, a alegação de taxatividade do referido dispositivo, acerca dos créditos não sujeitos a recuperação judicial, é falha. Prova disso é que a lei 11.101/2005 apresenta outros dispositivos, esparsos em seu texto normativo, que expressam outros créditos de natureza extraconcursal que não os delimitados no §3° do artigo 49. Por exemplo, os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados não estão sujeitos à recuperação judicial por força do art. 6°, § 13° da LRF; créditos decorrentes dos contratos de locação, arrendamento mercantil ou de qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes também não se submetem à recuperação, por força do art. 199, § 2° da mesma lei. Em adição, o art. 5°, inciso I, da LRF, afasta expressamente da recuperação judicial a exigibilidade das obrigações a título gratuito, desde que não tragam benefício direto ou indireto ao devedor ou empresa vinculada ao grupo econômico. Não são exigíveis também as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência. Isso está previsto no art. 5°, inciso II. Outro crédito extraconcursal está no artigo 49 §4°, que fala: “não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei”. Inobstante as próprias disposições da lei 11.101 de 2005 que confirmam ser o rol do artigo 49 §3° meramente exemplificativo, ainda existem em outras legislações dispostas no ordenamento jurídico que também denotam créditos extraconcursais. É o caso, por exemplo, dos créditos fiscais, por disposição do artigo 187 do Código Tributário Nacional. Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Em face desse panorama, o rol do art. 49, § 3° não é exaustivo, podendo haver outras normas no ordenamento jurídico brasileiro que conferem extraconcursalidade a determinados créditos, como é o caso do artigo 11 da Lei n. 8.929/1994: Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. Portanto, não merece prosperar o argumento dos impugnantes de que pelo fato da cédula de crédito rural não estar elencada no artigo 49 §3°, tal crédito não se sujeitaria aos efeitos do processo recuperacional. Nesse contexto, não entendo haver antinomia normativa no caso em apreço. Desse modo, a partir de uma interpretação sistemática da lei, se conclui que há créditos de natureza extraconcursais, que não os elencados no artigo 49 §3°. Posto isto, não vejo antinomia entre os artigos 49 §3° com o artigo 11 da lei da CPR. Desta feita, é nítido que a alteração do artigo 11 da Lei 8.929/04, que passou a prever que os créditos que têm origem em operação de Barter são extraconcursais, estando, em síntese, expressamente excluídos dos efeitos da recuperação judicial. Vejamos o entendimento do TJMT: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO DECORRENTE DE CPR – EXTRACONCURSALIDADE – ART. 11, DA LEI N. 8.929/94 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Por força do art. 11 da Lei n. 8.929/94, não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR. A troca de grãos por insumos é a denominada operação barter, não se sujeita ao processo de Recuperação Judicial. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001049- 42.2024.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024). Vale lembrar que a de Lei de Falência e Recuperação Judicial prevê dois tipos de créditos quando da decretação da recuperação judicial de uma empresa: (i) extraconcursais e (ii) concursais. Os primeiros estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, ou seja, os detentores de créditos extraconcursais não participam do concurso de credores e podem seguir com suas execuções e atos expropriatórios em face do devedor, observadas as exceções legais. Em outras palavras, o crédito oriundo de CPR passou a gozar de privilégios, assim como créditos oriundos de alienação fiduciária, facilitando a recuperação desse crédito por quem o detém. Nesse aspecto, os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR, representativa de operação de troca de produtos por insumos, denominada Barter, estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial por força de lei. Para finalizar, cita-se acordão do Supremo Tribunal de Justiça sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ENTREGA DE AÇÚCAR. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DO CREDOR OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. 1. Impugnação de crédito apresentada em 12/5/2020. Recurso especial interposto em 11/4/2022 e concluso ao Gabinete em 23/1/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito decorrente do descumprimento do contrato de safra futura, com preço certo e pagamento antecipado, sujeita-se à recuperação judicial. 3. À míngua de qualquer restrição de legal, o crédito sujeito à recuperação pode decorrer de uma obrigação de dar, fazer ou não fazer do devedor. 4. Na execução diferida, como o contrato de safra futura, apesar de o direito de crédito existir desde a celebração do negócio jurídico, a exigibilidade de uma ou de algumas prestações se prolonga no tempo. 5. Para fins de submissão à recuperação judicial dos créditos decorrentes de contratos de safra futura, como concursal ou extraconcursal, faz-se necessária a apuração do momento de cumprimento da obrigação pelo credor, anterior ou posterior ao pedido de recuperação judicial. 6. O credor que tenha adimplido a sua contraprestação antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, terá um crédito existente em seu favor - concursal - e que deverá ser submetido à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da LREF. 7. Diversamente, se, na data do pedido de recuperação judicial, ainda não houver ocorrido a contraprestação devida pelo credor, não haverá submissão do crédito à recuperação judicial, em respeito ao sinalagma funcional dos contratos, pois, sabido, de antemão, que o devedor não adimplirá a sua obrigação na forma estabelecida no contrato, situação em que os créditos serão considerados extraconcursais. 8. Na hipótese, há um contrato de safra futura, de prestação de entregar açúcar, em que houve o pagamento antecipado pelo credor e o inadimplemento por parte do devedor, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, trata-se de crédito concursal. 9. Consequência diversa, contudo, seria aplicável caso a contratação levada a efeito entre as partes tivesse sido realizada sob a forma de Cédula de Produto Rural (liquidação física), com antecipação parcial ou integral do preço pelo credor, pois, segundo a norma do art. 11 da Lei 8.929/94 - com a redação conferida pela Lei 14.112/20 -, os créditos e garantias vinculados à CPR, nessa hipótese, estariam excluídos dos efeitos da recuperação judicial. 10. Recurso especial provido. (REsp n. 2.037.804/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Ante o exposto, com fundamento na inteligência da sistemática da lei 11.101/2005 e no artigo 11 da lei 8.929/1994, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do crédito, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Eliana Domingues Teixeira x Banco Bmg S/A

ID: 311850237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-10.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DOMINGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001049-10.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliana Domingues Teixeira - Banco BMG S/A - É o relatório. Fundamento e decido. É caso de julgamento antecipado… Processo 1001049-10.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliana Domingues Teixeira - Banco BMG S/A - É o relatório. Fundamento e decido. É caso de julgamento antecipado, uma vez que, da forma como posta a demanda, não se faz necessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Em suma, o debate é exclusivamente jurídico. Nesse sentido: Julgar antecipadamente a lide édeverdojuizse presentes as condições para tanto, até porque sendo o juiz destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TFR 5ª Turma, Ag. 51.744-MG, Rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.02.89). Ademais, o juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamentoantecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configuracerceamentode defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal ao magistrado. Isto posto, indefiro o pedido de prova pericial e oral pleiteado pelas partes. Saliento que a relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa doConsumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos deconsumidore fornecedor estabelecidos por essa lei, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa doConsumidoré aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). No caso em tela, a causa de pedir está fundada em prestação de serviço bancário defeituoso que acarretou resultado danoso, caracterizando fato do serviço, cuja reparação é acessória ao pedido de inexistência do débito, de sorte que incide o instituto da prescrição, que é regida pelo prazo quinquenal do art. 27 do CDC, e não a decadência do art. 26 do CDC. Ora, por se cuidar de contrato de prestação continuada ou trato sucessivo, em que as prestações se prolongam no tempo, o prazo para reclamar pelo dano não pode ser contado a partir da data do contrato, mas sim deve ser contado do conhecimento do dano, na forma do art. 27 do CDC. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal: CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral e material - Sentença de extinção nos termos do art. 487, II, do CPC - Prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II que possui aplicação para casos de saneamento de vícios - Demandas indenizatórias, como no caso, submetem-se ao prazo prescricional, previsto no art. 27 do CDC - Precedentes - Termo inicial contado da data do conhecimento do dano - Prazo observado - Sentença desconstituída - Inviabilidade de julgamento de mérito nessa instância - Instrução processual necessária - Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação em seus ulteriores e regulares termos - Recurso provido. (Apelação Cível nº 1006918-29.2022.8.26.0229, 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgada em 04/09/2023). Assim, não há de se falar de ocorrência do prazo prescricional em relação aos fatos narrados na inicial. Rejeito a preliminar deimpugnaçãoaos benefícios da gratuidade, visto que os documentos juntados na inicial foram analisados e considerados suficientes para conferir o benefício à autora, ao passo que as meras alegações genéricas da ré em contestação, desacompanhadas de qualquer documento não são suficientes para alterar a referida decisão. Deixo de apreciar as demais preliminares arguidas, pois o mérito é favorável ao banco réu. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, a ação não procede. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e/ou revisional em que a parte autora sustenta não haver contratado o cartão de crédito consignado descrito na exordial, pleiteando ainda o recebimento de indenização por danos materiais e morais. É consabido que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (CC, art. 927). A responsabilidade civil encontra-se fundada no ato ilícito, o qual, segundo o artigo 186 do Código Civil pode ser decomposto em três elementos: i) conduta dolosa ou culposa contraria à norma jurídica; ii) dano e, iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). Além disso, quanto à responsabilidade das instituição financeiras por danos gerados em razão de fraudes praticados por terceiros, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. In casu, parte autora alega que não teve a intenção de contratar o cartão de crédito mencionado na exordial, mas tão somente um empréstimo consignado e que houve falha na prestação de serviços por parte do banco réu, que não explicou-lhe devidamente os termos do produto. Já a parte requerida sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação dos serviços. Como meio de prova, juntou os extratos do cartão de crédito impugnado e áudios referente a conversas entre a autora e atendentes do banco réu. Pela análise dos documentos trazidos pelo banco réu, em que pese a ausência de juntado do contrato formalizado entre as partes, tenho que a regularidade da contratação ficou comprovada. Vejamos. É incontroverso que o contrato foi formalizado entre as partes em setembro de 2021. Nessa linha, as faturas do cartão de crédito juntadas pelo réu às fls. 224/277 demonstram inúmeras compras realizadas pela autora com o cartão já a partir de outubro de 2021, ou seja, logo após a contratação do produto, o que evidencia que a autora tinha perfeita noção de que o produto contratado tratava-se de um cartão de crédito consignado. Ademais, a partir do extratos juntados às fls. 218/223 é possível notar que a autora realizou diversos saques do cartão. Observo que no áudio disponibilizado pelo réu às fls. 204, gravado na oportunidade de um dos saques, a funcionária do réu fala claramente sobre os termos do produto, bem como que o valor do empréstimo seria pago mediante desconto do valor equivalente a 5% do benefício da autora até a quitação total do débito, podendo a autora amortizar valores a partir do pagamento das faturas. Na mesma ligação, a atendente ainda esclarece que seria enviado um link por mensagem à autora e que o saque somente seria efetivado após a oposição de concordância da autora no referido contrato. Em outra ocasião (link disponibilizado às fls. 205), a autora liga para a central do banco réu pedindo o cancelamento do cartão consignado e da conta vinculada, inclusive a autora informou interesse em quitar o saldo devedor para não mais descontar as parcelas de seu benefício, pediu inclusive a renegociação do saldo devedor. Tais ligações reforçam a ideia de que a autora tinha ciência dos exatos termos do produto, tendo contratado-o por livre e espontânea vontade. Vale ressaltar ainda que é no mínimo estranho o fato da autora ter questionado o produto somente em abril de 2025, ou seja, depois de mais de 4 (quatro) anos após a contratação, sendo que, inclusive, vem utilizando o cartão desde a contratação. Portanto, tenho que as alegações da parte autora não se sustentam em virtude das provas da contratação trazidas pelo banco réu. Ora, comprovada a contratação, mostra-se incabível a indenização pleiteada nos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos da autora que não convencem - Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC) - Inexistência de falha na prestação de serviços - Contratação comprovada nos autos - Exercício regular de direito do réu - Danos morais - Inocorrência. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1015622-83.2021.8.26.0320; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022) "Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - autora que alega a contratação fraudulenta de contratos de empréstimo em seu nome - documentos juntados com a defesa que comprovam a regularidade de toda a cadeia de sucessivos contatos celebrados entre as partes - inovação das razões recursais que alegando onerosidade excessiva pela cobrança de juros superiores a 1.000% a.a. - inadmissibilidade da alteração dos fundamentos e do pedido da ação - questão que deve ser aventada em ação própria - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1009091-23.2020.8.26.0576; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021) Com efeito, comprovada a regularidade na contratação com a adesão manifesta da autora aos termos dos contratos, não há de se falar em acolhimento do pedidos de indenização por danos morais, restituição, inexigibilidade ou qualquer outra forma de reparação (simples ou em dobro), ou mesmoconversãodo negócio jurídico. O pedido de revisão contratual deve ser igualmente julgado improcedente. Cumpre salientar que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), nos termos da Súmula 596/STF. De ressaltar que os juros cobrados podem ser considerados abusivos quando destoam da taxa média de mercado, sem justificativa nas peculiaridades do contrato observadas nos fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, entre outros. Assim, a simples cobrança em porcentagem superior à taxa média de mercado não implica, necessariamente, em reconhecimento de abusividade. No tocante ao assunto, vejamos o precedente do E. STJ, em voto proferido pela Minª. Maria Isabel Gallotti: No tocante aos juros remuneratórios, registro, ainda, que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão à fl. 186, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado. Assim, deve ser afastada a referida limitação imposta pela corte de origem (AgRg no REsp 1309365, julgado em 07/08/2012). (destaquei) E ainda, a jurisprudência deste Tribunal menciona que: Ação de revisão de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e consignação em pagamento. Contrato CDC - Crédito Direto ao Consumidor. Financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Incidência do CDC. Contrato de adesão. Juros. Emenda Constitucional nº 40. Art. 192, § 3º da CF, necessidade de regulamentação por lei complementar. Aspectos superados. Redação modificada. Alegação de juros abusivos, acima da taxa média do BACEN. Ausência de abusividade. Alguma variação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não configura abuso ou excessiva discrepância a revelar desequilíbrio contratual a justificar a intervenção do Poder Judiciário. [...] Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1002840-84.2020.8.26.0318; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/10/2021) (destaquei) Apelação Cível. Ação revisional de contrato de financiamento. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Instituições financeiras que não se submetem ao máximo de 12%a.a. em relação aos juros. Juros compatíveis com as taxas praticadas no mercado. Os juros são considerados abusivos quando transcendem uma vez e meia o dobro ou o triplo da taxa média. Conceito de "taxa média" supõe que existam taxas acima dela e que compuseram o seu cálculo. [...] (Apelação Cível 1005933-50.2022.8.26.0297; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/04/2023). (destaquei) No caso em questão, verifica-se que a parte autora sequer indicou a taxa de juros aplicada do contrato a a taxa média prevista pelo Bacen para contratos da mesma natureza, o que beira a inépcia da petição inicial quanto a tal pedido. A propósito: "APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. Contrato de empréstimo não consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada em patamar superior à média de mercado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pedido incidental exibição de documento. A ausência de juntada de todos os contratos impugnados e a formulação genérica do pedido revisional bem caracterizam inépcia parcial da petição inicial, nos termos do artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 9 do Comunicado CG nº 424/2024, sendo cabível, para obtenção dos documentos, a via própria da ação de produção antecipada de provas, sem prejuízo da obtenção do necessária pela via administrativa. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não configurada. Inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato à taxa média divulgada pelo Banco Central. Menção genérica de abusividade. Ausência de demonstração, pelo consumidor, de efetiva prática abusiva, em razão das peculiaridades do caso concreto. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Vigora a máxima "pacta sunt servanda". Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido." (TJSP; Apelação Cível 1002195-34.2024.8.26.0572; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, §1º, inciso IV). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB 521926/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Celma Aparecida Galli e outros x Izidoro Galii

ID: 314881190

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0069602-86.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELMA APARECIDA GALLI NIVALDO GALLI

Polo Passivo:

IZIDORO GALII

Conclusão

Advogados:

ANDERSON ALEX VANONI

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VITOR EDUARDO FROSI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0069602-86.2025.8.16.0000 Recurso: 0069602-86.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: In… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0069602-86.2025.8.16.0000 Recurso: 0069602-86.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Inventário e Partilha Agravante(s): NIVALDO GALLI CELMA APARECIDA GALLI Agravado(s): IZIDORO GALII 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CELMA A.G. e NIVALDO G., nos autos do Inventário nº 0014182-74.2023.8.16.0030, em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Foz do Iguaçu, contra o pronunciamento proferido no mov. 58.1. In verbis: 2. Necessário a juntada de matrícula atualizada do imóvel em nome do extinto, visto que não é possível a partilha de imóvel em nome de terceiro. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEIS CUJA PROPRIEDADE NÃO FOI DEMONSTRADA EM NOME DO FALECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Art. 612 do Código de Processo Civil: O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 2.Ausente a demonstração da propriedade dos bens imóveis, mencionados na ação originária, mediante o competente registro perante o Cartório do Registro de Imóveis (CC, Art. 1245, § 1º), deve ser mantida a decisão que determinou a exclusão dos imóveis no inventário dos bens deixados pelo de cujus, determinando às vias ordinárias para que seja procedida à transferência da propriedade para o nome do falecido. 3.Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que determinou a exclusão de bens da ação de inventário. (Relator (a): Des. Francisco Djalma; Comarca: Brasileia;Número do Processo:1001049- 60.2020.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 22/06/2021; Data de registro: 23/06/2021) Cível Vara Cível”. "APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ÚNICO BEM SEM REGISTRO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (CCB, ART. 1.245). IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1- O art. 1.245, do Código Civil, estabelece que a propriedade do bem imóvel somente se transmite com o efetivo registro do respectivo título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. 2 - No caso tratado, ausente comprovação da propriedade em nome da falecida do único bem imóvel que se pretende partilhar, mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de condição da ação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Apelação (CPC) 0255114- 91.2016.8.09.0085, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2017, DJe de 22/09/2017)”. Desta forma, intime-se a inventariante para que tombe ao feito matrícula atualizada do imóvel em nome do espólio no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Em não havendo a juntada de matrícula atualizada em nome do espólio, necessário a exclusão do bem, sendo que entende o Juízo que tal bem deverá ser objeto de ação de sobrepartilha em momento oportuno, quando da resolução do demanda existente nos autos 0000555-34.2009.8.11.0094 e trâmite na Vara Única De Tabaporã. – Grifei. Os Agravantes sustentam, em síntese: a) que a exigência de matrícula atualizada em nome do falecido para fins de partilha viola os princípios da efetividade, economia processual e instrumentalidade das formas; b) que o imóvel em questão foi adquirido pelo de cujus por escritura pública de compra e venda lavrada em 1983, embora não tenha sido registrado em seu nome; c) que a jurisprudência admite a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis não escriturados, desde que haja comprovação da posse e da destinação econômica do bem; d) que a exclusão do bem do inventário inviabiliza a completa liquidação do espólio e obriga os herdeiros a ajuizarem demanda autônoma de sobrepartilha de forma prematura e desnecessária; e) que o espólio deve ser incluído como parte legítima no polo ativo da demanda em trâmite na comarca de Tabaporã/MT, substituindo o herdeiro Reinaldo Galli, que atua em nome próprio, em prejuízo dos demais herdeiros. Requerem, inclusive em sede de tutela de urgência: a) a reforma do pronunciamento agravado, para autorizar a inclusão do imóvel rural no rol de bens partilháveis, reconhecendo-se o direito possessório como suscetível de partilha; b) a substituição do polo ativo da demanda nº 0000555-34.2009.8.11.0094 pelo espólio de Izidoro Galli; c) a averbação premonitória na matrícula nº 9.155 do imóvel rural, para constar a existência do inventário e resguardar os direitos dos herdeiros; d) a comunicação ao juízo da Vara Única de Tabaporã/MT sobre a existência do inventário e da necessidade de substituição do polo ativo da ação; e) a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para evitar prejuízos irreparáveis aos herdeiros. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. O presente recurso não comporta conhecimento. Explico. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, medida de economia processual que visa poupar o colegiado da apreciação do mérito de recurso que, diante do não atendimento de um dos seus pressupostos de admissibilidade, sequer pode prosseguir. As condições (ou requisitos) de admissibilidade dos recursos classificam-se em duas espécies: intrínsecos e extrínsecos. Segundo Araken de Assis[1], os requisitos intrínsecos se relacionam à própria existência do poder de recorrer, enquanto os extrínsecos, ao modo de exercê-lo. Dentre os requisitos intrínsecos está o interesse para recorrer. O interesse para recorrer resulta da conjugação de dois fatores autônomos, mas complementares: a utilidade e a necessidade do recurso. O exame da necessidade fundamenta-se na premissa de que “a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito”[2]. A esse respeito, orienta o Superior Tribunal de Justiça: O interesse de agir - que consiste “não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto” (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é “para excepcionar, reconvir ou recorrer” (Theotônio Negrão) e deve “projetar-se até o encerramento do processo” (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo) (Rcl 3.904/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, Rel. p/ Acórdão Ministro NEWTON TRISOTTO, Terceira Seção, J. 24/06/2015, DJe 15/09/2015) – Grifei. Outra não é a compreensão do Supremo Tribunal Federal: A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo (RE 631.240/MG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, J. 03/09/2014, DJe 10/11/2014) – Grifei. No caso concreto, observa-se que a pretensão deduzida pelas partes agravantes não se volta contra decisão judicial que, de forma concreta e efetiva, tenha determinado a exclusão de bem do inventário. Tampouco se identifica nos autos qualquer ato jurisdicional já consumado que tenha gerado lesão imediata e direta à esfera jurídica da recorrente. A insurgência, como se depreende da análise detida da peça recursal, busca, de forma antecipada e meramente hipotética, invalidar critérios delineados pelo Juízo de origem para eventual apreciação futura acerca da ausência de matrícula atualizada em nome do Espólio. Ocorre que referidos parâmetros foram apenas lançados como fundamentos prospectivos, a serem considerados em momento processual oportuno, caso venha a ser requerida a exclusão de bens específicos do acervo inventariado. Até o presente momento, não houve qualquer decisão com conteúdo concreto de exclusão patrimonial. Trata-se de ato preparatório, desprovido de carga decisória, que não resolve qualquer questão controvertida nos autos. Em outras palavras, o pronunciamento agravado não possui carga executiva imediata, já que apenas antecipa parâmetros ou prenuncia futura deliberação. Em consequência, não desafia agravo de instrumento, sob pena de se permitir a recorribilidade de meras etapas do desenvolvimento processual, o que contraria o sistema recursal vigente e compromete a racionalidade do processo. Desse modo, inexiste utilidade na medida recursal intentada. O que se pretende, em verdade, é obter pronunciamento judicial abstrato e prematuro para limitar parâmetros que sequer foram aplicados, e cuja aplicação dependerá de condições processuais futuras. O agravo de instrumento não se presta à obtenção de pronunciamentos judiciais de natureza meramente declaratória ou preventiva, voltados à antecipação de controvérsias futuras e incertas. No caso concreto, a pretensão recursal busca impugnar fundamentos lançados pelo juízo de origem de maneira prospectiva, ainda sem concretização por meio de decisão de conteúdo efetivamente lesivo, especialmente no que diz respeito à eventual exclusão de bem do inventário, hipótese que sequer se consumou até o momento. Desse modo, constata-se a ausência de interesse recursal, elemento essencial à admissibilidade do recurso, na medida em que inexiste, nos autos, qualquer provimento jurisdicional com carga decisória capaz de afetar, de forma imediata, a esfera jurídica da parte agravante. A utilidade do agravo pressupõe a existência de decisão interlocutória apta a produzir efeitos concretos e atuais, o que não se verifica na hipótese em apreço. Consequentemente, eventual inconformismo quanto à exclusão de bens do acervo hereditário deverá ser veiculado por meio da via própria, e no momento oportuno, qual seja, após a prolação de decisão judicial específica e expressa sobre a matéria. Antes disso, a insurgência revela-se prematura e, portanto, inadmissível, sob pena de subversão da lógica recursal e comprometimento da racionalidade processual. Portanto, não há razão ao seguimento do presente recurso. Cumpre ressaltar que o recurso é um prolongamento da garantia constitucional da ação e da ampla defesa, e o interesse recursal – enquanto condição de admissibilidade – um desdobramento do interesse de agir, consubstanciado na conjunção de dois fatores autônomos, porém complementares: o binômio utilidade mais necessidade[3]. A propósito, explica José Carlos Barbosa Moreira[4]: A noção de interesse, no processo repousa sempre, ao nosso ver, no binômio utilidade mais necessidade: utilidade da providência judicial pleiteada, necessidade da via que se escolhe para obter essa providência. O interesse de recorrer, assim, resulta da conjugação de dois fatores: de um lado é preciso que o recorrente possa esperar, da interposição do recurso, a consecução de um resultado a que corresponde a situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que a emergente decisão recorrida: de outro lado, que lhe seja necessário usar o recurso para alcançar tal vantagem. Do mesmo modo, argumenta Teresa Arruda Alvim[5]: No que diz respeito, especificamente, ao interesse em recorrer, a perspectiva de que a reforma da decisão, obtida através do recurso, advenha um outro pronunciamento, que seja vantajoso (útil), do ponto de vista prático, à parte recorrente é um dos aspectos que caracteriza seu interesse em recorrer, e supõe, de certa forma, a noção de prejuízo, gravame ou sucumbência. Não destoa deste entendimento a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado (REsp n. 1.732.026/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 21/11/2018). Por fim, registre-se que eventual irresignação manifestada pelas partes agravantes poderá ser oportunamente submetida à apreciação judicial por meio do recurso cabível, caso venha a ser proferida decisão concreta acerca da exclusão ou permanência do bem no acervo hereditário. Nessa hipótese, se e quando configurada a existência de provimento jurisdicional com efetivo impacto patrimonial ou processual, estará assegurada, de forma plena, a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do devido processo legal. Não há, portanto, nenhum risco de preclusão ou de lesão irreparável à parte agravante, porquanto o debate poderá ser instaurado de maneira adequada e tempestiva, uma vez presente o requisito da utilidade recursal e configurada a existência de decisão formalmente impugnável. Até lá, revela-se incabível a pretensão de controle jurisdicional preventivo sobre fundamentos meramente hipotéticos e proferidos em caráter prospectivo. 4. Diante o exposto, deixo de conhecer deste recurso, nos termos dos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil[6] e 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal[7]. 5. Por fim, adverte-se os Agravantes de que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de agravo interno manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no artigo 1.026, §2º[8], e no artigo 1.021, §4º[9], ambos do Código de Processo Civil, consistentes na imposição de multa de até 2% (dois por cento) ou 5% (cinco por cento) do valor da causa, respectivamente, sem prejuízo de eventual responsabilização por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do mesmo diploma legal. 6. Expeça-se o necessário. 7. Cumpra-se. Curitiba, 01 de julho de 2025. Desembargador Eduardo Cambi Relator [1] Manual dos recursos [livro eletrônico]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 129. [2] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 18ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 360/362 – Grifei. [3] A necessária observância do binômio necessidade/utilidade é pacífica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme REsp n. 1.959.776/RS, AREsp n. 1.355.635/RJ, REsp 1732026/RJ e EDcl nos EDcl no RHC n. 58.972/SP. Nesta Décima Segunda Câmara Cível, também há jurisprudência consolidada sobre isso, como se denota dos seguintes precedentes: 0069860-04.2022.8.16.0000/1, Rel. Eduardo Cambi, j. 17.04.2023 e 0029199-67.2015.8.16.0019, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 04.09.2019. [4] Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. V. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 298. [5] Os agravos no CPC de 2015. 5ª ed. Curitiba: Editora Direito Contemporâneo, 2021. p. 212. [6] “Art. 932. Incumbe ao relator: (...). III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. [7] “Art. 182. Compete ao Relator: XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível”. [8] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. [9] Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

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Altivir Jose Martelli e outros x Bayer S.A.

ID: 319535923

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078101-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALTIVIR JOSE MARTELLI ANDRE LUIZ MARTELLI FAF ADMINISTRACAO JUDICIAL E CONSULTORIA LTDA MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA WILLIAN PAULO MARTELLI

Polo Passivo:

BAYER S.A.

Sentença

Advogados:

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Trata-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO apresentada por ALTIVIR JOSÉ MARTELLI, ANDRÉ LUIZ MARTELLI, WILLIAN PAULO MARTELLI e MARTELLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Trata-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO apresentada por ALTIVIR JOSÉ MARTELLI, ANDRÉ LUIZ MARTELLI, WILLIAN PAULO MARTELLI e MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA., todos qualificados como produtores rurais, nos autos da recuperação judicial n. 1046631-73.2023.8.11.0041, em trâmite nesta Vara, objetivando a exclusão da natureza extraconcursal atribuída ao crédito da credora Bayer S.A., que figura na lista de credores elaborada pelo Administrador Judicial FAF Administração Judicial e Consultoria Ltda. A controvérsia gira em torno da natureza jurídica de créditos representados por Cédulas de Produto Rural (CPRs) emitidas no contexto de operações de barter, em especial as CPRs nº 3971819/02/2023 (safra 2022/2023) e nº 3971819/01/2024 (safra 2023/2024), ambas registradas na CERC – Central de Recebíveis S.A., e lastreadas na entrega futura de algodão em troca de insumos fornecidos pela credora. Sustentam os impugnantes, em síntese, que os créditos reclamados pela credora Bayer S.A. decorrem de relações contratuais estabelecidas com os próprios devedores em período anterior ao pedido de recuperação judicial, razão pela qual, a seu ver, deveriam se submeter aos efeitos do processo recuperacional. A Bayer S.A., em sua manifestação, pugna pela manutenção da natureza extraconcursal dos créditos por ela detidos, argumentando que os títulos foram emitidos no âmbito de operações de barter, nas quais forneceu insumos agrícolas em troca de produtos futuros (algodão), conforme expressamente autorizado pelo art. 11 da Lei nº 8.929/1994. A credora destaca, ainda, que ambas as CPRs foram devidamente registradas na CERC – Central de Recebíveis S.A., e que a inadimplência do contrato da CPR nº 3971819/02/2023 motivou, inclusive, o ajuizamento de ação executiva Processo nº 1004710-06.2024.8.26.0002 – 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP (ID. 186986346). O Administrador Judicial manifestou-se contrariamente à pretensão dos Impugnantes, validando o enquadramento do crédito da Bayer S.A. como extraconcursal (ID. 189714124). É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos gira em torno da submissão ou não dos créditos lastreados em CPR (Cédula de Produto Rural) aos efeitos da recuperação judicial, sendo certo que os valores cobrados pela credora resultam de operações de barter, caracterizadas pela entrega de insumos com posterior liquidação em produto agrícola mediante CPRs garantidas por penhor cedular. Pois bem, analisaremos os principais aspectos dessa controvérsia. Os impugnantes argumentam que a Cédula de Produto Rural não está excluída do rol de créditos sujeitos à Recuperação Judicial, conforme a Lei nº 11.101/2005. O artigo 49, §3º, da LRF, elenca os créditos excluídos do processo, cujo rol de créditos não sujeitos é de interpretação restritiva, segundo afirmam. Assim, concluem que não está a CPR entre as exceções previstas na lei, logo, sujeita ao processo de recuperação. Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Além disso, os impugnantes defendem que, conforme o §5º do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, a CPR, como garantia real (penhor rural), está sujeita aos efeitos da recuperação judicial. O fato de a CPR ser garantida por penhor não impede sua sujeição ao processo de recuperação, visto que tal garantia real, de acordo com a lei, não isenta o crédito da sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Também ressaltam que a recuperação judicial não exclui os direitos reais de garantia, mas apenas os bens que são efetivamente transferidos à propriedade do credor, como ocorre com a propriedade resolúvel. Em outras palavras, a Lei nº 11.101/2005 não exclui a sujeição dos créditos garantidos por penhor, como é o caso da CPR, ao processo de recuperação judicial. Sobre a alegação de que a Lei nº 8.929/1994, que regula a CPR, exclui a cédula dos efeitos da recuperação judicial, os impugnantes argumentam que essa disposição conflita com a própria Lei de Recuperação Judicial. Para resolver esse conflito normativo, os autores apelam aos critérios jurídicos de antinomia: hierarquia, cronologia e especialidade. Nesse intuito, de acordo com os critérios de especialidade, a Lei nº 11.101/2005, por ser a lei específica sobre recuperação judicial, prevalece sobre a Lei nº 8.929/1994, que trata de forma geral da CPR. A Lei nº 11.101/2005 estabelece claramente que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos a esse processo, exceto aqueles previstos nas exceções expressas no artigo 49 da referida lei, e a CPR não se encontra entre essas exceções. O critério da especialidade, que considera a aplicabilidade da norma mais específica para o caso concreto, confirma que a Lei de Recuperação Judicial deve prevalecer sobre a Lei nº 8.929/1994. Nesse contexto, a ausência de uma disposição na Lei nº 11.101/2005 que exclua expressamente a CPR dos efeitos da recuperação judicial demonstra a intenção do legislador de sujeitar todas as operações realizadas com CPR aos efeitos da recuperação judicial. A interpretação de que a Lei nº 11.101/2005 se sobrepõe à Lei nº 8.929/1994 é respaldada pelos critério de resolução de antinomias jurídicas que trata da aplicação das normas específicas sobre recuperação judicial. Em suma, os impugnantes defendem que, com base no princípio da especialidade e no conflito entre as normas, a CPR deve ser tratada conforme a Lei nº 11.101/2005, sendo sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Em razão disso, solicitam o acolhimento da impugnação do crédito e a confirmação da sujeição da CPR aos efeitos da recuperação judicial. Assim, a partir de uma interpretação sistemática de lei de recuperação judicial e falência, percebe-se que existem certos dispositivos legais que mostram que o rol do art. 49, § 3° não é exauriente. Noutros termos, a alegação de taxatividade do referido dispositivo, acerca dos créditos não sujeitos a recuperação judicial, é falha. Prova disso é que a lei 11.101/2005 apresenta outros dispositivos, esparsos em seu texto normativo, que expressam outros créditos de natureza extraconcursal que não os delimitados no §3° do artigo 49. Por exemplo, os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados não estão sujeitos à recuperação judicial por força do art. 6°, § 13° da LRF; créditos decorrentes dos contratos de locação, arrendamento mercantil ou de qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes também não se submetem à recuperação, por força do art. 199, § 2° da mesma lei. Em adição, o art. 5°, inciso I, da LRF, afasta expressamente da recuperação judicial a exigibilidade das obrigações a título gratuito, desde que não tragam benefício direto ou indireto ao devedor ou empresa vinculada ao grupo econômico. Não são exigíveis também as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência. Isso está previsto no art. 5°, inciso II. Outro crédito extraconcursal está no artigo 49 §4°, que fala: “não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei”. Inobstante as próprias disposições da lei 11.101 de 2005 que confirmam ser o rol do artigo 49 §3° meramente exemplificativo, ainda existem em outras legislações dispostas no ordenamento jurídico que também denotam créditos extraconcursais. É o caso, por exemplo, dos créditos fiscais, por disposição do artigo 187 do Código Tributário Nacional. Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Em face desse panorama, o rol do art. 49, § 3° não é exaustivo, podendo haver outras normas no ordenamento jurídico brasileiro que conferem extraconcursalidade a determinados créditos, como é o caso do artigo 11 da Lei n. 8.929/1994: Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. Portanto, não merece prosperar o argumento dos impugnantes de que pelo fato da cédula de crédito rural não estar elencada no artigo 49 §3°, tal crédito não se sujeitaria aos efeitos do processo recuperacional. Nesse contexto, não entendo haver antinomia normativa no caso em apreço. Desse modo, a partir de uma interpretação sistemática da lei, se conclui que há créditos de natureza extraconcursais, que não os elencados no artigo 49 §3°. Posto isto, não vejo antinomia entre os artigos 49 §3° com o artigo 11 da lei da CPR. Desta feita, é nítido que a alteração do artigo 11 da Lei 8.929/04, que passou a prever que os créditos que têm origem em operação de Barter são extraconcursais, estando, em síntese, expressamente excluídos dos efeitos da recuperação judicial. Vejamos o entendimento do TJMT: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO DECORRENTE DE CPR – EXTRACONCURSALIDADE – ART. 11, DA LEI N. 8.929/94 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Por força do art. 11 da Lei n. 8.929/94, não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR. A troca de grãos por insumos é a denominada operação barter, não se sujeita ao processo de Recuperação Judicial. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001049- 42.2024.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024). Vale lembrar que a de Lei de Falência e Recuperação Judicial prevê dois tipos de créditos quando da decretação da recuperação judicial de uma empresa: (i) extraconcursais e (ii) concursais. Os primeiros estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, ou seja, os detentores de créditos extraconcursais não participam do concurso de credores e podem seguir com suas execuções e atos expropriatórios em face do devedor, observadas as exceções legais. Em outras palavras, o crédito oriundo de CPR passou a gozar de privilégios, assim como créditos oriundos de alienação fiduciária, facilitando a recuperação desse crédito por quem o detém. Nesse aspecto, os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR, representativa de operação de troca de produtos por insumos, denominada Barter, estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial por força de lei. Para finalizar, cita-se acordão do Supremo Tribunal de Justiça sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ENTREGA DE AÇÚCAR. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DO CREDOR OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. 1. Impugnação de crédito apresentada em 12/5/2020. Recurso especial interposto em 11/4/2022 e concluso ao Gabinete em 23/1/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito decorrente do descumprimento do contrato de safra futura, com preço certo e pagamento antecipado, sujeita-se à recuperação judicial. 3. À míngua de qualquer restrição de legal, o crédito sujeito à recuperação pode decorrer de uma obrigação de dar, fazer ou não fazer do devedor. 4. Na execução diferida, como o contrato de safra futura, apesar de o direito de crédito existir desde a celebração do negócio jurídico, a exigibilidade de uma ou de algumas prestações se prolonga no tempo. 5. Para fins de submissão à recuperação judicial dos créditos decorrentes de contratos de safra futura, como concursal ou extraconcursal, faz-se necessária a apuração do momento de cumprimento da obrigação pelo credor, anterior ou posterior ao pedido de recuperação judicial. 6. O credor que tenha adimplido a sua contraprestação antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, terá um crédito existente em seu favor - concursal - e que deverá ser submetido à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da LREF. 7. Diversamente, se, na data do pedido de recuperação judicial, ainda não houver ocorrido a contraprestação devida pelo credor, não haverá submissão do crédito à recuperação judicial, em respeito ao sinalagma funcional dos contratos, pois, sabido, de antemão, que o devedor não adimplirá a sua obrigação na forma estabelecida no contrato, situação em que os créditos serão considerados extraconcursais. 8. Na hipótese, há um contrato de safra futura, de prestação de entregar açúcar, em que houve o pagamento antecipado pelo credor e o inadimplemento por parte do devedor, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, trata-se de crédito concursal. 9. Consequência diversa, contudo, seria aplicável caso a contratação levada a efeito entre as partes tivesse sido realizada sob a forma de Cédula de Produto Rural (liquidação física), com antecipação parcial ou integral do preço pelo credor, pois, segundo a norma do art. 11 da Lei 8.929/94 - com a redação conferida pela Lei 14.112/20 -, os créditos e garantias vinculados à CPR, nessa hipótese, estariam excluídos dos efeitos da recuperação judicial. 10. Recurso especial provido. (REsp n. 2.037.804/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Dessa forma, o crédito da Bayer S.A., originado da inadimplência parcial da entrega do algodão (12.703,83 arrobas), bem como da segunda CPR ainda a vencer (19.578,72 arrobas), guarda plena aderência ao disposto no art. 11 da Lei nº 8.929/94, razão pela qual não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Ante o exposto, com fundamento na inteligência da sistemática da lei 11.101/2005 e no artigo 11 da lei 8.929/1994, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do crédito, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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