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Cleiton Feitosa Ferreira x C & S Atividades Esportivas Ltda - Me e outros

ID: 257161015

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000385-63.2022.5.10.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON FEITOSA FERREIRA

Polo Passivo:

C & S ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA - ME PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MANETA ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FERNANDO ELIAS DA SILVA

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OSVALDO ELIAS DA SILVA

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CAMILA DE PAULA E SILVA

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OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO

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FERNANDA ELIAS DA SILVA ALVES

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NILSON JOSE FRANCO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000385-63.2022.5.10.0101 : CLEITON FEITOSA FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000385-63.2022.5.10.0101 : CLEITON FEITOSA FERREIRA : C & S ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ac9304 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 28/03/2025 - fls. 563/576; recurso apresentado em 09/04/2025 - fls. 577). Regular a representação processual (fls. 449 e 479). Inexigível o preparo (fl(s). ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A egr. 2ª Turma manteve a sentença que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada, determinando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Eis a ementa do julgado: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 4º da Lei 9.605 /1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Recurso conhecido e não provido. ." Inconformados, os sócios executados impugnam a decisão por meio das alegações anteriormente expostas, visando ao processamento do Recurso de Revista. Em síntese, argumentam que não estão presentes os requisitos necessários para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, uma vez que não há culpa dos sócios e tampouco prova de abuso de direito nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sustentam que a personalidade jurídica deve proteger o patrimônio dos sócios na 'justa medida de sua atuação legítima', conforme a finalidade da sociedade, e, portanto, o art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor da Desconsideração) não é aplicável. Todavia, a alegada ofensa aos permissivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Frise-se, ainda, que a afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do Recurso de Revista, é a que se verifica de forma direta e literal; e, no caso, o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo eg. Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Nesse contexto, ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Outrossim, a conclusão alcançada pelo Colegiado encontra-se em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme precedentes: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. O TST firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, esta Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, visto que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Registre-se, ademais, que não há falar-se em aplicação do disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, ao presente caso, pois a recuperação judicial da executada foi deferida em 24/8/2017, anterior à vigência da Lei n.º 14.112/2020, que acrescentou o referido dispositivo. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-25852-88.2015.5.24.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Desse modo, durante o processamento da falência ou recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. 4. Ainda, o carácter infraconstitucional da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à ilegitimidade passiva obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no §2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-12121-57.2016.5.03.0142, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não há falar em violação direta aos dispositivos constitucionais invocados, porquanto a matéria dependeria da análise prévia de norma infraconstitucional. Assim, eventual ofensa seria meramente reflexa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1327-42.2011.5.10.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). "2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA. 1. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. 2. No caso, não se afigura inviável a admissibilidade do recurso de revista fundado em alegação de ofensas a dispositivos constitucionais quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional. Essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta aos referidos preceitos constitucionais (Súmula 636 do STF). 3. Ademais, cumpre registrar ser irrepreensível a conclusão do Tribunal Regional a respeito do prosseguimento da execução nesta Justiça especializada. O STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. 4. Ante esse cenário, não foi demonstrada ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, na forma do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão Agravo parcialmente conhecido e não provido" (Ag-AIRR-27-63.2016.5.09.0125, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023). "ANÁLISE DE PETIÇÃO AVULSA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO. Em atendimento ao pedido articulado, defere-se o pleito de habilitação nos autos da nova procuradora do recorrente - Dra. Camila Natal de Souza, inscrita na OAB/SP sob o número 275.112 - e determina-se que as notificações e intimações sejam feitas em seu nome, com a respectiva anotação do nome da advogada na capa dos autos e demais registros pertinentes. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falênciaou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DEBATE DE CONTORNOS INFRACONSTITUCIONAIS. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Apesar do reconhecimento da transcendência da causa, a ordem de obstaculização do recurso de revista foi mantida, porquanto o debate sobre a desconsideração da personalidade jurídica é de natureza infraconstitucional, consoante artigos 50 do Código Civil, 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA

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Jose Ricardo Correa e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 314921281

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001070-61.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA KLEBER TEIXEIRA NETTO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001070-61.2024.5.02.0083 RECORRENTE: KLEBER TEIXEIRA NETTO RECORRIDO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001070-61.2024.5.02.0083 RECORRENTE: KLEBER TEIXEIRA NETTO RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. PROCESSO nº 1001070-61.2024.5.02.0083 (ROT) RECORRENTE: KLEBER TEIXEIRA NETTO RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelo recorrente, acima identificado, pretendendo o reconhecimento de nulidade da vistoria realizada pelo perito em razão da ausência de sua participação via "online", além da nulidade da audiência diante do indeferimento de perguntas relativas à insalubridade, à periculosidade e às horas de sobreaviso, requer, ainda, a reforma da decisão de primeiro grau relativa à multa do artigo 477 da CLT, às horas extras, às diferenças de adicional noturno, às horas de sobreaviso e aos adicionais de insalubridade e periculosidade. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de nulidade da perícia: Alega o reclamante que deveria ter participado da vistoria realizada no local de trabalho via "online", pois está residindo fora do Brasil. O reclamante aduz pretender expor "as suas versões" (fls. 803). Requer o reclamante a nulidade da vistoria, bem como a determinação para que ele possa participar de nova vistoria de forma "online". Passo à análise. Ao reclamante foi permitido participar da vistoria pessoalmente. Ademais, o reclamante esteve representando na perícia por seu advogado e por seu assistente técnico (fls. 768). A alegação de que precisa expor "as suas versões" (fls. 803) é frágil e, por isso, não se sustenta, na medida em que, além de ser representando por advogado e assistente técnico na perícia que apresentaram impugnações tanto ao laudo quanto aos esclarecimentos periciais, o depoimento pessoal do reclamante foi colhido, bem como o de sua testemunha(fls. 690). Surge o questionamento: Quais seriam, portanto, essas versões que ainda não foram apresentadas nos autos? A resposta é nenhuma. Caberia ao reclamante apresentar todas as suas versões nesse momento, em sede de razões recursais, para fundamentar o seu pedido de reforma. Rejeito. Da preliminar de nulidade da audiência: Requer o reclamante o reconhecimento de nulidade da audiência realizada, pois foram indeferidas à testemunha questões sobre o pagamento do sobreaviso e sobre a utilização de equipamentos individuais de proteção (fls. 936). Não assiste razão ao reclamante. O questionamento sobre o pagamento do sobreaviso seria irrelevante, na medida em que a própria empresa aduz em defesa que: "não há adoção de regime de sobreaviso na empresa" (fls. 427). Ora, trata-se de fato incontroverso o não pagamento do sobreaviso. No que tange à escala, essa questão é irrelevante, já que o reclamante havia reconhecido os cartões de ponto em relação aos dias efetivamente trabalhados. Quanto aos equipamentos de proteção, as partes elucidaram essa questão, sobretudo o reclamante que declarou que tinha o seu "EPI próprio, assinando o respectivo recibo de entrega" (fls. 689). Esses questionamentos apontados pelo reclamante são, portanto, irrelevantes ao julgamento dos pedidos por ele formulados. Rejeito. MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1. Dos adicionais de insalubridade e periculosidade: Pretende o reclamante a reforma da sentença de primeiro grau por meio da qual os pedidos relativos aos adicionais de insalubridade e periculosidade foram julgados improcedentes, sob os argumentos defendidos às fls. 968/992. Assim decidiu a magistrada de primeiro grau: "O Sr. Perito, conforme laudo de id be2261b, com esclarecimentos posteriores, concluiu que o reclamante não exerceu atividades em ambiente insalubre, bem como em área de risco, não restando caracterizadas a insalubridade e/ou a periculosidade alegadas. O reclamante não produziu qualquer outra prova capaz de afastar as conclusões periciais" (fls. 927). Passo à análise. O reclamante era responsável por realizar a manutenção de equipamentos médicos, enumerando o reclamante em depoimento pessoal: equipamentos de ressonância magnética, equipamento de raio-x, tomografia computadorizada, entre outros (fls. 689). A questão é que o reclamante não operava as máquinas, apenas atuando no conserto delas. A caracterização do adicional de periculosidade depende da efetiva exposição aos denominados raios x. Os técnicos de radiologia, por exemplo, podem ter contato direto com o paciente no momento dos disparos, acarretando exposição à radiação. A situação do reclamante era completamente distinta, pois ela consertava as máquinas. A narrativa da testemunha do reclamante deixa claro que eles realizavam um teste junto ao "sistema computadorizado" da máquina e, caso fosse possível, realizavam o conserto. Caso contrário, entravam em contato com o fabricante. Depreende-se que eles realizavam o conserto mais simples das máquinas, já que nos casos mais complexos o fabricante era acionado. De todo modo, essa testemunha declarou que cabia ao reclamante nas máquinas de raio-x "abrir o recipiente da lâmpada e, caso ela estivesse queimada, fazer a troca dela e ela voltava a funcionar" (fls. 690). Denota-se que não havia exposição direta à radiação, pois o reclamante simplesmente não operava a máquina, enquanto ela estava sendo disparada. Cito trecho do laudo pericial: "Cumpre esclarecer que, o equipamento de referida imagem trata-se de máquina de Raio-X, em que restou constatado que o Autor somente abria o recipiente da lâmpada e, caso ela estivesse queimada, fazia a troca dela e ela voltava a funcionar, logo, não há o que se falar em exposição à radiação." (fls. 848). O perito inclusive tirou fotografia da sala onde o reclamante permanecia nos acionamentos das máquinas, constando no laudo que essa situação foi "confirmada pelos presentes" (fls. 843), restando claro que não havia exposição a raios x. Logo, indefiro o pedido de reforma nesse particular. O reclamante alega que estava exposto a agentes biológicos, considerando o contato com os equipamentos nos quais realizava a manutenção e reparo. Destaco que o reclamante não tinha contato com quaisquer pacientes, já que o trabalho dele era consertar aparelhos instalados em locais onde não havia pacientes. Não faz o menor sentido comparar esses aparelhos com os objetos não previamente esterilizados, como, por exemplo, utensílios (talheres) ou objetos utilizados por pacientes nos quais possam ser encontrados secreção, sangue. Nego provimento ao pedido relativo ao adicional de insalubridade. Consequentemente, não há que se falar na emissão de PPP. 2.Das horas extras: Requer o reclamante a reforma da sentença quanto ao indeferimento das horas extras. Quanto ao banco de horas, assiste razão ao reclamante, pois não houve autorização do sindicato para a implementação do banco de horas, conforme determina a norma coletiva da categoria (fls. 543), exceto pelos períodos de 01/05/2019 a 30/04/2021 (fls. 501) e de 01/05/2023 a 30/04/2024 (fls. 581) nos quais houve a autorização expressa do sindicato. Considerando que o reclamante foi admitido em 03/05/2021, reconheço que desde a admissão até o dia 30/04/2023 o banco de horas foi implementando sem a participação do sindicato. Esclareço que o acordo coletivo não previu que o banco de horas seria irregular, caso o reclamante trabalhasse por mais de 2 horas no mesmo dia, não sendo esse motivo apto a invalidar todo o banco de horas que foi usufruído pelo reclamante. Como consequência, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras decorrentes das horas computadas no banco no período de 03/05/2021 a 30/04/2023. Não há que se falar nas horas extras em si, pois o reclamante as usufruiu, inclusive citando em seu depoimento que os controles eram corretamente anotados e que possuía acesso ao aplicativo de celular, sendo possível, inclusive, controlar o banco de horas pelo aplicativo (fls. 689). Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento do tempo de 8h48, tempo esse descontado indevidamente do banco de horas no dia 03/06/2021, pois em que pese o reclamante não tivesse trabalhado, esse dia recaiu em feriado (fls. 468). Ressalto que, por exemplo, no feriado de 09/07/2021 esse desconto não aconteceu (fls. 469). Quanto aos dias de "acompanhamento de recarga de gás" (fls. 951), havia o cômputo das horas excedentes no banco de horas (fls. 472), razão pela qual afasto essas alegações. No que tange ao feriado do dia 07/04/2023, houve o cômputo no banco de horas e no dia seguinte o reclamante folgou, presumindo-se que houve folga compensatória, além do cômputo. Reforço que o reclamante simplesmente ignorou em seus cálculos os dias em que ele não trabalhou em razão de ter usufruído banco de horas. Para o cálculo do adicional e das horas extras do dia 03/06/2021 deverão ser considerados: adicional de 100% (fls. 557), divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Reflexos em DSR's, no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. Não há que se falar em qualquer dedução, pois se trata de irregularidade no banco de horas, ou seja, de tempo realmente não pago pela reclamada. Reformo nesses termos. 3. Do adicional noturno: Requer o reclamante a reforma da sentença de primeiro grau em relação ao indeferimento de seu pedido relativo às diferenças de horas extras, apresentando apontamento às fls. 961. Realmente comparando o controle de ponto do mês de abril de 2023 com o respectivo demonstrativo de pagamento, observa-se que nem todo o adicional noturno foi pago (fls. 961 e 962). Ressalto que a reclamada, apesar de ter apresentado contrarrazões, não impugnou esse pedido, nem mesmo o cálculo efetuado pela parte autora. Logo, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças. Como parâmetro para apuração do adicional noturno, deverão ser considerados a hora noturna reduzida e o adicional de 20% ou convencional mais favorável. Ainda, devida a sua integração na base de cálculo de horas extras, conforme OJ n.º 97 da SDI-1 do C. TST. Reflexos em DSR's, no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. Determino que todo o adicional noturno seja computado, deduzindo-se os valores pagos para que as reais diferenças sejam apuradas em liquidação. 4. Do regime de sobreaviso: Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito ao tempo de sobreaviso. A testemunha do reclamante disse que o reclamante "poderia" atender o telefone "onde quer que estivesse", podendo solucionar a questão "por telefone" e "sem necessidade de comparecer na reclamada" (fls. 690). Acrescentou a testemunha que "havia uma escala" para que o técnico ficasse com o celular ligado, sendo que o "reclamante poderia ser acionado fora do horário de trabalho e, caso o fosse, teria que registrar o ponto" (fls. 690). Destaco que a mera utilização de aparelhos eletrônicos não configura, por si só, a situação descrita no artigo 244, § 2º, da CLT. Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 428 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: Sobreaviso. Aplicação analógica do art. 244, § 2º da CLT. (Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Todavia, a testemunha confirmou que o reclamante permanecia aguardando a qualquer momento ser acionado, podendo inclusive atender o chamado comparecendo à empresa no seu período de descanso. Logo, entendo que o reclamante trabalhou em regime de sobreaviso, motivo pelo qual condeno a reclamada ao pagamento das horas respectivas. Será considerado o tempo de sobreaviso citado na inicial, limitado até o mês de maio de 2022 (fls. 11), não sendo considerado o tempo anotado nos cartões, já que o tempo anotado foi de efetivo trabalho. A hora de sobreaviso será calculada à razão de 1/3 da hora normal, aplicando-se o disposto no artigo 244, §2º, da CLT. Reflexos em DSR's, no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. Indefiro os reflexos no saldo salarial, já que os períodos não coincidem. 5. Da multa do artigo 477 da CLT: Assevera o reclamante que, apesar de a rescisão ter sido paga no momento oportuno, houve "atraso na entrega dos documentos relativos à rescisão contratual" (fls. 940), situação que, por si só, acarreta o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. A reclamada não impugnou a questão do atraso de documentos (fls. 446/448 e 1015). Logo, reconheço que houve atraso na entrega dos documentos citados pelo reclamante. Essa questão não comporta mais discussão, sendo objeto do Tema 127 do C. TST, segundo o qual: "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo". Diante do entendimento vinculante do C. TST, reformo a sentença de primeiro grau a fim de condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. 6. Dos honorários sucumbenciais: O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. A reclamada, por sua vez, custeará os honorários sucumbenciais dos patronos da parte autora à razão do valor bruto da condenação. Aumento a alíquota para 10%, já que a alíquota fixada pela primeira instância não se mostrou adequada, já que a demanda não é de baixa complexidade a justificar a alíquota mínima. Reformo nesses termos. 7. Dos juros e correção monetária: De ofício, considerando o entendimento do C. STF proferido na ADC 58 de que, na fase judicial, seria considerada a SELIC até que sobreviesse solução legislativa, considerando ainda que sobreveio alteração legislativa consistente na Lei 14.905/24 que alterou o artigo 389 do Código Civil, tenho que o devedor responde pelo valor devido, acrescido de juros e atualização monetária, usando-se a variação do IPCA. Diante de tal alteração legislativa, posterior ao julgamento da ADC 58, a SDI-1 do C. TST assim decidiu: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. (...) IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Em estrita consonância com a decisão do STF, diante da alteração legislativa posterior, na fase judicial, determino que seja utilizada a taca SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, seja utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) como critério de atualização monetária, além de determinar o cômputo de juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA em relação à SELIC (Selic menos IPCA) (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil, que determina a fixação dos juros de acordo com a taxa legal), que será considerado zero na hipótese de a taxa legal resultar negativa (art. 406, parágrafo terceiro, do Código Civil). 8. Dos recolhimentos fiscais e previdenciários: Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá o imposto de renda ser calculado nos moldes do disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.350/2010, e, também, observando o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverão ser calculados nos termos da Súmula n.º 368, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mês a mês, autorizando-se a dedução da cota-parte do reclamante. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de condenar a reclamada: a) adicional de horas extras decorrentes das horas computadas no banco no período de 03/05/2021 a 30/04/2023 e horas extras do dia 03/06/2021, além de reflexos; b) adicional noturno e reflexos; c) multa do artigo 477 da CLT; d) horas de sobreaviso e reflexos; e) honorários sucumbenciais. Considerando a reforma da sentença foram readequados os honorários sucumbenciais e fixados os juros e correção monetária, além dos recolhimentos fiscais e previdenciários. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas em reversão calculadas no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), a cargo da reclamada, sendo o valor da condenação, ora arbitrado, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER TEIXEIRA NETTO

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Jose Ricardo Correa e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 314921295

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001070-61.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA KLEBER TEIXEIRA NETTO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001070-61.2024.5.02.0083 RECORRENTE: KLEBER TEIXEIRA NETTO RECORRIDO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001070-61.2024.5.02.0083 RECORRENTE: KLEBER TEIXEIRA NETTO RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. PROCESSO nº 1001070-61.2024.5.02.0083 (ROT) RECORRENTE: KLEBER TEIXEIRA NETTO RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelo recorrente, acima identificado, pretendendo o reconhecimento de nulidade da vistoria realizada pelo perito em razão da ausência de sua participação via "online", além da nulidade da audiência diante do indeferimento de perguntas relativas à insalubridade, à periculosidade e às horas de sobreaviso, requer, ainda, a reforma da decisão de primeiro grau relativa à multa do artigo 477 da CLT, às horas extras, às diferenças de adicional noturno, às horas de sobreaviso e aos adicionais de insalubridade e periculosidade. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de nulidade da perícia: Alega o reclamante que deveria ter participado da vistoria realizada no local de trabalho via "online", pois está residindo fora do Brasil. O reclamante aduz pretender expor "as suas versões" (fls. 803). Requer o reclamante a nulidade da vistoria, bem como a determinação para que ele possa participar de nova vistoria de forma "online". Passo à análise. Ao reclamante foi permitido participar da vistoria pessoalmente. Ademais, o reclamante esteve representando na perícia por seu advogado e por seu assistente técnico (fls. 768). A alegação de que precisa expor "as suas versões" (fls. 803) é frágil e, por isso, não se sustenta, na medida em que, além de ser representando por advogado e assistente técnico na perícia que apresentaram impugnações tanto ao laudo quanto aos esclarecimentos periciais, o depoimento pessoal do reclamante foi colhido, bem como o de sua testemunha(fls. 690). Surge o questionamento: Quais seriam, portanto, essas versões que ainda não foram apresentadas nos autos? A resposta é nenhuma. Caberia ao reclamante apresentar todas as suas versões nesse momento, em sede de razões recursais, para fundamentar o seu pedido de reforma. Rejeito. Da preliminar de nulidade da audiência: Requer o reclamante o reconhecimento de nulidade da audiência realizada, pois foram indeferidas à testemunha questões sobre o pagamento do sobreaviso e sobre a utilização de equipamentos individuais de proteção (fls. 936). Não assiste razão ao reclamante. O questionamento sobre o pagamento do sobreaviso seria irrelevante, na medida em que a própria empresa aduz em defesa que: "não há adoção de regime de sobreaviso na empresa" (fls. 427). Ora, trata-se de fato incontroverso o não pagamento do sobreaviso. No que tange à escala, essa questão é irrelevante, já que o reclamante havia reconhecido os cartões de ponto em relação aos dias efetivamente trabalhados. Quanto aos equipamentos de proteção, as partes elucidaram essa questão, sobretudo o reclamante que declarou que tinha o seu "EPI próprio, assinando o respectivo recibo de entrega" (fls. 689). Esses questionamentos apontados pelo reclamante são, portanto, irrelevantes ao julgamento dos pedidos por ele formulados. Rejeito. MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1. Dos adicionais de insalubridade e periculosidade: Pretende o reclamante a reforma da sentença de primeiro grau por meio da qual os pedidos relativos aos adicionais de insalubridade e periculosidade foram julgados improcedentes, sob os argumentos defendidos às fls. 968/992. Assim decidiu a magistrada de primeiro grau: "O Sr. Perito, conforme laudo de id be2261b, com esclarecimentos posteriores, concluiu que o reclamante não exerceu atividades em ambiente insalubre, bem como em área de risco, não restando caracterizadas a insalubridade e/ou a periculosidade alegadas. O reclamante não produziu qualquer outra prova capaz de afastar as conclusões periciais" (fls. 927). Passo à análise. O reclamante era responsável por realizar a manutenção de equipamentos médicos, enumerando o reclamante em depoimento pessoal: equipamentos de ressonância magnética, equipamento de raio-x, tomografia computadorizada, entre outros (fls. 689). A questão é que o reclamante não operava as máquinas, apenas atuando no conserto delas. A caracterização do adicional de periculosidade depende da efetiva exposição aos denominados raios x. Os técnicos de radiologia, por exemplo, podem ter contato direto com o paciente no momento dos disparos, acarretando exposição à radiação. A situação do reclamante era completamente distinta, pois ela consertava as máquinas. A narrativa da testemunha do reclamante deixa claro que eles realizavam um teste junto ao "sistema computadorizado" da máquina e, caso fosse possível, realizavam o conserto. Caso contrário, entravam em contato com o fabricante. Depreende-se que eles realizavam o conserto mais simples das máquinas, já que nos casos mais complexos o fabricante era acionado. De todo modo, essa testemunha declarou que cabia ao reclamante nas máquinas de raio-x "abrir o recipiente da lâmpada e, caso ela estivesse queimada, fazer a troca dela e ela voltava a funcionar" (fls. 690). Denota-se que não havia exposição direta à radiação, pois o reclamante simplesmente não operava a máquina, enquanto ela estava sendo disparada. Cito trecho do laudo pericial: "Cumpre esclarecer que, o equipamento de referida imagem trata-se de máquina de Raio-X, em que restou constatado que o Autor somente abria o recipiente da lâmpada e, caso ela estivesse queimada, fazia a troca dela e ela voltava a funcionar, logo, não há o que se falar em exposição à radiação." (fls. 848). O perito inclusive tirou fotografia da sala onde o reclamante permanecia nos acionamentos das máquinas, constando no laudo que essa situação foi "confirmada pelos presentes" (fls. 843), restando claro que não havia exposição a raios x. Logo, indefiro o pedido de reforma nesse particular. O reclamante alega que estava exposto a agentes biológicos, considerando o contato com os equipamentos nos quais realizava a manutenção e reparo. Destaco que o reclamante não tinha contato com quaisquer pacientes, já que o trabalho dele era consertar aparelhos instalados em locais onde não havia pacientes. Não faz o menor sentido comparar esses aparelhos com os objetos não previamente esterilizados, como, por exemplo, utensílios (talheres) ou objetos utilizados por pacientes nos quais possam ser encontrados secreção, sangue. Nego provimento ao pedido relativo ao adicional de insalubridade. Consequentemente, não há que se falar na emissão de PPP. 2.Das horas extras: Requer o reclamante a reforma da sentença quanto ao indeferimento das horas extras. Quanto ao banco de horas, assiste razão ao reclamante, pois não houve autorização do sindicato para a implementação do banco de horas, conforme determina a norma coletiva da categoria (fls. 543), exceto pelos períodos de 01/05/2019 a 30/04/2021 (fls. 501) e de 01/05/2023 a 30/04/2024 (fls. 581) nos quais houve a autorização expressa do sindicato. Considerando que o reclamante foi admitido em 03/05/2021, reconheço que desde a admissão até o dia 30/04/2023 o banco de horas foi implementando sem a participação do sindicato. Esclareço que o acordo coletivo não previu que o banco de horas seria irregular, caso o reclamante trabalhasse por mais de 2 horas no mesmo dia, não sendo esse motivo apto a invalidar todo o banco de horas que foi usufruído pelo reclamante. Como consequência, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras decorrentes das horas computadas no banco no período de 03/05/2021 a 30/04/2023. Não há que se falar nas horas extras em si, pois o reclamante as usufruiu, inclusive citando em seu depoimento que os controles eram corretamente anotados e que possuía acesso ao aplicativo de celular, sendo possível, inclusive, controlar o banco de horas pelo aplicativo (fls. 689). Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento do tempo de 8h48, tempo esse descontado indevidamente do banco de horas no dia 03/06/2021, pois em que pese o reclamante não tivesse trabalhado, esse dia recaiu em feriado (fls. 468). Ressalto que, por exemplo, no feriado de 09/07/2021 esse desconto não aconteceu (fls. 469). Quanto aos dias de "acompanhamento de recarga de gás" (fls. 951), havia o cômputo das horas excedentes no banco de horas (fls. 472), razão pela qual afasto essas alegações. No que tange ao feriado do dia 07/04/2023, houve o cômputo no banco de horas e no dia seguinte o reclamante folgou, presumindo-se que houve folga compensatória, além do cômputo. Reforço que o reclamante simplesmente ignorou em seus cálculos os dias em que ele não trabalhou em razão de ter usufruído banco de horas. Para o cálculo do adicional e das horas extras do dia 03/06/2021 deverão ser considerados: adicional de 100% (fls. 557), divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Reflexos em DSR's, no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. Não há que se falar em qualquer dedução, pois se trata de irregularidade no banco de horas, ou seja, de tempo realmente não pago pela reclamada. Reformo nesses termos. 3. Do adicional noturno: Requer o reclamante a reforma da sentença de primeiro grau em relação ao indeferimento de seu pedido relativo às diferenças de horas extras, apresentando apontamento às fls. 961. Realmente comparando o controle de ponto do mês de abril de 2023 com o respectivo demonstrativo de pagamento, observa-se que nem todo o adicional noturno foi pago (fls. 961 e 962). Ressalto que a reclamada, apesar de ter apresentado contrarrazões, não impugnou esse pedido, nem mesmo o cálculo efetuado pela parte autora. Logo, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças. Como parâmetro para apuração do adicional noturno, deverão ser considerados a hora noturna reduzida e o adicional de 20% ou convencional mais favorável. Ainda, devida a sua integração na base de cálculo de horas extras, conforme OJ n.º 97 da SDI-1 do C. TST. Reflexos em DSR's, no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. Determino que todo o adicional noturno seja computado, deduzindo-se os valores pagos para que as reais diferenças sejam apuradas em liquidação. 4. Do regime de sobreaviso: Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito ao tempo de sobreaviso. A testemunha do reclamante disse que o reclamante "poderia" atender o telefone "onde quer que estivesse", podendo solucionar a questão "por telefone" e "sem necessidade de comparecer na reclamada" (fls. 690). Acrescentou a testemunha que "havia uma escala" para que o técnico ficasse com o celular ligado, sendo que o "reclamante poderia ser acionado fora do horário de trabalho e, caso o fosse, teria que registrar o ponto" (fls. 690). Destaco que a mera utilização de aparelhos eletrônicos não configura, por si só, a situação descrita no artigo 244, § 2º, da CLT. Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 428 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: Sobreaviso. Aplicação analógica do art. 244, § 2º da CLT. (Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Todavia, a testemunha confirmou que o reclamante permanecia aguardando a qualquer momento ser acionado, podendo inclusive atender o chamado comparecendo à empresa no seu período de descanso. Logo, entendo que o reclamante trabalhou em regime de sobreaviso, motivo pelo qual condeno a reclamada ao pagamento das horas respectivas. Será considerado o tempo de sobreaviso citado na inicial, limitado até o mês de maio de 2022 (fls. 11), não sendo considerado o tempo anotado nos cartões, já que o tempo anotado foi de efetivo trabalho. A hora de sobreaviso será calculada à razão de 1/3 da hora normal, aplicando-se o disposto no artigo 244, §2º, da CLT. Reflexos em DSR's, no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. Indefiro os reflexos no saldo salarial, já que os períodos não coincidem. 5. Da multa do artigo 477 da CLT: Assevera o reclamante que, apesar de a rescisão ter sido paga no momento oportuno, houve "atraso na entrega dos documentos relativos à rescisão contratual" (fls. 940), situação que, por si só, acarreta o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. A reclamada não impugnou a questão do atraso de documentos (fls. 446/448 e 1015). Logo, reconheço que houve atraso na entrega dos documentos citados pelo reclamante. Essa questão não comporta mais discussão, sendo objeto do Tema 127 do C. TST, segundo o qual: "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo". Diante do entendimento vinculante do C. TST, reformo a sentença de primeiro grau a fim de condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. 6. Dos honorários sucumbenciais: O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. A reclamada, por sua vez, custeará os honorários sucumbenciais dos patronos da parte autora à razão do valor bruto da condenação. Aumento a alíquota para 10%, já que a alíquota fixada pela primeira instância não se mostrou adequada, já que a demanda não é de baixa complexidade a justificar a alíquota mínima. Reformo nesses termos. 7. Dos juros e correção monetária: De ofício, considerando o entendimento do C. STF proferido na ADC 58 de que, na fase judicial, seria considerada a SELIC até que sobreviesse solução legislativa, considerando ainda que sobreveio alteração legislativa consistente na Lei 14.905/24 que alterou o artigo 389 do Código Civil, tenho que o devedor responde pelo valor devido, acrescido de juros e atualização monetária, usando-se a variação do IPCA. Diante de tal alteração legislativa, posterior ao julgamento da ADC 58, a SDI-1 do C. TST assim decidiu: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. (...) IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Em estrita consonância com a decisão do STF, diante da alteração legislativa posterior, na fase judicial, determino que seja utilizada a taca SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, seja utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) como critério de atualização monetária, além de determinar o cômputo de juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA em relação à SELIC (Selic menos IPCA) (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil, que determina a fixação dos juros de acordo com a taxa legal), que será considerado zero na hipótese de a taxa legal resultar negativa (art. 406, parágrafo terceiro, do Código Civil). 8. Dos recolhimentos fiscais e previdenciários: Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá o imposto de renda ser calculado nos moldes do disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.350/2010, e, também, observando o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverão ser calculados nos termos da Súmula n.º 368, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mês a mês, autorizando-se a dedução da cota-parte do reclamante. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de condenar a reclamada: a) adicional de horas extras decorrentes das horas computadas no banco no período de 03/05/2021 a 30/04/2023 e horas extras do dia 03/06/2021, além de reflexos; b) adicional noturno e reflexos; c) multa do artigo 477 da CLT; d) horas de sobreaviso e reflexos; e) honorários sucumbenciais. Considerando a reforma da sentença foram readequados os honorários sucumbenciais e fixados os juros e correção monetária, além dos recolhimentos fiscais e previdenciários. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas em reversão calculadas no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), a cargo da reclamada, sendo o valor da condenação, ora arbitrado, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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ID: 278853391

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000523-23.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C.B. BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DOUGLAS CESAR FRANCO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

C.B. BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DOUGLAS CESAR FRANCO

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Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA RORSum 0000523-23.2024.5.10.0016 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA RORSum 0000523-23.2024.5.10.0016 RECORRENTE: DOUGLAS CESAR FRANCO E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS CESAR FRANCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c6ed93 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 28/04/2025 ; recurso apresentado em 08/05/2025 - fls. 385). Regular a representação processual (fls. 18/19). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão, deixando de sopesar devidamente a prova oral bem como os elementos de convicção aptos a indicar a habitual prestação de jornada suplementar bem como do assédio moral a ensejar a devida reparação pecuniária. Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. Outrossim, saliente-se que o art. 896, § 9º, da CLT preceitua que a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de violação à legislação infraconstitucional indicada. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamante ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Adicional Noturno Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. Turma manteve a sentença que indeferiu as pretensões autorais quanto ao pagamentos de horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno. O reclamante interpõe Recurso de Revista, alegando contradição que a prova oral, indevidamente apreciada pelo Colegiada, é apta a demonstrar as inconsistências nos registros de ponto, ressaindo comprovada a alegação de prestação habitual de sobrejornada, inclusive em horário noturno. Requer, ao final, a reforma do julgado e o deferimento do pagamento de horas extras pelo labor extraordinário bem como pelo pagamento do intervalo intrajornada e do adicional noturno. Todavia, como é cediço, a admissibilidade do Recurso de Revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal (CLT, artigo 896, § 9º), o que não ocorreu. De efeito, a egr. Turma, apreciando as questões controvertidas, assentou que: "(...) A Reclamada colacionou aos autos os controles de ponto do pacto laboral com registros de entrada e saída variados, com intervalo intrajornada pré-assinalado (fls. 136/144), de acordo com as exigências do art. 74, § 2º, da CLT. Portanto, cabia ao Autor comprovar suas alegações, desconstituindo os cartões de ponto, o que não ocorreu, pois como restou consignado na decisão recorrida, a prova testemunhal foi inconsistente ao dizer que não era permitido registrar o horário de entrada antes das 16h e o cartão de ponto demonstrar que havia possibilidade sim, pois nos dias: - 10.06.23: entrada às 12h25 e saída às 00h23, com intervalo de 4h; - 25.06.23: entrada às 12h11 e saída às 23h50, com 4h de intervalo; - 05.10.23: entrada às 10h52, saída 22h, com 4h de intervalo; - 12.10.23: entrada às 11h21 e saída às 20h44. Além disso, a testemunha patronal disse que no Quintal do Coco laboravam das 16h às 00h20, com 1 hora de intervalo e, no Vasco, das 11h30 às 23h20, com 4 horas de intervalo, tendo convencido racionalmente o juízo de que o ponto era corretamente registrado no horário da entrada e da saída, bem como à duração do intervalo. Também, a Reclamada demonstrou por meio dos contracheques o devido pagamento do adicional noturno (fls. 145/152) e o Reclamante não pleiteou o pagamento de diferenças de adicional noturno. Portanto, reputa-se quitada a verba referida, nada havendo nada modificar na r. sentença, neste particular. (...)" Dessarte, o acolhimento da tese recursal demandaria a apreciação do conteúdo probatório, o que é vedado em sede de Recurso de Revista (Súmula 126 do col. TST). Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral Alegação(ões): - violação ao(s) inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso III do artigo 932 do Código Civil; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil; artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma deu provimento ao recurso da reclamada a fim de afastar a pretensão do autor ao pagamento de indenização por danos morais. Recorre de Revista o reclamante. Sustenta, em resumo, que os elementos de prova evidenciam que fora vítima de assédio moral, sofrendo humilhações e discriminações reiteradas no ambiente de trabalho, resultando impositiva a obrigação de reparar. De plano, registro que o art. 896, § 9º, da CLT preceitua que a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, inviável o exame da violação infraconstitucional, bem como da divergência jurisprudencial, o que não se constata na hipótese. No tocante à fundamentação expendida, assentou o Colegiado o que se segue: "(...) No tocante ao alegado pelo Autor, a causa para o pagamento da indenização por dano moral seria o sofrimento de conviver diariamente com a ameaça de demissão pelos gerentes de praça, Sr. Davi e Sr. Emanuel, caso houvesse demora no atendimento das mesas, porém não restou comprovado nos autos que essa prática ilícita teria ocorrido. (...) Com efeito, a prova testemunhal não comprovou a alegação obreira de sofrer diariamente ameaça de demissão por parte dos gerentes Sr. Davi e Sr. Emanuel durante o pacto laboral, caso houvesse demora no atendimento das mesas. Registre-se que não existem outras provas hábeis nos autos para comprovar a alegação autoral. (...)" Ademais, a despeito dos argumentos expostos no recurso, constata-se que a reforma do julgado, nos termos em que proposta, demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra o óbice contido na Súmula nº 126/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nesses moldes, inviável o processamento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS CESAR FRANCO - C.B. BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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ID: 278853414

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000523-23.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C.B. BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DOUGLAS CESAR FRANCO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

C.B. BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DOUGLAS CESAR FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA RORSum 0000523-23.2024.5.10.0016 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA RORSum 0000523-23.2024.5.10.0016 RECORRENTE: DOUGLAS CESAR FRANCO E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS CESAR FRANCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c6ed93 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 28/04/2025 ; recurso apresentado em 08/05/2025 - fls. 385). Regular a representação processual (fls. 18/19). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão, deixando de sopesar devidamente a prova oral bem como os elementos de convicção aptos a indicar a habitual prestação de jornada suplementar bem como do assédio moral a ensejar a devida reparação pecuniária. Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. Outrossim, saliente-se que o art. 896, § 9º, da CLT preceitua que a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de violação à legislação infraconstitucional indicada. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamante ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Adicional Noturno Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. Turma manteve a sentença que indeferiu as pretensões autorais quanto ao pagamentos de horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno. O reclamante interpõe Recurso de Revista, alegando contradição que a prova oral, indevidamente apreciada pelo Colegiada, é apta a demonstrar as inconsistências nos registros de ponto, ressaindo comprovada a alegação de prestação habitual de sobrejornada, inclusive em horário noturno. Requer, ao final, a reforma do julgado e o deferimento do pagamento de horas extras pelo labor extraordinário bem como pelo pagamento do intervalo intrajornada e do adicional noturno. Todavia, como é cediço, a admissibilidade do Recurso de Revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal (CLT, artigo 896, § 9º), o que não ocorreu. De efeito, a egr. Turma, apreciando as questões controvertidas, assentou que: "(...) A Reclamada colacionou aos autos os controles de ponto do pacto laboral com registros de entrada e saída variados, com intervalo intrajornada pré-assinalado (fls. 136/144), de acordo com as exigências do art. 74, § 2º, da CLT. Portanto, cabia ao Autor comprovar suas alegações, desconstituindo os cartões de ponto, o que não ocorreu, pois como restou consignado na decisão recorrida, a prova testemunhal foi inconsistente ao dizer que não era permitido registrar o horário de entrada antes das 16h e o cartão de ponto demonstrar que havia possibilidade sim, pois nos dias: - 10.06.23: entrada às 12h25 e saída às 00h23, com intervalo de 4h; - 25.06.23: entrada às 12h11 e saída às 23h50, com 4h de intervalo; - 05.10.23: entrada às 10h52, saída 22h, com 4h de intervalo; - 12.10.23: entrada às 11h21 e saída às 20h44. Além disso, a testemunha patronal disse que no Quintal do Coco laboravam das 16h às 00h20, com 1 hora de intervalo e, no Vasco, das 11h30 às 23h20, com 4 horas de intervalo, tendo convencido racionalmente o juízo de que o ponto era corretamente registrado no horário da entrada e da saída, bem como à duração do intervalo. Também, a Reclamada demonstrou por meio dos contracheques o devido pagamento do adicional noturno (fls. 145/152) e o Reclamante não pleiteou o pagamento de diferenças de adicional noturno. Portanto, reputa-se quitada a verba referida, nada havendo nada modificar na r. sentença, neste particular. (...)" Dessarte, o acolhimento da tese recursal demandaria a apreciação do conteúdo probatório, o que é vedado em sede de Recurso de Revista (Súmula 126 do col. TST). Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral Alegação(ões): - violação ao(s) inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso III do artigo 932 do Código Civil; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil; artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma deu provimento ao recurso da reclamada a fim de afastar a pretensão do autor ao pagamento de indenização por danos morais. Recorre de Revista o reclamante. Sustenta, em resumo, que os elementos de prova evidenciam que fora vítima de assédio moral, sofrendo humilhações e discriminações reiteradas no ambiente de trabalho, resultando impositiva a obrigação de reparar. De plano, registro que o art. 896, § 9º, da CLT preceitua que a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, inviável o exame da violação infraconstitucional, bem como da divergência jurisprudencial, o que não se constata na hipótese. No tocante à fundamentação expendida, assentou o Colegiado o que se segue: "(...) No tocante ao alegado pelo Autor, a causa para o pagamento da indenização por dano moral seria o sofrimento de conviver diariamente com a ameaça de demissão pelos gerentes de praça, Sr. Davi e Sr. Emanuel, caso houvesse demora no atendimento das mesas, porém não restou comprovado nos autos que essa prática ilícita teria ocorrido. (...) Com efeito, a prova testemunhal não comprovou a alegação obreira de sofrer diariamente ameaça de demissão por parte dos gerentes Sr. Davi e Sr. Emanuel durante o pacto laboral, caso houvesse demora no atendimento das mesas. Registre-se que não existem outras provas hábeis nos autos para comprovar a alegação autoral. (...)" Ademais, a despeito dos argumentos expostos no recurso, constata-se que a reforma do julgado, nos termos em que proposta, demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra o óbice contido na Súmula nº 126/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nesses moldes, inviável o processamento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS CESAR FRANCO - C.B. BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Jbs S/A x Francisca Andrine Portela

ID: 321883257

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-67.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

FRANCISCA ANDRINE PORTELA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO LEAL COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-67.2023.5.10.0001 AGRAVANTE: JBS S/A AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-67.2023.5.10.0001 AGRAVANTE: JBS S/A AGRAVADO: FRANCISCA ANDRINE PORTELA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-67.2023.5.10.0001 AGRAVANTE : JBS S/A ADVOGADO : Dr. JAMES AUGUSTO SIQUEIRA AGRAVADO : FRANCISCA ANDRINE PORTELA ADVOGADO : Dr. MARCIO LEAL COSTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/12/2024 - fls. 643; recurso apresentado em 18/12/2024 - fls. 657). Regular a representação processual (fls. 557). Satisfeito o preparo (fl(s). 724/725 e 711/723). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação a(a)(o)(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - violação ao Tema 339/STF. Suscitaareclamada preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de apreciar questões que entende essenciais para o deslinde da controvérsia, especialmente quanto à prova oral Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do v. acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão contraditória. Ademais,os Embargos de Declaração não são meio apropriado para o reexame das razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados, observada a limitação imposta pela Súmula nº 459 do col. TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu parcial proviemnto ao recurso da reclamante e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo interjornada. Contra essa decisão recorre a reclamada, afirmando que a autora esteve submetida, durante toda a contratualidade, a uma carga horária de 44 horas semanais,de segunda a sexta-feira das 08h00min às 17h00min, com 01 hora de intervalo intrajornada (12h00min às 13h00min), e aos sábados das 08h00min às 12h00min. Doutra banda, alega queos cartões de ponto estão registrados corretamente o início e o término da jornada da autora. Em seguida, alega que não há prova nos autos que a reclamante laborou até as 23 horas, e queas horas extras eram compensadas ou pagas, sendo pagas, quando não compensadas, no período de 3 meses. Contudo,o v. acórdão assinalou " Como se nota, a testemunha patronal corroborou a informação trazida pela testemunha Bruno Machado de que não poderiam registrar mais do que 10 horas de serviço diário. E, apesar de declarar que seus registros de ponto correspondem à realidade, reconheceu que já chegou a bater o ponto e continuar trabalhando para não receber advertência, o que demonstra que seus registros horários não são fidedignos, conforme inicialmente afirmado. Ora, a comprovação de que os trabalhadores - frente à necessidade do serviço e à impossibilidade de registrarem jornada superior a 10 horas de trabalho por dia - chegavam a registrar o ponto de saída e continuar trabalhando retira totalmente o valor probante dos cartões relativamente aos horários de saída. " Ainda restou consignado na decisão recorrida que " Saliento, por oportuno, que diante do que revelou a prova oral, o fato de os cartões, em alguns períodos, consignarem horários de saída mais elastecidos só socorreria a empresa se tal elastecimento resultasse na extrapolação do limite apontado pelas testemunhas - 10 horas de jornada, ou seja, duas horas extras diárias - o que não era o caso, visto que nos dias em que houve registro de jornada após as 22h,por exemplo, a entrada também foi tardia. Ora, a constatação da imprestabilidade dos cartões como meio de prova dos horários de saída da reclamante transferiu para a empresa o ônus de demonstrar que a obreira encerrava sua jornada antes das 23h, horário médio noticiado na inicial, ônus este do qual não se desincumbiu. " Quanto ao mais, conforme se observa dos fundamentos declinados no acórdão,rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso, face o contido na Súmula 126 do col. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - contrariedade à(s) : Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação ao(s) incisos II e LXXIV do artigo 5º; artigo 97 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 4º da Lei nº 1060/1950; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamadainterpõe Recurso de Revista, insistindo sernecessária a comprovação da hipossuficiência da reclamante, não bastando adeclaração de pobreza. Afirma ausentes os requisitos legais. Aponta violação à cláusula de reserva de plenário. Conforme consignado no acórdão, a autora cumpriu as exigências legais ao declarar sua hipossuficiência econômica, na forma ditada pela Súmula nº 463, I, do Col. TST. Ademais, não vislumbro a suscitada declaração de inconstitucionalidade, haja vista que o egr. Colegiado simplesmente limitou-se a aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST. Incólumes, pois, o artigo 97 da Constituição Federal, o itemI da Súmula nº 463/TST e a Súmula Vinculante nº 10/STF. Dessarte, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos da Súmula nº. 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXIV, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação ao(s) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada almejaa exclusão da multa imposta por embargos protelatórios, asseverandoquedemonstrou por meio de seus Embargos de Declaração as omissões quanto aos fatos e teses jurídicas indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Conforme registrado noacórdão " Alegando vícios absolutamente inexistentes, com vistas a utilizar-se dos embargos declaratórios no intuito de obter a reanálise de questões devidamente enfrentadas, os embargos são considerados protelatórios, pelo que condeno a embargante ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte contrária (art. 1.026, §2º, do CPC). " Diante desse cenário,verifica-se que a decisãoé insuscetível de reexame em instância extraordinária, em face do disposto na Súmula n.º 126 do C. TST, não sendo possível concluir pela violação aos dispositivosalegados. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Quanto aos temas “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, jornada de trabalho.horas extras” e “assistência judiciária gratuita”, ressalta-se que incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Com relação ao tema “multa por embargos de declaração protelatórios”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, segundo demonstram os excertos jurisprudenciais transcritos a seguir: “RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000778-32.2018.5.02.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - DESPROVIMENTO. 1. A aplicação da multa em razão da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, sobre o valor atualizado da causa, insere-se no poder discricionário do magistrado, nos termos do art. 1.026, § 2º, da CLT. 2. Este relator, na decisão embargada , foi claro ao decidir pela ausência de transcendência da matéria debatida (negativa de prestação jurisdicional) . Além disso, os óbices da Súmula 296 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT contaminaram a transcendência da causa, não se verificando, portanto, a omissão alegada, ao fundamento de que não houve pronunciamento, ainda que sucinto, sobre os indicadores de transcendência. 3. Assim, na decisão ora agravada, os embargos de declaração do Exequente foram rejeitados, sendo aplicada ao Embargante a multa de 1% (um por cento) do valor da causa, no montante de R$ 578,35, em razão do caráter manifestamente protelatório do apelo. 4. Desse modo, não tendo o ora Agravante conseguido demonstrar o enquadramento dos seus embargos declaratórios nas hipóteses legais de cabimento do apelo e tampouco a ausência de procrastinação do feito, a multa deve ser mantida. Agravo do Exequente desprovido, no tópico " (Ag-ED-AIRR-78400-81.2009.5.17.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/02/2025). Por esse motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Jbs S/A x Francisca Andrine Portela

ID: 321883268

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-67.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

FRANCISCA ANDRINE PORTELA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

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MARCIO LEAL COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-67.2023.5.10.0001 AGRAVANTE: JBS S/A AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-67.2023.5.10.0001 AGRAVANTE: JBS S/A AGRAVADO: FRANCISCA ANDRINE PORTELA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-67.2023.5.10.0001 AGRAVANTE : JBS S/A ADVOGADO : Dr. JAMES AUGUSTO SIQUEIRA AGRAVADO : FRANCISCA ANDRINE PORTELA ADVOGADO : Dr. MARCIO LEAL COSTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/12/2024 - fls. 643; recurso apresentado em 18/12/2024 - fls. 657). Regular a representação processual (fls. 557). Satisfeito o preparo (fl(s). 724/725 e 711/723). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação a(a)(o)(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - violação ao Tema 339/STF. Suscitaareclamada preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de apreciar questões que entende essenciais para o deslinde da controvérsia, especialmente quanto à prova oral Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do v. acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão contraditória. Ademais,os Embargos de Declaração não são meio apropriado para o reexame das razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados, observada a limitação imposta pela Súmula nº 459 do col. TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu parcial proviemnto ao recurso da reclamante e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo interjornada. Contra essa decisão recorre a reclamada, afirmando que a autora esteve submetida, durante toda a contratualidade, a uma carga horária de 44 horas semanais,de segunda a sexta-feira das 08h00min às 17h00min, com 01 hora de intervalo intrajornada (12h00min às 13h00min), e aos sábados das 08h00min às 12h00min. Doutra banda, alega queos cartões de ponto estão registrados corretamente o início e o término da jornada da autora. Em seguida, alega que não há prova nos autos que a reclamante laborou até as 23 horas, e queas horas extras eram compensadas ou pagas, sendo pagas, quando não compensadas, no período de 3 meses. Contudo,o v. acórdão assinalou " Como se nota, a testemunha patronal corroborou a informação trazida pela testemunha Bruno Machado de que não poderiam registrar mais do que 10 horas de serviço diário. E, apesar de declarar que seus registros de ponto correspondem à realidade, reconheceu que já chegou a bater o ponto e continuar trabalhando para não receber advertência, o que demonstra que seus registros horários não são fidedignos, conforme inicialmente afirmado. Ora, a comprovação de que os trabalhadores - frente à necessidade do serviço e à impossibilidade de registrarem jornada superior a 10 horas de trabalho por dia - chegavam a registrar o ponto de saída e continuar trabalhando retira totalmente o valor probante dos cartões relativamente aos horários de saída. " Ainda restou consignado na decisão recorrida que " Saliento, por oportuno, que diante do que revelou a prova oral, o fato de os cartões, em alguns períodos, consignarem horários de saída mais elastecidos só socorreria a empresa se tal elastecimento resultasse na extrapolação do limite apontado pelas testemunhas - 10 horas de jornada, ou seja, duas horas extras diárias - o que não era o caso, visto que nos dias em que houve registro de jornada após as 22h,por exemplo, a entrada também foi tardia. Ora, a constatação da imprestabilidade dos cartões como meio de prova dos horários de saída da reclamante transferiu para a empresa o ônus de demonstrar que a obreira encerrava sua jornada antes das 23h, horário médio noticiado na inicial, ônus este do qual não se desincumbiu. " Quanto ao mais, conforme se observa dos fundamentos declinados no acórdão,rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso, face o contido na Súmula 126 do col. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - contrariedade à(s) : Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação ao(s) incisos II e LXXIV do artigo 5º; artigo 97 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 4º da Lei nº 1060/1950; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamadainterpõe Recurso de Revista, insistindo sernecessária a comprovação da hipossuficiência da reclamante, não bastando adeclaração de pobreza. Afirma ausentes os requisitos legais. Aponta violação à cláusula de reserva de plenário. Conforme consignado no acórdão, a autora cumpriu as exigências legais ao declarar sua hipossuficiência econômica, na forma ditada pela Súmula nº 463, I, do Col. TST. Ademais, não vislumbro a suscitada declaração de inconstitucionalidade, haja vista que o egr. Colegiado simplesmente limitou-se a aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST. Incólumes, pois, o artigo 97 da Constituição Federal, o itemI da Súmula nº 463/TST e a Súmula Vinculante nº 10/STF. Dessarte, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos da Súmula nº. 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXIV, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação ao(s) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada almejaa exclusão da multa imposta por embargos protelatórios, asseverandoquedemonstrou por meio de seus Embargos de Declaração as omissões quanto aos fatos e teses jurídicas indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Conforme registrado noacórdão " Alegando vícios absolutamente inexistentes, com vistas a utilizar-se dos embargos declaratórios no intuito de obter a reanálise de questões devidamente enfrentadas, os embargos são considerados protelatórios, pelo que condeno a embargante ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte contrária (art. 1.026, §2º, do CPC). " Diante desse cenário,verifica-se que a decisãoé insuscetível de reexame em instância extraordinária, em face do disposto na Súmula n.º 126 do C. TST, não sendo possível concluir pela violação aos dispositivosalegados. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Quanto aos temas “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, jornada de trabalho.horas extras” e “assistência judiciária gratuita”, ressalta-se que incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Com relação ao tema “multa por embargos de declaração protelatórios”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, segundo demonstram os excertos jurisprudenciais transcritos a seguir: “RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000778-32.2018.5.02.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - DESPROVIMENTO. 1. A aplicação da multa em razão da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, sobre o valor atualizado da causa, insere-se no poder discricionário do magistrado, nos termos do art. 1.026, § 2º, da CLT. 2. Este relator, na decisão embargada , foi claro ao decidir pela ausência de transcendência da matéria debatida (negativa de prestação jurisdicional) . Além disso, os óbices da Súmula 296 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT contaminaram a transcendência da causa, não se verificando, portanto, a omissão alegada, ao fundamento de que não houve pronunciamento, ainda que sucinto, sobre os indicadores de transcendência. 3. Assim, na decisão ora agravada, os embargos de declaração do Exequente foram rejeitados, sendo aplicada ao Embargante a multa de 1% (um por cento) do valor da causa, no montante de R$ 578,35, em razão do caráter manifestamente protelatório do apelo. 4. Desse modo, não tendo o ora Agravante conseguido demonstrar o enquadramento dos seus embargos declaratórios nas hipóteses legais de cabimento do apelo e tampouco a ausência de procrastinação do feito, a multa deve ser mantida. Agravo do Exequente desprovido, no tópico " (Ag-ED-AIRR-78400-81.2009.5.17.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/02/2025). Por esse motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA ANDRINE PORTELA

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ID: 276526866

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000389-66.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI

Notificação

Advogados:

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

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GIANFRANCO BOSCATTO

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RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

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WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

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JULIANA VIEIRA GOMES

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LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

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VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000389-66.2023.5.10.0004 RECORRENTE: CLAUDIO RYU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000389-66.2023.5.10.0004 RECORRENTE: CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3491dc7 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em em 18/02/2025 ; recurso apresentado em 27/02/2025 - fls. 3273). Regular a representação processual (fls. 17). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Em seu recurso, o reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao "argumento invocado em sede de recurso ordinário, no sentido de que o protesto judicial 0021100-08.2009.5.10.0002 somente interrompeu a prescrição das parcelas vencidas até a data de seu ajuizamento, em 16/12/2009 (...)" Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamado ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (Edcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Alegações: - violação ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015. Alega o reclamante que o Colegiado incorreu em cerceamento do seu direito de defesa, pois "a mera menção ao protesto judicial na petição inicial da ação coletiva invocada pelo autor não é suficiente para demonstrar que o este foi beneficiado por tal medida interruptiva. ", merecendo ser anulado o v. acórdão ante as violações detectadas. Contudo, como já pontuado, restou esclarecido quando da apreciação dos Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente ter o Colegiado firmando compreensão quanto ao acerto da "(...) sentença ao reconhecer a prescrição quanto ao período de 17/06/2008 a 23/01/2011, por patente na Ação coletiva 0000572- 41.2013.5.10.0019 ter sido o Autor, substituído naqueles autos, beneficiário do Protesto n. 221100- 08.2009.5.10.0002. Constou na sentença daqueles autos que 'o protesto judicial protocolado sob n° 221100-08.2009.5.10.0002 interrompeu o curso prescricional da pretensão dos empregados substituídos à percepção de horas extras' (fl. 540 do PDF). (...)" Outrossim, cabe ao julgador aplicar o direito, ainda que por fundamentos diversos dos apontados na inicial (art. 371 do CPC), não havendo que se falar em violação ao princípio da não surpresa, uma vez que não há óbice que o deferimento do pleito seja feito utilizando como reforço de fundamentação, para além da prova dos autos, a análise de elemento de convicção constante em processo diverso. Nessa quadra, não vislumbro violência aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - violação ao(s) parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a sentença originária que reconheceu ser o autor beneficiário do Protesto n.º 0221100-08.2009.5.10.0002, pronunciando a prescrição das parcelas vindicadas no período de 17/06/2008 a 21/01/2011. Recorre de Revista o reclamante, mediante as alegações de violação aos dispositivos em destaque. Anota o recorrente que "o protesto judicial nº 0021100-08.2009.5.10.0002, ajuizado em 16/12/2009, só poderia interromper a prescrição dos direitos relativos ao período compreendido entre 16/12/2004 e 15/12/2009. De outro lado, a ação coletiva 0000572-41.2013.5.10.0019, ajuizada em 1/4/2013, só poderia interromper a prescrição das parcelas vencidas no período compreendido entre 1/4/2008 e 1/4/2013. (...)", realidade a indicar que "todas as parcelas a partir de 16/12/2009 foram interrompidas apenas pela ação coletiva nº 0000572-41.2013.5.10.0013, invocada pelo autor na exordial.(...)". Nesse diapasão, pugna o recorrente pela reforma do v. julgado a fim de se afastar a prescrição em relação as parcelas compreendidas entre 16/12/2009 a 23/1/2011, proferindo-se nova decisão quanto às pretensões deduzidas em relação ao citado interstício. Do julgado impugnado colho as seguintes passagens: "(...) 2.1.1. PRESCRIÇÃO A Magistrada declarou prescritas as parcelas relativas ao período de 17/6 /2008 a 6/8/2012 aos seguintes fundamentos: (...) Quanto ao mais, a discussão gira em torno da eficácia ou não das ações coletivas do sindicato e dos protestos judiciais da CONTEC para produzir efeitos interruptivos da prescrição em favor do empregado. Convém registrar, inicialmente, que a aplicação da regra prevista no inciso II do art. 202 do Código Civil é plenamente compatível com a prescrição trabalhista prevista no inciso XXIX do art. 7º da Carta Magna. Isso porque o instituto da prescrição é um só, de modo que o regramento inserido no Código Civil se aplica ao Direito do Trabalho. É admitida na esfera trabalhista, portanto, a interrupção da prescrição, mas uma única vez. (...) Pois bem. Na hipótese, reclamação trabalhista ajuizada em 10/4/2023, o pleito obreiro refere-se aos períodos de: 1) 17/06/2008 a 23/01/2011, no cargo de Assistente B UA;-lotada no CESUP PLAT BRASÍLIA 2) 24/01/2011 a 06/08/2012, no cargo de Assessor Júnior UE;- lotado no DISEM - SOLUC EMPRES 3) 07/08/2012 a 03/02/2013, no cargo de Assessor Pleno UE, - lotado no DISEM - SOLUC EMPRES 4) 04/02/2013 a 23/03/2014, Assessor UE -lotado no DISEM - SOLUC EMPRES Na Ação n. 0000572-41.2013.5.10.0013, ajuizada em abril/2013, com trânsito em julgado em 6/7/2018, se pleiteou o pagamento de 2 horas extras diárias aos exercentes das funções de Analista A em UA, Analista B em UA, Analista Financeiro em UA, Analista em Central de Atendimento (CA), Assistente A em UA, Assistente B em UA, Auxiliar Administrativo em qualquer unidade, Assessor Junior UE, Analista B UT, Assistente A UT e Assistente A EU. Na oportunidade foi reconhecida a interrupção da prescrição pelo Protesto n. 221100-08.2009.5.10.0002, ajuizado em 16/12 /2009 (fl. 540 do PDF). Na Ação n. 0002270-63.2014.5.10.0014, ajuizada em dezembro/2014, se pleiteou 2 horas extras diárias aos empregados que desempenharam funções técnicas na Diretoria de Negócios Internacionais - DININ, no período de 16/12/2004 a 05/02/2013 (fl. 614 do PDF). E na ACP n. 0001541-26.2017.5.10.0016, ajuizada em novembro/2017, o Sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários de Brasília pleiteou o pagamento de 2 horas extras diárias, a partir de 29/1/2013, aos exercentes das funções de ASSESSOR UE e ASSESSOR lotados na DISEM (Diretoria de Soluções Empresariais), que EMPRESARIAL, inicialmente era denominada a Diretoria Comercial - DICOM (fl. 766 do PDF). Da análise de todo o exposto, tenho por acertada a sentença ao reconhecer a prescrição quanto ao período de 17/06/2008 a 23/01/2011, por patente na Ação coletiva 0000572- 41.2013.5.10.0019 ter sido o Autor, substituído naqueles autos, beneficiário do Protesto n. 221100- 08.2009.5.10.0002. Constou na sentença daqueles autos que 'o protesto judicial protocolado sob n° 221100- 08.2009.5.10.0002 interrompeu o curso prescricional da pretensão dos empregados substituídos à percepção de horas extras' (fl. 540 do PDF). O que, inclusive, dispensa a juntada do referido protesto à presente demanda para nova análise. Não vejo, portanto, o que reformar na r. sentença quanto a considerar a interrupção da prescrição em 16/12/2009, data do ajuizamento do Protesto n. 221100-08.2009.5.10.0002. Já quanto ao período de 24/1/2011 a 6/8/2012 tenho entendimento diverso. Isso porque, o Protesto n. 1185-13.2012.5.10.0014 não foi analisado naquela ação e sequer juntado ao presente feito, portanto, não há comprovação de que beneficiou o Autor. Assim, para o período, deve ser considerada para efeito de interrupção da prescrição a Ação n. 0000572-41.2013.5.10.0019, ajuizada em 1/4/2013, com trânsito em julgado em 6/07 /2018 e último movimento em 08/01/2020 (fl. 612 do PDF). Quanto aos demais períodos, as Ações n. 0002270-63.2014.5.10.0014 e 0001541-26.2017.5.10.0016, ambas ainda não transitadas em julgado, como bem examinado pela Magistrada, mostram-se aptas a interromper a prescrição como pleiteado na exordial. (...) Por fim, do quanto previsto no art. 104 do CDC, se extrai a possibilidade de concomitância entre as ações individuais e coletivas. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição declarada quanto ao período de 24/1/2011 a 6/8/2012. (...)" Assim, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI

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ID: 276526915

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000389-66.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI

Notificação

Advogados:

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

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GIANFRANCO BOSCATTO

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RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

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WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

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JULIANA VIEIRA GOMES

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LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

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VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000389-66.2023.5.10.0004 RECORRENTE: CLAUDIO RYU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000389-66.2023.5.10.0004 RECORRENTE: CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3491dc7 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em em 18/02/2025 ; recurso apresentado em 27/02/2025 - fls. 3273). Regular a representação processual (fls. 17). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Em seu recurso, o reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao "argumento invocado em sede de recurso ordinário, no sentido de que o protesto judicial 0021100-08.2009.5.10.0002 somente interrompeu a prescrição das parcelas vencidas até a data de seu ajuizamento, em 16/12/2009 (...)" Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamado ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (Edcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Alegações: - violação ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015. Alega o reclamante que o Colegiado incorreu em cerceamento do seu direito de defesa, pois "a mera menção ao protesto judicial na petição inicial da ação coletiva invocada pelo autor não é suficiente para demonstrar que o este foi beneficiado por tal medida interruptiva. ", merecendo ser anulado o v. acórdão ante as violações detectadas. Contudo, como já pontuado, restou esclarecido quando da apreciação dos Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente ter o Colegiado firmando compreensão quanto ao acerto da "(...) sentença ao reconhecer a prescrição quanto ao período de 17/06/2008 a 23/01/2011, por patente na Ação coletiva 0000572- 41.2013.5.10.0019 ter sido o Autor, substituído naqueles autos, beneficiário do Protesto n. 221100- 08.2009.5.10.0002. Constou na sentença daqueles autos que 'o protesto judicial protocolado sob n° 221100-08.2009.5.10.0002 interrompeu o curso prescricional da pretensão dos empregados substituídos à percepção de horas extras' (fl. 540 do PDF). (...)" Outrossim, cabe ao julgador aplicar o direito, ainda que por fundamentos diversos dos apontados na inicial (art. 371 do CPC), não havendo que se falar em violação ao princípio da não surpresa, uma vez que não há óbice que o deferimento do pleito seja feito utilizando como reforço de fundamentação, para além da prova dos autos, a análise de elemento de convicção constante em processo diverso. Nessa quadra, não vislumbro violência aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - violação ao(s) parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a sentença originária que reconheceu ser o autor beneficiário do Protesto n.º 0221100-08.2009.5.10.0002, pronunciando a prescrição das parcelas vindicadas no período de 17/06/2008 a 21/01/2011. Recorre de Revista o reclamante, mediante as alegações de violação aos dispositivos em destaque. Anota o recorrente que "o protesto judicial nº 0021100-08.2009.5.10.0002, ajuizado em 16/12/2009, só poderia interromper a prescrição dos direitos relativos ao período compreendido entre 16/12/2004 e 15/12/2009. De outro lado, a ação coletiva 0000572-41.2013.5.10.0019, ajuizada em 1/4/2013, só poderia interromper a prescrição das parcelas vencidas no período compreendido entre 1/4/2008 e 1/4/2013. (...)", realidade a indicar que "todas as parcelas a partir de 16/12/2009 foram interrompidas apenas pela ação coletiva nº 0000572-41.2013.5.10.0013, invocada pelo autor na exordial.(...)". Nesse diapasão, pugna o recorrente pela reforma do v. julgado a fim de se afastar a prescrição em relação as parcelas compreendidas entre 16/12/2009 a 23/1/2011, proferindo-se nova decisão quanto às pretensões deduzidas em relação ao citado interstício. Do julgado impugnado colho as seguintes passagens: "(...) 2.1.1. PRESCRIÇÃO A Magistrada declarou prescritas as parcelas relativas ao período de 17/6 /2008 a 6/8/2012 aos seguintes fundamentos: (...) Quanto ao mais, a discussão gira em torno da eficácia ou não das ações coletivas do sindicato e dos protestos judiciais da CONTEC para produzir efeitos interruptivos da prescrição em favor do empregado. Convém registrar, inicialmente, que a aplicação da regra prevista no inciso II do art. 202 do Código Civil é plenamente compatível com a prescrição trabalhista prevista no inciso XXIX do art. 7º da Carta Magna. Isso porque o instituto da prescrição é um só, de modo que o regramento inserido no Código Civil se aplica ao Direito do Trabalho. É admitida na esfera trabalhista, portanto, a interrupção da prescrição, mas uma única vez. (...) Pois bem. Na hipótese, reclamação trabalhista ajuizada em 10/4/2023, o pleito obreiro refere-se aos períodos de: 1) 17/06/2008 a 23/01/2011, no cargo de Assistente B UA;-lotada no CESUP PLAT BRASÍLIA 2) 24/01/2011 a 06/08/2012, no cargo de Assessor Júnior UE;- lotado no DISEM - SOLUC EMPRES 3) 07/08/2012 a 03/02/2013, no cargo de Assessor Pleno UE, - lotado no DISEM - SOLUC EMPRES 4) 04/02/2013 a 23/03/2014, Assessor UE -lotado no DISEM - SOLUC EMPRES Na Ação n. 0000572-41.2013.5.10.0013, ajuizada em abril/2013, com trânsito em julgado em 6/7/2018, se pleiteou o pagamento de 2 horas extras diárias aos exercentes das funções de Analista A em UA, Analista B em UA, Analista Financeiro em UA, Analista em Central de Atendimento (CA), Assistente A em UA, Assistente B em UA, Auxiliar Administrativo em qualquer unidade, Assessor Junior UE, Analista B UT, Assistente A UT e Assistente A EU. Na oportunidade foi reconhecida a interrupção da prescrição pelo Protesto n. 221100-08.2009.5.10.0002, ajuizado em 16/12 /2009 (fl. 540 do PDF). Na Ação n. 0002270-63.2014.5.10.0014, ajuizada em dezembro/2014, se pleiteou 2 horas extras diárias aos empregados que desempenharam funções técnicas na Diretoria de Negócios Internacionais - DININ, no período de 16/12/2004 a 05/02/2013 (fl. 614 do PDF). E na ACP n. 0001541-26.2017.5.10.0016, ajuizada em novembro/2017, o Sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários de Brasília pleiteou o pagamento de 2 horas extras diárias, a partir de 29/1/2013, aos exercentes das funções de ASSESSOR UE e ASSESSOR lotados na DISEM (Diretoria de Soluções Empresariais), que EMPRESARIAL, inicialmente era denominada a Diretoria Comercial - DICOM (fl. 766 do PDF). Da análise de todo o exposto, tenho por acertada a sentença ao reconhecer a prescrição quanto ao período de 17/06/2008 a 23/01/2011, por patente na Ação coletiva 0000572- 41.2013.5.10.0019 ter sido o Autor, substituído naqueles autos, beneficiário do Protesto n. 221100- 08.2009.5.10.0002. Constou na sentença daqueles autos que 'o protesto judicial protocolado sob n° 221100- 08.2009.5.10.0002 interrompeu o curso prescricional da pretensão dos empregados substituídos à percepção de horas extras' (fl. 540 do PDF). O que, inclusive, dispensa a juntada do referido protesto à presente demanda para nova análise. Não vejo, portanto, o que reformar na r. sentença quanto a considerar a interrupção da prescrição em 16/12/2009, data do ajuizamento do Protesto n. 221100-08.2009.5.10.0002. Já quanto ao período de 24/1/2011 a 6/8/2012 tenho entendimento diverso. Isso porque, o Protesto n. 1185-13.2012.5.10.0014 não foi analisado naquela ação e sequer juntado ao presente feito, portanto, não há comprovação de que beneficiou o Autor. Assim, para o período, deve ser considerada para efeito de interrupção da prescrição a Ação n. 0000572-41.2013.5.10.0019, ajuizada em 1/4/2013, com trânsito em julgado em 6/07 /2018 e último movimento em 08/01/2020 (fl. 612 do PDF). Quanto aos demais períodos, as Ações n. 0002270-63.2014.5.10.0014 e 0001541-26.2017.5.10.0016, ambas ainda não transitadas em julgado, como bem examinado pela Magistrada, mostram-se aptas a interromper a prescrição como pleiteado na exordial. (...) Por fim, do quanto previsto no art. 104 do CDC, se extrai a possibilidade de concomitância entre as ações individuais e coletivas. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição declarada quanto ao período de 24/1/2011 a 6/8/2012. (...)" Assim, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI

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ID: 276526968

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000389-66.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000389-66.2023.5.10.0004 RECORRENTE: CLAUDIO RYU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000389-66.2023.5.10.0004 RECORRENTE: CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3491dc7 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em em 18/02/2025 ; recurso apresentado em 27/02/2025 - fls. 3273). Regular a representação processual (fls. 17). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Em seu recurso, o reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao "argumento invocado em sede de recurso ordinário, no sentido de que o protesto judicial 0021100-08.2009.5.10.0002 somente interrompeu a prescrição das parcelas vencidas até a data de seu ajuizamento, em 16/12/2009 (...)" Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamado ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (Edcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Alegações: - violação ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015. Alega o reclamante que o Colegiado incorreu em cerceamento do seu direito de defesa, pois "a mera menção ao protesto judicial na petição inicial da ação coletiva invocada pelo autor não é suficiente para demonstrar que o este foi beneficiado por tal medida interruptiva. ", merecendo ser anulado o v. acórdão ante as violações detectadas. Contudo, como já pontuado, restou esclarecido quando da apreciação dos Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente ter o Colegiado firmando compreensão quanto ao acerto da "(...) sentença ao reconhecer a prescrição quanto ao período de 17/06/2008 a 23/01/2011, por patente na Ação coletiva 0000572- 41.2013.5.10.0019 ter sido o Autor, substituído naqueles autos, beneficiário do Protesto n. 221100- 08.2009.5.10.0002. Constou na sentença daqueles autos que 'o protesto judicial protocolado sob n° 221100-08.2009.5.10.0002 interrompeu o curso prescricional da pretensão dos empregados substituídos à percepção de horas extras' (fl. 540 do PDF). (...)" Outrossim, cabe ao julgador aplicar o direito, ainda que por fundamentos diversos dos apontados na inicial (art. 371 do CPC), não havendo que se falar em violação ao princípio da não surpresa, uma vez que não há óbice que o deferimento do pleito seja feito utilizando como reforço de fundamentação, para além da prova dos autos, a análise de elemento de convicção constante em processo diverso. Nessa quadra, não vislumbro violência aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - violação ao(s) parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a sentença originária que reconheceu ser o autor beneficiário do Protesto n.º 0221100-08.2009.5.10.0002, pronunciando a prescrição das parcelas vindicadas no período de 17/06/2008 a 21/01/2011. Recorre de Revista o reclamante, mediante as alegações de violação aos dispositivos em destaque. Anota o recorrente que "o protesto judicial nº 0021100-08.2009.5.10.0002, ajuizado em 16/12/2009, só poderia interromper a prescrição dos direitos relativos ao período compreendido entre 16/12/2004 e 15/12/2009. De outro lado, a ação coletiva 0000572-41.2013.5.10.0019, ajuizada em 1/4/2013, só poderia interromper a prescrição das parcelas vencidas no período compreendido entre 1/4/2008 e 1/4/2013. (...)", realidade a indicar que "todas as parcelas a partir de 16/12/2009 foram interrompidas apenas pela ação coletiva nº 0000572-41.2013.5.10.0013, invocada pelo autor na exordial.(...)". Nesse diapasão, pugna o recorrente pela reforma do v. julgado a fim de se afastar a prescrição em relação as parcelas compreendidas entre 16/12/2009 a 23/1/2011, proferindo-se nova decisão quanto às pretensões deduzidas em relação ao citado interstício. Do julgado impugnado colho as seguintes passagens: "(...) 2.1.1. PRESCRIÇÃO A Magistrada declarou prescritas as parcelas relativas ao período de 17/6 /2008 a 6/8/2012 aos seguintes fundamentos: (...) Quanto ao mais, a discussão gira em torno da eficácia ou não das ações coletivas do sindicato e dos protestos judiciais da CONTEC para produzir efeitos interruptivos da prescrição em favor do empregado. Convém registrar, inicialmente, que a aplicação da regra prevista no inciso II do art. 202 do Código Civil é plenamente compatível com a prescrição trabalhista prevista no inciso XXIX do art. 7º da Carta Magna. Isso porque o instituto da prescrição é um só, de modo que o regramento inserido no Código Civil se aplica ao Direito do Trabalho. É admitida na esfera trabalhista, portanto, a interrupção da prescrição, mas uma única vez. (...) Pois bem. Na hipótese, reclamação trabalhista ajuizada em 10/4/2023, o pleito obreiro refere-se aos períodos de: 1) 17/06/2008 a 23/01/2011, no cargo de Assistente B UA;-lotada no CESUP PLAT BRASÍLIA 2) 24/01/2011 a 06/08/2012, no cargo de Assessor Júnior UE;- lotado no DISEM - SOLUC EMPRES 3) 07/08/2012 a 03/02/2013, no cargo de Assessor Pleno UE, - lotado no DISEM - SOLUC EMPRES 4) 04/02/2013 a 23/03/2014, Assessor UE -lotado no DISEM - SOLUC EMPRES Na Ação n. 0000572-41.2013.5.10.0013, ajuizada em abril/2013, com trânsito em julgado em 6/7/2018, se pleiteou o pagamento de 2 horas extras diárias aos exercentes das funções de Analista A em UA, Analista B em UA, Analista Financeiro em UA, Analista em Central de Atendimento (CA), Assistente A em UA, Assistente B em UA, Auxiliar Administrativo em qualquer unidade, Assessor Junior UE, Analista B UT, Assistente A UT e Assistente A EU. Na oportunidade foi reconhecida a interrupção da prescrição pelo Protesto n. 221100-08.2009.5.10.0002, ajuizado em 16/12 /2009 (fl. 540 do PDF). Na Ação n. 0002270-63.2014.5.10.0014, ajuizada em dezembro/2014, se pleiteou 2 horas extras diárias aos empregados que desempenharam funções técnicas na Diretoria de Negócios Internacionais - DININ, no período de 16/12/2004 a 05/02/2013 (fl. 614 do PDF). E na ACP n. 0001541-26.2017.5.10.0016, ajuizada em novembro/2017, o Sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários de Brasília pleiteou o pagamento de 2 horas extras diárias, a partir de 29/1/2013, aos exercentes das funções de ASSESSOR UE e ASSESSOR lotados na DISEM (Diretoria de Soluções Empresariais), que EMPRESARIAL, inicialmente era denominada a Diretoria Comercial - DICOM (fl. 766 do PDF). Da análise de todo o exposto, tenho por acertada a sentença ao reconhecer a prescrição quanto ao período de 17/06/2008 a 23/01/2011, por patente na Ação coletiva 0000572- 41.2013.5.10.0019 ter sido o Autor, substituído naqueles autos, beneficiário do Protesto n. 221100- 08.2009.5.10.0002. Constou na sentença daqueles autos que 'o protesto judicial protocolado sob n° 221100- 08.2009.5.10.0002 interrompeu o curso prescricional da pretensão dos empregados substituídos à percepção de horas extras' (fl. 540 do PDF). O que, inclusive, dispensa a juntada do referido protesto à presente demanda para nova análise. Não vejo, portanto, o que reformar na r. sentença quanto a considerar a interrupção da prescrição em 16/12/2009, data do ajuizamento do Protesto n. 221100-08.2009.5.10.0002. Já quanto ao período de 24/1/2011 a 6/8/2012 tenho entendimento diverso. Isso porque, o Protesto n. 1185-13.2012.5.10.0014 não foi analisado naquela ação e sequer juntado ao presente feito, portanto, não há comprovação de que beneficiou o Autor. Assim, para o período, deve ser considerada para efeito de interrupção da prescrição a Ação n. 0000572-41.2013.5.10.0019, ajuizada em 1/4/2013, com trânsito em julgado em 6/07 /2018 e último movimento em 08/01/2020 (fl. 612 do PDF). Quanto aos demais períodos, as Ações n. 0002270-63.2014.5.10.0014 e 0001541-26.2017.5.10.0016, ambas ainda não transitadas em julgado, como bem examinado pela Magistrada, mostram-se aptas a interromper a prescrição como pleiteado na exordial. (...) Por fim, do quanto previsto no art. 104 do CDC, se extrai a possibilidade de concomitância entre as ações individuais e coletivas. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição declarada quanto ao período de 24/1/2011 a 6/8/2012. (...)" Assim, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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