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Processo nº 1159153-09.2024.8.26.0100

ID: 331760168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159153-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

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MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

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Processo 1159153-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.L.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CHARLES LIMA SODRÉ em face … Processo 1159153-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.L.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CHARLES LIMA SODRÉ em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. Esclarece que exercia função de promotor de vendas junto ao estabelecimento réu e que teria sido vítima de falsa imputação de crime por preposto da requerida Extra Hipermercado. Que em um determinado momento da relação contratual, seu Chefe de Seção, Sr. Leonardo Barbosa Berto, teria imputado ao autor a falsa conduta de furtar alimentos. Que o Sr. Leonardo, ao consultar as imagens das câmeras de segurança, disse que viu o autor ocultando caixas de chocolates e, posteriormente, com a ajuda de dois funcionários responsáveis pelo controle de acesso, Srs. Nadison e Jefferson, teria desviado a mercadoria. Diante das acusações, foi instaurado o Processo Criminal de n. 0041491-75.2016.8.26.0050, no Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Capital, momento em que houve absolvição do autor por ausência de elementos de autoria e materialidade da conduta. Argumenta que teve o seu contrato de trabalho rescindido por justa causa. Afirma que as acusações lhe causaram abalo moral, pois foi atingido de forma psicológica e profissional. Que passou meses desempregado e com o temor de ser julgado pelo mero exercício de suas atividades profissionais. Que foi humilhado perante seus colegas, afetando sua honra. Requer inversão do ônus probatório. Pede por condenação do requerido ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais. Deu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e acostou os documentos de fls. 28/54. Decisão de fls. 55/56 deferiu a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Devidamente citada às fls. 63, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 64). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida, seja oral ou pericial, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. Da legitimidade passiva Antes de apreciar o mérito da demanda, passo a discorrer sobre a legitimidade da ré para figurar no polo passivo desta demanda. Pois bem. Narra o autor que os fatos teriam ocorrido na unidade do Extra Hipermercado localizada na Avenida São Miguel, nº 962, Parque Eduardo, São Paulo SP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 47.508.411/0992-68, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência nº 2905/2016 (fls. 41/45). Ocorre que a presente ação foi distribuída em face da Companhia Brasileira de Distribuição, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 47.508.411/0001-56, com sede na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, nº 3126, Jardim Paulista SP. Observo que, em consulta à ficha cadastral de fls. 71/72, é possível verificar que a unidade do Extra Hipermercado inscrita no CNPJ nº 47.508.411/0992-68 corresponde à filial da empresa Companhia Brasileira de Distribuição. Assim, em que pese a divergência entre as denominações e os números de inscrição no CNPJ, a ré COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (razão social do Grupo Pão de Açúcar) possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que é a matriz ao qual pertence EXTRA HIPERMERCADO, situada na Av. São Miguel, nº 962 São Paulo/SP. Nessa esteira, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça: Exibição de documento Gravações de câmeras de segurança de supermercado Autora incluiu no polo passivo o Supermercado Extra Curuça, a Companhia Brasileira de Distribuição e o Grupo Pão de Açúcar Decisão agravada reconheceu a ilegitimidade dos dois últimos Recurso da autora Grupo Pão de Açúcar é nome fantasia da Companhia Brasileira de Distribuição (razão social) Supermercado Extra Curuça é filial da Companhia Brasileira de Distribuição (matriz) Todos os nomes e números de CNPJ indicados se referem à mesma pessoa jurídica Ausência de litisconsórcio passivo Contradição no reconhecimento da ilegitimidade passiva Anulação da decisão - Observação Domicílio da pessoa jurídica com vários estabelecimentos Local do estabelecimento deve ser considerado domicílio legal para os atos nele praticados Art. 75, §1º do Código Civil Comunicações que devem ser concentradas no endereço da filial em que constam as gravações Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020734-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) (Grifamos) Portanto, reconheço a legitimidade passiva da requerida. No mérito, a ação é PROCEDENTE. De proêmio, reconheço a ausência da contestação da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (fls. 64), e lhe aplico seus respectivos efeitos. Acerca do tema, leciona Nelson Nery Júnior: Revelia é ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa de transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial. (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed. rev., ampl. e atual. Editora: Saraiva, 2009, p. 593) (g.n.) Nesse jaez, conforme bem salienta o eminente Arruda Alvim, em seu Manual de direito processual civil 15ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 831: A revelia consiste na não apresentação de contestação, por parte do réu, no prazo legal (desde que citado regularmente). A revelia pressupõe citação válida. Se nula ou inexistente a citação, o vício alcança todos os atos processuais subsequentes e, por isso, não se falará em revelia. Desse modo, nos termos dos artigos 307 e 344 do Código de Processo Civil, tendo em vista a citação válida constante no aviso de recebimento de fls. 63, as alegações formuladas pela parte autora são presumidas verdadeiras (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 533/534). E com a revelia, rezam os artigos 307 e 344 do Código de Processo Civil, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, os quais, na essência, induzem às consequências jurídicas pleiteadas. Considerando-se que o autor exercia a função de promotor de vendas em unidade do Extra Hipermercados quando os fatos ocorreram, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a incidência das normas protetivas aos consumidores, tem-se que a relação entre as partes deve ser analisada à luz da legislação civil. Assim, conforme disposição do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido: O ônus da prova é regra do Juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. No mesmo diapasão: TJSP-RT 706/667 (in Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior, 2a edição, Ed. RT, pág. 758). Dos Danos Morais O autor alega ter sofrido danos morais indenizáveis em razão da imputação, pela ré, da suposta prática do crime de furto, o que gerou a instauração do Processo Criminal nº 0041491-75.2016.8.26.0050, além da sua demissão por justa causa. Assiste razão ao autor. Vejamos. In casu, o autor, exercendo o cargo de Promotor de Vendas da empresa Nestle Brasil LTDA, foi acusado da prática do crime de furto (fls. 41/45). Ocorre que a Ação Penal de nº 0041491-75.2016.8.26.0050, que tramitou perante a 4ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, concluiu no sentido de que não restou demonstrada a materialidade e a autoria do crime e, portanto, não foi comprovada qualquer participação do requerente no suposto delito cometido (fls. 48/54). Nesse cenário, não se pode perder de vista que a narrativa dos fatos pelo representante da requerida se confunde com o próprio exercício do cargo de Promotor de Vendas. A testemunha de defesa, Sr. Tarcísio José Pereira, afirmou que a empresa autorizava os representantes de vendas a trabalhar com comodato, então aquilo que não era vendido era retirado do cliente.: às vezes, a mercadoria excedente era estocada na própria loja; outras vezes, era redistribuída a outros comércios ou até guardadas na casa dos representantes (fls. 52). Ora, não restaram evidenciados quaisquer indícios de que o ora requerente estivesse praticando o alegado crime. Pelo contrário, o testemunho do Sr Tarcísio José Pereira, corroborado pelo testemunho da Sra. Ilzenilda da Silva Teodoro, demonstra que, na realidade dos fatos, o acusado estava tão somente cumprindo com suas funções profissionais, evidenciado, inclusive, pela natureza da mercadoria supostamente apreendida: chocolates, produtos esses dos quais, notadamente, é o esperado que funcionários da empresa Nestle Brasil LTDA manipule. Dito isto, a sentença absolutória por negativa de autoria gera efeitos na esfera cível, não podendo o juízo cível afirmar que o fato teria ocorrido de forma distinta ao julgado na seara criminal. Neste sentido o art. 935 do Código Civil: "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Como leciona Aguiar Dias (Da responsabilidade civil, v. II p. 959): "a sentença penal de absolvição, se fundada na negativa do fato ou na negativa de que o indigitado responsável foi o seu autor, tem eficácia absolutória no cível, trancando, aí, qualquer discussão a respeito." Este entendimento se funda também no art. 66 do Código de Processo Penal: "Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato ." Os autores Menezes Direito Sérgio Cavalieri Filho (Comentários ao novo Código Civil, v. XIII, p. 268) explicam a razão da norma: "se o ato ilícito é o mesmo; se há unidade de falta, como já assinalado, provado na justiça penal que o fato não existiu, ou que o acusado não foi o seu autor, vale dizer, não cometeu o crime, essas questões não mais poderão ser discutidas no cível. O fato não pode existir no cível e inexistir no crime; o réu não pode ser considerado como o seu autor no cível, se a justiça criminal já declarou que ele não foi o autor. Se assim não fosse, haveria colidência de decisões, incompatível com a lógica e a justiça. Se o fato é o mesmo, repita-se, a boa realização da justiça impõe que a verdade sobre ele seja também una". (grifamos) A afirmação de que o fato não existiu, ou a negativa da autoria, impedem a vítima de rediscutir o fato no cível para querer provar sua existência. Também retira do réu o ônus de fazer prova em contrário da acusação contra si formulada, pois o juízo criminal já reconheceu sua inocência. No caso sub judice, ainda que não houvesse os consectários da revelia, não se mostra possível ao réu tentar demonstrar, em contradição ao que foi decidido na esfera criminal, que seria verdadeira a imputação lançada contra o autor, que o fato teria realmente ocorrido. É certo que a notitia criminis levada à autoridade policial e a demissão por justa causa fundada na ocorrência de ilícito, não geram, por si só, responsabilidade civil. Há necessidade de reconhecimento do abuso de direito, da violação do direito geral de petição, de formular queixas perante a autoridade pública. No caso sub judice, no entanto, o abuso de direito não pode ser afastado, porque ao final resta o reconhecimento de que a ré demandada teria formulado contra o autor acusação falsa de caráter criminal, sobre fato delituoso não praticado por ele, máxime porque a ré sequer juntou nos autos da ação criminal imagens, notas fiscais dos produtos quer teriam sido furtados. O reconhecimento de que o autor não praticou o delito a que lhe fora imputado é bastante para afastar a boa-fé na denúncia formulada pela ré, caracterizando abuso de direito e ato ilícito. E, diante do ato ilícito reconhecido surge a obrigação de indenizar dano moral. O dano existe in re ipsa, pois ferida a honra do autor. Houve também acusação de prática de violação funcional, acarretando uma série de constrangimentos e eventos negativos ao autor da presente ação, não só na seara trabalhista, mas também na sua submissão a processo criminal. Nessa esteira, é indene de dúvidas que os fatos narrados foram capazes de influir tanto na estima que o autor tinha de si mesmo, quanto na estima que os outros possuíam sobre ele, na medida em que o autor foi demitido de seu emprego por justa causa e processado criminalmente por delito que não cometeu. Resta claro que o requerente foi exposto a sofrimento que foge da normalidade e que teve os seus direitos personalíssimos, nitidamente a honra, a boa fama e a respeitabilidade, lesados. Não suficiente, os danos à psique do autor ganharam materialidade com a demissão por justa causa (fls. 46/47), minando sua fonte de renda e agravando os alegados danos, o que é apto a gerar a indenização por danos morais aqui pleiteada. No magistério de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral deve refletir um impacto concreto e relevante na vida do indivíduo, sendo insuficientes alegações genéricas de desconforto ou aborrecimento. Esta interpretação encontra amparo no artigo 944 do Código Civil, que limita a indenização à extensão do dano efetivamente demonstrado. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao exigir a demonstração de que a lesão extrapatrimonial tenha causado sofrimento ou humilhação intensos, com repercussões significativas no comportamento ou bem-estar do indivíduo. No julgamento do REsp 1.132.866/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, o STJ afirmou que o dano moral se caracteriza pela dor e angústia que interfiram de forma intensa na estabilidade emocional do ofendido. Ademais, não olvide ser perfeitamente cabível que a ré seja responsabilizada civilmente por ato praticado por seu preposto. É a inteligência do art. 932, inciso III, do Código Civil: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; [...]. Isso porque, ainda que o Boletim de Ocorrência n.º 2905/2016 tenha sido registrado pelo Chefe de Seção, Sr. Leonardo Barbosa Berto, este atuou em representação da sua empregadora e, portanto, esta é responsável pelos potenciais danos causados por seus funcionários. Não somente, a responsabilidade da empregadora por ato dos seus funcionários ainda tem caráter objetivo, ou seja, vale dizer que não depende da comprovação de culpa ou dolo, bastando que o prejudicado comprove o nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo ocorrido. Assim decidiu o colendo Tribunal de Justiça: Apelação. Ação indenizatória. Acusação formulada pelo réu de que o autor teria praticado crimes no exercício de sua função de fiscal. Instauração de procedimento administrativo e demissão do autor . Instauração de processo criminal. Absolvição do autor com fundamento no art. 386, I do CPP, sendo reconhecida a inexistência do fato imputado. Pedido de indenização de dano material e moral formulado pelo autor . Responsabilidade civil. Efeito da decisão da justiça criminal na jurisdição civil. Art. 935 do Código Civil e art . 66 do CPP. Absolvição criminal fundada na inexistência do fato ou da autoria que produz efeitos no juízo cível, impedindo rediscussão da matéria. Incompatibilidade lógica e sistêmica da afirmação positiva e negativa do mesmo fato na jurisdição criminal e civil. Reconhecimento de que o réu imputou ao autor fato inexistente . Ato ilícito. Caracterização. Abuso do direito de petição e de formular queixas à Autoridade Pública. A só comunicação de fato ilícito ou o depoimento prestado perante autoridade pública não constituem ato ilícito, ainda que não seja o imputado condenado. Necessidade de demonstração do abuso de direito. Incabível justificar a conduta do denunciante quando se trata de imputação de fato inexistente, o que afasta invocação de boa-fé e caracteriza abuso de direito. Ato ilícito caracterizado. Dano moral . Ocorrência. Dano in re ipsa. Imputação de grave falha funcional, em conduta que ensejaria reconhecimento de prática criminosa. Autor que suportou ofensa à honra, respondeu a processo criminal, tudo compondo o quadro determinante de dano moral indenizável . Indenização fixada em dez mil reais. Valor excessivo reclamado pelo autor. Dano material. Ressarcimento de valores de natureza salarial que não foram percebidos em razão da demissão, considerada injusta . Não acolhimento da pretensão. Procedimento administrativo de demissão que não está fundado apenas no depoimento do réu. Justiça do Trabalho que indeferiu o pedido de readmissão do autor. Falta de nexo causal entre a conduta do réu e o dano que o autor reclama . Pedido de indenização afastado. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000908-76.2019 .8.26.0292 Jacareí, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (grifamos) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Funcionário da empresa ré efetuou disparos de arma de fogo contra o caminhão do autor, causando-lhe danos morais. A ação busca indenização de R$10.000,00, valor fixado na sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade objetiva da empregadora pelos atos de seu empregado e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da ré está configurada nos termos dos arts. 932, III, e 933 do CC/2002, pois o ato ilícito foi praticado por seu empregado no exercício da função. 4. O valor da indenização de R$10.000,00 é adequado, considerando a gravidade do dano, as consequências para o autor e a condição econômica do réu, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do empregador por atos de seus empregados é aplicável quando o ato ilícito ocorre no exercício da função. 2. O valor da indenização por danos morais deve refletir a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes, sem causar enriquecimento ilícito. Legislação Citada: Código Civil, arts. 932, III, e 933. Código de Processo Civil, art. 85, §11; art. 1026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1027059-02.2017.8.26.0114, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1002524-08.2024.8.26.0229; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Conforme expostos alhures, os pressupostos da responsabilidade civil foram comprovados à saciedade. De rigor, portanto, o acolhimento da pretensão indenizatória, em respeitabilidade ao disposto no art. 5, inciso X, da Constituição Federal: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Definido o dever de compensar o dano moral, decorrente da conduta da requerida, cumpre fixar o montante da compensação. Aplica-se o dano moral com fins punitivos e dissuasórios da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos de caráter não-patrimonial do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Segundo os ensinamentos de Judith Martins-Costa: "Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dan o ambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída por Grotius: 'Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones', ou seja,'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro'" (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária é no sentido de que: No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (Antônio Chaves, Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos morais, publicada na RJ n.° 231, jan/97,p. 11). Além disso, outros critérios devem ser adotados, dentre os quais: condição pessoal e social da vítima, intensidade de seu sofrimento, capacidade econômica da ofensora, gravidade da ofensa, tempo de duração da ofensa, entre outros. Dito isso, considerando as circunstâncias e peculiaridades da causa, o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado, salientando-se que o valor da indenização considera peculiaridades do caso, respeitadas eventuais diferenças resultantes de outras fixações. Ressalto, por fim, que a condenação em danos morais em valor inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. DISPOSITIVO Ante o exposto julgo PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a ré a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da prolação da presente sentença. Consigno que, nos termos da Lei n. 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme dispõem os parágrafos da redação do artigo 406 parágrafo 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. Ante o princípio da causalidade, em decorrência da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 nos termos do artigo 85 parágrafo 8º do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP)

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Processo nº 1002565-17.2021.4.01.0000

ID: 336860801

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1002565-17.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGREJA BATISTA CENTRAL DE BRASILIA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002565-17.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029206-30.2010.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002565-17.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029206-30.2010.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IGREJA BATISTA CENTRAL DE BRASILIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1002565-17.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A UNIÃO (Fazenda Nacional) propôs Ação Rescisória com pedido de tutela provisória contra IGREJA BATISTA CENTRAL DE BRASILIA (CNPJ 00.412.536/0001-14), invocando as hipóteses do artigo 966, V e § 5º do Código de Processo Civil/2015, pleiteando a desconstituição do acórdão da 7ª Turma do Tribunal (id 93614572 - pp. 473/478 de 716), no ponto em que, tendo provido em parte a Remessa Oficial e a Apelação da ora autora apenas para determinar a 'aplicação do art. 170-A do Código Tributário Nacional', mantivera, no mais, a sentença do Juízo da 1ª Vara Federal em Brasília/DF (id 93614568 - pp. 198/207), concessiva da ordem subjacente impetrada pela instituição ora requerida para 'desobrigá-la do recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos sobre (...) 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado'. Afirmando a tempestividade do ajuizamento da Ação e defendendo que "à época do acórdão rescindendo já havia entendimento pacificado do STJ favorável à tese da Fazenda Nacional", a União defende a inaplicabilidade à espécie do óbice enunciado no verbete 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No mérito, defendendo a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, alega violação pelo acórdão impugnado às regras do art. 22, I, e ao elenco "numerus clausus" do art. 28, I e § 9º, da Lei 8.212./1991 (Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio). Aduz a necessidade de reconhecimento de que 'o pagamento realizado aos empregados a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado integra a folha de salários do empregador e é decorrente do vínculo de trabalho'. Quanto à propositura da Rescisória também pelo § 5º do art. 966 do CPC/2015, sustenta o ente público autor que o aresto rescindendo 'não teria observado que a matéria já se encontrava pacificada no Superior Tribunal de Justiça'. Acrescenta que o julgado, tendo entendido indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba principal (aviso prévio indenizado), entendendo indevida também, "por extensão", a incidência da contribuição sobre o décimo-terceiro salário proporcional, verba de natureza distinta, deixou de "considerar que o REsp 1.230.957 decidiu apenas sobre o aviso prévio indenizado, não se manifestando sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado". Requer seja rescindido em parte o acórdão transitado em julgado, 'para se reconhecer a constitucionalidade e legalidade da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, proferindo-se novo julgamento da apelação da Fazenda Nacional, provendo-a em maior extensão'. Atribuiu à causa o valor de R$2.533,42 (dois mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), "correspondente ao valor originário da causa, devidamente atualizado" (id 93621114 - pp. 05/27 de 716). Distribuída inicialmente a Rescisória à relatoria da Desembargadora Gilda Sigmaringa, Sua Excelência determinou a citação da requerida (id 95206040 - p. 620). Sucessivamente, aos 02/03/2021, determinou a renovação do ato citatório, "agora por mandado, pois o AR/ECT não restou assinado em mão própria do representante legal (ou assim não é possível concluir), o que, em sede de rescisória, menos se recomenda" (id 95206040 - p. 627). Citada por oficial de justiça na pessoa de seu representante (p. 633), a requerida apresentou contestação alegando em preliminar o não-cabimento da Rescisória nos termos do enunciado 343 da Súmula/STF e da tese do Tema STF/RG 136. No mérito, alega que o julgado impugnado não descumpriu as regras dos artigos 22 e 28 da Lei 8.212/1991, pois, 'conforme preconizado pela própria Administração Pública, a parcela atinente ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, assim como o próprio aviso prévio indenizado, não sofria a incidência de contribuição previdenciária na vigência do art. 214, § 9º, inciso V, alínea “f”, do Decreto 3.048/99' (id 156195112 - pp. 637/653). Instadas (id 172647040 - p. 672), autora (pp. 675/686) e requerida (pp. 690/707), declarando não terem interesse em produzir provas adicionais, apresentaram suas razões finais. Também instado (p. 672), o Ministério Público Federal, "com fundamento na Recomendação CNMP 34/2016 e no art. 6º, inc. XV, da Lei Complementar 75/93", não se pronunciou sobre a causa (id 189532553 - pp. 709/711). É o relatório. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1002565-17.2021.4.01.0000 V O T O Proferido o aresto rescindendo aos 19/08/2014, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se doravante, em atenção à teoria do isolamento dos atos processuais, as regras por este estipuladas. A Ação Rescisória foi ajuizada tempestivamente, aos 25 de janeiro de 2021, impugnando acórdão de mérito transitado em julgado, a teor da certidão em id 93614573 (pp. 612 e 613 de 716), aos 08 de março de 2019, no prazo, portanto, do biênio decadencial estabelecido no caput do art. 495 do CPC/1973. A autora, Fazenda Nacional, é isenta do pagamento de custas e emolumentos, bem assim, do recolhimento do depósito prévio exigido no inciso II do artigo 488 do CPC/1973. Ainda em análise das condições de procedibilidade da Ação, ajuizada objetivando a desconstituição da coisa julgada, destaco, quanto à extensão do alcance da vedação enunciada no verbete 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal – "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto de interpretação controvertida nos tribunais" –, a reafirmação pela Suprema Corte, recentemente, de seu posicionamento no sentido da inaplicabilidade de tal óbice quando tratar a espécie de matéria constitucional, tendo feito ressalva apenas à hipótese específica da tese fixada no Tema 136 da Repercussão Geral, litteris: "Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente". No que se refere, todavia, ao caso dos autos, cumpre assinalar que a jurisprudência do STF não identifica natureza constitucional na questão da incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, incumbido constitucionalmente de uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional e a jurisprudência nacionais, a par de já ter sedimentado, anteriormente à prolação do aresto rescindendo (19/08/2014), a orientação quanto a se sujeitar o décimo-terceiro salário, qualquer que fosse a sua modalidade, à incidência da contribuição patronal, dada a natureza remuneratória da verba, desprovida de cunho indenizatório (vide REsp repetitivo 1.066.682/SP, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Luiz Fux, aos 09/12/2009, DJe 01/02/2010 e REsp 901.040/PR, 2ª Turma, na relatoria do Ministro Herman Benjamin, aos 23/09/2014, DJe 10/10/2014), reiterou recentemente referido entendimento, em sede vinculante de recurso repetitivo, em que fixou a seguinte tese: "A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo-terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado" (STJ: REsp 1.974.197/AM, Tema Repetitivo 1170, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado aos 13/03/2024, DJe 10/05/2024, RIP vol. 145 - p. 305). Do que se conclui, que, "[a] ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido (ERESP 908774/RJ)." (STJ: REsp repetitivo 1.001.779/DF, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 18/12/2009.) Reunindo a Rescisória, portanto, condições de procedibilidade, cumpre registrar que esta 4ª Seção – firme na premissa de que ao tempo da prolação do acórdão rescindendo o Superior Tribunal de Justiça já tinha consolidada a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores do décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado – vem deferindo os pleitos desconstitutivos como o ora em presença, como se vê dos seguintes resumos de julgados, transcritos no que interessa à presente controvérsia: "(...) 6. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido da não-incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo-terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado prevalece naquele Corte o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.379.550/RS, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe de 13/04/2015; AgInt nos EDcl no REsp 1.693.428/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 11/05/2018; e, REsp 1.615.172/AL, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/12/2017. (omissis) 8. Pedido rescisório julgado procedente nos moldes em que formulado, para se desconstituir parcialmente o acórdão proferido no julgamento da ApReeNec 0028845-13.2010.4.01.3400/DF, e, nesta parte, reexaminando a causa, negar-se provimento à Apelação do autor no ponto em que pretende "não ser compelido – face à INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA – ao recolhimento de contribuição previdenciária pretensamente incidente sobre os valores pagos a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado", mantido, no mais, o julgado. (omissis)." (TRF1: AR 1007864-77.2018.4.01.0000, de minha relatoria, unânime, PJe 28/03/2019.) "(...) 4. A questão em debate (tributação previdenciária – cota patronal – sobre o "décimo-terceiro proporcional ao aviso prévio"), de cunho eminentemente infraconstitucional, já estava pacificada no âmbito do STJ ao tempo do trânsito em julgado do acórdão rescindendo (2017), no sentido pretendido pela ora autora (FN); é ler-se (AgRg-REsp nº 1.425.175/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgamento MAR/2017): "É firme a orientação das Turmas que integram a 1ª Seção/STJ quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo-terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.541.803/AL (...), DJe 21.6.2016; AgRg no REsp. 1.569.576/RN (...), DJe 1.3.2016." (omissis) 6. Por derradeiro, em "obiter dictum", em tema tributário, tanto mais em se tratando de contribuição previdenciária, há que se observar, ainda, a lógica constitucional da solidariedade contributiva e da isonomia, evitando-se, a um só tempo, perda de arrecadação da Previdência Pública e concessão de vantagem competitiva empresarial tendente a desequilibrar a concorrência setorial. 7. Pedido rescisório procedente (rescindindo em parte o acórdão e, em rejulgamento, dar provimento parcial ao apelo e à remessa oficial, em maior extensão, para afirmar a tributação do "décimo-terceiro proporcional ao aviso-prévio", confirmando o julgado quanto ao mais)." (TRF1: AR 1021947-98.2018.4.01.0000, na relatoria da Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, unânime, PJe 02/02/2022.) "(...) 3. Viola a norma jurídica dos artigos 22 e 28, ambos da Lei nº 8.212/91, o acórdão no qual foi afastada a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário proporcional correspondente ao valor do aviso prévio indenizado, ao arrepio do entendimento jurisprudencial em sentido contrário firmado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento sob o rito de recursos repetitivos (REsp 1.066.682/SP). (omissis) 5. Pedido rescisório que se julga procedente para desconstituir, em parte, a coisa julgada formada nos autos originários e, em rejulgamento, para dar provimento à apelação e à remessa necessária, em maior extensão, indeferindo o pedido de reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado." (TRF1: AR 1007285-61.2020.4.01.0000, na relatoria da Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, unânime, PJe 17/02/2023.) "(...) 1. Na época da sentença rescindenda (28/01/2011), a contribuição previdenciária incidia sobre o "décimo terceiro salário" em qualquer que fosse sua modalidade, conforme a tese vinculante fixada no REsp repetitivo 1.066.682-SP, r. Min. Luiz Fux, 1ª Seção do STJ em 09/12/2009. 2. Submetida a questão ao STF, ficou decido no ARE 745.901-PR, r. Min. Teori Zavascki, Plenário em 04/09/2014, que tem natureza infraconstitucional a matéria referente à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelo empregado a título de aviso prévio indenizado. 3. Posteriormente, sobreveio a tese vinculante do REsp repetitivo 1.974.197/AM, r. Min. Paulo Sérgio, 1ª Seção do STJ em 13.03.2024, confirmando a exigência do tributo: "A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado". 4. Diante disso, o julgado rescindendo violou os arts. 11/II e 28, § 9º, da Lei 8.212/1991, porque o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado não figura no rol taxativo desse § 9º. 5. Pedido da ação rescisória acolhido." (AR 1017404-81.2020.4.01.0000, na relatoria do Desembargador Federal Novély Vilanova da Silva Reis, PJe 07/11/2024.) "(...) 2. A jurisprudência da Suprema Corte não identifica natureza constitucional na questão pertinente à controvérsia quanto à incidência ou não de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, mas, a propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em sede vinculante dos recursos repetitivos, reafirmou posição de sua incidência, posição já existente à época da prolação do acórdão rescindendo, fazendo assim não aplicável à hipótese em causa o entendimento enunciado no referido verbete 343. 3. Viola a norma jurídica dos artigos 22 e 28, ambos da Lei 8.212/91, o acórdão no qual foi reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o valor do décimo-terceiro salário calculado com base no valor do aviso prévio indenizado. 4. Pretensão rescisória julgada procedente, prejudicado o agravo interno direcionado contra o indeferimento do pleito de concessão de tutela provisória." (TRF1: AR 1001457-50.2021.4.01.0000, na relatoria do Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, unânime, PJe 18/03/2025.) Sendo, pois, cabível a Rescisória e identificada no decisum impugnado a violação a dispositivos de lei (artigos 22 e 28 da Lei 8.212/1991) apresentada como fundamento da propositura da demanda (art. 485, V, do CPC/1973, reproduzido no art. 966, V, do CPC/2015), deve ser acolhida a pretensão desconstitutiva. Por todo o exposto, ao amparo das razões deduzidas nos precedentes supratranscritos, julgo procedente o pedido rescisório, nos termos em que formulado, para, desconstituindo em parte o acórdão proferido na Apelação/Reexame Necessário 0029206-30.2010.4.01.3400/DF (d), e, reexaminando a causa, dar parcial provimento à Remessa Oficial e à Apelação da Fazenda Nacional, para, acolhendo-a em maior extensão, declarar legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos pela requerida a título de décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, mantido, no mais, o aresto rescindendo. Prejudicado o pleito de concessão de tutela provisória. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência incabível ante a natureza integrativa da ação rescisória e o seu ajuizamento no caso sub examine para a desconstituição de provimento exarado em Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009, art. 25). Precedentes desta 4ª Seção. Custas: autora isenta. É o voto. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1002565-17.2021.4.01.0000 AUTORA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: JOAQUIM ALVES FIGUEIREDO REQUERIDA: IGREJA BATISTA CENTRAL DE BRASÍLIA ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP 128.341; OAB/DF 25.136 – suplementar) e OUTROS E M E N T A CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÕES DE LEI. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO DISSONANTE DE DIRETRIZ CONSOLIDADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO TEMPO DA PROLAÇÃO DO JULGADO. PEDIDO DESCONSTITUTIVO PROCEDENTE. 1. Proferido o aresto rescindendo aos 19/08/2014, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se doravante, em atenção à teoria do isolamento dos atos processuais, as regras por este estipuladas. 2. Ajuizada aos 25/01/2021, impugnando acórdão de mérito transitado em julgado aos 08/03/2019, no prazo, portanto, do biênio decadencial estabelecido no caput do art. 495 do CPC/1973, a Ação Rescisória é tempestiva. 3. Sendo autora a Fazenda Nacional, é isenta do pagamento de custas e emolumentos, bem assim, do recolhimento do depósito prévio exigido no art. 488, II, do CPC/1973. 4. Não identificando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal natureza constitucional na questão da incidência ou não de contribuição previdenciária patronal sobre o décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, o Superior Tribunal de Justiça, incumbido constitucionalmente de uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional e a jurisprudência nacionais, a par de já ter consolidada, ao tempo da prolação do acórdão rescindendo, a orientação no sentido da incidência da exação (REsp repetitivo 1.066.682/SP, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 01/02/2010), reafirmou recentemente referido posicionamento, também em sede vinculante de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.974.197/AM, Tema Repetitivo 1170, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado aos 13/03/2024, DJe 10/05/2024), não se aplicando assim, ao caso sub examine, a vedação enunciada no verbete 343 da Súmula/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto de interpretação controvertida nos tribunais". 5. "A ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido (ERESP 908774/RJ)." (STJ: REsp repetitivo 1.001.779/DF, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 18/12/2009.) 6. Reunindo condições de procedibilidade e verificada no decisum impugnado a ofensa à norma jurídica (artigos 22, I e 28, I, § 9º da Lei 8.212/1991) apresentada como fundamento da propositura da demanda, sobre divergir o julgado – declaratório da não-incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo-terceiro salário calculado com base no valor do aviso prévio indenizado –, de diretriz já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça à época de sua prolação, a pretensão rescisória deve ser acolhida. Precedentes desta 4ª Seção. 7. Pedido rescisório julgado procedente nos termos em que formulado, para, rescindido em parte o acórdão subjacente e reexaminada a causa, dar-se parcial provimento à Remessa Oficial e à Apelação da Fazenda Nacional, para, acolhendo-a em maior extensão, declarar legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos pela requerida a título de décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, mantido, no mais, o aresto rescindendo. 8. Prejudicado o pleito de concessão de tutela provisória. 9. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência incabível ante a natureza integrativa da ação rescisória e o seu ajuizamento na espécie para a desconstituição de provimento exarado em Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009, art. 25). Precedentes desta 4ª Seção. Custas: autora isenta. A C Ó R D Ã O Decide a 4ª Seção do Tribunal, à unanimidade, julgar procedente o pedido rescisório e prejudicado o pedido de concessão de tutela provisória. Brasília/DF, data do julgamento. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA Relatora convocada

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Geraldo Butkovsky x Banco Agibank S.A

ID: 280949577

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013325-76.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO BUTKOVSKY

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença - Carta

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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AYLA COGO VIALI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5013325-76.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GERALDO BUTKOVSKY REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REQUERENTE: AYLA COGO VIALI - ES24309 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Ausentes questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições de ação, estando o feito apto ao julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao julgamento da lide. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias, inexistindo, inclusive, pedidos específicos nesse sentido por qualquer uma das partes (ID 61948057). No caso em apreço, estamos diante de típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fora aplicada a inversão do ônus da prova (decisão de ID 55043203), atribuindo-se à parte requerida o múnus de comprovar o motivo que a seu ver justifique juridicamente a conduta de ter alterado a conta bancária onde a parte autora percebe seu benefício. Dito isso, vejo que a parte autora alega que recebia seus proventos de aposentadoria junto ao Banco Banestes, o que comprova pelo documento de ID 55027055, no qual há registro de pagamento do benefício em conta corrente Banestes até 09/2024. Registra que, ao tentar realizar o saque do valor, foi surpreendido com a informação de que o benefício não estava mais sendo disponibilizado naquela conta corrente, pois havia sido realizada uma portabilidade para conta corrente vinculada à requerida. Sustenta a parte autora que nunca solicitou tal portabilidade, tampouco autorizou a alteração. Em razão disso, pugna pelo restabelecimento do depósito do benefício na conta originária, além de indenização pelos danos materiais e morais. Analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia da demanda gira em torno dos seguintes pontos: (i) a solicitação ou não da portabilidade; (ii) legitimidade da transferência do benefício previdenciário; e (iii) a responsabilidade civil da requerida em reparar eventual dano sofrido pelo requerente. Pois bem. Os fatos constitutivos do direito autoral são ônus que incumbem ao autor, porém, não seria possível exigir do requerente a realização de prova de fato negativo (de que não teria solicitado a portabilidade de sua conta bancária), sendo incumbência da parte requerida realizar a prova sobre referido fato modificativo, notadamente diante da inversão do ônus da prova. Neste liame, o ônus de comprovar a solicitação/autorização da portabilidade, recai unicamente sobre o polo requerido. Nesse sentido, analisando os autos não observo que o polo requerido tenha se desincumbido de seu ônus probatório, já que não juntou aos autos provas cabais que demonstrem que a parte autora teria requisitado a portabilidade de conta bancária, seja um contrato de portabilidade devidamente assinado por ela ou a gravação telefônica de sua solicitação, provas que estariam facilmente ao seu alcance. Na contestação (ID 56698941) a requerida sustenta que a solicitação de alteração de domicílio bancário teria sido formalizada pelo autor e que este, inclusive, teria contratado dois serviços junto à requerida, o que consolidaria sua pretensão de portabilidade. Todavia, a argumentação trazida na peça de defesa se contrapõe à documentação que instrui a peça. Explico. Nos IDs 56698940 e 56698944 constam os contratos relativos, respectivamente, à contratação de CP Consignado Compra de Carteira – emitido em 09/04/2024 – e CCB 1510602200, crédito pessoal – emitido em 09/11/2023. Tais contratos seriam a prova, segundo a requerida, de que o autor não apenas autorizou a portabilidade, como ratificou sua decisão pela contratação de novos serviços. Entretanto, até 09/2024, os proventos de aposentadoria do requerente permaneceram vinculados ao Banco Banestes, sendo que a portabilidade apenas operou em 10/2024 (ID 55027055), meses após a contratação dos serviços. Destarte, não é verossímil presumir que a contratação dos serviços consolida ato supostamente praticado pelo consumidor muitos meses depois da entabulação dos contratos. Ademais, a solicitação de alteração de domicílio anexada aos autos pelo réu no ID 56698948, além de estar apócrifa, tem data de 08/11/2024, desconsiderando que o primeiro depósito indevido em domicílio bancário diverso ocorreu em outubro/2024. Observo, por fim, que a explanação apresentada em defesa quanto ao procedimento necessário à autorização da portabilidade é absolutamente contrária às condutas da requerida in casu. Isso porque, as orientações no site do INSS, em consonância com a Resolução nº 4292/2013 do BACEN, registram expressamente a necessidade de que o beneficiário compareça à agência onde já possui conta ou deseja abrir para solicitar a portabilidade do benefício para recebimento em conta corrente. Ressalta, ainda, que é preciso ter em mãos um documento de identificação com foto e o CPF. Logo, o termo de solicitação que supostamente validaria a conduta da requerida, enquanto documento eletrônico sem lastro probatório mínimo de adesão pela parte autora, é ineficaz à desconstituição do direito do requerente. Em sendo assim, ante a ausência de suporte probatório que sustente a tese da requerida, e não tendo sido comprovada a solicitação de portabilidade pelo requerente, tenho que ela (portabilidade) deve ser considerada indevida, tendo em vista ter ocorrido de forma unilateral, sem anuência da parte consumidora, e, portanto, hei por bem acolher a pretensão concernente ao reestabelecimento do pagamento do benefício da aposentadoria por idade de n. 195.695.584-1 para o Banco Banestes (Banco 21, OP: 493227, Governador Lindemberg/ES). Com relação ao pedido de indenização pelos danos materiais, com a restituição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, tenho que em parte assiste razão ao autor. De fato, a portabilidade indevida resultou na impossibilidade de acesso do requerente aos proventos de aposentadoria, devendo ser restituído nos valores efetivamente transferidos à conta no Banco Agibank. Todavia, entendo não se tratar de restituição em dobro, pois o ponto central da disposição consumerista tem dois pilares básicos: cobrança indevida e pagamento em excesso. No caso em apreço, não há que se falar em cobrança indevida, tampouco em excesso no pagamento que possibilite a compensação em valor igual ao dobro do que pagou. A operação irregular de portabilidade não se consubstancia em cobrança de débito (indevido), sendo forçosa a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do diploma consumerista. Nesta senda, cabível a restituição simples do montante repassado indevidamente à instituição requerida, devendo ser considerados todos os meses nos quais a portabilidade fora realizada para cálculo da indenização a título de danos materiais. É esse o entendimento consentâneo dos tribunais. Vejamos: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PORTABILIDADE INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS . RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULAS 43, 54, 362 E 479 DO STJ . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Banco BMG S.A . e Severino Luiz da Silva interpuseram apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando o banco a: i) Restituir, de forma simples, os valores descontados a partir de dezembro de 2022, com juros de mora e correção monetária pelo IGPM-FGV desde cada desembolso. ii) Pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos pelo IGPM-FGV desde o arbitramento e com juros de mora desde a citação. O Banco BMG S .A. alegou: validade dos contratos de empréstimo; ausência de danos materiais e morais; necessidade de compensação dos valores creditados com os a serem restituídos; modificação do termo inicial de juros e correção monetária; e redução da verba honorária. Severino Luiz da Silva requereu a restituição em dobro, alegando má-fé do banco, e a majoração dos danos morais. 4 . Verificar a legalidade da restituição simples, a configuração do dano moral, o termo inicial dos juros e da correção monetária, a compensação de valores e a adequação da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Portabilidade indevida do benefício: O Banco BMG não comprovou autorização do autor para a migração da conta bancária do benefício previdenciário, tornando irregulares os descontos realizados . 6. Restituição simples: Não há prova inequívoca de má-fé do banco, sendo correta a restituição simples conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 7 . Dano moral configurado: A portabilidade não autorizada e os descontos indevidos impactaram a verba alimentar do autor. A responsabilidade objetiva do banco decorre da falha na prestação do serviço (Súmula 479 do STJ). O valor de R$ 5.000,00 é adequado e proporcional . 9) Negado provimento a ambos os recursos. Mantida integralmente a sentença. Tese de julgamento: 1) A portabilidade não autorizada de benefício previdenciário, com descontos indevidos, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável. 2) A ausência de prova inequívoca de má-fé impede a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, devendo ocorrer de forma simples . Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil ( CPC), art. 85, § 2º. STJ, Súmula 43: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." STJ, Súmula 54: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso ." STJ, Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." (TJ-MS - Apelação Cível: 08086517220238120001 Campo Grande, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 31/01/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (PORTABILIDADE)– Sentença de procedência – Recurso do réu - Portabilidade não autorizada – Ausência de qualquer documento que denote a existência de pedido formal de portabilidade, conforme Resolução nº 4.292/2013 do Banco Central do Brasil (BACEN) – Declaração de nulidade e restituição das parcelas indevidamente descontadas nos proventos de aposentadoria, de forma simples – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Danos morais configurados - Indenização arbitrada em R$.5 .000,00, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10014577820228260196 SP 1001457-78.2022.8 .26.0196, Relator.: Heitor Luiz Ferreira do Amparo, Data de Julgamento: 29/10/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2022) Reconhecida a falha na prestação dos serviços, deve ser analisada a pretensão de indenização pelos danos extrapatrimoniais que alega ter sofrido. É bem certo que o dano moral pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral se escuda não apenas na arbitrariedade da primeira requerida ao proceder com a portabilidade sem autorização da beneficiária, como, ainda, pela resistência em solucionar a contenda. Tais fatos, em minha compreensão, transbordam o limiar dos meros aborrecimentos cotidianos para adentrarem a seara dos danos extrapatrimoniais passíveis de compensação pecuniária, notadamente pela responsabilidade objetiva que recai sobre as instituições financeiras, devendo observar irrestritamente as medidas de segurança que evitem a formalização fraudulenta de ajustes que prejudiquem o consumidor. No tocante à hipótese específica dos autos, precisamente é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE UNILATERAL DA CONTA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS UNILATERAIS ASSINADOS DIGITALMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTIFICAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Demonstrado o dano moral decorrente da privação do autor do benefício previdenciário em razão da portabilidade da conta de recebimento dos proventos, sem prova de que o beneficiário realizou o pedido. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, em se tratando de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso. (TJ-MS - AC: 08038892620228120008 Corumbá, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 15/06/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023 – grifo nosso) Extrai-se do voto condutor a minoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADES EQUIPARÁVEIS ÀS TÍPICAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BANCÁRIO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O PEDIDO DE ALTERAÇÃO JUNTO A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA DECORREU DA COOPERATIVA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO PELO AUTOR. RETENÇÃO DELIBERADA DA INTEGRALIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA COM A RÉ. CONDUTA ABUSIVA E ILÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001303-21.2019.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 14.03.2022 - grifei) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR – Pleito de obrigação de fazer consistente no desfazimento da portabilidade dos benefícios previdenciários e ao pagamento de indenização por danos morais - Recebimento de benefício previdenciário junto ao Banco Bradesco – Pedido, em maio de 2022, de migração para o Banco Sicredi - Após algum tempo houve uma nova migração do benefício para o banco réu, sem autorização da parte autora - Contato com a agência bancária, mas nada foi feito para resolução do problema - Ré não foi capaz de comprovar a legitimidade do pedido de transferência de conta para recebimento dos benefícios previdenciários - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00 – Ausência de recurso do consumidor - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido". (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000143-95.2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 01/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/06/2023 - grifei) Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Nisso empenhado, e considerando os parâmetros estabelecidos nos v. arestos acima referidos, tenho por adequada a condenação da requerida Banco Agibank S.A. ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante adequado à reparação dos prejuízos, sem que disso decorra o enriquecimento sem causa da requerente. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a instituição financeira requerida, BANCO AGIBANK S.A., na obrigação de fazer consistente no reestabelecimento do pagamento do benefício da aposentadoria por idade de n. 195.695.584-1 para o Banco Banestes (Banco 21, OP: 493227, Governador Lindemberg/ES), no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), caso já não o tenha feito por força de decisão anteriormente proferida nestes autos. CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores de benefício efetivamente transferidos à conta vinculada ao Banco Agibank S.A., antes do ajuizamento da ação e durante o curso do processo, na forma simples, com juros de mora pela SELIC referente a cada parcela transferida (dela deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, §1º, do Código Civil), cabendo à parte requerente, ao início da fase de cumprimento, proceder ao somatório mediante simples cálculos aritméticos, não havendo que se falar, por conseguinte, de capítulo de sentença ilíquida. Registre-se que o IPCA deverá, à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente (descontado da SELIC vigente na respectiva competência) a partir de cada desconto indevido. CONDENAR a parte requerida, BANCO AGIBANK S.A, a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Francielli Ramos Bruni Juíza Leiga (Ofício DM nº 0597/2025) S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Colatina/ES, 23 de maio de 2025. Juiz de Direito INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) COLATINA-ES, 23 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Prédio E1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709

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Processo nº 5203926-06.2020.8.09.0029

ID: 314739028

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5203926-06.2020.8.09.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S & J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA - INLOT INCORPORAçõES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAYTON FERNANDO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS STEFANI BENITES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5203926-06.2020.8.09.0029 COMARCA DE ORI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5203926-06.2020.8.09.0029 COMARCA DE ORIGEM: CATALÃOAPELANTE: S & J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA - INLOT INCORPORAÇÕES APELADA: EUNICE CÂNDIDA PULQUÉRIO GOMES DE DEUS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICAEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO HIPOTECÁRIA NO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO VALOR DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME – Apelação cível interposta por contra sentença proferida nos autos de ação de rescisão contratual, A autora pleiteava a rescisão do contrato de compra e venda de um imóvel, a devolução de quantias pagas e a reparação por danos materiais e morais, em razão da existência de gravame hipotecário sobre o lote adquirido, o que impedia a regularização e utilização do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – Há cinco questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual firmada entre as partes; (ii) estabelecer se a existência de restrição hipotecária comprometeu o uso e a fruição do imóvel, justificando a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos; (iii) determinar se é devida a devolução da comissão de corretagem; (iv) fixar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre os valores a restituir; e (v) avaliar a ocorrência de dano moral indenizável e a adequação do valor fixado a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por envolver uma empresa vendedora e um consumidor, aplicando-se, portanto, as normas protetivas ao consumidor no âmbito da compra e venda de imóveis. 2. O vendedor, ao omitir a existência da restrição hipotecária sobre o imóvel, agiu em desacordo com o princípio da boa-fé objetiva, sendo responsável pela situação que impediu a autora de utilizar o imóvel adquirido, o que justifica a rescisão contratual e a devolução integral das quantias pagas. 3. Constatada a culpa da vendedora, é devida a restituição integral dos valores pagos, nos termos da Súmula 543 do STJ, incluindo o ágio, as parcelas do financiamento e a comissão de corretagem, por se tratar de despesa do vendedor. 4. A correção monetária incide desde o desembolso de cada parcela, e os juros de mora contam-se da citação, conforme orientação do STJ (Súmula 568). 5. A alegação da apelante quanto à retenção de 25% das quantias pagas e da comissão de corretagem é improcedente, visto que a culpa exclusiva da vendedora impõe a devolução integral dos valores pagos, conforme a jurisprudência consolidada sobre a matéria. 4. A indenização por danos morais é cabível, dada a gravidade da frustração contratual e a violação à legítima confiança da adquirente, mas o valor arbitrado na sentença deve ser reduzido para R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Trata-se de apelação cível (evento 1506) interposta por S & J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA - INLOT INCORPORAÇÕES, contra sentença proferida pelo juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Catalão, nos autos da ação de rescisão contratual, ajuizada em seu desfavor por EUNICE CÂNDIDA PULQUÉRIO GOMES DE DEUS.Extrai-se da inicial que a autora, em 16/12/2015, através de um Instrumento Particular de Cessão de Direitos de imóvel (doc. 07) efetuou a Compra do direito de um lote de Terreno de Sidney Pulquério de Deus, com a necessária aquiescência da empresa vendedora S & J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA, referente à aquisição de um Lote, nº 22, da Quadra 14, localizado no Residencial Conquista, na zona urbana de Catalão-Goiás.A Requerente pagou de ágio pela Cessão de Direitos do referido Lote o valor de R$ 16.160,93 (dezesseis mil, cento e sessenta reais e noventa e três centavos), se comprometendo, por intermédio da Cessão de Direitos, a pagar as prestações vincendas restantes do financiamento objeto do contrato de compra e venda primitivo até o final do contrato firmado e realizado de 180 prestações.Ocorre que, ao se dirigir à sede da Prefeitura Municipal de Catalão, descobriu que o terreno estava comprometido, conforme certidões anexas, em razão de ter sido dado em caução ou garantia de dívida hipotecária das obras de infraestruturas básicas no empreendimento, configurando um gravame que impedia sua alienação. Ou seja, o imóvel não poderia ser vendido nem registrado, o que impediu a autora de obter o alvará para construir a casa, contrariando as expectativas e o que havia sido acordado no contrato.Além disso, a empresa vendedora não cumpriu o prazo estabelecido para a execução das obras de infraestrutura no loteamento, o que também afetou a capacidade de construção da autora.Diante dessa situação, Eunice entrou com uma ação para pedir a rescisão do contrato de compra e venda, a devolução de todos os valores pagos (incluindo o ágio e as parcelas do financiamento) e a indenização por danos materiais e moraisApós o regular transcurso processual, foi proferida sentença (evento 41), em que o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “Isso posto, torno sem efeito a decisão do evento 126, restando prejudicado os aclaratórios, por conseguinte julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato e condenar S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.: a) a restituir de uma só vez as parcelas comprovadamente pagas pela aquisição do Lote 22 da Quadra 14, Residencial Conquista, bem como a taxa de transferência e comissão de corretagem, atualizados pelo INPC desde os respectivos desembolsos até a efetiva satisfação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da citação; b) ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação pelo dano moral experimentado, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês da citação e correção monetária pelo INPC deste provimento.Havendo sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios que fixo com parcimônia em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, de exigibilidade suspensa em relação à promovente, na forma do art. 98, §3º, do CPC, diligenciando a secretaria pelo necessário a correção do polo passivo no Sistema Projudi, nele permanecendo tão só S&J Consultoria e Incorporação Ltda”. Irresignada com a sentença, a requerida interpôs o presente recurso (evento 156), sustentando, em síntese: (i) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso; (ii) que o alegado desconhecimento acerca da restrição imposta ao imóvel constitui omissão da apelante, que deveria ter diligenciado para verificar a situação registral do bem; (iii) a necessidade de aplicação do percentual de retenção de 25% sobre as quantias pagas; (iv) a improcedência do pedido de devolução da comissão de corretagem, uma vez que tal valor não integra o preço do imóvel e foi pago diretamente ao corretor; e (v) a improcedência do pedido de indenização por danos morais, argumentando que a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva da apelada, que não demonstrou qualquer lesão a direitos personalíssimos capazes de justificar a reparação pleiteada.Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (evento 162).Preparo dispensado, eis que beneficiários da gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDOAb initio, consigno que a norma contida no artigo 932, do Código de Processo Civil, confere ao Julgador a prerrogativa de julgar monocraticamente os recursos quando a matéria analisada encontrar entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores. Na espécie, a matéria debatida nos autos encontra-se sedimentada no enunciado sumular 543 do Superior Tribunal de Justiça.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de apelação cível (evento 1506) interposta por S & J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA - INLOT INCORPORAÇÕES, contra sentença proferida pelo juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Catalão, nos autos da ação de rescisão contratual, ajuizada em seu desfavor por EUNICE CÂNDIDA PULQUÉRIO GOMES DE DEUS.I. Aplicabilidade do Código de Defesa do ConsumidorRessalto, inicialmente, que a questão controvertida inexoravelmente atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto aplicável nas relações de consumo estabelecida entre as empresas que comercializam imóveis e os promissários compradores, amoldando-se ao disposto no art. 3º do CDCNesse sentido, jurisprudência desta egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. RESOLUÇÃO POR CULPA DA COMPRADORA. RESTITUIÇÃO PARCIAL E IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. ARRAS . RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. (...) 3. Sendo de consumo a relação entre as partes, tendo de um lado uma fornecedora de produtos e de outro o adquirente desse produto - no caso, o imóvel prometido à venda à parte autora/apelada -, incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor. 4. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5245767-12.2020.8.09.0051, Rel. Des. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) grifei(...) I - O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5209091-36.2018.8.09.0051, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2019, DJe de 27/09/2019). Destarte, a incidência do CDC em tais casos é medida indispensável para assegurar o equilíbrio das partes, a fim de evitar que o consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, veja-se em desvantagem exagerada em relação ao poderio econômico-financeiro da empresa imobiliária, incompatível com a boa-fé e equidade.Não vislumbro, pois, razão jurídica para o acolhimento da tese de inaplicabilidade do CDC aventada pela apelante.Fixadas tais premissas, passo, pois, à análise do caso em apreço.II – Mérito RecursalCinge-se a controvérsia, portanto, à rescisão do contrato de compra e venda do Lote 22 da Quadra 14 do Residencial Conquista, em razão da alegada restrição hipotecária sobre o imóvel, que impediu a sua regularização e uso pela parte autora.Em suas razões, a apelante argumenta que o dever de diligenciar sobre o caucionamento cabia exclusivamente à autora, que deveria ter tomado conhecimento dessa informação antes de proceder à aquisição do lote No entanto, verifico que tal argumento não merece acolhimento.Como bem pontuado em suas próprias razões recursais, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, norteador das relações contratuais, cabia, em verdade, à apelante, informar de forma clara e transparente a existência desse caucionamento, seja no próprio contrato ou no momento da contratação.Tratando-se de exigência (hipoteca) decorrente de uma determinação da Prefeitura de Catalão - GO, com o propósito de garantir a realização das obras de infraestrutura do loteamento, cabia à apelante a responsabilidade de assegurar que a parte contratante estivesse plenamente ciente dessa condição, informando-a de forma clara e precisa no momento da contratação.Nesses termos: Apelação Cível - Compromisso de compra e venda - Pleito de rescisão contratual por culpa da ré, restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Mérito - Vendedora omitiu no contrato a existência de hipoteca gravada na matrícula do imóvel em favor da Prefeitura de Mirassol, inviabilizando financiamento bancário - Direito real de garantia que não guarda relação com a alienação fiduciária do negócio jurídico firmado entre as partes - Violação do dever de informação - Inteligência dos arts. 6º, III, 30 e 66 do CDC - Culpa pela rescisão imputável à vendedora - Rescisão contratual com restituição integral dos valores efetivamente pagos, de forma simples - Pretensão de recebimento de multa afastada, incompatível com a rescisão - Dano moral - Configurado - Ilícito que extrapola mero aborrecimento - Fixação em R$5.000,00 - Redistribuição da sucumbência - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte - (TJ-SP - Apelação Cível: 1001457-14.2021 .8.26.0358 Mirassol, Relator.: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 07/03/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) De igual forma, no que se refere a alegação quanto à aplicação do percentual de 25% de retenção, reputo acertado o entendimento exarado pelo juiz primevo.O enunciado da súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. No presente caso, restou comprovada a culpa exclusiva do vendedor, uma vez que, até a propositura da demanda, o imóvel objeto da lide permanecia caucionado como garantia hipotecária junto ao Município, conforme Certidão emitida pela Prefeitura (evento 01, p. 82 – PDF completo da inicial), situação que impediu a emissão do alvará de construção e, por conseguinte, a efetiva fruição do bem adquirido pela apelada, o que justifica o pedido de rescisão contratual, com a devolução das parcelas efetivamente pagas.A fim de evitar desnecessária tautologia e considerando a necessidade de destacar pontos relevantes, reporto-me, em parte, às razões expostas na sentença recorrida: “(…) Vale ressaltar que embora conste no contrato/cessão de direitos que a vendedora poderia ceder o imóvel em garantia (Cláusula 1.1.1 e Cláusula 3.5 respectivamente), tal ônus com o propósito de assegurar a execução das obras obstou e obsta a regular fruição do imóvel e conflita com algumas cláusulas do próprio contrato que autorizam o comprador exercer a posse, a edificar, além de lhe ser atribuída a responsabilidade, desde a assinatura do contrato, do recolhimento tributos incidentes sobre o imóvel, sem se olvidar da possibilidade de o poder público aliená-lo em caso de descumprimento das obrigações assumidas pela empreendedora, não havendo prova idônea do aceite total das obras de infraestrutura e nem plena ciência pela promovente de que o lote adquirido integrava o rol dos ofertados em garantia, constando na cessão que poderia ser ofertado e não que já naquela ocasião era objeto de caução ofertada ao Município”. Portanto, não tendo a apelante se desincumbido do seu ônus de comprovar documentalmente e oportunamente que o lote adquirido pela promovente não é objeto de caução junto ao Município de Catalão (CPC, art. 373, II), ou que tal restrição não impediria a autora de obter o alvará para construção, de modo a imputar à parte autora a culpa pela rescisão, é inviável o acolhimento da retenção de 25% dos valores pagos.II – Correção Monetária e Juros de MoraRequer a apelante que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária tenha início a partir do trânsito em julgado do feito.Quanto à correção monetária e juros de mora, também não assiste razão à parte apelante, uma vez que, em casos de restituição de quantias pagas em razão da rescisão contratual por culpa da vendedora, o entendimento consolidado é no sentido de que a correção monetária deve incidir sobre cada desembolso, enquanto os juros de mora incidem a partir da citação.A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL . AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1 .022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS . SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA N .º 543 DO STJ. COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO, IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS. DESCABIMENTO. ARRAS . PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N .º 83 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO E DATA DO DESEMBOLSO, RESPECTIVAMENTE . SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1.(…) 3 . Em se tratando de rescisão de promessa de compra e venda por culpa do vendedor, deve ser restituída a integralidade dos valores pagos pelo comprador.(…) 6. Segundo o entendimento do STJ, incidem juros moratórios a partir da citação em se tratando de inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, e correção monetária desde a data do desembolso. Súmula n.º 568 do STJ. 7. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2439838 SP 2023/0267675-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. INCIDÊNCIA DO CDC. ATRASO ENTREGA INFRAESTRUTURA . CULPA EXCLUSIVA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO ANTERIOR A LEI DOS DISTRATOS. APLICAÇÃO SÚMULA 543/STJ . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1 . O contrato de compromisso de compra e venda de imóvel se subordina ao diploma consumerista, seja pela natureza da atividade, seja pela presença das figuras do consumidor ( CDC, art. 2º) e do fornecedor ( CDC, art. 3º).2 . Uma vez que o descumprimento contratual por parte da apelante/vendedora ensejou a rescisão do negócio entabulado entre os litigantes, por ter sido configurada sua culpa exclusiva, impõe-se a restituição integral e imediata dos valores pagos pelo comprador, nos termos do enunciado sumular n. 543, do Superior Tribunal de Justiça.3. A correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso . Enquanto os juros de mora é a partir da citação, por tratar-se de culpa do vendedor, não aplicando o Tema 1002/STJ ao presente caso. 4. Honorários recursais majorados em conformidade com entendimento do Tema 1059/ STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA .(TJ-GO - Apelação Cível: 51438305920198090029 CATALÃO, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (15/07/2024) III – Da devolução da comissão de corretagemAduz o apelante que: “a comissão de corretagem se trata de verba impassível de restituição em favor da parte APELADA, uma vez que tal montante é pago “ao corretor autônomo e/ou demais profissionais, pela intermediação do negócio [...] decorrendo do próprio contrato de compra e venda, bem como, pelo contrato autônomo de intermediação imobiliária””.No entanto, nos termos do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, “Nas hipóteses em que se tratar de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor, a devolução das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, incluindo-se a comissão de corretagem”.A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS . SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM SUA INTEGRALIDADE . COMISSÃO DE CORRETAGEM. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. (...) Nas hipóteses em que se tratar de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor, a devolução das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, incluindo-se a comissão de corretagem. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2151315 SP 2022/0182884-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023)DIREITO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COLETIVA DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL . VÍNCULO CONTRATUAL. EXTINÇÃO. CULPA. COMPRADOR . PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA . 1. (…) 6. Ainda que, conforme tese repetitiva (Tema 938/STJ, REsp 1.599 .511/SP) seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, referido pagamento é despesa administrativa da vendedora, que deve ser devolvido integralmente na hipótese de desfazimento do contrato por culpa da vendedora (precedentes) e considerado abrangido pelo percentual de 25% de retenção na culpa do comprador. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1820330 SP 2019/0170069-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2020) No referido julgado reiterou-se ainda que, “a comissão de corretagem é, com efeito, uma despesa do vendedor, já que, “nas hipóteses em que o construtor/vendedor dá causa à resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, inclusive comissão de corretagem” (AgInt no REsp 1776797/RO, Terceira Turma, DJe 24/09/2020). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1837228/RJ, Terceira Turma, DJe 12/02/2020”.Portanto, imperiosa a manutenção da sentença nesse ponto.IV – Dos Danos MoraisAduz o apelante que, na ausência de conduta antijurídica por parte da apelante, os requisitos caracterizadores de ato ilícito não estão presentes, razão pela qual não é cabível a indenização por danos morais à apelada. Pugna, subsidiariamente, pela redução do quantum arbitrado.Nesse contexto, sabe-se que a concessão de danos morais em casos de inadimplemento contratual não é automática, mas depende de uma análise das circunstâncias do caso concreto.A sentença impugnada também destacou que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para ensejar danos morais, mas, no presente caso, a venda de um imóvel com restrição hipotecária, sem a devida informação prévia à autora, agravou a situação e ultrapassou os limites do mero dissabor.No entanto, embora coadune com o entendimento exarado pelo juízo primevo, entendo que, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considero adequada a redução do montante fixado a título de danos morais, fixando-o no valor de R$5.000,00, a fim de assegurar que a reparação seja adequada ao caso concreto, sem configurar enriquecimento indevido da apelada, ao mesmo tempo em que cumpre sua função compensatória e pedagógica.Assim, imperiosa a reforma da sentença nesta extensão, a fim de que o valor fixado a título de danos morais seja adequado e proporcional ao caso concreto. V – DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir o montante fixado a título de danos morais para R$ 5.000,00, por considerá-lo um valor justo para a reparação, sem que se configure enriquecimento indevido da apelada.Mantêm-se os demais termos da sentença recorrida, por serem compatíveis com a fundamentação aqui exposta.É como voto. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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Processo nº 5203926-06.2020.8.09.0029

ID: 314739034

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5203926-06.2020.8.09.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE CâNDIDA PULQUéRIO GOMES DE DEUS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILMAR GONÇALVES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILMAR GONCALVES DE SOUSA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5203926-06.2020.8.09.0029 COMARCA DE ORI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5203926-06.2020.8.09.0029 COMARCA DE ORIGEM: CATALÃOAPELANTE: S & J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA - INLOT INCORPORAÇÕES APELADA: EUNICE CÂNDIDA PULQUÉRIO GOMES DE DEUS RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICAEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO HIPOTECÁRIA NO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO VALOR DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME – Apelação cível interposta por contra sentença proferida nos autos de ação de rescisão contratual, A autora pleiteava a rescisão do contrato de compra e venda de um imóvel, a devolução de quantias pagas e a reparação por danos materiais e morais, em razão da existência de gravame hipotecário sobre o lote adquirido, o que impedia a regularização e utilização do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – Há cinco questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual firmada entre as partes; (ii) estabelecer se a existência de restrição hipotecária comprometeu o uso e a fruição do imóvel, justificando a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos; (iii) determinar se é devida a devolução da comissão de corretagem; (iv) fixar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre os valores a restituir; e (v) avaliar a ocorrência de dano moral indenizável e a adequação do valor fixado a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por envolver uma empresa vendedora e um consumidor, aplicando-se, portanto, as normas protetivas ao consumidor no âmbito da compra e venda de imóveis. 2. O vendedor, ao omitir a existência da restrição hipotecária sobre o imóvel, agiu em desacordo com o princípio da boa-fé objetiva, sendo responsável pela situação que impediu a autora de utilizar o imóvel adquirido, o que justifica a rescisão contratual e a devolução integral das quantias pagas. 3. Constatada a culpa da vendedora, é devida a restituição integral dos valores pagos, nos termos da Súmula 543 do STJ, incluindo o ágio, as parcelas do financiamento e a comissão de corretagem, por se tratar de despesa do vendedor. 4. A correção monetária incide desde o desembolso de cada parcela, e os juros de mora contam-se da citação, conforme orientação do STJ (Súmula 568). 5. A alegação da apelante quanto à retenção de 25% das quantias pagas e da comissão de corretagem é improcedente, visto que a culpa exclusiva da vendedora impõe a devolução integral dos valores pagos, conforme a jurisprudência consolidada sobre a matéria. 4. A indenização por danos morais é cabível, dada a gravidade da frustração contratual e a violação à legítima confiança da adquirente, mas o valor arbitrado na sentença deve ser reduzido para R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Trata-se de apelação cível (evento 1506) interposta por S & J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA - INLOT INCORPORAÇÕES, contra sentença proferida pelo juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Catalão, nos autos da ação de rescisão contratual, ajuizada em seu desfavor por EUNICE CÂNDIDA PULQUÉRIO GOMES DE DEUS.Extrai-se da inicial que a autora, em 16/12/2015, através de um Instrumento Particular de Cessão de Direitos de imóvel (doc. 07) efetuou a Compra do direito de um lote de Terreno de Sidney Pulquério de Deus, com a necessária aquiescência da empresa vendedora S & J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA, referente à aquisição de um Lote, nº 22, da Quadra 14, localizado no Residencial Conquista, na zona urbana de Catalão-Goiás.A Requerente pagou de ágio pela Cessão de Direitos do referido Lote o valor de R$ 16.160,93 (dezesseis mil, cento e sessenta reais e noventa e três centavos), se comprometendo, por intermédio da Cessão de Direitos, a pagar as prestações vincendas restantes do financiamento objeto do contrato de compra e venda primitivo até o final do contrato firmado e realizado de 180 prestações.Ocorre que, ao se dirigir à sede da Prefeitura Municipal de Catalão, descobriu que o terreno estava comprometido, conforme certidões anexas, em razão de ter sido dado em caução ou garantia de dívida hipotecária das obras de infraestruturas básicas no empreendimento, configurando um gravame que impedia sua alienação. Ou seja, o imóvel não poderia ser vendido nem registrado, o que impediu a autora de obter o alvará para construir a casa, contrariando as expectativas e o que havia sido acordado no contrato.Além disso, a empresa vendedora não cumpriu o prazo estabelecido para a execução das obras de infraestrutura no loteamento, o que também afetou a capacidade de construção da autora.Diante dessa situação, Eunice entrou com uma ação para pedir a rescisão do contrato de compra e venda, a devolução de todos os valores pagos (incluindo o ágio e as parcelas do financiamento) e a indenização por danos materiais e moraisApós o regular transcurso processual, foi proferida sentença (evento 41), em que o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “Isso posto, torno sem efeito a decisão do evento 126, restando prejudicado os aclaratórios, por conseguinte julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato e condenar S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.: a) a restituir de uma só vez as parcelas comprovadamente pagas pela aquisição do Lote 22 da Quadra 14, Residencial Conquista, bem como a taxa de transferência e comissão de corretagem, atualizados pelo INPC desde os respectivos desembolsos até a efetiva satisfação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da citação; b) ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação pelo dano moral experimentado, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês da citação e correção monetária pelo INPC deste provimento.Havendo sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios que fixo com parcimônia em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, de exigibilidade suspensa em relação à promovente, na forma do art. 98, §3º, do CPC, diligenciando a secretaria pelo necessário a correção do polo passivo no Sistema Projudi, nele permanecendo tão só S&J Consultoria e Incorporação Ltda”. Irresignada com a sentença, a requerida interpôs o presente recurso (evento 156), sustentando, em síntese: (i) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso; (ii) que o alegado desconhecimento acerca da restrição imposta ao imóvel constitui omissão da apelante, que deveria ter diligenciado para verificar a situação registral do bem; (iii) a necessidade de aplicação do percentual de retenção de 25% sobre as quantias pagas; (iv) a improcedência do pedido de devolução da comissão de corretagem, uma vez que tal valor não integra o preço do imóvel e foi pago diretamente ao corretor; e (v) a improcedência do pedido de indenização por danos morais, argumentando que a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva da apelada, que não demonstrou qualquer lesão a direitos personalíssimos capazes de justificar a reparação pleiteada.Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (evento 162).Preparo dispensado, eis que beneficiários da gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDOAb initio, consigno que a norma contida no artigo 932, do Código de Processo Civil, confere ao Julgador a prerrogativa de julgar monocraticamente os recursos quando a matéria analisada encontrar entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores. Na espécie, a matéria debatida nos autos encontra-se sedimentada no enunciado sumular 543 do Superior Tribunal de Justiça.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de apelação cível (evento 1506) interposta por S & J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA - INLOT INCORPORAÇÕES, contra sentença proferida pelo juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Catalão, nos autos da ação de rescisão contratual, ajuizada em seu desfavor por EUNICE CÂNDIDA PULQUÉRIO GOMES DE DEUS.I. Aplicabilidade do Código de Defesa do ConsumidorRessalto, inicialmente, que a questão controvertida inexoravelmente atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto aplicável nas relações de consumo estabelecida entre as empresas que comercializam imóveis e os promissários compradores, amoldando-se ao disposto no art. 3º do CDCNesse sentido, jurisprudência desta egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. RESOLUÇÃO POR CULPA DA COMPRADORA. RESTITUIÇÃO PARCIAL E IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. ARRAS . RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. (...) 3. Sendo de consumo a relação entre as partes, tendo de um lado uma fornecedora de produtos e de outro o adquirente desse produto - no caso, o imóvel prometido à venda à parte autora/apelada -, incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor. 4. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5245767-12.2020.8.09.0051, Rel. Des. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) grifei(...) I - O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5209091-36.2018.8.09.0051, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2019, DJe de 27/09/2019). Destarte, a incidência do CDC em tais casos é medida indispensável para assegurar o equilíbrio das partes, a fim de evitar que o consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, veja-se em desvantagem exagerada em relação ao poderio econômico-financeiro da empresa imobiliária, incompatível com a boa-fé e equidade.Não vislumbro, pois, razão jurídica para o acolhimento da tese de inaplicabilidade do CDC aventada pela apelante.Fixadas tais premissas, passo, pois, à análise do caso em apreço.II – Mérito RecursalCinge-se a controvérsia, portanto, à rescisão do contrato de compra e venda do Lote 22 da Quadra 14 do Residencial Conquista, em razão da alegada restrição hipotecária sobre o imóvel, que impediu a sua regularização e uso pela parte autora.Em suas razões, a apelante argumenta que o dever de diligenciar sobre o caucionamento cabia exclusivamente à autora, que deveria ter tomado conhecimento dessa informação antes de proceder à aquisição do lote No entanto, verifico que tal argumento não merece acolhimento.Como bem pontuado em suas próprias razões recursais, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, norteador das relações contratuais, cabia, em verdade, à apelante, informar de forma clara e transparente a existência desse caucionamento, seja no próprio contrato ou no momento da contratação.Tratando-se de exigência (hipoteca) decorrente de uma determinação da Prefeitura de Catalão - GO, com o propósito de garantir a realização das obras de infraestrutura do loteamento, cabia à apelante a responsabilidade de assegurar que a parte contratante estivesse plenamente ciente dessa condição, informando-a de forma clara e precisa no momento da contratação.Nesses termos: Apelação Cível - Compromisso de compra e venda - Pleito de rescisão contratual por culpa da ré, restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Mérito - Vendedora omitiu no contrato a existência de hipoteca gravada na matrícula do imóvel em favor da Prefeitura de Mirassol, inviabilizando financiamento bancário - Direito real de garantia que não guarda relação com a alienação fiduciária do negócio jurídico firmado entre as partes - Violação do dever de informação - Inteligência dos arts. 6º, III, 30 e 66 do CDC - Culpa pela rescisão imputável à vendedora - Rescisão contratual com restituição integral dos valores efetivamente pagos, de forma simples - Pretensão de recebimento de multa afastada, incompatível com a rescisão - Dano moral - Configurado - Ilícito que extrapola mero aborrecimento - Fixação em R$5.000,00 - Redistribuição da sucumbência - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte - (TJ-SP - Apelação Cível: 1001457-14.2021 .8.26.0358 Mirassol, Relator.: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 07/03/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) De igual forma, no que se refere a alegação quanto à aplicação do percentual de 25% de retenção, reputo acertado o entendimento exarado pelo juiz primevo.O enunciado da súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. No presente caso, restou comprovada a culpa exclusiva do vendedor, uma vez que, até a propositura da demanda, o imóvel objeto da lide permanecia caucionado como garantia hipotecária junto ao Município, conforme Certidão emitida pela Prefeitura (evento 01, p. 82 – PDF completo da inicial), situação que impediu a emissão do alvará de construção e, por conseguinte, a efetiva fruição do bem adquirido pela apelada, o que justifica o pedido de rescisão contratual, com a devolução das parcelas efetivamente pagas.A fim de evitar desnecessária tautologia e considerando a necessidade de destacar pontos relevantes, reporto-me, em parte, às razões expostas na sentença recorrida: “(…) Vale ressaltar que embora conste no contrato/cessão de direitos que a vendedora poderia ceder o imóvel em garantia (Cláusula 1.1.1 e Cláusula 3.5 respectivamente), tal ônus com o propósito de assegurar a execução das obras obstou e obsta a regular fruição do imóvel e conflita com algumas cláusulas do próprio contrato que autorizam o comprador exercer a posse, a edificar, além de lhe ser atribuída a responsabilidade, desde a assinatura do contrato, do recolhimento tributos incidentes sobre o imóvel, sem se olvidar da possibilidade de o poder público aliená-lo em caso de descumprimento das obrigações assumidas pela empreendedora, não havendo prova idônea do aceite total das obras de infraestrutura e nem plena ciência pela promovente de que o lote adquirido integrava o rol dos ofertados em garantia, constando na cessão que poderia ser ofertado e não que já naquela ocasião era objeto de caução ofertada ao Município”. Portanto, não tendo a apelante se desincumbido do seu ônus de comprovar documentalmente e oportunamente que o lote adquirido pela promovente não é objeto de caução junto ao Município de Catalão (CPC, art. 373, II), ou que tal restrição não impediria a autora de obter o alvará para construção, de modo a imputar à parte autora a culpa pela rescisão, é inviável o acolhimento da retenção de 25% dos valores pagos.II – Correção Monetária e Juros de MoraRequer a apelante que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária tenha início a partir do trânsito em julgado do feito.Quanto à correção monetária e juros de mora, também não assiste razão à parte apelante, uma vez que, em casos de restituição de quantias pagas em razão da rescisão contratual por culpa da vendedora, o entendimento consolidado é no sentido de que a correção monetária deve incidir sobre cada desembolso, enquanto os juros de mora incidem a partir da citação.A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL . AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1 .022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS . SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA N .º 543 DO STJ. COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO, IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS. DESCABIMENTO. ARRAS . PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N .º 83 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO E DATA DO DESEMBOLSO, RESPECTIVAMENTE . SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1.(…) 3 . Em se tratando de rescisão de promessa de compra e venda por culpa do vendedor, deve ser restituída a integralidade dos valores pagos pelo comprador.(…) 6. Segundo o entendimento do STJ, incidem juros moratórios a partir da citação em se tratando de inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, e correção monetária desde a data do desembolso. Súmula n.º 568 do STJ. 7. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2439838 SP 2023/0267675-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. INCIDÊNCIA DO CDC. ATRASO ENTREGA INFRAESTRUTURA . CULPA EXCLUSIVA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO ANTERIOR A LEI DOS DISTRATOS. APLICAÇÃO SÚMULA 543/STJ . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1 . O contrato de compromisso de compra e venda de imóvel se subordina ao diploma consumerista, seja pela natureza da atividade, seja pela presença das figuras do consumidor ( CDC, art. 2º) e do fornecedor ( CDC, art. 3º).2 . Uma vez que o descumprimento contratual por parte da apelante/vendedora ensejou a rescisão do negócio entabulado entre os litigantes, por ter sido configurada sua culpa exclusiva, impõe-se a restituição integral e imediata dos valores pagos pelo comprador, nos termos do enunciado sumular n. 543, do Superior Tribunal de Justiça.3. A correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso . Enquanto os juros de mora é a partir da citação, por tratar-se de culpa do vendedor, não aplicando o Tema 1002/STJ ao presente caso. 4. Honorários recursais majorados em conformidade com entendimento do Tema 1059/ STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA .(TJ-GO - Apelação Cível: 51438305920198090029 CATALÃO, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (15/07/2024) III – Da devolução da comissão de corretagemAduz o apelante que: “a comissão de corretagem se trata de verba impassível de restituição em favor da parte APELADA, uma vez que tal montante é pago “ao corretor autônomo e/ou demais profissionais, pela intermediação do negócio [...] decorrendo do próprio contrato de compra e venda, bem como, pelo contrato autônomo de intermediação imobiliária””.No entanto, nos termos do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, “Nas hipóteses em que se tratar de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor, a devolução das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, incluindo-se a comissão de corretagem”.A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS . SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM SUA INTEGRALIDADE . COMISSÃO DE CORRETAGEM. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. (...) Nas hipóteses em que se tratar de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor, a devolução das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, incluindo-se a comissão de corretagem. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2151315 SP 2022/0182884-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023)DIREITO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COLETIVA DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL . VÍNCULO CONTRATUAL. EXTINÇÃO. CULPA. COMPRADOR . PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA . 1. (…) 6. Ainda que, conforme tese repetitiva (Tema 938/STJ, REsp 1.599 .511/SP) seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, referido pagamento é despesa administrativa da vendedora, que deve ser devolvido integralmente na hipótese de desfazimento do contrato por culpa da vendedora (precedentes) e considerado abrangido pelo percentual de 25% de retenção na culpa do comprador. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1820330 SP 2019/0170069-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2020) No referido julgado reiterou-se ainda que, “a comissão de corretagem é, com efeito, uma despesa do vendedor, já que, “nas hipóteses em que o construtor/vendedor dá causa à resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, inclusive comissão de corretagem” (AgInt no REsp 1776797/RO, Terceira Turma, DJe 24/09/2020). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1837228/RJ, Terceira Turma, DJe 12/02/2020”.Portanto, imperiosa a manutenção da sentença nesse ponto.IV – Dos Danos MoraisAduz o apelante que, na ausência de conduta antijurídica por parte da apelante, os requisitos caracterizadores de ato ilícito não estão presentes, razão pela qual não é cabível a indenização por danos morais à apelada. Pugna, subsidiariamente, pela redução do quantum arbitrado.Nesse contexto, sabe-se que a concessão de danos morais em casos de inadimplemento contratual não é automática, mas depende de uma análise das circunstâncias do caso concreto.A sentença impugnada também destacou que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para ensejar danos morais, mas, no presente caso, a venda de um imóvel com restrição hipotecária, sem a devida informação prévia à autora, agravou a situação e ultrapassou os limites do mero dissabor.No entanto, embora coadune com o entendimento exarado pelo juízo primevo, entendo que, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considero adequada a redução do montante fixado a título de danos morais, fixando-o no valor de R$5.000,00, a fim de assegurar que a reparação seja adequada ao caso concreto, sem configurar enriquecimento indevido da apelada, ao mesmo tempo em que cumpre sua função compensatória e pedagógica.Assim, imperiosa a reforma da sentença nesta extensão, a fim de que o valor fixado a título de danos morais seja adequado e proporcional ao caso concreto. V – DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir o montante fixado a título de danos morais para R$ 5.000,00, por considerá-lo um valor justo para a reparação, sem que se configure enriquecimento indevido da apelada.Mantêm-se os demais termos da sentença recorrida, por serem compatíveis com a fundamentação aqui exposta.É como voto. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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