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Amazon Pc Indústria E Comércio De Microcomputadores Ltda e outros x Adriana Rodrigues De Lucena e outros

ID: 303325986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0009985-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMAZON PC INDúSTRIA E COMéRCIO DE MICROCOMPUTADORES LTDA FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MCD INDúSTRIA E COMéRCIO DE COMPONENTES LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA AGRO BRASIL E PRECATóRIOS - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS ALL PLUS COMPUTER SYSTEM COPR. ALLPLUS COMPUTER SYSTEM CORP AMAZON PC COMéRCIO E INDUSTRIA ANTONIO CERQUEIRA SILVA BANCO BRADESCO S/A BANCO INDUSVAL S/A. BANCO PINE S/A BANCO VOITER S/A. BETTER'S PRODUTOS ADESIVOS LTDA BRANCO BRADESCO S/A BRICKELL FOMENTO MERCANTIL LTDA CARLOS EUGENIO SOARES DINIZ C&C COMERCIAL DO BRASIL LTDA CELULOSE IRANI S/A CLARO S/A CLAUDIO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR CLEVO CO CLOVIS DA PRATO FERREIRA VALéRIO EDER MOREIRA DO CARMO ELAINE APARECIDA DE SOUZA LOVISI ELIZETE VIEIRA DA SILVA ERIMAR ADMINISTRAçãO E CONSULTORIA DE EMPRESAS LTDA - EPP FABIO DE LIMA ZIZA FARIA E FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUC.DE CORLAC FERNANDO JOSé CERELLO GONçALVES PEREIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL ESHER LP GIANNE TREU PORTO XAVIER IDEALLE VIAGENS E TURISMO LTDA IRANI PAPEL E EMBALAGEM S/A ITAPEVA II MULTICARTEIRA FIDC NP JACQUELINE LARANJEIRA JOãO BOYADJIAN ADVOGADOS ASSOCIADOS JOãO JOSé ABRANCHES SOARES JUNIOR JOCINEA SILVA LIMA JOSé MARCELO CORTEZãO SOUZA KASSOW RIBEIRO BRAGA ADVOGADOS KATIA LOPES DA SILVA KATIA REGIANE BISERRA MARTINS K.M.CARGO LTDA KM CARGO LTDA LEGO FOMENTO MERCANTIL LTDA MARCOS PEREIRA DUARTE MARIA DO CARMO ROSÁRIO DE JESUS MARIA DO SOCORRO CORREIA DOS SANTOS MáRIO DE ALMEIDA MILMAR INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA MINAS BRASIL DISTRIBUIçãO E LOGíSTICA LTDA MIRIAM FERRI MUNICíPIO DE SãO PAULO MURCIA PARTICIPAçõES E REPRESENTAçõES LTDA. MURCIA PARTICIPAçõES LTDA PATRIOT MEMORY PAULO PEREIRA DOS SANTOS PAULO ROGERIO CORREA PCBOX INDUSTRIAL LTDA PEDRO RIBEIRO BRAGA PRISCILA ALVES PISTORI REGIANI APARECIDA LOURENZI PASCHOALINO RICARDO SOUZA TURIBIO ROBERTO ANGELI NETO ROGéRIO ARAúJO VITELLO FILHO ROSE VANIA BEZERRA DA SILVA ROSILANE ROCHA DA SILVA ROZANGELE BIZERRA DA MATA RUI BANDEIRA LIRA SéRGIO LUIZ SOAREZ DINIZ SILVIA REGINA FELIX MOREIRA SALGADO SMART MODULAR TECHNOLOGIES INDúSTRIA DE COMPONENTES ELETRôNICOS LTDA. TALITA MILLER RANGEL DE OLIVEIRA TATIANE DOMINGUES GONçALVES TOTVS S/A TRIDIMENSIONAL INFORMáTICA LTDA ME VAGNER GAMBINI COELHO ZFAC COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER RENATO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUSTAVO SARTURI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA FERREIRA

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VALÉRIA FONTANA BONADIO BITTENCOURT

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TIAGO GOMES DA ROCHA SANTOS

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THIAGO MENEGOLO LORENZI

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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TATIANA GOMES COSTA

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TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES

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SILVIA ELENA BITTENCOURT

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SE MIN LEE

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SANDRO SIMOES MELONI

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SAMOEL MISSIAS DA SILVA

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ROBSON PRUDENCIO GOMES

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RENATO MAIA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO LAINER SCHWARTZ

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PRISCILLA JIMENES DEL GUERRA PAVAN

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PEDRO RIBEIRO BRAGA

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PEDRO KIRK DA FONSECA

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PAULO SOARES DE MORAIS

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PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MOSAI DOS SANTOS

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MAURO CARAMICO

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MAURI CÉSAR MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI CESAR MACHADO

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARLY GOMES CAPOTE

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MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO

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MARIA LUCILIA GOMES

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MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE

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MARCELO PEREIRA LOBO

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LUIZ VIRGILIO PIMENTA PENTEADO MANENTE

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LIV MACHADO FALLET

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KLEIBIANNO TELES DE SOUZA

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JOSE RENA

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JOSE RENA

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JOSE QUARTO DE OLIVEIRA BORGES

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JOSE PAULO LAGO ALVES PEQUENO

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSÉ GOMES BARBOSA

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JOAO BOYADJIAN

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HOANES KOUTOUDJIAN

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HÉLIO ANTÔNIO CARDOZO FIGUEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO

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GUSTAVO MAGANHA DE ALMEIDA

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GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

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GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

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FRANCISCO DIAS DA SILVA

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FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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FERNANDA KOZAK DE CARVALHO

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FERNANDA ALBANO TOMAZI

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FELIPE MARTINELLI LIMA VERDE GUIMARÃES

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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ERICK ALTHEMAN

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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EMILIA PEREIRA CAPELLA

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ELISABETE APARECIDA DA SILVA

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EDILAUSON MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DURVAL DE NORONHA GOYOS JUNIOR

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DORIVAL BRANDAO DOS SANTOS

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DELSON PETRONI JUNIOR

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DAVID KASSOW

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DANIELA MOTTA TOJAL

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DANIEL FABIANO DE LIMA

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CLAUDIA BASACCHI

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CLARIVALDO SANTOS FREIRE

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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CARLOS EDUARDO MARTINEZ MOYA

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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BRUNO ANGELI PERELLI

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ARMINDO CARLOS DE ABREU

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ANTONIO SOARES

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA

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ANDREIA CRISTINA VALCARENGHI

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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ANA LUIZA ANDRADE DE SOUSA

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AMAURY TEIXEIRA

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AMAURI MANSANO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ALESSANDRA DA SILVA

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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ACACIO FERNANDES ROBOREDO

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Processo 0009985-13.2025.8.26.0100 (processo principal 0173071-25.2009.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Mcd … Processo 0009985-13.2025.8.26.0100 (processo principal 0173071-25.2009.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Mcd Indústria e Comércio de Componentes Ltda - - Amazon Pc Indústria e Comércio de Microcomputadores Ltda e outros - Smart Modular Technologies Indústria de Componentes eletrônicos Ltda. - Regiani Aparecida Lourenzi Paschoalino - - Kassow Ribeiro Braga Advogados - - João Boyadjian Advogados Associados - - Talita Miller Rangel de Oliveira - - Marcos Pereira Duarte - - Clovis Da Prato Ferreira Valério - - Irani Papel e Embalagem S/A - - Roberto Angeli Neto - - Maria do Socorro Correia dos Santos - - Miriam Ferri - - Fabio de Lima Ziza - - Elizete Vieira da Silva - - Paulo Rogerio Correa - - Paulo Pereira dos Santos - - Rosilane Rocha da Silva - - Jacqueline Laranjeira - - Rogério Araújo Vitello Filho - - Rose Vania Bezerra da Silva - - João José Abranches Soares Junior - - Gianne Treu Porto Xavier - - FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUC.DE CORLAC - - Silvia Regina Felix Moreira Salgado - - Elaine Aparecida de Souza Lovisi - - Rui Bandeira Lira - - Minas Brasil Distribuição e Logística Ltda - - Sérgio Luiz Soarez Diniz - - Milmar Industria e Comércio Ltda - - VAGNER GAMBINI COELHO - - Município de São Paulo - - José Marcelo Cortezão Souza - - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - - Pedro Ribeiro Braga - - Ricardo Souza Turibio - - Eder Moreira do Carmo - - K.M.Cargo Ltda - - Lego Fomento Mercantil Ltda - - Better's Produtos Adesivos Ltda - - PATRIOT MEMORY - - Idealle Viagens e Turismo Ltda - - Tridimensional Informática Ltda ME - - CLEVO CO - - Adriana Rodrigues de Lucena - - Totvs S/A - - Celulose Irani S/A - - Mário de Almeida - - Erimar Administração e Consultoria de Empresas Ltda - Epp - - Agro Brasil e Precatórios - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios - - Banco Pine S/A - - Zfac Comercial Ltda. - - Banco Bradesco S/A - - C&C Comercial do Brasil Ltda - - Brickell Fomento Mercantil Ltda - - PCBOX INDUSTRIAL LTDA - - Murcia Participações e Representações Ltda. - - Banco Indusval S/a. - - Allplus Computer System Corp - - Jocinea Silva Lima - - Tatiane Domingues Gonçalves - - Itapeva II Multicarteira FIDC NP - - Km Cargo Ltda - - CLAUDIO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR - - Katia Lopes da Silva - - Antonio Cerqueira Silva - - MARIA DO CARMO ROSÁRIO DE JESUS - - Branco Bradesco S/A - - CLARO S/A - - Carlos Eugenio Soares Diniz - - Amazon Pc Comércio e Industria - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial Esher Lp - - Faria e Faria Advogados Associados - - Murcia Participações Ltda - - Katia Regiane Biserra Martins - - PRISCILA ALVES PISTORI - - Rozangele Bizerra da Mata - - ALL PLUS COMPUTER SYSTEM COPR. - - Banco Voiter S/A. e outros - Vistos Providencie a Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul o solicitado pelo administrador judicial, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento. Após, tornem ao administrador judicial. Int. - ADV: SAMOEL MISSIAS DA SILVA (OAB 221007/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), SAMOEL MISSIAS DA SILVA (OAB 221007/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP), JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP), JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP), JOSE QUARTO DE OLIVEIRA BORGES (OAB 22649/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), PRISCILLA JIMENES DEL GUERRA PAVAN (OAB 204205/SP), PRISCILLA JIMENES DEL GUERRA PAVAN (OAB 204205/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), PRISCILLA JIMENES DEL GUERRA PAVAN (OAB 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(OAB 230878/SP), MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO (OAB 230878/SP), RENATO LAINER SCHWARTZ (OAB 100000/SP), DORIVAL BRANDAO DOS SANTOS (OAB 139463/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), DORIVAL BRANDAO DOS SANTOS (OAB 139463/SP), PEDRO KIRK DA FONSECA (OAB 142256/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), SILVIA ELENA BITTENCOURT (OAB 154676/SP), SILVIA ELENA BITTENCOURT (OAB 154676/SP), CLARIVALDO SANTOS FREIRE (OAB 111760/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), AMAURY TEIXEIRA (OAB 111351/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), CLARIVALDO SANTOS FREIRE (OAB 111760/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 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11964B/MS), ANA LUIZA ANDRADE DE SOUSA (OAB 458795/SP)

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Liliane Barbosa Gonçalves x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 301312246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000840-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE BARBOSA GONçALVES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GUILHERME PAIXAO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1000840-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Liliane Barbosa Gonçalves - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. LILIANE BARBOSA GONÇALVES, qualificada nos autos, ajui… Processo 1000840-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Liliane Barbosa Gonçalves - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. LILIANE BARBOSA GONÇALVES, qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que é portadora de neoplasia de cólon e que, após diagnóstico de sarcopenia decorrente do quadro oncológico, necessita de intervenção nutricional parenteral conforme prescrição médica. Narra que solicitou autorização ao plano de saúde por e-mail, mas não obteve resposta, configurando negativa tácita. Pleiteia a condenação da ré ao custeio da alimentação parenteral conforme prescrição médica. Deu à causa o valor de R$ 617.265,00,. Juntou documentos (fls. 15/21 e 27/32). Foi deferida a gratuidade da justiça (fl. 38). O pedido de tutela antecipada foi deferido (fls. 38/41). A autora aditou a inicial para retificar o valor da causa para R$ 617.000,00, sendo o aditamento recebido (fls. 49/51). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 65/86). Preliminarmente, impugnou o valor da causa e sustentou ausência de interesse processual por inexistência de pedido administrativo e de negativa, uma vez que o e-mail foi enviado para endereço eletrônico inexistente. No mérito, aduziu que há cobertura contratual para alimentação parenteral, que jamais houve negativa e que o tratamento pode ser realizado em rede credenciada ou por meio de reembolso nos limites contratuais. Juntou documentos (fls. 87/145). Houve réplica (fls. 150/159). A requerida especificou provas (fls. 162/167), requerendo depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas. A autora manifestou desinteresse na produção de outras provas (fl. 168). Determinado que a ré comprovasse o cumprimento da liminar (fl. 190), sobreveio manifestação com gravações telefônicas demonstrando que a ré ofereceu atendimento domiciliar e em rede credenciada, sendo recusado pela autora que optou por permanecer em clínica particular (fls. 218/228). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito e fatos incontroversos, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das Preliminares Da impugnação ao valor da causa Acolho a impugnação ao valor da causa apresentada pela requerida. Com efeito, trata-se de ação de obrigação de fazer consistente na cobertura de alimentação parenteral, e não de cobrança de quantia certa. O valor atribuído pela autora de R$ 617.000,00 mostra-se flagrantemente excessivo e desproporcional à natureza da prestação jurisdicional buscada. Nos termos do art. 292, §2º do CPC, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico perseguido. No caso de obrigação de fazer envolvendo cobertura de tratamento médico, o valor deve ser estimativo e razoável, não podendo servir como artifício para majoração de honorários advocatícios. Destarte, reduzo o valor da causa para R$ 61.700,00. A preliminar de ausência de interesse de agir se confunde com o mérito, de modo que passo ao julgamento. Do mérito A ação é improcedente. A autora fundamenta sua pretensão na alegada negativa de cobertura pela requerida para alimentação parenteral. Contudo, a documentação acostada aos autos demonstra que não houve qualquer negativa formal por parte do plano de saúde. O único documento apresentado pela autora para comprovar a solicitação de cobertura é o e-mail de fl. 15, enviado para o endereço "saude@portoseguro.com.br". Ocorre que, conforme demonstrado inequivocamente pela requerida através de testes de envio (fls. 71/72 e 80), tal endereço eletrônico é inexistente. A requerida comprovou de forma robusta, mediante tentativas de envio realizadas tanto via Gmail quanto Outlook, que o referido endereço retorna mensagem automática de "endereço não encontrado" ou "conta de e-mail inexistente". Consigne-se que a autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de que teria recebido mensagem de erro ao enviar o e-mail, o que certamente ocorreu, nem apresentou qualquer outro documento que evidenciasse pedido administrativo formal de cobertura. Ora, diante de um caso de extrema urgência como é o da autora, e que consigne-se, nos sensibiliza profundamente pela gravidade, não é crível que diante da ausência de resposta a autora ou alguém de sua família não tenha buscado outro meio de contato com a requerida para obter uma posição sobre o pedido. Por outro lado, a análise das Condições Gerais do contrato demonstra que há expressa previsão de cobertura para alimentação parenteral na cláusula 5.3.8 (fl. 72), estando o procedimento em plena consonância com a RN 465/2021 da ANS. Neste diapasão, não se vislumbra qualquer resistência da requerida ao fornecimento do tratamento prescrito, pelo contrário, conforme se depreende das gravações telefônicas juntadas aos autos, a ré prontamente ofereceu o atendimento tanto em domicílio quanto em rede credenciada, assim que soube da necessidade do tratamento pela intimação da tutela jurisdicional, o que ocorreu apenas em março de 2025. Corrobora as alegações da requerida os áudios por ela apresentados. Na ligação de 11/03/2025, a própria autora demonstra surpresa ao saber que existe cobertura para alimentação parenteral, questionando: "Ah, é?" quando informada pelo atendente Sandro que "o convênio libera, inclusive esse processo pode ser feito em casa". Também existe a gravação em que o atendente Sandro esclarece: "o que eu estou percebendo (...) é que a clínica lá onde a senhora passou (...) não explicou direito para a senhora como e acabou entrando com uma liminar para que a senhora recebesse esse tratamento sem ao menos ter feito a solicitação para o convênio". Verifica-se, ademais, que a requerida demonstrou inequívoca boa-fé ao disponibilizar atendimento domiciliar para maior comodidade da paciente, conforme se extrai das ligações telefônicas acostadas aos autos. Entretanto, a autora optou por manter-se vinculada à clínica particular HDIA, exercício legítimo de sua autonomia da vontade, desde que respeitada a sistemática contratual de reembolso. Conforme se depreende da gravação telefônica de 09/06/2025, a cunhada da autora, Srª Débora, pessoa que notoriamente administra as questões relacionadas ao tratamento médico da requerente, declara de forma categórica: "ela nunca entrou com nenhuma liminar, ela nunca pediu nada, ela nunca assinou nada" e, mais adiante, esclarece que a autora "soube dessa liminar através do próprio convênio na primeira vez que vocês ligaram". Consigne-se que tais declarações, prestadas de forma espontânea e sem qualquer constrangimento, comprovam que a requerida jamais negou cobertura ao tratamento solicitado, sendo que a autora sequer formalizou pedido administrativo pelos canais adequados. Diante da demonstração de que não houve negativa de cobertura e que a requerida disponibilizou o tratamento tanto em rede credenciada quanto domiciliar, revogo a tutela antecipada concedida às fls. 38/41. A manutenção da medida liminar implicaria imposição de obrigação não resistida pela ré, configurando constrangimento desnecessário e desproporcional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e REVOGO a tutela antecipada concedida às fls. 38/41. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada sua condição de beneficiária da gratuidade judiciária. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora: Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), FREDERICO GUILHERME PAIXAO DOS SANTOS (OAB 61765/DF), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Processo nº 1071941-13.2025.8.26.0100

ID: 293558422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071941-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RN4 INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071941-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rn4 Incorporacoes Imobiliarias Ltda - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº … Processo 1071941-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rn4 Incorporacoes Imobiliarias Ltda - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 3) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando a suspensão da cobrança de duas mensalidades decorrentes do prazo de aviso prévio para resilição imotivada de contrato de plano de saúde. A antecipação de tutela deve ser deferida. O artigo 300 do Código de Processo Civil cuida da tutela de urgência, exigindo para seu deferimento a presença de dois requisitos: i) a probabilidade do direito afirmado; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o risco de dano irreparável, prima facie, existe na medida em que a autora poderá ter o nome levado aos órgãos de proteção ao crédito, caso não quite as parcelas cobradas. No mais, há fumus boni iuris, uma vez que o artigo 17, parágrafo único, da resolução normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, cuja redação segue, não existe mais no sistema jurídico: Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. [g.n.] Este dispositivo não vigora mais, do que decorre o fumus boni iuris. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de Rescisão Contratual Plano de Saúde Coletivo Empresarial Tutela de urgência deferida para que se abstenha a operadora de cobrar parcelas em aberto e inscrever o nome da Agravada em cadastros de inadimplentes Medida adequada -Período de 60 dias de aviso prévio, previsto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS revogado pela RN 455/2020 da ANS Decisão proferida em ação civil pública afastando tal exigência Probabilidade do direito demonstrada Precedente desta e. Corte - Perigo de demora evidente - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Decisão mantida Recurso desprovido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2158748-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). No caso concreto, nesta análise perfunctória, o(a)(s) autor(a)(s) cumpre(m) os requisitos necessários à concessão da tutela, não sendo o caso de diferir-se o contraditório. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de a tutela antecipada para SUSPENDER a cobrança das mensalidades decorrentes do aviso prévio e IMPEDIR o lançamento do nome do(a) autor(a) nos órgãos de proteção ao crédito por essa cobrança do aviso prévio. A presente servirá como ofício a ser encaminhado pelo interessado, mediante comprovação em cinco dias. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1025187-13.2025.8.26.0100

ID: 293020633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025187-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025187-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 453/458, 520/522: Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro… Processo 1025187-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 453/458, 520/522: Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem prejuízo, defiro o pedido da autora de apresentação do histórico completo de mensalidades de 1999 a 2025 pela ré. Intime-se a ré à juntada do documento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1035275-13.2025.8.26.0100

ID: 307922551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035275-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO PAULISTA DE HEPATOLOGIA SS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035275-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Centro Paulista de Hepatologia Ss - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleitean… Processo 1035275-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Centro Paulista de Hepatologia Ss - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata declaração de rescisão contratual desde a data de solicitação de cancelamento, com a consequente suspensão da cobrança dos valores correspondentes a aviso prévio pelo cancelamento de plano de saúde. No pedido principal, requer a declaração de inexigibilidade da dívida, tornando definitiva a suspensão. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, o artigo 17 da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS, de fato, previa que a rescisão de contrato coletivo por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, a declaração de nulidade do parágrafo único da Resolução Normativa n. 195/09 da Agência Nacional de Saúde, bem como a ilicitude da cláusula de fidelização foram reconhecidas no julgamento da Ação Civil Publica de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon/RJ contra a Agência Nacional de Saúde: "ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos" (TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ08/10/2018; destaques nossos) Destarte, a conduta da ré, a princípio, parece abusiva, pelo que reputo que, no limite do que a cognição sumária permite, a pretensão da a autora satisfaz os requisitos pra autorização. Nesse sentido, inclusive, já decidiu este E. TJSP em casos análogos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DAS MENSALIDADES APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 QUE DECLAROU A NULIDADE DO ARTIGO 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DECISÃO MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2004207-71.2024.8.26.0000; Relator(a): Silvério da Silva; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/02/2024; Data de publicação: 28/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano desaúdecoletivo empresarial. Pedido de cancelamento do contrato por iniciativa do segurado - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu atutelaprovisória. Cabimento parcial. Exegese do artigo 300 do Código de Processo Civil. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão parcial datutela, em que pese a agravante tenha informado o pagamento de parcelas subsequentes ao pedido de cancelamento. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior àsolicitação de cancelamentodo plano ("aviso prévio"). Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos - Pedido de decretação de rescisão contratual e ressarcimento de valores que se confunde com o mérito da ação principal. Necessária a instrução processual, com observância do contraditório e devida dilação probatória - Recurso parcialmente provido para determinar que Amil Assistência Médica Internacional S/A se abstenha de cobrar mensalidades ou demais encargos posteriores ao cancelamento do contrato solicitado por La Ferrera Distribuidora de Auto Peças Ltda. em 19.01.2023, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2034882-51.2023.8.26.0000; Relator(a): Gilberto Cruz; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 21/03/2023; Data de publicação: 21/03/2023) "TUTELA ANTECIPADA - Contrato - Plano desaúde- Beneficiária que enviousolicitação de cancelamentoem 30 de setembro de 2022 - Exigência, pela demandada, de necessidade deaviso préviode 60 (sessenta) dias, até 10.12.2022, com o pagamento das mensalidades - Descabimento - Invalidade da penalidade pelo reconhecimento da nulidade do art. 17 da RN 195/2009 da ANS, declarada na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes" - Descabimento de cobrar tal penalidade, mesmo em instrumentos firmados após a propositura da Ação Civil Pública, podendo representar burla à decisão aí proferida - Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, diante dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e a premência do medicamento - Determinação para que a agravada proceda o cancelamento do contrato, desde a data em que solicitada, sob pena de multa, a ser arbitrada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247827-23.2022.8.26.0000; Relator(a): Alvaro Passos; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/03/2023; Data de publicação: 07/03/2023) Noutra banda, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se em ressarcimento patrimonial à requerida. No tocante à declaração de rescisão contratual, todavia, resta prematura, sendo necessário aguardar a instrução probatória para melhor esclarecimento dos fatos alegados, não se observando, outrossim, urgência ou risco de prejuízo ao autor. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar mensalidades ou demais encargos posteriores ao cancelamento do contrato de plano de saúde solicitado pela autora, em 07/03/2025, desde a intimação da presente, sob pena de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada desde já em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a ré, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista à autora, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1079088-90.2025.8.26.0100

ID: 295701260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1079088-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1079088-90.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - "Decreto-Lei 911/69, art. 3o, § 12: "A parte inter… Processo 1079088-90.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - "Decreto-Lei 911/69, art. 3o, § 12: "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" Vistos. Indefiro o processamento em segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra dentre as exceções previstas no artigo 189, I a IV, do Código de Processo Civil. Anote-se que esta ação é repetição de outra ajuizada anteriormente (proc. 1040416-13.2025.8.26.0100) julgada extinta por sentença, homologatória de desistência, já transitada em julgado, datada de 23/4/2025, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: 1) MODELO: ESTRUTURA BANCO OLÍMPICO, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102212503797; 2) MODELO: ESTOFADO BANCO OLÍMPICO, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102212602045; 3) MODELO: ESTRUTURA BANCO OLÍMPICO P SUPINO, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 101839515624; 4) MODELO: ESTOFADO BANCO OLÍMPICO SUPINO, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102019603513; 5) MODELO: SMITH MACHINE SIGNATURE - TTN, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102014001704; 6) MODELO: ESTRUTURA BANCO DE UTILIDADES, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102020537745; 7) MODELO: ESTOFADO BANCO DE UTILIDADES, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102020603829; 8) MODELO: CADEIRA ADUTORA INSÍGNIA FULL, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102146G03656; 9) MODELO: EQUIPAMENTO ELEVAÇÃO PÉLVICA, QUANTIDADE: 1, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102220K02882; 10) MODELO: EQUIP MUSC PARA ABDOMINAIS, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: MTSAB0422B002; 11) MODELO: BASE ESTEIRA 95T DISCOVER 220V, QUANTIDADE: 6, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: AST190160, AST190161, AST190162, AST190164, AST190165, AST190734; 12) MODELO: CABO DE ENERGIA PADRAO BRASIL IEC, QUANTIDADE: 6, MARCA: LIFE FITNE, ANO: 2022; 13) MODELO: CONSOLE SE3HD WIRELESS 21, QUANTIDADE: 6, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: NST101927, NST101933, NST104339, NST104341, NST104344, NST104348; 14) MODELO: BASE BICICLETA VERTICAL 95C, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNES, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: APU122301; 15) MODELO: CONSOLE DISCOVER 16 COM WIFI P/, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: NSN102956; 16) MODELO: CABO DE ENERGIA 20A NBR 14136 IEC, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022; 17) MODELO: SUPINO INSÍGNIA MEDIA - TTN/BLK, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102015G01840; 18) MODELO: DESENVOLVIMENTO OMBROS INSIGNIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102147G03819; 19) MODELO: REMADA BAIXA INSIGNIA MEDIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102146G03689; 20) MODELO: PUXADA ALTA INSIGNIA MEDIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102019G02653; 21) MODELO: FLEXÃO DE BRACOS INSIGNIA MEDIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102019G02468; 22) MODELO: TRICIPES INSIGNIA MEDIA - TTN/BLK, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102146G03741; 23) MODELO: BARRA E MERGULHO INSIGNIA MEDIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102207G00549; 24) MODELO: VOADORA ANTERIOR POSTERIOR, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102146G03624; 25) MODELO: CADEIRA ABDUTORA INSÍGNIA FULL, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102146G03650; 26) MODELO: FLEXÃO DE PERNAS SENTADO INSIGNIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102017G02275; 27) MODELO: KIT DE CONECTIVIDADDE PARA BIKES 1CG, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022; 28) MODELO: BASE DE POWERMILL DISCOVER, QUANTIDADE: 2, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: PMH113945, PMH113946; 29) MODELO: APOIO DE MAOS C/ SENSORES P/ESCADA, QUANTIDADE: 2, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022; 30) MODELO: CONSOLE NEW INTEGRITY PARA, QUANTIDADE: 2, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: DCP109006, DCP109009; 31) MODELO: CABO DE ENERGIA 10A NBR 14:136 IEC, QUANTIDADE: 2, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022; 32) MODELO: BICICLETA SPINNING IC7, QUANTIDADE: 11, MARCA: LIFE FITNES, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: IC7GCBY21220016, IC7GCBY21220017, IC7GCBY21220018, IC7GCBY21220019, IC7GCBY21220020, IC7GCBY21220021, IC7GCBY21220022, IC7GCBY21220023, IC7GCBY2122, IC7GCBY21220025, IC7GCBY21220027; 33) MODELO: BASE BICICLETA HORIZONTAL 95R, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: APB300371; 34) MODELO: CONSOLE DISCOVER 16 COM WIFI P/, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: NSN102862; 35) MODELO: CABO DE ENERGIA 20A NBR 14136 IEC, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022; 36) MODELO: APOIO DE MÃOS COM SENSORES DE FC, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022; 37) MODELO: BASE CROSS TRAINER ELÍPTICO 95X, QUANTIDADE: 2, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: ASX301475, ASX301493; 38) MODELO: CONSOLE DISCOVER 16 COM WIFI P/, QUANTIDADE: 2, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: NSN102863, NSN102864; 39) MODELO: CABO DE ENERGIA 20A NBR 14136 IEC, QUANTIDADE: 2, MARCA: LIFE FITNES, ANO: 2022; 40) MODELO: PRESSÃO DE PERNAS SENTADO, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102143G03440; 41) MODELO: FLEXÃO DE PERNAS INSIGNIA MEDIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102015G01932; 42) MODELO: EXTENSÃO DE PERNAS INSIGNIA MEDIA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102141G03141; 43) MODELO: EQUIP MUSC PARA FLEXÃO PERNA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102147B00776 ; 44) MODELO: EQUIP MUSC PARA PRESSÃO DE PERNAS, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102217B00302; 45) MODELO: EQUIP MUSC P/PRESSÃO DE, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102140B0063; 46) MODELO: CROSSOVER AJUSTÁVEL - TTN, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102018002034; 47) MODELO: MINI CROSSOVER AJUSTÁVEL - TTN, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102146005599; 48) MODELO: ESTRUTURA BANCO AJUSTÁVEL , QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102128542445; 49) MODELO: ESTOFADO PARA APARELHO LIFE, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNES, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102133612298; 50) MODELO: ESTRUTURA BANCO PARA ROSCA, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 10200953282; 51) MODELO: ESTOFADO BANCO PARA ROSCA BICEPS, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102110609169; 52) MODELO: ESTRUTURA BANCO PARA EXTENSÃO, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNES, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102145547016; 53) MODELO: ESTOFADO BANCO PARA EXTENSÃO DE, QUANTIDADE: 1, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102145614062; 54) MODELO: ESTRUTURA BANCO AJUSTÁVEL , QUANTIDADE: 3, MARCA: LIFE FITNESS, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102212503697, 102212503698, 102212503699; 55) MODELO: ESTOFADO BANCO AJUSTÁVEL, QUANTIDADE: 3, MARCA: LIFE FITNES, ANO: 2022, Nº DE SÉRIE: 102150614851, 102150614874, 102211601822. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá COMO MANDADO, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, não agrupada, servirá COMO CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE - (artigo 262 - A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. Parágrafo único - O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Hasbro Consumer Products Licensing Limited x Z & L Top Presentes Ltda Me

ID: 325300180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050795-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HASBRO CONSUMER PRODUCTS LICENSING LIMITED

Polo Passivo:

Z & L TOP PRESENTES LTDA ME

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GOMES GIGEL

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MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA

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JOSE MARCELINO MIRANDOLA

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DEBORAH MIRANDOLA

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Processo 1050795-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Hasbro Consumer Products Licensing Limited - Z & L Top Presentes Ltda Me - Vistos. HASBRO CONSUMER PRODUCTS LICENSING LIMITED… Processo 1050795-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Hasbro Consumer Products Licensing Limited - Z & L Top Presentes Ltda Me - Vistos. HASBRO CONSUMER PRODUCTS LICENSING LIMITED propôs ação de abstenção de uso de marca combinada com indenização por perdas e danos com pedido de tutela de urgência, em face de Z L TOP PRESENTES LTDA ME , todos devidamente qualificados. Sustentou a Autora ser detentora das marcas PEPPA PIG" PJ MASKS registrada perante o INPI tanto na forma nominativa, quanto na forma figurativa. Alegou que a Ré estaria comercializando produtos contrafeitos, violando seus direitos marcários, induzindo os consumidores ao erro. Por tais razões, requereu em tutela de urgência que a Ré se abstenha de utilizar indevidamente a marca da autora, sob pena de multa. Ao final, requereu a confirmação da tutela em cognição exauriente e o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Deu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e juntou documentos (fls. 23/124). Na r. Decisão de fls. 125/126 foi determinada emenda à inicial, para que a Parte Autora retificasse o valor da causa, o que o fez (fls. 131/136). Na r. Decisão de fls. 137/138 foi recebida a emenda apresentada à inicial, bem como foi concedido prazo para que a parte Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. A Autora demonstrou que deu ciência à Ré no tocante a decisão proferida (fls. 140/141 e 151/152). A Ré ingressou no feito apresentando contestação (fls. 153/158) sustentando que não é fabricante, nunca produziu ou reproduziu qualquer produto da Autora e sempre adquiriu seus produtos de origem comprovada. Argumentou que a Autora não há elementos que identifiquem a marca da Autora, uma vez que não se identifica que os produtos indicados se referem ao desenho "PJ Masks". Para evitar quaisquer prejuízos, retirou as mercadorias, mesmo não sendo de exclusividade da Autora. Assim, tendo em vista que não demonstrado o prejuízo, sustentou que não há danos materiais a serem reparados e, não havendo "perdurabilidade e intensidade do dano experimentado" defendeu que seja o pedido de danos morais afastados de plano. Impugnou os documentos apresentados com a exordial e por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (fls. 159/168). Instada a se manifestar sobre a perda de objeto do pedido liminar (fl. 169/170), a Parte Autora informou que restou reconhecida pela Ré a prática ilícita e, assim, não há que se falar em perda de objeto do pedido. É o relatório. Decido. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. O art. 195 da Lei 9.279/96 tipifica as condutas que caracterizam o crime de concorrência desleal, sendo que, na esfera cível, o art. 206 da mesma lei estabelece que "Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio". Entretanto, é importante esclarecer que a concorrência por si só não pode ser considerada desleal. Segundo a lição de Fabio Ulhôa Coelho, De fato, a concorrência desleal se diferencia da leal no tocante ao meio empregado pelo empresário para conquistar a clientela do outro. São os meios empregados e não a intenção do ato ou seus efeitos que conferem ilicitude a determinada prática concorrencial. (...) Na segunda modalidade de concorrência desleal (isto é, a realizada por indução do consumidor em erro), o agente ativo da conduta ilícita faz chegar ao conhecimento dos consumidores uma informação, falsa no conteúdo ou na forma, capaz de os enganar. O engano pode dizer respeito, por exemplo, à origem do produto ou serviço. O consumidor é levado a crer que certa mercadoria é produzida por determinada e conceituada empresa, quando isso não corresponde à verdade. Não está apenas em questão, aqui, a tutela dos consumidores, mas também a do empresário que teve a sua imagem indevidamente utilizada para o lucro de concorrente (in Curso de Direito Comercial, v. 1, 19ª ed., pp. 262/265, São Paulo, Saraiva, 2015). Logo, em que pese seja permitido à parte requerida tentar conquistar a clientela da parte autora e fazer prevalecer os seus negócios, os meios empregados não podem ser capazes de enganar os consumidores em relação à origem dos produtos. No caso, a Autora demonstrou documentalmente ser titular da marca PJ MASKS, conforme fls. 25/30. Ademais, os documentos juntados aos autos demonstram que a Parte Ré estaria comercializando produtos que ostentam indevidamente as marcas registradas pela Autora (fls.93/97). Portanto, caracterizada a probabilidade do direito. Em relação ao perigo de dano, é inegável que a violação à marca de propriedade da Autora e a seus direitos autorais possa causar confusão no consumidor e desvio de clientela. Aliás, empregar meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem, é crime nos termos do art. 195, inciso III, da Lei n. 9.279/96, sendo que a comercialização de produtos contrafeitos pode gerar danos que extrapolam o aspecto pecuniário, o que caracteriza o perigo de dano. Nesse sentido, na hipótese flagrante de concorrência desleal, tendentes a prejudicar a reputação e os negócios alheios, há previsão de imposição de obrigação de não fazer, conforme art. 209 da Lei n. 9.279/96. Assim estabelece o referido artigo de Lei: Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. § 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória. § 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à Parte Ré a abstenção imediata e permanentemente de realizar qualquer exploração comercial, notadamente a fabricação, a divulgação e a venda dos artigos indicados nesta decisão, bem assim como de quaisquer outros que carreguem marcas ou sinais que imitem ou reproduzam marcas e sinais de propriedade da parte autora, sob pena aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento. Anoto que, considerando que a Ré informou que não está mais expondo o produto em questão, reputo que já foram tomadas as providências necessárias para cessação da violação marcária, ficando concedida a liminar pretendida para evitar eventual reiteração da conduta. No mais, tendo em vista o comparecimento espontâneo da Parte Ré, dou-a por citada para os termos da presente ação. Por fim, fica a parte requerida intimada por meio desta a apresentar defesa, nos termos do último parágrafo de fls. 137/137, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: JOSE MARCELINO MIRANDOLA (OAB 123070/SP), DEBORAH MIRANDOLA (OAB 340702/SP), MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA (OAB 54416/SP), ROGÉRIO GOMES GIGEL (OAB 173541/SP)

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Sonia Maria Da Silva x Tim S A

ID: 308321641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078537-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1078537-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria da Silva - TIM S A - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido d… Processo 1078537-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria da Silva - TIM S A - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência" interposta por Sonia Maria da Silva contra Claro S/A, com pedido de justiça gratuita. Determino a parte autora que esclareça ou emende a petição inicial tendo em vista a divergência entre o endereço da parte requerida informado na petição inicial e o endereço informado no cadastro processual (Avenida João Cabral de Mello Neto, 850, Barra da Tijuca), no prazo de 15 dias. Advirto o patrono que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado que deve preencher todos os campos do cadastro processual e de forma correta. O preenchimento do cadastro processual envolve complementar todos os campos do endereço, como: nº, andar, bairro, cep. Ainda, deve a parte selecionar a forma de citação/intimação, observando as pessoas jurídicas que possuem domicílio judicial para o recebimento de citação eletrônica. Ainda, deve a parte observar no momento do cadastro, que, caso opte por incluir pessoa com "cadastro controlado", deve verificar se trata-se do mesmo endereço fornecido na petição inicial. Não sendo, deverá incluir manualmente (novo). Por fim, o advogado da parte, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Em suma, aduz a parte autora que constatou a existência de débitos na plataforma do Serasa, lançados pela requerida, na qual alega não ter conhecimento da origem. Requer assim, liminarmente, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Determina o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." A petição inicial é genérica. È certo que a parte deve instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis a propositura da ação, no entanto, a juntada de documentos não exime a parte de impugnar especificadamente os contratos apontados e especificar o(s) pedido(s). Ainda, nos termos dos Enunciados aprovados, conforme Comunicado CG nº 424/2024, e que dispõem sobre os "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória": Enunciado 10 -Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. A parte autora alega não ter conhecimento dos débitos impugnados. Tratando-se serviço essencial e de utilização de toda população, deve a autora esclarecer se mantém ou já manteve relação contratual com a requerida. No caso em que afirmar ter mantido relação jurídica com a requerida, deve informar a data e, abrangendo a data do débito impugnado, deverá juntar o(s) comprovante(s) de pagamento da data da(s) dívida(s). Ainda, determina o Código de Processo Civil: "Art. 319. A petição inicial indicará: VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados(...) Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nestes termos, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura. O documento de fls. 38 não comprova a existência de negativação em nome da parte autora, trata-se "print", desvinculados de qualquer dado de identificação do devedor e do órgão emissor. A comprovação da negativação em seu nome é documento indispensável à propositura da ação, vez que a ausência de verossimilhança nas alegações torna, também, inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Assim, determino a emenda à inicial para impugnar especificadamente o débito, para esclarecer sobre a relação contratual com a requerida, juntando-se os documentos pertinentes e comprovar a negativação de seu nome, adequando a petição inicial aos requisitos dos artigos 319, VI, 320, 321, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. No mais, esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 informa que o Núcleo "Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar", tendo estas ações, como característica comum, entre outras, o "elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo". Estas também são as orientações previstas nos Enunciados que dispõem sobre as Demandas Predatórias, conforme Comunicado CG nº 424/2024: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Neste sentido, determino à parte autora que junte aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado, (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Em caso de descumprimento da determinação, tornem-me para extinção. Prazo para cumprimento: 15 dias. Por fim, a parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Os documentos juntados aos autos estão datados de há mais de um ano, podendo não traduzir a atual situação econômica da parte autora. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ 120-1). No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Sonia Maria Da Silva x Tim S A

ID: 308352085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078537-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1078537-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria da Silva - TIM S A - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido d… Processo 1078537-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria da Silva - TIM S A - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência" interposta por Sonia Maria da Silva contra Claro S/A, com pedido de justiça gratuita. Determino a parte autora que esclareça ou emende a petição inicial tendo em vista a divergência entre o endereço da parte requerida informado na petição inicial e o endereço informado no cadastro processual (Avenida João Cabral de Mello Neto, 850, Barra da Tijuca), no prazo de 15 dias. Advirto o patrono que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado que deve preencher todos os campos do cadastro processual e de forma correta. O preenchimento do cadastro processual envolve complementar todos os campos do endereço, como: nº, andar, bairro, cep. Ainda, deve a parte selecionar a forma de citação/intimação, observando as pessoas jurídicas que possuem domicílio judicial para o recebimento de citação eletrônica. Ainda, deve a parte observar no momento do cadastro, que, caso opte por incluir pessoa com "cadastro controlado", deve verificar se trata-se do mesmo endereço fornecido na petição inicial. Não sendo, deverá incluir manualmente (novo). Por fim, o advogado da parte, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Em suma, aduz a parte autora que constatou a existência de débitos na plataforma do Serasa, lançados pela requerida, na qual alega não ter conhecimento da origem. Requer assim, liminarmente, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Determina o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." A petição inicial é genérica. È certo que a parte deve instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis a propositura da ação, no entanto, a juntada de documentos não exime a parte de impugnar especificadamente os contratos apontados e especificar o(s) pedido(s). Ainda, nos termos dos Enunciados aprovados, conforme Comunicado CG nº 424/2024, e que dispõem sobre os "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória": Enunciado 10 -Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. A parte autora alega não ter conhecimento dos débitos impugnados. Tratando-se serviço essencial e de utilização de toda população, deve a autora esclarecer se mantém ou já manteve relação contratual com a requerida. No caso em que afirmar ter mantido relação jurídica com a requerida, deve informar a data e, abrangendo a data do débito impugnado, deverá juntar o(s) comprovante(s) de pagamento da data da(s) dívida(s). Ainda, determina o Código de Processo Civil: "Art. 319. A petição inicial indicará: VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados(...) Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nestes termos, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura. O documento de fls. 38 não comprova a existência de negativação em nome da parte autora, trata-se "print", desvinculados de qualquer dado de identificação do devedor e do órgão emissor. A comprovação da negativação em seu nome é documento indispensável à propositura da ação, vez que a ausência de verossimilhança nas alegações torna, também, inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Assim, determino a emenda à inicial para impugnar especificadamente o débito, para esclarecer sobre a relação contratual com a requerida, juntando-se os documentos pertinentes e comprovar a negativação de seu nome, adequando a petição inicial aos requisitos dos artigos 319, VI, 320, 321, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. No mais, esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 informa que o Núcleo "Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar", tendo estas ações, como característica comum, entre outras, o "elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo". Estas também são as orientações previstas nos Enunciados que dispõem sobre as Demandas Predatórias, conforme Comunicado CG nº 424/2024: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Neste sentido, determino à parte autora que junte aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado, (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Em caso de descumprimento da determinação, tornem-me para extinção. Prazo para cumprimento: 15 dias. Por fim, a parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Os documentos juntados aos autos estão datados de há mais de um ano, podendo não traduzir a atual situação econômica da parte autora. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ 120-1). No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Sonia Maria Da Silva x Tim S A

ID: 308352124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078537-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078537-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria da Silva - TIM S A - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido d… Processo 1078537-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria da Silva - TIM S A - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência" interposta por Sonia Maria da Silva contra Claro S/A, com pedido de justiça gratuita. Determino a parte autora que esclareça ou emende a petição inicial tendo em vista a divergência entre o endereço da parte requerida informado na petição inicial e o endereço informado no cadastro processual (Avenida João Cabral de Mello Neto, 850, Barra da Tijuca), no prazo de 15 dias. Advirto o patrono que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado que deve preencher todos os campos do cadastro processual e de forma correta. O preenchimento do cadastro processual envolve complementar todos os campos do endereço, como: nº, andar, bairro, cep. Ainda, deve a parte selecionar a forma de citação/intimação, observando as pessoas jurídicas que possuem domicílio judicial para o recebimento de citação eletrônica. Ainda, deve a parte observar no momento do cadastro, que, caso opte por incluir pessoa com "cadastro controlado", deve verificar se trata-se do mesmo endereço fornecido na petição inicial. Não sendo, deverá incluir manualmente (novo). Por fim, o advogado da parte, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Em suma, aduz a parte autora que constatou a existência de débitos na plataforma do Serasa, lançados pela requerida, na qual alega não ter conhecimento da origem. Requer assim, liminarmente, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Determina o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." A petição inicial é genérica. È certo que a parte deve instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis a propositura da ação, no entanto, a juntada de documentos não exime a parte de impugnar especificadamente os contratos apontados e especificar o(s) pedido(s). Ainda, nos termos dos Enunciados aprovados, conforme Comunicado CG nº 424/2024, e que dispõem sobre os "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória": Enunciado 10 -Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. A parte autora alega não ter conhecimento dos débitos impugnados. Tratando-se serviço essencial e de utilização de toda população, deve a autora esclarecer se mantém ou já manteve relação contratual com a requerida. No caso em que afirmar ter mantido relação jurídica com a requerida, deve informar a data e, abrangendo a data do débito impugnado, deverá juntar o(s) comprovante(s) de pagamento da data da(s) dívida(s). Ainda, determina o Código de Processo Civil: "Art. 319. A petição inicial indicará: VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados(...) Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nestes termos, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura. O documento de fls. 38 não comprova a existência de negativação em nome da parte autora, trata-se "print", desvinculados de qualquer dado de identificação do devedor e do órgão emissor. A comprovação da negativação em seu nome é documento indispensável à propositura da ação, vez que a ausência de verossimilhança nas alegações torna, também, inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Assim, determino a emenda à inicial para impugnar especificadamente o débito, para esclarecer sobre a relação contratual com a requerida, juntando-se os documentos pertinentes e comprovar a negativação de seu nome, adequando a petição inicial aos requisitos dos artigos 319, VI, 320, 321, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. No mais, esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 informa que o Núcleo "Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar", tendo estas ações, como característica comum, entre outras, o "elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo". Estas também são as orientações previstas nos Enunciados que dispõem sobre as Demandas Predatórias, conforme Comunicado CG nº 424/2024: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Neste sentido, determino à parte autora que junte aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado, (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Em caso de descumprimento da determinação, tornem-me para extinção. Prazo para cumprimento: 15 dias. Por fim, a parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Os documentos juntados aos autos estão datados de há mais de um ano, podendo não traduzir a atual situação econômica da parte autora. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ 120-1). No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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