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Vanessa Do Nascimento Santos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 305962341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029630-57.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANA BAZILIO MAROSTICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANORINA ANGELICA GONÇALVES ROCHA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029630-57.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vanessa do Nascimento Santos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiv… Processo 1029630-57.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vanessa do Nascimento Santos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, secundum allegata et probata partium (CPC, artigos 2º, 141, 490 e 492 - estado fático jurídico), julgo parcialmente procedente a demanda para o exato fim de condenar a UBER a pagar à autora a quantia de R$ 15.000,00, a título de dano moral, acrescida da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - que é composta de juros moratórios e decorreção monetária), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incidente desde (termo a quo) a data da prática do ato ilícito (mora ex re - CC, artigo 398, CPC, artigo 240, caput, e súmula 54 do STJ - o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente, o que afasta a alegação de incidência a partir do arbitramento da indenização - STJ - AgInt no AREsp 1023507/RJ), pois, a Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa" (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. P.R.I.C. Guarulhos, 23 de junho de 2025. - ADV: ANORINA ANGELICA GONÇALVES ROCHA DA COSTA (OAB 400383/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JULIANA BAZILIO MAROSTICA (OAB 392635/SP)

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Anderson Cruz Lima x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 279954103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006086-57.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CRUZ LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CRUZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Anderson Cruz Lima (OAB 389489/SP) Processo 0006086-57.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anderson Cruz Lima, Anderson Cruz Lima - … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Anderson Cruz Lima (OAB 389489/SP) Processo 0006086-57.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anderson Cruz Lima, Anderson Cruz Lima - Exectdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Valor do débito: R$ 11.116,81, em outubro/2024. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 317434952

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-87.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNO CORDEIRO LIMA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNO CORDEIRO LIMA

Acórdão

Advogados:

VALERIO DE SOUZA CAJUI

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000072-87.2024.5.05.0193 RECORRENTE: BRUNO CORDEIRO LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000072-87.2024.5.05.0193 RECORRENTE: BRUNO CORDEIRO LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO CORDEIRO LIMA E OUTROS (2) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000072-87.2024.5.05.0193 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO EXTERNO. INCOMPATIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA OBREIRA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA TRT5 Nº 17. Conforme entendimento já pacificado pelos Desembargadores que compõem este Eg. Regional por meio da edição da Súmula TRT5 nº 17, "I - Compete ao empregador o ônus de provar o exercício de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho; II - Uma vez comprovado que o empregado desenvolve atividade externa incompatível com a fixação de horário, compete a ele o ônus de provar que o empregador, mesmo diante desta condição de trabalho, ainda assim, mantinha o controle da jornada trabalhada." Assim, uma vez demonstrado que a atividade exercida pelo empregado era compatível com a fixação de horário de trabalho e não tendo a empresa se desincumbido de anexar aos autos os controles de jornada, nem de provar que o obreiro não realizava labor extraordinário, presume-se verdadeira a jornada declinada na petição inicial, a qual deve ser considerada em cotejo com as demais evidências produzidas nos autos. Recurso do Reclamante provido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECLAMANTE. No tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita, o c. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, fixou as seguintes teses jurídicas, de efeito vinculante: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, considerando que o Reclamante requereu o referido benefício ao fundamento de que não tinha condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento, trata-se de declaração que tem presunção de veracidade e autoriza a manutenção, nesse particular, da decisão recorrida. Recurso do 2º Reclamado desprovido. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. DMITRI FUSI COSMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 317435029

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-87.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNO CORDEIRO LIMA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNO CORDEIRO LIMA

Acórdão

Advogados:

VALERIO DE SOUZA CAJUI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000072-87.2024.5.05.0193 RECORRENTE: BRUNO CORDEIRO LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000072-87.2024.5.05.0193 RECORRENTE: BRUNO CORDEIRO LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO CORDEIRO LIMA E OUTROS (2) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000072-87.2024.5.05.0193 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO EXTERNO. INCOMPATIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA OBREIRA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA TRT5 Nº 17. Conforme entendimento já pacificado pelos Desembargadores que compõem este Eg. Regional por meio da edição da Súmula TRT5 nº 17, "I - Compete ao empregador o ônus de provar o exercício de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho; II - Uma vez comprovado que o empregado desenvolve atividade externa incompatível com a fixação de horário, compete a ele o ônus de provar que o empregador, mesmo diante desta condição de trabalho, ainda assim, mantinha o controle da jornada trabalhada." Assim, uma vez demonstrado que a atividade exercida pelo empregado era compatível com a fixação de horário de trabalho e não tendo a empresa se desincumbido de anexar aos autos os controles de jornada, nem de provar que o obreiro não realizava labor extraordinário, presume-se verdadeira a jornada declinada na petição inicial, a qual deve ser considerada em cotejo com as demais evidências produzidas nos autos. Recurso do Reclamante provido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECLAMANTE. No tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita, o c. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, fixou as seguintes teses jurídicas, de efeito vinculante: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, considerando que o Reclamante requereu o referido benefício ao fundamento de que não tinha condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento, trata-se de declaração que tem presunção de veracidade e autoriza a manutenção, nesse particular, da decisão recorrida. Recurso do 2º Reclamado desprovido. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. DMITRI FUSI COSMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 317434888

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-87.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNO CORDEIRO LIMA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNO CORDEIRO LIMA

Acórdão

Advogados:

VALERIO DE SOUZA CAJUI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000072-87.2024.5.05.0193 RECORRENTE: BRUNO CORDEIRO LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000072-87.2024.5.05.0193 RECORRENTE: BRUNO CORDEIRO LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO CORDEIRO LIMA E OUTROS (2) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000072-87.2024.5.05.0193 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO EXTERNO. INCOMPATIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA OBREIRA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA TRT5 Nº 17. Conforme entendimento já pacificado pelos Desembargadores que compõem este Eg. Regional por meio da edição da Súmula TRT5 nº 17, "I - Compete ao empregador o ônus de provar o exercício de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho; II - Uma vez comprovado que o empregado desenvolve atividade externa incompatível com a fixação de horário, compete a ele o ônus de provar que o empregador, mesmo diante desta condição de trabalho, ainda assim, mantinha o controle da jornada trabalhada." Assim, uma vez demonstrado que a atividade exercida pelo empregado era compatível com a fixação de horário de trabalho e não tendo a empresa se desincumbido de anexar aos autos os controles de jornada, nem de provar que o obreiro não realizava labor extraordinário, presume-se verdadeira a jornada declinada na petição inicial, a qual deve ser considerada em cotejo com as demais evidências produzidas nos autos. Recurso do Reclamante provido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECLAMANTE. No tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita, o c. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, fixou as seguintes teses jurídicas, de efeito vinculante: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, considerando que o Reclamante requereu o referido benefício ao fundamento de que não tinha condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento, trata-se de declaração que tem presunção de veracidade e autoriza a manutenção, nesse particular, da decisão recorrida. Recurso do 2º Reclamado desprovido. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. DMITRI FUSI COSMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CORDEIRO LIMA

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1º Registro De Imóveis E Hipotecas De Maceió e outros x Cordeiro Do Rancho Comercio Varejista De Carnes Ltda e outros

ID: 278926852

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de União dos Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000082-08.2022.5.19.0260

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

1º REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DE MACEIÓ 2º CARTÓRIO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DE MACEIÓ 3 REGISTRO DE IMÓVEIS E DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS PARA PROTESTO DE MACEIÓ MUNICIPIO DE COLONIA LEOPOLDINA MUNICIPIO DE FLEXEIRAS MUNICIPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS TASSIO BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

CORDEIRO DO RANCHO COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA EVOLUCAO MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI IVAN CUNHA CAVALCANTE IVANILDO DA SILVA CAVALCANTE MATEUS CUNHA CAVALCANTE MCC INCORPORACOES & EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO FERMINO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HELDER LUCAS LINS SOUZA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES ATSum 0000082-08.2022.5.19.0260 AUTOR: TASSIO BERNARDO DA SILVA RÉU: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES ATSum 0000082-08.2022.5.19.0260 AUTOR: TASSIO BERNARDO DA SILVA RÉU: EVOLUCAO MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1e8c7b proferido nos autos. DESPACHO PJe – JT Vistos, etc. Trata-se de execução em face de EVOLUCAO MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI e outros, em função do título executivo judicial constante nos autos. Está reunida nestes autos, a execução do processo de nº 0000072-61.2022.5.19.0260, cujo exequente é representado pelo mesmo advogado. Os exequentes e a executada original, por meio dos poderes conferidos a seus advogados, anexaram aos autos, em conjunto, proposta de conciliação para ambas as execuções (Ids #id:4b87d27 e #id:219e1a4). Da análise dos respectivos termos, percebe-se que, em relação ao presente processo, houve previsão de quitação dos créditos em 2 (duas) parcelas para o exequente e seu advogado, a primeira com data de vencimento em 12.05.2025 e a segunda em 10.06.2025; em relação ao processo reunido (nº 0000072-61.2022.5.19.0260), houve previsão de quitação dos créditos do exequente e dos honorários de seu advogado em única parcela, com vencimento na data de 12.05.2025. Ocorre que até a presente data não há nos autos comprovação de quitação das parcelas vencidas. Observa-se ainda que as partes dispuseram, genericamente, sobre liberação de valores bloqueados por meio do SISBAJUD. No entanto, embora convolados em penhora os valores de R$1.009,74, proveniente de arresto nas contas de titularidade de MATEUS CUNHA CAVALCANTE, responsabilizado pela execução por meio da decisão de #id:2b605f5, este ainda não foi citado, conforme certidão de #Id:28008d0, de modo que as partes signatárias do acordo não podem dispor sobre o respectivo montante. Percebe-se também que não foi disposto, no respectivo termo de acordo, sobre a responsabilidade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas sobre os valores objeto da conciliação, uma vez que essas verbas devem guardar a devida proporcionalidade entre as verbas de caráter salarial e indenizatória discriminas no título executivo. Sendo assim, deixo de homologar, por ora, o termo de conciliação em questão, pelo que determino, tendo em vista que vai acontecer a IX edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, de 26 a 30 do corrente, a INCLUSÃO do feito na pauta de audiência telepresencial para tentativa de conciliação, a ser realizada na data de 29.05.2025, às 08h55min, por videoconferência por meio da plataforma ZOOM, cuja sala da sessão virtual desta Unidade pode ser acessada através do seguinte endereço eletrônico: (link: https://site.trt19.jus.br/audienciasSessoesTelepresenciais). DESTACO que as partes, acaso queiram, poderão comparecer na sede deste Juízo na data e hora designadas para realização da audiência, para que participem da sessão virtual por meio de ACESSO À SALA ADAPTADA PARA TAL FIM. Com a ciência deste despacho, ficam as partes também cientes, nas pessoas de seus advogados, da audiência ora designada. Por fim, aguarde-se a audiência. UNIAO DOS PALMARES/AL, 23 de maio de 2025. EMANUEL HOLANDA ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVOLUCAO MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI - IVAN CUNHA CAVALCANTE

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1º Registro De Imóveis E Hipotecas De Maceió e outros x Cordeiro Do Rancho Comercio Varejista De Carnes Ltda e outros

ID: 278926861

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de União dos Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000082-08.2022.5.19.0260

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

1º REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DE MACEIÓ 2º CARTÓRIO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DE MACEIÓ 3 REGISTRO DE IMÓVEIS E DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS PARA PROTESTO DE MACEIÓ MUNICIPIO DE COLONIA LEOPOLDINA MUNICIPIO DE FLEXEIRAS MUNICIPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS TASSIO BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

CORDEIRO DO RANCHO COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA EVOLUCAO MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI IVAN CUNHA CAVALCANTE IVANILDO DA SILVA CAVALCANTE MATEUS CUNHA CAVALCANTE MCC INCORPORACOES & EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO FERMINO DA SILVA

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HELDER LUCAS LINS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES ATSum 0000082-08.2022.5.19.0260 AUTOR: TASSIO BERNARDO DA SILVA RÉU: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES ATSum 0000082-08.2022.5.19.0260 AUTOR: TASSIO BERNARDO DA SILVA RÉU: EVOLUCAO MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1e8c7b proferido nos autos. DESPACHO PJe – JT Vistos, etc. Trata-se de execução em face de EVOLUCAO MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI e outros, em função do título executivo judicial constante nos autos. Está reunida nestes autos, a execução do processo de nº 0000072-61.2022.5.19.0260, cujo exequente é representado pelo mesmo advogado. Os exequentes e a executada original, por meio dos poderes conferidos a seus advogados, anexaram aos autos, em conjunto, proposta de conciliação para ambas as execuções (Ids #id:4b87d27 e #id:219e1a4). Da análise dos respectivos termos, percebe-se que, em relação ao presente processo, houve previsão de quitação dos créditos em 2 (duas) parcelas para o exequente e seu advogado, a primeira com data de vencimento em 12.05.2025 e a segunda em 10.06.2025; em relação ao processo reunido (nº 0000072-61.2022.5.19.0260), houve previsão de quitação dos créditos do exequente e dos honorários de seu advogado em única parcela, com vencimento na data de 12.05.2025. Ocorre que até a presente data não há nos autos comprovação de quitação das parcelas vencidas. Observa-se ainda que as partes dispuseram, genericamente, sobre liberação de valores bloqueados por meio do SISBAJUD. No entanto, embora convolados em penhora os valores de R$1.009,74, proveniente de arresto nas contas de titularidade de MATEUS CUNHA CAVALCANTE, responsabilizado pela execução por meio da decisão de #id:2b605f5, este ainda não foi citado, conforme certidão de #Id:28008d0, de modo que as partes signatárias do acordo não podem dispor sobre o respectivo montante. Percebe-se também que não foi disposto, no respectivo termo de acordo, sobre a responsabilidade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas sobre os valores objeto da conciliação, uma vez que essas verbas devem guardar a devida proporcionalidade entre as verbas de caráter salarial e indenizatória discriminas no título executivo. Sendo assim, deixo de homologar, por ora, o termo de conciliação em questão, pelo que determino, tendo em vista que vai acontecer a IX edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, de 26 a 30 do corrente, a INCLUSÃO do feito na pauta de audiência telepresencial para tentativa de conciliação, a ser realizada na data de 29.05.2025, às 08h55min, por videoconferência por meio da plataforma ZOOM, cuja sala da sessão virtual desta Unidade pode ser acessada através do seguinte endereço eletrônico: (link: https://site.trt19.jus.br/audienciasSessoesTelepresenciais). DESTACO que as partes, acaso queiram, poderão comparecer na sede deste Juízo na data e hora designadas para realização da audiência, para que participem da sessão virtual por meio de ACESSO À SALA ADAPTADA PARA TAL FIM. Com a ciência deste despacho, ficam as partes também cientes, nas pessoas de seus advogados, da audiência ora designada. Por fim, aguarde-se a audiência. UNIAO DOS PALMARES/AL, 23 de maio de 2025. EMANUEL HOLANDA ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TASSIO BERNARDO DA SILVA

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Luiz Fernando Rohenkohl e outros x Mr - Emanuel Prestadora De Servicos Ltda

ID: 256616619

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-65.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ROHENKOHL MARCIO PALHANO MAURICIO PINHEIRO

Polo Passivo:

MR - EMANUEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEO SEVERO DUARTE

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VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE

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JOANA MARIA DALMOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI 0000072-65.2024.5.12.0008 : MAURICIO PINHEIRO : MR - EMANUEL PRESTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI 0000072-65.2024.5.12.0008 : MAURICIO PINHEIRO : MR - EMANUEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000072-65.2024.5.12.0008 (RORSum) RECORRENTE: MAURICIO PINHEIRO RECORRIDO: MR - EMANUEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA ULIANO BERTOLDI Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO), provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia, SC, sendo recorrente MAURICIO PINHEIRO e recorrida MR - EMANUEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1.INTERVALO INTRAJORNADA O autor pretende a condenação da ré ao pagamento do intervalo intrajornada. Alega que os cartões de ponto não refletem a realidade e que a testemunha Márcio confirmou que não fruía de intervalo. Os cartões de ponto anexados pela ré, não impugnados pelo autor, consignam anotações variáveis e a efetiva fruição dos intervalos. Muito embora a testemunha Márcio, a qual trabalhou por apenas 2 meses na reclamada, afirme que não fruía intervalo, a testemunha Eziquiel confirma o gozo de intervalo e a correção das anotações de ponto. Portanto, não comprovada a supressão do intervalo, nego provimento ao recurso. 2.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor pretende a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Os contracheques consignam o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (ID. ea7d954 e bcd8d20). De acordo com o laudo pericial, o autor exercia a atividade de auxiliar de apanhe de aves, apanhando-as manualmente e colocando-as em gaiolas. O perito concluiu que o autor não estava exposto à insalubridade em grau máximo. Acrescento que a testemunha Eziquiel informa que os apanhadores não eram autorizados a tocar nas aves mortas, as quais eram retiradas por pessoas específicas. No aspecto, considerando que não há contraprova técnica apta a infirmar as conclusões periciais, nego provimento ao recurso. 3.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Mantida a decisão de total improcedência dos pedidos formulados em petição inicial, não merece reparos a sentença que deixou de condenar a ré aos honorários sucumbenciais. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas no valor de R$ 937,12, calculadas sobre o valor dado à causa. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. MIRNA ULIANO BERTOLDI Desembargadora do Trabalho-Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MR - EMANUEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Luiz Fernando Rohenkohl e outros x Mr - Emanuel Prestadora De Servicos Ltda

ID: 256602258

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-65.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ROHENKOHL MARCIO PALHANO MAURICIO PINHEIRO

Polo Passivo:

MR - EMANUEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEO SEVERO DUARTE

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VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE

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JOANA MARIA DALMOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI 0000072-65.2024.5.12.0008 : MAURICIO PINHEIRO : MR - EMANUEL PRESTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI 0000072-65.2024.5.12.0008 : MAURICIO PINHEIRO : MR - EMANUEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000072-65.2024.5.12.0008 (RORSum) RECORRENTE: MAURICIO PINHEIRO RECORRIDO: MR - EMANUEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA ULIANO BERTOLDI Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO), provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia, SC, sendo recorrente MAURICIO PINHEIRO e recorrida MR - EMANUEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1.INTERVALO INTRAJORNADA O autor pretende a condenação da ré ao pagamento do intervalo intrajornada. Alega que os cartões de ponto não refletem a realidade e que a testemunha Márcio confirmou que não fruía de intervalo. Os cartões de ponto anexados pela ré, não impugnados pelo autor, consignam anotações variáveis e a efetiva fruição dos intervalos. Muito embora a testemunha Márcio, a qual trabalhou por apenas 2 meses na reclamada, afirme que não fruía intervalo, a testemunha Eziquiel confirma o gozo de intervalo e a correção das anotações de ponto. Portanto, não comprovada a supressão do intervalo, nego provimento ao recurso. 2.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor pretende a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Os contracheques consignam o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (ID. ea7d954 e bcd8d20). De acordo com o laudo pericial, o autor exercia a atividade de auxiliar de apanhe de aves, apanhando-as manualmente e colocando-as em gaiolas. O perito concluiu que o autor não estava exposto à insalubridade em grau máximo. Acrescento que a testemunha Eziquiel informa que os apanhadores não eram autorizados a tocar nas aves mortas, as quais eram retiradas por pessoas específicas. No aspecto, considerando que não há contraprova técnica apta a infirmar as conclusões periciais, nego provimento ao recurso. 3.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Mantida a decisão de total improcedência dos pedidos formulados em petição inicial, não merece reparos a sentença que deixou de condenar a ré aos honorários sucumbenciais. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas no valor de R$ 937,12, calculadas sobre o valor dado à causa. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. MIRNA ULIANO BERTOLDI Desembargadora do Trabalho-Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO PINHEIRO

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Luiz Fernando Rohenkohl e outros x Mr - Emanuel Prestadora De Servicos Ltda

ID: 256602587

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-65.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ROHENKOHL MARCIO PALHANO MAURICIO PINHEIRO

Polo Passivo:

MR - EMANUEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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LEO SEVERO DUARTE

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JOANA MARIA DALMOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI 0000072-65.2024.5.12.0008 : MAURICIO PINHEIRO : MR - EMANUEL PRESTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI 0000072-65.2024.5.12.0008 : MAURICIO PINHEIRO : MR - EMANUEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000072-65.2024.5.12.0008 (RORSum) RECORRENTE: MAURICIO PINHEIRO RECORRIDO: MR - EMANUEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA ULIANO BERTOLDI Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO), provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia, SC, sendo recorrente MAURICIO PINHEIRO e recorrida MR - EMANUEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1.INTERVALO INTRAJORNADA O autor pretende a condenação da ré ao pagamento do intervalo intrajornada. Alega que os cartões de ponto não refletem a realidade e que a testemunha Márcio confirmou que não fruía de intervalo. Os cartões de ponto anexados pela ré, não impugnados pelo autor, consignam anotações variáveis e a efetiva fruição dos intervalos. Muito embora a testemunha Márcio, a qual trabalhou por apenas 2 meses na reclamada, afirme que não fruía intervalo, a testemunha Eziquiel confirma o gozo de intervalo e a correção das anotações de ponto. Portanto, não comprovada a supressão do intervalo, nego provimento ao recurso. 2.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor pretende a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Os contracheques consignam o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (ID. ea7d954 e bcd8d20). De acordo com o laudo pericial, o autor exercia a atividade de auxiliar de apanhe de aves, apanhando-as manualmente e colocando-as em gaiolas. O perito concluiu que o autor não estava exposto à insalubridade em grau máximo. Acrescento que a testemunha Eziquiel informa que os apanhadores não eram autorizados a tocar nas aves mortas, as quais eram retiradas por pessoas específicas. No aspecto, considerando que não há contraprova técnica apta a infirmar as conclusões periciais, nego provimento ao recurso. 3.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Mantida a decisão de total improcedência dos pedidos formulados em petição inicial, não merece reparos a sentença que deixou de condenar a ré aos honorários sucumbenciais. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas no valor de R$ 937,12, calculadas sobre o valor dado à causa. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. MIRNA ULIANO BERTOLDI Desembargadora do Trabalho-Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MR - EMANUEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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