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Adejalmo Antonio Detofono e outros x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar e outros

ID: 328407397

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-67.2019.5.09.0128

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADEJALMO ANTONIO DETOFONO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ILDO VALTER GOLFF

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR TEC PRESS REPRESENTACOES TECNICAS - EIRELI

Notificação

Advogados:

ADRIANO MARCOS MARCON

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LIANA GUARNIERI DE ARAUJO

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MARCUS VENICIO CAVASSIN

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ROBERTO CEZAR VAZ DA SILVA

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GERALDO ROBERTO CORREA VAZ DA SILVA

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RAQUEL CANCIO FENDRICH

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RUBIA MARA CAMANA

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MOEMA REFFO SUCKOW

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000569-67.2019.5.09.0128 RECLAMANTE: ADEJALMO ANTONIO DETOFONO RECLAMADO:…

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Processo nº 0000569-40.2025.8.17.3020

ID: 259539086

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-40.2025.8.17.3020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALDENIR LAURINDO XAVIER

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EZANDRO GOMES DE FRANCA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri AV FERNANDO BEZERRA, 1285, Forum Josué Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56000-000 - F:(87)… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri AV FERNANDO BEZERRA, 1285, Forum Josué Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38744783 Processo nº 0000569-40.2025.8.17.3020 AUTOR(A): MARIA ALDENIR LAURINDO XAVIER RÉU: CREFISA DECISÃO Vistos, etc ... 1 - Defiro a gratuidade de justiça (artigo 98 do NCPC), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º); 2 - Deixo de designar audiência de conciliação, dada a baixa efetividade do ato em processos desta natureza. Nesse sentido, ante a dificuldade de colocação em pauta em virtude do elevado número de feitos, a marcação de audiência de conciliação provocaria dilação irracional da solução pretendida. Outrossim, as partes têm a possibilidade de se conciliarem extraprocessualmente trazendo o acordo para homologação por este juízo. 3 - Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, nos termos do art. 335, III, CPC. 4 - Com a juntada da contestação, sendo aventada quaisquer das matérias relacionadas no artigo 337 do CPC, abra-se vista para impugnação da parte autora, nos termos do artigo 351 do mesmo diploma. 5 – Consta nos autos pedido de tutela de urgência consistente em suspensão do desconto das parcelas do contrato nº 097000134493, sob alegação de que os descontos têm origem desconhecida. 6 – Entendo que o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, a mera alegação genérica de desconhecimento da origem dos descontos não pode servir de base a suspensão dos pagamentos, ademais, o perigo da demora não se mostra presente, eis que o valor é descontado do benefício da autora há quase 03 (três) anos. Expedientes necessários. P.R.I. OURICURI, data da assinatura Juiz(a) de Direito

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Gustavo Alex Thessing Konieczniak e outros x Lar Cooperativa Agroindustrial

ID: 255820942

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-05.2024.5.09.0092

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALEX THESSING KONIECZNIAK MARCELO GABRIEL FERREIRA

Polo Passivo:

LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDREI LOVATO

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IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 0000569-05.2024.5.09.0092 : MARCELO GABRIEL FERREIRA : LAR COOPERATI…

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Gustavo Alex Thessing Konieczniak e outros x Lar Cooperativa Agroindustrial

ID: 255820962

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-05.2024.5.09.0092

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALEX THESSING KONIECZNIAK MARCELO GABRIEL FERREIRA

Polo Passivo:

LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDREI LOVATO

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IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 0000569-05.2024.5.09.0092 : MARCELO GABRIEL FERREIRA : LAR COOPERATI…

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Sintrafarma - Sindicato Dos Trab. Em Drogarias Farmacia E Dist. Prod.Farmaceuticos No Est. Esp. Santo x Medfarma Drogaria Ltda - Me e outros

ID: 317060895

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000569-19.2025.5.17.0101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINTRAFARMA - SINDICATO DOS TRAB. EM DROGARIAS FARMACIA E DIST. PROD.FARMACEUTICOS NO EST. ESP. SANTO

Polo Passivo:

MEDFARMA DROGARIA LTDA - ME UEMERSON SOUZA SILVA ZELI DE FATIMA GALOTE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ADERITON FERREIRA ALCANTARA

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WELBER ALBERTO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE ACum 0000569-19.2025.5.17.0101 RECLAMANTE: SINTRAFARMA - SINDICATO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE ACum 0000569-19.2025.5.17.0101 RECLAMANTE: SINTRAFARMA - SINDICATO DOS TRAB. EM DROGARIAS FARMACIA E DIST. PROD.FARMACEUTICOS NO EST. ESP. SANTO RECLAMADO: MEDFARMA DROGARIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2b021f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ação de Cumprimento: 0000569-19.2025.5.17.0101 Autor: SINTRAFARMA – ES, Sindicato dos Trabalhadores em Drogarias Farmácias e Distribuidoras de Produtos Farmacêuticos do Estado do Espírito Santo Réus: Medfarma Drogaria Ltda., Uemerson Souza Silva e Zeli de Fátima Galote Oliveira Esta SENTENÇA não foi elaborada com o auxílio de inteligência artificial. I O autor noticia que a empresa foi notificada extrajudicialmente, em 14 de fevereiro de 2025, e não apresentou os documentos comprobatórios da contratação dos benefícios previstos nas seguintes cláusulas convencionais: - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Fornecimento de Alimentação (dias de sábados, domingos e feriados); - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Plano de Saúde; - CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - Plano Odontológico; - CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – Seguro de Vida e Acidentes Pessoais; Tais benefícios estão previstos na CONVENÇÃO COLETIVA 2024-2025, coma vigência de 1º de novembro de 2024 a 31 de outubro de 2025. Pleiteia o cumprimento das cláusulas convencionais, sob as penas do artigo 396 e 400 do CPC. Os réus, conquanto citados, não compareceram à audiência realizada em 16 de junho de 2025 nem justificaram a ausência. Em 24 de junho de 2025, com os autos já conclusos para julgamento, o autor formulou pedido de homologação da desistência da ação por perda do objeto, eis que a empresa lhe apresentou documentos comprobatórios da inexistência de empregados representados pelo Sindicato-autor. Com tal pedido, veio documento assinado pela ré, concordando com a desistência. Não passou despercebido pelo juízo que o documento é datado de 11 de junho de 2025. Portanto, antes da audiência, realizada em 16 de junho de 2025. Aqui está o provável causa da ausência dos réus à audiência: naquela oportunidade, as partes já tinham ajustado a desistência da ação. Ocorre que, tecnicamente, não é o caso de desistência, como quer o autor. Não há espaço para decisão terminativa quando a nova ideologia processual substancia o princípio da prevalência da decisão de mérito. No caso a conclusão é óbvia: se não há empregados, não há substituídos. Sob tal premissa, é impossível exigir dos réus o cumprimento das obrigações convencionais que dizem respeito aos empregados substituídos, se eles não existem. Ingressar em juízo é escolha muito séria. A propositura de uma ação pressupõe reflexão, pesquisa, organização e, ainda mais em caso de ação de cumprimento, a indispensável consulta aos empregados para aferir se eles têm sido beneficiados, ou não, com os ajustes convencionais. O papel do Sindicato é realmente muito sério: não lhe cabe disparar ações aleatórias sob a aposta, por presunção, de que as empresas não cumprem as disposições normativas. Rejeito os pedidos. II O Sindicato postula a concessão da Justiça Gratuita. Ora, como se viu, inexistem substituídos. A hipótese revela abuso do direito de ação. Nesse contexto de açodamento, a movimentação irresponsável da máquina judiciária não pode ser desonerada. Em razão disso, não faz jus à gratuidade de justiça. III Ante a ausência de pretensão resistida, já que os réus não apresentaram defesas, são indevidos honorários advocatícios sucumbenciais. IV Pedagogicamente, fiquem cientes as partes de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de temas em sede de primeiro grau de jurisdição, haja vista a ampla devolutibilidade da matéria, em extensão e profundidade, assegurada pelo parágrafo 1º do artigo 1.013 do CPC. Igualmente, cientifico-as de que todas as teses antagônicas aos fundamentos da sentença foram rejeitadas expressa ou implicitamente, de maneira que o magistrado não está obrigado a esgrimi-las uma a uma. Enfim, o manejo da via declaratória, em detrimento destas diretrizes, revelará o abuso de um direito processual e/ou a intenção procrastinatória, passível de sanção. Dispositivo REJEITO os pedidos formulados por SINTRAFARMA – ES, Sindicato dos Trabalhadores em Drogarias Farmácias e Distribuidoras de Produtos Farmacêuticos do Estado do Espírito Santo em face de Medfarma Drogaria Ltda. O Sindicato-autor deverá recolher custas processuais de R$190,00 sobre R$9.500,00, valor da causa. Intimem-se as partes. Venda Nova do Imigrante, 04 de julho de 2025. Ricardo Menezes Silva Juiz Federal Titular da Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante. Márcia Dalcin Lemos Assistente de Juiz RICARDO MENEZES SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINTRAFARMA - SINDICATO DOS TRAB. EM DROGARIAS FARMACIA E DIST. PROD.FARMACEUTICOS NO EST. ESP. SANTO

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Banco De Lage Landen Brasil S.A. x Jose Reinaldo Gaioto

ID: 324690993

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Andirá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000569-86.2025.8.16.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSE REINALDO GAIOTO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-86.2025.8.16.0039 Processo: 0000569-86.2025.8.16.0039 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$644.961,05 Autor(s): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Réu(s): JOSE REINALDO GAIOTO DECISÃO 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, proposta por Banco de Lage Landen Brasil S.A., em face José Reinaldo Gaioto, para a busca dos seguintes bens móveis: 750152 - TRATOR AGRÍCOLA – MASSEY FERGUSON – MF 6711 – ANO 2023 – MONOBLOCO 9AGT0007JPC023214 – MOTOR PMD375049 – SERIE 6711699346. 750152 - IMPLEMENTO AGRÍCOLA – CARRETA GRANELEIRA 13500 – GRAN STANDARD – ANO 2023 – SERIE P29670-0. Sustenta o autor, que celebrou com a parte ré, contrato garantido com alienação fiduciária, para aquisição do bem acima mencionado (item 1), em 11/10/2023. Afirma, ainda, que emitiu a Cédula de Crédito bancário, no valor total de R$430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), com pagamento de 07 (sete) parcelas anuais, e, que o réu não cumpriu com as obrigações das parcelas, deixando de efetuar o pagamento. Afirma ainda que também celebrou com a parte ré, contrato garantido com alienação fiduciária, para aquisição do bem acima mencionado (item 2), em 18/10/2023. Afirma, ainda, que emitiu a Cédula de Crédito bancário, no valor total de R$102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais), com pagamento de 07 (sete) parcelas anuais, e, que o réu não cumpriu com as obrigações das parcelas, deixando de efetuar o pagamento. Recebida a inicial (ev. 12.1), foi deferida a liminar pleiteada. Posteriormente, a parte autora requereu a expedição de novo mandado de busca e apreensão, em caráter de urgência, a ser cumprido em novo endereço da parte requerida, efetuando o recolhimento das respectivas custas judiciais (ev. 27.1). Sobreveio decisão deferindo o pedido formulado pelo autor, determinando nova expedição de mandado de busca e apreensão (ev. 29.1), que foi cumprido em 28.03.2025, conforme certidão em ev. 33.1. Certidão acostada pela Serventia informando o decurso do prazo pela parte ré, sem pagamento ou oferta de contestação (ev. 39.1). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 42.1). É a síntese do necessário. Decido. 2. DA REVELIA: Da análise do presente processo, verifica-se que o réu foi devidamente citado (ev. 33.1), e manteve-se inerte. Portanto, a decretação de sua revelia é a medida impositiva. Nesse sentido, se o requerido não apresentar contestação à inicial, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344, do CPC. Vale ressaltar que compulsando os autos, não se verifica a incidência de nenhum dos incisos do art. 345, do CPC. Assim, DECRETO à revelia de Jose Reinaldo Gaioto, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato feitas pelo autor na petição inicial. Parte autora capaz, e devidamente representada, presentes as condições da ação, o feito encontra-se em ordem. Portanto, DECLARO o feito saneado. 3. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Fixo como pontos controvertidos: a) o (in)adimplemento das parcelas do contrato pela ré; e b) a caracterização da mora da ré; c) o direito a consolidação da propriedade dos tratadores apreendidos. Considerando a relação de consumo existente no presente caso, uma vez que o autor se trata de instituição financeira, e a ré, pessoa física, restou demonstrada a hipossuficiência econômica e técnica desta, consumidora. Assim, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Em consequência, na forma do art. 357, inciso II e art. 373, inciso II do CPC, e ainda o art. 6º, inciso VIII, do CDC, distribuo os ônus da prova devendo o autor BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. comprovar todos pontos controvertidos. 4. DO JULGAMENTO ANTECIPADO: Considerando que o autor pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ev. 42.1), DECLARO encerrada a instrução processual e determino a intimação das partes para apresentarem alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357, do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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Processo nº 0000569-59.2017.8.10.0128

ID: 306848920

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-59.2017.8.10.0128

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO CARVALHO CAPISTRANO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000569-59.2017.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: PAULA ANDRADE AZEVEDO Advogado do(a) … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000569-59.2017.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: PAULA ANDRADE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO VINICIUS ALMEIDA DOS SANTOS - MA10184-A Endereço: PAULA ANDRADE AZEVEDO , SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogados do(a) REU: FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO CARVALHO CAPISTRANO - MA9034-A, INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - MA22857-A Endereço: BANCO DO BRASIL SA AVENIDA DOS HOLANDESES, S/Nº, AGÊNCIA 4323, CALHAU, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 BANCO DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Avenida das Nações Unidas, n° 1421, vila gertrudes- São Paulo/SP, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de sentença de Id.149195768. É o que cabia relatar. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os Embargos de Declaração têm como finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente constante do decisum impugnado (art. 1022 do CPC). No presente caso, verifico assistir razão à parte embargante, uma vez que é facilmente constatável o erro na sentença impugnada, somente em relação a franquia. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO nos seguintes termos: [...] C) Determinar a compensação do valor de R$2.795,52 (dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizado pelo INPC a contar da data do sisnitro, com o total da indenização (item B), e correção monetária pelo INPC, que incidirão a partir da prolação desta sentença; [...] Na parte que não foi objeto da correção, permanece a sentença como lançada nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, podendo a presente deliberação servir de mandado/ofício. São Mateus do Maranhão – MA, assinado e datado eletronicamente. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0000569-59.2017.8.10.0128

ID: 306848931

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-59.2017.8.10.0128

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO CARVALHO CAPISTRANO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000569-59.2017.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: PAULA ANDRADE AZEVEDO Advogado do(a) … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000569-59.2017.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: PAULA ANDRADE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO VINICIUS ALMEIDA DOS SANTOS - MA10184-A Endereço: PAULA ANDRADE AZEVEDO , SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogados do(a) REU: FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO CARVALHO CAPISTRANO - MA9034-A, INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - MA22857-A Endereço: BANCO DO BRASIL SA AVENIDA DOS HOLANDESES, S/Nº, AGÊNCIA 4323, CALHAU, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 BANCO DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Avenida das Nações Unidas, n° 1421, vila gertrudes- São Paulo/SP, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de sentença de Id.149195768. É o que cabia relatar. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os Embargos de Declaração têm como finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente constante do decisum impugnado (art. 1022 do CPC). No presente caso, verifico assistir razão à parte embargante, uma vez que é facilmente constatável o erro na sentença impugnada, somente em relação a franquia. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO nos seguintes termos: [...] C) Determinar a compensação do valor de R$2.795,52 (dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizado pelo INPC a contar da data do sisnitro, com o total da indenização (item B), e correção monetária pelo INPC, que incidirão a partir da prolação desta sentença; [...] Na parte que não foi objeto da correção, permanece a sentença como lançada nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, podendo a presente deliberação servir de mandado/ofício. São Mateus do Maranhão – MA, assinado e datado eletronicamente. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0000569-59.2017.8.10.0128

ID: 306848937

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-59.2017.8.10.0128

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO CARVALHO CAPISTRANO

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO CARVALHO CAPISTRANO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000569-59.2017.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: PAULA ANDRADE AZEVEDO Advogado do(a) … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000569-59.2017.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: PAULA ANDRADE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO VINICIUS ALMEIDA DOS SANTOS - MA10184-A Endereço: PAULA ANDRADE AZEVEDO , SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogados do(a) REU: FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO CARVALHO CAPISTRANO - MA9034-A, INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - MA22857-A Endereço: BANCO DO BRASIL SA AVENIDA DOS HOLANDESES, S/Nº, AGÊNCIA 4323, CALHAU, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 BANCO DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Avenida das Nações Unidas, n° 1421, vila gertrudes- São Paulo/SP, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de sentença de Id.149195768. É o que cabia relatar. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os Embargos de Declaração têm como finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente constante do decisum impugnado (art. 1022 do CPC). No presente caso, verifico assistir razão à parte embargante, uma vez que é facilmente constatável o erro na sentença impugnada, somente em relação a franquia. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO nos seguintes termos: [...] C) Determinar a compensação do valor de R$2.795,52 (dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizado pelo INPC a contar da data do sisnitro, com o total da indenização (item B), e correção monetária pelo INPC, que incidirão a partir da prolação desta sentença; [...] Na parte que não foi objeto da correção, permanece a sentença como lançada nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, podendo a presente deliberação servir de mandado/ofício. São Mateus do Maranhão – MA, assinado e datado eletronicamente. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0000569-59.2017.8.10.0128

ID: 306848946

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-59.2017.8.10.0128

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINICIUS ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VINICIUS ALMEIDA DOS SANTOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000569-59.2017.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: PAULA ANDRADE AZEVEDO Advogado do(a) … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000569-59.2017.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: PAULA ANDRADE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO VINICIUS ALMEIDA DOS SANTOS - MA10184-A Endereço: PAULA ANDRADE AZEVEDO , SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogados do(a) REU: FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO CARVALHO CAPISTRANO - MA9034-A, INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - MA22857-A Endereço: BANCO DO BRASIL SA AVENIDA DOS HOLANDESES, S/Nº, AGÊNCIA 4323, CALHAU, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 BANCO DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Avenida das Nações Unidas, n° 1421, vila gertrudes- São Paulo/SP, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de sentença de Id.149195768. É o que cabia relatar. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os Embargos de Declaração têm como finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente constante do decisum impugnado (art. 1022 do CPC). No presente caso, verifico assistir razão à parte embargante, uma vez que é facilmente constatável o erro na sentença impugnada, somente em relação a franquia. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO nos seguintes termos: [...] C) Determinar a compensação do valor de R$2.795,52 (dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizado pelo INPC a contar da data do sisnitro, com o total da indenização (item B), e correção monetária pelo INPC, que incidirão a partir da prolação desta sentença; [...] Na parte que não foi objeto da correção, permanece a sentença como lançada nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, podendo a presente deliberação servir de mandado/ofício. São Mateus do Maranhão – MA, assinado e datado eletronicamente. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular

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